Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001826-06.2023.8.26.0627" - Resultados da Busca – Página 74 de 89

Alexandre Luiz De Menezes Batista x Cordialle Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 261960914

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-37.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ DE MENEZES BATISTA

Polo Passivo:

CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA DROGARIA SAO PAULO S.A. UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001826-37.2024.5.02.0482 : ALEXANDRE LUIZ DE MENEZES BATISTA : CORDIALLE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001826-37.2024.5.02.0482 : ALEXANDRE LUIZ DE MENEZES BATISTA : CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20809c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRE LUIZ DE MENEZES BATISTA em face de CORDIALLE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA LTDA. (1ª reclamada); UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (2ª reclamada), para: I – CONDENAR a 2ª reclamada nas obrigações de fazer de retificar a modalidade do contrato, a data de início e proceder à baixa na CTPS do reclamante, sob pena de multa; II – CONDENAR a 1ª e a 2ª reclamadas, solidariamente, no cumprimento da obrigação de pagar: a) verbas rescisórias constantes no TRCT, no valor de R$ 1.501,30; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A. (3ª reclamada). A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Juros de mora conforme a lei. Correção monetária segundo a previsão da Súmula nº 381 do C. TST. Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, declaro que compõem o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28 da Lei nº. 8.212/91. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas processuais pela 1ª e 2ª reclamadas, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Fernanda Felix x Joao Jorge Cunha Roupas

ID: 256745917

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-68.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA FERNANDA FELIX

Polo Passivo:

JOAO JORGE CUNHA ROUPAS

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001826-68.2024.5.02.0601 : DAIANA FERNANDA FELIX : JOAO JORGE CUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001826-68.2024.5.02.0601 : DAIANA FERNANDA FELIX : JOAO JORGE CUNHA ROUPAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4914a0f proferido nos autos. Vistos, etc... Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. No tocante à correção monetária, observar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic após a intimação. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e exportados para o Pje da seguinte forma: menu “operações”, “exportar”, salvar arquivo. Após baixar os cálculos na extensão de arquivo Pjc no desktop, anexe-o ao Pje da mesma forma como se fosse peticionar. Em anexar documentos, em tipo de documento selecione “planilha de cálculos”. Na caixa que se abrirá escolha a parte que está juntado os cálculos e em escolher arquivo anexe o arquivo salvo no desktop. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. No mesmo prazo, deverá a reclamante levar à secretaria da Vara a sua CTPS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA FERNANDA FELIX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Celso Izabel e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256356647

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-84.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL VIVIANE ABRANCHES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-84.2024.5.02.0046 : VIVIANE ABRANCHES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-84.2024.5.02.0046 : VIVIANE ABRANCHES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea7f20d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, acolho em parte os pedidos formulados por VIVIANE ABRANCHES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante: adicional de insalubridade em grau médio com reflexos nos 13os salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS a ser depositado na conta vinculada. saldo de salário (10 dias), do 13º salário proporcional (9/12), das férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12) e honorários advocatícios Tudo a ser atualizado quando do efetivo pagamento, respeitados os limites da fundamentação, observada a natureza indenizatória das férias, do FGTS a ser depositado na conta vinculada e dos honorários advocatícios. Faculto a compensação do aviso prévio não concedido pela obreira. No prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, a Reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária na forma do julgado na ADC58. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser calculados em conformidade com a disposição constante da Súmula nº368 do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236 do TST), deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento. Parcialmente sucumbente no objeto da ação, deverá a Reclamante arcar com os honorários advocatícios devidos à banca que patrocinou a Reclamada, conforme fixados na fundamentação, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de seu crédito. Custas pela Reclamada, calculadas sobre R$15.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ABRANCHES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Celso Izabel e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256356657

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-84.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL VIVIANE ABRANCHES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-84.2024.5.02.0046 : VIVIANE ABRANCHES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001826-84.2024.5.02.0046 : VIVIANE ABRANCHES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea7f20d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, acolho em parte os pedidos formulados por VIVIANE ABRANCHES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante: adicional de insalubridade em grau médio com reflexos nos 13os salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS a ser depositado na conta vinculada. saldo de salário (10 dias), do 13º salário proporcional (9/12), das férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12) e honorários advocatícios Tudo a ser atualizado quando do efetivo pagamento, respeitados os limites da fundamentação, observada a natureza indenizatória das férias, do FGTS a ser depositado na conta vinculada e dos honorários advocatícios. Faculto a compensação do aviso prévio não concedido pela obreira. No prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, a Reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária na forma do julgado na ADC58. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser calculados em conformidade com a disposição constante da Súmula nº368 do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236 do TST), deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento. Parcialmente sucumbente no objeto da ação, deverá a Reclamante arcar com os honorários advocatícios devidos à banca que patrocinou a Reclamada, conforme fixados na fundamentação, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de seu crédito. Custas pela Reclamada, calculadas sobre R$15.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Ferreira De Barros Cavalcante x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 296198358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-45.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAGNO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-45.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Ferreira de Barros Cavalcante - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Pág. 177: Indef… Processo 1001826-45.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Ferreira de Barros Cavalcante - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Pág. 177: Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isso porque, como se sabe, o processo, como regra, é público (CPC, artigo 189), sendo certo que a decretação de segredo de justiça somente comporta acolhimento em situações excepcionais e, no caso, a existência de extrato bancário, por si só, não justifica que o feito tramite em segredo de justiça. Nesse sentido: RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não se cuidando de hipótese em que o interesse público exija segredo de justiça ( CPC, 155, I), nem de caso em que a análise dos documentos carreados aos autos afete a intimidade das partes, não cabe processamento do feito em segredo de justiça, diante da regra da publicidade dos atos processuais ( CPC, 189) . 2. Depois, o sistema SAJ não pode ser acessado livremente. Nos termos da Resolução nº 121 do CNJ, somente os dados básicos dos processos digitais são se livre acesso. Os demais conteúdos são disponíveis apenas ao advogado cadastrado e habilitado nos autos, às partes cadastradas (mediante uso de senha de acesso) e ao membro do Ministério Público cadastrado . 3. De maneira que a juntada de extratos bancários aos autos, por si só, não enseja que o processo tramite sob segredo de Justiça. 3. Agravo regimental não provido .* (TJ-SP - AGT: 20295594120188260000 SP 2029559-41.2018.8.26 .0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/05/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018) No mais, manifeste-se o autor em réplica quanto a defesa apresentada em todos os seus termos, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo improrrogável de 15 dias, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), RODRIGO MAGNO RODRIGUES (OAB 493004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Marcicano Neto x Fazenda Publica Municipal De Ilha Solteira

ID: 311854567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001826-48.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARCICANO NETO

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-48.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Mauricio Marcicano Neto - Recorrido: Fazenda Publica Municipal de Ilha … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-48.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Mauricio Marcicano Neto - Recorrido: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDA SOBRE O SALÁRIO BASE, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, CUJO ARTIGO 9º-A SE APLICA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS QUE ADOTEM O REGIME JURÍDICO CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE AOS ENTES QUE ELEGERAM O REGIME ESTATUTÁRIO - LEI MUNICIPAL QUE PREVIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO SOBRE O PISO SALARIAL MUNICIPAL, CONFORME ART. 1º DA LM Nº 148/94. 2 - O STF, AO JULGAR O AGRG. NO RE Nº 1.291.684/AP, RECONHECEU A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR A RESPEITO DO TEMA, DECIDINDO QUE A LEI MUNICIPAL PREVALECE PERANTE A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, SE E QUANDO O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. S. x E. A. De O.

ID: 314072124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-82.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

E. A. DE O.

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA FERNANDA MELLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-82.2024.8.26.0655 (apensado ao processo 1001618-98.2024.8.26.0655) - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.S. - E.A.O. e outro - Vistos. Retifique a serventia o endereço da reque… Processo 1001826-82.2024.8.26.0655 (apensado ao processo 1001618-98.2024.8.26.0655) - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.S. - E.A.O. e outro - Vistos. Retifique a serventia o endereço da requerida E. A de O. P no cadastro do processo. Pags. 159/161: A mensagem por meio do aplicativo whatsapp não é meio hábil para comprovar a ciência inequívoca da parte quanto à renúncia do mandato, já que não é possível verificar se a pessoa da conversa é , de fato, a constituinte. Assim, deverá a advogada comprovar a notificação da renúncia à parte para que comece a fluir o prazo de dez dias para constituição de novo patrono, atendendo ao disposto no artigo 112 do CPC. Sem a mencionada notificação, não pode a renúncia ser tida como eficaz. No mais, não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são quem tem melhores condições para assumir a guarda e a melhor forma para regulamentação do regime de convivência. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1583 a 1589 do Código Civil, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Defiro a produção de prova testemunhal. Ante a necessidade de apurar quem tem melhores condições para assumir a guarda e a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico, ressaltando-se que a requerida deverá ser ouvida em entrevista via videoconferência. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Após juntado o estudo, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MAIARA FERNANDA MELLO DE LIMA (OAB 378210/SP), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001826-63.2025.4.01.3602

ID: 316555217

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUTIMARA CRUZ DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001826-63.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001826-63.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 19/08/2025 às 13h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Denis Paulo Viveiros Volpe

ID: 277533451

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-07.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DENIS PAULO VIVEIROS VOLPE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO GENEROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-07.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-07.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Denis Paulo Viveiros Volpe e outros - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL CONFIGURA DESERÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, O APELANTE RECOLHEU APENAS A DIFERENÇA NOMINAL, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM DESACORDO COM O ART. 4º, § 12, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03.4. A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFIGURA RECOLHIMENTO INSUFICIENTE E ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; LEI ESTADUAL N. 11.608/03, ART. 4º, § 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003363-25.2019.8.26.0100, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 28.2.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-86.2021.8.26.0526, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 16.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Fabio Augusto Generoso (OAB: 147019/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilley Mendes De Souza e outros x Thermolyne Eletrometalurgica Ltda

ID: 326161451

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-07.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILLEY MENDES DE SOUZA LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

THERMOLYNE ELETROMETALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

TEREZA VALÉRIA BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILVA CRISTINA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-07.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LILLEY MENDES DE SOUZA RECLAMADO: TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-07.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LILLEY MENDES DE SOUZA RECLAMADO: THERMOLYNE ELETROMETALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7cf9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de análise de Recurso Ordinário interposto pela empresa Thermolyne Eletrometalúrgica EIRELI. A recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção das custas processuais e do depósito recursal. Considerando as alegações da parte e os fundamentos apresentados, a decisão a ser proferida é a seguinte: A concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, exige a demonstração cabal da impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais sem comprometer sua própria existência. O artigo 98 do Código de Processo Civil estende à pessoa jurídica a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em tela, a empresa apresentou documentos que evidenciam sua situação de dificuldade financeira, com prejuízos operacionais e dívidas. Contudo, o depósito recursal, previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, possui natureza jurídica diversa das custas processuais. Enquanto estas se destinam a cobrir as despesas do processo, o depósito recursal visa garantir o juízo e, em última análise, o pagamento de eventual condenação. Ante o exposto, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e na jurisprudência. De outro lado, determina-se à reclamada que comprove o recolhimento do depósito recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THERMOLYNE ELETROMETALURGICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001826-06.2023.8.26.0627" – Página 74 de 89