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Tania De Sa Suzano x Midway, S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 257060087

Tribunal: TJRJ Órgão: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0959967-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TANIA DE SA SUZANO

Polo Passivo:

MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0959967-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA DE SA SUZANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA DE SA SUZANO RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Verifica-se que o autor reside em Senador Augusto Vasconcelos, enquanto a ré possui sede em São Paulo. Note-se que a competência das varas no foro regional é fixada pelo critério funcional-territorial, de natureza absoluta, devendo a incompetência ser declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 391.555 - MS - RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI - Data de Julgamento: 14/04/2015) Com efeito, não se pode aceitar que uma pessoa que não reside na competência do Fórum Central proponha ação para discutir relação jurídica cujas obrigações não foram assumidas nem executadas nesta competência. Não há justificativa para que a presente ação tramite no Fórum Central desta Capital só porque a ré possui filial no centro da cidade (o que a maioria tem), local sem qualquer relação com o contrato. Assim, verifica-se que a autora está "escolhendo o juízo" onde quer litigar, em total desrespeito ao princípio do Juiz natural, já que inobservada qualquer das normas de competência, o que não se pode admitir. Neste sentido, súmula 363 do STF: “A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato”. Assim, em vista da incompetência deste juízo para julgamento da causa, dê-se baixa e remetam-se os autos para uma das varas cíveis do Foro Regional de Campo Grande, que couber por distribuição. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 323466849

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0827077-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIRGINIA DE PAES BARRETO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0827077-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0827077-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0827077-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00414201 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIRGINIA DE PAES BARRETO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0827077-06.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: VIRGINIA DE PAES BARRETO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 118/137 e 138/164, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, fls. 13/35 e 73/98, assim ementados: "Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar suscitada em contrarrazões. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema nº 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância aodisposto no artigo 927, I e III do Código de Processo Civil, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ nº 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar nº 0071377- 26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para "sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19. 0001". Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido." "Embargos de declaração em apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora parcialmente provida. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública com intuito de prequestionamento e para apontar omissão em relação aos Temas nº 911/STJ e 1218/Supremo Tribunal Federal, quanto à decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência na Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 e quanto à incidência da Súmula nº 111/STJ sobre os honorários. Vício inexistente. Questões que integram os fundamentos do acórdão. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 rejeitada. Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema nº 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no artigo 927, I e III do Código de Processo Civil, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 111/STJ expressamente aplicada no dispositivo do acórdão. Desnecessidade de apreciação e refutação de todos os argumentos aventados pela parte, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais foram acolhidas ou rejeitadas suas pretensões. Precedentes do STJ neste sentido, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Embargos de declaração desprovidos." No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº101/2000 e 2º, §1º, §3º, 3º e 4º Lei Federal 11.738/2008. Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 37, XIII e 39, §1º, 61, § 1º, II, "a" 1º da CRFB/1988, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF. Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto. Contrarrazões ausentes, conforme fl. 192. É o brevíssimo relatório. A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos, até o trânsito em julgado do Tema 1218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF). Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 323467117

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0827077-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIRGINIA DE PAES BARRETO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0827077-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0827077-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0827077-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00414197 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIRGINIA DE PAES BARRETO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0827077-06.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: VIRGINIA DE PAES BARRETO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 118/137 e 138/164, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, fls. 13/35 e 73/98, assim ementados: "Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar suscitada em contrarrazões. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema nº 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância aodisposto no artigo 927, I e III do Código de Processo Civil, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ nº 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar nº 0071377- 26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para "sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19. 0001". Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido." "Embargos de declaração em apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora parcialmente provida. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública com intuito de prequestionamento e para apontar omissão em relação aos Temas nº 911/STJ e 1218/Supremo Tribunal Federal, quanto à decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência na Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 e quanto à incidência da Súmula nº 111/STJ sobre os honorários. Vício inexistente. Questões que integram os fundamentos do acórdão. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 rejeitada. Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema nº 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no artigo 927, I e III do Código de Processo Civil, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 111/STJ expressamente aplicada no dispositivo do acórdão. Desnecessidade de apreciação e refutação de todos os argumentos aventados pela parte, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais foram acolhidas ou rejeitadas suas pretensões. Precedentes do STJ neste sentido, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Embargos de declaração desprovidos." No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº101/2000 e 2º, §1º, §3º, 3º e 4º Lei Federal 11.738/2008. Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 37, XIII e 39, §1º, 61, § 1º, II, "a" 1º da CRFB/1988, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF. Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto. Contrarrazões ausentes, conforme fl. 192. É o brevíssimo relatório. A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos, até o trânsito em julgado do Tema 1218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF). Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Abel Moreira Candelaria e outros x Wfs Solucoes Automotivas Ltda

ID: 298471845

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804088-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABEL MOREIRA CANDELARIA GABRIEL MILBUSIAK DE SANT ANA CANDELARIA

Polo Passivo:

WFS SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS

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KARIN MARTINS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0804088-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE ABEL MOREIRA CANDELÁRIA INVENTARIANTE: GABRIEL MILBUSIAK DE SANT ANA CANDELARIA RÉU: WFS SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA Trata-se de ação de cobrança em fase de execução proposta por ESPOLIO DE ABEL MOREIRA CANDELÁRIA contra WFS SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA. HOMOLOGO os termos da composição amigável a que chegaram as partes mediante as cláusulas apresentadas no instrumento id 195891511 que fica fazendo parte integrante da presente sentença e nos termos do disposto no artigo 487, III, b do CPC. Em que pese o executado não estar assistido por advogado quando da celebração do acordo acostado no id 195891511 e que ora se homologa, certo é que o STJ já firmou entendimento no sentido de que, sendo as partes dotada de capacidade civil, não há qualquer óbice na celebração de acordo sem o patrocínio de advogado. Neste sentido é o acórdão abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACORDO CELEBRADO. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. 3. Uma vez apresentado ao juízo para homologação, a sentença converte o título executivo extrajudicial em judicial, pois tem o efeito de suspender a tramitação da execução em curso. 4. Não cumprido integralmente o acordo, prossegue a execução pelo saldo restante. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 121017/SP - Relatora Min. Maria Isabel Gallotti - T4 - julgamento em 01/03/2018) Independentemente do trânsito em julgado, uma vez certificada a inexistência de custas processuais e taxa judiciária a serem recolhidas. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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Jose Roberto Franco Xavier x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 298584982

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023455-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FRANCO XAVIER

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ANY CAROLINA GARCIA GUEDES

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LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023455-18.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023455-18.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0912922-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00240023 AGTE: JOSE ROBERTO FRANCO XAVIER ADVOGADO: LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO OAB/RJ-069130 ADVOGADO: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES OAB/RJ-120017 AGDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MACHADO BIANCHI OAB/SP-177046 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA DIABÓLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, com o objetivo de obter o fornecimento de insumos e a autorização para realização de cirurgia neurológica de urgência. A parte autora alegou negativa indevida de cobertura, apesar de laudos médicos atestarem a necessidade do procedimento e da existência de reiterado descumprimento de ordens judiciais pela operadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegada hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, não se restringindo esta à esfera econômica, mas abrangendo também aspectos técnicos e informacionais.4.Laudos médicos apresentados pelo autor comprovam a necessidade urgente da cirurgia negada pela operadora, evidenciando a verossimilhança das alegações quanto à falha na prestação do serviço.5.A hipossuficiência técnica do consumidor decorre da notória assimetria informacional em relação à operadora de saúde, especialmente quanto ao acesso a documentos e critérios internos utilizados para justificar a negativa de cobertura.6.Diante da dificuldade desproporcional de o consumidor produzir prova sobre os motivos da recusa administrativa ¿ verdadeira prova diabólica ¿, impõe-se a aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova.7.A inversão do ônus da prova não configura juízo antecipado de procedência do pedido, mas instrumento processual que visa equilibrar a relação processual e permitir a adequada produção probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Reginaldo Silva Advocacia E Associados x Valter Caio Da Silva

ID: 280465364

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0886732-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VALTER CAIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0886732-06.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OLIVEIRA E SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: VALTER CAIO DA SILVA Considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de regularizar o preparo do feito, determino o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do CPC, e , em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas pertinentes, conforme entendimento do E. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Sem incidência da taxa judiciária (Aviso TJ 57/2010, Enunciado 24). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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Tania De Sa Suzano x Midway, S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 280975632

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0959867-51.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA DE SA SUZANO

Polo Passivo:

MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0959867-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA DE SA SUZANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA DE SA SUZANO RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por TANIA DE SÁ SUZANO em face de MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando que sejam consideradas abusivas e nulas as clausulas dos contratos que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total mensal e anual, bem como a devolução dos valores pagos a mais de forma dobrada. A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito. Rejeito a preliminar de conexão com o processo nº 0959787-87.2024.8.19.0001, 0959800-86.2024.8.19.0001, 0959846-75.2024.8.19.0001, 0959820-77.2024.8.19.0001, 0959854-52.2024.8.19.0001, 0959967-06.2024.8.19.0001, 0959984-42.2024.8.19.0001, 0959998-26.2024.8.19.0001, 0960006-03.2024.8.19.0001, eis que, apesar de serem processos entre as mesmas partes, possuem causas de pedir distintas, eis que se baseiam em contratos diferentes e não no contrato nº 11497296, objeto da lide. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a regularidade do valor indicado como incontroverso, a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes e a ocorrência de falha na prestação do serviço. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Joca'S Lanches Ltda

ID: 276856641

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0958609-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

JOCA'S LANCHES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0958609-06.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: JOCA'S LANCHES LTDA 1. Cite-se o executado, por OJA, para pagamento no prazo de 3 dias, na forma do artigo 827 do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. 2. Caso haja ocultação, será feita a citação com hora certa, independente de nova decisão. 3. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente para se manifestar, em conformidade com o disposto no artigo 830, parágrafo 2º do CPC. 4. Desde logo, advirto que o executado poderá embargar a execução, nos termos do artigo 915 e seguintes do CPC, e que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (o que implica na renúncia ao direito de opô-los), desde que o requerimento esteja acompanhado do depósito do equivalente a 30% do valor da execução, com acréscimo do valor das custas e dos honorários de advogado, adimplindo-se o saldo em no máximo 6 parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 5. Em havendo o requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se em 5 dias, na forma do artigo 916, parágrafo 1º do CPC, valendo o silêncio como anuência ao requerimento de parcelamento do executado. Nessa hipótese, independentemente de nova conclusão, autorizo o levantamento do valor depositado em favor do exequente, bem como os sucessivos depósitos, até a completa satisfação do crédito, ficando, por isso, suspensos os atos executivos. 6. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), como forma coercitiva ao cumprimento da obrigação. 7. Por fim, alerto o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918 do CPC), com imposição de multa por evento de até 20% sobre o valor em execução, na forma do que dispõe o artigo 774, parágrafo único do CPC. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Irapua x Jade Joana Palma Fernandes e outros

ID: 332316562

Tribunal: TJRJ Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0948559-18.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO IRAPUA

Polo Passivo:

JADE JOANA PALMA FERNANDES SONIA MARIA PALMA PEREIRA YGOR PALMA PEREIRA REBELO

Decisão

Advogados:

NEUZA JUREMA GUTERRES CORTEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0948559-18.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IRAPUA ESPÓLIO: SONIA MARIA PALMA PEREIRA EXECUTADO: YGOR PALMA PEREIRA REBELO, JADE JOANA PALMA FERNANDES 1- Recebo a emenda à inicial. 2- Retifique o polo passivo para que passe a constar como executado o ESPÓLIO DE SONIA MARIA PALMA PEREIRA e como sua representante legal a inventariante JADE JOANA PALMA FERNANDES. 3- Exclua-se do polo passivo YGOR PALMA PEREIRA REBELO. 4- Inclua-se no polo ativo ANA LÚCIA DE OLIVEIRA CASTROcomo representante legal do condomínio exequente. 5- Juntem-se os documentos extraídos do processo nº0892416-09.2024.8.19.0001que ora anexo aos autos. 6- Cite-se, por OJA , o espólio executado através de sua representante legal, na forma do art. 829 do CPC para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 827 do CPC. No caso de integral pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. Conste do mandado que o executado poderá embargar a execução, conforme o disposto no 915 do CPC, alegando as matérias elencadas no artigo 917 do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, devendo o saldo restante ser pago em até 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção monetária, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento (artigo 916 do CPC) e, caso seja indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora, nos termos do artigo 916, §4º, do CPC. 7- Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. 8- Nos termos do art. 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Sendo assim, o pedido de arresto/penhora no rosto dos autos do inventário do pai da falecida executada (proc. nº 0864228-06.2024.8.19.0001) será analisado após a tentativa de citação. 9- A prioridade na tramitação processual, garantida pelo Estatuto do Idoso, não se estende ao condomínio, mesmo que seu síndico seja idoso. Com efeito, a prioridade é um direito da pessoa física. Posto isto, indefiro a prioridade na tramitação do feito. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Substituto

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Fabio Felizardo Bandeira Leandro x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 333996722

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058089-40.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FELIZARDO BANDEIRA LEANDRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058089-40.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058089-40.2025.8.19.0000 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0865198-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00628807 AGTE: FABIO FELIZARDO BANDEIRA LEANDRO ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA OAB/RJ-187255 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0058089-40.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: FABIO FELIZARDO BANDEIRA LEANDRO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ORIGEM: 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DECISÃO Agravo de instrumento interposto por FABIO FELIZARDO BANDEIRA LEANDRO contra decisão que, em ação de conversão de auxílio (B31) para o código acidentário (B91) com requerimento de tutela de urgência ajuizada pelo agravante em face do agravado (Processo nº 0865198-06.2024.8.19.0001), indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos (ID 149408216 dos autos originários): " Defiro JG. Anote-se onde couber. Na presente hipótese, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. A providência requerida pelo autor é satisfativa da pretensão de mérito, razão pela qual demanda dilação probatória, ao menos com a instauração do contraditório, regra processual. Assim, não vislumbro urgência ou dano irreparável que justifique a medida excepcional e diante da ausência dos requisitos autorizadores da medida pretendida, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Determino desde já a realização de prova pericial. Cite-se, bem como intime-se o INSS para efetuar o depósito referente aos honorários periciais, em 60 (sessenta) dias, em cumprimento à Lei 8.620/93, art. 8º, parágrafo 2º c/c art. 10 da Resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJRJ. Nomeio como perito do Juízo o Dr. PAULO ROBERTO NUNES MOURA, e-mail: paulomoura@pobox.com. Intime-se para dizer se aceita o encargo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o autor, este por via postal, para comparecer à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. RIO DE JANEIRO, 11 de outubro de 2024. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular." Embargos de declaração de ID 151455425 dos autos originários, julgados nos seguintes termos (ID 204403135 dos autos originários): "Recebo os embargos, pois presentes os requisitos do legítimo exercício do direito. No mérito, pretende o embargante utilizar o instrumento como substitutivo do recurso cabível. A matéria foi decidida, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Nego provimento, portanto. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto." Sustenta o agravante em suas razões recursais que "juntou aos autos provas incontestes de sua incapacidade laboral e, como se denota dos vastos atestados médicos acoplados com a inicial todos atestam para CID 10 F 41.2 - Transtorno misto de ansiedade e depressão, CID 10 F 32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, CID 10 F 43.0 - Reação aguda ao estresse pós- traumático e CID 10 Z 73.0/CID 11 QD85 - Síndrome de Burnout, acometido de patologia psíquicas". Esclarece que "os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que o agravante se encontra em estado gravissímo de saúde e orientou a necessidade de afastamento das atividades." Aduz que "o agravante contribuiu para RGPS ao longo dos anos na sua vida laborativa e, apesar de toda essa contribuição, sendo necessária à concessão de benefício previdenciário B91 e, uma vez que a doença persiste, é de ser DEFERIDA a tutela antecipada, pois prevista no artigo 60, § 8º e §9º da LBPS deve se estender ao caso como o presente em que há a patologias". Requer o deferimento liminar da tutela antecipada recursal, no sentido de determinar o agravado implante imediatamente a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91), sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo a quo, concedendo ao agravante a tutela antecipada requerida. É o relatório. Inicialmente, destaque-se que, ao examinar os pedidos de antecipação da tutela prevista no art. 300 do CPC/2015, não se exige que o julgador tenha plena certeza dos fatos que embasam a pretensão do requerente. Caso não fosse assim, seria desnecessária a dilação probatória, podendo a tutela definitiva ser concedida de imediato, na forma do artigo 371, do CPC/2015. Ressalte-se que o trecho da sobredita norma legal que diz: "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" deve ser interpretado como aquela evidência que tem o condão de convencer o juiz acerca da verossimilhança das alegações acerca do direito pleiteado, sem, contudo, exaurir o fato probando. Verifica-se da demanda originária que busca o agravante a modificação da espécie do auxílio concedido pelo agravado. Nesta linha, tem-se que para melhor aferir o pleito, é necessária maior dilação probatória, considerando que para a concessão de benefícios previdenciários, deve o beneficiário se enquadrar em determinados requisitos peculiares de cada um destes. Ressalte-se que a demanda se encontra em estágio prematuro, uma vez que ainda será oportunizada a apresentação de réplica, bem como será realizada prova pericial, cujo deferimento consta na própria decisão agravada. Ademais, a decisão a quo não se mostra capaz de causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ao agravante, sendo certo que este não ficará desamparado pela autarquia, tendo em vista o benefício deferido, bem como o decisum não se mostra teratológico, conforme a Súmula nº 59 do TJRJ, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." Assim, ante a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA RECURSAL POSTULADA. Oficie-se com urgência ao Juízo a quo, noticiando a presente decisão e solicitando as informações necessárias, mormente acerca de eventual juízo de retratação. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR ____________________________________________________________________________ Quinta Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0058089-40.2025.8.19.0000- 2

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