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Pereira De Oliveira Empreendimentos Ltda x Induflex Indústria E Comércio De Artefatos De Borracha Ltda

ID: 276413489

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001997-88.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEREIRA DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

INDUFLEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Despacho

Advogados:

ÉRICA ALMEIDA ROCHA DE SOUZA

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JARDEL GONÇALVES ANJOS FERREIRA

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DESPACHO Nº 1001997-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001997-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Pereira de Oliveira Empreendimentos Ltda - Apdo/Apte: Induflex Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda - Voto 39612 A r. sentença proferida às f. 279/285, destes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por INDUFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, em relação a PEREIRA DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos da lide principal para: (a) declarar a inexigibilidade dos títulos de f. 143/146, tornando definitiva a tutela de urgência concedida; (b) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a partir da sentença. Julgou ainda parcialmente procedente a lide reconvencional para condenar a autora-reconvinda no pagamento da importância de R$ 32.162,10, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do desembolso em janeiro de 2023 e acrescida de juros de mora de 12% ao ano desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Autorizou ainda a sentença a compensação dos valores entre as partes. Pela sucumbência recíproca, repartiu as custas entre as partes. Condenou ainda cada parte no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor de suas respectivas condenações. Apelou a ré (f. 307/311) buscando a improcedência da lide principal e a procedência integral da lide reconvencional. Já a autora, em sua apelação (f. 401/409), pugna pela a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, se não for anulada, pela sua reforma quanto à reconvenção para sua condenação seja no valor do menor orçamento dos apresentados. As custas recursais foram preparadas c

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Processo nº 1001997-86.2025.8.26.0337

ID: 323105091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001997-86.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001997-86.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades … Processo 1001997-86.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo.. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001997-08.2025.8.11.0013

ID: 261379258

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001997-08.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001997-08.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REQUERIDO: THIAGO CARVALHO SILVA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001997-08.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. REQUERIDO: THIAGO CARVALHO SILVA, DORIVAL RODRIGUES TEIXEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em face de THIAGO CARVALHO SILVA e DORIVAL RODRIGUES TEIXEIRA. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(as) requerido(as) da importância de R$ 18.677,58 (dezoito mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 191807421. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Cantina Bb Central Ltda - Epp x Diego Silveira De Araujo Santos e outros

ID: 256074104

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001997-07.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CANTINA BB CENTRAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIEGO SILVEIRA DE ARAUJO SANTOS JONATHAN SILVEIRA DE ARAUJO SANTOS

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001997-07.2024.5.02.0607 : CANTINA BB CENTRAL LTDA - EPP : DIEGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001997-07.2024.5.02.0607 : CANTINA BB CENTRAL LTDA - EPP : DIEGO SILVEIRA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea3bae proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Lisani Nunes Tinoco Assist. Gab. 1º Grau I. Ante o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a liberação do valor consignado (id 47dc414) em favor dos consignatários DIEGO SILVEIRA DE ARAUJO SANTOS e JONATHAN SILVEIRA DE ARAUJO SANTOS, em cotas iguais, conforme determinado em sentença. II. Essa ata serve de ALVARÁ para os consignatários DIEGO SILVEIRA DE ARAUJO SANTOS e JONATHAN SILVEIRA DE ARAUJO SANTOS soerguerem os depósitos do FGTS existentes na conta abaixo, em cotas iguais (50% cada consignatário), suprindo a inexistência de guias TRCT e qualquer outro documento. Essa decisão tem força de alvará, ressalvada CPF a hipótese do(a) Reclamante ter feito opção pelo saque aniversário FGTS na Caixa Econômica Federal. Dados do empregado e contrato de trabalho: - Empregada: ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS - Consignatários: DIEGO SILVEIRA DE ARAUJO SANTOS CPF 369.233.838-46 e JONATHAN SILVEIRA DE ARAUJO SANTOS, CPF 489.785.508-00 - PIS sob o nº 12353092480 - Data de Admissão: 09/04/2024 - Data de extinção: 09/09/2024 - Empregador: CANTINA BB CENTRAL LTDA - EPP CNPJ: 69.219.665/0001-97 - Modalidade da extinção contratual: falecimento do empregado Ciência às partes. Ao final, arquivem-se os autos, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento na forma do artigo 54, §7º do Provimento GP/CR 13/2006. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANTINA BB CENTRAL LTDA - EPP

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Oliveira Guedes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 331124204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-24.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1001997-24.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira Guedes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo disc… Processo 1001997-24.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira Guedes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 21 de julho de 2025. ELAINE CRISTINA SILVA BEZERRA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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E. G. P. T. e outros x J. T. Dos S.

ID: 332965413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001997-54.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. P. T. J. DA S. P.

Polo Passivo:

J. T. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

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MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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DIEGO DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001997-54.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.P.T. - - J.S.P. - J.T.S. - Ante ao exposto, ratificando a liminar alhures deferida, julgoPARCIALMENTE PROC… Processo 1001997-54.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.P.T. - - J.S.P. - J.T.S. - Ante ao exposto, ratificando a liminar alhures deferida, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado porE. G. P. T.eJ. da S. P.contraJ. T. dos S., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENARa parte requerida ao pagamento mensal de pensão alimentícia em favor do primeiro requerente,na importância de 30% de seus rendimentos líquidos, quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de beneficio acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará o percentual de 30% do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do autor, todo o dia 10 de cada mês. Sucumbente,CONDENOo réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, pois, tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo,DEFIRO, integralmente, ao réu os benefícios da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. Pirapozinho, 22 de julho de 2025. - ADV: DIEGO DE SOUZA SANTOS (OAB 488462/SP), MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP), MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), DIEGO DE SOUZA SANTOS (OAB 488462/SP)

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Processo nº 1001997-11.2022.8.26.0396

ID: 302881124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001997-11.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALEXANDRE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEXANDRE GARCIA

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Processo 1001997-11.2022.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cleiton Alexandre Garcia - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, de… Processo 1001997-11.2022.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cleiton Alexandre Garcia - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 25/09/2025 às 13:30h. Deixando o(a) executado(a) de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Caso o(a) exequente não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo na audiência, o(a) requerido(a) poderá oferecer embargos por escrito ou oral, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte exequente e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite para acessar a audiência de conciliação. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do whatsapp do cartório: (17) 3542 7315 ou e-mail: novohorizjec@tjsp.jus.br Em tempo, as partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Servirá a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Intime-se. - ADV: CLEITON ALEXANDRE GARCIA (OAB 251012/SP)

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Processo nº 1001997-78.2025.4.01.3906

ID: 305304599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-78.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SAMPAIO PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIAME PONTES LUZ

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MARCELO ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001997-78.2025.4.01.3906 AUTOR: CARLOS EDUARDO SAMPAIO PRATES Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001997-78.2025.4.01.3906 AUTOR: CARLOS EDUARDO SAMPAIO PRATES Advogados do(a) AUTOR: JAIAME PONTES LUZ - PA29422, MARCELO ALMEIDA SILVA - PA38017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente/idoso, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1017219-72.2025.8.26.0021

ID: 306425544

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017219-72.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1017219-72.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1001997-39.2025.8.26.0191 - 3ª Vara do Foro de Ferraz de Vasconcelos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE… Processo 1017219-72.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1001997-39.2025.8.26.0191 - 3ª Vara do Foro de Ferraz de Vasconcelos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001997-90.2025.8.26.0659

ID: 308504300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001997-90.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARROS GARBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA

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Processo 1001997-90.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bruna Barros Garbim - Sendo assim, DEFIRO EM PARTE a medida liminar pleiteada apenas para DETERMINAR à au… Processo 1001997-90.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bruna Barros Garbim - Sendo assim, DEFIRO EM PARTE a medida liminar pleiteada apenas para DETERMINAR à autoridade coatora que proceda à RESERVA DE VAGA à impetrante, sem a posse, relativa ao Concurso Público previsto no Edital nº 01/2020, concernente ao cargo de Médica Pediatra, até o trâmite final desta demanda ou até ulterior deliberação deste Juízo. Neste sentido o recente julgado do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCURSOPÚBLICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela FazendaPúblicado Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela antecipada para posse de candidata emcargode professora sem apresentação de diploma de conclusão de curso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, considerando a exigência de diploma para posse nocargode professora. III. Razões de Decidir: 3. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC. 4. A presunção de legalidade dos atos administrativos permite controle judicial quanto à razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade do contraditório para efetivamente desconstituir o ato impugnado e determinar a imediata posse da parte autora nocargoalmejado. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido em parte, apenas para determinar a reserva de vaga à autora, sem posse, até julgamento definitivo da ação principal. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 3000360-10.2025.8.26.0000; Relator(a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:22/06/2025; Data de publicação:22/06/2025; grifo nosso). NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste as suas informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Se o caso, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, voltem, após, conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA (OAB 184146/SP)

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