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"0011569-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 74 de 76

Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 260507805

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011527-71.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE PEREIRA CAITANO LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE PEREIRA CAITANO LIMA

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO SOARES MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011527-71.2024.5.18.0004 : JOSE PEREIRA CAITANO LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011527-71.2024.5.18.0004 : JOSE PEREIRA CAITANO LIMA E OUTROS (1) : JOSE PEREIRA CAITANO LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011527-71.2024.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. JOSE PEREIRA CAITANO LIMA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRENTE : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por JOSE PEREIRA CAITANO LIMA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Recurso ordinário da parte Ré. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PARTE DO EMPREGADO PARA O PLANO DE SAÚDE No particular, o autor alega que não houve resistência e que a "apropriação de parte da remuneração obreira sem que haja o referido repasse para a instituição supramencionada [IMAS]" gera situações de constrangimento e vergonha, porque impedido "de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa". Mas, como bem destacado pelo provimento judicial a quo, não houve prova de dano ao patrimônio moral do empregado (valendo frisar que a pretensão em exame fora resistida), já que não demonstrada a impossibilidade de uso do plano de saúde pela ausência de repasse da parte do empregado. Destarte, mantenho a r. sentença. Evidentemente, está prejudicado o recurso no tópico "valor da indenização". Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada sustenta que "O desconto em favor da ASCOM - Associação dos Servidores da Comurg, é feito de forma voluntária pelos empregados que são beneficiados com atendimentos odontológicos, de barbeiro, manicure não sendo de responsabilidade da Reclamada a promoção de tais descontos." Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. Registro que é remansoso o entendimento do C. TST no sentido de que "nos termos do artigo 545 da CLT, somente é possível o desconto se houver autorização expressa do trabalhador" (Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 17/08/2020, Publicação: 23/10/2020). Acrescento que este Tribunal firmou tese jurídica a esse respeito: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. Contudo, nos presentes autos há prova de que o reclamante, no dia 21/02/2018 autorizou o desconto das contribuições assistencial e sindical (documento em ID 4b154d8). Por isso, constato que os descontos salariais foram autorizados, motivo por que não há restituição a deferir. Extirpe-se. Mero consectário é que a parte reclamada deixa de sucumbir e, por isso, deixa de ser devedora de honorários advocatícios. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, passando de 10% para 11%. Friso que a sentença aplicou a condição suspensiva da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, nego provimento ao do reclamante, cujos honorários sucumbenciais devidos majoro, e dou provimento ao da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais invertidas, pelo Autor, no importe de R$1.767,98, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais resta isento, ante os benefícios da justiça gratuita. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante, majorando honorários sucumbenciais por ele devidos, e DAR PROVIMENTO ao da reclamada, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA CAITANO LIMA

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ID: 260507863

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011527-71.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE PEREIRA CAITANO LIMA

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Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011527-71.2024.5.18.0004 : JOSE PEREIRA CAITANO LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011527-71.2024.5.18.0004 : JOSE PEREIRA CAITANO LIMA E OUTROS (1) : JOSE PEREIRA CAITANO LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011527-71.2024.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. JOSE PEREIRA CAITANO LIMA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRENTE : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ/JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por JOSE PEREIRA CAITANO LIMA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário da parte autora. Recurso ordinário da parte Ré. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço. MÉRITO RECURSAL RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", de forma que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Salienta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que refuto o Tema 1046 do STF, utilizado como esteio argumentativo recursal. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Para concluir, registro que a decisão proferida na ADI 2238/DF não foi invocada como argumento jurídico na petição de ingresso pela demandante mas reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na referida ação direta de inconstitucionalidade. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF, a fim de "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido", e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PARTE DO EMPREGADO PARA O PLANO DE SAÚDE No particular, o autor alega que não houve resistência e que a "apropriação de parte da remuneração obreira sem que haja o referido repasse para a instituição supramencionada [IMAS]" gera situações de constrangimento e vergonha, porque impedido "de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa". Mas, como bem destacado pelo provimento judicial a quo, não houve prova de dano ao patrimônio moral do empregado (valendo frisar que a pretensão em exame fora resistida), já que não demonstrada a impossibilidade de uso do plano de saúde pela ausência de repasse da parte do empregado. Destarte, mantenho a r. sentença. Evidentemente, está prejudicado o recurso no tópico "valor da indenização". Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada sustenta que "O desconto em favor da ASCOM - Associação dos Servidores da Comurg, é feito de forma voluntária pelos empregados que são beneficiados com atendimentos odontológicos, de barbeiro, manicure não sendo de responsabilidade da Reclamada a promoção de tais descontos." Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. Registro que é remansoso o entendimento do C. TST no sentido de que "nos termos do artigo 545 da CLT, somente é possível o desconto se houver autorização expressa do trabalhador" (Orgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 17/08/2020, Publicação: 23/10/2020). Acrescento que este Tribunal firmou tese jurídica a esse respeito: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. Contudo, nos presentes autos há prova de que o reclamante, no dia 21/02/2018 autorizou o desconto das contribuições assistencial e sindical (documento em ID 4b154d8). Por isso, constato que os descontos salariais foram autorizados, motivo por que não há restituição a deferir. Extirpe-se. Mero consectário é que a parte reclamada deixa de sucumbir e, por isso, deixa de ser devedora de honorários advocatícios. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que integralmente desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, passando de 10% para 11%. Friso que a sentença aplicou a condição suspensiva da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, nego provimento ao do reclamante, cujos honorários sucumbenciais devidos majoro, e dou provimento ao da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais invertidas, pelo Autor, no importe de R$1.767,98, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais resta isento, ante os benefícios da justiça gratuita. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante, majorando honorários sucumbenciais por ele devidos, e DAR PROVIMENTO ao da reclamada, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Marta Virginia Santos Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 256032392

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011569-29.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTA VIRGINIA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUCELIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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LEONARDO FERREIRA BARBOSA

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PERACIO FELTRIN JUNIOR

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FABIANO DE FIGUEIREDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011569-29.2020.5.15.0042 : MARTA VIRGINIA SANTOS LEITE : BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011569-29.2020.5.15.0042 : MARTA VIRGINIA SANTOS LEITE : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a105fb proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id ab3c803, Id be4837f E Id cc07e15. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA VIRGINIA SANTOS LEITE

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Marta Virginia Santos Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 256032398

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011569-29.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTA VIRGINIA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUCELIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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LEONARDO FERREIRA BARBOSA

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PERACIO FELTRIN JUNIOR

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FABIANO DE FIGUEIREDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011569-29.2020.5.15.0042 : MARTA VIRGINIA SANTOS LEITE : BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011569-29.2020.5.15.0042 : MARTA VIRGINIA SANTOS LEITE : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a105fb proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id ab3c803, Id be4837f E Id cc07e15. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Paulo Roberto Garcia Canuto x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 331581706

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011713-61.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011713-61.2024.5.18.0015 RECORRENTE: PAULO ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011713-61.2024.5.18.0015 RECORRENTE: PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011713-61.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O Autor recorre. Contrarrazões não apresentadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Julgado improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e de consequente deferimento de reflexos, o acionante recorre, ao argumento de que, quando contratada, a referida parcela não possuía feição indenizatória: A natureza indenizatória estabelecida nas normas coletivas não tem nenhum efeito no contrato de trabalho do Reclamante. Isso porque a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor. Sem razão. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou expressamente a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (CLT, artigo 614, § 3º: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade"). E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, para fixar que as vantagens decorrentes de normas coletivas não integram de forma definitiva os pactos empregatícios. Logo, eventual diploma negociado coletivamente que no início do contrato de emprego estabelecesse expressamente a natureza salarial das parcelas mencionadas não aderiria ao pacto. Na situação sub judice, as pactuações coletivas que vigeram no período contratual não fulminado pela prescrição quinquenal previram a natureza indenizatória. Além disso, da leitura das cláusulas sobre o auxílio-alimentação fica nítido que o desconto irrisório fixado é faculdade do empregador e não condição sine qua non para o efeito jurídico visado pela norma. E os diplomas coletivos negociados, consoante atual sistema normativo pátrio, desde que não reduzam ou eliminem direitos indisponíveis, como no caso, hão de ser reverenciados (logo, a vedação ao pagamento em dinheiro do § 2º do artigo 457 da CLT não prevalece no caso concreto). Assim, a demandante não tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão. Consequentemente, a previsão da norma coletiva que atribui natureza indenizatória há de ser respeitada ("O benefício da Cesta Básica Alimentação/Assiduidade é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais"). Nenhum reflexo é devido. Mantenho a r. sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, passando de 10% para 12%, mantida a suspensão da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do apelo obreiro, e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do apelo obreiro e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e majorar honorários sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO

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Paulo Roberto Garcia Canuto x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 331581775

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011713-61.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011713-61.2024.5.18.0015 RECORRENTE: PAULO ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011713-61.2024.5.18.0015 RECORRENTE: PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011713-61.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por PAULO ROBERTO GARCIA CANUTO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O Autor recorre. Contrarrazões não apresentadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Julgado improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e de consequente deferimento de reflexos, o acionante recorre, ao argumento de que, quando contratada, a referida parcela não possuía feição indenizatória: A natureza indenizatória estabelecida nas normas coletivas não tem nenhum efeito no contrato de trabalho do Reclamante. Isso porque a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor. Sem razão. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou expressamente a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (CLT, artigo 614, § 3º: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade"). E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, para fixar que as vantagens decorrentes de normas coletivas não integram de forma definitiva os pactos empregatícios. Logo, eventual diploma negociado coletivamente que no início do contrato de emprego estabelecesse expressamente a natureza salarial das parcelas mencionadas não aderiria ao pacto. Na situação sub judice, as pactuações coletivas que vigeram no período contratual não fulminado pela prescrição quinquenal previram a natureza indenizatória. Além disso, da leitura das cláusulas sobre o auxílio-alimentação fica nítido que o desconto irrisório fixado é faculdade do empregador e não condição sine qua non para o efeito jurídico visado pela norma. E os diplomas coletivos negociados, consoante atual sistema normativo pátrio, desde que não reduzam ou eliminem direitos indisponíveis, como no caso, hão de ser reverenciados (logo, a vedação ao pagamento em dinheiro do § 2º do artigo 457 da CLT não prevalece no caso concreto). Assim, a demandante não tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão. Consequentemente, a previsão da norma coletiva que atribui natureza indenizatória há de ser respeitada ("O benefício da Cesta Básica Alimentação/Assiduidade é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais"). Nenhum reflexo é devido. Mantenho a r. sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, passando de 10% para 12%, mantida a suspensão da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do apelo obreiro, e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do apelo obreiro e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e majorar honorários sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 332474743

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000174-58.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DARCY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DARCY PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000174-58.2025.5.18.0017 RECORRENTE: DARCY PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000174-58.2025.5.18.0017 RECORRENTE: DARCY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000174-58.2025.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. DARCY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRENTE : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por DARCY PEREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O Autor recorre. A COMURG também recorre. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos do reclamante e da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. RECURSO DA COMURG DOS DOMINGOS EM DOBRO Eis a fundamentação da sentença para condenar a COMURG a pagar em dobro os domingos trabalhados sem compensação na mesma semana ou pagamento dobrado: "Conforme a Súmula 146 do TST, havendo labor aos domingos, caso não haja compensação (na mesma semana), o dia trabalhado deve ser pago em dobro. No caso dos autos, como bem observado na réplica, houve passagens em que o reclamante trabalhou em domingos, não havendo compensação na mesma semana e nem pagamento em dobro." Ao recorrer, a reclamada afirma que: "Nobres Julgadores, a condenação pertinente aos domingos trabalhados, não pode prevalecer, pois, conforme documentos em anexo, os domingos, supostamente trabalhados, foram pagos como hora extra no mês subsequente ou o Recorrido teve a folga compensatória." Examino. Eis a tese firmada na petição inicial sobre domingos: "Informa o reclamante que durante todo o pacto laboral trabalhou em média um domingo por mês, e quando laborou aos domingos, não obteve folga durante a semana, ou seja, chegou a laborar 12 dias seguidos, sendo de segunda-feira de uma semana até sexta-feira da semana seguinte, para depois ter sua folga concedia, repetindo continuamente o ciclo supramencionado, sem nunca ter recebido corretamente, e nem ao menos compensado, devendo os mesmos serem pagos em dobro." Apresentados os cartões de ponto (id 01c6900) o que se constata é que, em regra, o reclamante não trabalhava em domingos. Mas que, quando o fazia, havia, sim, compensação. Como exemplo disso, vejo que o reclamante trabalhou no dia 15/12/2019 (domingo). Mas dia 20/12/2019 houve folga compensatória específica desse dia de trabalho em domingo. Já no dia 02/04/2023 (domingo), o reclamante trabalhou das 7h às 15h28 e essas horas extras foram computadas a 100%. Também no dia 14/05/2023 (domingo), houve registro de que as horas trabalhadas foram consideradas a 100%. Ainda desses cartões, vê-se que houve habitual compensação de jornada. E o reclamante não provou que essas horas extras laboradas em domingos não teriam sido corretamente compensadas. Eis que os cartões de ponto provam que eventuais horas de trabalho em domingo foram objeto de compensação específica ou lançadas em banco de horas a 100% para posterior compensação (que normalmente correspondiam a folgar em sábados), e eis que o Autor não provou inconsistência, reformo e extirpo. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Vejamos o cerne das razões recursais: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado não decorre apenas da sucumbência, necessitando o obreiro estar assistido pelo sindicato da categoria profissional, e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, nos moldes da Lei nº 5.584/70. Não é o caso dos autos." Em suma, a parte reclamada defende que honorários sucumbenciais somente seriam devidos se o reclamante estivesse assistido pelo sindicato da categoria profissional. Contudo, não é isso o que define o artigo 791-A da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nego provimento e mantenho. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos apelos do reclamante e da reclamada, e, no mérito, nego provimento ao do obreiro, mas dou parcial provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda está razoável. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos apelos do reclamante e da reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do obreiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARCY PEREIRA DA SILVA

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ID: 332474806

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000174-58.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DARCY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG DARCY PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000174-58.2025.5.18.0017 RECORRENTE: DARCY PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000174-58.2025.5.18.0017 RECORRENTE: DARCY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000174-58.2025.5.18.0017 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : 1. DARCY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRENTE : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por DARCY PEREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O Autor recorre. A COMURG também recorre. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos do reclamante e da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. RECURSO DA COMURG DOS DOMINGOS EM DOBRO Eis a fundamentação da sentença para condenar a COMURG a pagar em dobro os domingos trabalhados sem compensação na mesma semana ou pagamento dobrado: "Conforme a Súmula 146 do TST, havendo labor aos domingos, caso não haja compensação (na mesma semana), o dia trabalhado deve ser pago em dobro. No caso dos autos, como bem observado na réplica, houve passagens em que o reclamante trabalhou em domingos, não havendo compensação na mesma semana e nem pagamento em dobro." Ao recorrer, a reclamada afirma que: "Nobres Julgadores, a condenação pertinente aos domingos trabalhados, não pode prevalecer, pois, conforme documentos em anexo, os domingos, supostamente trabalhados, foram pagos como hora extra no mês subsequente ou o Recorrido teve a folga compensatória." Examino. Eis a tese firmada na petição inicial sobre domingos: "Informa o reclamante que durante todo o pacto laboral trabalhou em média um domingo por mês, e quando laborou aos domingos, não obteve folga durante a semana, ou seja, chegou a laborar 12 dias seguidos, sendo de segunda-feira de uma semana até sexta-feira da semana seguinte, para depois ter sua folga concedia, repetindo continuamente o ciclo supramencionado, sem nunca ter recebido corretamente, e nem ao menos compensado, devendo os mesmos serem pagos em dobro." Apresentados os cartões de ponto (id 01c6900) o que se constata é que, em regra, o reclamante não trabalhava em domingos. Mas que, quando o fazia, havia, sim, compensação. Como exemplo disso, vejo que o reclamante trabalhou no dia 15/12/2019 (domingo). Mas dia 20/12/2019 houve folga compensatória específica desse dia de trabalho em domingo. Já no dia 02/04/2023 (domingo), o reclamante trabalhou das 7h às 15h28 e essas horas extras foram computadas a 100%. Também no dia 14/05/2023 (domingo), houve registro de que as horas trabalhadas foram consideradas a 100%. Ainda desses cartões, vê-se que houve habitual compensação de jornada. E o reclamante não provou que essas horas extras laboradas em domingos não teriam sido corretamente compensadas. Eis que os cartões de ponto provam que eventuais horas de trabalho em domingo foram objeto de compensação específica ou lançadas em banco de horas a 100% para posterior compensação (que normalmente correspondiam a folgar em sábados), e eis que o Autor não provou inconsistência, reformo e extirpo. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Vejamos o cerne das razões recursais: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado não decorre apenas da sucumbência, necessitando o obreiro estar assistido pelo sindicato da categoria profissional, e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, nos moldes da Lei nº 5.584/70. Não é o caso dos autos." Em suma, a parte reclamada defende que honorários sucumbenciais somente seriam devidos se o reclamante estivesse assistido pelo sindicato da categoria profissional. Contudo, não é isso o que define o artigo 791-A da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nego provimento e mantenho. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos apelos do reclamante e da reclamada, e, no mérito, nego provimento ao do obreiro, mas dou parcial provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda está razoável. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos apelos do reclamante e da reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do obreiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Marco Aurelio Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332475836

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000616-30.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000616-30.2025.5.18.0015 RECORRENTE: MARCO AURELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000616-30.2025.5.18.0015 RECORRENTE: MARCO AURELIO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000616-30.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : MARCO AURELIO DA SILVA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza CAMILA BAIAO VIGILATO, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por MARCO AURELIO DA SILVA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O Autor recorre. Contrarrazões não apresentadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso do reclamante, porque não há interesse recursal quanto ao requerimento de reforma da r. sentença no tocante à danos morais, pleito que não fora postulado e, portanto, não apreciado no primeiro grau de jurisdição. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Julgado improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e de consequente deferimento de reflexos, o acionante recorre, ao argumento de que, quando contratada, a referida parcela não possuía feição indenizatória: A natureza indenizatória estabelecida nas normas coletivas não tem nenhum efeito no contrato de trabalho do Reclamante. Isso porque a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor. Sem razão. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou expressamente a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (CLT, artigo 614, § 3º: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade"). E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, para fixar que as vantagens decorrentes de normas coletivas não integram de forma definitiva os pactos empregatícios. Logo, eventual diploma negociado coletivamente que no início do contrato de emprego estabelecesse expressamente a natureza salarial das parcelas mencionadas não aderiria ao pacto. Na situação sub judice, as pactuações coletivas que vigeram no período contratual não fulminado pela prescrição quinquenal previram a natureza indenizatória. Além disso, da leitura das cláusulas sobre o auxílio-alimentação fica nítido que o desconto irrisório fixado é faculdade do empregador e não condição sine qua non para o efeito jurídico visado pela norma. E os diplomas coletivos negociados, consoante atual sistema normativo pátrio, desde que não reduzam ou eliminem direitos indisponíveis, como no caso, hão de ser reverenciados (logo, a vedação ao pagamento em dinheiro do § 2º do artigo 457 da CLT não prevalece no caso concreto). Assim, a demandante não tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão. Consequentemente, a previsão da norma coletiva que atribui natureza indenizatória há de ser respeitada ("O benefício da Cesta Básica Alimentação/Assiduidade é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais"). Nenhum reflexo é devido. Mantenho a r. sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, passando de 10% para 12%, mantida a suspensão da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do apelo obreiro, e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo obreiro, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observada a majoração da verba honorária, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO DA SILVA

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Marco Aurelio Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332475890

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000616-30.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000616-30.2025.5.18.0015 RECORRENTE: MARCO AURELIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000616-30.2025.5.18.0015 RECORRENTE: MARCO AURELIO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000616-30.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : MARCO AURELIO DA SILVA ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza CAMILA BAIAO VIGILATO, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por MARCO AURELIO DA SILVA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O Autor recorre. Contrarrazões não apresentadas. Não houve envio dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, porque nenhuma das hipóteses catalogadas no Regimento Interno desta Corte tomou forma. É, pois, o que por ora importa relatar. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço parcialmente do recurso do reclamante, porque não há interesse recursal quanto ao requerimento de reforma da r. sentença no tocante à danos morais, pleito que não fora postulado e, portanto, não apreciado no primeiro grau de jurisdição. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO O Exmo. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de reconhecimento da remuneração como base de cálculo do quinquênio, decisão ora combatida. O reclamante alega que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso". Destaca que "não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional" e que nas referidas cortes "os processos são de contas, e não judiciais", de modo que, a seu ver, "a força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado". Diz, assim, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa". Argumenta que "o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação" e, nessa trilha, aduz que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores". Salienta, em conclusão, que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal", bem como afirma que "decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF". Requer, assim, a reforma da r. sentença. Examino. Antes de mais nada, importa registrar que não cabe ao magistrado a manifestação acerca de todos artigos de lei e súmulas invocados pelas partes, mas sim o julgamento da contenda com análise do que juridicamente importa, dos pontos relevantes do debate, para o solver. Prossigo. Conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, depois de melhor ponderar passo a entender que a alteração da base de cálculo do quinquênio determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Eis trecho da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM: III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. Insurge destacar que algumas matérias objeto da auditoria solicitada serão mais bem apuradas através da inspeção in locu, inclusive porque ausente cadastramento integral de dados no SICOM/Pessoal no período a ser auditado. Quais sejam: 1) quinquênios estabelecidos pela CCT 13/15 e consolidados pelo ACT 16/18; 2) incorporação de gratificações estabelecidas pela CCT 13/15 e pelo ACT 16/18; 3) designação de funções comissionadas a empregados dirigentes sindicais ou à disposição de entidades de classe. Assim, é necessário que esta Corte se utilize de instrumentos que produzam informações mais fidedignas, para subsidiar a instrução da denúncia, se fazendo necessária a realização de inspeção in loco para apuração das irregularidades. Diante do exposto, comungando parcialmente com a Secretaria de Atos de Pessoal e integralmente com a manifestação do Ministério Público, que procedeu à análise meritória de modo detalhado, a qual acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de: Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); E a medida cautelar em comento foi referendada em 12/04/2017: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em sessão plenária, por unanimidade, nos termos das considerações já feitas no voto do Relator, por: 1 - REFERENDAR a Medida Cautelar n. 04/2017 expedida pelo Conselheiro Diretor da 1ª Região, aos 06/04/2017, inaudita altera parte, enviada ao Prefeito Municipal de Goiânia, Sr. Iris Rezende Machado, por email ao Município - pauloeortegal@gmail.com (Chefe de Gabinete do Prefeito) e ao Gestor da Companhia de Urbanização- COMURG, Sr. Denes Pereira Alves, pelo email- helianepovoa@hotmail.com (Procuradora) para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); Tendo em vista que a COMURG, como sociedade de economia mista, desenvolve atividades de interesse público, é óbvio que seus atos devem ser praticados em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da CRFB). Nesse diapasão, a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo TCM é legítima. Veja que, embora a Carta Magna vigente reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não é menos verdade que a criatividade jurídica resultado de processo de autocomposição encontra alguns limites no sistema legal pátrio, como o princípio da supremacia do interesse público, um dos alicerces do Direito Administrativo. Não há como o negociado prevalecer sobre o legislado se houver desrespeito aos limites constitucionais não transponíveis, ponto em que contesto qualquer ingerência do Tema 1046 do STF no caso. E é nessa sequência de ideias, de que o interesse público prevalece sobre o privado, que fica clara a possibilidade real de mitigação dos princípios laborais invocados no arrazoado: inalterabilidade contratual lesiva e irredutibilidade salarial. Somo, a tempo, que o entendimento aqui albergado não vai na contramão do disposto no inciso II do § 1º do artigo 173, pois nele apenas é previsto que as sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e nada mais. Noutras palavras, embora a referida norma não exima a reclamada de cumprir o ajustado em diplomas negociados coletivamente, também não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. No sentido do entendimento jurídico ora exposto, cito precedentes desta Corte sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO. COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Assim, em atenção aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional é indevido o pagamento das diferenças pleiteadas. Precedentes do TST. Nego provimento ao recurso. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011569-58.2017.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011289-13.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. A COMURG é uma sociedade de economia mista com finalidade de prestar serviços para o Município de Goiânia-GO, suas atividades são de interesse público e, por isso, seus atos devem praticados em estrita observância aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, quais sejam, da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Assim, revela-se legítima a redução perpetrada pela reclamada do valor que vinha sendo pago a título de quinquênios, porquanto deu-se em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Acórdão nº 02693/2017), que detectou a quitação da referida verba em desacordo com as normas legais e constitucionais. (TRT18, ROT - 0011369-28.2020.5.18.0013, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 17/12/2021). Reforço que, pelos motivos explicitados nas linhas anteriores, a redução da base de cálculo dos quinquênios por meio de norma coletiva, com o escopo de ajustar a concessão da parcela aos comandos constitucionais que regem a Administração Pública como um todo, é contexto jurídico que se distancia do debate na ADI 2238/DF. Vale ainda realçar que os quinquênios da COMURG são parcelas deferidas por meio da autocomposição coletiva (e, como visto nos parágrafos precedentes, a criatividade jurídica da Administração Pública há de respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que o descumprimento de fronteiras legais intransponíveis, por óbvio, impede o reconhecimento das normas coletivas na forma como originalmente ajustadas) e, desse modo, a adequação do cálculo da vantagem convencionada ou acordada aos ditames da Carta Magna em nada se assemelha a uma redução de salário em si ou de jornada com tal intuito para enxugar gastos. Além do mais, reitero noutra dicção: a irredutibilidade de salário só é intangível se tem fonte normativa legítima. A tempo e em arremate, a recorrente traz trecho da ADI 2238/DF do qual se extrai declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 23, § 1º, da LRF e o referido dispositivo de lei vaticina: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. E o artigo 169, § 3º, inciso I, da CRFB dispõe: § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; É nítida, pois, a diferença entre a controvérsia nestes autos analisada e o cenário legal analisado na ADI em questão, razão pela qual a decisão do STF não tem nenhum efeito jurídico vinculante no caso concreto. Sem mais, nego provimento. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Julgado improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e de consequente deferimento de reflexos, o acionante recorre, ao argumento de que, quando contratada, a referida parcela não possuía feição indenizatória: A natureza indenizatória estabelecida nas normas coletivas não tem nenhum efeito no contrato de trabalho do Reclamante. Isso porque a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor. Sem razão. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou expressamente a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (CLT, artigo 614, § 3º: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade"). E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, para fixar que as vantagens decorrentes de normas coletivas não integram de forma definitiva os pactos empregatícios. Logo, eventual diploma negociado coletivamente que no início do contrato de emprego estabelecesse expressamente a natureza salarial das parcelas mencionadas não aderiria ao pacto. Na situação sub judice, as pactuações coletivas que vigeram no período contratual não fulminado pela prescrição quinquenal previram a natureza indenizatória. Além disso, da leitura das cláusulas sobre o auxílio-alimentação fica nítido que o desconto irrisório fixado é faculdade do empregador e não condição sine qua non para o efeito jurídico visado pela norma. E os diplomas coletivos negociados, consoante atual sistema normativo pátrio, desde que não reduzam ou eliminem direitos indisponíveis, como no caso, hão de ser reverenciados (logo, a vedação ao pagamento em dinheiro do § 2º do artigo 457 da CLT não prevalece no caso concreto). Assim, a demandante não tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão. Consequentemente, a previsão da norma coletiva que atribui natureza indenizatória há de ser respeitada ("O benefício da Cesta Básica Alimentação/Assiduidade é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais"). Nenhum reflexo é devido. Mantenho a r. sentença. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que desprovido o recurso do Autor, elevo, de ofício, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, passando de 10% para 12%, mantida a suspensão da exigibilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do apelo obreiro, e, no mérito, nego-lhe provimento e majoro honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo obreiro, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observada a majoração da verba honorária, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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