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"1002074-06.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 74 de 81

Ingrid Penezio Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 258505487

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID PENEZIO DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfafb35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 08/10/2019, julgando tais pleitos extintos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por INGRID PENEZIO DA SILVA em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (primeira reclamada) para: 1 – determinar que a primeira reclamada proceda a entrega do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário alusivo à reclamante a as atividades por ela desempenhadas, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para cumprir tal obrigação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00 e ser oficiado ao INSS, para as providências que se fizerem necessárias. 2 – condenar a primeira ao pagamento dos seguintes títulos: adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais a autora foi sucumbente, quais sejam, saldo salário, aviso prévio, férias proporcionais e abono, 13º salário, FGTS multa de 40% e diferenças de FGTS. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Considerando o grau de complexidade da perícia e o zelo do perito em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela primeira reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Improcedentes todos os pedidos formulados em face da segunda reclamada MUNICÍPIO DE SAO PAULO. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$27.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID PENEZIO DA SILVA

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Ingrid Penezio Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 258505494

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID PENEZIO DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfafb35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 08/10/2019, julgando tais pleitos extintos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por INGRID PENEZIO DA SILVA em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (primeira reclamada) para: 1 – determinar que a primeira reclamada proceda a entrega do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário alusivo à reclamante a as atividades por ela desempenhadas, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para cumprir tal obrigação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00 e ser oficiado ao INSS, para as providências que se fizerem necessárias. 2 – condenar a primeira ao pagamento dos seguintes títulos: adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais a autora foi sucumbente, quais sejam, saldo salário, aviso prévio, férias proporcionais e abono, 13º salário, FGTS multa de 40% e diferenças de FGTS. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Considerando o grau de complexidade da perícia e o zelo do perito em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela primeira reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Improcedentes todos os pedidos formulados em face da segunda reclamada MUNICÍPIO DE SAO PAULO. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$27.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Carlos Soares Aquino Junior e outros x Centro Odontologico Do Povo Ltda - Epp

ID: 255807690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040066-53.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOARES AQUINO JUNIOR NATHALY KURTH DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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BRUNO REICHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Não obstante o teor da petição constante do ID 186511400, em que a parte executada requer a penhora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Não obstante o teor da petição constante do ID 186511400, em que a parte executada requer a penhora de bens da esposa do executado, verifica-se que não se vislumbra na presente ação quaisquer das hipóteses previstas no artigo 779 do CPC, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido, conforme já destacado no ID 184876075. Isso porque, como se sabe, o casamento e/ou a união estável por si só não tornam o cônjuge/companheiro devedor solidário da obrigação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO REMANESCENTE. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. ESPOSA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO CONEXO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Diante da reconsideração parcial da decisão agravada, deve ser reconhecida a perda superveniente de parte do objeto recursal, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. A questão afeta à impossibilidade da realização de penhora de ativos e bens em nome cônjuge da parte executada com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens e que não integrou a relação processual em que se formou o título executivo, é objeto de recurso conexo, a não merecer provimento o presente instrumento.” (TJMT; AI 1002074-90.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 03/04/2024; DJMT 09/04/2024) grifos nossos ________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA CONJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 779 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. TERMO DE DISTRATO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO ASSINADO PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge estranho ao processo devedor solidário da obrigação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso concreto, portanto, não há se falar em inclusão da cônjuge do executado sob essas condições porque o título que embasa a pretensão é um instrumento de acordo extrajudicial firmado entre a parte agravante e o agravado, o qual inclusive figurou como pessoa jurídica e física (mov. 1.6 dos autos originários), que assumiu a obrigação lá contida, sendo que não há situação pré-constituída nos autos a enquadrar de pronto a cônjuge como responsável solidária em decorrência legal ou de contrato. 3. A demonstração de eventual responsabilidade na hipótese em exame demandaria produção probatória que é inviável no rito executivo, o que torna correta a decisão que não admitiu sua inclusão na lide.” (TJPR; AgInstr 0005066-37.2023.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; Julg. 15/05/2023; DJPR 15/05/2023) grifos nossos Dessa forma, indefiro o requerimento formulado no ID 186511400. Intime-se o(a) exequente para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1002074-59.2025.4.01.3301

ID: 332298970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-59.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSIVALDO CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002074-59.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GESSIVALDO CONCEICAO DO NASCIMENTO - BA83522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002074-85.2024.8.26.0481

ID: 302683671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002074-85.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA MEDEIROS DA SILVA GONçALVES APARECIDA DA SILVA CARLOS RODINEI ROSA DAVI MEDEIROS DA SILVA EDILEUSA APARECIDA DA SILVA GUILHERME CARLIS IRACI MEDEIROS DA SILVA IVONETE DA SILVA SOARES JOAO MEDEIROS DA SILVA JOSÉ CARLOS MEDEIROS JOSé FIRMINO AMARAL JOSé MEDEIROS DA SILVA LUZIA MEDEIROS DA SILVA LUZINETE DA SILVA FREGULHIA MARIA APARECIDA FERMINO DO AMARAL MARIA DE LOURDES SILVA MARIA JOSE FIRMINO MARIA MADALENA DE MEDEIROS CARVALHO MARINETE DA SILVA DE SOUZA ORLANDO FIRMINO DO AMARAL ROBERTO ROSA ROSIMEIRE ROSA MARTINS ROSINEY ROSA ZELIA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL

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JUVENAL ANTONIO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JASMINIE SERRANO MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO PINOTI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1002074-85.2024.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosiney Rosa e outros - Maria de Lourdes Silva - Guilherme Carlis - - José Medeiros da Silva - - Luzinete da Silva Fregulh… Processo 1002074-85.2024.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosiney Rosa e outros - Maria de Lourdes Silva - Guilherme Carlis - - José Medeiros da Silva - - Luzinete da Silva Fregulhia - - Ivonete da Silva Soares - - Aparecida da Silva - - Marinete da Silva de Souza - - Edileusa Aparecida da Silva - - Rosimeire Rosa Martins - - Roberto Rosa - - Carlos Rodinei Rosa - - Maria Aparecida Fermino do Amaral - - Maria Jose Firmino - - Zelia Amaral de Souza - - José Firmino Amaral - - Orlando Firmino do Amaral - - Maria Madalena de Medeiros Carvalho - - Luzia Medeiros da Silva - - Joao Medeiros da Silva - - José Medeiros da Silva - - Iraci Medeiros da Silva - - Davi Medeiros da Silva - - Adelina Medeiros da Silva Gonçalves - - JOSÉ CARLOS MEDEIROS e outros - Feito nº 2024/001044 Para apreciação do seu pedido deduzido a fl. 703, 2º parágrafo, apresente a interessada formulário contendo os dados estabelecidos no Comunicado CG nº 1.158/2021, veiculado no DJe de 12/06/2024, pg. 36, item 2.2.2. - ADV: MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), ALINE OLIVEIRA DINIZ (OAB 29675/MS), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), JUVENAL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 19622/MS)

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Vanderlei Geraldo Reissler x Antonia Lopes De Medeira Souza e outros

ID: 295794542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002074-54.2021.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GERALDO REISSLER

Polo Passivo:

ANTONIA LOPES DE MEDEIRA SOUZA LEANA DE SOUZA GOMES FONSECA

Intimação

Advogados:

JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

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JOSE ANTONIO CARVALHO

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JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 1002074-54.2021.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderlei Geraldo Reissler - Antonia Lopes de Medeira Souza - - Leana de Souza Gomes Fonseca e outro - Vistos. 1. M… Processo 1002074-54.2021.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderlei Geraldo Reissler - Antonia Lopes de Medeira Souza - - Leana de Souza Gomes Fonseca e outro - Vistos. 1. Melhor revendo os autos, observa-se que, apesar de a executada Antonia ter falecido deixando bens (folha 615), ainda não houve a partilha deles, como demonstram os documentos de folhas 621-264. Logo, deve figurar no polo passivo da presente execução o Espólio de Antonia, representado pelas herdeiras Samila e Leana. À serventia para providenciar as alterações necessárias no cadastro de partes e representantes e remover o feito da fila "Processo Suspenso", eis que há muito já decorreu o prazo de suspensão da decisão de folha 616. 2. Folhas 682-693: alega a herdeira, em síntese, que (i) não houve recolhimento de custas complementares após a conversão da execução em cumprimento de sentença; (ii) inexistiu contrato de mútuo a ensejar o acréscimo de valores, pois não houve a realização de depósito algum em favor da falecida e (iii) o pedido de adjudicação deve ser rejeitado por ausência de depósito da diferença entre o valor do débito e o da avaliação do bem. Sobreveio manifestação do exequente às folhas 702-711. Pois bem. A decisão de folhas 96-98, que converteu a ação de execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença (dada a homologação do acordo de folha 42) foi proferida no dia 02/03/2023, quando ainda não estava vigente a Lei nº17.785, de 03/10/2023, que passou a prever a necessidade de recolhimento de taxa judiciária no importe de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". Recorde-se que, à época, só haveria recolhimento de custas nos cumprimentos de sentença por ocasião da satisfação da obrigação, conforme inteligência do inciso III, do artigo 4º da Lei nº 11.608/03, em sua redação original. Logo, não há que se falar em intimação do exequente para recolhimento de custas complementares, as quais serão devidas (em regra pela parte executada) ao ser satisfeita a obrigação. Com efeito, tratando-se a presente demanda de cumprimento de título judicial (decisão homologatória de acordo), eventuais arguições de vício de consentimento ou mesmo de vícios sociais inerentes à aludida transação deverão ser suscitadas na via adequada, e não por simples petição nos autos. Afinal, a cognição inerente a um cumprimento de sentença é bastante estreita e se limita às hipótese elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil, de modo que a análise de eventual simulação na composição objeto de homologação judicial demanda observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, devendo ocorrer em ação autônoma, própria para a finalidade a que se destina. Tal fato, aliás, já havia sido delineado no item 2 da decisão de folhas 163-169, contra a qual a executada não se insurgiu oportunamente, com a interposição do recurso caabível. Não bastasse, a necessidade de discussão da matéria em ação autônoma foi reiterada na decisão de folhas 489-494, não havendo insurgência da executada sobre tal ponto, a qual se limitou a impugnar a penhora deferida sobre o bem, como se denota do acórdão de folhas 519-524. Nesse contexto, não há como deliberar sobre a suposta simulação no âmbito deste cumprimento de sentença, devendo a herdeira promover tal discussão em ação autônoma, observando a via adequada para tanto. Com relação ao pedido de adjudicação, providencie o exequente, por ora, a juntada das matrículas atualizadas do bem em questão (1.583 e 40.541 do CRI local). Após, tornem os autos conclusos. 3. Intime-se. - ADV: JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR (OAB 318668/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mayara Marques Figueiredo Manutencao Eireli,

ID: 315172769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011735-52.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MAYARA MARQUES FIGUEIREDO MANUTENCAO EIRELI,

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO PALMIERI

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RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011735-52.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011735-52.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Mayara Marques Figueiredo Manutencao Eireli, - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES DE ENERGIA. VALOR DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. NATUREZA ORIENTATIVA DA NORMA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, PARA FIXAR O VALOR UNITÁRIO DE R$ 3,19 POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL N. 04/2014, E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A REQUERIDA DEFENDE A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A INAPLICABILIDADE VINCULANTE DA REFERIDA RESOLUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DO VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTE, COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANEEL/ANATEL; E (II) ESTABELECER SE O PREÇO PACTUADO NO CONTRATO EM VIGOR APRESENTA ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 DA ANEEL/ANATEL POSSUI NATUREZA ORIENTATIVA E DEFINE VALOR DE REFERÊNCIA APLICÁVEL EM PROCESSOS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONFIGURA COMO IMPOSIÇÃO NORMATIVA VINCULANTE PARA CONTRATOS PRIVADOS.4. O CONTRATO EM ANÁLISE FOI FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE SOBRE A PRECIFICAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A LIVRE ESTIPULAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL ESTÁ AMPARADA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (CC, ART. 421), CUJA LIMITAÇÃO REQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO.6. A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE PREÇO ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA REGULATÓRIO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSO OU ILEGALIDADE, POIS DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2014 E REAFIRMA A VALIDADE DOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO FIRMADOS APÓS SUA EDIÇÃO, DESDE QUE CELEBRADOS DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE.8. O VALOR FIXADO CONTRATUALMENTE FOI FUNDAMENTADO EM ESTUDOS TÉCNICOS DESENVOLVIDOS COM ENTIDADES DO SETOR ELÉTRICO E CONSIDERA AS PECULIARIDADES DA ÁREA DE CONCESSÃO DA RECORRENTE, O QUE REFORÇA SUA LEGITIMIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; LEI N. 9.472/97, ART. 73.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2065438-65.2025.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002074-53.2022.8.26.0482, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 02.12.2024; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP) - Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002074-81.2019.4.01.3200

ID: 332059846

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002074-81.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE BRITO DOMINGOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

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JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1002074-81.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1002074-81.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JESSICA DA SILVA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE02633 e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953 DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública de natureza ambiental, proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de Jessica da Silva Costa, Luiz de Brito Domingos, Rodrigo Maria Domingos e Manasa Madeireira Nacional S.A., na qual se imputa aos réus a responsabilidade por desmatamento ilegal na região de Lábrea/AM, com base em dados técnicos extraídos de sistemas oficiais de monitoramento por sensoriamento remoto. Encerrada a fase postulatória e saneado o feito quanto às questões processuais preliminares, cumpre deliberar sobre a necessidade de instrução probatória. A ré Manasa Madeireira Nacional S.A. requereu: (i) produção de prova pericial ambiental, a fim de afastar sua responsabilidade pelos danos; (ii) oitiva de testemunhas; e (iii) admissão de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos nos autos dos processos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200. Pois bem. No tocante à prova pericial, entendo que a mesma se revela desnecessária à adequada formação do juízo. A análise do pedido de condenação em pagamento de indenização por danos materiais ao meio ambiente prescinde da produção de prova pericial, quando presentes nos autos elementos que permitem aferir o dano e estimar seu valor indenizável com base em critérios objetivos já consolidados. No caso concreto, os documentos que instruem a petição inicial – notadamente os dados extraídos do Projeto PRODES/2017, os mapas geoespaciais e o cruzamento de registros cadastrais (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal) – revelam, com precisão técnica satisfatória, a existência, localização, extensão e o período do dano ambiental. Assim, o juízo já dispõe de substrato fático suficiente para eventual responsabilização civil dos réus e consequente arbitramento da reparação. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se extrai do seguinte julgado: “É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável.” (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, Rel. Des. Fed. ANA CAROLINA ROMAN, 12ª Turma, PJe: 27/03/2024) Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial. Quanto à prova testemunhal, tendo em vista que a parte ré não indicou fatos específicos controvertidos que justificassem sua produção, nem apresentou rol de testemunhas ou demonstrou de que forma o depoimento de terceiros poderia alterar a convicção judicial sobre a matéria eminentemente técnica e documental, também indefiro a sua produção. No que toca ao pedido de prova emprestada, consistente nos depoimentos colhidos nos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200, observo que os documentos referem-se a processos conexos, com identidade temática e partes comuns, o que autoriza sua utilização nos presentes autos. Assim, defiro a juntada da prova emprestada, cabendo ao juízo apreciar, em momento oportuno, sua pertinência e força probatória, observados o contraditório e a ampla defesa. Por fim, diante da desnecessidade de produção de novas provas, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, determinando à Secretaria que proceda ao cancelamento de eventual audiência já designada. III – Dispositivo Diante do exposto: Indefiro a produção de prova pericial ambiental. Indefiro a produção de prova testemunhal. Defiro a juntada de prova emprestada proveniente dos autos nº 1003028-98.2017.4.01.3200 e nº 1002035-84.2019.4.01.3200. Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo a Secretaria cancelar qualquer audiência eventualmente agendada. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 08 de abril de 2025. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ - Juiz Federal Substituto

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Processo nº 4000247-06.2025.8.26.0302

ID: 300210269

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000247-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ROBERTO PICCIN

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MARCOS RUIZ RETT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-06.2025.8.26.0302/SP AUTOR : SUELI MARA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO PICCIN (OAB SP125151) ADVOGADO(A) : MARCOS RUIZ RETT (OAB SP266052) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-06.2025.8.26.0302/SP AUTOR : SUELI MARA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO PICCIN (OAB SP125151) ADVOGADO(A) : MARCOS RUIZ RETT (OAB SP266052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 03/11/2025 16:30:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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J. R. S. x S. M. C. S.

ID: 296728206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002074-49.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

S. M. C. S.

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1002074-49.2024.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - S.M.C.S., registrado civilmente como S.M.C.S. - Vistos. J.R.S. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de S.M.C.S… Processo 1002074-49.2024.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - S.M.C.S., registrado civilmente como S.M.C.S. - Vistos. J.R.S. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de S.M.C.S.. Informa que casou com o requerido em 09/05/1977, estando separados de fato há mais de dez anos. Afirma ser impossível a reconciliação, havendo bens a partilhar. Pugna a decretação do divórcio. Juntou documentos. Citada a ré apresentou contestação (fls. 68-83). Impugnou o valor da causa. No mérito, afirma que um dos bens indicados na inicial recebeu em doação e, portanto, não comunica com o ex-cônjuge. Com relação ao outro bem, sustenta que, após o abandono do lar pelo autor, realizou com seus próprios esforços benfeitorias no imóvel. Pugna pela procedência parcial dos pedidos da ação. Réplica às fls. 246-249. Instadas a indicarem provas, as partes se manifestaram às fls. 255-264. É o relatório. Decido. O caso é de sentença parcial de mérito. Nos termos do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010 suprimiu os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Não se discute mais a questão da culpa pelo rompimento do vínculo conjugal, questão superada pela doutrina e jurisprudência, cabendo ao órgão judicial a decretação do divórcio sem perquirir questão relativa às situações subjetivas e pessoais que levaram à tutela de direito material pretendida. Assim, o divórcio afigura-se como direito potestativo, bastando a existência de casamento válido e a vontade manifestada por, pelo menos, um dos consortes em colocar termo ao casamento. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela visando a imediata decretação do fim do vínculo matrimonial bem como bloqueio de veículo. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. Busca e Apreensão de bem móvel. Descabimento. Bem que integra o patrimônio do casal, pois constituído durante o casamento, a ser objeto de partilha. Responsabilidade por eventual infração de trânsito cometida será daquele que utiliza o bem com exclusividade. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2269375-12.2019.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; Data do julgamento: 17/03/2020). Posto isto, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC, resolvo parcialmente o mérito e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, declarando cessado o vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Tratando-se de direito potestativo quanto ao término do vínculo conjugal, esta decisão transita em julgado nesta data. Diga a ré se pretende voltar a usar o nome de solteira. Após, expeça-se mandado de averbação. Passo ao saneamento do feito. Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte pretende obter por meio da demanda, de acordo, se o caso, com as regras estabelecidas nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. No caso em exame o valor atribuído à causa pela parte autora apresenta-se condizente com o proveito econômico que ela pretende obter, somatória dos bens apresentados. Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela ré ao valor atribuído à causa pela parte autora. No mais, o processo encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo as partes legítimas e bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o rol de bens do casal a serem partilhados; b) eventuais benfeitorias realizadas nos imóveis e, consequente valor agregado ao bem. Por ora, defiro a realização de perícia requerida pela parte ré (fls. 260-264). Assim, nomeio para realização da perícia, WALMIR PEREIRA MODOTTI. Intime-se o perito (via e-mail) para dizer se aceita a prestação do serviço e receber seus honorários pela Defensoria Pública do Estado, já que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da Justiça Gratuita. Em caso positivo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR (OAB 119027/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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