Resultados para "1002068-08.2024.8.26.0472" – Página 74 de 82

Processo nº 1002068-15.2025.8.26.0038

ID: 308284272

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO ROBERTO SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Célio Roberto Sebastião - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1002068-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Célio Roberto Sebastião - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA DA SILVA (OAB 236992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M V Oliveira Da Silva Açougue x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 297145943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-56.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M V OLIVEIRA DA SILVA AçOUGUE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M V Oliveira da Silva Açougue - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -… Processo 1002068-56.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M V Oliveira da Silva Açougue - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isso posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida por MV OLIVEIRA DA SILVA AÇOUGUE contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARa inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora até que a requerida realize a vistoria necessária para novo e regular enquadramento da atividade empresarial ali desenvoldida; DETERMINARo cancelamento da cobrança da aludida tarifanas contas de consumo de água e coleta de esgoto da autora; CONDENARa ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de Tarifa de Carga Poluidora(Fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora a partir da citação. Até o dia 27/8/2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sem condenação aos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.99/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. - ADV: VINICIUS FERREIRA NUNES PEREIRA (OAB 470897/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO ROBERTO BACCARO (OAB 451971/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002068-02.2025.8.26.0495

ID: 336874630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-02.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIVONE BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-02.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivone Bueno - Vistos. Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. Nos termos d… Processo 1002068-02.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivone Bueno - Vistos. Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação que se dará por videoconferência, devendo a z. Serventia certificar nos autos a data e horário agendados e providenciar o necessário à realização do ato. Em se tratando de parte assistida por advogado indicado pelo convênio DPESP/OABSP, intime-se a autora pessoalmente para comparecimento. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência, ficando as partes cientes de que deverão comparecer ao ato com proposta de acordo hábil à solução do litígio, e acompanhadas de advogado (caso a parte ré não tenha condições financeiras de contratar advogado, deverá procurar previamente a unidade da Defensoria Pública local situada na Rua Gersoni Napoli, nº 4 - Registro/SP). Se não houver acordo, o prazo de contestação correrá a partir da audiência, ficando a parte ré, desde logo, advertida de que a falta de contestação importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, com as ressalvas do art. 345 do CPC. O comparecimento das partes é obrigatório, ainda que o autor já tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. Na hipótese de ausência de equipamentos apropriados ou acesso à internet para a videoconferência, a parte poderá participar da audiência de forma presencial no fórum. No prazo de 5 dias úteis, as partes deverão informar se possuem: (a) equipamentos necessários para conexão via internet, para participação na audiência virtual através do aplicativo Teams; (b) local adequado à participação; (c) e-mail para recebimento do link de acesso à audiência; As partes deverão prestar as informações acima diretamente ao Oficial de Justiça (que as constará por certidão), por meio de seus advogados constituídos nos autos ou por meio do endereço eletrônico do Cartório (registro2@tjsp.jus.br), constando no campo "assunto" o número do processo. No tocante aos advogados, roga-se a utilização do peticionamento eletrônico, disponibilizando seus dados. Na data agendada, as partes deverão estar a postos com antecedência de 15 minutos para a realização da audiência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-18.2025.8.26.0619

ID: 304169826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-18.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERNANDES DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, … Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-44.2025.8.26.0481

ID: 301099165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002068-44.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON PEREIRA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-44.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleyton Pereira Carlos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1002068-44.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleyton Pereira Carlos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por Resultados e CONDENAR a ré em: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir o a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de féria, licença prêmio indenizadas e do 13º salário, apostilando-se. B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-11.2025.8.26.0201

ID: 316783531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002068-11.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CANDIDO ARMENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-11.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Face à representação por advogada conveniada à Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1002068-11.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Face à representação por advogada conveniada à Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 02 de setembro de 2025, às 09h, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiária da justiça gratuita. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de sua advogada, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, na pessoa de sua representante, acerca da designação da audiência, devendo o Sr(a). Oficial de Justiça colher o número do telefone celular e o e-mail no ato da sua citação/intimação, de tudo constando na certidão. Orientando o requerido que apenas em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, poderá comparecer pessoalmente. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Intime-se. - ADV: SARAH CANDIDO ARMENTANO (OAB 464696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007223-34.2021.8.11.0045

ID: 322913947

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007223-34.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007223-34.2021.8.11.0045 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EMBARGADA: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação cível n. 1007223-34.2021.8.11.0045, que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto em razão de intempestividade. O embargante alega que a decisão embargada é omissa quanto à não observância da “certidão de tempestividade recursal”, bem como ao não considerar o prazo assinalado no sistema do Processo Judicial Eletrônico, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos embargos para colmatar a apontada omissão. Contrarrazões apresentadas pela embargada no Id. 298132895, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação cível n. 1007223-34.2021.8.11.0045, que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto em razão de intempestividade. In casu, a decisão embargada assentou que a data sugerida pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico não exclui o ônus da parte da correta contagem dos prazos processuais, conforme já decidiu a c. Primeira Câmara Cível de Direito Público e Coletivo. “O prazo sugerido pelo sistema processual eletrônico não tem o condão de afastar a intempestividade recursal, permanecendo com o recorrente o ônus da correta contagem dos prazos processuais conforme as disposições do Código de Processo Civil.” (TJ-MT, N.U 1000210-73.2019.8.11.0038, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12.3.2025). Ademais, “a certidão de tempestividade expedida pelo juízo a quo não possui natureza absoluta, sendo do Tribunal de Justiça a competência para a admissibilidade recursal, que constatou a intempestividade do recurso de apelação” (TJ-MT, N.U 1002068-67.2022.8.11.0028, Rel. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 8.10.2024). Dessa forma, não há razão para o acolhimento dos embargos, uma vez que a decisão embargada se pronunciou expressamente sobre o alegado ponto omisso indicado pelo embargante. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT), por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para análise da remessa necessária. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-18.2025.8.26.0619

ID: 332511911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-18.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERNANDES DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Dirce Fer… Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Dirce Fernandes de Souza Gonçalves ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c.c. Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência em face de Banco Inter SA. Requer a tutela de urgência consistente na concessão de suspensão da parcela referente à empréstimo consignado. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Na espécie, a concessão de tal medida configuraria medida de urgência sem que a parte contrária pudesse manifestar-se em suas razões de defesa. Demais disto, a tutela provisória inaudita altera pars somente pode ser deferida ou quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. No presente caso, não visualizo nenhuma das hipóteses. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.") Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. - ADV: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. C. x A. F. De A.

ID: 337297878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002068-98.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C.

Polo Passivo:

A. F. DE A.

Intimação

Advogados:

NAHANE LETICIA DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO LUIZ POZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-98.2023.8.26.0615 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - A.F.A. - Vistos. 1 - Petição de fls. 247ss: Defiro a habilitação da nova adv… Processo 1002068-98.2023.8.26.0615 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - A.F.A. - Vistos. 1 - Petição de fls. 247ss: Defiro a habilitação da nova advogada constituída. Cadastre-se e inclua-se-a junto ao sistema SAJ. 2 - Adiante, considerando-se as certidões lançadas pela Serventia nas fls. 251 e 256, e em especial diante do que já havia constado no termo de audiência de fls. 243-244, para a realização da prova pericial grafotécnica acerca do documento de fls. 33-34, cuja cópia original encontra-se depositada em pasta própria no Cartório Judicial, nomeio como Perito o Sr. ANTONIO CARLOS MARINGOLO, cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do Egrégio TJSP. 3 - Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, via DJ, caso queiram. 4 - Intime-se o Sr. Perito (fornecendo-lhe a senha de acesso aos autos), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e para que apresente a sua proposta de honorários e o seu endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do §2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 5 - Posteriormente, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários do Sr. Perito, nos termos do §3º do artigo 465 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam arbitrados os honorários periciais definitivos, por decisão oportuna, os quais neste caso deverão ser pagos/adiantados pela parte requerida, conforme já constou na deliberação do termo de audiência realizada, conforme fls. 243-244, e conforme o Art. 95 do CPC. 6 - Após as providências supra, tornem conclusos para fixação dos honorários periciais, por decisão, mediante oportuno depósito judicial vinculado, a ser feito/adiantado pela parte requerida nos autos. 7 - Após, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos periciais, fixando-se o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, após a realização da perícia. Ainda, saliente-se que deverá o Perito cientificar previamente as partes e nos autos acerca da data, horário e local onde a prova pericial será realizada, em sendo o caso, com a merecida antecedência. 8 - Juntado o laudo pericial supra, oportunamente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem acerca do laudo pericial. 9 - Após, oportunamente, tornem conclusos para decisão, em especial para analisar o eventual encerramento da instrução processual e a eventual abertura de prazo para memoriais escritos pelas partes, em sendo o caso. Intimem-se. - ADV: NAHANE LETICIA DE MARCHI (OAB 357386/SP), MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES (OAB 518452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evoney Fridey Fiuza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 291121629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-32.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVONEY FRIDEY FIUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-32.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Evoney Fridey Fiuza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos… Processo 1002068-32.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Evoney Fridey Fiuza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Fls. 345 e 348: No tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita (PREJUDICADO) houve a determinação para Suspender pelo Tema 1264 do STJ. Em 19/09/2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de Suspensão. Observando-se também a decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP (Recurso Repetitivo Tema 1264), com a seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Isto posto, e com fundamento no artigo 982, parágrafos 1º e 5º, do Novo Código de Processo Civil, suspendo o processo até ulterior deliberação. Informem as partes o andamento a cada 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de novo despacho. Providencie a Serventia a anotação do Tema Repetitivo nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 818 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes