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Processo nº 0801158-33.2025.8.14.0061

ID: 309915395

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801158-33.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO … PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão determinando o recolhimento das custas no Id 142958178. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando determinado o seu recolhimento. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve a decisão determinando o recolhimento das custas iniciais, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após a determinação para recolhimento não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Processo nº 0801158-33.2025.8.14.0061

ID: 311878172

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801158-33.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA

Sentença

PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO … PROCESSO Nº: 0801158-33.2025.8.14.0061 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO(A): JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão determinando o recolhimento das custas no Id 142958178. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando determinado o seu recolhimento. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve a decisão determinando o recolhimento das custas iniciais, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após a determinação para recolhimento não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Processo nº 0806158-48.2024.8.14.0061

ID: 291758044

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0806158-48.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER NEGRISOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE … PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros em face de BANCO DA AMAZONIA SA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão deferindo o parcelamento das custas, id nº 139234022. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve pedido de parcelamento das custas, sendo deferido e intimadas as partes, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das parcelas no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade da justiça não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, 5 de junho de 2025 THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Processo nº 0806158-48.2024.8.14.0061

ID: 291758049

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0806158-48.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER NEGRISOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE … PROCESSO Nº: 0806158-48.2024.8.14.0061 REQUERENTE: FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) movida por FORTTE CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e outros em face de BANCO DA AMAZONIA SA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão deferindo o parcelamento das custas, id nº 139234022. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve pedido de parcelamento das custas, sendo deferido e intimadas as partes, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das parcelas no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade da justiça não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, 5 de junho de 2025 THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente)

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Processo nº 0804608-18.2024.8.14.0061

ID: 295813429

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0804608-18.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO DE SOUZA NEGO EDILSON MOTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0804608-18.2024.8.14.0061 REQUERENTE: NEGO EDILSON MOTO PECAS LTDA e outros REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA SENTE… PROCESSO Nº: 0804608-18.2024.8.14.0061 REQUERENTE: NEGO EDILSON MOTO PECAS LTDA e outros REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por NEGO EDILSON MOTO PECAS LTDA e outros em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão indeferindo a gratuidade, id nº 130930167. Novamente oportunizada o recolhimento de custas no id 143692744, o embargante tão somente reiterou o pedido para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte autora, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, quando indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O impulso inicial do processo compete à parte interessada, a quem incumbe o adimplemento das providências indispensáveis ao desenvolvimento válido da demanda. A omissão injustificada em promover o recolhimento das custas processuais impede o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, houve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com a devida intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal. Contudo, a parte permaneceu inerte, não promovendo o recolhimento devido. Tal desídia obsta a constituição válida do processo e atrai, por consequência, a aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade da justiça não configura extinção propriamente dita, mas sim o cancelamento da distribuição, por ausência de constituição válida da relação processual. A propósito, confira-se: “O cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial não configura extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim ausência de constituição válida da relação processual.” (TJSP, Apelação Cível 1001867-44.2020.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/10/2020) Dessa forma, considerando a ausência de ato processual válido e a inexistência de formação da relação processual, não há condenação possível ao pagamento de custas processuais por sentença, ainda que eventualmente seja cabível a cobrança administrativa do valor da guia inicial emitida. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, haja vista a inexistência de triangularização processual e a ausência de constituição válida da relação jurídica processual. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente)

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