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Acacio Barbiele Rosa x Carolina Moveis Industria E Comercio Ltda

ID: 338089680

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-38.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO BARBIELE ROSA

Polo Passivo:

CAROLINA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CEREZA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0011274-38.2025.5.03.0078 AUTOR: ACACIO BARBIELE ROSA RÉU: CAROLINA MOVEIS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0011274-38.2025.5.03.0078 AUTOR: ACACIO BARBIELE ROSA RÉU: CAROLINA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: ACACIO BARBIELE ROSA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da audiência INICIAL PRESENCIAL que se realizará no dia 13/08/2025 13:35 , na Vara do Trabalho de Ubá. A AUDIÊNCIA SERÁ PRESENCIAL NA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG, situada na rua Vinte e Dois de Maio, n. 47, Centro. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: ORIENTAÇOES: A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa da parte ré. 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado na audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. UBA/MG, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR AMARAL SPIRITO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ACACIO BARBIELE ROSA

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Alex Da Silva x Comercial Bela Blocos Ltda

ID: 314692310

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-13.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL BELA BLOCOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BARBOSA DE SOUZA NOGUEIRA

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VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATSum 0011274-13.2024.5.15.0119 AUTOR: ALEX DA SILVA RÉU: COMERCIAL BELA BLOCOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATSum 0011274-13.2024.5.15.0119 AUTOR: ALEX DA SILVA RÉU: COMERCIAL BELA BLOCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c729309 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado do processo de conhecimento, dá-se início a fase de liquidação. Preliminarmente: a) Determino à Secretaria proceder às anotações na CTPS do reclamante, para constar início do trabalho em 19/10/2023 e último dia de trabalho em 01/11/2024, bem como a expedição de Alvará judicial para saque do FGTS,nos termos da r.sentença transitada em julgado. Intimem-se as partes, inclusive as eventuais condenadas subsidiariamente ou solidariamente, para apresentar, no prazo comum de 10 dias, seus cálculos de liquidação do comando exequendo, incluindo as contribuições previdenciárias e o imposto de renda cabíveis, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices mensais de atualização monetária, com a apresentação da tabela aplicada para verificação do mês correspondente e juros de mora, destacados do principal, de forma a permitir a visualização de cada verba apenas com a atualização, na forma da lei. 1.1. Caso não haja fixação na sentença ou no acórdão acerca de qual índice deve ser aplicado para a atualização monetária dos créditos do reclamante, diante do efeito "erga omnes" e vinculante da decisão proferida pelo E. STF na ADC no 58, impõe-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (até o dia anterior ao do ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento, a incidência exclusiva da taxa SELIC - Receita Federal (já englobando juros e correção monetária). 1.2. A conta de liquidação DEVERÁ SER ELABORADA E APRESENTADA pelo sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizados. 1.2.1. Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. 1.2.2. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos a seguir transcritos (tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4): 1.2.2.1. Exportar o arquivo PJC do cálculo no PJe-Calc (tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s); 1.2.2.2. Selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc; 1.2.2.3. Preencher os campos “credor” e “devedor” e atentar para que o cálculo esteja com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. 2. No mesmo prazo de apresentação das contas, a reclamada deverá comprovar o depósito do valor incontroverso apurado por ela. 3. Apresentados os cálculos, as partes poderão apresentar impugnação no prazo comum de 08 dias, independentemente de nova intimação, fundamentando e apontando o motivo da discordância, devendo indicar os itens e valores que foram objeto da divergência, não sendo, portanto, consideradas as impugnações genéricas. 4. O decurso do prazo fixado no item 3. sem manifestação será interpretado como anuência aos cálculos apresentados pela parte contrária e acarretará a preclusão prevista no art. 879, § 2° da CLT. Eventual manifestação será apreciada somente após garantida a execução. 5. As partes deverão indicar o número de sua agência bancária/Conta Corrente/Poupança ativa, a fim de que eventual crédito e/ou saldo remanescente existente nos presentes autos seja transferido/devolvido, através de Ofício direto à Instituição Financeira depositária. Intimem-se. CACAPAVA/SP, 01 de julho de 2025 CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA

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Processo nº 0011274-42.2023.8.26.0361

ID: 315856785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011274-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011274-42.2023.8.26.0361 (processo principal 1001817-66.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir Ped… Processo 0011274-42.2023.8.26.0361 (processo principal 1001817-66.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir Pedro da Silva - Vistos. 1 - Compulsando melhor os autos, verifico que a sentença proferida às fl. 174/178 dos autos principais padece de um pequeno erro material em relação à verba indicada, tratando o dispositivo da "sexta-parte", quando o correto seria o "quinquênio". Dessarte, o magistrado pode corrigir de ofício um erro material em sentença mesmo após o trânsito em julgado, desde que se trate de erro material propriamente dito, que é um equívoco manifesto, evidente e reconhecível à primeira vista, relacionado à expressão do julgamento e não ao seu conteúdo ou premissas. Essa correção não configura violação à coisa julgada, pois o erro material não se sujeita à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e doutrina especializada (TALAMINI; Arruda Alvim). Eduardo Talamini define erro material como sendo aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos. Trata-se de manifesto, evidente, reconhecível à primeira vista, patente, notório. O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas (TALAMINI, Eduardo, O erro material no processo civil, Revista Dialética de direito processual, n. 30, página 46/52, setembro de 2005). Escrevendo sobre a possibilidade de correção de inexatidões e erros materiais constantes do art. 494 do CPC/2015, Arruda Alvim aponta o fato de, nesse ponto, não ocorrer o trânsito em julgado do pronunciamento judicial: As inexatidões de materiais e os erros de cálculo não resposta a ação do tempo, isto é, não precluem. Podem ser corrigidos em face de pedido simples e devem ser corrigidos ex officio, independentemente do uso de embargos de declaração. Tanto umas, quanto outros, não correspondentes àquilo que determinada se decidiu, essa a razão da correção através de petição simples, se se fizer necessária. [...] De outra parte, porque se prescinde dos embargos de declaração, ou de outro recurso, deve-se dizer que o erro de cálculo pode ser alegado e corrigido a qualquer momento, não vindo a transitar em julgado, podendo e, em rigor, devendo ser corrigido de ofício pelo juiz. Cabe a ressalva, no entanto, de que se a matéria já foi devolvida ao tribunal através de recurso, não caberá mais ao juiz (e sim ao tribunal) uma correção do erro. Como inexatidões materiais constantes da sentença, justamente por serem materiais, podem ser corrigidas quando da oportunidade da preparação da conta de liquidação, ou quando da apresentação da memória discriminada de cálculo. 2 - Assim, corrijo de oficio a sentença de fl. 174/178, a fim de constar no dispositivo: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de Valdir Pedro da Silva, apenas para reconhecer o direito de receber o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, sobre os seus vencimentos, compreendendo assim as parcelas remuneratórias compostas pelo salário base (padrão), incluindo-se a gratificação executiva. Assim, condeno a ré a apostilar o direito reconhecido e a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incluindo na base de cálculo todas as vantagens que não sejam de caráter eventual (acima apontadas), bem como a saldar as diferenças apuradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. (...)" 3 - Intime-se a parte executada a realizar o correto apostilamento do direito conforme sentença proferida, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Após, apresente a parte exequente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 534, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura digital. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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R Campiotto Frutaria Eireli x Luiz Pereira Da Silva

ID: 276673009

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011274-87.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI

Polo Passivo:

LUIZ PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

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FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011274-87.2024.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$512,77 Exequente(s): R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI (CPF/CNPJ: 38.659.526/0001-50) Rua Martin Afonso, 22 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-075 - E-mail: contato@persanadv.com.br - Telefone(s): (44) 3039-1119 Executado(s): Luiz Pereira da Silva (RG: 81531056 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.435.169-88) Rua: Irani, 197 casa 01 - Zona 07 - CIANORTE/PR - CEP: 87.208-116 Terceiro(s): PERSAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 44.852.878/0001-20) Rua Guararapes, 858 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-147 VISTOS. 1. Defiro o pedido de bloqueio dos veículos pertencentes ao(s) devedor(es) e determino à escrivania que proceda à pesquisa e bloqueio de transferência diretamente no Sistema RENAJUD. 1.1. Em sendo encontrados bens, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.2. Ao indicar o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) pretende que recaia a penhora, deverá instruir o pedido com cotação apresentada por órgãos oficiais (CPC, art. 871, IV), certidão dos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, e demonstrativo atualizado do débito, de modo que a indicação do(s) bem(s) não supere o valor do débito. 1.3. Feita a indicação, desde já defiro o pedido de penhora, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade (CPC, art. 838). 1.4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 1.5. Caso o(s) credor(es) tenham requerido a remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e depósito, ficando o(s) mesmo(s) nomeado(s) depositário(s) (CPC, art. 840, II). Caso contrário, fica o(s) devedor(es) nomeado depositário do(s) bem(s) (CPC, art. 840, § 2º). 1.6. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (CPC, art. 841), oportunidade em que também deverá se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 1.7. Havendo impugnação, diga(m) o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 1.8. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação, deverá o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 2. Restando infrutíferas a diligência deferida ao item 1, em sendo requeridas, DEFIRO desde já, as seguintes diligências: 2.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do Sistema INFOJUD. 3. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002401-97.2025.8.16.0058

ID: 326687810

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002401-97.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VIVIANE GONCALVES BIAZON

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAISSA FRANCIELE SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002401-97.2025.8.16.0058 Processo: 0002401-97.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): Patricia Viviane Goncalves Biazon Polo Passivo(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. 1. Considerando a pretensa revisão de juros remuneratórios pactuados, conforme indicado em impugnação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da demanda, haja vista o pedido de restituição de valores cobrados a título de juros remuneratórios previstos no contrato. Aplicação dos artigos 9º e 10 do CPC. Sobre o tema, precedentes das Turmas Recursais deste Tribunal: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SEGURO. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009099-04.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 10.06.2022) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. contrato de financiamento. PRESCRIÇÃO DECENAL. incompetência dos juizados especiais quanto ao pedido de restituição dos juros remuneratórios. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. restituição devida. TAXA SELIC INAPLICÁVEL. sentença MANTIDA. recurso DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011253-12.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.05.2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS E DE SEUS RESPECTIVOS JUROS REFLEXOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA IMPLÍCITA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA NESTE PONTO. CAUSA MADURA. TARIFA IMPLÍCITA NÃO VERIFICADA. TAXAS DE JUROS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. MERO SIMULADOR.FERRAMENTA NÃO ADMITIDA PELAS TURMAS RECURSAIS PARA FUNDAMENTAR REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE NA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR OU DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS QUE INCUMBE AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” E “SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA”. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011274-43.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.02.2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS ANULADA. CAUSA MADURA. COBRANÇA DAS TARIFAS DE “TARIFA DE CADASTRO”, “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM”, “SEGURO”. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ALEGADO EXCESSO NO VALOR COBRADO. TARIFA IMPLÍCITA. PROGNÓSTICO DE VALORES OBTIDOS COM BASE NA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. MERO SIMULADOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. PROVA INSUFICIENTE, NO CASO EM CONCRETO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011268-36.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 18.02.2022) 3. Após, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Deborah Fernanda Dos Santos Rodrigues x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 332430951

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-31.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE DEUS VIEIRA PIIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011274-31.2025.5.03.0145 AUTOR: DEBORAH FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011274-31.2025.5.03.0145 AUTOR: DEBORAH FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 09/09/2025 13:15 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 Código: 89297349065 e Senha: 0145 Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7432 ou email vt3.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 22 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES

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Leticia Michel Da Silva x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 334811887

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-69.2025.5.03.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MICHEL DA SILVA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR CALDEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011274-69.2025.5.03.0100 AUTOR: LETICIA MICHEL DA SILVA RÉU: GR SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011274-69.2025.5.03.0100 AUTOR: LETICIA MICHEL DA SILVA RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 27/08/2025 09:05 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Para tanto, na data e horário da audiência, as partes deverão observar as seguintes orientações: a) Inserir o link de audiência diretamente na barra de endereço do seu navegador, sem necessidade de instalação de app. https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86075757931?pwd=WWlNdVErWVVWNVI0OGc1SndYS0pxUT09 Senha: 0100 ou; b) Baixar o aplicativo da plataforma Zoom Meetings e inserir o ID da reunião. ID: 86075757931. Senha:0100 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7420 ou email vt2.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 24 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MICHEL DA SILVA

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Ingrid Ribeiro Lima Dos Santos x Embremoc Ltda

ID: 334449298

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-71.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RIBEIRO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBREMOC LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZIANE KLEM COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011274-71.2025.5.03.0067 AUTOR: INGRID RIBEIRO LIMA DOS SANTOS RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011274-71.2025.5.03.0067 AUTOR: INGRID RIBEIRO LIMA DOS SANTOS RÉU: EMBREMOC LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 28/08/2025 08:30 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84228480991?pwd=UXZGLzNMcXVZakxaZDgwUFc3eUdqQT09 Informando o ID da reunião: 842 2848 0991 e Senha de acesso: 0067. De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7412 ou email vt1.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 24 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INGRID RIBEIRO LIMA DOS SANTOS

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Simone Rodrigues De Oliveira x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii e outros

ID: 318928089

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-36.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II MUNICIPIO DE ANAPOLIS

Notificação

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

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LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA

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GUSTAVO BRYAN DIAS BRANDINO

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011274-36.2024.5.18.0052 AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011274-36.2024.5.18.0052 AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fb7aa2 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o disposto na Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 01/2019, defiro o requerimento formulado pelo MUNICIPIO DE ANAPOLIS e o dispenso do comparecimento à audiência designada, razão pela qual RESOLVO dispensar a designação de audiência inicial e adotar a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia. Ante o exposto, DETERMINO: 1) a intimação da parte Reclamada para tomar ciência deste despacho e dos termos da reclamação trabalhista para, querendo, apresentar contestação e prova documental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da notificação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte Reclamante (arts. 335 c/c 344 do CPC) e julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC); eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis da notificação inicial, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT); 2) havendo contestação e documentos, intime-se a parte Reclamante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão; na sequência, intimem-se as partes para especificação das provas eventualmente pretendidas mediante indicação clara de seu objeto (fatos controvertidos relevantes), pertinência e finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, encerramento da instrução e julgamento conforme o estado do processo, hipótese em que as partes serão novamente intimadas para razões finais por meio de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão; 3) havendo requerimento fundamentado para produção de prova oral: a) no mesmo prazo para especificação das provas, as partes deverão informar se elas e suas testemunhas dispõem dos meios necessários para participar da audiência por videoconferência (equipamento com câmera, microfone e acesso à internet) e, em caso positivo, o meio eletrônico de contato (tanto dos advogados como das partes) para intimação e envio de link para participação da audiência (e-mail e/ou telefone/Whatsapp); b) para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes previamente o link de acesso à sala virtual por e-mail, Whatsapp ou outro meio eficaz; c) caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar seu nome, qualificação e, principalmente, o meio eletrônico de contato para intimação e envio de link para participação da audiência (e-mail e/ou telefone/Whatsapp), com prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão; d) havendo resposta positiva das partes, o processo será incluído em pauta para audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da intimação; e) silentes as partes, ou caso uma delas não disponha de condições técnicas para participar de audiência por videoconferência, façam-se conclusos os autos para análise; 4) enfatizo que os interessados poderão apresentar, por meio eletrônico, petições conjuntas de acordo, replicadas ou ratificadas com as assinaturas eletrônicas dos advogados das partes com poderes para transigir, que serão prontamente examinadas e, não havendo nenhum óbice, homologadas, com possibilidade de expedição de alvarás eletrônicos para levantamento de valores depositados à disposição do Juízo, saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, no que couber; 5) havendo proposta ou contraposta de acordo, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá consultar a parte contrária mediante intimação pelo DJE e/ou outro meio mais célere e idôneo disponível (eletrônico, aplicativos de mensagens ou por telefone, tudo mediante comprovação e/ou certificação nos autos), com prazo de até 01 (um) dia útil para resposta. ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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Simone Rodrigues De Oliveira x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii e outros

ID: 318928128

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-36.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II MUNICIPIO DE ANAPOLIS

Notificação

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

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LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA

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GUSTAVO BRYAN DIAS BRANDINO

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011274-36.2024.5.18.0052 AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011274-36.2024.5.18.0052 AUTOR: SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fb7aa2 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o disposto na Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 01/2019, defiro o requerimento formulado pelo MUNICIPIO DE ANAPOLIS e o dispenso do comparecimento à audiência designada, razão pela qual RESOLVO dispensar a designação de audiência inicial e adotar a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia. Ante o exposto, DETERMINO: 1) a intimação da parte Reclamada para tomar ciência deste despacho e dos termos da reclamação trabalhista para, querendo, apresentar contestação e prova documental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da notificação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte Reclamante (arts. 335 c/c 344 do CPC) e julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC); eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis da notificação inicial, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT); 2) havendo contestação e documentos, intime-se a parte Reclamante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão; na sequência, intimem-se as partes para especificação das provas eventualmente pretendidas mediante indicação clara de seu objeto (fatos controvertidos relevantes), pertinência e finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, encerramento da instrução e julgamento conforme o estado do processo, hipótese em que as partes serão novamente intimadas para razões finais por meio de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão; 3) havendo requerimento fundamentado para produção de prova oral: a) no mesmo prazo para especificação das provas, as partes deverão informar se elas e suas testemunhas dispõem dos meios necessários para participar da audiência por videoconferência (equipamento com câmera, microfone e acesso à internet) e, em caso positivo, o meio eletrônico de contato (tanto dos advogados como das partes) para intimação e envio de link para participação da audiência (e-mail e/ou telefone/Whatsapp); b) para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes previamente o link de acesso à sala virtual por e-mail, Whatsapp ou outro meio eficaz; c) caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar seu nome, qualificação e, principalmente, o meio eletrônico de contato para intimação e envio de link para participação da audiência (e-mail e/ou telefone/Whatsapp), com prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão; d) havendo resposta positiva das partes, o processo será incluído em pauta para audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da intimação; e) silentes as partes, ou caso uma delas não disponha de condições técnicas para participar de audiência por videoconferência, façam-se conclusos os autos para análise; 4) enfatizo que os interessados poderão apresentar, por meio eletrônico, petições conjuntas de acordo, replicadas ou ratificadas com as assinaturas eletrônicas dos advogados das partes com poderes para transigir, que serão prontamente examinadas e, não havendo nenhum óbice, homologadas, com possibilidade de expedição de alvarás eletrônicos para levantamento de valores depositados à disposição do Juízo, saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, no que couber; 5) havendo proposta ou contraposta de acordo, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá consultar a parte contrária mediante intimação pelo DJE e/ou outro meio mais célere e idôneo disponível (eletrônico, aplicativos de mensagens ou por telefone, tudo mediante comprovação e/ou certificação nos autos), com prazo de até 01 (um) dia útil para resposta. ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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