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Processo nº 5070026-83.2024.8.24.0023

ID: 322104044

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5070026-83.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5070026-83.2024.8.24.0023/SC AUTOR : BERNARDO FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) DESPACHO/DECISÃO Pela petição do event… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5070026-83.2024.8.24.0023/SC AUTOR : BERNARDO FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) DESPACHO/DECISÃO Pela petição do evento 56, BERNARDO FERNANDES SANTOS almeja, a título de tutela de urgência, remoção de veículo e outros pertences deixados pelo locatário no seu imóvel para que fiquem sob a guarda da Polícia Militar, a pretexto de que atrapalham o uso e gozo do espaço. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Incabível atribuição de depósito ou guarda de bens de relação jurídica de direito privado à Polícia Militar e, segundo preceitua o art. 65, § 1º, da Lei 8.245/91, ao locador cabe o exercício do depósito. Logo, falta plausibilidade jurídica à destinação pretendida. Em caso semelhante, assim assentou nosso egrégio Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência dos pedidos de despejo e de cobrança dos aluguéis até a retirada de um veículo do imóvel. Partes que celebraram contrato verbal de locação. Réu que, em razão da Pandemia COVID-19, em março de 2020, deixou o imóvel e se mudou, para voltar à sua cidade de residência. Entrega das chaves que de fato ocorreu e em 26/10/2020, conforme prova documental e oral. A entrega das chaves ao locador encerra o contrato de locação e a obrigação de pagamento dos aluguéis e acessórios. Existência de um veículo no local, não retirado pelo réu. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, ante a inércia do réu. Contrato de locação, todavia, que não se estende indefinidamente e até a retirada do veículo, pois os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado. Inteligência do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Encargo de depositário que fica com o locador e, caso haja recusa, poderá ser nomeado terceiro como depositário, sempre às custas do locatário. Observa-se, ainda, que, nos termos do art. 1.263 do CC/2002, quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei, de modo que, eventual postura do réu em se recusar a retirar o bem, e a despeito da nomeação da autora como depositária, poderá autorizar a aquisição de sua propriedade pela autora. Pedido julgado parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020996120218260495 SP 1002099-61.2021.8.26.0495, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022 - texto grifado agora) ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela de urgência. Entrementes, o réu haverá de ser instado ( endereço indicado no evento 57) ao levantamento dos seus pertences , em 15 dias, sob pena de configuração de abandono, à luz do art. 1.275, III, do Código Civil, a autorizar o locador à eliminação, cujo custeio será endereçável àquele. Diante da citação por hora certa, impõe-se, agora, a atuação de curador especial à contestação (CPC, art. 72, II). Cientifique-se a Defensoria Pública para o exercício deste munus público (CPC, art. 72, inciso II), com 15 dias à manifestação. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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Processo nº 5070026-83.2024.8.24.0023