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"1002002-06.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 74 de 75

Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 260435194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002002-60.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP KARINA VIEIRA RODRIGUES BRITO

Notificação

Advogados:

STEPHANIE CRISTINA DE LIMA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENNA CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002002-60.2023.5.02.0608 : ESTADO DE SAO PAULO : KARINA VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002002-60.2023.5.02.0608 : ESTADO DE SAO PAULO : KARINA VIEIRA RODRIGUES BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233ed8b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002002-60.2023.5.02.0608 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP 2. KARINA VIEIRA RODRIGUES BRITO 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 178de4e; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9519626). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Requer a exclusão da condenação subsidiária que lhe foi atribuída. Aduz que o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços é do reclamante, não podendo haver condenação automática do ente público em caso de inadimplemento da primeira reclamada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O recorrente requer a exclusão da condenação subsidiária que lhe foi atribuída, apresentando, em resumo, os seguintes fundamentos: que o ônus de provar a fiscalização do contrato é do reclamante, e não da Administração Pública; que houve a efetiva fiscalização, o que afasta conduta culposa. Destaca a impossibilidade de condenação automática do ente público em caso de inadimplemento da primeira reclamada, inexistindo, no caso dos autos, elemento probatório a embasar a sua responsabilização. Cita a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16). A interpretação sistemática do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, em conjunto com os outros artigos (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a administração pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Afinal, tivesse a Lei de Licitações o objetivo de excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas, estar-se-ia confrontando com o princípio constitucional de valorização do trabalho humano. Tanto é assim que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que constatada a culpa in vigilando gera-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (Processo: AIRR - 58-94.2012.5.02.0068 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015.) Outrossim, conforme já se manifestou o c. TST, "a celebração de contrato mediante regular processo licitatório não exime o tomador de serviços de observar a idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços, bem como verificar se cumpre com o pagamento mensal dos encargos trabalhistas, previdenciário e fundiário (art. 67 da Lei nº 8.666/93), pois se assim não agir, incorrerá na culpa in vigilando" (TST - AIRR - 1223-17.2013.5.03.0036, DEJT 17/04/2015.) Além disso, a mesma Excelsa Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, manteve-se o entendimento adotado na ADC 16 de que a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos, fixando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". A SDI-1 do C. TST, analisando a referida decisão, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o C.STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Nesses termos, a Subseção assentou, ainda, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Logo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10978-18.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). - destaquei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF. Ressalva de entendimento do relator. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Processo: Ag-AIRR - 20073-29.2019.5.04.0571 Data de Julgamento: 19/05/2021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021.) - destaquei "5. Importante registrar, ainda, que a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 6. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao manter a condenação subsidiária do ente público pelos haveres trabalhistas reconhecidos, em razão da distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 680-58.2017.5.21.0008 Data de Julgamento: 25/11/2020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020.) - destaquei No presente caso, a condenação da prestadora de serviços, ressalte-se, não se limitou apenas a verbas de caráter rescisório. Assim, entendo que a documentação apresentada pelo segundo reclamado não é suficiente para comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, notadamente tendo em vista que esta reclamação trabalhista veiculou pedidos de rescisão indireta, diferenças de recolhimento do FGTS e adicional de insalubridade, julgados procedentes pela sentença recorrida. Nesse contexto, fica clara a falta de fiscalização pelo segundo reclamado, em relação às obrigações trabalhistas descumpridas pela primeira reclamada, no que diz respeito à reclamante, configurada, assim, a culpa in vigilando. Não há, portanto, responsabilidade automática do Estado, mas apenas subsidiária, devendo a parte autora, primeiro, cobrar a dívida da prestadora de serviços e, somente depois, no caso de inadimplência, cobrar do devedor subsidiário. Consigne-se que a responsabilidade do segundo reclamado abrange todas as verbas objeto da condenação nos termos da súmula 331, VI, do TST, inclusive verbas rescisórias, uma vez que não configuram obrigações personalíssimas. Tendo em consideração as razões expostas, mantenho a condenação subsidiária." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à súmula 331, V do C. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINA VIEIRA RODRIGUES BRITO - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 1002002-98.2023.8.11.0013

ID: 299510923

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 595.445.541-49 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, afastando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e o dano moral pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em elementos probatórios suficientes, constituindo exercício legítimo do poder de direção do processo pelo magistrado. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de farta documentação, da biometria facial e do comprovante de depósito dos valores contratados na conta bancária de titularidade do próprio autor. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada quando demonstrada a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a contratação indevida, não há fundamento para a restituição dos valores descontados ou indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base em provas documentais suficientes. 2. A contratação digital de cartão de crédito consignado e comprovação de depósito em conta de titularidade do contratante, é válida e afasta a alegação de contratação indevida. 3. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a configuração de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 107 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 14; CPC, arts. 370, § único, e 373, I e II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1000457-65.2024.8.11.0010, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 09.04.2025, DJE 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença recorrida a Magistrada julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação, mediante sistema eletrônico com autenticação por biometria facial (selfie) e depósito dos valores na conta de titularidade do autor, não se verificando irregularidades que ensejassem a nulidade, a restituição dos valores e os danos morais (id. 282298381). Inconformado, o apelante sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo indevidamente julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura constante do contrato. No mérito, reafirmou que não anuiu com a contratação e que os descontos comprometeram sua subsistência, por se tratar de aposentado que aufere um salário mínimo, configurando-se, assim, a nulidade do contrato, o dever de restituir os valores descontados e o dano moral indenizável. Requer, assim, o provimento do Recurso para anular a sentença e realizar a prova pericial e, alternativamente, a reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos (id. 282298383). Em contrarrazões, o apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pugna pelo desprovimento do recurso (id. 282298385). A Procuradora de Justiça deixou de apresentar parecer, por ausência de interesse público primário. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Apelação Cível visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação declaratória c/c indenização por danos morais, referente ao contrato de cartão de crédito consignado n. 664389086-9. Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. Todavia, razão não lhe assiste. O Juízo de origem, ao julgar antecipadamente a lide, motivou a decisão pela suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, inclusive com base em nos documentos apresentados pelas partes, situação que não configura nulidade processual, mas exercício legítimo do poder de direção do processo. A necessidade de realização de perícia grafotécnica ou de outra espécie não se justifica quando a contratação se deu por meio de processos tecnológicos que prescindem de assinatura manual, como é o caso da presente. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas documentais suficientes e a produção da prova requerida se mostra inviável ou desnecessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Assim, REJEITO a preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegação ausência de contratação de empréstimo consignado em nome do autor, ora apelante, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pelos supostos danos decorrentes do episódio. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Contudo, tal responsabilidade pode ser afastada quando não evidenciado o dano ou sua relação com a conduta do fornecedor. Além disso, cabe ao prestador do serviço comprovar que sua atuação foi regular, conforme a Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No presente caso, verifico que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente afastada pela robusta prova documental constante dos autos. Conforme se extrai da instrução processual, a apelada apresentou documentos comprobatórios da efetiva contratação do empréstimo (id. 282298372), entre os quais se destacam: o contrato firmado, documentação pessoal do autor, comprovante de residência, faturas emitidas no mesmo endereço e, inclusive, o registro fotográfico (selfie) no ato da celebração da avença, elementos estes que conferem autenticidade e reforçam a validade da manifestação de vontade. Veja-se: Ademais, consta nos autos que os valores contratados, no montante de R$. 1.523,16 (hum mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), foram devidamente depositados em conta bancária de titularidade do próprio autor (id. 282298374), fato que atesta o adimplemento da obrigação pela ré e o recebimento da quantia pelo apelante, afastando a tese de contratação indevida. Assim, considerando a regularidade da contratação, não se vislumbra ilícito imputável à apelada que possa ensejar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante e a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HELIA DE SOUZA FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo não autorizado. A parte autora alegou ausência de anuência para a contratação, pleiteando a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital; (ii) apurar a responsabilidade do banco por eventual desconto indevido em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo bancário foi firmado por meio digital, com apresentação de documentos eletrônicos, fotografia (selfie) e comprovante de transferência para conta em nome da autora, não impugnada de forma eficaz pela parte demandante. 4. A autora confirmou, em audiência, a autenticidade dos documentos utilizados na contratação e não apresentou provas consistentes de vício de consentimento ou fraude, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. 5. A contratação digital é admitida pela legislação civil brasileira, nos termos do art. 107 do CC, desde que haja comprovação inequívoca da manifestação de vontade, o que foi atendido no caso concreto. 6. Compete à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi devidamente cumprido. 7. A instituição financeira apresentou provas suficientes da relação jurídica, cumprindo seu dever probatório, conforme o art. 373, II, do CPC, não havendo elementos que infirmem a validade do negócio celebrado. 8. Não configurada cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários recursais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida desde que comprovada por documentos idôneos, que revelem de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte contratante. 2. Cabe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência do vínculo contratual, especialmente quando há evidências documentais em sentido contrário. 3. A existência de transferência bancária para conta da parte autora e a ausência de impugnação eficaz à titularidade afastam a alegação de contratação indevida. (N.U 1000457-65.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e analisou as provas dos autos e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 1% (um por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11°, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002002-98.2023.8.11.0013

ID: 299510930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 595.445.541-49 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, afastando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e o dano moral pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em elementos probatórios suficientes, constituindo exercício legítimo do poder de direção do processo pelo magistrado. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de farta documentação, da biometria facial e do comprovante de depósito dos valores contratados na conta bancária de titularidade do próprio autor. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada quando demonstrada a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a contratação indevida, não há fundamento para a restituição dos valores descontados ou indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base em provas documentais suficientes. 2. A contratação digital de cartão de crédito consignado e comprovação de depósito em conta de titularidade do contratante, é válida e afasta a alegação de contratação indevida. 3. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a configuração de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 107 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 14; CPC, arts. 370, § único, e 373, I e II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1000457-65.2024.8.11.0010, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 09.04.2025, DJE 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença recorrida a Magistrada julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação, mediante sistema eletrônico com autenticação por biometria facial (selfie) e depósito dos valores na conta de titularidade do autor, não se verificando irregularidades que ensejassem a nulidade, a restituição dos valores e os danos morais (id. 282298381). Inconformado, o apelante sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo indevidamente julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura constante do contrato. No mérito, reafirmou que não anuiu com a contratação e que os descontos comprometeram sua subsistência, por se tratar de aposentado que aufere um salário mínimo, configurando-se, assim, a nulidade do contrato, o dever de restituir os valores descontados e o dano moral indenizável. Requer, assim, o provimento do Recurso para anular a sentença e realizar a prova pericial e, alternativamente, a reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos (id. 282298383). Em contrarrazões, o apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pugna pelo desprovimento do recurso (id. 282298385). A Procuradora de Justiça deixou de apresentar parecer, por ausência de interesse público primário. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Apelação Cível visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação declaratória c/c indenização por danos morais, referente ao contrato de cartão de crédito consignado n. 664389086-9. Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. Todavia, razão não lhe assiste. O Juízo de origem, ao julgar antecipadamente a lide, motivou a decisão pela suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, inclusive com base em nos documentos apresentados pelas partes, situação que não configura nulidade processual, mas exercício legítimo do poder de direção do processo. A necessidade de realização de perícia grafotécnica ou de outra espécie não se justifica quando a contratação se deu por meio de processos tecnológicos que prescindem de assinatura manual, como é o caso da presente. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas documentais suficientes e a produção da prova requerida se mostra inviável ou desnecessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Assim, REJEITO a preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegação ausência de contratação de empréstimo consignado em nome do autor, ora apelante, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pelos supostos danos decorrentes do episódio. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Contudo, tal responsabilidade pode ser afastada quando não evidenciado o dano ou sua relação com a conduta do fornecedor. Além disso, cabe ao prestador do serviço comprovar que sua atuação foi regular, conforme a Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No presente caso, verifico que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente afastada pela robusta prova documental constante dos autos. Conforme se extrai da instrução processual, a apelada apresentou documentos comprobatórios da efetiva contratação do empréstimo (id. 282298372), entre os quais se destacam: o contrato firmado, documentação pessoal do autor, comprovante de residência, faturas emitidas no mesmo endereço e, inclusive, o registro fotográfico (selfie) no ato da celebração da avença, elementos estes que conferem autenticidade e reforçam a validade da manifestação de vontade. Veja-se: Ademais, consta nos autos que os valores contratados, no montante de R$. 1.523,16 (hum mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), foram devidamente depositados em conta bancária de titularidade do próprio autor (id. 282298374), fato que atesta o adimplemento da obrigação pela ré e o recebimento da quantia pelo apelante, afastando a tese de contratação indevida. Assim, considerando a regularidade da contratação, não se vislumbra ilícito imputável à apelada que possa ensejar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante e a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HELIA DE SOUZA FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo não autorizado. A parte autora alegou ausência de anuência para a contratação, pleiteando a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital; (ii) apurar a responsabilidade do banco por eventual desconto indevido em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo bancário foi firmado por meio digital, com apresentação de documentos eletrônicos, fotografia (selfie) e comprovante de transferência para conta em nome da autora, não impugnada de forma eficaz pela parte demandante. 4. A autora confirmou, em audiência, a autenticidade dos documentos utilizados na contratação e não apresentou provas consistentes de vício de consentimento ou fraude, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. 5. A contratação digital é admitida pela legislação civil brasileira, nos termos do art. 107 do CC, desde que haja comprovação inequívoca da manifestação de vontade, o que foi atendido no caso concreto. 6. Compete à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi devidamente cumprido. 7. A instituição financeira apresentou provas suficientes da relação jurídica, cumprindo seu dever probatório, conforme o art. 373, II, do CPC, não havendo elementos que infirmem a validade do negócio celebrado. 8. Não configurada cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários recursais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida desde que comprovada por documentos idôneos, que revelem de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte contratante. 2. Cabe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência do vínculo contratual, especialmente quando há evidências documentais em sentido contrário. 3. A existência de transferência bancária para conta da parte autora e a ausência de impugnação eficaz à titularidade afastam a alegação de contratação indevida. (N.U 1000457-65.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e analisou as provas dos autos e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 1% (um por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11°, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002002-70.2024.4.01.3604

ID: 276409401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-70.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-70.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e Resp Repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso ajuizada por RICARDO VIEIRA DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narrou-se na inicial, em síntese, que em referido contrato foi estabelecida a capitalização mensal de juros, sem que em tal pactuação tenha sido firmada de forma expressa e clara, bem como a cobrança de valores que não foram devidamente explicados, em relação ao seguro e a taxa de administração. Contestação apresentada pela CEF, na qual requer a improcedência dos pedidos autorais (id. 2169084970). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 2171052096). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. EXAME DO MÉRITO 1) Capitalização mensal de juros Conquanto não desconheça que a questão já tenha sido controvertida, é remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2.000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2.000, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No julgamento do REsp 973.827-RS (Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012 pela Segunda Seção), o STJ estabeleceu as diretrizes para a questão. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012). Nesse aspecto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização mensal esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que o contrato não precisa dizer expressamente que há capitalização mensal de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. Firme nessas premissas, observa-se do item B-9.4 (id. 2156036509 - Pág. 2) constante no contrato houve estipulação de taxa de juros ao ano de 5,0000 (nominal) e de 5,1162 (efetiva). Portanto, não coincide com a realidade a alegação da parte requerente de que há cobrança indevida de juros capitalizados mensalmente. 2) Tabela SAC No Sistema de Amortização Constante – SAC, o capital é sempre dividido de forma igual, porém no início paga-se mais juros, e por isso a prestação é de valor bem superior. Logicamente, por haver amortização de menos capital no início, que é a base de cálculo de novos juros, ao final do financiamento pode ser que o mutuário pague mais juros, comparando esta modalidade com outro sistema de amortização. Mas assim o é não porque há incidência de juros sobre juros, mas porque no início amortiza-se menos capital. Este sistema pode até ser mais oneroso que outros, por se pagar mais juros, mas sua adoção não acarreta a prática de anatocismo pelo agente financeiro. Porque o encargo mensal é composto da totalidade dos juros, nesse sistema não existe a possibilidade de os juros serem incorporados ao principal para incidência de novos juros, isso porque a totalidade dos juros é exigida mensalmente. O Sistema de amortização utilizado pelo SFH foi concebido para que não houvesse capitalização dos juros, já que o valor da prestação periódica deveria ser, no mínimo, suficiente para abater a parcela de juros que provêm da incidência, na mesma periodicidade, da taxa de juros prevista no contrato sobre o saldo devedor. Quando o valor da prestação mensal é suficiente para cobrir a parcela mensal de juros advinda do principal, e acessórios, não há juros sobre juros (anatocismo), eis que estes são quitados com o pagamento do encargo mensal. A situação se inverte quando o valor da prestação não é suficiente sequer para o pagamento dos juros. A partir desse momento, os juros que partiram do saldo devedor e deixaram de ser integralmente pagos pela prestação mensal, agregam-se novamente ao saldo devedor para a incidência de novos juros. Nessa hipótese ocorre a capitalização que se deve coibir. No caso dos autos, não há prova de eventual amortização negativa, não se tendo notícia de que o valor da prestação paga pela parte autora sequer foi suficiente para cobrir os juros mensais, razão pela qual não se pode dizer que a simples adoção da tabela SAC implica capitalização de juros indevida. 3) Abusividade da cobrança do Seguro Os contratos vinculados ao SFH preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para cobertura de dano físico e invalidez ou morte. De acordo com a Circular SUSEP nº 111/1999 a responsabilidade pela contratação do seguro compete ao agente financeiro (estipulante), no caso dos autos, a CAIXA. Assim, os autores, na condição de mutuários, não podem apenas dizer que não pretendem contratar o seguro. Aliás, a Lei 11.977/2009 dispõe expressamente que o seguro imobiliário do SFH é de livre escolha do mutuário, no entanto, qualquer intenção dos mutuários no sentido de modificar a seguradora deve ser endereçada à Caixa Econômica Federal, pois como dito, é ela quem efetua a contratação do seguro, desde que observadas as condições impostas pelo art. 79 da Lei 11.977/2009 e Resolução Bacen nº 3.811/2009. Embora ao mutuário seja permitido a escolha da seguradora, deve se sujeitar aos ditames do art. 79, inciso II, da Lei 11.977/2009. Para tanto, necessário que o segurado procure a instituição financeira e peça a substituição da seguradora, possibilitando, dessa forma, a verificação do atendimento das condições relacionadas ao seguro habitacional. Essa exigência, além de decorrer do artigo ora citado, está expressa na Resolução 3.811/2009, do BACEN. No que é pertinente, transcrevo: Art. 2º (...) § 1º Caso o pretendente ao financiamento não deseje aderir a uma das apólices citadas no caput, a instituição integrante do SFH deverá aceitar apólice individual contratada pelo pretendente com outra sociedade seguradora habilitada a operar o seguro, desde que: I - sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições específicas estabelecidas pelo CNSP; II - a instituição integrante do SFH figure como beneficiária direta; III - o prazo de vigência se estenda pelo prazo de amortização do contrato de financiamento. § 2º No caso do § 1º deste artigo, a instituição integrante do SFH deverá analisar a proposta de apólice individual aceita por sociedade seguradora, no prazo de quinze dias a contar de sua apresentação pelo pretendente ao financiamento habitacional, para avaliar o cumprimento da regulamentação em vigor, inclusive o disposto nesta resolução, facultada, neste caso, a cobrança de tarifa com o propósito de permitir o ressarcimento dos custos relativos à respectiva análise, desde que o valor não exceda a R$100,00 (cem reais). Não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha formulado diretamente perante a CAIXA pedido de substituição da seguradora, ou mesmo a recusa da requerida em efetivá-la e seus motivos. Pelo contrário, a cláusula 21 comprova que ao mutuário, ora parte autora, foi dada a ciência de opção da contratação de apólice de seguro com outra instituição. Assim, porque não houve recusa na contratação do seguro oferecido pela CAIXA com indicação de outra seguradora pelo mutuário e a cobrança do seguro está prevista no item “B10” do contrato, não há que se falar na abusividade de cobrança do seguro, pois este é obrigatório quando da contratação de financiamento junto ao SFH. 4) Abusividade da cobrança de taxa de administração A taxa denominada “taxa de administração” que é paga pelo mutuário, no valor de R$ 25,00 sobre cada parcela, não corresponde às cobranças consideradas abusivas pelo STJ. A taxa de administração, conforme a jurisprudência já firmada, pode ser cobrada pela instituição credora, se prevista no contrato. Cito precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. TR. SEGURO HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PLAUSIBILIDADE. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, não acobertados por FCVS, após a sua vigência, desde que configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. (Precedentes) II - "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). III - Hipótese dos autos em que o contrato de mútuo questionado foi firmado em 2003, posteriormente à edição da Lei n. 8.177/91, e previu expressamente o reajuste do saldo devedor pela aplicação do coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a atualização das contas vinculadas ao FGTS, o que coincide com o índice aplicável às cadernetas de poupança, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n. 8.036/90, não havendo que se falar, portanto, em substituição do índice TR. IV - Precedente do e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V - "A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Não tendo o mutuário apresentado proposta de seguro mais benéfica, mantém-se a sentença, no ponto."(AC 0041652-73.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.143 de 25/09/2014.) VI - Em havendo previsão contratual, caso presente, Cláusula Décima Primeira, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. VII - Apelação da Caixa a que se dá provimento (item VI). Apelação da parte autora a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal. (AC 0008285-87.2005.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/07/2018 PAGINA:.) (grifei) Destarte, porque a cobrança de taxa de administração está prevista no item "B10" (id. 2156036509 - Pág. 2), sem procedência a alegação de abusividade. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 9000342-65.2025.8.23.0000

ID: 324173924

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000342-65.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIVELTO MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

ALTACIR NARA PEREIRA GAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90003… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1001418-41.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Arivelto Mendes Barbosa. Em suas razões recursais (EP 186 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 199 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena em razão das ações penais 0016923-07.2013.8.23.0010 (prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal) e 0821994-73.2021.8.23.0010 (prática do crime previsto no art 21, da Lei de Contravenções Penais e arts. 239 e 331 do Código Penal), restando-lhe o cumprimento de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. A defesa solicitou a concessão de prisão domiciliar ao agravante, considerando que “foi brutalmente agredido pelos policiais penais com um cacetete na região lateral da cabeça”, o que gerou “esão permanente no ouvido, deixando totalmente surdo e com problemas de saúde” (EP 152 - SEEU nº 1002002-11.2022.8.23.0010). Após manifestação desfavorável do Ministério Público (170), o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou o pedido domiciliar (EP 175), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, atualmente em regime fechado. Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido, EP 170. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pretende a defesa a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício em razão de ser possuidor de algumas doenças, atestadas por documentos que anexa ao pleito. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, a Defesa do reeducando junta aos autos documentos médicos que comprovam as doenças suportadas pelo apenado. Contudo, após uma análise detida e superficial das condições de saúde do reeducando, observa-se que as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que, conforme exposto anteriormente, é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional. Para que se justifique tal benefício, é necessário que a condição de saúde do reeducando seja de tal natureza que torne o cumprimento da pena em regime fechado incompatível com sua sobrevivência ou dignidade, o que não parece ser o caso. Incumbe esclarecer que o reeducando se encontra custodiado na Cadeia Pública Masculina, com acompanhamento médico regular, conforme certidão carcerária (EP 173), na qual consta o registro que o mesmo tem sido encaminhado ao Setor de Saúde da unidade prisional com frequência, demonstrando-se que o Estado tem prestado toda a assistência médica necessária, não se enquadrando a situação do apenado nas exceções admitidas em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que (...) é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, embora tenha sido juntados documentos médicos que atestam a existência de determinadas enfermidades, datadas de dezembro de 2022, não ficou demonstrado, de forma incontroversa, a sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. De mais a mais, como bem apontado pelo magistrado a quo, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, além de encaminhamentos externos, por exemplo, a Clínica MD, para consulta com o Otorrinolaringologista, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), INJÚRIA E DESACATO (ART. 239 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ARIVELTO MENDES BARBOSA. 10 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 1002002-48.2025.4.01.3600

ID: 309680232

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY MAYLA FONSECA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002002-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002002-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY MAYLA FONSECA DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciada com histórico de doença renal crônica, com início de terapia de substituição dialítica há aproximadamente 01 ano. Pericianda em regular estado geral, acordada, lucida e orientada, eupneica em ar ambiente, anictérica, acianótica, deambulando sem auxílio de terceiros, sem queixas álgicas no momento. Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em 2 tempos, não ausculto sopros. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios. Abdome: atípico, peristáltico, timpânico, indolor a palpação. Não palpo massas ou visceromegalias. Membro superior esquerdo com fístula A/V funcionante, frêmito presente. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Doença renal crônica, CID N18 – Impedimento de natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim, carvedilol, nifedipino, losartana, furosemida, sinvastatina. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Periciada não refere efeitos colaterais, relacionados ao medicamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Zona urbana. b) qual a sua idade? 26. c) qual a sua escolaridade? Segundo Grau Incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Vendedora. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Sim. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Periciada apresenta limitações, de grau moderado/intenso, para atividades que requeiram, esforço físico, não podendo realizar grandes esforços sob risco de lesão em sua fístula. Periciada apresenta também, efeitos colaterais inerentes ao tratamento da hemodiálise, como hipotensão, mal estar, náuseas. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Periciada com necessidade de realizar tratamento 3x/semana, com limitação importante para atividades que requeiram esforço físico. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim. Apesar de ser jovem, periciada teve apenas 01 ofício, com estigma social relacionado ao impedimento, devido a necessidade de realizar o tratamento por 4horas, 3x/semana. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. 08/08/2024 – data em que iniciou o tratamento com hemodiálise. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Considerando o quadro clínico atual da periciada, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que há impedimento de natureza física. A autora é portadora de limitações físicas que geram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que está preenchido o requisito da deficiência. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a autora (26 anos) mora com sua filha (05 anos) em casa cedida. O imóvel é de alvenaria, com 03 cômodos em condições razoáveis de conservação, higiene e conforto e conta com energia, água tratada, rede de esgoto e fica localizado em rua pavimentada e com acesso a transporte público. Quanto a renda, foi informando que a autora não tem renda formal e ela e a filha sobrevivem da ajuda da sra. Maria Kátia da Silva que possui 67 anos, é aposentada, que cede a casa e fornece alimento. CNIS da autora sem registros atuais. Portanto, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial. A parte autora está inscrita no CADÚNICO desde 23/08/2024. Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus a concessão do benefício de amparo social ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 30/08/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 053.806.871-05 DIB: 30/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá - MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de benefício incompatível com o BPC LOAS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias e a CEAB com prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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A.S.D.P. e outros x A.S.D.P. e outros

ID: 277703410

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011086-50.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c920728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALANA SILVA DE PAULA 2. ERIELLE CAROLINA DA SILVA Advogado(a)(s): ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id f9e224a; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id b054b73). Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual (Id's 8217ef4 e c95c146). Preparo satisfeito (Id's 50fde78, 602fab5, e 6412643 c/c 42e51f0 e e0bd1fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS ALEGADAS QUESTÕES DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS" E DA LEGITIMIDADE DA 1ª RECLAMANTE (SRA. ERIELLE CAROLINA DA SILVA) PARA REIVINDICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / OMISSÃO E OBSCURIDADE / DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO AOS PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA À RECLAMADA EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO / OBSCURIDADE No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre as matérias alegadamente desprovidas de fundamentação e, em consequência, do v. acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente, porquanto não transcreveu os trechos dos declaratórios. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL DO ACIDENTE DO TRABALHO FATAL / AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA O Eg. TST firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-73700-92.2006.5.01.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; AIRR-1506-43.2013.5.18.0191, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-593-29.2014.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-11025-64.2015.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-87900-92.2006.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/04/2018; AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA A C. Câmara firmou o entendimento de que a escritura ou certidão de união estável (Id dd4a364) e a carta de concessão de pensão por morte à 2ª reclamante, ALANA SILVA DE PAULA (Id 170aebf), a propósito filha do "de cujus" com a 1ª reclamante, evidenciam suficientemente a legitimidade ativa das autoras, inclusive da 1ª reclamante (Sra. ERIELLE CAROLINA DA SILVA), considerados pois os termos do art. 943 do CC ("Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança"). No que tange à quantia paga em razão do seguro de vida, a C. Câmara firmou o entendimento de que não é compensável com a indenização fixada consoante o v. acórdão a título de indenização por danos. Nesse sentido, as seguintes passagens do v. julgado: "A reclamada alega que as autoras não são partes legítimas, pois não ficou comprovado que seriam legítimas beneficiárias do falecido perante o INSS. Sem razão. Isso porque foi juntado documento de INSS que concedeu a pensão por morte a Alana Silva de Paula, filha do casal (id. 170aebf). Novamente, aqui, a reclamada, com a finalidade de iludir o julgador, cria uma realidade paralela, o que evidentemente não é permitido. Novamente, ela ultrapassa e muito o mero direito de defesa e de acesso à justiça, constata-se aqui que o reclamado claramente recorreu nesse ponto apenas para fins de protelação, nos termos do artigo 80, incisos II a VII, do CPC. Tendo em vista a litigância de má-fé, portanto, fica aplicada multa de 2,5% do valor da causa devidamente corrigido, a ser revertida ao reclamante. Prossegue a reclamada em sua tese peculiar de que os direitos relacionados aos danos morais seriam intransmissíveis aos herdeiros, o que além de contrariar a literalidade do artigo 943 do Código Civil de 2002, deixa nas entrelinhas a ideia de que ao empregador compensaria mais que o empregado morresse do que ficasse vivo, violando todos os princípios gerais do direito e do direito do trabalho, sem mencionar a absoluta imoralidade dessa concepção, algo que não pode passar despercebido ao direito desde o início do pós-positivismo. Ademais, em relação especificamente à legitimidade da Sra. Erielle, a declaração de união estável juntada faz presumir que havia, pois, união estável entre o casal, de forma que cabia à reclamada comprovar, caso entendesse do seu interesse, que ela não era dele dependente à época dos fatos, o que não foi feito. (...) O valor recebido por qualquer tipo de seguro não se confunde com aqueles de indenização por danos morais a serem recebidos por empregado. Tendo em vista a distinta natureza das verbas, não se devem compensar." No que se refere aos temas em questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", do Eg. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DOS PERCENTUAIS E DOS VALORES ARBITRADOS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA / EXCLUDENTE DE ILICITUDE / AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA Consta do v. acórdão, em relação ao tema em destaque, que: "ficou comprovado que o reclamante era operador de máquinas e que se deslocava diariamente com o carro da empresa de uma localidade de trabalho a outra, de forma que o acidente que o vitimou ocorreu em 24 de junho de 2020, às 23h18, quando se chocou de frente com outro carro." Igualmente, consta que "em caso de empregado que atua, de alguma forma, como motorista de veículo atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, posto que, evidentemente, a atividade de direção, especialmente à noite e em pistas de mão dupla, implica, por sua natureza, maior risco ao trabalhador (...). Nesse sentido, de acordo com a lei, a responsabilidade do empregador dispensa a comprovação de culpa." Observo que o Eg. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Ademais, consignou que, no presente caso, não há prova robusta que demonstre a culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO O v. acórdão entendeu que "o d. Juízo de origem já aplicou uma redução no valor presente derivada da capitalização do valor recebido, considerando o valor da aplicação do valor na poupança". A reclamada defende a tese de que o critério supra não constitui nenhum deságio em razão do pagamento em parcela única estabelecido. Cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RECLAMANTES Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA No que se refere ao tema supra, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do v. acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIELLE CAROLINA DA SILVA - SUZANO S.A. - A.S.D.P.

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A.S.D.P. e outros x A.S.D.P. e outros

ID: 277703439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011086-50.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

HELLON ASPERTI

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c920728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALANA SILVA DE PAULA 2. ERIELLE CAROLINA DA SILVA Advogado(a)(s): ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id f9e224a; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id b054b73). Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual (Id's 8217ef4 e c95c146). Preparo satisfeito (Id's 50fde78, 602fab5, e 6412643 c/c 42e51f0 e e0bd1fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS ALEGADAS QUESTÕES DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS" E DA LEGITIMIDADE DA 1ª RECLAMANTE (SRA. ERIELLE CAROLINA DA SILVA) PARA REIVINDICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / OMISSÃO E OBSCURIDADE / DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO AOS PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA À RECLAMADA EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO / OBSCURIDADE No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre as matérias alegadamente desprovidas de fundamentação e, em consequência, do v. acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente, porquanto não transcreveu os trechos dos declaratórios. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL DO ACIDENTE DO TRABALHO FATAL / AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA O Eg. TST firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-73700-92.2006.5.01.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; AIRR-1506-43.2013.5.18.0191, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-593-29.2014.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-11025-64.2015.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-87900-92.2006.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/04/2018; AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA A C. Câmara firmou o entendimento de que a escritura ou certidão de união estável (Id dd4a364) e a carta de concessão de pensão por morte à 2ª reclamante, ALANA SILVA DE PAULA (Id 170aebf), a propósito filha do "de cujus" com a 1ª reclamante, evidenciam suficientemente a legitimidade ativa das autoras, inclusive da 1ª reclamante (Sra. ERIELLE CAROLINA DA SILVA), considerados pois os termos do art. 943 do CC ("Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança"). No que tange à quantia paga em razão do seguro de vida, a C. Câmara firmou o entendimento de que não é compensável com a indenização fixada consoante o v. acórdão a título de indenização por danos. Nesse sentido, as seguintes passagens do v. julgado: "A reclamada alega que as autoras não são partes legítimas, pois não ficou comprovado que seriam legítimas beneficiárias do falecido perante o INSS. Sem razão. Isso porque foi juntado documento de INSS que concedeu a pensão por morte a Alana Silva de Paula, filha do casal (id. 170aebf). Novamente, aqui, a reclamada, com a finalidade de iludir o julgador, cria uma realidade paralela, o que evidentemente não é permitido. Novamente, ela ultrapassa e muito o mero direito de defesa e de acesso à justiça, constata-se aqui que o reclamado claramente recorreu nesse ponto apenas para fins de protelação, nos termos do artigo 80, incisos II a VII, do CPC. Tendo em vista a litigância de má-fé, portanto, fica aplicada multa de 2,5% do valor da causa devidamente corrigido, a ser revertida ao reclamante. Prossegue a reclamada em sua tese peculiar de que os direitos relacionados aos danos morais seriam intransmissíveis aos herdeiros, o que além de contrariar a literalidade do artigo 943 do Código Civil de 2002, deixa nas entrelinhas a ideia de que ao empregador compensaria mais que o empregado morresse do que ficasse vivo, violando todos os princípios gerais do direito e do direito do trabalho, sem mencionar a absoluta imoralidade dessa concepção, algo que não pode passar despercebido ao direito desde o início do pós-positivismo. Ademais, em relação especificamente à legitimidade da Sra. Erielle, a declaração de união estável juntada faz presumir que havia, pois, união estável entre o casal, de forma que cabia à reclamada comprovar, caso entendesse do seu interesse, que ela não era dele dependente à época dos fatos, o que não foi feito. (...) O valor recebido por qualquer tipo de seguro não se confunde com aqueles de indenização por danos morais a serem recebidos por empregado. Tendo em vista a distinta natureza das verbas, não se devem compensar." No que se refere aos temas em questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", do Eg. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DOS PERCENTUAIS E DOS VALORES ARBITRADOS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA / EXCLUDENTE DE ILICITUDE / AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA Consta do v. acórdão, em relação ao tema em destaque, que: "ficou comprovado que o reclamante era operador de máquinas e que se deslocava diariamente com o carro da empresa de uma localidade de trabalho a outra, de forma que o acidente que o vitimou ocorreu em 24 de junho de 2020, às 23h18, quando se chocou de frente com outro carro." Igualmente, consta que "em caso de empregado que atua, de alguma forma, como motorista de veículo atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, posto que, evidentemente, a atividade de direção, especialmente à noite e em pistas de mão dupla, implica, por sua natureza, maior risco ao trabalhador (...). Nesse sentido, de acordo com a lei, a responsabilidade do empregador dispensa a comprovação de culpa." Observo que o Eg. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Ademais, consignou que, no presente caso, não há prova robusta que demonstre a culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO O v. acórdão entendeu que "o d. Juízo de origem já aplicou uma redução no valor presente derivada da capitalização do valor recebido, considerando o valor da aplicação do valor na poupança". A reclamada defende a tese de que o critério supra não constitui nenhum deságio em razão do pagamento em parcela única estabelecido. Cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RECLAMANTES Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA No que se refere ao tema supra, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do v. acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIELLE CAROLINA DA SILVA - SUZANO S.A. - A.S.D.P.

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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932992

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CEZAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – 4ª Vara Cível APELANTE: JÚLIO CEZAR DA SILVAAPELADAS: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRASRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. APELAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação retardatária de crédito derivado de honorários sucumbenciais, requerida no curso da recuperação judicial das apeladas. A extinção foi motivada pela ausência de apresentação da certidão de crédito conforme exigido pela administradora judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação cível é recurso cabível contra decisão que extingue habilitação de crédito retardatária no âmbito de recuperação judicial; (ii) verificar se existe interesse recursal quando o próprio habilitante reconhece que seu crédito é extraconcursal, não sujeito aos efeitos do processo de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação cível é inadequada para impugnar decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, conforme os arts. 17 e 189, §1º, II, da LREF, bem como o Tema Repetitivo 1022 do STJ.4. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse admitida a fungibilidade, não há interesse recursal, pois o próprio apelante reconhece que o crédito decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, o que inviabiliza sua inclusão no quadro geral de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: 1. É incabível apelação contra decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação no âmbito da recuperação judicial, sendo cabível, nesse caso, o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse recursal quando o próprio recorrente reconhece que seu crédito é extraconcursal e, portanto, insuscetível de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 10, § 5º; 17; 189, § 1º, II. CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1022; STJ, Tema Repetitivo 1051; STJ, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 30.05.2025. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO CEZAR DA SILVA contra sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito concernente à recuperação judicial das sociedades que integram o GRUPO MARES, ora apeladas.Na origem, trata-se de habilitação retardatária em que o habilitante (advogado em causa própria) alega a titularidade de crédito derivado de honorários de sucumbência (evento 01).As devedoras não se opuseram à inclusão do crédito no quadro geral de credores, apenas apontaram que o valor deveria ser corrigido até na data do pedido de recuperação (09/05/2016), e não da emissão da certidão de crédito (22/06/2022) (eventos 08, 36, 61, 73 e 85).No curso da habilitação, o credor afirmou que “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento”. Apesar disso, manteve o pedido de inclusão de seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial (eventos 22, 32, 42).A administradora judicial solicitou a intimação do habilitante para apresentar nova certidão de crédito com atualização até na data do pedido. Em razão da falta de apresentação da certidão, ela requereu a extinção do processo sem exame do mérito (eventos 18, 28, 38, 64, 75 e 87).A sentença recorrida considerou que a não apresentação da certidão de crédito na forma exigida configurou a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual extinguiu a habilitação sem exame do mérito. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo habilitante (eventos 89 e 99).Em suas razões, o habilitante/apelante sustenta que: (i) “apresentou por diversas vezes a certidão de crédito solicitada pela administradora judicial”; (ii) “o presente crédito se trata de Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação, os quais não se sujeitam aos efeitos do processo”. Pede a reforma da sentença para determinar a inclusão de seu crédito na classe I (trabalhistas) do quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras (evento 103).Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento 105).É o relatório. DECIDO.Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras providências, não conhecer de recurso inadmissível. O presente recurso se amolda perfeitamente ao referido permissivo legal.Por ser retardatária, a habilitação originária foi recebida e processada como impugnação de crédito, nos moldes do art. 10, § 5°, da LREF. Sendo processada como impugnação, a decisão recorrida (ainda que intitulada de “sentença”) deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, e não apelação. O art. 17 da Lei n. 11.101/2005 é enfática ao dizer que a decisão sobre a impugnação (independentemente se resolveu ou não o mérito) é impugnável por agravo de instrumento.E ainda que não houvesse essa previsão expressa sobre a espécie recursal cabível, o legislador reformista (2020), na esteira do entendimento firmado pelo STJ, estabeleceu que o agravo de instrumento é o recurso “padrão” para impugnar todas as decisões proferidas nos processos regulados pela Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses em que houver expressa previsão na própria lei em sentido contrário.Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Art. 189. (…)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.Tema Repetitivo 1022 do STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.No caso concreto, considerando que o habilitante (advogado em causa própria) interpôs apelação cível para impugnar a decisão judicial que declarou extinta a sua habilitação de crédito retardatária, a solução jurídica é o não conhecimento da pretensão recursal. Diante da clareza da regra que estabelece o cabimento exclusivo do agravo de instrumento (arts. 17 e 189, § 1°, II, da LREF), revela-se inviável o reconhecimento de eventual dúvida objetiva sobre a espécie recursal a ser utilizada. A única possibilidade do cabimento da apelação seria a hipótese de previsão expressa nesse sentido, o que não há na Lei n. 11.101/2005. Como não se verifica a possibilidade de dúvida razoável, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse.Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação do princípio da fungibilidade recursal somente tem justificativa quando há fundada dúvida acerca do recurso cabível em determinada situação, devendo ser verificada a presença dos seguintes requisitos: i) dúvida fundada sobre o recurso cabível; ii) inexistência de erro grosseiro; iii) boa-fé do recorrente, e iv) tempestividade do recurso” (STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 25/4/2025).Esta Corte de justiça tem entendido que configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial:(…) I – Tratando-se de decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, o recurso cabível para atacá-la, a teor do art. 17, Lei n. 11.101/2005, é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro o manejo de apelação, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – Inexistindo nas razões do agravo interno elementos novos capazes de ensejar a reconsideração da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. III – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5207551-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP também adotam o mesmo entendimento:EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)Ementa: Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do artigo 17, 'caput', da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1064653-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)Ementa: Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-05.2024.8.26.0415; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)Mas ainda que a apelação pudesse ser recebida como agravo de instrumento (digo apenas para fundamentar), ela não poderia ser conhecida por ausência de interesse recursal. Por diversas vezes (inclusive nas razões recursais), o próprio habilitante admitiu que seu crédito é extraconcursal, pois decorre de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Segundo ele, “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento” (eventos 22, 32, 42 e 103).E isso é verdade! “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Nesse particular, considera-se que o fato gerador do crédito é a data da sentença, independentemente do seu trânsito em julgado.RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. (…) (STJ, REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)As devedoras formularam o pedido de recuperação judicial em 09/05/2016. A sentença geradora do crédito em discussão foi proferida no dia 04/02/2022 (evento 01, arquivo 06). Logo, não há nenhuma dúvida de que o crédito pertencente ao apelante não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Consequentemente, ele (o apelante) não pode ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial das devedoras.Os créditos extraconcursais, isto é, aqueles que não se sujeitam à recuperação judicial, podem (na verdade, devem) ser exigidos fora do concurso de credores da recuperação. Em se tratando de honorários de sucumbência, o crédito correspondente pode ser exigido no respectivo cumprimento de sentença, sem a necessidade de inclusão no quadro geral de credores. Especificamente em relação ao interesse recursal, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA defendem que, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada” (Curso de direito processual civil: Vol. 3 – 13ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 115).Ao pretender a reforma da sentença para determinar a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras, o apelante está a almejar posição pior do que aquela estabelecida na sentença. Daí porque a ausência de interesse recursal.Portanto, quer seja pelo não cabimento, quer seja pela ausência de interesse processual, a presente apelação não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.Como se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso (cabimento e interesse), não havia necessidade de prévia intimação do apelante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).No mesmo sentido:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível (art. 932, III, do CPC).A falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede a majoração.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator01

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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932995

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – 4ª Vara Cível APELANTE: JÚLIO CEZAR DA SILVAAPELADAS: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRASRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. APELAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação retardatária de crédito derivado de honorários sucumbenciais, requerida no curso da recuperação judicial das apeladas. A extinção foi motivada pela ausência de apresentação da certidão de crédito conforme exigido pela administradora judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação cível é recurso cabível contra decisão que extingue habilitação de crédito retardatária no âmbito de recuperação judicial; (ii) verificar se existe interesse recursal quando o próprio habilitante reconhece que seu crédito é extraconcursal, não sujeito aos efeitos do processo de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação cível é inadequada para impugnar decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, conforme os arts. 17 e 189, §1º, II, da LREF, bem como o Tema Repetitivo 1022 do STJ.4. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse admitida a fungibilidade, não há interesse recursal, pois o próprio apelante reconhece que o crédito decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, o que inviabiliza sua inclusão no quadro geral de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: 1. É incabível apelação contra decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação no âmbito da recuperação judicial, sendo cabível, nesse caso, o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse recursal quando o próprio recorrente reconhece que seu crédito é extraconcursal e, portanto, insuscetível de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 10, § 5º; 17; 189, § 1º, II. CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1022; STJ, Tema Repetitivo 1051; STJ, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 30.05.2025. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO CEZAR DA SILVA contra sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito concernente à recuperação judicial das sociedades que integram o GRUPO MARES, ora apeladas.Na origem, trata-se de habilitação retardatária em que o habilitante (advogado em causa própria) alega a titularidade de crédito derivado de honorários de sucumbência (evento 01).As devedoras não se opuseram à inclusão do crédito no quadro geral de credores, apenas apontaram que o valor deveria ser corrigido até na data do pedido de recuperação (09/05/2016), e não da emissão da certidão de crédito (22/06/2022) (eventos 08, 36, 61, 73 e 85).No curso da habilitação, o credor afirmou que “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento”. Apesar disso, manteve o pedido de inclusão de seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial (eventos 22, 32, 42).A administradora judicial solicitou a intimação do habilitante para apresentar nova certidão de crédito com atualização até na data do pedido. Em razão da falta de apresentação da certidão, ela requereu a extinção do processo sem exame do mérito (eventos 18, 28, 38, 64, 75 e 87).A sentença recorrida considerou que a não apresentação da certidão de crédito na forma exigida configurou a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual extinguiu a habilitação sem exame do mérito. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo habilitante (eventos 89 e 99).Em suas razões, o habilitante/apelante sustenta que: (i) “apresentou por diversas vezes a certidão de crédito solicitada pela administradora judicial”; (ii) “o presente crédito se trata de Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação, os quais não se sujeitam aos efeitos do processo”. Pede a reforma da sentença para determinar a inclusão de seu crédito na classe I (trabalhistas) do quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras (evento 103).Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento 105).É o relatório. DECIDO.Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras providências, não conhecer de recurso inadmissível. O presente recurso se amolda perfeitamente ao referido permissivo legal.Por ser retardatária, a habilitação originária foi recebida e processada como impugnação de crédito, nos moldes do art. 10, § 5°, da LREF. Sendo processada como impugnação, a decisão recorrida (ainda que intitulada de “sentença”) deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, e não apelação. O art. 17 da Lei n. 11.101/2005 é enfática ao dizer que a decisão sobre a impugnação (independentemente se resolveu ou não o mérito) é impugnável por agravo de instrumento.E ainda que não houvesse essa previsão expressa sobre a espécie recursal cabível, o legislador reformista (2020), na esteira do entendimento firmado pelo STJ, estabeleceu que o agravo de instrumento é o recurso “padrão” para impugnar todas as decisões proferidas nos processos regulados pela Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses em que houver expressa previsão na própria lei em sentido contrário.Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Art. 189. (…)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.Tema Repetitivo 1022 do STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.No caso concreto, considerando que o habilitante (advogado em causa própria) interpôs apelação cível para impugnar a decisão judicial que declarou extinta a sua habilitação de crédito retardatária, a solução jurídica é o não conhecimento da pretensão recursal. Diante da clareza da regra que estabelece o cabimento exclusivo do agravo de instrumento (arts. 17 e 189, § 1°, II, da LREF), revela-se inviável o reconhecimento de eventual dúvida objetiva sobre a espécie recursal a ser utilizada. A única possibilidade do cabimento da apelação seria a hipótese de previsão expressa nesse sentido, o que não há na Lei n. 11.101/2005. Como não se verifica a possibilidade de dúvida razoável, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse.Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação do princípio da fungibilidade recursal somente tem justificativa quando há fundada dúvida acerca do recurso cabível em determinada situação, devendo ser verificada a presença dos seguintes requisitos: i) dúvida fundada sobre o recurso cabível; ii) inexistência de erro grosseiro; iii) boa-fé do recorrente, e iv) tempestividade do recurso” (STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 25/4/2025).Esta Corte de justiça tem entendido que configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial:(…) I – Tratando-se de decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, o recurso cabível para atacá-la, a teor do art. 17, Lei n. 11.101/2005, é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro o manejo de apelação, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – Inexistindo nas razões do agravo interno elementos novos capazes de ensejar a reconsideração da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. III – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5207551-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP também adotam o mesmo entendimento:EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)Ementa: Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do artigo 17, 'caput', da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1064653-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)Ementa: Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-05.2024.8.26.0415; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)Mas ainda que a apelação pudesse ser recebida como agravo de instrumento (digo apenas para fundamentar), ela não poderia ser conhecida por ausência de interesse recursal. Por diversas vezes (inclusive nas razões recursais), o próprio habilitante admitiu que seu crédito é extraconcursal, pois decorre de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Segundo ele, “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento” (eventos 22, 32, 42 e 103).E isso é verdade! “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Nesse particular, considera-se que o fato gerador do crédito é a data da sentença, independentemente do seu trânsito em julgado.RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. (…) (STJ, REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)As devedoras formularam o pedido de recuperação judicial em 09/05/2016. A sentença geradora do crédito em discussão foi proferida no dia 04/02/2022 (evento 01, arquivo 06). Logo, não há nenhuma dúvida de que o crédito pertencente ao apelante não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Consequentemente, ele (o apelante) não pode ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial das devedoras.Os créditos extraconcursais, isto é, aqueles que não se sujeitam à recuperação judicial, podem (na verdade, devem) ser exigidos fora do concurso de credores da recuperação. Em se tratando de honorários de sucumbência, o crédito correspondente pode ser exigido no respectivo cumprimento de sentença, sem a necessidade de inclusão no quadro geral de credores. Especificamente em relação ao interesse recursal, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA defendem que, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada” (Curso de direito processual civil: Vol. 3 – 13ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 115).Ao pretender a reforma da sentença para determinar a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras, o apelante está a almejar posição pior do que aquela estabelecida na sentença. Daí porque a ausência de interesse recursal.Portanto, quer seja pelo não cabimento, quer seja pela ausência de interesse processual, a presente apelação não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.Como se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso (cabimento e interesse), não havia necessidade de prévia intimação do apelante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).No mesmo sentido:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível (art. 932, III, do CPC).A falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede a majoração.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator01

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