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Helio Moreno Freitas Registrado(A) Civilmente Como Helio Moreno Freitas e outros x Clemerson De Jesus Santos e outros

ID: 339010776

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001369-94.2019.8.05.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MORENO FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO MORENO FREITAS SANDRA ARAGAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEMERSON DE JESUS SANTOS MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO MORENO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001369-94.2019.8.05.0038 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001369-94.2019.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTERESSADO: SANDRA ARAGAO OLIVEIRA Advogado(s): HELIO MORENO FREITAS registrado(a) civilmente como HELIO MORENO FREITAS (OAB:BA30186) INTERESSADO: MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de testamento proposta por SANDRA ARAGÃO OLIVEIRA em face de MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA e CLEMERSON DE JESUS SANTOS, na qual a autora, na qualidade de única filha e herdeira necessária do "de cujus" ALMIR DA SILVA OLIVEIRA, postula a declaração de nulidade do testamento deixado por seu genitor, sob o fundamento de que o instrumento testamentário teria atribuído parcela superior à disponível aos réus, em afronta ao artigo 1.789 do Código Civil. Os requeridos foram devidamente citados, entretanto, não apresentaram contestação. O Ministério Público apresentou parecer. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que toda a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos para a adequada solução da lide. No mérito, observa-se que a pretensão autoral consiste na declaração de nulidade do testamento público lavrado por ALMIR DA SILVA OLIVEIRA, sob o argumento de que o instrumento testamentário teria afrontado o limite da legítima, conferindo parcela superior à disponível aos requeridos, em prejuízo da herdeira necessária, a autora. Todavia, razão não assiste à autora. A mera existência de disposição testamentária que ultrapasse a legítima não acarreta, por si só, a nulidade do testamento. Em verdade, o artigo 1.967 do Código Civil dispõe expressamente que, ocorrendo excesso na disposição testamentária, a solução cabível é a redução das disposições testamentárias ao limite da parte disponível, e não a anulação integral do testamento. Ressalto, ainda, que o magistrado está adstrito ao pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 492 do CPC. No presente caso, o pedido deduzido foi estritamente o de declaração de nulidade do testamento, não se postulando, em momento algum, a simples redução das disposições testamentárias à parte disponível. Assim, não cabe ao juízo conceder provimento diverso do requerido. Acresce que a própria redução das disposições testamentárias que eventualmente ultrapassem a legítima pode ser promovida no âmbito do inventário, ocasião em que será observada a proteção da legítima dos herdeiros necessários, conforme faculta a legislação vigente[1]. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de resistência por parte dos réus. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Cumpra-se a Portaria n. 02/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA COM REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO TESTADOR. Alegação de violação da legítima. Improcedência da ação. Violação da legítima que não implica em nulidade ou anulação de cláusula testamentária ou do testamento. Possibilidade de redução das disposições testamentárias nos autos do inventário, estabelecida como forma de se prestigiar a vontade do testador, sem prejuízo aos herdeiros necessários e ao beneficiário do testamento. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Não fixação de honorários recursais, ante a ausência de contraditório. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020098520198260022 SP 1002009-85.2019.8 .26.0022, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 04/11/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020).

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Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

ID: 319981817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000138-26.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vi… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 353721043), a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte-São Paulo-João Pessoa, com embarque em 17/12/2021. Ao realizar conexão no Aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com o cancelamento do segundo trecho de sua viagem. Alega que a companhia não ofereceu a devida assistência, havendo demora excessiva na remarcação do voo e ausência de suporte adequado. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos e prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos emergentes de R$ 38,00, referente a despesas com alimentação. A requerida apresentou contestação (ID nº 397741527), na qual defende que o cancelamento do voo decorreu de más condições climáticas no aeroporto de Guarulhos, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, a afastar a responsabilidade civil. Impugna a pretensão indenizatória por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e alega inexistência de provas que justifiquem a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação (ID nº 398724673), na qual restou frustrada a composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 402323670), sustentando que a ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a alegada adversidade climática, destacando que, conforme dados da ANAC, outros voos foram realizados normalmente na mesma faixa de horário. Reitera a existência de falha na prestação do serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto por condições meteorológicas. Contudo, limitou-se a juntar reportagens jornalísticas genéricas, sem qualquer documento oficial que comprove o fechamento do aeroporto ou suspensão das operações. A autora, ao revés, demonstrou por meio de dados da ANAC que diversos voos foram realizados regularmente na mesma faixa de horário, o que fragiliza a tese defensiva. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de evento externo (o que se considera apenas ad argumentandum), não se eximiria a ré do dever de assistência material, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o art. 251-A, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ré não comprovou que ofereceu de modo eficaz as providências mínimas exigidas - alimentação, facilidades de comunicação e hospedagem - em razão do atraso superior a quatro horas. A autora, inclusive, comprovou o gasto de R$ 38,00 com alimentação, o que revela a ausência de suporte suficiente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, desacompanhado de assistência adequada e de justificativa plausível, enseja indenização por danos morais in re ipsa, por violação à legítima expectativa do consumidor e transtornos que excedem o mero aborrecimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO HORÁRIO DA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACARRETA DANOS MORAIS. QUANTUM A SER REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes nºs 0005075-36 .2022.8.05.0001, 0190456-54 .2021.8.05.0001, 0000724-88 .2022.8.05.0043, 0042231-63 .2019.8.05.0001, 0098752-91 .2020.8.05.0001, dentre outros . In casu, verifica-se que houve cancelamento do voo da parte autora, que deveria decolar às 7h, ensejando a sua reacomodação em novo voo que decolou às 17h35, fazendo com que chegasse ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Em que pese a recorrente defenda a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, importante frisar que ainda que tenha ocorrido o cancelamento do voo por motivos de infraestrutura, estes fazem parte do risco do empreendimento da empresa aérea, não tendo sido comprovada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, sendo que o cancelamento do voo ocasionou atraso na chegada da parte autora ao destino final de mais de 12 horas. Nesse caso, diante da falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o art . 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, correta a sentença que condenou por danos morais, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento.(...). Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença e reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), corrigidos como determinado pelo a quo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00364308420238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO . A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O atraso de aproximadamente dezenove horas até a chegada no destino final gera danos morais indenizáveis . Ao fixar os danos morais o magistrado deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe a redução do dano moral fixado em sentença quando a condenação pode gerar o enriquecimento sem causa do consumidor. Comprovado o dano material sofrido pelo consumidor é cabível a condenação da prestadora de serviços a sua reparação. (TJ-MG - AC: 10000205098494001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - Cancelamento de voo e realocação dos passageiros - Atraso de seis horas na chegada ao destino - Família com duas crianças e um idoso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)(grifei) A conduta omissiva da ré resultou em atraso de mais de seis horas para compromisso importante previamente agendado (exame Revalida), configurando falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau do dano, a relevância do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de ressarcimento por danos materiais. Sobre os valores incidirá correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso quanto ao dano material (Súmula 43/STJ), e da data desta sentença quanto ao dano moral (Súmula 362/STJ), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 405 e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

ID: 319981826

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000138-26.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " V… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 353721043), a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte-São Paulo-João Pessoa, com embarque em 17/12/2021. Ao realizar conexão no Aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com o cancelamento do segundo trecho de sua viagem. Alega que a companhia não ofereceu a devida assistência, havendo demora excessiva na remarcação do voo e ausência de suporte adequado. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos e prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos emergentes de R$ 38,00, referente a despesas com alimentação. A requerida apresentou contestação (ID nº 397741527), na qual defende que o cancelamento do voo decorreu de más condições climáticas no aeroporto de Guarulhos, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, a afastar a responsabilidade civil. Impugna a pretensão indenizatória por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e alega inexistência de provas que justifiquem a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação (ID nº 398724673), na qual restou frustrada a composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 402323670), sustentando que a ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a alegada adversidade climática, destacando que, conforme dados da ANAC, outros voos foram realizados normalmente na mesma faixa de horário. Reitera a existência de falha na prestação do serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto por condições meteorológicas. Contudo, limitou-se a juntar reportagens jornalísticas genéricas, sem qualquer documento oficial que comprove o fechamento do aeroporto ou suspensão das operações. A autora, ao revés, demonstrou por meio de dados da ANAC que diversos voos foram realizados regularmente na mesma faixa de horário, o que fragiliza a tese defensiva. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de evento externo (o que se considera apenas ad argumentandum), não se eximiria a ré do dever de assistência material, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o art. 251-A, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ré não comprovou que ofereceu de modo eficaz as providências mínimas exigidas - alimentação, facilidades de comunicação e hospedagem - em razão do atraso superior a quatro horas. A autora, inclusive, comprovou o gasto de R$ 38,00 com alimentação, o que revela a ausência de suporte suficiente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, desacompanhado de assistência adequada e de justificativa plausível, enseja indenização por danos morais in re ipsa, por violação à legítima expectativa do consumidor e transtornos que excedem o mero aborrecimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO HORÁRIO DA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACARRETA DANOS MORAIS. QUANTUM A SER REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes nºs 0005075-36 .2022.8.05.0001, 0190456-54 .2021.8.05.0001, 0000724-88 .2022.8.05.0043, 0042231-63 .2019.8.05.0001, 0098752-91 .2020.8.05.0001, dentre outros . In casu, verifica-se que houve cancelamento do voo da parte autora, que deveria decolar às 7h, ensejando a sua reacomodação em novo voo que decolou às 17h35, fazendo com que chegasse ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Em que pese a recorrente defenda a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, importante frisar que ainda que tenha ocorrido o cancelamento do voo por motivos de infraestrutura, estes fazem parte do risco do empreendimento da empresa aérea, não tendo sido comprovada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, sendo que o cancelamento do voo ocasionou atraso na chegada da parte autora ao destino final de mais de 12 horas. Nesse caso, diante da falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o art . 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, correta a sentença que condenou por danos morais, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento.(...). Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença e reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), corrigidos como determinado pelo a quo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00364308420238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO . A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O atraso de aproximadamente dezenove horas até a chegada no destino final gera danos morais indenizáveis . Ao fixar os danos morais o magistrado deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe a redução do dano moral fixado em sentença quando a condenação pode gerar o enriquecimento sem causa do consumidor. Comprovado o dano material sofrido pelo consumidor é cabível a condenação da prestadora de serviços a sua reparação. (TJ-MG - AC: 10000205098494001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - Cancelamento de voo e realocação dos passageiros - Atraso de seis horas na chegada ao destino - Família com duas crianças e um idoso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)(grifei) A conduta omissiva da ré resultou em atraso de mais de seis horas para compromisso importante previamente agendado (exame Revalida), configurando falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau do dano, a relevância do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de ressarcimento por danos materiais. Sobre os valores incidirá correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso quanto ao dano material (Súmula 43/STJ), e da data desta sentença quanto ao dano moral (Súmula 362/STJ), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 405 e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Geraldo Luiz Ferreira e outros x Alexandre Amancio Dos Santos Neto e outros

ID: 334617916

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8005172-38.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ FERREIRA NICOLLE DE MENEZES LIMA CORREIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO CICERO MARTINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO

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NICOLLE DE MENEZES LIMA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005172-38.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: GERALDO LUIZ FERREIRA Advogado(s): NICOLLE DE MENEZES LIMA CORREIA (OAB:PE42591) REU: CICERO MARTINS FERREIRA Advogado(s): ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO (OAB:BA35795) SENTENÇA Vistos, examinados. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta em 01/08/2024 por GERALDO LUIZ FERREIRA em face de CÍCERO MARTINS FERREIRA, ambos devidamente qualificados, pelas razões expostas à exordial. Narra a exordial, em suma, que a autora é a legítima possuidora e proprietária do imóvel localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, denominado Fazenda Bom Jesus, Bairro Tancredo Neves III, Paulo Afonso/BA, registrado no Registro de Imóveis de Paulo Afonso/BA sob matrícula nº 26.599, conforme certidão de inteiro teor do R.I. Pontua que o autor e o réu fizeram um acordo de comodato verbal desde 2009, que permite o uso de até 30 tarefas para agricultura familiar e residência na sede da fazenda pelo requerido que, em contrapartida, deveria zelar pelo imóvel e evitar invasões que pudessem prejudicar o proprietário/autor. Entretanto, afirma o autor que no final de 2023 tomou conhecimento de que o requerido organizou eventos de pegas de boi e vaquejadas, além de vender lotes do imóvel a terceiros sem autorização. Entende que essas ações configuram uma clara violação do acordo estabelecido, desviando-se do uso previamente acordado. Os eventos ilegais promovidos pelo réu imóvel, culminou na Ação Civil Pública de n.º 8003390-93.2024.8.05.0191, cuja investigação envolve crimes contra o meio ambiente e o patrimônio, especificamente maus tratos à fauna, conforme detalhado no processo (anexo). Destaca ainda que o requerido, além do parque de vaquejada, efetuou construções irregulares na propriedade (um bar), sem a devida autorização do autor ou alvará da Prefeitura, alterando indevidamente a estrutura do imóvel. Além disso, em maio de 2024 o autor tomou conhecimento de invasões e ocupações não autorizadas em seu imóvel. Assevera ainda o requerente que buscou reaver o imóvel, enviando notificação extrajudicial para o réu Cícero, sob o protocolo n.º 10791; que em 20/06/2024, Cícero compareceu ao cartório, tomou ciência do teor da notificação, mas recusou-se a recebê-la (anexo). Narra que mesmo após todo o esforço do requerente, o requerido permanece ocupando ilegalmente o imóvel na condição de invasor. Há também um boletim de ocorrência contra o réu/invasor. Dito isto, entende que a recusa do requerido em devolver o imóvel, mantendo-se na posse sem a autorização ou consentimento do proprietário, configura um ato de esbulho. Por fim requereu, em síntese, requereu: A concessão da liminar para a reintegração imediata da posse, nos termos do art. 563 do CPC, do imóvel localizado à Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, Fazenda Bom Jesus, Bairro Tancredo Neves III, Paulo Afonso/BA, sob pena de multa diária, expedindo-se, para tanto, o competente mandado liminar de reintegração de posse; A procedência total da presente ação de reintegração de posse reconhecendo a ilegalidade da posse do réu e determinando sua desocupação imediata, confirmando a liminar; A condenação do requerido ao pagamento de aluguel mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor total deverá ser apurado desde o término do comodato até a devolução efetiva do imóvel pelo réu; A restituição dos valores correspondentes aos danos materiais e estruturais, a reparação dos prejuízos econômicos e operacionais resultantes das atividades irregulares conduzidas pelo réu, bem como o ressarcimento das despesas necessárias para restaurar a propriedade ao seu estado original, incluindo todos os custos relacionados à reparação dos danos, com fundamento no artigo 555, inciso I e II do CPC, a serem apurados após a reintegração; A condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85 do CPC. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Juntou farta documentação. Na Decisão de ID 456239386, este juízo postergou a análise do pedido liminar após o contraditório. Contestação apresentada sob id 463930423. Suscitou questões preliminares: Impugnação ao valor da causa; carência da ação por falta de interesse de agir; ausência de litisconsórcio passivo. No mérito, afirmou que em 1988 passou a residir na Fazenda Bom Jesus juntamente com seus familiares, e passou a cuidar do local que formalmente pertencia ao Requerente, sendo responsável também pelo manejo com o gado. Aduz que em meados de 2004, o até então proprietário da Fazenda Bom Jesus, o Senhor Geraldo, resolveu vender todo o gado e acabar com a plantação que tinha no local, já que residia em São Paulo/SP e não tinha mais interesse em retornar para Bahia. Relata que a Fazenda Bom Jesus, tornou-se então, uma localidade sem geração de receitas e improdutiva, pois, restou apenas uma pequena casa de moradia, e em razão disso, o autor Geraldo deu a propriedade a título de pagamento de verbas trabalhistas ao contestante Cícero e a sua fidelidade ao longo dos 13 (treze) anos, que este já residia e cuidava da propriedade; nota que o local era desvalorizado, tendo em vista que era um imóvel isolado, não era povoado. Contudo, de 2004 até a presente data o local valorizou, com o povoamento e construção de condomínios no local; nunca se interessou em transferir a propriedade, pois além de ser uma pessoa de baixa instrução, que sempre confiou na palavra do autor. Requereu a improcedência da demanda; Subsidiariamente, apresentou a Usucapião do referido imóvel como matéria de defesa; requer direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo réu. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação, id 467586951. Requereu sejam afastadas as preliminares suscitadas. Reiterou todos os pedidos da peça exordial. Juntou mais documentos. Na Decisão de id 476823631, foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada, determinando a intimação das partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram petição pugnando pela realização de audiência de instrução. Audiência de instrução e julgamento realizada em 04/06/2025, ata de ID 503940866 disponibilizada no Pje Mídias. Na assentada, iniciados os trabalhos, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora; foram ouvidos os informantes e as testemunhas da parte autora e ré. Encerrada a audiência este juízo abriu o prazo de 15 dias para alegações finais pelas partes. Por fim a conclusão dos autos para sentença. Alegações finais da parte autora, ID 508166222. Reiterou os pedidos iniciais e os argumentos apresentados em réplica, provas documentais e orais. Alegações finais do réu, id 508363044. Pugnou seja acolhidas as preliminares suscitadas na contestação, bem como, julgados improcedentes os pedidos autorais; caso seja procedente, subsidiariamente requereu seja deferido o pedido de Usucapião em favor do acionando, ou indenização pelas benfeitorias realizadas pelo réu no imóvel, bem como, direito de retenção. Vieram os autos conclusos para julgamento. 1- PASSO À ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO ART. 291 DO CPC: O Autor atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Já o réu entende que tratando-se de ação possessória cumulada com cobrança de aluguel, o valor da causa deve corresponder ao valor venal da área que o autor almeja a reintegração (R$500.000,00) e o valor do aluguel perseguido (R$ 15.000,00) multiplicado por 12 (doze) meses (R$ 180.000,00), ou seja, corresponderá ao proveito económico perseguido pelo autor. Portando, ao invés do valor dado a causa de R$ 70.000,00, deve ser atribuído o valor correspondente a R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), o que corresponde à soma do benefício patrimonial e econômico almejado. No entanto, não juntou qualquer documento que possua o condão de comprovar fato modificativo referente ao valor venal do bem, indicado pelo autor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Assim, acolho em parte a preliminar suscitada para, tão somente, acrescer o valor referente aos 12 meses de aluguéis (15.000,00 x 12 = 180.000,00),nos termos pleiteados pelo autor, retificando-se o valor da causa para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Quanto à suposta AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Requerido pugnou pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse, e não a propriedade alegando que a parte autora não comprovou que exerceu a posse do imóvel, e assim o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Entretanto, o interesse de agir processual, como uma das condições da ação, refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à parte interessada. Nesse contexto, insta trazer à baila o magistério de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, quando diz: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade de ponto de vista prático". (In: Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 436. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006)" Extrai-se da exordial, que a parte autora pretende a reintegração de posse do imóvel, do qual é proprietário, afirmando que o Requerida está exercendo posse injusta no bem. Nos termos do artigo 561, do CPC, incumbe a parte autora da ação de reintegração na posse provar: a) a sua posse; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho; e d) a perda da posse, na ação de reintegração. No caso sob exame, a parte autora possui o interesse de agir, porquanto persegue o direito de ser reintegrada na posse do imóvel que detém a propriedade e que alega possuir a posse indireta até esta ser obstada pela parte Requerida. Sendo assim, entendo que a medida prudente a ser tomada é a rejeição das demais preliminares suscitadas, uma vez que a existência da posse, bem como do esbulho consubstanciam-se em fatos controversos na presente demanda, sujeitas à comprovação pelas partes no processo. Destarte, considerando que o interesse de agir restou configurado, AFASTO a preliminar suscitada. A preliminar de nulidade em razão de ausência de inclusão do cônjuge/companheira do réu no polo passivo da demanda não merece prosperar. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. [...] (AgInt no AREsp n. 1.576.096/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. ART. 73, § 2º, DO CPC/15 . INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE OU DE ATO PRATICADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 73, § 2º, do CPC/15, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 2. Não verificando a composse ou qualquer ato concreto praticado pelos cônjuges que justificasse o alegado litisconsórcio necessário, conforme preceitua a legislação e o entendimento consolidado pela jurisprudência, rejeita-se a nulidade arguida pela parte. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1979352-25.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) Sendo assim, as demais questões suscitadas, se confundem com o mérito da demanda, oportunidade em que serão apreciadas. 2- DO MÉRITO. Cinge-se a controvérsia acerca da qualidade da posse exercida pelo Requerido sobre o imóvel localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, denominado Fazenda Bom Jesus, Bairro Tancredo Neves III, em Paulo Afonso/BA, registrado no Registro de Imóveis sob matrícula nº 26.599, com área (sistema Geodésico local) 78,8689 há, conforme certidão de inteiro teor do R.I. (id 467586952 - Pág. 11. Verifico das razões trazidas pela parte autora que o imóvel objeto da demanda foi adquirido pelo Requerente, por força da escritura pública de compra e venda lavrada em 16/10/1991, a qual foi devidamente registrada sob matrícula 26.599, conforme certidão do cartório de Reg. Imóveis local, id 467586952 - Pág. 1. O autor alega que as partes fizeram um acordo de comodato verbal no ano de 2009, no qual permitiu o uso de até 30 tarefas para agricultura familiar e residência na sede da fazenda pelo requerido que, em contrapartida, deveria zelar pelo imóvel e evitar invasões que pudessem prejudicar o proprietário/autor. Entretanto, no ano de 2023 tomou conhecimento de que o requerido organizou eventos de pegas de boi e vaquejadas, além de vender lotes do imóvel a terceiros sem autorização. Segundo o autor essas ações configuraram uma clara violação do acordo estabelecido, desviando-se do uso previamente acordado verbalmente entre as partes. Os eventos ilegais promovidos pelo réu imóvel, culminou na Ação Civil Pública de n.º 8003390-93.2024.8.05.0191, cuja investigação envolve crimes contra o meio ambiente e o patrimônio, especificamente maus tratos à fauna, conforme detalhado no processo, cuja copia foi anexada ao id 456157227, com decisão judicial proibindo a realização de eventos, conforme id 456157232. Já o Requerido afirmou em contestação que em meados de 2004, o proprietário da Fazenda Bom Jesus, o Senhor Geraldo, resolveu vender todo o gado e acabar com a plantação que tinha no local, já que residia em São Paulo/SP e não tinha mais interesse em retornar para Bahia. Aduz que o imóvel tornou-se uma localidade sem geração de receitas e improdutiva, pois, restou apenas uma pequena casa de moradia, e em razão disso, o autor Geraldo "deu" a propriedade a título de pagamento de verbas trabalhistas ao contestante, devido a sua fidelidade ao longo dos 13 (treze) anos, que este já residia e cuidava da propriedade; Contudo, o imóvel valorizou, com o povoamento e construção de condomínios no local; alega que nunca se interessou em transferir a propriedade, pois além de ser uma pessoa de baixa instrução, que sempre confiou na palavra do autor. Pugna pela improcedência do pedido; subsidiariamente, apresentou exceção de Usucapião como matéria de defesa; requereu direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Analisando as provas documentais e orais, colhidas em audiência de instrução e julgamento, verifica-se que de fato o autor sempre esteve na administração do imóvel objeto desta lide. As alegações do Réu não merecem acolhimento, uma vez que não se juntou aos autos qualquer prova de suposto vínculo trabalhista com o autor, com o condão de comprovar suas alegações, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Por conseguinte, não há que falar de USUCAPIÃO pelo tempo de ocupação do comodatário. Prevê o artigo 1.208 do Código Civil que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL - Prejudicialidade externa - Ação possessória e ação de usucapião extraordinária - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 373, V, do CPC - Ações com naturezas diversas - Precedentes do STJ - Preliminar repelida. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse de imóvel - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares - Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião - Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária - Esbulho configurado - Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-68.2021.8.26.0005; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022; grifei) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Improcedência - Sendo assim, verifica-se ainda que o requerente buscou reaver o imóvel, enviando notificação extrajudicial sob o protocolo n.º 10791 em 20/06/2024, id 456157225, entretanto o requerido permanece ocupando ilegalmente o imóvel na condição de invasor. O boletim de ocorrência sob id noticia o ocorrido, conforme id 456157226. Dito isto, a recusa do requerido em devolver o imóvel, mantendo-se na posse sem a autorização ou consentimento do proprietário, configura um ato de esbulho. Sobre o tema, a doutrina já se manifestou da seguinte forma, a saber: "o comodatário, que é possuidor de boa-fé, passa a ser de má-fé, a partir do momento em que, interpelado ou citado, recusa o cumprimento da obrigação de restituir". (SERPA LOPES Curso de Direito Civil - Freitas Bastos, 2". Edição, vol. IV, Tópico 625). Neste sentido: " Ação de reintegração de posse - comodato - ausência de notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido. " (TJSP; 16a Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1013891-15.2022.8.26.0224; Rel. Des. Coutinho de Arruda; J. 11/10/2023). As partes requeridas não trouxeram elementos para descaracterizar o escorço trazido pela inicial. Os documentos acostados ao ID nº 29937911 - págs. 01/06, ID 29937917 e ID 29937918 corroboram com o entendimento de que, tanto a ré CHEILA, que já residiu no imóvel por anos, quanto a ré Maria de Fátima, a qual afirma que mora no imóvel desde o ano de 2004, restou configurado que há detenção da posse, por mera liberalidade dos proprietários, conforme argumentos trazidos pela parte autora. A parte ré alega a existência do direito de usucapir o imóvel objeto da lide, tendo em vista residir no referido imóvel há mais de 20 anos. No entanto, aquele que detém imóvel respaldado em relação de comodato (verbal), carece de animus domini, requisito essencial para pleitear Usucapião. Ademais, são requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva a demonstração da continuidade e tranquilidade da posse, elemento objetivo, e o animus rem sibi habendi, elemento subjetivo. Significa dizer que o autor deve possuí-la como se proprietário fosse, sem que tenha havido oposição de alguém legitimado a interromper a prescrição, o que não ocorreu no caso, considerando que o autor comprovou nos autos que se manteve na administração de sua propriedade, inclusive, praticou negócios jurídicos, consignando alienação de parte do imóvel, conforme se verifica nos documentos do id 467586952 ao id 467586958. O fato das contas referentes ao consumo de energia e água estarem em nome do réu (anos 2011 e 2015), por si só, não possuem o condão de garantir ao requerido o direito de permanecer no imóvel, haja vista a quebra do contrato de comodato (verbal) firmado entre entres as partes. Importante ainda destacar: Art. 1.208 do CC. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. E ainda, entendimento jurisprudencial: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de nulidade afastada. Autora que continuou a residir no imóvel após o falecimento de seus genitores, que possuíam a permissão de uso a título gratuito. Autora que residia no imóvel por mera permissão dos proprietários (autora é filha da irmã da proprietária). Posse precária que não induz à usucapião. Ausência do 'animus domini', requisito essencial para aquisição originária do imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014710-38.2019.8.26.0100 São Paulo, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA. - Para a configuração da usucapião, necessária se faz a comprovação de existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, durante lapso de tempo legalmente previsto, sendo dispensável a comprovação do justo título e a boa-fé - É precária a posse originada de ato de mera liberalidade do proprietário do imóvel, que permitiu que os autores usufruíssem o bem, sem, contudo, renunciar à condição de titular dos direitos sobre o imóvel - Não induzem a posse com animus domini os atos de mera permissão ou tolerância. (TJ-MG - AC: 10016150111322001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. À parte autora incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Restando comprovado que a parte obteve a posse do imóvel que pretende usucapir por força de contrato de comodato, descabe a procedência do pleito de usucapião, por ausência de um dos requisitos do instituto, qual seja, animus domini. (TJ-MG - AC: 10672130197557001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/09/2019, Data de Publicação: 04/10/2019). CIVIL - USUCAPIÃO - COMODATO - ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA Para o reconhecimento da usucapião extraordinária deverá ser demonstrado que o autor efetivamente exerce o poder fático com animus domini exclusivo sobre toda a área cuja posse deseja proteger. Ausente esta comprovação, inviável reconhecer o direito à aquisição originária. (TJ-SC - APL: 03034004320158240045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303400-43.2015.8.24.0045, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 10/08/2021, Quinta Câmara de Direito Civil). No caso, verificada a existência de comodato verbal, a posse exercida pelo requerido é precária, não havendo que se falar em usucapião, tendo em vista a inexistência dos seus requisitos, ou seja, posse mansa e pacífica. As ementas servem para elucidar o entendimento dos Tribunais de que é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, sendo insuficiente a mera apresentação de conta de água/energia no nome da ré para comprovar os requisitos da posse mansa e pacífica. Ademais, a parte autora demonstrou através dos documentos acostados aos autos que é a proprietária do imóvel objeto da presente lide, e detém a posse indireta sobre o imóvel, bem como, comprovou que administrou sua propriedade no período indicado de existência do comodato. Nesse sentido Ação de reintegração de posse - comodato - contrato verbal - esbulho possessório caracterizado - ausência de notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - exercício de posse indireta pelo proprietário do imóvel - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033983220228260271 Itapevi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 19/09/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Sendo assim, verifico que a relação jurídica da parte requerida com o bem objeto de comodato verbal não caracteriza posse a almejar a proteção jurídica. Isso porque o art. 1.198 do Código Civil, traz a figura do detentor que é aquele que detém a coisa em nome de outrem sob ordem ou orientação deste. Quanto ao direito de retenção e de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas pelo réu no imóvel em questão, destaco que, em contrato de comodato de bem imóvel, indenizam-se acessões ou benfeitorias autorizadas pelo proprietário, e podem ser admitidas quando especial e expressamente individualizadas, descritas, caracterizadas quanto à sua necessidade, utilidade ou comodidade, e avaliadas, ônus do qual a parte Ré deixou de cumprir, não apresentando qualquer prova da anuência do proprietário para realizar as referidas benfeitorias, exercendo pedido genérico indenizatório. Assim, o pleito do réu não merece acolhimento neste ponto. DOS ALUGUÉIS: No comodato de bem imóvel, inclusive verbal e por tempo indeterminado, como no presente caso, a partir do momento em que se caracteriza o esbulho (notificação extrajudicial em 20/06/2024 - id 456157225 - Pág. 1), com a recusa do comodatário à restituição da coisa, e a relação entre partes tornou-se litigiosa com o ajuizamento da ação judicial, justifica-se o arbitramento de aluguéis, a partir da notificação para entrega da coisa, até a efetiva entrega do imóvel. Entretanto, o valor referente aos aluguéis será estabelecido em sede de liquidação de sentença, considerando que não há nos autos, por ora, elementos para fixar o valor pleiteado pelo autor na inicial (R$ 15.000,00 mensais). DISPOSITIVO. Pelo exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: 1- Reintegrar o autor GERALDO LUIZ FERREIRA na posse do imóvel localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, denominado Fazenda Bom Jesus, Bairro Tancredo Neves III, em Paulo Afonso/BA, registrado no Registro de Imóveis sob matrícula nº 26.599, com área (sistema Geodésico local) 78,8689 ha, conforme certidão de inteiro teor do R.I. (id 467586952 - Pág. 11.) 2- Condenar o Requerido (CÍCERO MARTINS FERREIRA) no pagamento de aluguéis mensais, cujo valor será estabelecido em sede de liquidação de sentença, tendo por termo inicial a data de 20/07/2024, ou seja, 30 dias da notificação extrajudicial, e como termo final a data da desocupação do imóvel, atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor devido, a partir da data de vencimento de cada aluguel. 3- OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO: USUCAPIÃO, RETENÇÃO e INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SÃO IMPROCEDENTES. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando o art. 85, § 2º e 8º do CPC, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judicial pleiteada pelo acionado, considerando que a alegada hipossuficiência não restou devidamente comprovada nos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, deixar voluntariamente o local, sob pena de efetivação coercitiva da ordem. Na inércia, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do autor, ficando desde já deferido o uso de força policial, se necessário. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJBA, com nossas homenagens, para julgamento do recurso interposto. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. PAULO AFONSO/BA, data da assinatura registrada no sistema. João Celso P. Targino Filho Juiz de Direito

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