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"1001869-49.2022.5.02.0609" - Resultados da Busca

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Transportadora Soledade Ltda

ID: 291328794

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0067534-29.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA SOLEDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARRERO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE SCHEFFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0067534-29.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.515,80 Autora: COOP CRED POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Ré: TRANSPORTADORA SOLEDADE LTDA 1 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS, pessoa jurídica de direito privado, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA, todos devidamente qualificadas, para informar que: a ré aderiu a operação de ‘Cédula de Crédito Bancário com Cheque Empresarial’ oportunidade em que foi disponibilizado um limite de crédito de R$.10.000,00 para ser utilizado através de sua conta corrente; a ré manteve saldo negativo na conta corrente sem a devida cobertura, o que caracteriza sua mora; o descumprimento da obrigação na data avençada implica no vencimento antecipado da cédula de crédito bancário; o saldo devedor atualizado até 17/09/2021 é de R$.11.515,80; é possível o ajuizamento de ação monitória para satisfação de débito oriundo de contrato de abertura de crédito. Pede, no final, a constituição do título executivo. Com a petição inicial vieram documentos. Após diversas diligências, a ré foi citada por edital (vide seq. 119/120), tendo-lhe sido nomeada Curadora Especial que opôs Embargos Monitórios na seq. 126, acompanhada de documento, para em suma, por negativa geral, alegar que: deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; a ausência de notificação prévia para constituir a devedora em mora viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; não há prova da autenticidade da assinatura digital do contrato; foi realizada a verificação da assinatura através de site verificador de padrão de assinatura digital da infraestrutura de chaves públicas (ICP-BRASIL) e consta que o documento está ‘sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida’; a assinatura não é válida, de modo que há inexigibilidade do débito; a cláusula de vencimento antecipado é abusiva e deve ser declarada nula, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada; a aplicação de encargos, juros e multas deve obedecer os limites estabelecidos pela legislação. Pede, no final, o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, a declaração de nulidade da cláusula de vencimento antecipado e a improcedência do pedido da autora. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios na seq. 129 para requerer sua improcedência, bem como refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Através do comando de seq. 195 foi reconhecida a inexistência de relação de consumo, uma vez que se trata de relação de insumo, sem ataque por recurso. Por fim, pelas partes foi requerido o julgamento antecipado do feito (vide seqs. 134 e 135). É o breve relatório. Decido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Mérito Depois de avaliar os argumentos de parte a parte tenho que os pleitos da ré/embargante NÃO comportam deferimento. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA objetivando a constituição de título executivo decorrente da formalização de Cédula de Crédito Bancário com Cheque Empresarial firmado entre as partes em OUT/2020 (vide documento de seq. 1.7). A empresa ré foi citada e opôs Embargos Monitórios na seq. 126 para apresentar algumas teses, as quais passam a ser avaliadas com a brevidade necessária, independentemente da classificação oferecida (se preliminares ou mérito). I - Notificação prévia A alegação da ré/embargante não merece prosperar uma vez que a notificação prévia não é requisito para a propositura da ação monitória, de modo que o próprio inadimplemento do título é suficiente para constituir a mora da ré/embargante. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA COM PRAZO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral, para constituir o título de confissão de dívida bancária em título executivo judicial, com atualização conforme critérios legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A parte apelante sustentou, em preliminar, pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, defendeu a improcedência da demanda, a alegar ausência de notificação sobre a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte apelante; (ii) definir se a ausência de notificação do devedor inviabiliza a procedência da ação monitória fundada em confissão de dívida com vencimento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A confissão de dívida com cláusula de vencimento determinado, bem enseja a constituição automática da mora do devedor a partir do inadimplemento, mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, não havendo necessidade de interpelação ou notificação para constituí-la. (ii) A notificação prévia do devedor não constitui requisito legal para a propositura da ação monitória, bastando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001869-56.2023.8.26.0654; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original) II - Autenticidade e validade da assinatura digital A assinatura digital é resultante do avanço tecnológico e tem se firmado como uma forma segura e válida de formalização de contratos, equiparando-se à assinatura manuscrita tradicional, tudo mediante regulamentação pela Lei nº 14.063/2020 especificamente para este tema que, ao reconhecer a validade jurídica da assinatura eletrônica, conferiu-lhe a mesma eficácia legal da assinatura manuscrita, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade estabelecidos, tal como previsto no art. 784, §4º do CPC. A validação da assinatura lançada pela ré/embargante foi realizada através de plataforma diversa (GOV.BR) da que foi realizada a assinatura (SICREDI), de modo que inevitavelmente não haveria seu reconhecimento e a assinatura digital lançada na Cédula de Crédito Bancário de seq. 1.7 foi realizada em plataforma credenciada ao ICP-Brasil, inclusive com geolocalização e informação de data e hora, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS NA MESMA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – ADMISSIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL MESMO JUNTADA EM FASE RECURSAL, DESDE QUE AUSENTE MÁ-FÉ E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO, CRITÉRIOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – ACEITE ELETRÔNICO MEDIANTE COLETA DE SELFIE, RECONHECIDA COMO VERDADEIRA PELA DEMANDANTE EM AUDIÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL IDÊNTICO AO JUNTADO COM A PEÇA VESTIBULAR – ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELO ICP BRASIL, REGISTRANDO-SE O PASSO A PASSO DO PROCESSO DE VALIDAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS – REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO NO MOMENTO DO PACTO, IDENTIFICANDO ENDEREÇO MUITO PRÓXIMO AO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA – PROVEITO ECONÔMICO NÃO IMPUGNADO, NEM MESMO EM AUDIÊNCIA, LIMITANDO-SE A PARTE A AFIRMAR QUE NÃO LEMBRAVA NEM DO CONTRATO NEM DO DEPÓSITO – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES CHANCELANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006331-71.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025; grifos e negritos inexistentes no original) Trata-se, então, de procedimento atualmente muito comum, podendo os interessados utilizarem o link de verificação que consta na fl. 5 do contrato de seq. 1.7, onde consta que documento foi correta e validamente assinado, a saber: Por fim, não há qualquer notícia (ou evidência) de irregularidade, fraude ou vício que possa macular a formalização do contrato celebrado entre as partes. III - Revisional de Contrato Pela ré/embargante foi apresentada narrativa genérica quanto aos supostos encargos excessivos praticados pela autora/embargada. Todavia, é entendimento corrente que a mera indicação de cláusulas e encargos sem a indicação concreta de efetivo lançamento indevido representa arguição genérica em descumprimento ao dever de apresentação da chamada ‘prova da primeira aparência’, com o objetivo ao menos indicar/apontar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que competia ao réu/embargante e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso I da lei de processo. “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE TAXAS E TARIFAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS NULIDADES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITO AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ARTIGO ART. 6º, VIII, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF. IMPOSTO FEDERAL. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 20ª C.Cível - 0001056-23.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13/03/2019) (grifo e negrito inexistentes no original). Assim, é forçoso reconhecer que não houve pela ré comprovação de forma pronta e simples de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em desatendimento à regra geral do ônus da prova do art. 373, II do CPC, não tendo ele se apresentado para quitação da dívida, ainda que pela parte incontroversa, por qualquer forma. 4 - Com base no exposto e na prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela ré/embargante nos Embargos à Monitória de seq. 126.1 e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS na presente Ação Monitória ajuizada em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA para constituir em favor da autora/embargada o título executivo judicial de R$11.515,80 (onze mil e quinhentos e quinze reais e oitenta centavos), com fundamento no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da elaboração do cálculo que instruiu a petição inicial (seq. 1.8) e, a partir de 11/04/2024 (inclusive), data da citação (vide seq. 120), deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais, para todos os fins. 5 - Condeno a ré/embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora/embargada, que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, a qualidade do serviço prestado, o sucesso obtido e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6 - Ficam todos autorizados a promoverem entendimentos pela via administrativa para formalização do pagamento, através de autocomposição, o que dispensa intermediação judicial, com consequente aceleração e redução de custos. 7 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 126 e 135) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 13.11.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 9 - Certificado o trânsito em julgado: a) autorizo desde logo à serventia promover a oportuna expedição de certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 126 e 135) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo; b) manifeste-se a autora/embargada para, em dez dias, querendo, promover as diligências necessárias, na forma do art. 702, §8º do CPC. 10 - Findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.® Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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