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Processo nº 1001869-12.2025.4.01.3307

ID: 318724457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE GAMA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA

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ORLANDO DIAS JUNIOR

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CINTIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001869-12.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOSE GAMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228, ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857 e ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186742174, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora apresenta achados de imagem que não se traduzem em doença com repercussão clínica. Ainda, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1001869-57.2025.4.01.3001

ID: 322033586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-57.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001869-57.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: VALERIA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. DAVI URIAS BATISTA VIDIGAL, CRM 5876/SC – PSIQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio da CITOLAB - Laboratórios de Análises Clínicas, situado na Av. 15 de Novembro, 426, bairro João Alves, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-7539, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 31/07/2025, às 08h00min, por ordem de chegada. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 9 de julho de 2025.

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Jorge Pereira Da Costa x Chandon Empreendimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 325900904

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-55.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CHANDON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CLEBER DINIZ BISPO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-55.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-55.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ad860 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE PEREIRA DA COSTA

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Jorge Pereira Da Costa x Chandon Empreendimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 325900929

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-55.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CHANDON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CLEBER DINIZ BISPO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-55.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-55.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ad860 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Jurandi Martins Lopes e outros x Empresa De Colonizacao E Desen De Chapada Dos Guimaraes

ID: 260296865

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-86.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JURANDI MARTINS LOPES ROSENIL DA CONCEICAO CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA DE COLONIZACAO E DESEN DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Sentença

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001869-86.2024.8.11.0024 AUTOR(A): JURANDI MARTINS LOPES, ROSENIL DA CONCEICAO CORREA DE MORAES REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001869-86.2024.8.11.0024 AUTOR(A): JURANDI MARTINS LOPES, ROSENIL DA CONCEICAO CORREA DE MORAES REQUERIDO: EMPRESA DE COLONIZACAO E DESEN DE CHAPADA DOS GUIMARAES, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por JURANDI MARTINS LOPES e ROSENIL DA CONCEIÇÃO CORREA DE MORAES contra a sentença - ID 180313793 -, em que alegam a existência de contradição no julgado. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.023, deve ser oposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão embargada e, conforme certificado pela Secretaria Judicial - ID 186818419 -, a sentença embargada - ID 180313793 - foi proferida em 24/02/2025, tendo o prazo recursal para os embargantes se iniciado em 26/02/2025 e findado em 06/03/2025, já considerada a suspensão de prazo relativa ao feriado de carnaval. Ademais, os embargos de declaração foram protocolados somente em 11/03/2025 - ID 186628937 -, quando já escoado o quinquídio legal. A intempestividade é vício insanável que impede a análise do mérito recursal, configurando óbice ao conhecimento dos embargos, nos termos do CPC, art. 932, III. Nesse sentido, o Enunciado n. 21 da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece que “Os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos”. Ainda que fosse possível ultrapassar o requisito da tempestividade, o que se admite apenas para argumentar, não se verifica a alegada contradição na sentença embargada. O julgado extinguiu o processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido de adjudicação compulsória, ante a ausência de matrícula individualizada do imóvel, requisito essencial para a exequibilidade da medida perante o registro imobiliário, conforme fundamentação que invocou os princípios registrais da especialidade e continuidade e precedentes do STJ e do TJMT. A decisão não se contradisse ao reconhecer a cadeia possessória e a quitação, mas sim apontou um impedimento legal específico que obsta a procedência da ação na forma como proposta. A pretensão dos embargantes revela, na verdade, inconformismo com a tese jurídica adotada na sentença e busca a rediscussão da matéria, o que extrapola os limites do CPC, art. 1.022. Isso posto, diante da manifesta intempestividade, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora - ID 186628937 -, com fundamento no CPC, art. 932, III e CPC, art. 1.023. Cumpra integralmente a sentença, devendo remeter os autos ao arquivo com as baixas e cautelas necessárias em razão do trânsito em julgado. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Ricardo Candido De Almeida x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261267438

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-86.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22fa96d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, intime-se a parte reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte, sob pena de o silêncio acarretar o início da contagem do prazo de dois anos de que trata o art. 11-A da CLT. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Intime-se também pessoalmente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ricardo Candido De Almeida x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261267444

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-86.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22fa96d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, intime-se a parte reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte, sob pena de o silêncio acarretar o início da contagem do prazo de dois anos de que trata o art. 11-A da CLT. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Intime-se também pessoalmente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259278837

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-96.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ELIAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-96.2024.5.02.0021 : ELIAS FERNANDES DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-96.2024.5.02.0021 : ELIAS FERNANDES DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5346c34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, decide o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo o seguinte: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS FERNANDES DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para: 2.1) Condenar a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer ao reclamante plano de saúde até 28/02/2027. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica e pessoal (súmula 410 do STJ) para tanto, sob pena de multa diária de R$ 150,00, para cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00, conforme art. 536, §1º do CPC. 2.2) Condenar a reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar, após a intimação acerca da homologação da liquidação do julgado e respeitada a sistemática dos precatórios/RPV do art. 100 da CF, os seguintes títulos, nos estritos limites da petição inicial e nos termos da fundamentação: a) compensação pelos danos morais experimentados em razão da doença ocupacional no valor de R$ 20.000,00; b) indenização por danos materiais em parcela equivalente a 10% (dez por cento) do último salário percebido, desde o ajuizamento da demanda, em 29/08/2024, até a data estimada para recuperação, em 28/02/2027. c) honorários periciais de R$ 3.500,00 ao perito ANDRE TORASO YAMAZAKI; d) honorários advocatícios devidos aos patronos da parte reclamante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora, correção monetária e ausência de imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, abatendo-se verbas pagas a idêntico título e devendo ser obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado da condenação para os devidos fins, dispensadas em razão da isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERNANDES DA SILVA

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Alexandro Francisco Gil x Adriano Farias Ferreira e outros

ID: 257806914

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-46.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FRANCISCO GIL

Polo Passivo:

ADRIANO FARIAS FERREIRA ESAF ESQUADRIAS DE ALUMINIO FORNASA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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RONALD WILSON JAMBERG

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LEONARDO DE FAVERI SOUZA

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DANIEL KUHNEN ARENT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARIAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2417f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS [ID 30fbe53] Embargos declaratórios opostos pela 2ª executada contra a decisão de ID e7c0b84. Alega omissão e contradição no que se refere à não discriminação, em referida decisão, acerca do FGTS e da multa de 40%. Relatados. Tempestivos. DECIDE-SE Conhecem-se dos embargos opostos pela 2ª executada porquanto regulares a tempo e a modo. No mérito, não assiste razão à embargante. Embora na decisão embargada não conste de forma destacada os valores referentes ao FGTS e à respectiva multa de 40%, na planilha de ID ecec8e7, elaborada pela Contadoria da Vara e que serviu de base para a homologação, é possível identificar de maneira individualizada qualquer uma das verbas deferidas em sentença, inclusive a parcela questionada. Fato é que cabe à executada efetuar o pagamento do total condenatório mediante depósito judicial e, uma vez cumprida a obrigação pecuniária, caberá ao Juízo a distribuição dos valores a quem de direito. Ou seja, no momento oportuno, quando o dinheiro já estiver disponível nos autos, o recolhimento à conta vinculada será devidamente realizado, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Cabe destacar que o modo como a decisão está formulada em nada altera o montante condenatório, o que significa que não traz prejuízo algum às partes envolvidas. Denota, tão somente, um preciosismo por parte da embargante, beirando até um certo intento procrastinador. Frise-se que resta sedimentado na jurisprudência que não há obrigatoriedade processual de esmiuçar todos os pontos arguidos, bastando a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão, de modo que os embargos de declaração não se prestam para a parte sugerir o que entende ser conveniente constar no proferimento do Juízo. Adverte-se, mais uma vez, que a utilização dos embargos declaratórios em desacordo com o dispositivo legal pode ser considerado meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos e limites da fundamentação supra, mantendo-se íntegra a decisão embargada. No mais, decorrido o prazo legal, em não havendo pagamento espontâneo do débito exequendo, iniciem-se os atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FARIAS FERREIRA - ESAF ESQUADRIAS DE ALUMINIO FORNASA LTDA - EPP

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Alexandro Francisco Gil x Adriano Farias Ferreira e outros

ID: 257806916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-46.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FRANCISCO GIL

Polo Passivo:

ADRIANO FARIAS FERREIRA ESAF ESQUADRIAS DE ALUMINIO FORNASA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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RONALD WILSON JAMBERG

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LEONARDO DE FAVERI SOUZA

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DANIEL KUHNEN ARENT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARIAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2417f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS [ID 30fbe53] Embargos declaratórios opostos pela 2ª executada contra a decisão de ID e7c0b84. Alega omissão e contradição no que se refere à não discriminação, em referida decisão, acerca do FGTS e da multa de 40%. Relatados. Tempestivos. DECIDE-SE Conhecem-se dos embargos opostos pela 2ª executada porquanto regulares a tempo e a modo. No mérito, não assiste razão à embargante. Embora na decisão embargada não conste de forma destacada os valores referentes ao FGTS e à respectiva multa de 40%, na planilha de ID ecec8e7, elaborada pela Contadoria da Vara e que serviu de base para a homologação, é possível identificar de maneira individualizada qualquer uma das verbas deferidas em sentença, inclusive a parcela questionada. Fato é que cabe à executada efetuar o pagamento do total condenatório mediante depósito judicial e, uma vez cumprida a obrigação pecuniária, caberá ao Juízo a distribuição dos valores a quem de direito. Ou seja, no momento oportuno, quando o dinheiro já estiver disponível nos autos, o recolhimento à conta vinculada será devidamente realizado, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Cabe destacar que o modo como a decisão está formulada em nada altera o montante condenatório, o que significa que não traz prejuízo algum às partes envolvidas. Denota, tão somente, um preciosismo por parte da embargante, beirando até um certo intento procrastinador. Frise-se que resta sedimentado na jurisprudência que não há obrigatoriedade processual de esmiuçar todos os pontos arguidos, bastando a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão, de modo que os embargos de declaração não se prestam para a parte sugerir o que entende ser conveniente constar no proferimento do Juízo. Adverte-se, mais uma vez, que a utilização dos embargos declaratórios em desacordo com o dispositivo legal pode ser considerado meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos e limites da fundamentação supra, mantendo-se íntegra a decisão embargada. No mais, decorrido o prazo legal, em não havendo pagamento espontâneo do débito exequendo, iniciem-se os atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO FRANCISCO GIL

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