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Processo nº 1002080-09.2025.4.01.3902

ID: 305137861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-09.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002080-09.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAMIRIS OLIVEIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Antonio Bispo Dos Santos x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 304207927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-42.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002080-42.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Bispo dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -… Processo 1002080-42.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Bispo dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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Daniel Lopes De Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 310880172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-37.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-37.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-37.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Daniel Lopes de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA, AMBAS COM FIRMA RECONHECIDA, E COMPROVANTES DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ENUNCIADOS DESTA C. CORTE E COM SUPEDÂNEO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INÉRCIA DO APELANTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. A PRESENTE DEMANDA É EXPRESSÃO DE REPROVÁVEL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM RELAÇÃO AO PATRONO, CABÍVEL SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE E AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO, E A EXTENSÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADA A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Município De Capão Bonito

ID: 280452305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-02.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA

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ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-02.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-02.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Município de Capão Bonito - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMUNIDADE SABESP IPTU E TAXA DO LIXO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, MANTIDA A COBRANÇA DE IPTU INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE PRETENSÃO À IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO BENEFÍCIO, PORÉM, NÃO EXTENSIVO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES ENTIDADE EM QUE PREPONDERA O OBJETIVO DE REMUNERAR O CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES OU ACIONISTAS PRECEDENTE DO STF ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 600.867/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL EXECUTIVO FISCAL CUJO PROSSEGUIMENTO SE IMPÕE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.ISENÇÃO IPTU E TAXA DO LIXO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, MANTIDA A COBRANÇA DE IPTU SENTENÇA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO ISENÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FIRMADO ENTRE AS PARTES IRRELEVÂNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS BENEFÍCIO FISCAL QUE DEVE SER INSTITUÍDO POR LEI ART. 150, § 6º DA CF CONDIÇÕES E REQUISITOS QUE DEVEM CONSTAR DE LEI MUNICIPAL ART. 176 DO CTN SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.NULIDADE DE CDA EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO, PELO TÍTULO EXECUTIVO, DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Alessandra Machado Brandao Teixeira (OAB: 460537/SP) - Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador) - 1º andar

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Vanessa Dos Santos Dantas x Cv Comercio De Modas Ltda

ID: 328361939

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-74.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

CV COMERCIO DE MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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FERNANDA SOUSA DOS ANJOS GABELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002080-74.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002080-74.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: CV COMERCIO DE MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a0d78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Diante da concordância expressa da reclamante em id 31a3900 HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id 3f3d617, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA-E): R$ 37.410,57 Juros (Taxa Legal): R$ 1.289,62 FGTS Atualizado (para depósito em conta): R$ 3.709,54 Juros FGTS: R$ 111,04 Contribuição Social Empregador: R$ 270,08 Honorários Advocatícios: R$ 4.252,08 Total Bruto da Execução: R$ 47.042,93 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 94,75 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Custas quitadas (id 4975fb7). Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id bbe7fa8(R$ 6.835,73 em 18/3/2025). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DOS SANTOS DANTAS

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Vanessa Dos Santos Dantas x Cv Comercio De Modas Ltda

ID: 328361943

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-74.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

CV COMERCIO DE MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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FERNANDA SOUSA DOS ANJOS GABELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002080-74.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002080-74.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: CV COMERCIO DE MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a0d78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Diante da concordância expressa da reclamante em id 31a3900 HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id 3f3d617, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA-E): R$ 37.410,57 Juros (Taxa Legal): R$ 1.289,62 FGTS Atualizado (para depósito em conta): R$ 3.709,54 Juros FGTS: R$ 111,04 Contribuição Social Empregador: R$ 270,08 Honorários Advocatícios: R$ 4.252,08 Total Bruto da Execução: R$ 47.042,93 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 94,75 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Custas quitadas (id 4975fb7). Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id bbe7fa8(R$ 6.835,73 em 18/3/2025). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CV COMERCIO DE MODAS LTDA

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N. F. De O. x A. F. F.

ID: 330666510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002080-58.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DE O.

Polo Passivo:

A. F. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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DANIEL SILVA BOA

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Processo 1002080-58.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.O. - A.F.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observ… Processo 1002080-58.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.O. - A.F.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: DANIEL SILVA BOA (OAB 444865/SP), RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI (OAB 222061/SP)

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Processo nº 5014183-76.2023.4.03.6332

ID: 331767752

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014183-76.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JERONIMO DE GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEGA DE PAIVA

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03.6332 AUTOR: MARILENE JERONIMO DE GUSMAO ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de id. 375501172, por meio da qual o pedido foi julgado procedente para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, DIB 01/06/2011, com a inclusão do quinquênio e sexta parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, no cálculo da RMI do benefício, compensando-se as parcelas já recebidas. Sustenta, em síntese, na peça de id. 378310421, que o julgado padece de omissão, quanto aos efeitos financeiros da revisão em virtude da retificação dos salários de contribuição e quanto à suspensão do prazo prescricional. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. De fato, a decisão foi omissa em relação aos efeitos financeiros da revisão em virtude da retificação dos salários de contribuição e quanto à suspensão do prazo prescricional em razão do pedido administrativo de revisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e dou-lhes provimento para suprir a omissão acima explicitada, nestes termos: "Trata-se de ação proposta por MARILENE JERÔNIMO DE GUSMÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, mediante a inclusão do quinquênio e sexta-parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, para fins de alteração de RMI, desde a DER em 01/06/2011. O requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado no INSS em 01/06/2011 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício: "PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE FIXAM DA DATA DA CITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata -se de incidente de uniformização interposto pela parte autora aduzindo que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de renda mensal inicial decorrente da alteração dos salários de contribuição fruto de sentença em reclamação trabalhista devem ser a data da concessão do benefício. Colaciona jurisprudência da TR do Rio Grande do Sul, devidamente autenticada, e acórdãos desta TNU. 2. A sentença e o acórdão fixaram como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação tendo em vista que não houve requerimento administrativo de revisão, bem como a alteração dos salários de contribuição foi posterior a data da concessão do beneficio. Todavia, esta TNU já pacificou o entendimento no IUJEF 2007.71.95.021879 -0, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício. 3. Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício, e no caso concreto reformando em parte o acórdão para fixar a data do requerimento administrativo 29/07/1997 como termo inicial de pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal dos valores devidos antes dos cinco anos do ajuizamento da presente ação. ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização. Brasília, 15 de maio de 2012". (PEDILEF 00248861420044036302, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 8.6.2012). Em relação ao prazo prescricional, deverá ser observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem o pedido de revisão administrativa protocolado em 29/07/2020. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que o benefício foi concedido em 01/06/2011, o pedido de revisão administrativa do benefício foi protocolado em 29/07/2020 e a presente ação foi proposta em 01/08/2023." No mais, fica mantida a sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 1002080-32.2025.8.26.0619

ID: 303319283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-32.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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Processo 1002080-32.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isaias Teixeira - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência do Núcle… Processo 1002080-32.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isaias Teixeira - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024. Por sua vez, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022. Neste sentido, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito (suscitante) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (suscitada). Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pelo autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL.(TJSP; Conflito de competência cível 0039296-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL.(TJSP; Conflito de competência cível 0038258-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Pelo exposto, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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R. B. x B. M. Do B. S. A.

ID: 308293119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: R. B. - Apelado: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL PACOTE DE SERVIÇOS SOB AS RUBRICAS SEG. CART. PROTEGIDO, DEB. AUT. S. LAR PROTE E TAR. POR ENVIO SMS QUE PASSARAM A GERAR DESCONTOS MENSAIS DE R$ 5,90, 24,50, R$ 14,30 E R$ 0,70 E QUE ADUZIU NÃO TER CONTRATADO PLEITO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONSIDERANDO QUE O BANCO NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO; RECONHECENDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL INSURGÊNCIA PELO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO DANO MORAL QUE, PELO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SEQUER DEVERIA TER SIDO FIXADO DESCONTOS MENSAIS ÍNFIMOS QUE SE MOSTRAM INCAPAZES DE VIOLAR DIREITO PERSONALÍSSIMO, TRADUZINDO-SE COMO MERO DISSABOR INERENTE À VIDA NEGOCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, ONDE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO FOI PRESUMIDA PELOS EFEITOS DA REVELIA SENTENÇA QUE SÓ NÃO SERÁ REFORMADA PARA NÃO PREJUDICAR O APELANTE, VISTO NÃO TER RECURSO DO BANCO - REPETIÇÃO QUE DEVE SE MANTER NA FORMA SIMPLES POR INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE COMPORTAMENTO QUE SE AFASTE DA BOA FÉ POR PARTE DO BANCO, TAL QUAL REQUER O C. STJ SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA E COM HONORÁRIOS ARBITRADOS QUE NÃO SÃO INDIGNOS, CONSIDERANDO A SINGELEZA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP) - 3º andar

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