Resultados para "1001867-39.2024.5.02.0341" – Página 74 de 87

Eglee Josefina Sanchez x Bruna D Andrea De Paula 22792493836 e outros

ID: 327005743

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-08.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EGLEE JOSEFINA SANCHEZ

Polo Passivo:

BRUNA D ANDREA DE PAULA 22792493836 FABIO FRANCISCO DE PAULA 22561203840 NIUVA PINHEIRO DE OLIVEIRA PAULA 26146098892

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001867-08.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: EGLEE JOSEFINA SANCHEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001867-08.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: EGLEE JOSEFINA SANCHEZ RECLAMADO: NIUVA PINHEIRO DE OLIVEIRA PAULA 26146098892 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00bfd76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EGLEE JOSEFINA SANCHEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Luisa Cruz Carvalho e outros x Hospital Santa Paula S/A e outros

ID: 259877152

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-26.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CRUZ CARVALHO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA PAULA S/A LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO ORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DOS SANTOS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-26.2024.5.02.0701 : ANA LUISA CRUZ CARVALHO : LUIZ FERNANDO LOBO LEAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-26.2024.5.02.0701 : ANA LUISA CRUZ CARVALHO : LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2b93af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, à consideração de V.Exa. JACQUELINE FRANCISCO MOURA Vistos etc. Fica designada audiência de Instrução presencial para o dia 11/06/2025, às 09:30, na qual as partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Mantidas as demais cominações. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA PAULA S/A - LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Luisa Cruz Carvalho e outros x Hospital Santa Paula S/A e outros

ID: 259877157

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-26.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CRUZ CARVALHO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA PAULA S/A LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO ORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DOS SANTOS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-26.2024.5.02.0701 : ANA LUISA CRUZ CARVALHO : LUIZ FERNANDO LOBO LEAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-26.2024.5.02.0701 : ANA LUISA CRUZ CARVALHO : LUIZ FERNANDO LOBO LEANDRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2b93af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, à consideração de V.Exa. JACQUELINE FRANCISCO MOURA Vistos etc. Fica designada audiência de Instrução presencial para o dia 11/06/2025, às 09:30, na qual as partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Mantidas as demais cominações. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUISA CRUZ CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-83.2023.8.11.0111

ID: 257146108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-83.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELIANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001867-83.2023.8.11.0111. REQUERENTE: KELIANE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME DECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001867-83.2023.8.11.0111. REQUERENTE: KELIANE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME DECISÃO Primeiramente, DECRETO a revelia da parte requerida, ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, uma vez que citada (ID 164788594), deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha sem comparecer à audiência de conciliação (ID 170736867) e sem apresentar contestação conforme as movimentações do Sistema Pje, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a) A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, cpc), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso v, cpc), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e) Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Garra Recursos Humanos Ltda e outros x Garra Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 277196155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-39.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A. MICHELE MARTINS SOUZA

Notificação

Advogados:

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CLEMENTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MARTINS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd1182 proferida nos autos. 1001479-39.2024.5.02.0341 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHELE MARTINS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA 2. MARISA LOJAS S.A. RECURSO DE: MICHELE MARTINS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c716a3b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 84143ed). Regular a representação processual (Id fdf446d). Preparo dispensado (Id f5ecd19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que tem direito à estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo sido contratada por meio de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante Insurge-se a 1ª reclamada contra a r. sentença que reconheceu a estabilidade provisória de emprego à reclamante em razão de seu estado gravídico à época da dispensa em 29/08/2024 (decisão às fls. 372/377). Aduz que a decisão não pode prevalecer, haja vista que o contrato havido entre as partes foi firmado em regime temporário, pelo período de até 180 dias, em razão de acúmulo extraordinário de serviços na empresa tomadora, nos termos da Lei nº 6. 019/74, não sendo compatível com a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT (defesa às fls. 294 e seguintes e razões recursais às fls. 396 e seguintes). Pois bem. Evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me ao seguinte trecho da r. sentença quanto à defesa da 1ª reclamada e provas produzidas nos autos (fl. 372): "A primeira reclamada, em defesa, alega que contratou a autora para laborar de forma temporária, com prazo determinado de até 180 dias, conforme preconiza a Lei nº 6.019/74. Aduz que a estabilidade da gestante é inaplicável aos contratos de trabalho temporário, conforme tese firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5639-31.2013.5.12.0051. É fato incontroverso entre as partes que a reclamante, quando da dispensa realizada pela reclamada, em 29/08/24, estava grávida, sendo que os documentos apresentados com a inicial apontam que, em 04/09/24, o estado gestacional já alcançava 12 semanas e 0 dias (Id 8c6240c), com data do parto estimada para 19/03/2025, sendo certo que a ré não impugnou ou infirmou os documentos anexados pela autora. Verifica-se, também, que a autora, durante o contrato de trabalho, obteve atestado médico (Id 520fe7c) que ratifica a alegação na inicial acerca dos riscos da gestação, cabendo-se destacar que não houve impugnação concreta da empresa acerca do documento e da entrega ao empregador. A ré impugnou os documentos acostados à petição inicial de forma genérica e acerca do seu aspecto formal, não existindo negativa acerca do conteúdo ou conhecimento sobre o teor de tal documento. (...)." Pois bem. Em que pesem os relevantes fundamentos da r. decisão atacada, razão assiste à recorrente. É certo, portanto, que a reclamante juntou aos autos a ultrassonografia realizada em 04/09/2024 (fl. 20), comprovando, assim, que se encontrava com gestação de 12 semanas. Logo, cabalmente comprovado que, na data da ruptura contratual (29/08/2024, TRCT de fls. fls. 348/349), a obreira encontrava-se grávida. No entanto, o contrato de trabalho carreado aos autos revela que a autora foi contratada, em 20/05/2024, a título de temporária, para atender demanda complementar de serviços (cláusula 9ª, fl. 315), pelo prazo máximo de 180 dias (cláusula 2ª, fl. 315): "2 - A vigência do presente contrato tem início na data da assinatura deste, e terminara no prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias, quando o CLIENTE der a tarefa por encerrada não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar o prazo previsto na lei 13.429/17 (...)". O TRCT de fls. 348/349 revela que houve ruptura do contrato temporário em período inferior ao prazo máximo de 180 dias (29/08/2024). Assim sendo, nessa hipótese, não faz jus a reclamante à estabilidade preconizada no art. 10, II, "b", do ADCT. Isto porque o contrato temporário, previsto na Lei nº 6019/74, constitui modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviço de uma empresa, e tem prazo certo se encerrar. Logo, dada à precariedade do ajuste - do qual ambas as partes têm plena ciência desde o início-, o contrato temporário é incompatível com a garantia gestacional prevista no mandamento constitucional. A propósito, confira tese prevalecente nº 05 desta Eg. Corte de Justiça: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Nesse sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese segundo a qual "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Por derradeiro, impõe-se observar quanto ao Tema 542: "o Tema 542 do STF não trata do mesmo caso em análise nestes autos, pois a tese definida no Tema 542 é aplicável à gestante contratada pela Administração Pública, seja em regime contratual ou administrativo", que possui regramento próprio, não extensível à empregada submetida ao regime celetista. Desse modo, tratando-se de contrato de trabalho temporário, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Assim sendo, reformo a r. sentença para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória de emprego à reclamante e, por consequência, excluir da condenação o pagamento de Indenização substitutiva, restando, assim, improcedente a ação. Prejudicado, pois, o apelo da 2ª reclamada quanto à sua responsabilidade subsidiária." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - MICHELE MARTINS SOUZA - GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Garra Recursos Humanos Ltda e outros x Garra Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 277196178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-39.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A. MICHELE MARTINS SOUZA

Notificação

Advogados:

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CLEMENTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MARTINS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd1182 proferida nos autos. 1001479-39.2024.5.02.0341 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHELE MARTINS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA 2. MARISA LOJAS S.A. RECURSO DE: MICHELE MARTINS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c716a3b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 84143ed). Regular a representação processual (Id fdf446d). Preparo dispensado (Id f5ecd19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que tem direito à estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo sido contratada por meio de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante Insurge-se a 1ª reclamada contra a r. sentença que reconheceu a estabilidade provisória de emprego à reclamante em razão de seu estado gravídico à época da dispensa em 29/08/2024 (decisão às fls. 372/377). Aduz que a decisão não pode prevalecer, haja vista que o contrato havido entre as partes foi firmado em regime temporário, pelo período de até 180 dias, em razão de acúmulo extraordinário de serviços na empresa tomadora, nos termos da Lei nº 6. 019/74, não sendo compatível com a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT (defesa às fls. 294 e seguintes e razões recursais às fls. 396 e seguintes). Pois bem. Evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me ao seguinte trecho da r. sentença quanto à defesa da 1ª reclamada e provas produzidas nos autos (fl. 372): "A primeira reclamada, em defesa, alega que contratou a autora para laborar de forma temporária, com prazo determinado de até 180 dias, conforme preconiza a Lei nº 6.019/74. Aduz que a estabilidade da gestante é inaplicável aos contratos de trabalho temporário, conforme tese firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5639-31.2013.5.12.0051. É fato incontroverso entre as partes que a reclamante, quando da dispensa realizada pela reclamada, em 29/08/24, estava grávida, sendo que os documentos apresentados com a inicial apontam que, em 04/09/24, o estado gestacional já alcançava 12 semanas e 0 dias (Id 8c6240c), com data do parto estimada para 19/03/2025, sendo certo que a ré não impugnou ou infirmou os documentos anexados pela autora. Verifica-se, também, que a autora, durante o contrato de trabalho, obteve atestado médico (Id 520fe7c) que ratifica a alegação na inicial acerca dos riscos da gestação, cabendo-se destacar que não houve impugnação concreta da empresa acerca do documento e da entrega ao empregador. A ré impugnou os documentos acostados à petição inicial de forma genérica e acerca do seu aspecto formal, não existindo negativa acerca do conteúdo ou conhecimento sobre o teor de tal documento. (...)." Pois bem. Em que pesem os relevantes fundamentos da r. decisão atacada, razão assiste à recorrente. É certo, portanto, que a reclamante juntou aos autos a ultrassonografia realizada em 04/09/2024 (fl. 20), comprovando, assim, que se encontrava com gestação de 12 semanas. Logo, cabalmente comprovado que, na data da ruptura contratual (29/08/2024, TRCT de fls. fls. 348/349), a obreira encontrava-se grávida. No entanto, o contrato de trabalho carreado aos autos revela que a autora foi contratada, em 20/05/2024, a título de temporária, para atender demanda complementar de serviços (cláusula 9ª, fl. 315), pelo prazo máximo de 180 dias (cláusula 2ª, fl. 315): "2 - A vigência do presente contrato tem início na data da assinatura deste, e terminara no prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias, quando o CLIENTE der a tarefa por encerrada não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar o prazo previsto na lei 13.429/17 (...)". O TRCT de fls. 348/349 revela que houve ruptura do contrato temporário em período inferior ao prazo máximo de 180 dias (29/08/2024). Assim sendo, nessa hipótese, não faz jus a reclamante à estabilidade preconizada no art. 10, II, "b", do ADCT. Isto porque o contrato temporário, previsto na Lei nº 6019/74, constitui modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviço de uma empresa, e tem prazo certo se encerrar. Logo, dada à precariedade do ajuste - do qual ambas as partes têm plena ciência desde o início-, o contrato temporário é incompatível com a garantia gestacional prevista no mandamento constitucional. A propósito, confira tese prevalecente nº 05 desta Eg. Corte de Justiça: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Nesse sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese segundo a qual "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Por derradeiro, impõe-se observar quanto ao Tema 542: "o Tema 542 do STF não trata do mesmo caso em análise nestes autos, pois a tese definida no Tema 542 é aplicável à gestante contratada pela Administração Pública, seja em regime contratual ou administrativo", que possui regramento próprio, não extensível à empregada submetida ao regime celetista. Desse modo, tratando-se de contrato de trabalho temporário, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Assim sendo, reformo a r. sentença para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória de emprego à reclamante e, por consequência, excluir da condenação o pagamento de Indenização substitutiva, restando, assim, improcedente a ação. Prejudicado, pois, o apelo da 2ª reclamada quanto à sua responsabilidade subsidiária." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025141-79.2025.8.26.0114

ID: 313142893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025141-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025141-79.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - S.C.F. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de ur… Processo 1025141-79.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - S.C.F. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sergio Caetano Filho em face de Fgs Participações Ltda e outros. Alega o autor ser ex-sócio da empresa SUPERMERCADOS CAETANO, uma vez que alienou integralmente suas quotas aos Requeridos em 07 de fevereiro de 2025, conforme contrato de cessão de quotas sociais e outras avenças. Afirma que o contrato firmado entre as partes estipulou condição suspensiva essencial: a substituição de todo e qualquer aval ou garantia pessoal prestado pelo Requerente, no prazo de 45 dias da assinatura, sob pena de multa por descumprimento e responsabilidade por eventuais cobranças ou danos. O Requerente alega que, não obstante tal previsão contratual expressa, os Requeridos não providenciaram a substituição dos avais, sendo atualmente executado judicialmente pelo Banco Itaú Unibanco S/A, no processo nº 1001867-30.2025.8.26.0650, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Valinhos, com base em aval pessoal prestado antes de sua retirada da sociedade. Sustenta que a inércia dos Requeridos configura inadimplemento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda).. Aduz que os Réus, inclusive, possuem patrimônio suficiente para garantir a dívida. Requer, em caráter de urgência, que os Requeridos sejam compelidos a: a) providenciar a substituição dos avais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária (astreintes); b) alternativamente, que seja decretado o arresto de bens dos Requeridos para garantir o valor da dívida; c) que seja oficiado o juízo da execução para suspensão da constrição patrimonial do Requerente até decisão final. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. A probabilidade do direito encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, especialmente na cláusula quarta, itens 4.1 e 4.1.2, que estabelecem a obrigação das Sociedades Compradoras de substituírem os avais pessoais prestados pelo sócio cedente no prazo de 45 dias, sob pena de multa por inadimplemento. O documento colacionado aos autos evidencia que tal obrigação contratual não foi cumprida pelos Requeridos, o que resultou na execução judicial do Autor como avalista. Deste modo, está configurado o perigo de dano decorrente da possibilidade real de constrição patrimonial, inclusive com pedidos de penhora já efetivados nos autos daquela execução. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para: a) Determinar que os Requeridos promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a substituição integral dos avais prestados pelo Autor perante o Banco Itaú Unibanco S/A, nos moldes do contrato celebrado, b) Determinar a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível de Valinhos, no processo nº 1001867-30.2025.8.26.0650, para ciência desta decisão e suspensão da execução contra o Requerente até ulterior deliberação deste Juízo. Indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens dos Requeridos, por se tratar de medida excepcional e que exige a comprovação de risco concreto de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que poderá ser reavaliado oportunamente, após manifestação da parte contrária. Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie o cumprimento. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-82.2025.4.01.4005

ID: 305215615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-82.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AURENITA PEREIRA SANTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100186… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001867-82.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURENITA PEREIRA SANTOS DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS - PI22583, UEUDES BATISTA LEMOS - PI19762, MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE - PI21714 e MONALIZA COSTA COELHO - DF37461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-10.2025.8.26.0495

ID: 298211880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001867-10.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMARROBERTO KLEN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA E… Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO em litisconsórcio passivo com a DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE RGISTRO/SP. Considerando que o mandado de segurança é de competência jurisdicional absoluta definida pela sede funcional da autoridade coatora (art. 62 do CPC), independentemente de o hospital localizar-se nesta comarca, deve a ação ser redirecionada a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, já que o Secretário de Estado da Saúde, titular da pasta, exerce suas funções na Capital. Nesse sentido, já se decidiu: "Apelação Cível - Mandado de Segurança. Incompetência absoluta - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo no polo passivo - Competência firmada pela autoridade, limitada a sede funcional - Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa [..." (TJSP, Apelação n.º 1002075-20.2016.8.26.0362, Relator: Ricardo Anafe, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/6/2018, Data de publicação: 21/6/2018). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Dieta interal industrializada. Preliminar - Incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Embu das Artes em relação ao Secretário Estadual. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa, autoridade coatora, o que a torna absoluta. Exclusão do Secretário Estadual da Saúde do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda, julgando-se extinto o processo, em relação a esta autoridade, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prosseguimento da ação com relação ao Secretário Municipal de Saúde de Embu das Artes [...]" (TJSP, Apelação Cível n.º 1005059-16.2017.8.26.0176, Relator: Djalma Lofrano Filho, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/5/2018, Data de publicação: 10/5/2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação mandamental. Competência é absoluta fixada pela sede funcional da autoridade coatora - Inteligência do artigo 62, do Código de Processo Civil. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado declarada". (Conflito de Competência Cível n.º 0021290-76.2020.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 21/5/2021). Dessarte, determino a redistribuição dos autos para uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Intime-se. - ADV: PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO (OAB 112633/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001867-28.2024.4.01.3905

ID: 311000342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-28.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO LIMA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100186… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001867-28.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LIMA DA CRUZ - GO41475 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 863 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes