Resultados para "1001507-41.2022.5.02.0611" – Página 74 de 98

P.C.G. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332222164

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002176-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P.C.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002176-79.2025.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO CESAR GONCA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Rocha De Jesus x Glamour Models Ltda e outros

ID: 328941483

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-58.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

GLAMOUR MODELS LTDA PAULO NERVA SILVA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001507-58.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCAS ROCHA DE JESUS RECLAMADO: GLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001507-58.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCAS ROCHA DE JESUS RECLAMADO: GLAMOUR MODELS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73b8ffa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: I - julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o sócio PAULO NERVA SILVA (CPF/CNPJ 228.275.578-27) a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação. Intimem-se as partes, sendo o sócio ora incluído no polo passivo por edital, desde já o citando para pagamento. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. Citado(s), e decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos até ulterior manifestação, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT, em curso desde a intimação de ID. eaf89f2. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. DESTINATÁRIO: PAULO NERVA SILVA (CPF/CNPJ 228.275.578-27) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes LUCAS ROCHA DE JESUS (Reclamante) e GLAMOUR MODELS LTDA e outros (1) (Reclamadas), Processo PJe nº 1001507-58.2024.5.02.0033, tendo em vista que a(o) reclamada (o) PAULO NERVA SILVA (CPF/CNPJ 228.275.578-27), encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica a(o) referida(o) INTIMADA(O) através do presente edital, para ter ciência da decisão que considerou “PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o sócio PAULO NERVA SILVA (CPF/CNPJ 228.275.578-27) a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação.”, conforme despacho supra. Fica ainda a(o) referida(o) reclamada(o) CITADA(O) através do presente edital, para pagar, ou garantir a execução, em 48 horas, a importância devida, no montante proporcional abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito a saber: R$ 6.544,94 (principal + juros), R$ 327,25 ( honorários advocatícios), R$ 400,82 (INSS Rcda), R$ 145,46 (custas), R$ 7.418,47 (total) em 14/05/2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ROCHA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L.M.M. x Municipio De Sao Paulo

ID: 332039955

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009354-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L.M.M.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009354-79.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIENE MACHADO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009354-79.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIENE MACHADO MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c679b proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001507-05.2022.5.02.0720 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009354-79.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCIENE MACHADO MOREIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009354-79.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009354-79.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001507-05.2022.5.02.0720), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009354-79.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.M.M.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L.M.M. x Municipio De Sao Paulo

ID: 324817098

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009354-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.M.M.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009354-79.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIENE MACHADO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009354-79.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIENE MACHADO MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d86a75e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22846/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009354-79.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001507-05.2022.5.02.0720 – 20ª VT/SÃO PAULO - ZONA SUL EXEQUENTE: LUCIENE MACHADO MOREIRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031328, cujo momento de apresentação foi 17/06/2025;há ofício precatório Id 92f45a6, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantesda atualização de Id 101db6a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5ef0df7);de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 31/01/2025: R$ 233.801,86 de principal, R$ 89.195,41 de juros sobre o principal e R$ 42.500,04 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 365.497,31, em 31/01/2025, sendo: R$ 233.801,86 de principal,R$ 89.195,41 de juros sobre o principal eR$ 42.500,04 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 61Valor da parcela tributável - R$ 160.262,63 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009354-79.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001507-05.2022.5.02.0720), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009354-79.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001507-05.2022.5.02.0720). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.M.M.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ewerton Lucio Cardozo x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259187365

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004470-07.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON LUCIO CARDOZO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004470-07.2025.5.02.0000 : EWERTON LUCIO CARDOZO : FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004470-07.2025.5.02.0000 : EWERTON LUCIO CARDOZO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91b730f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13309/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004470-07.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001507-30.2021.5.02.0432 – 1ª VT/SANTO ANDRÉ EXEQUENTE: EWERTON LUCIO CARDOZO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034018, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id fc6bf21, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id c0409e3, homologado pela Sentença de Liquidação de Id bbed98a e atualizado pela planilha de cálculos de Id e8ba4cd;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id 66d22ac); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 103.577,61, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 72.053,44 de principal, R$ 23.496,77 de juros sobre o principal, R$ 4.581,13 de FGTS, R$ 1.524,34 de juros sobre o FGTS e R$ 1.921,93 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 103.577,61, em 13/03/2025, sendo: R$ 72.053,44 de principal,R$ 23.496,77 de juros sobre o principal,R$ 4.581,13 de FGTS,R$ 1.524,34 de juros sobre o FGTS eR$ 1.921,93 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 95Valor da parcela tributável - R$ 70.680,10 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1004470-07.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001507-30.2021.5.02.0432), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1004470-07.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001507-30.2021.5.02.0432). São Paulo, 18 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON LUCIO CARDOZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-73.2022.4.01.3902

ID: 304887028

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001507-73.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANA AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KENNY SOARES DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. E. S. Da S. F. e outros x J. S. Da S.

ID: 306294542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-80.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. E. S. DA S. F. S. L. S. DA S. F.

Polo Passivo:

J. S. DA S.

Intimação

Advogados:

NATAN GOMES QUINTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERIGATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000794-80.2025.8.26.0572 (processo principal 1001507-09.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.E.S.S.F. - - S.L.S.S.F. - J.S.S. - Vistos, Ante os documentos juntados, de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Cristina Ferreira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 309103739

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001507-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BELÃO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-54.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daiane Cristina Ferreira - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. R. De F. x M. S. F. De M.

ID: 296005450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-38.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE F.

Polo Passivo:

M. S. F. DE M.

Intimação

Advogados:

SALOMÃO COSTA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE MATOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-38.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.F. - M.S.F.M. - 1) Manifeste-se o(s) réu(s) sobre eventuais documentos produzidos com a manifestação à contestação. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Argos Construtora E Arquitetura Ltda x Gabrielly Abrantes Oliveira

ID: 293386542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-24.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARGOS CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLY ABRANTES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PALAZAN PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEUBERN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NEUBERN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-24.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Argos Construtora e Arquitetura Ltda - Gabrielly Abrantes Oliveira - Roselaine Cristina Paol…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 979 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes