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Processo nº 1001770-35.2023.4.01.4302

ID: 282873647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-35.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZIMAR GUIMARAES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYTA GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001770-35.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001770-35.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZIMAR GUIMARAES CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THALYTA GOMES DE SOUSA - MT27939/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001770-64.2020.4.01.3809

ID: 318557902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-64.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIF MARCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001770-64.2020.4.01.3809/MG AUTOR : NEIF MARCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇÃO …

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Condominio Edificio Maison Rosseau Renoir e outros x Arcivil Construtora Ltda - Me e outros

ID: 321310808

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-74.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON ROSSEAU RENOIR FAUSTO TADASHI YOSHINAGA LUIZ BRAZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO AIRTON DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FARIA CORDEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BORGES DE CAMARGO

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BRENO BALBINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE RECLAMADO: ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b769a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de penhora dos salários da executada, o art. 833, §2º do CPC é claro ao dispor que a impenhorabilidade dos vencimentos, os salários e proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A presente execução visa à satisfação de verbas trabalhistas inadimplidas, de natureza nitidamente alimentar. Por certo que a referida medida, dada a sua excepcionalidade, somente está sendo adotada adotada após a frustração das buscas patrimoniais realizadas por meio dos convênios disponíveis a esta Justiça Especializada. Em recente julgado proferido em sede de Recurso de Revista Repetitivo abaixo transcrito, o TST firmou entendimento de que é possível a penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados, desde que se observe o percentual máximo de 50% e desde que seja a ele resguardado o mínimo de um salário mínimo. Ressalte-se que trata-se de entendimento vinculante, nos termos do art. 927, III do CPC. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). Pelo acima exposto, determina-se a penhora de 50% da aposentadoria por idade auferida pela executada MARIA DE FÁTIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA (CPF: 289.990.868-52). Oficie-se o INSS. A quantia supra deverá ser depositada mensalmente na conta judicial vinculada ao presente feito (Banco do Brasil, Agência 5905), sob as penas da lei. Por razões de celeridade processual, concede-se força de ofício ao presente despacho. A resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada ao email deste juízo (vtsps11@trt2.jus.br), com a correta indicação dos autos. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BRAZ CAVALCANTE

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Condominio Edificio Maison Rosseau Renoir e outros x Arcivil Construtora Ltda - Me e outros

ID: 321310828

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-74.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON ROSSEAU RENOIR FAUSTO TADASHI YOSHINAGA LUIZ BRAZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO AIRTON DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FARIA CORDEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BALBINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE RECLAMADO: ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b769a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de penhora dos salários da executada, o art. 833, §2º do CPC é claro ao dispor que a impenhorabilidade dos vencimentos, os salários e proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A presente execução visa à satisfação de verbas trabalhistas inadimplidas, de natureza nitidamente alimentar. Por certo que a referida medida, dada a sua excepcionalidade, somente está sendo adotada adotada após a frustração das buscas patrimoniais realizadas por meio dos convênios disponíveis a esta Justiça Especializada. Em recente julgado proferido em sede de Recurso de Revista Repetitivo abaixo transcrito, o TST firmou entendimento de que é possível a penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados, desde que se observe o percentual máximo de 50% e desde que seja a ele resguardado o mínimo de um salário mínimo. Ressalte-se que trata-se de entendimento vinculante, nos termos do art. 927, III do CPC. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). Pelo acima exposto, determina-se a penhora de 50% da aposentadoria por idade auferida pela executada MARIA DE FÁTIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA (CPF: 289.990.868-52). Oficie-se o INSS. A quantia supra deverá ser depositada mensalmente na conta judicial vinculada ao presente feito (Banco do Brasil, Agência 5905), sob as penas da lei. Por razões de celeridade processual, concede-se força de ofício ao presente despacho. A resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada ao email deste juízo (vtsps11@trt2.jus.br), com a correta indicação dos autos. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME - MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

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Processo nº 1001770-55.2025.8.26.0189

ID: 322292490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tute… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP)

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Maria Julia Borges Vieira Camilo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323737477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Julia Borges Vieira Camilo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323738039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Kevin Luiz Rodrigues Da Silva x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 323756103

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-67.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001770-67.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: KEVIN LUIZ RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001770-67.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: KEVIN LUIZ RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba89c7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 1 de 2023, do TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481 de 2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 12/08/2025, às 11:00, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN LUIZ RODRIGUES DA SILVA

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Sergio Luiz Hypolito e outros x Veman Manutencao E Gestao De Ativos Ltda

ID: 316181385

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-88.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ HYPOLITO VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001770-88.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001770-88.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df5be3e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela reclamada, (id a2b2989), coma concordância da reclamante (id 8e4e7fa), e fixo o principal bruto em R$ 10.793,98, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 25/10/2023, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 2.135,94, vigente em 01/06/2025. Custas recolhidas, (id 0658272). Honorário periciais da fase de conhecimento, pela reclamada, a favor de Sérgio Luiz Hypolito, no valor de R$ 2.081,12, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 646,50, vigente em 01/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 782,05, e a contribuição do empregador em R$ 2.801,22, vigente em 01/06/2025, que deverão sofrer atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. A exequente é beneficiária da justiça gratuita, deferido na sentença (id acce6d8). Ciente a01/0 exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Intimem a reclamada na pessoa do seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

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Sergio Luiz Hypolito e outros x Veman Manutencao E Gestao De Ativos Ltda

ID: 316181401

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-88.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ HYPOLITO VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001770-88.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001770-88.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df5be3e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela reclamada, (id a2b2989), coma concordância da reclamante (id 8e4e7fa), e fixo o principal bruto em R$ 10.793,98, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 25/10/2023, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 2.135,94, vigente em 01/06/2025. Custas recolhidas, (id 0658272). Honorário periciais da fase de conhecimento, pela reclamada, a favor de Sérgio Luiz Hypolito, no valor de R$ 2.081,12, vigente em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 646,50, vigente em 01/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 782,05, e a contribuição do empregador em R$ 2.801,22, vigente em 01/06/2025, que deverão sofrer atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. A exequente é beneficiária da justiça gratuita, deferido na sentença (id acce6d8). Ciente a01/0 exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Intimem a reclamada na pessoa do seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS

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