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"1002080-51.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 74 de 89

Bb Administradora De Consorcios S.A. x Luciano Henrique Borges

ID: 293511061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-09.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO HENRIQUE BORGES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIO ERMENEGILDO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O fe… Processo 1002080-09.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Luciano Henrique Borges - Jose Altamir de Souza - Vistos, O feito foi suspenso nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Ocorre que houve diligência frutífera no bloqueio de ativos dos executados. Nos termos do Tema 568 do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS em sede de repetitivos firmou-se a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Tal previsão é também contida no art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil. Assim, havendo causa interruptiva, reinicia-se a contagem do prazo prescricional no momento da constrição patrimonial efetiva. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021. Art. 921, do CPC. Norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso. Ausente produção de efeitos retroativos. Observância do disposto no art. 14, do CPC. Análise dos atos praticados até agosto de 2021. Prescrição da pretensão executória. Ausente inércia do exequente. Impulsos processuais promovidos. Pedidos que levaram à penhora parcial de valores e levantamento. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210460-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Assim, aguarde-se o prazo de prescrição (5 anos), a partir da publicação desta decisão. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE (OAB 66709/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP)

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Processo nº 1002080-25.2018.4.01.3200

ID: 293066627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-25.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TAPAUA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TAPAUA Advogado do(a) APELADO: WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A O processo nº 1002080-25.2018.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 314994069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI P & P INDUSTRIA DE PLáSTICOS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MATOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON NAZARIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - … Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - - Carlos Alberto Porsani - Caixa Econômica Federal e outro - Maria Juliana Beres Porsani - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização S.a. - - ROGERIO GUEDES FEITOSA - - Spix Gestão Ocupacional - - Carlos Alberto Porsani Júnior - - Caixa Econômica Federal - - Daniel Moreira de Almeida - - ALEXANDRE GASPAR - - Jose Cicero dos Santos - - Banco Bradesco S.A. e outro - ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA - Vistos. Fls.2596/2598: recebo os embargos para discussão. No mérito, nego-lhes provimento. A questão sobre a legalidade/legitimidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário já restou decidida nos autos (fls. 2030), decisão confirmada pela instância superior, consoante V. Acórdão de fls. 2134/2140. Fls.2601/2604: a via instrumental para defesa dos direitos sobre o bem arrematado, em face de constrições advindas após a arrematação são os embargos de terceiro, providência que o arrematante já tratou de encetar. Nada a decidir nestes autos, pois este juízo não tem competência para desconstituir ordem de constrição emanada por outra jurisdição. Certifiquem-se as publicações das decisões de fls. 2594, 2599 e 2600. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), VALTER FISCHBORN (OAB 19005/SC)

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Clovis Moreira Santos Junior x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260087297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-56.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MOREIRA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002080-56.2024.5.02.0402 : CLOVIS MOREIRA SANTOS JUNIOR : SENDAS DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002080-56.2024.5.02.0402 : CLOVIS MOREIRA SANTOS JUNIOR : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4ae81d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela parte autora encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, por tempestivo, adequado e formalmente regular. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Custas isentas em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Giovanni Rodrigues De Amorim x Social Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 255723634

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-65.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

SOCIAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002080-65.2024.5.02.0011 : GIOVANNI RODRIGUES DE AMORIM : SOCIAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002080-65.2024.5.02.0011 : GIOVANNI RODRIGUES DE AMORIM : SOCIAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI RODRIGUES DE AMORIM

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Giovanni Rodrigues De Amorim x Social Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 255723640

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-65.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

SOCIAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002080-65.2024.5.02.0011 : GIOVANNI RODRIGUES DE AMORIM : SOCIAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002080-65.2024.5.02.0011 : GIOVANNI RODRIGUES DE AMORIM : SOCIAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SOCIAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

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Processo nº 1002080-75.2025.4.01.0000

ID: 255988103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002080-75.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JULIANE NATALI DOS REIS Advogado do(a) AG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JULIANE NATALI DOS REIS Advogado do(a) AGRAVANTE: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002080-75.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Taua Felipe De Mendonca Chiozo Voltarel x Emmo Servicos Ltda

ID: 333244471

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-10.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAUA FELIPE DE MENDONCA CHIOZO VOLTAREL

Polo Passivo:

EMMO SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002080-10.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TAUA FELIPE DE MENDONCA CHIOZO VOLTAREL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002080-10.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TAUA FELIPE DE MENDONCA CHIOZO VOLTAREL RECLAMADO: EMMO SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bee88a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Diante da expressa concordância da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, ID. f07aa0b, homologo-os e fixo o valor da condenação em R$ 5.112,54, atualizado até 1º de junho de 2026, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 4.166,85 Juros R$ 114,07 FGTS (conta vinculada) R$ 366,84 Honorários advocatícios (10%) R$ 464,78 Contribuições previdenciárias nos importes de R$ 347,97, cota parte reclamante, e R$ 1.080,39, cota parte reclamada. As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Custas processuais no valor de R$ 140,00, arbitradas na sentença de 24/02/2025, que deverão ser pagas pela reclamada, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMMO SERVICOS LTDA

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Taua Felipe De Mendonca Chiozo Voltarel x Emmo Servicos Ltda

ID: 333244483

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-10.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAUA FELIPE DE MENDONCA CHIOZO VOLTAREL

Polo Passivo:

EMMO SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002080-10.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TAUA FELIPE DE MENDONCA CHIOZO VOLTAREL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002080-10.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TAUA FELIPE DE MENDONCA CHIOZO VOLTAREL RECLAMADO: EMMO SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bee88a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Diante da expressa concordância da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, ID. f07aa0b, homologo-os e fixo o valor da condenação em R$ 5.112,54, atualizado até 1º de junho de 2026, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 4.166,85 Juros R$ 114,07 FGTS (conta vinculada) R$ 366,84 Honorários advocatícios (10%) R$ 464,78 Contribuições previdenciárias nos importes de R$ 347,97, cota parte reclamante, e R$ 1.080,39, cota parte reclamada. As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Custas processuais no valor de R$ 140,00, arbitradas na sentença de 24/02/2025, que deverão ser pagas pela reclamada, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAUA FELIPE DE MENDONCA CHIOZO VOLTAREL

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Processo nº 1002080-22.2025.8.26.0299

ID: 306292464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-22.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BIATO SEGANTINI

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Processo 1002080-22.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmela Batista Soares - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando o autor, em s… Processo 1002080-22.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmela Batista Soares - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando o autor, em sede de tutela de urgência, que seja a requerida compelida a suspender os descontos efetuados em sua aposentadoria, referentes aos contratos de empréstimos nº 0101431578 e nº 0101098485, visto que não efetuou nenhum negócio com a requerida. Verificando-se presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fls. 43-45) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar a suspensão dos descontos efetuados pelos contratos supramencionados. Observo, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Servirá a presente decisão como ofício, providencie a parte autora o seu encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: KARINA BIATO SEGANTINI (OAB 243947/SP)

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