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Processo nº 1002101-32.2023.8.11.0025

ID: 260572234

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002101-32.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002101-32.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Flor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002101-32.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 779.098.441-15 (EMBARGADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 779.098.441-15 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONVOCADO, DR. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA. DEVIDAMENTE ANALISADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que, ao julgar apelações interpostas por ambas as partes, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré da ação civil pública ambiental para afastar a condenação por dano moral coletivo e negou provimento ao recurso ministerial quanto à indenização por dano ambiental material. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica para afastar o reconhecimento de dano moral coletivo, considerando a tese da configuração do dano in re ipsa nas hipóteses de lesão ambiental. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos dos autos e concluiu pela inexistência de dano moral coletivo, por ausência de prova de significativa repercussão social ou dano à coletividade, apesar da constatação de atividade degradadora passível de recuperação. 4. Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que as matérias alegadas foram devidamente analisadas e fundamentadas com base em elementos técnicos e jurídicos. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se configuram omissões ou contradições no acórdão quando as matérias alegadas foram devidamente analisadas e fundamentadas com base em elementos técnicos e jurídicos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CF/1988, art. 225. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25/3/2024; TJ/MT, Embargos de Declaração n. 1007989-85.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão que, ao julgar as apelações interpostas por ambas as partes, deu parcial provimento ao recurso interposto por MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA para afastar a condenação por dano moral coletivo, e negou provimento ao recurso ministerial quanto à indenização por dano ambiental material. Alega que o acórdão incorreu em omissão, visto que ao exigir elementos materiais específicos e pontuais para a configuração dos danos morais coletivos deixou de se pronunciar sobre seu caráter presumido e a aferição in re ipsa, conforme já decidido pela jurisprudência. Logo, o embargante aduz que é de conclusão lógica que o desmate ilegal, por si só, impõe severo comprometimento a serviços ecossistêmicos de vital importância à sobrevivência, qualidade de vida e bem-estar da coletividade, de modo que configura necessária a integração do acórdão para que seja pronunciada a aferição in re ipsa do dano ambiental. Requer o acolhimento dos embargos. Não há contrarrazões de Maria Neuza de Oliveira (Processo Judicial Eletrônico, Expedientes, Intimação n. 43259567). V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ora embargante, e por Maria Neuza de Oliveira, ora embargada, contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública ambiental, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar a recomposição da área degradada mediante apresentação e execução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), alternativamente, caso não comprovada a realização do PRADA, o pagamento do montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) à título de dano ambiental material, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de dano moral coletivo. O recurso interposto por Maria Neuza de Oliveira foi provido parcialmente para afastar a obrigação de pagar dano moral coletivo e conceder a gratuidade da justiça (Acórdão embargado, Id. 27610363 – fls. 5/12). Por sua vez, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que almejava a procedência do pedido de indenização pelo dano material ambiental, não foi provido (Acórdão embargado, Id. 27610363 – fls. 12/14). No ponto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso alega que o acórdão incorreu em omissão, em síntese, sob o fundamento de que ao exigir elementos materiais específicos e pontuais para a configuração dos danos morais coletivos deixou de se pronunciar sobre seu caráter presumido e a aferição in re ipsa, conforme já decidido pela jurisprudência (Id. 275873387). Começo por pontuar que foi pormenorizadamente analisado e exposto no acórdão embargado que, nada obstante a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo, conforme, inclusive, já decidiu este Tribunal de Justiça: [...] Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. [...]. (Acórdão embargado, Id. 271610364 – fls. 10/11). Em conclusão, a insatisfação com o teor do acórdão, não é suficiente ao acolhimento dos embargos de declaração, já que estes não se prestam para a rediscussão do acórdão embargado. [...] Tese de julgamento: “Não se configuram omissões ou contradições no acórdão quando as matérias alegadas foram devidamente analisadas e fundamentadas com base em elementos técnicos e jurídicos.” [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1007989-85.2018.8.11.0015, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 12/2/2025). Enfim, a divergência entre aquilo que o embargante entende ser a decisão correta e a expressa no acórdão, não tem como consequência o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Maura Da Silva Brito x Banco Bmg S.A.

ID: 331689622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004244-70.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARÃES ESTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004244-70.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maura da Silva Brito - Banco BMG S.A. - Vistos. Passo ao saneamento. 1- Rejeito a preliminar de atualização d… Processo 1004244-70.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maura da Silva Brito - Banco BMG S.A. - Vistos. Passo ao saneamento. 1- Rejeito a preliminar de atualização de procuração, uma vez que a parte requerida não demonstrou qualquer sinalização de defeito de representação ou fraude processual. 1.1- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, diante de ausência de tratativa prévia na via administrativa, o que faço com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. 1.2 - Rejeito a prejudicial de prescrição, pois, conforme já decidiu o Col. STJ, as controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual prescrevem em 10 (dez) anos: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo reparação civil deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. - Responsabilidade civil extracontratual: 3 anos. - Responsabilidade contratual: 10 anos. (STJ. 2ª Seção. EREsp1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018). 1.3- Rejeito, ainda, a prejudicial de decadência, já que, no caso concreto, não há a aplicação do art. 178 do CC, por se tratar de negócio jurídico de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. (...) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002099-81.2020.8.26.0047; Relator(a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021). 2- De outro giro, a alegação de inexistência de contrato, arguida pela parte autora, no sentido de que o contato juntado pela parte ré não guarda relação com os empréstimos de fls, 439-452, é questão também a ser analisada pela perita, que, se o caso poderá solicitar documentos a cargo do requerido. 2.1 - Diante da arguição de falsidade da assinatura do contrato de fls. 123/132, tratando-se de questão técnica cuja solução depende de conhecimento específico, defiro a perícia grafotécnica (art. 494 do CPC). 3- Dispensoa instituição financeira de providenciardocumentos originais, uma vez que o processo é digital e, em regra, os documentos digitalizados se equivalem aos originais; a exceção se dá apenas em caso de fundada dúvida de adulteração, que não foi levantada no caso: Art. 425 do CPC. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Frise-se que a maior interessada em exibir os originais era a instituição financeira, mas, como não o fez com a contestação, primeira oportunidade que detinha,sua oportunidade precluiu (art. 434 do CPC). 4- Nomeio como perita a Dra. Alcimely Rodrigues, e-mail alcimelyrodrigues_perita@outlook.com, e para sua remuneração arbitro honorários no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). 5- Arguida a falsidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato de empréstimo bancário e, por consequência, custear a perícia grafotécnica (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) 6- Deste modo, no prazo de 15 dias, promova o réu o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao juízo, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 7- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, do CPC). 8- Decorrido o prazo, intime-se a perita, encaminhando-lhe os quesitos formulados, para a) designar data, horário e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 9- Após, intimem-se as partes da data, horário e local definidos pela perita para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC). 10- Para o desempenho de sua função, a perita e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 11- No laudo, a perita deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 12- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional da perita e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo à própria perita protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 13- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se a perita para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 14- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. 15- Havendo pedido de esclarecimentos, venham conclusos para apreciação Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LEONARDO GUIMARÃES ESTELA (OAB 453284/SP)

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Processo nº 0888559-04.2024.8.10.0001

ID: 261919761

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0888559-04.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR LIMA FACUNDO

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0888559-04.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0888559-04.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: HEIDER COSTA Advogados do(a) AUTOR: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA - MA 25981, PAULO VICTOR LIMA FACUNDO - MA 25254 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REU: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP 221160 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por HEIDER COSTA em face de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, já qualificados. Não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há pedido de tutela de urgência de suspensão de cobranças pendente de apreciação. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático”, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. No caso, pelos fatos narrados e documentos acostados à peça vestibular, verifica-se a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, senão vejamos. Compulsando os autos, percebo que não há o requisito do perigo de dano no tocante ao pedido de abstenção dos descontos da contribuição alegadamente não contratada, visto que a espera pela sentença não causará lesões ao direito patrimonial da parte requerente, a qual, caso tenha o seu pedido provido, terá restituído os valores pagos indevidamente à parte ré. Com efeito, há que se destacar que para a concessão da medida antecipatória é indispensável que os elementos trazidos aos autos tenham o condão de ensejar o juízo de quase certeza. Sendo assim, faz-se imprescindível uma análise mais acurada dos elementos que ainda serão produzidos. Dessa forma, imperiosa a denegação da medida antecipatória pleiteada, porquanto não cabalmente comprovados os requisitos para seu deferimento. Observe-se, contudo, que se trata de decisão precária, a qual pode ser revogada/modificada a qualquer momento pela provocação da parte autora e apresentação de novos elementos capazes de alterar o juízo proferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em sua contestação, o requerido SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (ID 138720716) apresentou as seguintes preliminares e prejudiciais de mérito: falta do interesse de agir e prescrição. Quanto a ausência do interesse de agir, por mais que o requerido alegue que o autor não buscou métodos alternativos de resolução do conflito, ou qualquer espécie de solução administrativa, os tribunais nacionais têm reconhecido que isso, por si só, não é capaz de impedir o cidadão de ingressar em juízo buscando a tutela estatal, pois, se assim fosse, atentar-se-ia contra o princípio do acesso à justiça: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. I - Para configurar a falta de interesse de agir, necessário que o objeto da lide não possa mais acarretar qualquer utilidade prática ao autor, por motivos alheios a sua vontade, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que busca o autor a realização de tratamento de saúde, o que não foi garantido na presente ação. II - A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, ainda mais quando existe prova nos autos de que o Município não disponibiliza o tratamento médico necessário para o autor, de modo a caracterizar o interesse de agir do mesmo. (TJ-MA - AC: 00027410320158100044 MA 0473482017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 22/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2018 00:00:00) Por fim, quanto à suscitação de prescrição, verifico que a alegação também não merece prosperar. Os contratos em tela são prestações de trato sucessivos, de forma que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à reparação dos danos renova-se mês a mês, o que afasta o acolhimento da alegação: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJ-MG - AC: 10000222285835001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Diante do exposto, rejeito as preliminares de mérito. Ônus da prova (art. 357, III, CPC): A relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade da consumidora em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, fixo os seguintes pontos: a validade do negócio jurídico celebrado, a ocorrência de lesão extrapatrimonial, a responsabilidade civil e o dever de reparação do Réu e o quantum indenizatório. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ambas partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Dou o feito por saneado. As partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Após o cumprimento das determinações, voltem-me os autos concluso para prolação da sentença. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria MAG-GCGJ n° 197/2025

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Processo nº 0000745-47.2025.8.26.0634

ID: 330427020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-47.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRANIT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VILLA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-47.2025.8.26.0634 (processo principal 1002099-61.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Madeiranit Comercio de Madeiras Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington … Processo 0000745-47.2025.8.26.0634 (processo principal 1002099-61.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Madeiranit Comercio de Madeiras Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 17 de julho de 2025. - ADV: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP)

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Garibalde Uchoa De Albuquerque e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 300514150

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001912-75.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE JHAN PIERRI FEITOSA MARTINS

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHAN PIERRI FEITOSA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos hoje. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência e/ou nulidade contratual com indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da instituição financeira de… DECISÃO Vistos hoje. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência e/ou nulidade contratual com indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da instituição financeira demandada, ambas já qualificadas à inicial. Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação, bem como o instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. A parte autora apresentou réplica. Quanto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a data da exclusão do empréstimo discutido, não se operou no caso em relevo. A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. Quanto a preliminar de conexão, também deve ser rejeitada, pois entendo que esta não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a mesma natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta deve ser rejeitada pois é prescindível a provocação prévia por meio da via administrativa para caracterizar alguma pretensão resistida. Assim, rejeito mencionada preliminar. Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato anexado pelo banco demandado, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema de Peritos - SIPER a busca de perito para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos. Fixo os honorários periciais em R$ 561,87, conforme Portaria n° 1218/2025 - TJCE, os quais serão pagos antecipadamente pela instituição financeira demandada em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Oficie-se ao expert nomeado informando os valores dos honorários periciais, bem como para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC, advertindo-o, ainda, que o laudo pericial deverá ser inserido diretamente nos autos do processo, por meio do sistema e-SAJ, devidamente assinado, para que, posteriormente, seja processado o pagamento dos honorários. Advirta-se, ainda, ao perito que a análise pericial deverá ser realizada com base nos documentos anexados aos fólios processuais pelas partes, sendo-lhe facultado solicitar que as partes juntem documentos em condições de análise gráfica e/ou designar audiência para coleta do material gráfico, vedando-se, dessa forma, o envio de documentos, ainda que em cópia ou mesmo em via original, ao seu endereço. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Expedientes de praxe. Acopiara/CE, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)

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Aidil Jesus Almeida x Banco Pan S.A

ID: 300156001

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8173057-02.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIDIL JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ARIEL DENIZARD COUTO SILVA

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IAN VITOR BRANDAO LAGO

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8173057-02.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIDIL JESUS ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por AIDIL JESUS ALMEIDA, em face do BANCO PAN S.A. Da análise dos documentos colacionados, observa-se que as partes estão devidamente representadas. Ademais, verifica-se que a acionada, em sede de contestação, suscitou preliminares de ausência de reclamação prévia, decadência, prescrição. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. (Grifei). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA DECADÊNCIA A decadência está prevista no art. 210 do Código Civil. Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de decadência da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da decadência, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO A prescrição se perfaz como a perda da pretensão de se assegurar um direito, pela via judicial, ante ao decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). Nesse sentido, a Ré aduz, em sede de contestação, pela ocorrência de prescrição da pretensão autoral de anulação de negócio jurídico. Contudo, haja vista que o presente litígio encontra-se amparado pelo direito das relações de consumo, se tratando, ainda, de falha na prestação de serviço, aplica-se a disposição do art. 27 do CDC, que prevê prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão. Ademais, verifica-se que o objeto da demanda é um contrato de empréstimo consignado, o qual constitui em prestação continuada, não sendo aplicável o instituto da prescrição, vez que o prazo para o exercício do direito do autor se renova na data da realização do último desconto. Nesse sentido, colhe-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. Destarte, declaro saneado o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controverso a efetiva existência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Por fim, considerando as provas que constam dos autos, entendo ser desnecessária a realização de audiência requerida pela parte ré em id 478710409. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil."Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: "(...) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir provada convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...) (Apelação n.°0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, INDEFIRO a produção de provas pleiteada. Por derradeiro, registre-se que a presente ação que discute a contratação do empréstimo reserva de margem consignada no cartão de crédito. No INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos. Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR. Fixada tese, voltem conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Eliane De Sousa Marques x Banco Bmg Sa

ID: 323241103

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811854-32.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0811854-32.2023.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Demandante… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0811854-32.2023.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Demandante: ELIANE DE SOUSA MARQUES. Demandado(a): BANCO BMG SA. Sentença Vistos etc. ELIANE DE SOUSA MARQUES, por advogado(a), ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA, em síntese, alegando que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que nele constatou desconto(s) indevido(s), inerentes a contratação de limite/saque de cartão de crédito, conhecido como RMC, tendo sido induzida/ludibriada a realizar tal operação porque buscou empréstimo consignado tradicional. Enfim, teceu argumentos, fez requerimentos e juntou documentos. Sustentou que jamais solicitou qualquer cartão de crédito junto ao banco requerido, defendendo a tese de que foi vítima de fraude contratual. Enfim, juntou documentos e pediu o deferimento de liminar para cancelamento/suspensão dos descontos supostamente indevidos (margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC) e exiba a cópia do contrato de empréstimo. No mérito, requereu a confirmação da liminar; a declaração de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem como da reserva de margem consignável (RMC); a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco demandado em danos morais. Alternativamente, requereu a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado (Id. 97631765) O Juízo deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte demandada (Id. 98408459). A parte demandada apresentou contestação contendo preliminar(es). No mérito, defendeu a validade da relação contratual entre as partes, a impossibilidade de repetição do débito em dobro e a ausência de defeito na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido (Id. 100067313). Réplica apresentada no Id. 100368367, na qual o(a) demandante questiona os argumentos da parte demandada. O Juízo, em decisão: a) determinou a inversão do ônus da prova; b) estabeleceu prazo sucessivo para as partes se manifestarem especificamente sobre pontos sensíveis da demanda, e c) determinou que as partes se manifestassem quanto às provas que desejavam produzir (Id. 124702308). A parte demandante peticionou requerendo o julgamento antecipado (Id. 124764074). A parte demandada informou não ter mais provas para produzir (Id. 125979735). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, considerando não ter havido requerimento de novas provas (art. 355, I, do CPC). Inicialmente passo à análise das preliminares. I. DA(S) PRELIMINAR(ES): A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida. Compulsando os autos, observa-se que o(a) demandante é aposentado(a), percebendo parcos valores do INSS. O que também se constata da análise da documentação apresentada: declaração de pobreza (Id. 97631769). O banco réu alegou, em preliminar, que a parte autora não questionou o contrato bancário junto à instituição financeira, não havendo, assim, pretensão resistida. Arguiu que a inexistência da referida pretensão resistida configura falta de condição essencial para a formação da lide. Compreende-se por interesse de agir a necessidade da parte de valer-se do Judiciário em busca de uma finalidade que lhe seja útil. No caso, busca o(a) autor(a), além da suspensão dos descontos, a repetição de indébito e a condenação em danos morais, restando, assim, presente o interesse de agir. Alegou, ainda, a parte demandada, a inépcia da inicial, argumentando que a parte autora não apresentou documento essencial – procuração. Em verdade, o citado documento encontra-se nos autos, no Id. 97631768. No referido documento não se vislumbra irregularidade que inviabilize a apreciação do feito. Finalmente, o cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto na legislação civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão é renovada a cada mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). II. DO MÉRITO: Compulsando os autos, constato que o pedido se revela improcedente. Nota-se que o cerne da demanda é a alegação da parte autora sobre descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, ocorridos em decorrência do contrato denominado cartão de crédito consignado ou RMC (Reserva de Margem Consignável), o qual teria sido contratado mediante vício de consentimento e/ou conduta de abuso de direito por parte da instituição bancária/ré. Contudo, analisando minuciosamente a documentação carreada aos autos, contata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Além disso, nota-se que o demandado apresentou instrumento(s) de contrato(s) sinalizando a efetiva relação jurídica entre as partes (Id. 100067317 e ss.), comprovantes do(s) crédito(s) em favor da autora (Id. 100067315 e ss.), inclusive faturas, comprovando a validade da(s) aludia(s) contratação (s) do(s) empréstimo(s) consignado(s). Ademais, nota-se que parte autora também abdicou de arrolar testemunhas e/ou produzir outras provas (Id. 124764074). Portanto, ao meu sentir, a parte demandante possui pleno conhecimento da discutida contratação e desfruta/desfrutou dos valores contratados. No contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mesmo sentido, forçosa a improcedência do pedido do alegado dano moral e/ou ressarcimento de valores, mormente em razão da ausência de reconhecimento de ato ilícito praticado pelo réu. Consigno decisões em casos análogos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DEVIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Ônus probatório. Prova mínima. O fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, devendo este instruir seu pedido com elementos mínimos e que viabilizem a aferição dos fatos narrados. Caso. Hipótese em que a parte autora não obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação da conduta ilícita da ré, e tampouco de que os valores contratados a título de empréstimo não lhe foram disponibilizados. Assim, inexistindo demonstração mínima a autorizar o acolhimento dos pedidos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. NEGO PROVIMENTO AO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082422866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 11-10-2019)." Grifei. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. AFASTADA A DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RIGOR PELO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CASO EM QUE RESULTOU COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50125057020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-02-2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição dos valores disponibilizados, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não há falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se o provimento do apelo para julgar improcedente a ação. Hipótese em que atendido o dever de informação pela instituição bancária demandada, não se verificando a vedada prática contida no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA." (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017285-58.2020.8.21.0001, 12ª Câmara Cível, Des.ª CLAUDIA MARIA HARDT, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2021). Grifei. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. DÍVIDAS EXIGÍVEIS. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Na exordial, a parte autora afirmou não ter relação contratual com a demandada e, no curso do feito, restou comprovada a contratação havida entre as partes e a origem da dívida. Contrato entabulado digitalmente. Biometria facial com envio de fotografia selfie, assinatura eletrônica, guarda de logs e geolocalização. 2. Caso em que comprovada a existência de contratações válidas e regular entre as partes, originárias dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, não procedem os pleitos de declaração de nulidade dos contratos e de devolução de valores pagos. Via de consequência, igualmente, não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para fins de julgar improcedente a demanda. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50015430820228210038, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-02-2024). Grifei. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios da parte ré, no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade (artigos 85, § 2.º e 98, § 3.º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 3.ª Vara Cível e Empresarial

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Luzeir Santana Guedes x Bmg Banco Comercial S/A

ID: 325027268

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005326-50.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZEIR SANTANA GUEDES

Polo Passivo:

BMG BANCO COMERCIAL S/A

Decisão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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REJANE FERREIRA DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7005326-50.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 47.154,08 AUTOR: LUZEIR SANTANA GUEDES ADVOGADO DO AUTOR: REJANE FERREIRA DOS SANTOS VIEIRA, OAB nº RO14840 REU: BMG BANCO COMERCIAL S/A ADVOGADO DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378 DECISÃO Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. O banco requerido, em sede de contestação, arguiu preliminares de: a) impugnação ao valor da causa, b) ausência de procuração específica, c) inépcia da inicial e prejudicial de mérito de prescrição e decadência (ID 119722678). É o relato necessário para contextualização dos fatos. Com efeito. Não há nulidades a serem sanadas, pelo que passo à análise das preliminares. Da preliminar de impugnação ao valor da causa O requerido alega que foi atribuído valor exorbitante à causa. Sem razão. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259, inciso II, CPC). No caso dos autos a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 47.154,08, que é exatamente a soma do pleito por danos morais (R$ 20.000,00) mais a repetição de indébito (R$ 27.154,08), que somados atingem exatamente o valor proposto, não havendo que se falar em correção. Da preliminar de ausência de procuração específica Em que pese os argumentos do requerido, cumpre salientar que a procuração anexada à petição inicial contém as cláusulas 'ad judicia' e 'et extra', permanecendo válida e eficaz para a representação da autora nos presentes autos. Assim, não se faz necessária cláusula específica para a propositura da presente demanda. Ademais, o artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”, Em consonância com a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE . PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art . 105, do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. II - Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação. III - Não há se falar em honorários sucumbenciais na hipótese, em virtude da cassação da sentença objurgada . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 53101668120198090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA e ATUALIZADA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA . DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 105 do CPC e 5º, § 2º do Eoab. recurso conhecido e provido . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000798-58.2022.8.16 .0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.11 .2022) (TJ-PR - APL: 00007985820228160166 Terra Boa 0000798-58.2022.8.16 .0166 (Acórdão), Relator.: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 28/11/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifo nosso). Pelo exposto alhures, rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial De igual modo, no que se refere a preliminar de inépcia, verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão, não há pedidos genéricos, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330, do CPC. Além disso, verifica-se que a parte autora colacionou os documentos essenciais à propositura da ação, estando preenchidos os requisitos estipulados no caput, inciso I e §2º do art. 700, do CPC. Ademais, encontrando-se o contrato em posse da requerida, incumbe a este apresentar o documento em juízo. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Da prejudicial de mérito de prescrição e decadência Relativamente à prescrição, o art. 27 do CDC estipula que o consumidor tem o prazo de cinco anos para ajuizar pretensão de reparação pelos danos acarretados pelo fornecedor de produtos e serviços. Todavia, o caso em tela versa sobre obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, de modo que o prazo prescricional flui a partir do vencimento de cada obrigação, observando-se o disposto no art. 27 do CPC. Precedente do TJRO - Apelação 7004177-48.2018.822.0007, Rel. Des. MORAES, Isaias Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 28/10/2020. Desse modo, tendo em vista que os descontos efetivados iniciaram-se em março/2010 e permanecem até a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. Quanto a alegação de decadência do direito do autor, argumenta que a contratação do cartão de crédito ocorreu em novembro de 2019. No entanto, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, o que afasta a incidência da decadência, uma vez que a pretensão se renova periodicamente, a cada fatura mensal. Vejamos: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional . Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art . 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados . Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) – destaquei. Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas nos autos. Vencidas as questões preliminares neste momento processual, dou o feito por saneado. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Em relação ao mérito, fixo como pontos controvertidos: a) a validade do contrato firmado entre as partes e do débito; b) a disponibilização dos valores na conta bancária da autora; c) a anuência da autora em contratar cartão de crédito consignado. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (ID 121162834). O requerido, por sua vez, em sede de contestação, pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira titular da conta corrente em que os valores foram depositados (ID 119722678). 1. Ante a ausência dos extratos bancários e divergência sobre a conta de destino dos valores, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informe, com os devidos comprovantes, no prazo de 15 dias: a) Se a titular da conta corrente de n. Agência: 1178-9, conta: 11279-8, é a Sra. LUZEIR SANTANA GUEDES - CPF: 620.246.802-59; b) Se a quantia de R$6.879,00 (seis mil oitocentos e setenta e nove reais) foi creditada na referida conta, entre junho e julho de 2022; c) Se a quantia de R$1.104,00 (um mil cento e quatro reais) foi creditada na referida conta no mês de abril de 2017; d) Se as quantias de R$306,81 e R$244,00, foram creditadas na referida conta, entre os meses de 08/2019 a 11/2019. 2. Considerando a necessidade de perícia técnica para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, DEFIRO a prova pericial requestada pela autora. 2.1 Tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e a inversão do onus probandi, atribuo o pagamento dos honorários à parte requerida, que fica intimada para o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 2.2 Para a realização da perícia no documento anexo ao ID: 119722681, nomeio o perito CLÁUDIO JOSÉ PINTO DE FARIA, CPF n. 807.223.932-53. 2.3 Intime-se via SISTEMA para dizer se aceita o encargo, bem como apresente proposta de honorários, no prazo de 5 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), ficando ciente que o Laudo Pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da realização da perícia. 2.4 As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 dias (art. 465, § 1º). 2.5 Com a juntada da resposta do ofício e do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. INTIMEM-SE. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO. Ariquemes, 14 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Dorisvaldo Leal Nogueira x Dorisvaldo Leal Nogueira

ID: 263167752

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA

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JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000788-27.2024.8.11.0049 APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e DORISVALDO LEAL NOGUEIRA; APELADOS: DORISVALDO LEAL NOGUEIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por DORISVALDO LEAL NOGUEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública ambiental, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o requerido: i) na obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente; ii) na obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada e, em caso de verificada a impossibilidade de recuperação da área degradada, na conversão em indenização em danos materiais ambientais; e iii) na obrigação de fazer, consistente em promover a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284) em seu recurso de apelação aduz que a sentença recorrida apesar de ter fundamentado pela ausência de comprovação de dano moral coletivo, restou verificado que o ilícito ambiental causou prejuízos ao equilíbrio do ecossistema e consequentemente das condições de vida da população em geral. Assevera que o dano moral difuso, especialmente na esfera ambiental, quando comprovada a ocorrência do ilícito, possui a natureza in re ipsa, ou seja, presumida. Assim, devem ser afastadas quaisquer teses que sustentam a impertinência da condenação na obrigação de reparar o dano moral coletivo, devendo ser reformada sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. Requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de condenação em danos morais coletivos. Contrarrazões de Dorisvaldo Leal Nogueira (Id. 269218290). Por sua vez, Dorisvaldo Leal Nogueira, conjuntamente à sua peça de contrarrazões ao recurso de apelação, interpôs recurso adesivo (Id. 269218290). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo não conhecimento do recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira, em razão de ter sido interposto na mesma peça das contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 271028876). É o relatório. Decido. I – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284): Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Dorisvaldo Leal Nogueira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no auto de infração n. 191005623, lavrado pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA) em 2/3/2023, bem como no relatório técnico n. 1709/2023 (Inicial, Id. 269218265). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, cujo dispositivo constam os seguintes termos: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, edificação, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. b.1) obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada, conforme delimitado no auto de infração anexado em id. 152988883, reproduzindo as mesmas características do ambiente natural violado, por meio de compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, iniciando o reflorestamento, no prazo de 60 dias, contado da data de aprovação do projeto, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. b.2) no caso da impossibilidade de recuperação da área de reserva legal ou de compensação ambiental a ser analisada pelo Órgão Ambiental, fica o réu obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. c) obrigação de fazer (caso ainda não o tenha feito), consistente em promover a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apresentar ao órgão estadual ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, levantamento planialtimétrico da propriedade onde conste a área da Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser aprovada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, com o respectivo projeto de reflorestamento, se necessário, e cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal). [...]. (Sentença, Id. 269218282 – fls. 7). Direto ao ponto, no que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/3/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 3/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Portanto, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. II – Recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira (Id. 269218290): Verifica-se que Dorisvaldo Leal Nogueira, conjuntamente à sua peça de contrarrazões ao recurso de apelação, interpôs recurso adesivo (Id. 269218290). Sabe-se que o artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente: [...] Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. [...] § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. No caso sob análise, constata-se que o recurso adesivo foi protocolado conjuntamente com as contrarrazões de apelação, prática essa vedada pela jurisprudência consolidada. Diante dessa irregularidade formal, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo, por ausência de requisito de admissibilidade. Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: [...] O recurso adesivo da autora não pode ser conhecido, pois foi interposto de forma inadequada, em desacordo com o art. 997, § 2º, do CPC/2015. [...] O recurso adesivo interposto pela autora não foi conhecido, tendo em vista que foi apresentado de forma inadequada, conjuntamente com as contrarrazões do recurso principal, o que viola o disposto no art. 997, § 2º, do CPC/2015. A independência formal e material do recurso adesivo impede sua interposição em peça única, o que torna o recurso inadmissível. [...]. (TJ/MT, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000992-84.2021.8.11.0111, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 29/10/2024). [...] O recurso adesivo deve ser interposto de forma autônoma às contrarrazões, sendo vedado sua unificação em uma mesma peça de resposta, por violação ao disposto nos artigos 997, §2º e 1010, ambos Código de Processo Civil. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, embargos de declaração n. 1027389-65.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, julgamento em 3/12/2024). [...] A teor do que dispõe o art. 997 do CPC, o recurso adesivo está sujeito às mesmas regras do recurso principal, no que tange aos requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser interposto em peça independente, acompanhado do respectivo preparo recursal, se for caso, e na mesma ocasião da apresentação das contrarrazões, mas nunca em peça única, como ocorreu no caso em apreço, com o que tal pedido não deve ser conhecido. [...]. [...]. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação n. 0040142-81.2016.8.11.0041, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, julgamento em 1/2/2023). Portanto, diante da inobservância das normas legais e da orientação consolidada dos tribunais, não se conhece o recurso adesivo, por ausência de forma adequada de interposição. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Dorisvaldo Leal Nogueira x Dorisvaldo Leal Nogueira

ID: 263167753

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

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DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000788-27.2024.8.11.0049 APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e DORISVALDO LEAL NOGUEIRA; APELADOS: DORISVALDO LEAL NOGUEIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por DORISVALDO LEAL NOGUEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública ambiental, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o requerido: i) na obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente; ii) na obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada e, em caso de verificada a impossibilidade de recuperação da área degradada, na conversão em indenização em danos materiais ambientais; e iii) na obrigação de fazer, consistente em promover a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284) em seu recurso de apelação aduz que a sentença recorrida apesar de ter fundamentado pela ausência de comprovação de dano moral coletivo, restou verificado que o ilícito ambiental causou prejuízos ao equilíbrio do ecossistema e consequentemente das condições de vida da população em geral. Assevera que o dano moral difuso, especialmente na esfera ambiental, quando comprovada a ocorrência do ilícito, possui a natureza in re ipsa, ou seja, presumida. Assim, devem ser afastadas quaisquer teses que sustentam a impertinência da condenação na obrigação de reparar o dano moral coletivo, devendo ser reformada sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. Requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de condenação em danos morais coletivos. Contrarrazões de Dorisvaldo Leal Nogueira (Id. 269218290). Por sua vez, Dorisvaldo Leal Nogueira, conjuntamente à sua peça de contrarrazões ao recurso de apelação, interpôs recurso adesivo (Id. 269218290). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo não conhecimento do recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira, em razão de ter sido interposto na mesma peça das contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 271028876). É o relatório. Decido. I – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284): Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Dorisvaldo Leal Nogueira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no auto de infração n. 191005623, lavrado pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA) em 2/3/2023, bem como no relatório técnico n. 1709/2023 (Inicial, Id. 269218265). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, cujo dispositivo constam os seguintes termos: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, edificação, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. b.1) obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada, conforme delimitado no auto de infração anexado em id. 152988883, reproduzindo as mesmas características do ambiente natural violado, por meio de compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, iniciando o reflorestamento, no prazo de 60 dias, contado da data de aprovação do projeto, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. b.2) no caso da impossibilidade de recuperação da área de reserva legal ou de compensação ambiental a ser analisada pelo Órgão Ambiental, fica o réu obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. c) obrigação de fazer (caso ainda não o tenha feito), consistente em promover a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apresentar ao órgão estadual ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, levantamento planialtimétrico da propriedade onde conste a área da Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser aprovada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, com o respectivo projeto de reflorestamento, se necessário, e cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal). [...]. (Sentença, Id. 269218282 – fls. 7). Direto ao ponto, no que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/3/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 3/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Portanto, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. II – Recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira (Id. 269218290): Verifica-se que Dorisvaldo Leal Nogueira, conjuntamente à sua peça de contrarrazões ao recurso de apelação, interpôs recurso adesivo (Id. 269218290). Sabe-se que o artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente: [...] Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. [...] § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. No caso sob análise, constata-se que o recurso adesivo foi protocolado conjuntamente com as contrarrazões de apelação, prática essa vedada pela jurisprudência consolidada. Diante dessa irregularidade formal, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo, por ausência de requisito de admissibilidade. Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: [...] O recurso adesivo da autora não pode ser conhecido, pois foi interposto de forma inadequada, em desacordo com o art. 997, § 2º, do CPC/2015. [...] O recurso adesivo interposto pela autora não foi conhecido, tendo em vista que foi apresentado de forma inadequada, conjuntamente com as contrarrazões do recurso principal, o que viola o disposto no art. 997, § 2º, do CPC/2015. A independência formal e material do recurso adesivo impede sua interposição em peça única, o que torna o recurso inadmissível. [...]. (TJ/MT, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000992-84.2021.8.11.0111, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 29/10/2024). [...] O recurso adesivo deve ser interposto de forma autônoma às contrarrazões, sendo vedado sua unificação em uma mesma peça de resposta, por violação ao disposto nos artigos 997, §2º e 1010, ambos Código de Processo Civil. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, embargos de declaração n. 1027389-65.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, julgamento em 3/12/2024). [...] A teor do que dispõe o art. 997 do CPC, o recurso adesivo está sujeito às mesmas regras do recurso principal, no que tange aos requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser interposto em peça independente, acompanhado do respectivo preparo recursal, se for caso, e na mesma ocasião da apresentação das contrarrazões, mas nunca em peça única, como ocorreu no caso em apreço, com o que tal pedido não deve ser conhecido. [...]. [...]. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação n. 0040142-81.2016.8.11.0041, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, julgamento em 1/2/2023). Portanto, diante da inobservância das normas legais e da orientação consolidada dos tribunais, não se conhece o recurso adesivo, por ausência de forma adequada de interposição. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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