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Aldrovando Lourenco Da Rocha e outros x Catia Cilene Teodoro e outros

ID: 280295760

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001827-92.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

CATIA CILENE TEODORO FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS

Notificação

Advogados:

ADAMASTOR FREIRE CARDOSO

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ALAN MARCELO ALVES CRUZ

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LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001827-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001827-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA RECLAMADO: FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09890bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DO DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA propôs reclamatória em face de FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS e CATIA CILENE TEODORO, decido: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da segunda reclamada, na forma da fundamentação; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da primeira reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários, FGTS +40%; - diferenças das verbas rescisórias, devidas pela integração da média de horas extras e adicional noturnos percebidos nos últimos 12 meses de contrato, conforme holerites juntados com a defesa; - saldo salarial. Justiça gratuita deferida ao autor. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Dada a sucumbência da demandada no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno-a, após trânsito em julgado da presente decisão, ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados no valor de R$ 4.000,00, devendo ser deduzido o montante depositado a título de honorários prévios (Id 55f97cc). Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 20.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATIA CILENE TEODORO - FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS

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Aldrovando Lourenco Da Rocha e outros x Catia Cilene Teodoro e outros

ID: 280295770

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001827-92.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

CATIA CILENE TEODORO FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS

Notificação

Advogados:

ADAMASTOR FREIRE CARDOSO

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ALAN MARCELO ALVES CRUZ

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LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001827-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001827-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA RECLAMADO: FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09890bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DO DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA propôs reclamatória em face de FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS e CATIA CILENE TEODORO, decido: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da segunda reclamada, na forma da fundamentação; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da primeira reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários, FGTS +40%; - diferenças das verbas rescisórias, devidas pela integração da média de horas extras e adicional noturnos percebidos nos últimos 12 meses de contrato, conforme holerites juntados com a defesa; - saldo salarial. Justiça gratuita deferida ao autor. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Dada a sucumbência da demandada no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), condeno-a, após trânsito em julgado da presente decisão, ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados no valor de R$ 4.000,00, devendo ser deduzido o montante depositado a título de honorários prévios (Id 55f97cc). Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 20.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDROVANDO LOURENCO DA ROCHA

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Simone Leite Da Silva e outros x Almeida & Anjos Cuidadores De Pessoas Ltda e outros

ID: 276413232

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-56.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE LEITE DA SILVA TERESA PAULA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALMEIDA & ANJOS CUIDADORES DE PESSOAS LTDA CHIAKI WATANABE JARIONES TIMOTEO DE ALMEIDA LUIZ CARLOS WATANABE VANIA OLIVEIRA DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-56.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: SIMONE LEITE DA SILVA RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-56.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: SIMONE LEITE DA SILVA RECLAMADO: ALMEIDA & ANJOS CUIDADORES DE PESSOAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 397da08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NOEMY KUROIWA DESPACHO Vistos I - Id d251328: Deixo de apreciar, tendo em vista que o reclamante já manifestou-se sobre a defesa Id c72a203; II - Tendo em vista o retorno do oficial de justiça Id 8972948, bem como manifestação do reclamante Id c72a203, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha a ser conduzida coercitivamente via SISDOV (constando os dados de acesso a serem certificados nesses autos). Procedida, neste ato, a reserva de horário junto ao J. Deprecado; III - Redesigno audiência de instrução para o dia 26/08/2025 às 10:00, haja vista disponibilidade de pauta no J. Deprecado. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas, conforme já determinado sob Id 12d6981 e Id 0fa4e6d, a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de demais testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. IV - Expeça-se mandado de Condução Coercitiva da testemunha indicada sob Id d251328 ao seguinte endereço: Av. Sete de Setembro, 919 - Centro – Diadema/SP - CEP 09912-010. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE LEITE DA SILVA

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Thaina Sena Da Silva x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 329381291

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-85.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAINA SENA DA SILVA

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-85.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: THAINA SENA DA SILVA RECLAMADO: SHOPPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-85.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: THAINA SENA DA SILVA RECLAMADO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eee50a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 08/10/2025, às 10:30h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAINA SENA DA SILVA

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T. M. P. De L. x J. R. De C. J.

ID: 332966586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000906-26.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. M. P. DE L.

Polo Passivo:

J. R. DE C. J.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE LIMA

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ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 0000906-26.2025.8.26.0030 (processo principal 1001827-02.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.M.P.L. - J.R.C.J. - Vistos. Defiro à(s) parte(s) exequente(s) a gratuida… Processo 0000906-26.2025.8.26.0030 (processo principal 1001827-02.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.M.P.L. - J.R.C.J. - Vistos. Defiro à(s) parte(s) exequente(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). 1) Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) executada(s), via carta postal, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do valor exequendo (incluídas as parcelas vencidas após a propositura da demanda), demonstrar que já o fez ou provar a impossibilidade absoluta, sob pena de prisão e protesto do título da dívida. 2) Inerte a(s) parte(s) executada(s), venham os autos conclusos. 3) Efetuado o pagamento, provada a quitação ou apresentada justificativa, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar em 5 dias, sob pena de aceitação tácita do pagamento ou da justificativa. 4) Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 5 dias. 5) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias. O pagamento parcial não obstará a decretação da prisão e não será aceito depósito bancário feito por envelope em caixa eletrônico. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUCIANE DE LIMA (OAB 219373/SP), ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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Viacao Campo Belo Ltda x Milton Dantas Da Costa

ID: 318017660

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001827-93.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Polo Passivo:

MILTON DANTAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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EMIDIO REGIS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001827-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: VIACAO CAMPO BELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001827-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: VIACAO CAMPO BELO LTDA RECORRIDO: MILTON DANTAS DA COSTA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3974ba0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001827-93.2024.5.02.0717 (ROT) RECORRENTE: VIACAO CAMPO BELO LTDA RECORRIDO: MILTON DANTAS DA COSTA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Recurso ordinário interposto pela reclamada (Id 6a560f7), contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul (Id 03987e0), que não homologou acordo extrajudicial. Pretende a homologação integral da avença, nos termos propostos. Contrarrazões (Id ac678e2). Parecer ministerial conforme artigos 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço do apelo. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC - SUL. Recorre a reclamada. Pretende a homologação integral da avença, nos termos propostos. Sem razão. O artigo 855-B - CAPITULO III - A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. No caso em tela, o Juízo de origem indeferiu a homologação da avença. De fato, por meio da "cláusula de quitação" no caso em tela se pretende conferir quitação a pessoas (físicas e jurídicas) não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material, bem como que a quitação extrapole, inclusive, a relação trabalhista, visando tolher do trabalhador (ou de seus herdeiros, sucessores ou cessionários), assim, o direito de questionar em Juízo - e eventualmente ter satisfeito - direito(s) que não compõe(m) a transação sub examine. Afirma que as partes foram assistidas pelos seus respectivos patronos, tendo a obreiro concordado com o valor a ser recebido, dando plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho. Argumenta que a não homologação do acordo violou a vontade das partes, impedindo a quitação geral da relação de emprego em vez de garantir a segurança jurídica, mediante mútuas concessões. Pois bem. In casu, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 do Código Civil e 9º da CLT, sendo observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e eficácia do acordo. Aqui, não se verifica a existência de controvérsia quanto à relação empregatícia, tendo sido declarado o que o empregado daria quitação irrestrita do contrato e a empregadora pagaria certo montante, discriminando os interessados a parcela correspondente. Com a inicial, foram juntados o TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id ad8b7bf), guia SD (Id 6ac11ef), recolhimento FGTS rescisório. Infere-se do aludido acordo que ficou ajustado o pagamento, ao ex-empregado, do valor bruto de R$ 17.001,34 (dezessete mil e um reais e trinta e quatro centavos), complementar ao montante recebido tempestivamente a título de verbas rescisórias, no montante bruto de R$ 10.087,78 (dez mil e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), constando expressamente que após o cumprimento integral da avença o Reclamante outorgará à Reclamada plena, geral e irrevogável quitação do objeto do presente feito e do contrato de trabalho, já extinto, para mais nada reclamar a esses títulos ou fundamentos. A inclusão do artigo 855-B na CLT, prevê a possibilidade de composição extrajudicial que, após a sua concretização e homologação judicial, represente pacificação social. Sendo assim, como corolário dessa conjugação de interesses, a não validação da quitação geral dos direitos e créditos mútuos decorrentes da relação de trabalho havida entre as partes, representa óbice ao direito das partes de submeterem ao Judiciário a discussão do objeto do que foi negociado. Ademais, as partes discriminaram as verbas de forma pormenorizada, nos termos do acordo entabulado em seu item 2 (Id 0c02e53). Por conseguinte, não se vislumbra, in casu, vício de vontade das partes quanto ao acordado, estando preenchidos todos os requisitos necessários para tanto. Lado outro, deixar de homologar o acordo em sua integralidade, representaria ferir a autonomia das partes que se compuseram visando extinguir a relação entre elas havida, outorgando-se quitação geral. Sendo assim, dou provimento ao recurso para homologar o acordo extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos exatos termos expostos no instrumento apresentado, para que surta seus regulares efeitos legais. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para HOMOLOGAR o acordo extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos exatos termos expostos no instrumento apresentado (Id 0c02e53), para que surta seus regulares efeitos legais, tudo nos termos da fundamentação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Viacao Campo Belo Ltda x Milton Dantas Da Costa

ID: 318017675

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001827-93.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Polo Passivo:

MILTON DANTAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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EMIDIO REGIS QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001827-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: VIACAO CAMPO BELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001827-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: VIACAO CAMPO BELO LTDA RECORRIDO: MILTON DANTAS DA COSTA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3974ba0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001827-93.2024.5.02.0717 (ROT) RECORRENTE: VIACAO CAMPO BELO LTDA RECORRIDO: MILTON DANTAS DA COSTA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Recurso ordinário interposto pela reclamada (Id 6a560f7), contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul (Id 03987e0), que não homologou acordo extrajudicial. Pretende a homologação integral da avença, nos termos propostos. Contrarrazões (Id ac678e2). Parecer ministerial conforme artigos 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço do apelo. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC - SUL. Recorre a reclamada. Pretende a homologação integral da avença, nos termos propostos. Sem razão. O artigo 855-B - CAPITULO III - A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. No caso em tela, o Juízo de origem indeferiu a homologação da avença. De fato, por meio da "cláusula de quitação" no caso em tela se pretende conferir quitação a pessoas (físicas e jurídicas) não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material, bem como que a quitação extrapole, inclusive, a relação trabalhista, visando tolher do trabalhador (ou de seus herdeiros, sucessores ou cessionários), assim, o direito de questionar em Juízo - e eventualmente ter satisfeito - direito(s) que não compõe(m) a transação sub examine. Afirma que as partes foram assistidas pelos seus respectivos patronos, tendo a obreiro concordado com o valor a ser recebido, dando plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho. Argumenta que a não homologação do acordo violou a vontade das partes, impedindo a quitação geral da relação de emprego em vez de garantir a segurança jurídica, mediante mútuas concessões. Pois bem. In casu, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 do Código Civil e 9º da CLT, sendo observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e eficácia do acordo. Aqui, não se verifica a existência de controvérsia quanto à relação empregatícia, tendo sido declarado o que o empregado daria quitação irrestrita do contrato e a empregadora pagaria certo montante, discriminando os interessados a parcela correspondente. Com a inicial, foram juntados o TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id ad8b7bf), guia SD (Id 6ac11ef), recolhimento FGTS rescisório. Infere-se do aludido acordo que ficou ajustado o pagamento, ao ex-empregado, do valor bruto de R$ 17.001,34 (dezessete mil e um reais e trinta e quatro centavos), complementar ao montante recebido tempestivamente a título de verbas rescisórias, no montante bruto de R$ 10.087,78 (dez mil e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), constando expressamente que após o cumprimento integral da avença o Reclamante outorgará à Reclamada plena, geral e irrevogável quitação do objeto do presente feito e do contrato de trabalho, já extinto, para mais nada reclamar a esses títulos ou fundamentos. A inclusão do artigo 855-B na CLT, prevê a possibilidade de composição extrajudicial que, após a sua concretização e homologação judicial, represente pacificação social. Sendo assim, como corolário dessa conjugação de interesses, a não validação da quitação geral dos direitos e créditos mútuos decorrentes da relação de trabalho havida entre as partes, representa óbice ao direito das partes de submeterem ao Judiciário a discussão do objeto do que foi negociado. Ademais, as partes discriminaram as verbas de forma pormenorizada, nos termos do acordo entabulado em seu item 2 (Id 0c02e53). Por conseguinte, não se vislumbra, in casu, vício de vontade das partes quanto ao acordado, estando preenchidos todos os requisitos necessários para tanto. Lado outro, deixar de homologar o acordo em sua integralidade, representaria ferir a autonomia das partes que se compuseram visando extinguir a relação entre elas havida, outorgando-se quitação geral. Sendo assim, dou provimento ao recurso para homologar o acordo extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos exatos termos expostos no instrumento apresentado, para que surta seus regulares efeitos legais. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para HOMOLOGAR o acordo extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos exatos termos expostos no instrumento apresentado (Id 0c02e53), para que surta seus regulares efeitos legais, tudo nos termos da fundamentação. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILTON DANTAS DA COSTA

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J. Da S. C. De M. x B. I. S. A.

ID: 305721382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-62.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. C. DE M.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

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LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001827-62.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.C.M. - I.S. e outro - Vistos. Conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 345,… Processo 1001827-62.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.C.M. - I.S. e outro - Vistos. Conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 345, a requerida GS Veículos não foi citada devido à sua venda à atual loja de carros no local, denominada M Car Multimarcas. Não obstante, a autora confirmou tal informação, tendo entrado em contato via aplicativo WhatsApp com a atual compradora da antiga empresa, que informou a venda da requerida (fl. 250). Diante da informação da sucessão empresarial, a parte autora requer a integração da M Car Multimarcas no polo passivo da demanda, alegando que a atual empresa compradora se torna responsável por todos os débitos da antiga empresa, sejam eles trabalhistas, fiscais ou contratuais, requerendo ainda a citação da M Car Multimarcas no endereço Rua Sete de Setembro, 480, Centro, CEP: 18035-001, Sorocaba - SP(fls. 349/351). É a síntese do necessário. Decido. Ressalte-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem admitido que não há a necessidade da sucessão de empresas ser sempre formalizada, desde que existentes nos autos indícios e provas convincentes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas "Gonçalves Multimarcas Comércio e Veículos Eirelli" e "Cirino Motors Ltda." Possibilidade de inclusão da empresa agravante no polo passivo da demanda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109573-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Pois bem, no caso em apreço, na análise do conjunto probatório encontra-se caracterizada a sucessão empresarial, uma vez que a nova empresa atua no mesmo ramo de atividade empresarial e , atualmente, segue instalada no mesmo local da antecessora. Não obstante, a certidão da Sra. Oficiala de Justiça (fl.345), bem como a conversa via aplicativo WhatsApp (fl. 350), demonstram que a nova empresa se utiliza, inclusive do mesmo número de telefone, confirmando a venda da GS Veículos para a M Car Multimarcas. Ante o exposto, reconheço a sucessão empresarial e assim sendo, defiro o pedido de integração da empresa M Car Multimarcas ao polo passivo da demanda. Anote-se. Cite-se a referida empresa no endereço informado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Registro, 23 de junho de 2025. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 434756/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001827-91.2024.4.01.3502

ID: 307590983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001827-91.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DAIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1001827-91.2024.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: PRISCILA DAIANE DOS SANTOS Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " EZEQUIELE MACHADO DA SILVEIRA SERVIDOR

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Simone Leite Da Silva e outros x Almeida & Anjos Cuidadores De Pessoas Ltda e outros

ID: 276413239

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-56.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE LEITE DA SILVA TERESA PAULA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALMEIDA & ANJOS CUIDADORES DE PESSOAS LTDA CHIAKI WATANABE JARIONES TIMOTEO DE ALMEIDA LUIZ CARLOS WATANABE VANIA OLIVEIRA DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-56.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: SIMONE LEITE DA SILVA RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-56.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: SIMONE LEITE DA SILVA RECLAMADO: ALMEIDA & ANJOS CUIDADORES DE PESSOAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 397da08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NOEMY KUROIWA DESPACHO Vistos I - Id d251328: Deixo de apreciar, tendo em vista que o reclamante já manifestou-se sobre a defesa Id c72a203; II - Tendo em vista o retorno do oficial de justiça Id 8972948, bem como manifestação do reclamante Id c72a203, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha a ser conduzida coercitivamente via SISDOV (constando os dados de acesso a serem certificados nesses autos). Procedida, neste ato, a reserva de horário junto ao J. Deprecado; III - Redesigno audiência de instrução para o dia 26/08/2025 às 10:00, haja vista disponibilidade de pauta no J. Deprecado. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas, conforme já determinado sob Id 12d6981 e Id 0fa4e6d, a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de demais testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. IV - Expeça-se mandado de Condução Coercitiva da testemunha indicada sob Id d251328 ao seguinte endereço: Av. Sete de Setembro, 919 - Centro – Diadema/SP - CEP 09912-010. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JARIONES TIMOTEO DE ALMEIDA - ALMEIDA & ANJOS CUIDADORES DE PESSOAS LTDA - LUIZ CARLOS WATANABE - VANIA OLIVEIRA DOS ANJOS - CHIAKI WATANABE

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