Resultados para "1002006-86.2022.8.26.0229" – Página 74 de 77

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315148896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315148939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008279-92.2025.8.11.0003

ID: 332057116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008279-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA FRANCISA DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILIA FERNANDES DAS GRACAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1008279-92.2025.8.11.0003 VISTO. DAVINA FRANCISA DOS SANTOS JESUS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, q… PROCESSO Nº 1008279-92.2025.8.11.0003 VISTO. DAVINA FRANCISA DOS SANTOS JESUS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude notarial, consubstanciada na lavratura de procuração pública falsa, posteriormente utilizada em escritura de compra e venda dos imóveis matriculados sob nºs 20.817 e 20.839 do CRI de Rondonópolis/MT, sem seu conhecimento ou consentimento. Relata que a falsidade da assinatura foi comprovada por laudo pericial grafotécnico homologado judicialmente na ação nº 1002006-44.2018.8.11.0003, que declarou a nulidade da escritura pública, reconhecendo a titularidade dominial da autora, embora tenha julgado improcedente o pedido de reintegração de posse, por ausência de comprovação do exercício possessório anterior. Sustenta que os atos notariais foram praticados por negligências dos Tabeliães titulares do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Capão Grande, Comarca de Várzea Grande-MT e 1º Tabelionato e Registro de Imóveis, Rondonópolis-MT, no exercício de delegação estatal, razão pela qual o Estado deve ser responsabilizado objetivamente Argumenta que, por força de Ordem Judicial, decorrente da Respeitável Sentença, recuperou o Domínio sobre os imóveis, entretanto, manteve, e continua mantendo o senhor Carlos Roberto Gonçalo de Lira como mero ocupante dos imóveis. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 537.280,91 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil e Duzentos e Oitenta Reais e Noventa e Um Centavos) e danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, em síntese: a) ausência de responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso, sustentando que a responsabilidade seria exclusiva do notário, equiparando o serviço notarial aos casos de concessão e permissão do serviço público, atividade exercida por sua conta e risco; b) que o quantum reparatório requerido pela autora afigura-se desarrazoado (id. 194911778). A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos do requerido e reiterando os termos da inicial (id. 196731758). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 196978112), a autora manifestou informando que os fatos expostos na inicial são demonstrados exclusivamente por provas documentais, já colacionadas aos autos (id. 197408918). É o relatório. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelos danos causados à autora em decorrência da conduta negligente de tabeliães, que, no exercício de suas funções, validaram documentos com assinaturas falsificadas, permitindo a transferência fraudulenta de imóveis de propriedade da autora. Da Responsabilidade Civil do Estado pelos Atos dos Tabeliães Aplica a responsabilidade objetiva do ente público para prestação de serviços públicos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846/SC (Tema 777 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” Referida tese foi fixada em 27/02/2019, com publicação em 07/03/2019, e possui eficácia vinculante, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário. No caso em análise, restou comprovado que os tabeliães, no exercício de suas funções, agiram com negligência ao validarem documentos com assinaturas falsificadas, permitindo a transferência fraudulenta de imóveis de propriedade da autora. A negligência dos tabeliães é evidente, pois não tomaram as cautelas necessárias para verificar a autenticidade das assinaturas, chegando ao ponto de validarem documentos com o nome da autora grafado de forma errada (“Divina” em vez de “Davina”), além de erros no RG, CPF e endereço. Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico C/C Reintegração de Posse (Proc. 1002006-44.2018.8.11.0003) reconheceu a nulidade das escrituras públicas de compra e venda lavradas no dia 25/09/2008, ante a comprovada falsificação da assinatura da autora. Diante disso, aplicando-se a tese fixada pelo STF no Tema 777, é forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pelos danos causados à autora em decorrência da conduta negligente dos tabeliães. O argumento do Estado de que a responsabilidade seria exclusiva do notário não merece prosperar, pois vai de encontro à tese fixada pelo STF, que expressamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais. Ademais, a jurisprudência colacionada pelo Estado em sua contestação (AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, julgado em 14/05/2013) é anterior à fixação da tese pelo STF, não podendo prevalecer sobre o entendimento atual da Suprema Corte. Dos Danos Materiais No que tange aos danos materiais, conforme documentação acostada aos autos, os imóveis foram avaliados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na data de 22/03/2018. Considerando que a autora, embora tenha recuperado o domínio sobre os imóveis por força de decisão judicial, continua privada da posse dos mesmos, que permanece com o senhor Carlos Roberto Gonçalo de Lira, é devido o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, com a devida atualização. Dos Danos Morais É inegável que a autora sofreu danos morais em decorrência da conduta negligente dos tabeliães, que validaram documentos com assinaturas falsificadas, permitindo a transferência fraudulenta de seus imóveis. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeira ofensa à sua dignidade e aos seus direitos da personalidade, especialmente considerando que ela foi privada da posse de seus imóveis por anos, tendo que recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito de propriedade. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional, não configurando enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE IMÓVEL. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E CARTÓRIO. TEMA 777 DO STF. DANO MATERIAL COMPROVADO. OFENSA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO IMPROVIDO. I. A celeuma consiste em verificar a responsabilidade do Estado quanto a falsificação de procuração pública elaborada perante o 1º Tabelionato de Notas de Vitória do Mearim. II. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que: Tema 777. Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. (...) V. Entende-se pertinente a manutenção do valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende ao aspecto punitivo/pedagógico da medida, sem implicar em vantagem indevida ao recorrido, além de atender razoabilidade e aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial quanto ao mérito. (TJMA; AC 0030108-34.2015.8.10.0001; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Marcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 02/07/2024)”. “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE TABELIÃES E REGISTRADORES E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.286/2016. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 777 E 940 DE RG. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se rechaçar a preliminar de inovação recursal arguida pelo recorrido, relativa à prescrição trienal, porquanto debatida e decidida a controvérsia na origem. 2. A responsabilidade civil dos tabeliães e registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, ou seja, antes da Lei nº 13.282/2016, é direta e objetiva, cabendo ao Estado a responsabilização subsidiária. Precedentes do STJ e TJGO. 3. A não incidência do tema 940 de RG, in casu, dá-se pelo fato de que a controvérsia analisada pelo Pretório Excelso versou, exclusivamente, sobre a responsabilidade estatal nas situações em que os agentes públicos causem danos a terceiros, categoria da qual não faz parte o notário/tabelião e o registrador, os quais exercem o serviço de modo privado, por delegação. 4. O tema 777 de RG, que tratou da responsabilidade exclusiva do ente estadual nos casos de danos causados a terceiros por notários e registradores, cujo embrião foi a nova redação do artigo 22 da Lei nº 8.935/1994, dada pela Lei nº 13.286/16, não se aplica à espécie, porquanto posterior aos fatos ora analisados. 5 (...). 7. Na espécie, tem-se que o tabelião incorreu em manifesta ilegalidade ao reconhecer a validade de procuração que, subsequentemente, foi utilizada na lavratura da escritura pública de compra e venda, sem a devida verificação de seus pressupostos formais, defluindo daí o nexo entre seus atos e os danos suportados pela parte autora, razão pela qual, deve ser mantida incólume a sentença que condenou, solidariamente, os demandados ao pagamento dos danos materiais e morais. 8. Considerando que a verba indenizatória arbitrada na origem (R$ 10.000,00), relativa aos danos morais suportados, atende às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e/ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, não há falar em sua exclusão e/ou redução. 9. Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária arbitrada na origem, à luz do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO; DAC 5136537-09.2017.8.09.0029; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJEGO 07/06/2024).” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à autora: a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de 25/09/2008 (data do prejuízo material – quando foi lavrada a escritura pública fraudulenta), até a citação nesta ação (03/04/2025), quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba correção monetária e juros de mora. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que será acrescido de juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, contados desde 28/10/2015 (data da ciência da fraude e lavratura do boletim de ocorrência). A partir da data desta sentença incidirá somente a taxa SELIC (juros + correção), conforme a EC 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a faixa inicial e 8% sobre aquilo que a exceder, nos termos do artigo 85, §3º I e II e §5º do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o requerido. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Diehl x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308674115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DIEHL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Willian Diehl - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, r… Processo 1002006-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Willian Diehl - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 15/08/2025 às 15:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Intimem-se. São Paulo/SP, 25 de junho de 2025. - ADV: DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA (OAB 48722/SC), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002006-07.2025.8.26.0189

ID: 320067585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002006-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AUGUSTO TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PAULA CARETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-07.2025.8.26.0189 - Monitória - Nota Promissória - Mauro Augusto Tolentino - J.P. Factoring Fernandópolis Ltda. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu… Processo 1002006-07.2025.8.26.0189 - Monitória - Nota Promissória - Mauro Augusto Tolentino - J.P. Factoring Fernandópolis Ltda. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Mauro Augusto Tolentino em face de Monica Alessandra Magalhaes, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), ELIANA PAULA CARETI (OAB 469930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Gomes Pereira Dias x P.R.M. Servicos E Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 325321397

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002006-24.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1002006-24.2024.5.02.0718 AUTOR: ALINE GOMES PEREIRA DIAS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1002006-24.2024.5.02.0718 AUTOR: ALINE GOMES PEREIRA DIAS RÉU: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bcaba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 04/12/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 1.933,34 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 399,89 Depósito FGTS: ………………………… R$ 38,44 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 118,58 INSS recda: ………………………… R$ 93,23 Crédito Bruto: ………………………… R$ 2.583,48 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 32,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A segunda reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 51,67. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GOMES PEREIRA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Gomes Pereira Dias x P.R.M. Servicos E Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 325321405

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002006-24.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1002006-24.2024.5.02.0718 AUTOR: ALINE GOMES PEREIRA DIAS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1002006-24.2024.5.02.0718 AUTOR: ALINE GOMES PEREIRA DIAS RÉU: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bcaba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 04/12/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 1.933,34 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 399,89 Depósito FGTS: ………………………… R$ 38,44 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 118,58 INSS recda: ………………………… R$ 93,23 Crédito Bruto: ………………………… R$ 2.583,48 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 32,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A segunda reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 51,67. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcilio Zerlim e outros x Aldemar Valter Maganga

ID: 315968147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-31.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO ZERLIM RITA DE CASSIA MARIA ZERLIN

Polo Passivo:

ALDEMAR VALTER MAGANGA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-31.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rita de Cassia Maria Zerlin - - Marcilio Zerlim - Aldemar Valter Maganga - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COND… Processo 1002006-31.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rita de Cassia Maria Zerlin - - Marcilio Zerlim - Aldemar Valter Maganga - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, ajuizada por RITA DE CÁSSIA MARIA ZERLIN e OUTRO em face de ALDEMAR VALTER MAGANGA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegam os requerentes serem coproprietários do imóvel situado na Rua Sebastião de Barros, nº 396, em Barra Bonita/SP, o qual se encontra em estado de condomínio forçado com o requerido. Sustentam a impossibilidade de uso comum e equitativo do bem, diante da posse exclusiva exercida pelo requerido. Diante disso, requerem a extinção do condomínio, mediante alienação judicial do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis em razão da utilização exclusiva do bem pelo requerido. Fls.81/98. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que cabe ao juiz verificar, se o requerente da gratuidade tem porte econômico para enfrentar as despesas do processo (cfr., a propósito, Nery-Nery, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.582), e assim, constatar a pertinência do beneficio pleiteado e diante de todos os elementos apresentados nos autos, determino ao requerido, para comprovação da alegada pobreza, no prazo de 5 dias, apresente as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda. No mais, partes legítimas e bem representadas, havendo interesse processual. Não há nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Intimados para indicação de provas, as partes requerentes protestaram pela produção de prova pericial (fls.80). Já a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória a fim de se averiguar. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil,o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito.No presente caso, a controvérsia central reside na possibilidade ou impossibilidade de divisão cômoda do imóvel objeto da demanda, para verificar: a)A possibilidade técnica de divisão física do imóvel; b)Se eventual divisão seria cômoda e economicamente viável; c)O valor atual do bem para fins de eventual alienação judicial. Posto isso, defiro a realização de perícia de engenharia civil. Da análise dos autos, identificam-se os seguintes pontos controvertidos: i) extensão das frações ideais de cada condômino e regularidade da cadeia dominial; ii) período e natureza jurídica da ocupação exclusiva pelo requerido, que alega acordo tácito e direito de retenção por benfeitorias, enquanto os autores caracterizam a situação como esbulho possessório; iii) valor locativo para arbitramento é adequado e compatível (R$ 250,00 pleiteados vs. alegação de excesso pelo réu); iv) responsabilidade pelas despesas de conservação e tributos; e v) viabilidade de divisão cômoda do bem ou necessidade de alienação judicial. A determinação de perícia técnica assegura o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, permitindo que ambas as partes tenham acesso a elementos técnicos objetivos para fundamentar suas alegações. Para a perícia judicial, nomeio Sr. Joaquim Fernando Ruiz Felicio jffelicio@adv.oabsp.org.Br , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Requerida perícia pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais devem ser fixados observando-se a tabela constante no anexo da Resolução 910, de 29 de novembro de 2023, do Tribunal de Justiça de São Paulo que, a partir de então, regulamentou a fixação de honorários periciais no âmbito das Justiças de primeiro e segundo graus na hipótese do artigo 95, §3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Assim, arbitro os honorários periciais em 44 UFESP's, já que se trata de perícia de engenharia vistorias e perícias técnicas Grau I, esclarecendo que o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos da mencionada resolução. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização dos trabalhos. Com a designação de data intimem-se as partes através de seus procuradores. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), ARMANDO GOMES FILHO (OAB 365633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015479-80.2015.4.01.3803

ID: 275225186

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015479-80.2015.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0015479-80.2015.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES … Apelação Cível Nº 0015479-80.2015.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES (OAB MG109113) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB MG076653) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FALTA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA SUS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em favor de Luis Cesar Bede Cavalcanti, portador de hérnia diafragmática, visando sua transferência e tratamento em hospital público. Após internação emergencial em hospital particular pela inexistência de vagas públicas e protocolização do pedido no SUSFácil em 11-12-2015, houve deferimento parcial da tutela de urgência para garantir a transferência. O paciente recebeu alta hospitalar em 18-12-2015 sem transferência efetivada. Comprovado o falecimento do paciente, persiste a discussão acerca do ressarcimento das despesas hospitalares relativas ao período de internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve arcar com o ressarcimento das despesas relativas à internação hospitalar particular do paciente, durante o período entre o pedido de regulação no SUSFácil e a alta médica; (ii) estabelecer o critério de cálculo do ressarcimento, nos moldes da tabela do SUS, conforme fixado no Tema 1.033 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição, impõe ao Estado o dever de fornecer tratamento adequado, garantindo o direito à vida (art. 5º, caput, CF). A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme fixado pelo STF no Tema 793 (RE 855.178). A internação em hospital particular não decorreu de escolha, mas da ausência de vagas no sistema público, e a alta médica sem transferência não descaracteriza a negativa inicial de atendimento. A obrigação de ressarcimento compete à União, em razão de sua maior capacidade financeira, observando-se a diretriz fixada no Tema 793 do STF. O ressarcimento dos valores deve ser apurado segundo os critérios do SUS para ressarcimento de serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1.033 do STF (RE 666.094). O pagamento do ressarcimento será realizado mediante precatório ou RPV, conforme art. 100 da Constituição, e, se ausente comprovante de pagamento das despesas, o valor deverá ser repassado diretamente ao hospital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direito individual indisponível na área da saúde. A responsabilidade pelo custeio de tratamento emergencial em hospital particular, diante da ausência de vaga na rede pública, é solidária entre os entes federados. O ressarcimento de despesas hospitalares deve ser calculado conforme os critérios de ressarcimento do SUS aplicáveis a beneficiários de planos privados de saúde, conforme definido no Tema 1.033 do STF. O pagamento do ressarcimento será feito mediante precatório ou RPV, com destinação direta ao hospital caso não comprovado o adimplemento das despesas pelo paciente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput; 23, II; 100; 196; 198, caput e I. Lei 8.080/90. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE 666.094 (Tema 1.033); TRF6, AC 1003684-21.2019.4.01.3803; TRF1, AC 1002006-39.2017.4.01.3803. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325420222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 768 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes