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Processo nº 1002032-08.2024.4.01.3507

ID: 262373517

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KALLEBI NOGUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRA RODRIGUES DE MELLO

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALLEBI NOGUEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, JAIRA RODRIGUES DE MELLO - GO66752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Noto que a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 12/05/2017, mas a ação foi ajuizada somente em 2808/2024. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Ademais, verifico que na hipótese requer a concessão de auxílio-acidente trazendo como prova da negativa a cessação de benefício de auxílio por incapacidade temporária. Nesse caso, é sabido que os requisitos legais para os benefícios de auxílio doença e auxílio acidente são distintos. Quando o segundo decorre do primeiro, por óbvio, deve a administração ser provocada para analisar o preenchimento dos requisitos, porquanto ao tempo da concessão do primeiro benefício não se era passível de verificação das condições necessárias para a implantação do segundo benefício pretendido (auxílio acidente). 6. O requerimento juntado no evento nº 2145401301 também não serve de base para interposição da presente ação, pois é imprescindível a demonstração da prévia apreciação administrativa do pedido pelo INSS, com decisão expressamente desfavorável ao interessado. 7. O simples protocolo do requerimento, sem que tenha havido efetiva análise e decisão administrativa, não configura pretensão resistida e, portanto, não autoriza a imediata judicialização da demanda. Inexistindo comprovação da apreciação negativa do pleito pela autarquia previdenciária, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 8. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se a respeito. 9. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. 11. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002032-08.2024.4.01.3507

ID: 262373536

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALLEBI NOGUEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, JAIRA RODRIGUES DE MELLO - GO66752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Noto que a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 12/05/2017, mas a ação foi ajuizada somente em 2808/2024. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Ademais, verifico que na hipótese requer a concessão de auxílio-acidente trazendo como prova da negativa a cessação de benefício de auxílio por incapacidade temporária. Nesse caso, é sabido que os requisitos legais para os benefícios de auxílio doença e auxílio acidente são distintos. Quando o segundo decorre do primeiro, por óbvio, deve a administração ser provocada para analisar o preenchimento dos requisitos, porquanto ao tempo da concessão do primeiro benefício não se era passível de verificação das condições necessárias para a implantação do segundo benefício pretendido (auxílio acidente). 6. O requerimento juntado no evento nº 2145401301 também não serve de base para interposição da presente ação, pois é imprescindível a demonstração da prévia apreciação administrativa do pedido pelo INSS, com decisão expressamente desfavorável ao interessado. 7. O simples protocolo do requerimento, sem que tenha havido efetiva análise e decisão administrativa, não configura pretensão resistida e, portanto, não autoriza a imediata judicialização da demanda. Inexistindo comprovação da apreciação negativa do pleito pela autarquia previdenciária, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 8. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se a respeito. 9. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. 11. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí-GO

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Estado De Sao Paulo e outros x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

ID: 319557618

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001935-94.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JOICE MARIANE DE SOUZA CANDIDO

Notificação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001935-94.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001935-94.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOICE MARIANE DE SOUZA CANDIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76e7895 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001935-94.2023.5.02.0382 - 11ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOICE MARIANE DE SOUZA CANDIDO LILIAN SCIGLIANO DE LIMA (SP425650) PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (SP475823) Recorrido: Advogado(s): GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (SP413453) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9e924eb; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8656402). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o Regional concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à sua culpa. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Consequência da globalização, a terceirização é um expediente largamente utilizado nos dias de hoje, criado para diminuir custos e, no geral, garantir a concentração de esforços na atividade-fim da empresa. Consciente dos resultados positivos desse instituto no setor privado, a administração pública foi uma das pioneiras ao editar o Decreto-lei 200/67. Entretanto, na contramão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e no fato sabido de que a terceirização atua como elemento precarizador nas relações de trabalho, o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 expressamente exime o ente público de qualquer responsabilidade sobre as dívidas trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa prestadora de serviços contratada. Em razão disso, por muito tempo discutiu-se a validade e o alcance do parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93 frente à Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Constitucionalidade 16, de 24 de novembro de 2010, concluiu que a norma em questão é constitucional, como se vê da ementa abaixo transcrita, publicada em 9 de setembro de 2011: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Essa decisão, todavia, não exime a administração pública direta ou indireta de qualquer tipo de responsabilidade. Por ocasião do julgamento da ADC 16 o relator do processo, Ministro Cezar Peluso, admitiu expressamente a possibilidade de se responsabilizar o ente público ao afirmar que: "...a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da administração pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere a responsabilidade à administração." (Vídeo da Sessão Plenária do STF 24/11/2010). A responsabilidade da administração, segundo a diretriz vinculante do STF, nesse contexto, não ocorre de forma automática. Entretanto, isso não impede que se reconheça a responsabilidade do ente público quando ele é obrigado por lei a agir e não o faz, deixando de atender ao dever de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas por aquele que contratou através de regular procedimento de licitação. Nesse mesmo sentido posicionou-se o TST quando da edição da nova redação do item V da Súmula 331, com fundamento na teoria da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Assim, sedimentada a possibilidade de responsabilização do ente público, caberia discutir acerca do ônus da prova. Cumpre observar, entretanto, que ao juiz, no momento de decidir, somente cabe falar em ônus da prova quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. A propósito, aduz Antônio Carlos de Araújo Cintra que "...as normas de distribuição do ônus da prova constituem regra de julgamento destinada ao juiz que estiver em estado de perplexidade irredutível na reconstituição dos fatos da causa..." É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. No caso em exame, imperioso observar que o ente público não junta aos autos documentação hábil a comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços, desservindo, para tal finalidade, o certificado de regularidade o FGTS de dois meses (fls. 96/97 do arquivo em PDF), pelo que necessário manter sua responsabilização pelas obrigações da primeira devedora. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOICE MARIANE DE SOUZA CANDIDO - GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

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Processo nº 1002032-71.2025.8.26.0361

ID: 306679966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIMICAR AUTOMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-71.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dimicar Automoveis Eireli - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pert… Processo 1002032-71.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dimicar Automoveis Eireli - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA (OAB 303153/SP)

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Processo nº 1000942-60.2024.8.11.0044

ID: 324547277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-60.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-60.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-60.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), LUCAS RIZZI RIBEIRO - CPF: 426.007.628-09 (APELANTE), JOANA RIZZI RIBEIRO - CPF: 339.263.198-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. apelação. Ação De Busca E Apreensão. Ajuizamento Indevido. Reconhecimento De Dano Moral. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação em virtude da sentença que homologou a desistência da ação principal de busca e apreensão e julgou improcedente a reconvenção proposta por consumidor anteriormente beneficiado por decisões judiciais que reconheceram a inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se o ajuizamento da ação de busca e apreensão, apesar de decisões anteriores reconhecendo a inexistência de mora, configura abuso de direito; e (ii) se tal conduta gera dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 4. O ajuizamento de nova ação judicial fundada em contrato renegociado anteriormente declarado quitado, afronta a coisa julgada e caracteriza abuso de direito. 5. A conduta do fornecedor, que reiteradamente promove ações judiciais fundadas em débitos inexigíveis, viola o dever de boa-fé objetiva e impõe ônus indevido ao consumidor. 6. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a indenização por danos morais diante do constrangimento e da indevida negativação do nome do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Configura dano moral indenizável o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em dívida já declarada inexigível por decisão judicial transitada em julgado." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 422 e 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: JSP, Ap. Cív. 1000781-87.2020.8.26.0233. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000942-60.2024.8.11.0044 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lucas Rizzi Ribeiro em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara de Paranatinga que homologou o pedido de desistência da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e julgou improcedente o pedido feito em Reconvenção (indenização por danos morais). Na lide principal, condenou o Banco ao pagamento do ônus sucumbencial, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na lide reconvencional, impôs ao Apelante o pagamento dos ônus da sucumbência, arbitrando os honorários em igual percentual sobre o valor atualizado da reconvenção. O Apelante recorre da improcedência do pedido feito na reconvenção. Alega que a instituição financeira deturpou os fatos ao afirmar sua inadimplência em relação ao débito bancário, garantido pelo veículo Jeep Renegade SPT T270, 2022/2022, cinza, Placas GAY7D77, Renavam 01297445608. Sustenta, inicialmente, que havia duas decisões judiciais anteriores que impediam a negativação de seu nome e determinando a abstenção de medidas coercitivas (Processos n. 1002032-40.2023.8.11.0044 e n. 1003330- 67.2023.8.11.0044.). Afirma, ainda, se tratar de terceira demanda judicial relacionada ao mesmo contrato, todas motivadas por falhas administrativas do Apelado. Destaca, inclusive, que já houve sentença favorável anterior, com imposição de multa diária por descumprimento. Sustentou a existência de falha continuada na prestação dos serviços pela instituição financeira, pois insiste em ajuizar ação sem comprovar o principal requisito (inadimplência). Requereu a procedência do pedido indenizatório por danos morais por ajuizamento indevido de busca e apreensão, ainda que sem apreensão do bem. Contrarrazões no ID 281265946. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Lucas Rizzi Ribeiro com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 187.287,71 (cento e oitenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), parcelada em 37 (trinta e sete) vezes, vencendo a 1ª em 21/04/2023. A operação bancária está garantida com a alienação fiduciária do veículo Jeep Renegade SPT T270, 2022/2022, cinza, Placas GAY7D77, Renavam 01297445608. De acordo com o extrato da dívida, o Apelante teria deixado de pagar a 4ª parcela, vencida em 21/07/2023, mesmo intimado para purgá-la, conforme notificação juntada na inicial. Em vista disso, em 23/04/2024, o Banco ajuizou a demanda com o objetivo de buscar e apreender o veículo dado em garantia da dívida. O Apelante apresentou contestação com reconvenção, após comparecimento espontâneo aos autos. Alegou que, a partir de outubro de 2023, por dificuldades no acesso aos boletos bancários (não disponibilizados pelo site do banco), tentou quitá-los mediante contato telefônico, mas recebeu informações contraditórias de empresa terceirizada de cobrança (DIVZERO), a qual alegou existirem sete parcelas vencidas, apesar da verificação em sistema indicar o contrário. Diante da inconsistência no sistema do Banco, o Apelante disse ter ajuizado a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer nº 1003330-67.2023.8.11.0044, onde foi prolatada sentença de parcial procedência dos pedidos. A Juíza confirmou a tutela antecipada que determinou ao Banco que disponibilizasse os boletos sem encargos e que, segundo o Apelante, não foi cumprida até o momento. Declarou a inexigibilidade da dívida exigida pelo Banco e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - ID 281265933. Afirmou ter manejado a Ação n. 1002032-40.2023.8.11.0044, fundado no mesmo contrato bancário (confissão de dívida). Disse que, nesta ocasião, o Banco informou que o contrato originário de n. 3629445582 estava "liquidado", sendo substituído pelo de n. 246280650 (renegociação), com vencimento da primeira parcela para 09/07/2023; contudo, disse que o mutuário devia a primeira parcela do acordo no valor de R$ 14.370,80 (quatorze mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos). Ao prolatar sentença no processo acima mencionado, o Juiz julgou procedentes os pedidos do Apelante: excluiu a pendência financeira (R$ 14.370,80) e compeliu o Banco a indenizá-lo em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme consulta no PJe 1º grau, o ato sentencial foi proferido em 23/10/2023, transitado em julgado (21/11/2023). Prosseguiu no relato dos fatos dizendo que mesmo ciente das ordens judiciais acima, em abril/2024, o Banco ajuizou nova Ação de Busca e Apreensão fundada no mesmo contrato de renegociação de dívida (este feito), de maneira que o ajuizamento reiterado de ações, com o histórico de litígios semelhantes e inadimplemento inexistente, configura conduta abusiva e reiterada violação à boa-fé. Em vista desses argumentos, na Reconvenção, requereu indenização por danos morais. Importante ressaltar que, antes de pedir a desistência deste processo, o Banco impugnou a Reconvenção, pediu a procedência do pedido principal e, o mais grave, negativou o nome do Apelante na Serasa em 30/09/2024. Encerrada a instrução, ao proferir sentença, a Juíza homologou a desistência da ação principal e, quanto à Reconvenção, entendeu que não houve má-fé do Apelado, tampouco expedição de mandado de apreensão, e classificou os fatos como “meros aborrecimentos”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza, está translúcido o abuso no direito de ação, por falha da prestação dos serviços bancários. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14, CDC), sendo necessário verificar: a conduta do fornecedor, o dano e o nexo de causalidade. No caso, ficou fartamente demonstrado que o Banco ajuizou nova ação em face do consumidor mesmo já existindo duas decisões judiciais anteriores vigentes reconhecendo a inexistência de mora contratual. O Apelante (reconvinte) precisou atuar processualmente para impedir a apreensão de seu veículo, mesmo estando protegido por ordem judicial anterior. E mais. Houve repetição injustificada de conduta ilícita, com desrespeito à autoridade da coisa julgada definitiva, com imposição de ônus processual indevido ao consumidor, tudo corroborado pelo histórico de demandas similares com o mesmo objeto. A jurisprudência é firme em reconhecer a existência de dano moral indenizável nos casos em que o fornecedor, ignorando decisões judiciais vigentes, dá ensejo a nova cobrança judicial, expondo indevidamente o consumidor, conforme julgado abaixo: Ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por dívida já quitada ou inexistente, não configura mero dissabor, sendo cabível a reparação por danos morais, sobretudo quando a parte autora ignora decisão judicial anterior. (TJMG – Ap. Cív. 1.0707.15.011986-5/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 07/04/2021) O ajuizamento de ação judicial em desconformidade com decisão judicial anterior caracteriza abuso de direito, ensejando responsabilidade civil. (TJSP – Ap. Cív. 1000781-87.2020.8.26.0233, Rel.ª Des.ª Maria Lucia Pizzotti) Na espécie, não se está diante de mero aborrecimento ou do simples exercício de direito de crédito, mas sim da utilização indevida da máquina judiciária para constranger o consumidor já resguardado por decisão judicial anterior. Trata-se de típica hipótese de venire contra factum proprium ("não é válido agir contra o próprio fato"), violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Ainda que não tenha havido a efetiva apreensão do bem, a tentativa judicial injustificada, diante da preexistência de decisão contrária e da ausência de inadimplemento, configura, por si só, conduta ilícita que causa abalo à esfera moral do consumidor, atingindo sua tranquilidade, reputação e segurança jurídica. É evidente o nexo causal entre a conduta do Apelado — ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão — e os danos experimentados pelo Apelante, que foi indevidamente exposto à condição de devedor inadimplente, compelido a se defender judicialmente para proteger direito já garantido, além de ser submetido a custos processuais e à incerteza de apreensão do seu bem. Portanto, entendo estar configurada a ofensa à honra do Apelante, em especial porque lhe foi imposta a pecha de mau pagador com negativação na Serasa, em absoluto descumprimento de ordem judicial anterior. Para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico-preventivo da sanção. Dado o contexto dos autos — que envolve conduta reiterada, afronta a decisão judicial anterior, constrangimento e ônus indevido —, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia adequada ao caráter compensatório e educativo da reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios pela taxa SELIC devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária pelo IPCA deve incidir a partir do arbitramento (Súmula STJ nº 362). Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao recurso. Reformo, em parte, a sentença recorrida. Julgo procedente o pedido reconvencional e condeno o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o julgamento colegiado e acrescidos de juros moratórios a contar da citação. Mantenho, no mais, a sentença quanto às custas e honorários de sucumbência da ação principal, mas inverto a sucumbência da reconvenção, e condeno o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000942-60.2024.8.11.0044

ID: 324547276

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-60.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIZZI RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA RIZZI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-60.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-60.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), LUCAS RIZZI RIBEIRO - CPF: 426.007.628-09 (APELANTE), JOANA RIZZI RIBEIRO - CPF: 339.263.198-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. apelação. Ação De Busca E Apreensão. Ajuizamento Indevido. Reconhecimento De Dano Moral. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação em virtude da sentença que homologou a desistência da ação principal de busca e apreensão e julgou improcedente a reconvenção proposta por consumidor anteriormente beneficiado por decisões judiciais que reconheceram a inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se o ajuizamento da ação de busca e apreensão, apesar de decisões anteriores reconhecendo a inexistência de mora, configura abuso de direito; e (ii) se tal conduta gera dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 4. O ajuizamento de nova ação judicial fundada em contrato renegociado anteriormente declarado quitado, afronta a coisa julgada e caracteriza abuso de direito. 5. A conduta do fornecedor, que reiteradamente promove ações judiciais fundadas em débitos inexigíveis, viola o dever de boa-fé objetiva e impõe ônus indevido ao consumidor. 6. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a indenização por danos morais diante do constrangimento e da indevida negativação do nome do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Configura dano moral indenizável o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em dívida já declarada inexigível por decisão judicial transitada em julgado." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 422 e 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: JSP, Ap. Cív. 1000781-87.2020.8.26.0233. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000942-60.2024.8.11.0044 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lucas Rizzi Ribeiro em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara de Paranatinga que homologou o pedido de desistência da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e julgou improcedente o pedido feito em Reconvenção (indenização por danos morais). Na lide principal, condenou o Banco ao pagamento do ônus sucumbencial, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na lide reconvencional, impôs ao Apelante o pagamento dos ônus da sucumbência, arbitrando os honorários em igual percentual sobre o valor atualizado da reconvenção. O Apelante recorre da improcedência do pedido feito na reconvenção. Alega que a instituição financeira deturpou os fatos ao afirmar sua inadimplência em relação ao débito bancário, garantido pelo veículo Jeep Renegade SPT T270, 2022/2022, cinza, Placas GAY7D77, Renavam 01297445608. Sustenta, inicialmente, que havia duas decisões judiciais anteriores que impediam a negativação de seu nome e determinando a abstenção de medidas coercitivas (Processos n. 1002032-40.2023.8.11.0044 e n. 1003330- 67.2023.8.11.0044.). Afirma, ainda, se tratar de terceira demanda judicial relacionada ao mesmo contrato, todas motivadas por falhas administrativas do Apelado. Destaca, inclusive, que já houve sentença favorável anterior, com imposição de multa diária por descumprimento. Sustentou a existência de falha continuada na prestação dos serviços pela instituição financeira, pois insiste em ajuizar ação sem comprovar o principal requisito (inadimplência). Requereu a procedência do pedido indenizatório por danos morais por ajuizamento indevido de busca e apreensão, ainda que sem apreensão do bem. Contrarrazões no ID 281265946. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Lucas Rizzi Ribeiro com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 187.287,71 (cento e oitenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), parcelada em 37 (trinta e sete) vezes, vencendo a 1ª em 21/04/2023. A operação bancária está garantida com a alienação fiduciária do veículo Jeep Renegade SPT T270, 2022/2022, cinza, Placas GAY7D77, Renavam 01297445608. De acordo com o extrato da dívida, o Apelante teria deixado de pagar a 4ª parcela, vencida em 21/07/2023, mesmo intimado para purgá-la, conforme notificação juntada na inicial. Em vista disso, em 23/04/2024, o Banco ajuizou a demanda com o objetivo de buscar e apreender o veículo dado em garantia da dívida. O Apelante apresentou contestação com reconvenção, após comparecimento espontâneo aos autos. Alegou que, a partir de outubro de 2023, por dificuldades no acesso aos boletos bancários (não disponibilizados pelo site do banco), tentou quitá-los mediante contato telefônico, mas recebeu informações contraditórias de empresa terceirizada de cobrança (DIVZERO), a qual alegou existirem sete parcelas vencidas, apesar da verificação em sistema indicar o contrário. Diante da inconsistência no sistema do Banco, o Apelante disse ter ajuizado a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer nº 1003330-67.2023.8.11.0044, onde foi prolatada sentença de parcial procedência dos pedidos. A Juíza confirmou a tutela antecipada que determinou ao Banco que disponibilizasse os boletos sem encargos e que, segundo o Apelante, não foi cumprida até o momento. Declarou a inexigibilidade da dívida exigida pelo Banco e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - ID 281265933. Afirmou ter manejado a Ação n. 1002032-40.2023.8.11.0044, fundado no mesmo contrato bancário (confissão de dívida). Disse que, nesta ocasião, o Banco informou que o contrato originário de n. 3629445582 estava "liquidado", sendo substituído pelo de n. 246280650 (renegociação), com vencimento da primeira parcela para 09/07/2023; contudo, disse que o mutuário devia a primeira parcela do acordo no valor de R$ 14.370,80 (quatorze mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos). Ao prolatar sentença no processo acima mencionado, o Juiz julgou procedentes os pedidos do Apelante: excluiu a pendência financeira (R$ 14.370,80) e compeliu o Banco a indenizá-lo em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme consulta no PJe 1º grau, o ato sentencial foi proferido em 23/10/2023, transitado em julgado (21/11/2023). Prosseguiu no relato dos fatos dizendo que mesmo ciente das ordens judiciais acima, em abril/2024, o Banco ajuizou nova Ação de Busca e Apreensão fundada no mesmo contrato de renegociação de dívida (este feito), de maneira que o ajuizamento reiterado de ações, com o histórico de litígios semelhantes e inadimplemento inexistente, configura conduta abusiva e reiterada violação à boa-fé. Em vista desses argumentos, na Reconvenção, requereu indenização por danos morais. Importante ressaltar que, antes de pedir a desistência deste processo, o Banco impugnou a Reconvenção, pediu a procedência do pedido principal e, o mais grave, negativou o nome do Apelante na Serasa em 30/09/2024. Encerrada a instrução, ao proferir sentença, a Juíza homologou a desistência da ação principal e, quanto à Reconvenção, entendeu que não houve má-fé do Apelado, tampouco expedição de mandado de apreensão, e classificou os fatos como “meros aborrecimentos”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza, está translúcido o abuso no direito de ação, por falha da prestação dos serviços bancários. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14, CDC), sendo necessário verificar: a conduta do fornecedor, o dano e o nexo de causalidade. No caso, ficou fartamente demonstrado que o Banco ajuizou nova ação em face do consumidor mesmo já existindo duas decisões judiciais anteriores vigentes reconhecendo a inexistência de mora contratual. O Apelante (reconvinte) precisou atuar processualmente para impedir a apreensão de seu veículo, mesmo estando protegido por ordem judicial anterior. E mais. Houve repetição injustificada de conduta ilícita, com desrespeito à autoridade da coisa julgada definitiva, com imposição de ônus processual indevido ao consumidor, tudo corroborado pelo histórico de demandas similares com o mesmo objeto. A jurisprudência é firme em reconhecer a existência de dano moral indenizável nos casos em que o fornecedor, ignorando decisões judiciais vigentes, dá ensejo a nova cobrança judicial, expondo indevidamente o consumidor, conforme julgado abaixo: Ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por dívida já quitada ou inexistente, não configura mero dissabor, sendo cabível a reparação por danos morais, sobretudo quando a parte autora ignora decisão judicial anterior. (TJMG – Ap. Cív. 1.0707.15.011986-5/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 07/04/2021) O ajuizamento de ação judicial em desconformidade com decisão judicial anterior caracteriza abuso de direito, ensejando responsabilidade civil. (TJSP – Ap. Cív. 1000781-87.2020.8.26.0233, Rel.ª Des.ª Maria Lucia Pizzotti) Na espécie, não se está diante de mero aborrecimento ou do simples exercício de direito de crédito, mas sim da utilização indevida da máquina judiciária para constranger o consumidor já resguardado por decisão judicial anterior. Trata-se de típica hipótese de venire contra factum proprium ("não é válido agir contra o próprio fato"), violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Ainda que não tenha havido a efetiva apreensão do bem, a tentativa judicial injustificada, diante da preexistência de decisão contrária e da ausência de inadimplemento, configura, por si só, conduta ilícita que causa abalo à esfera moral do consumidor, atingindo sua tranquilidade, reputação e segurança jurídica. É evidente o nexo causal entre a conduta do Apelado — ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão — e os danos experimentados pelo Apelante, que foi indevidamente exposto à condição de devedor inadimplente, compelido a se defender judicialmente para proteger direito já garantido, além de ser submetido a custos processuais e à incerteza de apreensão do seu bem. Portanto, entendo estar configurada a ofensa à honra do Apelante, em especial porque lhe foi imposta a pecha de mau pagador com negativação na Serasa, em absoluto descumprimento de ordem judicial anterior. Para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico-preventivo da sanção. Dado o contexto dos autos — que envolve conduta reiterada, afronta a decisão judicial anterior, constrangimento e ônus indevido —, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia adequada ao caráter compensatório e educativo da reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios pela taxa SELIC devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária pelo IPCA deve incidir a partir do arbitramento (Súmula STJ nº 362). Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao recurso. Reformo, em parte, a sentença recorrida. Julgo procedente o pedido reconvencional e condeno o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o julgamento colegiado e acrescidos de juros moratórios a contar da citação. Mantenho, no mais, a sentença quanto às custas e honorários de sucumbência da ação principal, mas inverto a sucumbência da reconvenção, e condeno o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002032-49.2024.8.26.0024

ID: 308896706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002032-49.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. DE S. O. F. DE S. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DE ALMEIDA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-49.2024.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.F.S.M. - - C.A.F.S. - I - RELATÓRIO O. F. DE S. DA M., representado por sua genitora, ajuizou ação de aliment… Processo 1002032-49.2024.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.F.S.M. - - C.A.F.S. - I - RELATÓRIO O. F. DE S. DA M., representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de T. S. DA M. Alega que é filho do requerido, contudo o mesmo não vem contribuindo com sua subsistência, tendo passado por inúmeras dificuldades, uma vez que a renda mensal da genitora não é suficiente para cobrir todas as despesas. Afirma que foi diagnosticado com Espectro Autista CID=F.84.0, necessitando de cuidados especiais. Requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 40% do salário liquido ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, com a sua confirmação ao final (fls. 01/05). Foram deferidos alimentos provisórios. Na mesma ocasião foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fls. 20/21). O réu foi citado (fls. 70), deixando transcorrer o prazo legal sem a apresentação de contestação (fls. 71). Manifestação pela parte autora (fls. 87). O Ministério Público pugnou pela procedência (fls. 92/93). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta a decretação da revelia quanto ao requerido, conforme dispõe o art. 344 e seguintes do CPC, já que não apresentou contestação. O pedido é procedente. Os alimentos são devidos, pois o réu é pai do autor (fls. 16), de modo que possui a obrigação legal de contribuir com o sustento de seu filho, tal como previsto nos artigos 1694 e 1696, ambos do Código Civil. O valor dos alimentos é fixado na proporção dos recursos do alimentante (réu) e da necessidade do alimentado (autor). As necessidades do alimentado não foram provadas, pois não houve qualquer comprovação dos gastos correntes com os cuidados da criança. No entanto, é inegável que uma criança/adolescente possui gastos presumidos com alimentação, lazer, vestuário, educação, transporte, saúde etc e o alimentado, comprovou apresentar transtorno do espectro autista (fls. 19), o que certamente gera gastos extraordinários por parte do autor. Nesse sentido: Ação de alimentos - Dever dos genitores sustentar os filhos menores - Necessidades presumidas em razão da menoridade - Autor que demonstrou a possibilidade de rendimentos para pessoas que exercem a mesma profissão do alimentante, qual seja, motoboy - Requerido que tinha o ônus de demonstrar que seus rendimentos são inferiores - Prova insatisfatória - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00029662620148260363 SP 0002966-26.2014.8.26.0363, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 12/11/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2015) Por sua vez, não há qualquer comprovação dos rendimentos percebidos pelo réu. É certo, porém, que o valor deve ser fixado em patamar razoável, a fim de não sacrificar a subsistência do próprio alimentante ou de sua família. Desta maneira, à míngua de outros elementos concretos, tanto da renda mensal do alimentante, quanto das reais necessidades dos alimentados, fixo os alimentos em 40% dos vencimentos líquidos do alimentante (isto é, descontados IR e INSS), incidindo sobre férias, terço constitucional de férias, adicionais de toda a espécie, 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e férias indenizadas, em caso de comprovação de vínculo empregatício ou aposentadoria; não podendo nunca ser inferior a 1/3 do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outras hipóteses em que não seja possível aferir os rendimentos do alimentante. Tal valor justifica-se por se tratar de um filho apenas, mesmo porque a mãe da criança também deve contribuir para o seu sustento, ainda que com quantia inferior à do réu (artigo 1566, inciso IV, do Código Civil). Assevero que o importe de 40% é justo porque se presume que uma parcela de seus rendimentos o réu gastará com ele mesmo; outra parcela com eventual cônjuge e a outra parcela deve ser destinada ao custeio das despesas de seu filho. A fixação dos alimentos retroagirá à citação (art. 13, §2º, da Lei 5478/68), vedada a repetição do indébito (AgRg no REsp 1412781/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014). III - DECISÃO Em razão do exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento mensal, desde a citação, de 40% dos vencimentos líquidos do alimentante (isto, descontados IR e INSS) incidindo sobre férias, terço constitucional de férias, adicionais de toda a espécie, 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e férias indenizadas, em caso de comprovação de vínculo empregatício ou aposentadoria, não podendo nunca ser inferior a 1/3 do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outras hipóteses em que não seja possível aferir os rendimentos do alimentante, a ser pago à parte requerente todo dia 10 de cada mês. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: KARINE DE ALMEIDA FRANCA (OAB 422480/SP), KARINE DE ALMEIDA FRANCA (OAB 422480/SP)

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Processo nº 1002032-81.2025.8.26.0002

ID: 294535077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TGSP-79 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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Processo 1002032-81.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Tgsp-79 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de e… Processo 1002032-81.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Tgsp-79 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de extinção do processo no estado em que se encontra. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré não teria entregue as chaves do imóvel adquirido pelo demandante, em razão da ausência de entrega do KIT ID, composto por churrasqueira, infraestrutura para ar condicionado e fechadura digital, conforme registrado em vistoria. Pede seja a ré obrigada a instalar os itens contratados (churrasqueira, infraestrutura para ar condicional e fechadura digital), agendar nova vistoria, para garantir a entrega do imóvel, reembolsar os valores pagos a título de aluguel e condomínio, além de pagar indenização por danos morais. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor e impugnando os pedidos formulados na exordial. O autor apresentou réplica reiterando os pedidos da petição inicial. Ocorre que a ré colacionou aos autos os documentos juntados nas páginas 246/251, que comprovam que a esposa do autor, também adquirente do imóvel, firmou transação para receber o valor de R$ 26.574,73, referentes ao Kit com churrasqueira, rede frigorífica e fechadura eletrônica na porta de entrada. O pagamento da referida quantia foi realizado diretamente em conta da esposa do autor, senhora CLAUDINETE LELA DINIZ. Dispõe o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil que a petição inicial indicará, dentre outras coisas, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações. No caso dos autos, o autor, pretende discutir débitos e exigir cumprimento de contrato firmado por ele e sua esposa, CLAUDINETE LELA DINIZ. Ora, no presente caso, resta evidente a formação do litisconsórcio ativo necessário para que a ação possa ser analisada pelo juízo, vez que a esposa do autor, não incluída no polo ativo desta demanda, firmou transação junto à parte ré e recebeu, em sua conta, valor de R$ 26.574,73, referente aos itens do KIT ID, cuja instalação está sendo pleiteada neste processo, como justificativa para não entrega das chaves e não aprovação da vistoria do imóvel, pelo requerente. Não cabe à autor discutir, individualmente, direito que pertence também à sua esposa, nos exatos limites do artigo 18 do Novo Código de Processo Civil. Posta a controvérsia dessa forma, só resta a extinção do processo, em razão da ilegitimidade ativa do requerente, diante do litisconsórcio ativo necessário que deveria ser formado em conjunto com a esposa do demandante, Sra.CLAUDINETE LELA DINIZ, para propositura desta demanda. Isto posto e pelo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP)

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Banco Bmg S/A x Anedina Novais Paulino

ID: 311792896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191355-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANEDINA NOVAIS PAULINO

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA MERCURIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2191355-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191355-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Anedina Novais Paulino - DESPACHO Agravo de Instrumento 2191355-94.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - rlm Agravante: Banco BMG S/A Agravado: Anedina Novais Paulino Juízo de origem: 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Valparaíso Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A em face da decisão de fls. 403/408 dos autos de origem, por meio da qual por meio da qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo ora agravante, determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Sustenta o banco agravante, em síntese, que: No caso em questão, a irresignação do Agravante versa sobre a existência de coisa julgada e consequentemente no excesso do bloqueio realizado na conta de titularidade do banco agravante. No que tange a coisa julgada, estabelece o art. 337, §§ 2º e 4º do CPC, que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Pois bem, ao analisar o histórico processual da autora, ora exequente, é possível notar a existência de outro processo, já julgado anteriormente, idêntica a ação em trâmite quanto as partes, a causa de pedir e pedido. Além disso, claramente estamos diante do art. 337 §1º do CPC, que traduz o ocorrido: Art. 337 [...] §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A agravada ajuizou a ação nos autos principais de nº 1001209-13.2019.8.26.0651 no dia 25/06/2019. Da referida ação, foi iniciado o cumprimento de sentença nº 0000265-52.2024.8.26.0651 com evidentes atos de nulidade processual, os quais foram arguidos às páginas 99-103. A ação do cumprimento de sentença está em curso, contudo, não deve ser continuada, mas sim, extinta em razão da coisa julgada em momento anterior ao da distribuição desses autos. O processo reproduzido é de nº 1002032-55.2017.8.26.0651, ação essa protocolada no dia 05/10/2017 que em sentença teve julgado improcedente seu pedido nos seguintes termos: [..]. Interposto recuso de apelação, teve provimento negado nos termos do acórdão: [..]. Inconformado com as r. decisões, o exequente à época esgotou as vias recursais com Recurso Especial, Agravo em REsp, contudo, não foi conhecido do seu recurso. Houve o trânsito em julgado da r. decisão no dia 18 de setembro de 2019". Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu integral provimento. Os autos foram distribuídos por prevenção provocada pelo recurso de agravo de instrumento 2155795-04.2019.8.26.0000, e vieram conclusos a este Juiz relator (fl. 75). E o relatório do essencial Nos termos do disposto no inciso I, do art. 1.019 combinado com os arts. 300 e 301, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647. Nota ao artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Assim, em uma análise perfunctória, diante das alegações postas e periculum in mora caso o feito tenha prosseguimento a execução, defiro o efeito suspensivo pretendido pela parte recorrente. No mais, determina-se a intimação da parte agravada, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Por fim, no mesmo prazo, faculto às partes manifestação sobre eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Por e-mail, transmita-se cópia da presente decisão ao juízo a quo, para ciência e cumprimento, dispensadas as informações. Oportunamente, após a vinda da resposta da parte agravada, os autos deverão ser conclusos ao relator originário, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Maria Aparecida Mercurio (OAB: 71899/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002032-89.2025.4.01.3307

ID: 277331199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-89.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARONITA POLICIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002032-89.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002032-89.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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