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Estado De São Paulo x Anderson Virginio Dos Santos

ID: 326392571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-97.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON VIRGINIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SILAS XIMENES NAMORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-97.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Virginio dos Santos - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-97.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Virginio dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 INAPLICÁVEL PARA ALTERAR A NATUREZA DA VERBA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA (ART. 153, III, CF). PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, REJEITANDO-SE O PEDIDO INAUGURAL.TESE DE JULGAMENTO:A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006013-53.2024.8.26.0132, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1081784-17.2023.8.26.0053, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001455-71.2024.8.26.0218, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006095-59.2024.8.26.0302, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Silas Ximenes Namorato (OAB: 100270/SP) - Natanael Candido do Nascimento (OAB: 349505/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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ID: 257003740

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002009-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7155a4 proferida nos autos. 1002009-31.2023.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 2. MAGNO DE SANTANA DIAS Advogados do RECORRENTE: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA Recorrido(a)(s): 1. MAGNO DE SANTANA DIAS 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do RECORRIDO: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 56483c5; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 4e0c8be). Regular a representação processual (Id 85179d5 e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82db757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Consta do v. acórdão: "O reclamante alega fazer jus a horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e labor aos domingos e feriados e reflexos, insurgindo-se contra a validação dos controles de ponto dos autos. A reclamada, por sua vez, defende a validade do acordo de compensação, ainda que de forma tácita, não se aplicando o art. 60 da CLT ao caso em comento ou pagamento em dobro aos domingos. Analiso. A reclamada junto os cartões de ponto do contrato de trabalho do obreiro, contendo registros com marcações variáveis, inclusive com relação ao intervalo para refeição e descanso, os quais não foram invalidados pelo autor, por avaliação consentânea à de 1ª Instância, vez que a testemunha por ele convidada, além de trabalhar em turno diverso (turno da manhã), se ativando de forma contemporânea apenas no mês de dezembro/2020, prestou declarações vacilantes e inverossímeis, como por exemplo a frequência do autor nas câmaras de congelado e resfriado. Aliás, não só neste aspecto, já que o acompanhamento das saídas nos últimos três anos é tendencioso, ao menos para alguém que era operador de loja, sem setor fixo. As afirmações acerca do intervalo seguem a mesma trilha. Assim, não prospera a pretensão do autor acerca da invalidação dos documentos de jornada, ficando indeferidos os pedidos feitos por meio do depoimento da testemunha, conforme já mencionado. Reforço que a assinatura do autor nas fichas financeiras não é obrigatória, pois a lei não exige tal formalidade. Por analogia, a Súmula nº 50 deste Regional. Consoante já pontuado, não foram apontadas diferenças de adicional noturno por inobservância da prorrogação do horário noturno em diurno, em favor do demandante, ainda que por simples amostragem. Já com relação ao acordo de compensação, tem-se que não é válido acordo individual, realizado mediante contrato de trabalho, de compensação de jornada de trabalho ou banco de horas em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente, como assentado pela Instância precedente. Ressalto, ainda, que o reclamante não estava sujeito à escala 12x36. Vale dizer, apenas os trabalhadores em tal jornada não necessitam de licença prévia da autoridade administrativa para a prorrogação de jornada em atividades insalubres. Sequer estipulado por norma coletiva, tal ajuste é válido, de acordo com o item VI, inserido na Súmula nº 85 do TST, pois matéria de segurança e higiene do trabalho. Quanto à discussão sobre se o art. 60 da CLT, tinha sido recepcionado pelo art. 7º, inciso XIV, da CF, que exige como requisito para compensação apenas a existência de acordo ou convenção coletiva, o TST, de acordo com a Súmula nº 349, entendia que a simples existência de norma coletiva que autorizasse a compensação em atividade insalubre supria a autorização do Ministério do Trabalho e emprego. No entanto, em maio de 2011, o verbete foi cancelado, passando-se a defender a necessidade de prévia autorização. Assegurou-se, portanto, a constitucionalidade do art. 60 da CLT em relação ao art. 7º, inciso XIII, da CF. Não se admite a redução de direitos previstos em normas de ordem pública, de caráter protetivo da saúde do trabalhador, por acordo ou compensação coletiva de trabalho. A regra negligencia a proteção da saúde e vida do empregado e atinge o direito individual, constitucionalmente assegurado, gerando ônus para toda a sociedade, diante da potencialidade de maior risco de doenças do trabalho. A Carta Federal limita a jornada a oito horas, para a atividade comum, sendo certo que, de acordo com a natureza do agente agressivo, no meio ambiente do trabalho, as normas de medicina e segurança fixam um limite de tolerância à exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Portanto, somente é possível a negociação de prorrogação de jornada em atividades insalubres para trabalhadores que tenham jornada inferior a oito horas diárias e desde compatíveis com os limites legais de tolerância ao agente agressivo. Neste cenário, inválido o acordo de compensação de jornada, correto o pagamento de horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A ativação aos domingos apenas será remunerada em dobro, se não compensada, como constou na sentença. O § 6º do art. 59 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista estabelece a possibilidade de compensação mensal, estabelecida por acordo individual, tácito ou escrito. Contudo, o art. 7º, inciso XIII, da CF, consagra a compensação semanal, nos parecendo vedado à lei ordinária ampliar a possibilidade de compensação sem anuência do sindicato. Outro ponto que chama atenção é a contrariedade ao entendimento já pacificado pelo TST quanto à possibilidade de compensação por acordo tácito. Segundo a jurisprudência do TST, insculpida no item III da Súmula nº 85, não é válido o acordo tácito para a compensação de jornada. Referido verbete, frise-se, agora previsto no art. 59-B da CLT, deixa claro que o acordo tácito não é válido. Isto posto, considerando inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual em atividade insalubre, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita, impõe-se a manutenção do quanto decidido na origem acerca do tema, não importando reparo à sentença. Mantenho a sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 19: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAGNO DE SANTANA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ebfde2e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id dc01d33). Regular a representação processual (Id 550c487). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO DE SANTANA DIAS - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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ID: 257003750

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002009-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7155a4 proferida nos autos. 1002009-31.2023.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 2. MAGNO DE SANTANA DIAS Advogados do RECORRENTE: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA Recorrido(a)(s): 1. MAGNO DE SANTANA DIAS 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do RECORRIDO: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 56483c5; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 4e0c8be). Regular a representação processual (Id 85179d5 e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82db757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Consta do v. acórdão: "O reclamante alega fazer jus a horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e labor aos domingos e feriados e reflexos, insurgindo-se contra a validação dos controles de ponto dos autos. A reclamada, por sua vez, defende a validade do acordo de compensação, ainda que de forma tácita, não se aplicando o art. 60 da CLT ao caso em comento ou pagamento em dobro aos domingos. Analiso. A reclamada junto os cartões de ponto do contrato de trabalho do obreiro, contendo registros com marcações variáveis, inclusive com relação ao intervalo para refeição e descanso, os quais não foram invalidados pelo autor, por avaliação consentânea à de 1ª Instância, vez que a testemunha por ele convidada, além de trabalhar em turno diverso (turno da manhã), se ativando de forma contemporânea apenas no mês de dezembro/2020, prestou declarações vacilantes e inverossímeis, como por exemplo a frequência do autor nas câmaras de congelado e resfriado. Aliás, não só neste aspecto, já que o acompanhamento das saídas nos últimos três anos é tendencioso, ao menos para alguém que era operador de loja, sem setor fixo. As afirmações acerca do intervalo seguem a mesma trilha. Assim, não prospera a pretensão do autor acerca da invalidação dos documentos de jornada, ficando indeferidos os pedidos feitos por meio do depoimento da testemunha, conforme já mencionado. Reforço que a assinatura do autor nas fichas financeiras não é obrigatória, pois a lei não exige tal formalidade. Por analogia, a Súmula nº 50 deste Regional. Consoante já pontuado, não foram apontadas diferenças de adicional noturno por inobservância da prorrogação do horário noturno em diurno, em favor do demandante, ainda que por simples amostragem. Já com relação ao acordo de compensação, tem-se que não é válido acordo individual, realizado mediante contrato de trabalho, de compensação de jornada de trabalho ou banco de horas em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente, como assentado pela Instância precedente. Ressalto, ainda, que o reclamante não estava sujeito à escala 12x36. Vale dizer, apenas os trabalhadores em tal jornada não necessitam de licença prévia da autoridade administrativa para a prorrogação de jornada em atividades insalubres. Sequer estipulado por norma coletiva, tal ajuste é válido, de acordo com o item VI, inserido na Súmula nº 85 do TST, pois matéria de segurança e higiene do trabalho. Quanto à discussão sobre se o art. 60 da CLT, tinha sido recepcionado pelo art. 7º, inciso XIV, da CF, que exige como requisito para compensação apenas a existência de acordo ou convenção coletiva, o TST, de acordo com a Súmula nº 349, entendia que a simples existência de norma coletiva que autorizasse a compensação em atividade insalubre supria a autorização do Ministério do Trabalho e emprego. No entanto, em maio de 2011, o verbete foi cancelado, passando-se a defender a necessidade de prévia autorização. Assegurou-se, portanto, a constitucionalidade do art. 60 da CLT em relação ao art. 7º, inciso XIII, da CF. Não se admite a redução de direitos previstos em normas de ordem pública, de caráter protetivo da saúde do trabalhador, por acordo ou compensação coletiva de trabalho. A regra negligencia a proteção da saúde e vida do empregado e atinge o direito individual, constitucionalmente assegurado, gerando ônus para toda a sociedade, diante da potencialidade de maior risco de doenças do trabalho. A Carta Federal limita a jornada a oito horas, para a atividade comum, sendo certo que, de acordo com a natureza do agente agressivo, no meio ambiente do trabalho, as normas de medicina e segurança fixam um limite de tolerância à exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Portanto, somente é possível a negociação de prorrogação de jornada em atividades insalubres para trabalhadores que tenham jornada inferior a oito horas diárias e desde compatíveis com os limites legais de tolerância ao agente agressivo. Neste cenário, inválido o acordo de compensação de jornada, correto o pagamento de horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A ativação aos domingos apenas será remunerada em dobro, se não compensada, como constou na sentença. O § 6º do art. 59 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista estabelece a possibilidade de compensação mensal, estabelecida por acordo individual, tácito ou escrito. Contudo, o art. 7º, inciso XIII, da CF, consagra a compensação semanal, nos parecendo vedado à lei ordinária ampliar a possibilidade de compensação sem anuência do sindicato. Outro ponto que chama atenção é a contrariedade ao entendimento já pacificado pelo TST quanto à possibilidade de compensação por acordo tácito. Segundo a jurisprudência do TST, insculpida no item III da Súmula nº 85, não é válido o acordo tácito para a compensação de jornada. Referido verbete, frise-se, agora previsto no art. 59-B da CLT, deixa claro que o acordo tácito não é válido. Isto posto, considerando inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual em atividade insalubre, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita, impõe-se a manutenção do quanto decidido na origem acerca do tema, não importando reparo à sentença. Mantenho a sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 19: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAGNO DE SANTANA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ebfde2e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id dc01d33). Regular a representação processual (Id 550c487). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO DE SANTANA DIAS - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1002009-35.2025.8.26.0197

ID: 293371144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-35.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE SOUZA CUSTODIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-35.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Em razão da não vedação nos ato… Processo 1002009-35.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 30 de setembro de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUANA DE SOUZA CUSTODIO MELO (OAB 403188/SP)

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Processo nº 1002009-44.2025.8.26.0291

ID: 293342504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-44.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE JESUS GURRARO BALSANELI ROSALINA FILAGI GURRARO ROSANGELA DE CáSSIA GURRARO SILMARA APARECIDA GURRARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-44.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalina Filagi Gurraro - - Silmara Aparecida Gurraro - - Rosangela de Cássia Gurraro - -… Processo 1002009-44.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalina Filagi Gurraro - - Silmara Aparecida Gurraro - - Rosangela de Cássia Gurraro - - Josiane de Jesus Gurraro Balsaneli - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que cessem imediatamente todas as cobranças em faturas referentes à linha telefônica n.º (16) 99216-6225, de titularidade do Sr. João dos Santos Gurraro, bem como que proceda ao seu cancelamento definitivo, sob pena de multa diária. Sustentam os autores que seu genitor Sr. João dos Santos Gurraro, era o titular da linha telefônica móvel acima mencionada, e que mesmo após seu falecimento ocorrido em 09/05/2024, continuaram as cobranças relativas à linha, embora feita a devida comunicação perante a empresa requerida, com vistas ao respectivo cancelamento. Em contatos administrativos com a demandada, não obtiveram êxito na solução do problema. A fim de evitar restrições em nome do falecido, até mesmo em respeito à sua memória, continuaram a efetuar o pagamento das faturas, mesmo sem a utilização dos serviços oriundos da linha telefônica. Juntou documentos, a fim de ratificar as suas alegações. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Os documentos acostados aos autos (fls. 37/42), pelo menos em sede de cognição sumária, demonstram a verossimilhança das alegações dos autores, no sentido de que mesmo após o falecimento de vosso genitor, as cobranças relativas à linha de telefonia móvel continuaram a serem realizadas em nome deste último, mesmo que em desuso, e após manifestada a intenção de cancelamento. No mais, a continuidade das cobranças acarretaria manifesto prejuízo financeiro aos requerentes, já que estão pagando por serviço não utilizado, a fim de evitar consequências negativas para o nome do falecido genitor, evidenciando-se assim, o perigo de dano. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda, no que tange ao pedido liminar de cessação imediata das cobranças oriundas da linha de telefonia móvel supostamente em desuso. Tal medida não traz risco à requerida, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Contudo, quanto ao pedido de cancelamento da linha de telefonia móvel, saliento que a cautela e a prudência recomendam que se aguarde a formação do contraditório para melhor análise da questão. Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar à empresa requerida que adote as medidas necessárias para a suspensão imediata das cobranças mensais relativas à linha de telefonia móvel n.º (16) 99216-6225, de titularidade do Sr. João dos Santos Gurraro, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se a instituição financeira requerida, acerca do teor da presente medida, via Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Cássio Gomes Dos Reis Júnior x Banco Itaucard S.A

ID: 313393697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-30.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO GOMES DOS REIS JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cássio Gomes dos Reis Júnior - Banco Itaucard S.A - Diante do exposto, resolvendo o mérito… Processo 1002009-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cássio Gomes dos Reis Júnior - Banco Itaucard S.A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para (i) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; (ii) declarar inexigíveis os débitos impugnados, referentes aos lançamentos que tiveram como favorecidos Mp*pagarme no valor de R$ 19.829,22, Mp*ayrespintiras no valor de R$ 19.826,14, Mp*irmã no valor de R$ 12.931,34, lançados em 21/12/2023, no total de R$ 52.586,70, bem como os eventuais acessórios incidentes sobre essas transações, inclusive a título de juros e multa, devendo a requerida abster-se da cobrança, a qualquer título, de referidos valores e respectivos acessórios; e (iii) condenar a requerida ao pagamento da multa diária anteriormente estabelecida, em seu patamar máximo (R$ 20.000,00), e de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no valor de três salários mínimos nacionais. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO GOMES DOS REIS (OAB 260732/SP)

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Processo nº 1002009-22.2025.8.26.0363

ID: 326774831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-22.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SEGATTI OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-22.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - R.T. - J.H.T. - VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. A tutela de urgência, nos precisos termos do … Processo 1002009-22.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - R.T. - J.H.T. - VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora (94 anos, solteira, incapaz, beneficiária da previdência social em um salário mínimo), necessitar de cuidados especiais e por isso acolhida em instituição de longa permanência, particular, desde 2020. A despeito da remoção para instituição de menor valor, encontra-se impossibilitada de continuar arcando com tais pagamentos. A vaga pública foi negada pelo município (CREAS) sob o fundamento de possuir valores em conta bancária (R$ 20.000,00). Daí pretender impor ao ente público obrigação de acolhimento em ala pública daquele Instituto em que se encontra, ou transferência para outra instituição pública; inclusive em sede de liminar. Os documentos trazidos com a inicial são mesmo hábeis a sugerir não apenas a incapacidade, mas também acolhimento em instituição particular. Daí não se extrai, todavia, motivo bastante para a antecipação postulada. É que não bastasse acolhimento em instituição particular, a autora possui alguma capacidade financeira e familiar pouco compatível com a vulnerabilidade necessária à concessão da liminar, além de movimentação financeira incompatíveis com os parcos benefícios. À míngua, pois, de segura demonstração de todos os pressupostos inerentes à benesse (transferência à ala pública), não há como concluir, ao menos nesse passo procedimental de cognição sumária, pelo direito invocado. A ideia longe de inédita, vem sendo adotada por reiterada jurisprudência. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO A IDOSO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizada por idosa, representada por seu neto e curador, pleiteando disponibilização de vaga em instituição de longa permanência pelo Município de Itapetininga (ILPI). A agravante, de 85 anos, alega necessidade imediata de assistência profissional devido ao seu estado de saúde e a dificuldades financeiras do curador para mantê-la em casa de repouso particular. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. O grau de probabilidade do direito alegado não é suficiente para a concessão da tutela nesta fase procedimental, pois os documentos apresentados não detalham o quadro de saúde da agravante nem demonstram a impossibilidade de cuidados pelos familiares, conforme prioriza o Estatuto da Pessoa Idosa. IV.Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: -Lei nº 10.741/2003, art. 3º.(Agravo de Instrumento 2092405-50.2025.8.26.0000; Relator:Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO - ILPI. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o acolhimento de idoso em instituição de longa permanência (ILPI) - Ausência de documentação apta a indicar a necessidade de internação e a carência de recursos financeiros próprios ou da família para custear a institucionalização do idoso em clínica particular - Inteligência do art. 230 da CF; do art. 6º, parágrafo único e inciso III, do art. 9º, ambos da Lei nº 10.216/2001; e do art. 37, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Ausente a probabilidade do direito (art. 300, "caput", do CPC) - Decisão reformada. - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092648-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). O Judiciário não é infenso às agruras e mazelas expiadas pela autora. A concessão da tutela de urgência pretendida, todavia, significaria verdadeiro compadecimento com a situação exposta, pese embora a inexistência dos pressupostos legais aplicáveis à espécie. Ausentes, portanto, os requisitos alistados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se com as advertências legais (independentemente de audiência de tentativa de conciliação, na forma do que dispõe o artigo 334, § 4º, II, do novel Código de Processo Civil, pois consta dos arquivos da Serventia ofício por meio do qual os I. Procuradores da Autarquia manifestam a impossibilidade de autocomposição em processos deste jaez). Intimem-se. - ADV: NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP), NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP)

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Processo nº 1008726-89.2025.8.11.0000

ID: 256377240

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008726-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISTENES DE PAIVA ALMEIDA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008726-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008726-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ARAUJO REICHERT MUDANCAS LTDA E OUTRO Vistos. A agravante não providenciou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de ID 276082852. Nos termos da Lei n. 11.077/2020 e da Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que alterou o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT, o prazo para recolhimento do preparo, mediante apresentação da guia e do comprovante de pagamento bancário, é de 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do recurso. No presente caso, verifica-se que o agravo foi interposto em 21/03/2025, às 16:32:11, sendo que o prazo de 48 horas expirou em 23/03/2025, às 16:32:11. Contudo, a agravante juntou o comprovante de pagamento somente em 27/03/2025, com data do adimplemento em 24/03/2025, ou seja, de forma intempestiva (ID 277438875). A fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento consolidado, inclusive no âmbito desta Câmara, que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo recursal é contado de forma contínua, não se restringindo a dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Para a hipótese, aplica-se a regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Assim, intime-se a parte recorrente, por seu patrono e pelo DJEN, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Findo o prazo, com ou sem juntada de documentos, retornem os autos conclusos. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Mariela Cora Sztrum x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277301327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005921-40.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIELA CORA SZTRUM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1005921-40.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariela Cora Sztrum - Reqdo: Gol Linhas A… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1005921-40.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariela Cora Sztrum - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos MARIELA CORA SZTRUM ingressou com ação de indenizatória por danos materiais e morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea da ré, com partida de Santarém (STM) às 02h55min no dia 15/02/2025, conexão em Belém e chegada em Brasília (BSB) às 07h35min. Alegou, entretanto, que o voo do primeiro trecho foi cancelado e a autora realocada em voo operado por outra companhia aérea, que partiu na madrugada do dia seguinte, 16/02/2025, às 03h15min e chegou em Brasília (BSB) às 05h50mindo mesmo dia, com 22h15min de atraso. Alegou que a ré não forneceu assistência material, arcando com despesas de acomodação (R$ 328,00), deslocamento (R$ 112,00) e alimentação (R$ 112,30). Afirmou que sofreu danos materiais e morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 à título de indenização por danos morais e o valor de R$553,10 à título de danos materiais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 41/42). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 49/68), na qual, preliminarmente, requereu a alteração da razão social para constar como sendo Gol Linhas Aéreas S/A, CPNJ: 07.575.651/0001-59, alegou ausência de pretensão resistida e discorreu sobre litigância predatória. No mérito, em resumo, alegou que o voo G3 1767 foi cancelado em decorrência de fatores meteorológicos que atingiram a cidade de Santarém, o que se trata de força maior ou caso fortuito. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 129/136). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: Gol Linhas Aéreas S/A - CNPJ: 07.575.651/0001-59. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Na presente demanda, a ré comprovou que o cancelamento do voo do primeiro trecho da viagem ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto de Santarém (fls. 57), o que se trata de força maior ou caso fortuito externo, ou seja, um evento imprevisível e inevitável que escapa ao controle da companhia aérea. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o de feito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano coma atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Logo, houve exclusão da responsabilidade objetiva da companhia aérea que não responde pelos danos sofridos pela passageira. Nesse sentido dispõe a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cancelamento de voo. Alegação decondiçõesclimáticasdesfavoráveis. Comprovação. Chegada ao destino com aproximadamente 06 horas de atraso. Caracterização de força maior. Excludente de responsabilidade. Dever indenizatório não configurado. Opção de realocação em outro voo que foi recusada pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012568-85.2024.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); APELAÇÃO - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de cerca de vinte horas para chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação decondiçõesmeteorológicas desfavoráveis - Comprovação - Força maior - Excludente de responsabilidade - Ademais, não comprovou a parte autora ofensa aos direitos da personalidade, não se tratando de dano moral presumido, conforme entendimento atual do C. Superior Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1031001-74.2023.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). De todo modo, mesmo não sendo este o caso, verifica-se que não houve demonstração do dano moral por parte do autor, o que não se presume apenas com o atraso na chegada ao destino final, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo de ordem pessoal ou profissional, o que não ocorreu. E embora não tenha sido prestada assistência material à autora, trata-se de prejuízo de cunho patrimonial, ausente prova de que tal omissão causou qualquer impacto significativo nos direitos da personalidade da passageira suficiente à caracterização da dano moral. Ainda, é importante salientar que a autora foi realocado em voo que chegou ao seu destino final. Enfim, por não ter a ré demonstrado que prestou efetivamente assistência material à autora nos termos da Resolução 400 da Anac, é medida de rigor que a reembolse dos valores comprovadamente gastos de R$553,10 (fls. 26/29). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a réu a pagar à autora, o valor de R$553,10 à título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 80% ao patrono do réu e 20% ao patrono da autora. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1002009-37.2025.8.11.0008

ID: 312487033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-37.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002009-37.2025.8.11.0008. AUTOR: ADELAIDE MARIA DA SILVA MARIANO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002009-37.2025.8.11.0008. AUTOR: ADELAIDE MARIA DA SILVA MARIANO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADELAIDE MARIA DA SILVA MARIANO me face de BANCO BMG S/A. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará a requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

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