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"1002108-06.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 74 de 74

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Rosemary Terezinha Silveira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256365127

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-06.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002108-06.2024.5.02.0602 : ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA : CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002108-06.2024.5.02.0602 : ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29cd021 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h04, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada nova proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento na forma determinada em ata de audiência, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, em que alega que trabalhou para a reclamada de 17/02/2020 a 31/05/2023, quando foi dispensada. Acresce que exerceu a função de auxiliar de enfermagem, mediante salário último no importe de R$ 3.125,65. Postula: nulidade da escala de trabalho 12x36 e pagamento de horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com reflexos; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 57.388,30. A reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos da reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 13/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da reclamada. Também foram ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. As partes se conciliaram para produção de provas emprestadas para comprovação das alegadas condições insalubres, eis que o local laborado pela autora não existe mais. Após a juntada das provas emprestadas e decurso do prazo para manifestação da parte contrária, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. A reclamante apresentou réplica/razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a reclamante em inicial que foi contratada para trabalhar em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, com 01 hora de intervalo intrajornada, acrescendo que "Ocorre que durante o período da pandemia (02/2020 a 07/2020, realizava dobra de plantão, ou seja, iniciava às 06h30min de um dia e encerrando por volta das 07h40min do dia seguinte" (meu grifo). Afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna. Requer a nulidade da escala 12x36 e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, domingos e feriados laborados; observação da redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, seus adicionais e reflexos, bem como adicional noturno e reflexos. Sucessivamente, requer o pagamento das horas excedentes a 12ª diária. A reclamada impugna as alegações obreiras. Aduz que a reclamante, desde sua admissão até o dia 14/07/2020, trabalhou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que, a partir de 15/07/2020, passou a laborar em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com 01h00 de intervalo intrajornada por dia. Defende a validade da escala de trabalho 12x36 e afirma que todas as horas laboradas foram corretamente anotadas nos espelhos de ponto da autora. Acresce que todas as horas extras foram corretamente calculadas e compensadas ou pagas, e que nada mais é devido à autora. Analiso. De início, ressalto que, ainda que impugnados os espelhos de ponto juntados com a defesa, não logrou a autora demonstrar a invalidade dos documentos juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou a jornada alegada em inicial. De início, veja que a reclamante não impugnou especificamente a alegação de que, de sua admissão até o dia 14/07/2020, trabalhou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, veja que a própria autora, em sua inicial, afirmou expressamente que apenas de "02/2020 a 07/2020", é que "realizava dobra de plantão, ou seja, iniciava às 06h30min de um dia e encerrando por volta das 07h40min do dia seguinte", sendo que, no restante do período contratual, sequer há alegação de labor em horário noturno, mas tão somente a afirmação de que trabalhava "das 06h30 às 19h30". Além disso, no período que a autora afirma que "realizava dobra de plantão", a reclamada aduz que a obreira laborava em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Os espelhos de ponto do período compreendido entre a admissão até o dia 14/07/2020 atestam o labor em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, conforme fls. 188 a 192 do pdf. Assim, reputo que, da admissão até o dia 14/07/2020, a obreira laborou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Com relação à validade dos espelhos de ponto de todo o período, também não logrou a autora comprovar a existência de fraude nas anotações constantes dos documentos. Veja que a própria autora não confirmou integralmente as alegações da inicial, eis que, em exordial, afirmou que trabalhava em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, com 01h00 de intervalo (e que apenas de 02/2020 a 07/2020 realizava dobra de plantões), sendo que em seu depoimento pessoal, declarou que "fazia plantão de 12 horas, podendo finalizar às 19h ou 23h", o que sequer foi alegado em inicial. Também declarou que "após isso, poderia fazer mais um plantão que duraria até as 7h da manhã, porém não podia bater o dedo" e que "não podia anotar as horas extras no espelho". Entretanto, da análise dos espelhos de ponto da obreira, verifico a marcação de horários excedentes à jornada contratual, inclusive a marcação de "dobras de plantão", a exemplo dos dias: 18/03/2021 e 03/04/2021, bem como diversos dias em que a saída ocorreu após as 19h00, a exemplo dos dias 12/03/2021, 13/05/2021, 23/05/2021, 26/06/2021, 08/07/2021, 20/09/2021, 13/11/2021, 04/01/2022, 16/01/2022, 13/06/2022, entre diversos outros. Além disso, a prova testemunhal também não comprovou as alegações da reclamante. A primeira testemunha convidada pela obreira inicialmente afirmou que trabalhou com a reclamante apenas por cerca de 03 meses "bem no começo do covid", e além disso, ainda que tenha afirmado que sua jornada era em escala 6x1, das 07h às 13h, com prorrogações até 14h00 ou 15h00, também sustentou que a reclamante "batia o ponto às 19h e continuava trabalhando até chegar a rendição". A segunda testemunha convidada pela autora afirmou que "faziam horas extras quando solicitado; que não registravam as horas extras no ponto, pois os superiores não deixavam registrar, porque pediam para bater o ponto até às 19h15 , era obrigatório registrar o ponto às 6:50 na entrada e até as 19h15 da noite; que às vezes trabalhavam até 20h ou 21h", sendo que em inicial, a obreira sustentou labor até 19h30. Mas ainda que assim não fosse, a prova testemunhal restou cindida, com as testemunhas da autora sustentando a invalidade dos espelhos de ponto, e a testemunha da reclamada declarando que "o registro de ponto é biométrico; que existe orientação para que o funcionário bata o ponto e, se continuar trabalhando, na saída bata novamente o ponto, mesmo que isso acarrete hora extra". Friso que a prova testemunhal cindida milita em desfavor da autora, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Com relação à alegação da autora em réplica de que "há diversos dias que não constam quaisquer registros de jornada no cartão da reclamante", atente a reclamante que diversos dias por ela indicados às fls. 583 da réplica se referem a períodos de afastamento médico e folgas. No mais, a alegação de que há marcações sinalizadas como "ponto manual" ou "esquecimento", por si só, também não são capazes de invalidar os controles de jornada carreados aos autos, notadamente porque não há marcações invariáveis nos documentos juntados pela reclamada. Reitero que, além de variadas as jornadas consignadas nos documentos, a prova testemunhal cindida milita em desfavor da autora, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Por todo o acima exposto, considerando a prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (folhas de ponto) e oral (testemunha) e a autora produzido prova oral (testemunhas), tendo em vista ainda, o ônus da prova da autora para comprovar suas alegações, concluo que ela não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade dos controles de jornada juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. Ressalto que a validade dos controles de ponto somente pode ser afastada através da apresentação de provas precisas e convincentes, o que não restou demonstrado no presente feito. Com efeito, indefiro o pedido de nulidade dos espelhos de ponto carreados aos autos. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade com relação à frequência e horários ali consignados. Sendo assim, serão observadas frequência e jornada consignadas nos controles de ponto juntados. Com relação à validade da escala de trabalho da obreira, o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, portanto, eventuais prorrogações de jornada anotadas nos espelhos de ponto não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios à trabalhadora, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que as convenções coletivas aplicáveis preveem a faculdade de estabelecimento da escala 12x36. Acresço ainda que o artigo 60, parágrafo único da CLT, que é considerado válido e aplicável ao presente feito, dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a instituição da escala de trabalho 12x36. Nesse sentido: “Horas extras. Regime 12x36. Atividade insalubre. Validade. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a adoção da escala 12x36, mesmo no caso de atividade insalubre, passou a ser permitida independentemente de licença prévia da autoridade competente (art. 60, parágrafo único, da CLT). Recurso da reclamante desprovido” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000835-31.2023.5.02.0374; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN). Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de nulidade da escala 12x36, bem como o pagamento de horas suplementares decorrentes da limitação da jornada a 8 horas diárias e 44 semanais, com seus adicionais e reflexos decorrentes. Além disso, no que tange à compensação de DSR, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados, sendo que o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento das seguintes parcelas, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras em domingos e feriados, horas extras pela extrapolação de jornada e pela prorrogação de jornada noturna, bem como o pagamento de adicional noturno, tudo com reflexos. Sendo assim, e ainda, considerando a validade conferida aos controles de ponto, cabia à autora a indicação de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de parcelas devidas que não tenham sido compensadas ou pagas, inclusive excedentes a 12ª hora diária. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não indicada a existência de diferenças devidas, reputo que inexistem. Indefiro todos os pedidos de horas extras (suplementares 8 diárias/44 semanais, assim como o pedido sucessivo de horas suplementares a 12 diárias, domingos feriados) seus adicionais respectivos e reflexos decorrentes, bem como o pedido de pagamento de adicional noturno com reflexos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a reclamante que recebia adicional de insalubridade em grau médio, e defende que o percentual devido corresponde ao grau máximo, pois afirma que "adentrava ambientes de isolamento e tinha contato com pessoas e objetos infectocontagiosos no período pandêmico (COVID-19), sem, contudo, que a reclamada fornecesse corretamente os EPI's necessários à proteção da reclamante", requerendo o pagamento das diferenças, com reflexos. A reclamada impugnou as pretensões obreiras. Em audiência realizada em 13/02/2025, as partes se conciliaram para produção de provas emprestadas para comprovação das alegadas condições insalubres. A reclamante carreou aos autos dois laudos como provas emprestadas, e a reclamada carreou aos autos um laudo. Reclamante e reclamada impugnaram os trabalhos técnicos juntados pela parte adversa. Pois bem. Com relação ao laudo juntado pela reclamada sob ID 4399fbc, bem como o laudo juntado pela reclamante sob ID cb12a80, veja que ambos se referem a periciandas que trabalharam em funções administrativas, ou seja, funções diversas daquelas exercidas pela autora, razão pela qual não podem servir como parâmetro no presente feito. Por outro lado, com relação ao laudo juntado pela reclamante sob ID 0c1adb2, ainda que impugnado pela reclamada, por não realizado no mesmo local de trabalho da autora, verifico que se refere a pericianda que trabalhou como auxiliar de enfermagem. Naquele laudo, foi constatado que as atividades realizadas consistiam em "sala de medicação: aplicava medicações via oral, intramuscular e intravenosa, além de admitir pacientes vindos até a sala de emergência que ficava ao lado; curativos: realização de curativos e retirada de pontos; coleta de exames: exames de sangue, recebimento de materiais biológicos (fezes e urina e Covid-19); expurgo: higienização de materiais; sala de vacina: aplicação de vacinas em geral. (...) Nota: durante a pandemia realizava as mesmas atividades com os cuidados necessários (máscara, álcool em gel), a partir de agosto de 2020 passou a realizar o teste de covid - PCR", sendo que o sr. Perito concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio até fevereiro de 2020, e em grau máximo a partir de março de 2020, em razão de "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Ainda que a reclamada tenha sustentado que o laudo não pode ser utilizado como prova emprestada, por realizado em local diferente daquele laborado pela autora, razão não lhe assiste. Com efeito, a própria reclamada, em depoimento pessoal, declarou que "na época da COVID, não havia isolamento; que, na verdade, havia uma sala onde deixavam o paciente até terem uma remoção, era feita triagem, e se fosse caso de internação, a pessoa ficava numa sala aguardando remoção, os pacientes nessas condições ficavam em 2 salas; que, quem deixava os pacientes eram os enfermeiros; que os profissionais ficavam paramentados; que os EPIs fornecidos eram: as máscaras N95, máscaras simples, álcool, luva e jaleco; que, no início da pandemia, não tinha aquele tanto de máscara, porque não tinha em nenhum lugar e que dois meses depois já tinham a quantidade suficiente para colaboradores; que, no início da pandemia, nenhum país estava tão preparado" (meus grifos). Além disso, a testemunha ouvida a convite da própria ré declarou que "o período de fornecimento mais escasso de EPIs foi no início da pandemia, foi por cerca de 2 meses, quando ocorreu a primeira onda; que após informado que a covid começou em março/2020, respondeu que esse período provavelmente foi de outubro e novembro de 2020, mas que máscara foi fornecida o tempo todo, só não foi disponibilizada de forma excessiva nas unidades, a gente entregava para cada funcionário; que não havia rodízio de contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, pois o profissional assumia o setor por 12 horas e durante todo o plantão permanecia no seu setor (...) que a reclamante cuidava de pacientes no seu setor, entrando e saindo de acordo com o necessário, e também rodava nas unidades, conforme a necessidade; que na época da pandemia, a unidade toda era um grande isolamento, não havia um único espaço isolado e sim várias salas, inclusive consultórios e salas da UBS, que foram transformadas" (meus grifos). Sendo assim, concluo que, como auxiliar de enfermagem, durante o período de pandemia de COVID-19, a reclamante permaneceu exposta de forma habitual aos pacientes portadores de doença infectocontagiosa (COVID-19), sendo que, no restante do período contratual, a exposição a insalubridade era em grau médio. Acolho, portanto, as conclusões obtidas no laudo juntado pela autora sob ID 0c1adb2 como prova emprestada e reputo que a obreira permaneceu exposta a agentes insalubres em grau máximo apenas durante o período de pandemia de COVID-19. Via de consequência, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período de pandemia de COVID 19. Esclareço, por oportuno, que a pandemia de COVID-19 teve início em 11 de março de 2020, sendo que o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil chegou ao fim no dia 22/05/2022. Assim, fixo que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo de 11/03/2020 a 22/05/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Indefiro, portanto, o pedido de que a base de cálculo do adicional seja o salário normativo da autora. No mais, considerando que a autora já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 11/11/2020 a 22/05/2022, com reflexos em 13ºs salários pagos, férias acrescidas de 1/3 pagas, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Indefiro reflexos em saldo salarial, por falta de amparo legal. Indefiro reflexos em aviso prévio indenizado, pois as parcelas deferidas se referem a período anterior aos 12 meses que antecederam a dispensa. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade nos eventuais períodos de afastamentos e férias da reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Por fim, diante da exposição da autora a agentes insalubres, e não tendo a reclamada demonstrado a entrega do documento, condeno a ré a fornecer à reclamante o PPP no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença e após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, em favor da autora. DANOS MORAIS Sustenta a reclamante que "sofreu, por diversas vezes, assédio moral cometido pelo supervisor Thiago. Nas oportunidades, Thiago perseguia a Reclamante nas idas ao banheiro e difamou-a afirmando que esta teria “apalpado” um médico". Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna as alegações da autora. Pois bem. O dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Ademais, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Portanto, para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Além disso, o art. 818 da CLT dispõe que a prova cabe a quem alega e, considerando o princípio do diálogo das fontes normativas, cabe à reclamante provar fato constitutivo de seu direito. No entanto, não produziu a autora prova robusta de que tenha sido "diversas vezes", assediada por parte do supervisor Thiago, conforme alegou em inicial. Com efeito, veja que a própria reclamante, em depoimento pessoal, contrariando em parte suas alegações da exordial, declarou que "depoente tocou no ombro do dr William e conversou com ele , o supervisor Tiago passou e depois voltou, estavam presentes enfermeira Vivian e auxiliar Camila; que Tiago chamou a enfermeira Vivian que tinha uma coisa para falar, que depoente então voltou para ouvir atrás da porta o que o supervisor ia falar; Tiago disse para a enfermeira Vivian que depoente tinha apalpado o peitoral do Dr William, e que a enfermeira Viviam também tinha visto isto; que depoente depois foi conversar com a enfermeira Vivian e disse que isto não estava certo; que a enfermeira tentou apaziguar e respondeu que não foi bem isso que Thiago disse, e depoente respondeu que ele disse sim". A testemunha convidada pela autora também não confirmou as alegações constantes da exordial, pois declarou que "Tiago dizia que ela estava fumando, mas na verdade a gente tinha horário para isso, e começou uma perseguição mas não era só com reclamante; que Tiago foi tirado da unidade Tiradentes porque os funcionários fizeram abaixo-assinado devido à perseguição dele". Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. No mais, a reclamante também não demonstrou a ocorrência de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por inexistentes. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre reflexos em FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE E RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Quanto aos requerimentos da reclamada, esclareço que no Processo do Trabalho os benefícios da assistência judiciária gratuita somente se destinam ao empregado, e não há qualquer dispositivo legal que autorize sua extensão à reclamada. Acresço que a previsão constitucional do inciso LXXIV, artigo 5º, impõe que haja comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi comprovado pela ré, não bastando, para esse fim, a demonstração de que se trata de entidade de caráter filantrópico. Desse modo, indefiro o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. Ainda assim, ressalto que os documentos carreados aos autos demonstram que a ré é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, sendo que o §10º do artigo 899 da CLT dispõe que: “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Via de consequência, ainda que indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, tal fato não inviabiliza a aplicação do art. 899, §10, da CLT, que se trata de disposição específica quanto ao depósito recursal. Defiro, portanto, à reclamada, a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Por fim, com relação ao requerimento de reconhecimento de imunidade tributária referente a cota previdenciária patronal, esclareço que os documentos juntados pela ré se referem aos requerimentos relativos ao CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), no entanto, não comprovou a reclamada o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF, ônus que lhe incumbia. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de imunidade tributária referente a cota previdenciária patronal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor bruto que resultar após a regular liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Após o trânsito em julgado da presente, a reclamada receberá intimação específica para entregar à reclamante o PPP, no prazo de 15 dias após sua intimação específica, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, em favor da autora. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 11/11/2020 a 22/05/2022, com reflexos em 13ºs salários pagos, férias acrescidas de 1/3 pagas, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Nada a compensar, pois os valores aqui deferidos não foram pagos. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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