Resultados para "1002034-03.2023.8.26.0655" – Página 74 de 77

Processo nº 1020440-46.2025.8.11.0000

ID: 309399146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020440-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SUEMI SHIMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA ZELINDA FAVARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020440-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUELLEN SUEMI SHIMADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUINA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SUELLEN SUEMI SHIMADA contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1002034-96.2025.8.11.0025, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, na qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da exigibilidade da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024, decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025. Aduz que firmou com o Município de Juína o contrato administrativo n. 042/2024, com vigência para prestação de serviços médicos de urgência e emergência, conforme especificado no Termo de Referência anexo ao edital do chamamento público n. 006/2023. Assevera que foi surpreendida pela instauração de três processos administrativos sancionadores n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, com acusações absolutamente desprovidas de suporte fático e técnico. Sustenta que nestes processos administrativos a decisão administrativa sancionadora careceu de motivação concreta e individualizada que ignorou os argumentos defensivos apresentados pela agravante. Afirma que o fumus boni iuris resta configurado, em razão de que a ausência de motivação apta a demonstrar a efetiva consideração dos argumentos defensivos macula a legalidade do ato administrativo, na medida em que a Administração não apenas deixou de acolher a defesa, mas a ignorou por completo. Argumenta que o periculum in mora é igualmente evidente, visto que a imposição da multa de natureza sancionatória ocasionará reflexos financeiros, reputacionais e operacionais à agravante, inclusive, inviabilizando a manutenção de outros contratos. Requer ao deferimento da liminar para suspender a exigibilidade da sanção pecuniária aplicada pelo Prefeito do Município de Juína, no valor de R$ 18.452,18 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025. É o relatório. Decido. Em breve síntese, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Suellen Suemi Shimada contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Juína, a qual objetiva, no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da sanção pecuniária aplicada pelo Prefeito do Município de Juína, no valor de R$ 18.452,18 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), decorrente dos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025 (Primeira Instância, Inicial, Id. 196018232). Verifica-se dos autos que a agravante firmou com o Município de Juína, em 15/3/2024, o contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024, cujo objeto é a “prestação de serviços médicos atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT”, especificados nos itens do anexo I do Termo de Referência, com preços registrados no chamamento público n. 6/2023 (Primeira Instância, Id. 196018240). A partir da constatação de supostas irregularidades na prestação de serviços do contrato supracitado, instaurou-se os processos administrativos sancionatórios n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, que culminaram na responsabilização administrativa da agravante, que foi materializada na decisão proferida para aplicar multa contratual única de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato administrativo de prestação de serviços n. 42/2024 (R$ 18.452,18 – dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), nos termos do item 10.1.5 do referido contrato (Primeira Instância, Id. 196019612). O Juízo a quo indeferiu a liminar que almejava a suspensão da exigibilidade da multa, fundamentando sua decisão no fato de que, em cognição sumária, não se configurou ilegalidade nos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, uma vez que a agravante foi regularmente notificada, apresentou defesa e a decisão administrativa foi devidamente fundamentada (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. Direto ao ponto, a decisão do Juízo a quo deve ser mantida, uma vez que, após a análise preliminar dos elementos constantes nos processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, não restou configurada qualquer ilegalidade passível de revisão em sede de cognição sumária. Ao examinar os elementos do caso, verifica-se que a agravante foi devidamente notificada em todos os processos administrativos n. 1579/2025, 1577/2025 e 1469/2025, o que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe o exercício pleno do direito de se manifestar. Ademais, de fato, a agravante apresentou suas defesas administrativas de forma regular e dentro dos prazos legais, garantindo a oportunidade de contestar as acusações e se defender adequadamente. Além disso, verifica-se que as decisões na primeira instância administrativa e na instância revisora estão fundamentadas de forma suficiente, conforme exigido pelo ordenamento jurídico, o que confere legalidade e transparência ao ato praticado. Dessa forma, ao se considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, juntamente com a inexistência de elementos suficientes para, nesta fase, infirmar a regularidade formal e material dos procedimentos sancionadores, afasta-se a probabilidade do direito invocado pela agravante. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020449-08.2025.8.11.0000

ID: 311143325

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020449-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020449-08.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020449-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO AGRAVADO: LAR E FLOR COMERCIO DE FLORES LTDA, JOSE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos, etc; Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GAV - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, em face da decisão proferida pela MMª Juíza Olinda de Quadros Altomare da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que lhe move LAR E FLOR COMÉRCIO DE FLORES LTDA., determinou à agravante que comprovasse, no prazo de 24 horas, o integral cumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, consistente no conserto dos veículos sinistrados ou, alternativamente, no fornecimento de veículo similar, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir ilimitadamente até o cumprimento da obrigação. Por meio das razões constantes no ID 295066386, a Seguradora Agravante sustenta a impossibilidade material e jurídica de cumprimento da ordem judicial: i) em razão de os veículos estarem em estado de perda total, inviabilizando o conserto; ii) por ser associação sem fins lucrativos, sem previsão estatutária ou contratual para aquisição ou locação de veículos substitutivos, sobretudo caminhões de grande porte; e iii) que a majoração da multa em valor diário e sem limite temporal se torna desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa dos agravados, comprometendo a saúde financeira da associação e afetando a coletividade dos associados. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sustar os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por LAR E FLOR COMÉRCIO DE FLORES LTDA., em razão da negativa de cobertura, por parte da seguradora GAV - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, do CAMINHÃO MERCEDEZ-BENZ AXOR 2544 S 6X2 2P DIESEL E(5), ANO/FAB/MODELO 2021/2021 – PLACA RAX4G64, Chassis 9BM 958443MM230211, RENAVAM 01271791711, e o SEMIREBOQUE (baú), MODELO FACHINNI, PLACA MAV5B61, ANO/MODELO 2000/2000, CHASSIS 93EF1453YY1001721, RENAVAM 00730659836, os quais se envolveram em um acidente na data de 21/07/2024. Alega que o referido veículo é essencial para a manutenção dos estoques e do faturamento de sua empresa, a qual atua no comércio de flores para eventos, e que a sua indisponibilidade tem causado sérios prejuízos materiais. A parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a realizar o conserto do veículo sinistrado ou, alternativamente, fornecer um veículo similar até o deslinde dos fatos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi deferido pelo juízo a quo, que determinou que a parte requerida “(...) proceda com o conserto dos veículos sinistrados, no prazo de 15 (quinze) dias ou, alternativamente, forneça um veículo similar para uso exclusivo da autora até que os veículos sejam reparados (...)”. A Quinta Turma de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1002034-74.2025.8.11.0000, confirmou integralmente a decisão liminar que determinou à Requerida o reparo dos veículos sinistrados ou, em alternativa, o fornecimento de veículo similar. Após, a Requerente comunicou ao juízo o descumprimento da medida liminar, solicitando o aumento da multa aplicada, e assim decidiu o juízo a quo: “(...) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lar E Flor Comercio De Flores Ltda e José Tadeu De Oliveira em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo, objetivando, em síntese, que a requerida seja compelida a proceder com o conserto integral dos veículos sinistrados (caminhão trator e semirreboque) ou, alternativamente, realize o pagamento da indenização correspondente, além da reparação por perdas e danos. Conforme decisão de id. 178866105, a tutela provisória de urgência foi deferida, em parte, para determinar “que a parte requerida, proceda com o conserto dos veículos sinistrados, no prazo de 15 (quinze) dias ou, alternativamente, forneça um veículo similar para uso exclusivo da autora até que os veículos sejam reparados”, determinou ainda, que “a requerida não efetue qualquer tipo de cobrança em nome do autor, enquanto o veículo não for reparado ou não for disponibilizado veículo similar, bem como que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fatos aqui discutidos, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil.”. Posteriormente, foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme id. 189081661. A requerida foi devidamente intimada em 18/12/2024, consoante certidão de id. 179233825. Manifestação da parte autora por meio dos ids. 181450353, 184907612 e 196680710, na qual alega, em síntese, que a requerida descumpriu a decisão judicial, deixando de viabilizar a medida e permanecendo inerte, mesmo diante da urgência comprovada nos autos e do transcurso de meses desde a intimação. Vieram-me os autos conclusos. Pelo que se denota dos autos, foi proferida decisão no id. 178866105, que concedeu a tutela provisória de urgência, e, posteriormente, em decisão de id. 188191173, já foi arbitrada multa diária em razão do descumprimento. Contudo, até o momento, não foi apresentado documento hábil à comprovação do efetivo cumprimento da ordem judicial pela requerida, impondo-se o enfrentamento do pedido de providências formulado reiteradamente pela parte autora. Pois bem. A conduta omissiva da requerida, ante a imposição judicial válida e eficaz, encontra vedação expressa no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de cumprir as ordens judiciais, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais, inclusive a cominação de astreintes, na forma do artigo 297, do mesmo diploma legal. In casu, a determinação para reparo ou fornecimento de veículo similar está fundada no risco iminente à continuidade da atividade empresarial da parte autora, que depende essencialmente do bem para sua logística e faturamento, como demonstrado de forma robusta nos autos. O descumprimento da medida judicial não pode persistir sem resposta jurisdicional eficaz e imediata, notadamente quando a sanção pecuniária já imposta se mostrou insuficiente. Portanto, resta evidenciado que a ausência de comprovação do cumprimento da decisão judicial pela requerida compromete não apenas a autoridade do comando judicial anteriormente proferido, mas também expõe a parte autora a um agravamento contínuo de seus prejuízos, justificando, assim, a adoção de medidas coercitivas mais severas. Contudo, no que tange ao pedido de comunicação ao órgão ministerial, entendo que tal medida, de caráter excepcional, deve ser precedida do esgotamento das vias coercitivas de natureza cíveis disponíveis a este juízo, sendo assim, por hora, indefiro o pedido. O objetivo primário das medidas de apoio é garantir a efetividade e o resultado prático da tutela jurisdicional, e a ferramenta mais direta para tal finalidade, no presente momento, é a intensificação da sanção pecuniária, nos termos do art. 537 do CPC. A expedição de ofício para a seara criminal poderá ser reavaliada caso a presente medida se mostre, igualmente, ineficaz. Diante do exposto, e em reforço às decisões de ids. 178866105 e 188191173, determino que a requerida, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, comprove, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o integral cumprimento da decisão liminar, notadamente quanto ao conserto dos veículos sinistrados ou o fornecimento de veículo similar, sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir de forma ilimitada até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 295066391) Contra a decisão supra, insurge-se a agravante, defendendo a impossibilidade material de reparar os veículos em virtude de perda total, e a impossibilidade jurídica e estatutária de fornecer caminhão similar, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da decisão agravada. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver relevante fundamentação jurídica e risco de dano grave ou irreparável. No caso concreto, entendo que os requisitos estão preenchidos, conforme se demonstrará a seguir. Como se vê dos documentos juntados na ação correlata – 1055097-22.2024.8.11.0041 -, e das informações extraídas dos sistemas do Tribunal que, no Agravo de Instrumento nº 1002034-74.2025.8.11.0000, a Quinta Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal confirmou a liminar deferida nos autos originários, reconhecendo a exigibilidade do cumprimento da obrigação de consertar os veículos ou fornecer veículo similar, decisão esta que, em sede recursal, transitou em julgado formal, consolidando a obrigação imposta. Nesse contexto, embora a Agravante traga elementos sobre dificuldades materiais e econômicas, tais questões já foram superadas pela decisão colegiada anterior, não cabendo a rediscussão nesta oportunidade, porquanto eventual modificação implicaria violação à coisa julgada formal formada em segundo grau, afrontando os princípios da segurança jurídica e da estabilização da demanda recursal. Por outro lado, observa-se que a decisão agravada determinou a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, a incidir de forma ilimitada até o efetivo cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que a empresa agravante depende dos veículos para a manutenção de seu estoque e para a prestação de serviços a terceiros, uma vez que atua no ramo de flores para eventos. Desde a data do acidente, ocorrido em 21 de julho de 2024, encontra-se sem o caminhão, já que a agravada se recusa a realizar os reparos necessários. Assim, deve ser estipulado prazo suficiente para atender a urgência do Agravado, mas também deve estar em consonância com a possibilidade de cumprimento pela Agravante, sendo certo que a multa fixada também deve evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa e uma nova discussão posterior a respeito da sua majoração ou diminuição. Como ficou evidenciado nas razões do recurso, há nos autos controvérsia quanto a possibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação principal, o que representa um risco concreto de transformação da natureza coercitiva da multa em caráter essencialmente punitivo A multa sem limitação temporal poderia alcançar patamares absolutamente desproporcionais à obrigação principal, especialmente considerando que a Agravante é uma associação sem fins lucrativos, cuja capacidade econômico-financeira está diretamente vinculada às contribuições de seus associados. Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 537, § 1º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando não há limitação é de se concluir que poderá atingir patamar exorbitante desviando-se da sua finalidade, ao causar enriquecimento ilícito do demandante, razão pela qual se impõe a sua redução e limitação. 2. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT 10016947220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2021) O risco de enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil, é evidente em situações como a dos autos, em que a multa cominatória foi inicialmente fixada com limitação de valor (R$ 30.000,00), mas posteriormente majorada para R$ 1.000,00 diários sem qualquer teto máximo, podendo resultar em montante muito superior ao próprio valor dos veículos sinistrados ou da indenização principal discutida na ação. Neste contexto, ainda que se mantenha a multa cominatória majorada para R$ 1.000,00 diários, em razão da recalcitrância da Agravante em cumprir a determinação judicial, é imperioso estabelecer um limite temporal e quantitativo para sua incidência, a fim de preservar sua natureza coercitiva e evitar sua transmutação em sanção punitiva desproporcional, razão pela qual, estabeleço que a multa diária de R$ 1.000,00 incidirá por um período máximo de 60 dias, limitada ao valor total de R$ 60.000,00. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido recursal, para estabelecer que a multa diária de R$ 1.000,00 incida por um período máximo de 60 dias, limitada ao valor total de R$ 60.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo de origem, caso se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento da tutela de urgência. Comunique-se imediatamente o juízo de origem. Intime-se a Empresa Agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanildo Ribeiro Dos Santos x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros

ID: 299396174

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

VICTORIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001121-62.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001121-62.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência antecipada proposta por Vanildo Ribeiro dos Santos contra Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi e Itaú Unibanco Holding S.A qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré registrou apontamentos referentes a dívidas que ele desconhece em seu registrato SCR nos campos “vencido” e “prejuízo”. Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão de todas as anotações e informações de operações financeiras em nome do requerente remetidas ao Cadastro de Sistema de Informações de Crédito - SCR do SISBACEN. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. Segundo alega o autor, as instituições financeiras registraram apontamentos negativos referentes a dívidas que ele desconhece junto ao Banco Central (SCR - SISBACEN). Conforme disposto no portal do Banco Central do Brasil, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito) ainda, dispõe que as informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde ocorreu a contratação da operação de crédito. Além disso, conforme entendimento do E.TJMT, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, por ser ferramenta de avaliação de risco utilizada por instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a exclusão de registro no SCR somente é devida quando demonstrada a permanência da informação além do prazo legal ou a inexistência do débito, o que não se verifica quando a informação já foi removida no prazo de cinco anos. (N.U 1002034-93.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Em análise aos autos, constata-se que o autor acostou o documento intitulado Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) – abrangendo o período de 12/2019 à 12/2024, demonstrando diversas anotações de dívidas em outras instituições financeiras, além das requeridas, indicando “em dia”, “vencida” e “em prejuízo”. Ocorre que no presente momento processual, mesmo em sede de cognição sumária, inexistem elementos que evidenciem a permanência da informação além do prazo legal ou a inexistência do débito perante as instituições financeiras. Somado a isso, a anotação objeto dos autos é antiga, desde 2023, o que indica que o autor já convive há um período considerável com as restrições, evidenciando a ausência da alegada urgência para a concessão da medida. Portanto, diante da ausência do requisito legal e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, indefiro a antecipação de tutela. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo Diploma Processual Civil. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e emenda. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindamir De Fátima Dupichak Garcez x Banco Bmg S.A.

ID: 277991324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-53.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DE FáTIMA DUPICHAK GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fl. 498, em que a autora retirou a pretensão de inexistência do cartão RCC, prosseguindo-se o feito apenas quanto ao cartão RMC, com devolução em dobro dos danos materiais e indenização por danos morais. Anote-se. 1. Da preliminar de ausência de interesse processual A ré alega ausência de interesse processual diante da suposta falta de tentativa de resolução administrativa. Contudo, verifico que tal argumento não deve prosperar, pois o interesse processual da autora está evidenciado a partir do momento em que alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O interesse processual se caracteriza pela existência do binômio necessidade-adequação, sendo certo que a necessidade de buscar a via judicial restou comprovada a partir da resistência da ré em atender a pretensão da autora. Ademais, a parte autora afirma ter pleiteado o cancelamento, mas não foi atendida, além de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Da preliminar de prescrição A ré alega a ocorrência de prescrição, considerando que o contrato teria sido celebrado em 18/01/2018 e a ação distribuída apenas em 09/03/2025, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. No caso em questão, trata-se de obrigação de trato sucessivo, considerando que os descontos relativos ao cartão RMC são realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora e, em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto. Assim, considerando que os descontos continuam ocorrendo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, e rejeito a preliminar de prescrição. 3 Da preliminar de decadência Alega o réu a ocorrência de decadência, com base no art. 178, II, do Código Civil, argumentando que o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico seria de 4 anos contados da celebração. Contudo, a pretensão da autora não é de anulação do negócio jurídico por erro, dolo ou coação, mas sim de declaração de inexistência da relação jurídica, sob o argumento de que não contratou o cartão RMC. Trata-se, portanto, de ação declaratória negativa, que não se submete ao prazo decadencial previsto no dispositivo invocado pelo réu. Além disso, mesmo que se considerasse a hipótese de anulabilidade, o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC seria contado a partir da data em que se realizou o negócio jurídico, mas observadas as hipóteses de interrupção ou suspensão, conforme previsão legal. Considerando que a autora alega desconhecimento da contratação até recentemente, quando verificou a diminuição de seu benefício, haveria que se considerar o início da contagem do prazo a partir da ciência da lesão, e rejeito a preliminar de decadência. 4. Dos pontos incontroversos a) A existência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO CARTÃO", conforme extrato do INSS juntado aos autos; b) A realização de saques no valor de R$ 1.892,40 em 18/01/2018, R$ 212,27 em 18/01/2018, R$ 434,09 em 18/01/2018, R$ 1.783,60 em 18/07/2022 e R$ 1.004,13 em 05/08/2024, conforme tabela apresentada pelo réu à fl. 198; c) A existência de contratos registrados sob os números 50766302 (de 18/01/2018) e 77256473 (de 18/07/2022), conforme documentação juntada pelo réu. 5. Pontos Controvertidos a) A autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelo réu; b) A validade e eficácia da contratação do cartão de crédito RMC, considerando a alegação da autora de que não teria contratado tal produto; c) A existência de vício de consentimento na celebração do contrato, tendo em vista a alegação da autora de que desconhecia a modalidade contratada; d) A ocorrência e extensão de eventuais danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados. 6. Do ônus da prova A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. No caso em análise, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa e pensionista, frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, considerando os documentos já juntados aos autos, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 6.1 Reputo imprescindível a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica nos documentos de fls. 200 e 212/259. Nomeio como perita Bruna Janine Guilherme Fontão, que deverá ser intimada via e-mail para que estime seus honorários. Providencie a Serventia a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. 6.2 Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do novo CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor arbitrado. 6.3 Após, tratando-se de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como nos termos do artigo 429, II, do CPC, deverá a ré providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 6.4 Concedo às partes o prazo comum de dez dias para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 6.5 Oportunamente, com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que decline previamente local e data para colheita do material, a fim de que seja a parte autora intimada para comparecimento e oferecimento de material gráfico, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor em caso de ausência injustificada ou recusa em fornecer o material. 6.6 A parte ré deverá apresentar, no ato da perícia, os originais dos documentos a serem periciados, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Consigno que, após a conclusão da perícia os documentos serão devolvidos pela própria perita diretamente à ré. 6.7 Com a apresentação do laudo pericial, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da perita nomeada. Int. Barretos, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria Gebara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323178284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001615-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GEBARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JORGE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incide… Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 5/237, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP), THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA (OAB 336130/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Gabriel De Sousa Cavalcante x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 255930658

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-30.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f433d6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002034-30.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h16min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, reclamante, FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE ajuizou ação trabalhista em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, em que postula: verbas rescisórias; multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; integração do salário por produção; horas extras; intervalo; vale transporte; multas normativas e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.269,87. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Afirmou o reclamante que recebia no sistema por produção. Entretanto, declarou que esta produção era quitada de forma fixa inicialmente no valor de R$ 5.000,00 e posteriormente era calculada por metro cúbico. A testemunha Antonio Cesar confirmou a versão. De todo modo a testemunha Adalberto trouxe relato mais contextualizado e explicou que o reclamante atuava no início da obra, não sendo possível aferir a produção motivo pelo qual a reclamada lhe pagava premiações estabelecidas de acordo com critérios avaliados por seus colaboradores notadamente os engenheiros. A reclamada trouxe aos autos os documentos referentes a tais avaliações Id ef88e33; Id bc16a56; Id 57fa849, bem como comprovou o pagamento das premiações Id 4c6b3f9 – 15; Id 9d1658c; Id 78874d6. Tal sistemática se mostrou válida nos termos do art. 457 §4º da CLT, motivo pelo qual não integram a remuneração do reclamante e não refletem em outras verbas. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido de reconhecimento de natureza salarial e do pagamento por produção do reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 5deb563; Id dd3d974; Id a6e2ea1; Id c9affc7). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. A testemunha trouxe situações que causam estranheza como por exemplo o funcionamento de uma obra em uma grande cidade como Osasco-SP se elastecer até às 20 horas. Novamente o relato da testemunha Adalberto se mostrou contextualizado e confirmou a regularidade das anotações, motivo pelo qual é considerado para a análise do presente pedido. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, conforme já apreciado o depoimento da testemunha Adalberto se mostrou mais coeso e contextualizado, de modo que restou comprovado que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. Portanto, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Para a legitimação da demissão por justa causa, pena máxima do contrato de trabalho, devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada. No presente caso, a reclamada alega que a demissão do reclamante se deu por motivo de abandono de emprego, nos termos do art. 482, “i”, da CLT, atraindo, portanto, o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT. Conforme relato da testemunha Adalberto o reclamante foi advertido, cometeu mais desvios funcionais e foi suspenso, conforme documentos sob Id Id 2ea435d e Id 00c304a e depois não mais retornou, sendo dispensado por justa causa na data de 01/05/2024. Conforme certidão obtida junto ao CAGED Id 6fb391c, na data 20/03/2024 o reclamante já estava com novo vínculo de emprego, o que demonstra claramente seu ânimo em não mais continuar trabalhando em benefício da reclamada. O conjunto probatório coligido aos autos representou a verdade dos fatos, convencendo este Juízo acerca da falta grave praticada pela parte autora, tendo em vista a série de desvios funcionais, bem como a consecução de novo posto de trabalho. O reclamante deveria retornar ao trabalho da suspensão aplicada em 19/03/2024, porém no dia seguinte já estava laborando em outra empresa e nem mesmo pediu demissão da reclamada. Assim, em decorrência da natureza da conduta do reclamante, restou legitimada a aplicação da pena máxima prevista no art. 482 da CLT, e, por óbvio, tornou-se impossível a continuidade do pacto laboral, sobretudo ante a quebra da fidúcia especial que é essencial à manutenção do contrato de emprego. De outro norte, verifica-se que os valores constantes do TRCT encartado aos autos foram regularmente pagos ao autor, conforme se depreende da documentação acostada. Isto posto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. VALE TRANSPORTE O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças a título de vale transporte, pois não era fornecido para o labor realizado aos sábados. A reclamada acostou aos autos declaração de necessidade de vale transporte sob o Id Id 2844527, sendo que o autor não demonstrou a irregularidade no pagamento dos valores pleiteados. Ademais a testemunha Adalberto não declarou que o reclamante se ativava aos sábados. Conforme já mencionado a testemunha Antonio César trouxe apontamentos que destoam do senso comum, não sendo considerado neste aspecto. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. MULTA NORMATIVA O reclamante pediu a condenação a reclamada ao pagamento de multa normativa decorrente da incorreção no pagamento de horas extras. Conforme já apreciado, o reclamante não demonstrou referida violação, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.825,40 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 91.269,87, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Gabriel De Sousa Cavalcante x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 255930682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-30.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f433d6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002034-30.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h16min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, reclamante, FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE ajuizou ação trabalhista em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, em que postula: verbas rescisórias; multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; integração do salário por produção; horas extras; intervalo; vale transporte; multas normativas e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.269,87. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Afirmou o reclamante que recebia no sistema por produção. Entretanto, declarou que esta produção era quitada de forma fixa inicialmente no valor de R$ 5.000,00 e posteriormente era calculada por metro cúbico. A testemunha Antonio Cesar confirmou a versão. De todo modo a testemunha Adalberto trouxe relato mais contextualizado e explicou que o reclamante atuava no início da obra, não sendo possível aferir a produção motivo pelo qual a reclamada lhe pagava premiações estabelecidas de acordo com critérios avaliados por seus colaboradores notadamente os engenheiros. A reclamada trouxe aos autos os documentos referentes a tais avaliações Id ef88e33; Id bc16a56; Id 57fa849, bem como comprovou o pagamento das premiações Id 4c6b3f9 – 15; Id 9d1658c; Id 78874d6. Tal sistemática se mostrou válida nos termos do art. 457 §4º da CLT, motivo pelo qual não integram a remuneração do reclamante e não refletem em outras verbas. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido de reconhecimento de natureza salarial e do pagamento por produção do reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 5deb563; Id dd3d974; Id a6e2ea1; Id c9affc7). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. A testemunha trouxe situações que causam estranheza como por exemplo o funcionamento de uma obra em uma grande cidade como Osasco-SP se elastecer até às 20 horas. Novamente o relato da testemunha Adalberto se mostrou contextualizado e confirmou a regularidade das anotações, motivo pelo qual é considerado para a análise do presente pedido. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, conforme já apreciado o depoimento da testemunha Adalberto se mostrou mais coeso e contextualizado, de modo que restou comprovado que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. Portanto, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Para a legitimação da demissão por justa causa, pena máxima do contrato de trabalho, devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada. No presente caso, a reclamada alega que a demissão do reclamante se deu por motivo de abandono de emprego, nos termos do art. 482, “i”, da CLT, atraindo, portanto, o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT. Conforme relato da testemunha Adalberto o reclamante foi advertido, cometeu mais desvios funcionais e foi suspenso, conforme documentos sob Id Id 2ea435d e Id 00c304a e depois não mais retornou, sendo dispensado por justa causa na data de 01/05/2024. Conforme certidão obtida junto ao CAGED Id 6fb391c, na data 20/03/2024 o reclamante já estava com novo vínculo de emprego, o que demonstra claramente seu ânimo em não mais continuar trabalhando em benefício da reclamada. O conjunto probatório coligido aos autos representou a verdade dos fatos, convencendo este Juízo acerca da falta grave praticada pela parte autora, tendo em vista a série de desvios funcionais, bem como a consecução de novo posto de trabalho. O reclamante deveria retornar ao trabalho da suspensão aplicada em 19/03/2024, porém no dia seguinte já estava laborando em outra empresa e nem mesmo pediu demissão da reclamada. Assim, em decorrência da natureza da conduta do reclamante, restou legitimada a aplicação da pena máxima prevista no art. 482 da CLT, e, por óbvio, tornou-se impossível a continuidade do pacto laboral, sobretudo ante a quebra da fidúcia especial que é essencial à manutenção do contrato de emprego. De outro norte, verifica-se que os valores constantes do TRCT encartado aos autos foram regularmente pagos ao autor, conforme se depreende da documentação acostada. Isto posto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. VALE TRANSPORTE O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças a título de vale transporte, pois não era fornecido para o labor realizado aos sábados. A reclamada acostou aos autos declaração de necessidade de vale transporte sob o Id Id 2844527, sendo que o autor não demonstrou a irregularidade no pagamento dos valores pleiteados. Ademais a testemunha Adalberto não declarou que o reclamante se ativava aos sábados. Conforme já mencionado a testemunha Antonio César trouxe apontamentos que destoam do senso comum, não sendo considerado neste aspecto. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. MULTA NORMATIVA O reclamante pediu a condenação a reclamada ao pagamento de multa normativa decorrente da incorreção no pagamento de horas extras. Conforme já apreciado, o reclamante não demonstrou referida violação, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.825,40 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 91.269,87, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Arthur Souza Feitosa x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 309508984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173087-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN ARTHUR SOUZA FEITOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

EVANDRO COLASSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rhuan Arthur Souza Feitosa - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Rhuan Arthur Souza Feitosa contra a r. decisão de fls. 200/202, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 1024234-65.2025.8.26.0224), em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível de Guarulhos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para compelir a operadora de plano de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. a fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, prescrito para o tratamento de dermatite atópica grave (CID L20), que assim se apresentou: Assim, por não constatar suficiente probabilidade do direito suscitado, indefiro por ora a antecipação de tutela pretendida. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às suas características próprias, a fim de conferir maior celeridade ao feito. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O agravante alega ser beneficiário do plano de saúde desde 2021 e que, diante da piora progressiva do quadro clínico e da ineficácia de outros tratamentos, recebeu prescrição médica expressa e reiterada para uso do medicamento imunobiológico Dupilumabe, inclusive em caráter de urgência (fls. 92/100). Sustenta que o fármaco possui registro regular na ANVISA, é expressamente indicado para o tratamento da enfermidade que o acomete e que seu fornecimento é obrigatório nos termos da Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS, bem como da Lei nº 14.454/2022, que introduziu os §§12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98. Afirma, ainda, que as negativas de fornecimento, fundamentadas na ausência, no relatório médico, de informações sobre tratamentos prévios para infecções helmínticas ou sobre a inexistência de infecção ativa, bem como na alegação de que o medicamento não está contemplado pela Diretriz de Utilização Terapêutica (DUT), são abusivas e ilegais. Requer, por isso, a concessão de tutela de urgência, com efeito ativo ao recurso, diante do risco de agravamento irreversível de seu estado de saúde. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, conforme deferido nos autos originários. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação médica acostada demonstra a necessidade urgente do medicamento Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica grave, prescrito por profissionais especializados, após insucesso comprovado com outras terapias. A urgência da indicação, somada ao agravamento do quadro clínico e à ineficácia do tratamento anterior, justifica o pedido de concessão da tutela provisória. Além disso, o fornecimento do referido medicamento encontra previsão expressa na Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS e enquadra-se nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. O entendimento consolidado desta Câmara tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent), mesmo quando utilizado em ambiente domiciliar, afastando as teses de exclusão contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para determinar o fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe). Insurgência do beneficiário. A ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Ausência de caráter experimental do medicamento. Medicamento registrado na ANVISA e indicado para o caso dos autos. Rejeitada a tese defensiva de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. As restrições relacionadas ao local de administração do fármaco não se aplicam, em princípio, quando a infusão do medicamento prescrito constitui, por si só, o tratamento indicado para o paciente. Precedentes desta C. Câmara. Tutela de urgência deferida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006765-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025); Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Dupixent (dupilumabe). Paciente portadora de dermatite atópica grave. Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002034-78.2023.8.26.0533; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024); Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de medicamento para tratamento de dermatite atópica grave (Rinvoq ou Dupilumabe). Medicamento Rinvoq que é de uso domiciliar, não contando com previsão no rol da ANS. Dupilumabe que, de outro lado, conta com previsão no rol da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Negativa com base em compatibilidade com DUT que não prevalece. Hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/2022, considerando a eficácia técnica do medicamento. Cobertura do medicamento Dupilumabe devida. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1175199-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 16/09/2024); PLANO DE SAÚDE. Tutela provisória concedida na origem. Manutenção. Cobertura de tratamento com a droga "DUPILUMABE" (comercializada como "DUPIXENT"). Medicação prescrita por médico otorrinolaringologista que assiste a autora, portadora de doença nasossinusal. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Medicamento registrado pela ANVISA, o que satisfaz a exigência do entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento repetitivo. Medicamento cuja prescrição se encontra respaldada na prática e protocolos médicos. Manifesta urgência. Cobertura devida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105825-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Por sua vez, o perigo de dano irreparável decorre do risco de agravamento do quadro clínico do agravante, conforme atestado pelos relatórios médicos juntados aos autos. A não administração tempestiva do medicamento pode acarretar complicações sérias, com impacto direto sobre a qualidade de vida e integridade física do paciente. Ressalte-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial, ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro o efeito ativo pretendido para determinar que a operadora de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. forneça, no prazo de 5 dias, o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, conforme prescrição médica apresentada, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao total de R$ 35.000,00. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Evandro Colasso Ferreira (OAB: 343100/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007923-65.2024.8.26.0084

ID: 319996112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007923-65.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. DA S. L. A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007923-65.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.S. - - D.L.M.S. - Republicando: "Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de … Processo 1007923-65.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.S. - - D.L.M.S. - Republicando: "Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de guarda ajuizada por D.L.M.S, neste ato representado por sua genitora L.A.A.S, em face de R.M.M.S, na qual os autor alega, em síntese, que é fruto do relacionamento amoroso firmado entre sua genitora e o requerido, o qual, por sua vez, não vem contribuindo mensalmente com o pagamento de quantia razoável para o pleno desenvolvimento da parte autora. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de ser fixada a obrigação alimentícia nos termos indicados na inicial, com a consequente fixação do regime de guarda em favor da genitora do menor (fls. 02/07). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/13. Houve fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (fls. 21/22). Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação, conforme atesta certidão de fls. 44. Por fim, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido inicial (fls. 51/53). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientes os documentos existentes. A ação é procedente. No que tange o pedido de guarda, cumpre salientar que referido instituto, em regra, decorre do poder familiar e costuma ser exercida pelos pais simultaneamente. Na impossibilidade ou inconveniência, entretanto, é possível o exercício da guarda de forma unilateral, ou mesmo sua transferência a terceiros, da família extensa ou natural, ou até fora dela, desde que haja indicação para tanto (Cf. TJSP - AI nº 0050901-21.2013.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Percival Nogueira j. 22/08/2012). Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto bases de todo o sistema protetivo, devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure no caso concreto a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Sob tal enfoque, diante da inércia do requerido quanto ao pedido de fixação de guarda unilateral em favor da autora, entendo que o pedido inicial deve ser acolhido, até porque não há como se dizer que o réu tem condições de exercer a guarda do filho ou mesmo que pretende fazêlo, o que justifica a fixação da guarda unilateral no presente caso e o regime de visitas nos termos indicados na inicial. No que concerne o pedido de alimentos, observo que a certidão de nascimento de fls. 10 comprova que o requerido é, de fato, genitor de D.L.M.S. Assim, por força da legislação civil, em especial os arts. 1.694 e seguintes, do CC, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade do autor da ação deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe presumidamente já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Resta definir- se o valor da contribuição paterna. Conforme exposto anteriormente, a despeito da regular citação, o réu deixou de apresentar defesa. Assim, à míngua de maiores elementos acerca dos rendimentos do réu e em observância ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo no caso de desemprego (ou emprego sem vínculo), assim como de 30% (trinta por cento)dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal, já foram aceitas como razoáveis para pensão alimentícia. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA ISENÇÃO DO IRPF NOS ÚLTIMOS 3 ANOS, CONCEDE-SE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO REQUERIDO ALIMENTOS SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU, 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO RÉU REVEL - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE DISCUTIR A PATERNIDADE, REGULAMENTAR VISITAS PATERNAS E REDUZIR OS ALIMENTOS DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (CONST. REPÚBLICA, ART. 226, 7º) SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002034-42.2021.8.26.0115; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022).Grifo nosso. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a guarda do filho deverá ser exercida de forma unilateral pela autora, ao passo que o regime de visitas deverá observar os termos indicados na inicial. Condeno o demandado, ainda, a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio)salário mínimo nacional, quantia que deve ser utilizada como patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do transito em julgado (CPC, art. 85, §16), com a ressalva de que os valores somente serão devidos se a parte ré não for beneficiaria da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." - ADV: MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP), MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011748-12.2021.4.01.0000

ID: 278183902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011748-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

DAVID CORREA DORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011748-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007158-74.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011748-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007158-74.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVID CORREA DORIA - RS73515-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., para suspender a exigibilidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 66.428.762,78 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), decorrente do processo administrativo nº 11080.730045/2016-51. O agravado ajuizou ação ordinária visando a anulação de ato administrativo que lhe impôs a referida penalidade fiscal, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que a embasa, por ofensa ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF), aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por configurar sanção política. A decisão agravada, amparando-se em cognição sumária, reconheceu a plausibilidade das alegações autorais e o risco de dano irreparável, considerando, inclusive, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 796.939 (Tema 736), bem como o ajuizamento da ADI nº 4.905, ainda pendente de julgamento. A União, por sua vez, insurge-se contra a decisão monocrática, sustentando a legalidade da multa imposta com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, e requerendo a reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada, ao argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos para sua concessão. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que o recurso não ataca os fundamentos da decisão liminar, violando o princípio da dialeticidade, e reafirma a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, reiterando a existência de risco de dano de difícil reparação diante da iminência da exigibilidade da penalidade fiscal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No mérito, a controvérsia trata da validade da decisão que, em sede de tutela provisória, suspendeu a exigibilidade de multa isolada aplicada com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em razão da negativa de homologação de compensação tributária. A União sustenta, em síntese, que a penalidade imposta possui respaldo legal e se mostra legítima diante da tentativa de compensação não homologada. Contudo, não assiste razão à agravante. A matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema 736. Na oportunidade, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade tanto do já revogado § 15 quanto do atual § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". No caso concreto, não se verifica qualquer alegação ou prova de falsidade na declaração apresentada pelo agravado. A autuação se deu exclusivamente pela não homologação administrativa do pedido de compensação tributária, o que, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para legitimar a aplicação automática da penalidade. A decisão agravada, ao suspender a exigibilidade da referida multa, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado pela Corte Suprema. Acrescente-se que o juízo de origem, com acerto, reconheceu a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, haja vista a possibilidade de inscrição do débito no CADIN e a consequente restrição à obtenção de certidões fiscais, com impacto direto na atividade do contribuinte. Nesse sentido entende a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA DE 50%. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a controvérsia demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. 2. A parte impetrante busca o afastamento da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada pela Receita Federal em razão da não homologação integral de compensações tributárias. Argumenta que a penalidade viola o direito líquido e certo de petição e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em definir a legalidade da aplicação da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, imposta pela Receita Federal em razão da não homologação parcial de compensações tributárias, mesmo quando não há demonstração de má-fé ou fraude por parte do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 736 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, por entender que a negativa de homologação de compensação tributária, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar penalidade pecuniária. 5. No caso concreto, a Receita Federal homologou parcialmente as compensações, alegando insuficiência de comprovação de parte dos créditos. Entretanto, a imposição da multa de 50% ocorreu de forma automática, sem evidências de má-fé ou fraude, em afronta ao entendimento vinculante do STF. 6. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, assegura o direito de petição, sendo o procedimento de compensação tributária um exercício legítimo desse direito, que não pode ser punido com penalidade desproporcional e automática. 7. Diante da ausência de elementos que indiquem conduta dolosa ou fraudulenta, e em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco, a multa deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, nos termos do Tema 736 do STF. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada exclusivamente pela não homologação de compensação tributária, sem a comprovação de má-fé ou fraude. 2. A tentativa de compensação tributária decorre do exercício do direito de petição, não podendo ensejar penalidade automática e desproporcional." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 736 de Repercussão Geral. (AMS 1002034-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 74, §17, DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da multa isolada imposta pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 18220.731400/2021-74. 2. A sentença fundamentou-se na incompatibilidade da penalidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se a ausência de má-fé do contribuinte e o prejuízo ao direito de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, aplicada pela não homologação de compensação tributária, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do direito de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF no Tema 736 reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada por não configurar ato ilícito capaz de justificar penalidade pecuniária. 5. A aplicação da multa afronta o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, além de criar óbice desproporcional ao exercício de direitos do contribuinte. 6. Não foram apresentados elementos novos ou razões capazes de modificar os fundamentos adotados na sentença de origem, reforçando a adequação de sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, por não consistir em ato ilícito, é inconstitucional por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o direito de petição. 2. Não cabe a aplicação de penalidade pecuniária diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, em ausência de má-fé do contribuinte." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIV, alínea "a"; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §17; CPC, art. 982, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 736, RE 796939, Rel. Min. Edson Fachin; TRF-1ª Região, AMS 0050718-62.2012.4.01.3800; TRF-4ª Região, ARGINC 5007416-62.2012.404.0000. (REOMS 1041080-97.2021.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 736), firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". 2. "Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. [...] O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. [...]. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado §15, quanto o atual §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo" (RE 796.939/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 18/03/2023, publicado em 23/05/2023. Tema 736 - Repercussão Geral - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil). 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado em decisão vinculativa (Tema 736/STF). 4. Apelação e remessa oficial não provido. (AMS 0006552-48.2012.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que suspendeu a exigibilidade da multa isolada imposta com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736 da repercussão geral. É como voto. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória de urgência requerida pelo Banco do Brasil S.A., suspendendo a exigibilidade de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 66.428.762,78, imposta em razão da não homologação de compensação tributária no processo administrativo nº 11080.730045/2016-51. 2. A parte agravada ajuizou ação ordinária para anular o referido auto de infração, alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a multa, por violação ao direito de petição, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por caracterizar sanção política. 3. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, com base na existência de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável, mencionando o Tema 736 da repercussão geral no STF e a pendência da ADI nº 4.905. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir a legitimidade da concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa isolada imposta com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em contexto de compensação tributária não homologada, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 736 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939/RS (Tema 736), declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, por entender que a simples negativa de homologação de compensação tributária não configura ato ilícito que justifique a imposição automática de penalidade pecuniária. 6. No caso concreto, a autuação ocorreu exclusivamente pela não homologação administrativa do pedido de compensação, sem qualquer alegação de má-fé, fraude ou falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte. 7. A decisão agravada está alinhada ao entendimento vinculante do STF, observando os critérios legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante da iminência de inscrição do débito no CADIN, com potencial prejuízo à regularidade fiscal do contribuinte. 8. A jurisprudência das Cortes Regionais e do próprio STF tem reiteradamente afastado a validade da referida multa, quando ausente má-fé ou conduta dolosa do contribuinte, reafirmando a prevalência do direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que suspendeu a exigibilidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação de compensação tributária, sem a demonstração de má-fé ou fraude do contribuinte." "2. A tentativa de compensação tributária representa exercício legítimo do direito de petição, não podendo ensejar penalidade automática e desproporcional." "3. A concessão de tutela de urgência que suspende a exigibilidade da multa isolada se justifica diante do risco de dano irreparável e da plausibilidade do direito alegado, em consonância com a tese fixada no Tema 736 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIV, alínea "a"; Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 17; CPC, art. 300; CPC, art. 982, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.03.2023, Tema 736; TRF1, AMS 1002034-72.2019.4.01.3500; TRF1, REOMS 1041080-97.2021.4.01.3500; TRF1, AMS 0006552-48.2012.4.01.3701. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 765 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes