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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 262244097

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-81.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATEUS BRASIL MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATEUS BRASIL MIRANDA

Acórdão

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011581-81.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011581-81.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011581-81.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : LEONARDO FALCAO RIBEIRO RECORRENTE : 2. MATEUS BRASIL MIRANDA (ADESIVO) ADVOGADO : JACIARA DE SOUSA GUIMARAES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e ordinário adesivo interpostos em reclamação trabalhista, versando sobre horas extras decorrentes de pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, justiça gratuita e honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, na função de caixa executivo, faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho, previsto em norma coletiva; (ii) estabelecer se o reclamante tem direito ao benefício da justiça gratuita; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao intervalo intrajornada para caixa bancário, previsto em norma coletiva, é devido mesmo que a atividade de digitação seja intercalada com outras funções, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não exige a exclusividade da atividade de digitação. 4. Embora o reclamante perceba remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a declaração de hipossuficiência assegura o direito à justiça gratuita, com base na presunção de veracidade prevista no Código de Processo Civil (CPC). 5. A majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, de 10% para 15%, é cabível em razão do provimento integral do recurso ordinário adesivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinário e ordinário adesivo parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O caixa bancário tem direito ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, previsto em norma coletiva, mesmo que a digitação seja atividade intercalada com outras funções, se a norma coletiva não exigir exclusividade na atividade de digitação. 2. A declaração de hipossuficiência do trabalhador, sem elementos que a contradigam, garante o direito à justiça gratuita, mesmo com salário superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados em recurso, de acordo com o artigo 791-A da CLT e o artigo 85, § 11, do CPC, subsidiariamente aplicável, considerando a sucumbência recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 72, 790, 791-A; CPC, arts. 15, 85, 99; Lei 13.467/17; Lei 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 113 do TST; Súmula nº 376, item II, do TST; Súmula nº 463, I, do TST; RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (TST); E-RR-1130-68.2015.5.06.0014 (TST); RR-Ag-AIRR-1002108-47.2022.5.02.0611 (TST); RRAg-1284-93.2013.5.04.0020 (TST); Tema 038 do Banco de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho. RELATÓRIO A sentença de ID 19ea2f3 julgou procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MATEUS BRASIL MIRANDA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 42867ed) e recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante (ID ba6f005). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela reclamada (ID 9a16b0a e ID a3c3843, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. REFLEXOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS Subleva-se da sentença a reclamada afirmando que "o próprio regulamento interno da CEF e os acordos coletivos indicam que o direito às pausas é aplicável apenas aos empregados que executem atividades predominantemente repetitivas e contínuas, o que não é o caso do Recorrido" (ID 42867ed). Aduz que "como não existe serviço permanente de digitação em uma agência da CAIXA, especialmente considerando a previsão clara que passou a vigorar em 01/09/2022, e o fato de que, desde o início do ano, a nova redação da NR- 17 não mais exige a concessão desse intervalo, merecendo, assim, a reforma da r. Sentença" (ID 42867ed). Diz que "não há obrigação de conceder pausa ao reclamante, uma vez que, como caixa, ele não desempenha uma função de digitação permanente, fazendo-o de maneira ocasional e alternada com outras tarefas" (ID 42867ed). Alega que "decisão de primeira instância desconsiderou os argumentos e provas apresentadas pela CEF de que as funções desempenhadas pelos caixas executivos não se limitam à entrada de dados, mas englobam uma diversidade de tarefas, como manuseio de numerário, atendimento ao público, autenticação de documentos e consultas sistêmicas, atividades que não configuram esforços repetitivos contínuos" (ID 42867ed). Assevera que "a versão atualizada da referida NR 17, dada pela nova Portaria/MTP nº 423, de 7 de outubro de 2021, vigente desde 3 de janeiro de 2022, não traz mais menção expressa à pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, passando a dispor sobre pausa, como opção dentre outras alternativas, considerada avaliação ergonômica preliminar ou AET" (ID 42867ed). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido do reclamante, acrescentando que "Inexistindo direito ao principal, igualmente não procede o pleito de reflexos em outras parcelas" (ID 42867ed). Acrescenta que "Mesmo que devidas, não podem incidir sobre os sábados, considerando a orientação contida na súmula n. 113 do TST"; que "é reconhecida a natureza indenizatória da verba a partir de 11/11/2017, conforme o acórdão prolatado no processo nº 0000516-40.2022.5.06.0007"; que "não há que se falar em reflexos em LICENÇAS PRÊMIO, pois a parte autora nunca teve direito à benesse"; "não há que se falar em reflexos de horas extras nas APIPs, pois este benefício tem natureza indenizatória, conforme regulamento interno" (ID 42867ed). Analisa-se. Em que pese já ter me manifestado no sentido de que o caixa bancário não labora com digitação de maneira constante e exclusiva e, portanto, não faz jus à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, revendo meu posicionamento, passei a entender de modo diverso. No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese em Incidente de Recurso Repetitivo, envolvendo a reclamada Caixa Econômica Federal: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CAIXA BANCÁRIO. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NORMA INTERNA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva." (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No caso, algumas normas coletivas juntadas aos autos preveem o intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos laborados, nos seguintes termos: "CLÁUSULA 40 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (CCT 2018/2020, ID bd1b872, fl. 1413). "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (CCT 2020/2022, ID b7524b2, fl. 1451). "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (ACT 2020/2022, ID b7524b2, fl. 1451). Como se vê, as normas coletivas em comento não trazem a exigência de exclusividade de exercício de atividade de digitação. E, por certo, o reclamante, o qual exerceu a função de "caixa executivo" exerceu diversas tarefas, a exemplo de atendimento a clientes, realização de depósitos, dentre outras, sendo que certo que o autor não exerceu a função única de digitador. Todavia, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva. Outrossim, a teor da sentença, "há regulamento da reclamada que garante o direito pleiteado, conforme item 3.9.3 do RH Nº 035 (028) da CEF" e "tal direito tem natureza contratual, já que o reclamante foi admitido antes da supressão da referida pausa no RH 035 (054) da CEF ocorrida em 2022, de modo que mesmo com modificação da norma coletiva prevalece o direito pleiteado" (ID 19ea2f3). Logo, o reclamante faz jus à pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Ainda sobre a matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SBDI-1/TST NO PROCESSO Nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007. I . O tema de fundo discutido nestes autos diz respeito ao direito da reclamante (bancária, empregada da Caixa Econômica Federal e que exerce a função gratificada de caixa) ao pagamento do descanso instituído em norma coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, especificamente na Cláusula 32ª do ACT-2011/2012, cujo texto foi reproduzido nos ACTs posteriores), que prevê o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados que requeiram movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral. II . A 4ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista da parte reclamante quanto ao tema "Caixa Bancário. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão em Norma Coletiva", ao fundamento de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados, porquanto esse empregado não desenvolve atividade preponderante de digitação, tampouco se exige dele o desempenho de esforços repetitivos dos membros superiores. Entendeu, assim, que o cargo não se encaixa na descrição prevista na norma coletiva da categoria. Contra essa decisão, insurge-se a parte reclamante, alegando, em seus Embargos à SBDI-I, que tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante previsão expressa em norma coletiva da categoria. Afirma que a decisão ora embargada diverge de decisões da SBDI-1 e da 3ª Turma do TST. III . Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, ele não faz jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT. Precedentes. No entanto, esta Subseção, na sessão de 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a partir de distinção fática verificada em casos de empregados da Caixa Econômica Federal, também passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se demonstrar que o mencionado direito foi assegurado em norma coletiva e desde que não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. O mesmo entendimento foi confirmado em decisões posteriores da SBDI-1/TST. Precedentes. IV . Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação trabalhista e de condenar a parte reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante disposto nos acordos coletivos da categoria" (E-RR-1130-68.2015.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. Em face da possível violação ao artigo 72 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que "o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação" (E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, SDI-1, DEJT 19/05/2017). Todavia, em mais recente posicionamento de 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a SDI-1, adotou o entendimento, a cerca da distinção verificada com relação ao precedente anterior que passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se evidencia que o direito ao intervalo esteja assegurado por norma coletiva e, consequentemente, não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-1002108-47.2022.5.02.0611, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024) Mantenho a sentença que julgou "procedente o pedido de pagamento da pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com o adicional de 50%". São devidos os reflexos no RSR (incluídos os sábados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, APIP, "em parcelas vencidas no período imprescrito em que o autor exerceu as funções de caixa executivo, excluídos os períodos em que recebeu designações não efetivas como de tesoureiro e gerência (bd67599)" (ID 19ea2f3). Sinale-se, por oportuno, que são devidos os reflexos nos sábados, uma vez que as normas coletivas autorizam a repercussão das horas extras no dia de sábado. Outrossim, vale ressaltar que o TST adota "o entendimento de que as horas extras prestadas habitualmente repercutem no cálculo das parcelas "licença-prêmio" e "APIP", integrando-se à remuneração do empregado na forma do artigo 457 da CLT e da Súmula nº 376, item II, sendo devidos os reflexos". Confira-se: "(...) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM LICENÇA-PRÊMIO E PARCELA "APIP". Esta Corte Superior adota o entendimento de que as horas extras prestadas habitualmente repercutem no cálculo das parcelas "licença-prêmio" e "APIP", integrando-se à remuneração do empregado na forma do artigo 457 da CLT e da Súmula nº 376, item II, sendo devidos os reflexos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. SÚMULA Nº 113 DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Sabe-se que, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Nesse sentido, também, é o entendimento contido na Súmula nº 113 desta Corte Superior. Contudo, na hipótese dos autos, o TRT consignou que, " segundo as normas coletivas da categoria profissional dos bancários, os sábados devem ser considerados como dia de repouso semanal para efeito de reflexos das horas extras devidas (cláusula 8ª, fl. 137, p.ex) ". Existindo, desse modo, norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extras no dia de sábado do bancário, em que pese o sábado bancário ser considerado dia útil não trabalhado, considera-se válida a fixação, por meio de norma coletiva, de reflexos das horas extras em sábados, quando prestadas durante toda a semana anterior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1284-93.2013.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). Isso não obstante, verifica-se pelo relatório de ID ccb025a (fl. 1809), colacionado aos autos pela reclamada que não há saldo ou concessão da parcela licença-prêmio, de forma que não há que se falar em reflexos sobre essa parcela. Dou parcial provimento nesse particular. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) JUSTIÇA GRATUITA Assevera o reclamante que "na Justiça do Trabalho a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, o que ocorreu nos autos, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa e que não foi realizada nos autos" (ID ba6f005). Diz que "faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I do TST em interpretação cumulada com o Artigo 99, §3º do CPC/2015" (ID ba6f005). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, embora tenha ficado comprovada a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (salário bruto de aproximadamente de R$9.419,98 em agosto/2024, contracheque de fl. 1643, ID bd16122), houve apresentação de declaração de hipossuficiência (ID 04011dc) pelo empregado, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz o reclamante que seu "procurador (...) tem trabalhado de forma diligente em uma ação complexa e demorada, realizando audiências e cumprindo todos os prazos na busca dos direitos trabalhistas do seu outorgante" (ID ba6f005). Conclui que "o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono deve ser majorado para 15% e incidam sobre todas as parcelas vencidas atualizadas e as parcelas vincendas" (ID ba6f005). Pois bem. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido formulado na petição inicial foi julgado parcialmente procedente. E, como visto, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o recurso adesivo do reclamante até nesse ponto foi provido. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), dou provimento ao recurso do reclamante para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada em sentença, não há que se falar em majoração dessa parcela em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao primeiro e dou provimento integral ao segundo. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao patronal e prover integralmente o apelo adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 262244144

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-81.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATEUS BRASIL MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATEUS BRASIL MIRANDA

Acórdão

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011581-81.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011581-81.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011581-81.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : LEONARDO FALCAO RIBEIRO RECORRENTE : 2. MATEUS BRASIL MIRANDA (ADESIVO) ADVOGADO : JACIARA DE SOUSA GUIMARAES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e ordinário adesivo interpostos em reclamação trabalhista, versando sobre horas extras decorrentes de pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, justiça gratuita e honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, na função de caixa executivo, faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho, previsto em norma coletiva; (ii) estabelecer se o reclamante tem direito ao benefício da justiça gratuita; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao intervalo intrajornada para caixa bancário, previsto em norma coletiva, é devido mesmo que a atividade de digitação seja intercalada com outras funções, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não exige a exclusividade da atividade de digitação. 4. Embora o reclamante perceba remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a declaração de hipossuficiência assegura o direito à justiça gratuita, com base na presunção de veracidade prevista no Código de Processo Civil (CPC). 5. A majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada, de 10% para 15%, é cabível em razão do provimento integral do recurso ordinário adesivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinário e ordinário adesivo parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O caixa bancário tem direito ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, previsto em norma coletiva, mesmo que a digitação seja atividade intercalada com outras funções, se a norma coletiva não exigir exclusividade na atividade de digitação. 2. A declaração de hipossuficiência do trabalhador, sem elementos que a contradigam, garante o direito à justiça gratuita, mesmo com salário superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados em recurso, de acordo com o artigo 791-A da CLT e o artigo 85, § 11, do CPC, subsidiariamente aplicável, considerando a sucumbência recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 72, 790, 791-A; CPC, arts. 15, 85, 99; Lei 13.467/17; Lei 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 113 do TST; Súmula nº 376, item II, do TST; Súmula nº 463, I, do TST; RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (TST); E-RR-1130-68.2015.5.06.0014 (TST); RR-Ag-AIRR-1002108-47.2022.5.02.0611 (TST); RRAg-1284-93.2013.5.04.0020 (TST); Tema 038 do Banco de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho. RELATÓRIO A sentença de ID 19ea2f3 julgou procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MATEUS BRASIL MIRANDA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 42867ed) e recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante (ID ba6f005). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela reclamada (ID 9a16b0a e ID a3c3843, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. REFLEXOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS Subleva-se da sentença a reclamada afirmando que "o próprio regulamento interno da CEF e os acordos coletivos indicam que o direito às pausas é aplicável apenas aos empregados que executem atividades predominantemente repetitivas e contínuas, o que não é o caso do Recorrido" (ID 42867ed). Aduz que "como não existe serviço permanente de digitação em uma agência da CAIXA, especialmente considerando a previsão clara que passou a vigorar em 01/09/2022, e o fato de que, desde o início do ano, a nova redação da NR- 17 não mais exige a concessão desse intervalo, merecendo, assim, a reforma da r. Sentença" (ID 42867ed). Diz que "não há obrigação de conceder pausa ao reclamante, uma vez que, como caixa, ele não desempenha uma função de digitação permanente, fazendo-o de maneira ocasional e alternada com outras tarefas" (ID 42867ed). Alega que "decisão de primeira instância desconsiderou os argumentos e provas apresentadas pela CEF de que as funções desempenhadas pelos caixas executivos não se limitam à entrada de dados, mas englobam uma diversidade de tarefas, como manuseio de numerário, atendimento ao público, autenticação de documentos e consultas sistêmicas, atividades que não configuram esforços repetitivos contínuos" (ID 42867ed). Assevera que "a versão atualizada da referida NR 17, dada pela nova Portaria/MTP nº 423, de 7 de outubro de 2021, vigente desde 3 de janeiro de 2022, não traz mais menção expressa à pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, passando a dispor sobre pausa, como opção dentre outras alternativas, considerada avaliação ergonômica preliminar ou AET" (ID 42867ed). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido do reclamante, acrescentando que "Inexistindo direito ao principal, igualmente não procede o pleito de reflexos em outras parcelas" (ID 42867ed). Acrescenta que "Mesmo que devidas, não podem incidir sobre os sábados, considerando a orientação contida na súmula n. 113 do TST"; que "é reconhecida a natureza indenizatória da verba a partir de 11/11/2017, conforme o acórdão prolatado no processo nº 0000516-40.2022.5.06.0007"; que "não há que se falar em reflexos em LICENÇAS PRÊMIO, pois a parte autora nunca teve direito à benesse"; "não há que se falar em reflexos de horas extras nas APIPs, pois este benefício tem natureza indenizatória, conforme regulamento interno" (ID 42867ed). Analisa-se. Em que pese já ter me manifestado no sentido de que o caixa bancário não labora com digitação de maneira constante e exclusiva e, portanto, não faz jus à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, revendo meu posicionamento, passei a entender de modo diverso. No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Pleno do TST firmou a seguinte tese em Incidente de Recurso Repetitivo, envolvendo a reclamada Caixa Econômica Federal: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CAIXA BANCÁRIO. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NORMA INTERNA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva." (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). No caso, algumas normas coletivas juntadas aos autos preveem o intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos laborados, nos seguintes termos: "CLÁUSULA 40 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (CCT 2018/2020, ID bd1b872, fl. 1413). "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (CCT 2020/2022, ID b7524b2, fl. 1451). "CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta), trabalhados, conforme NR 17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão das pausas". (ACT 2020/2022, ID b7524b2, fl. 1451). Como se vê, as normas coletivas em comento não trazem a exigência de exclusividade de exercício de atividade de digitação. E, por certo, o reclamante, o qual exerceu a função de "caixa executivo" exerceu diversas tarefas, a exemplo de atendimento a clientes, realização de depósitos, dentre outras, sendo que certo que o autor não exerceu a função única de digitador. Todavia, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário, previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva. Outrossim, a teor da sentença, "há regulamento da reclamada que garante o direito pleiteado, conforme item 3.9.3 do RH Nº 035 (028) da CEF" e "tal direito tem natureza contratual, já que o reclamante foi admitido antes da supressão da referida pausa no RH 035 (054) da CEF ocorrida em 2022, de modo que mesmo com modificação da norma coletiva prevalece o direito pleiteado" (ID 19ea2f3). Logo, o reclamante faz jus à pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Ainda sobre a matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SBDI-1/TST NO PROCESSO Nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007. I . O tema de fundo discutido nestes autos diz respeito ao direito da reclamante (bancária, empregada da Caixa Econômica Federal e que exerce a função gratificada de caixa) ao pagamento do descanso instituído em norma coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, especificamente na Cláusula 32ª do ACT-2011/2012, cujo texto foi reproduzido nos ACTs posteriores), que prevê o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados que requeiram movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral. II . A 4ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista da parte reclamante quanto ao tema "Caixa Bancário. Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Previsão em Norma Coletiva", ao fundamento de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados, porquanto esse empregado não desenvolve atividade preponderante de digitação, tampouco se exige dele o desempenho de esforços repetitivos dos membros superiores. Entendeu, assim, que o cargo não se encaixa na descrição prevista na norma coletiva da categoria. Contra essa decisão, insurge-se a parte reclamante, alegando, em seus Embargos à SBDI-I, que tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante previsão expressa em norma coletiva da categoria. Afirma que a decisão ora embargada diverge de decisões da SBDI-1 e da 3ª Turma do TST. III . Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, ele não faz jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT. Precedentes. No entanto, esta Subseção, na sessão de 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a partir de distinção fática verificada em casos de empregados da Caixa Econômica Federal, também passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se demonstrar que o mencionado direito foi assegurado em norma coletiva e desde que não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. O mesmo entendimento foi confirmado em decisões posteriores da SBDI-1/TST. Precedentes. IV . Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação trabalhista e de condenar a parte reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, consoante disposto nos acordos coletivos da categoria" (E-RR-1130-68.2015.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. Em face da possível violação ao artigo 72 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que "o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação" (E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, SDI-1, DEJT 19/05/2017). Todavia, em mais recente posicionamento de 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-767-05.2015.5.06.0007, a SDI-1, adotou o entendimento, a cerca da distinção verificada com relação ao precedente anterior que passou a adotar o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se evidencia que o direito ao intervalo esteja assegurado por norma coletiva e, consequentemente, não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-Ag-AIRR-1002108-47.2022.5.02.0611, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024) Mantenho a sentença que julgou "procedente o pedido de pagamento da pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, com o adicional de 50%". São devidos os reflexos no RSR (incluídos os sábados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, APIP, "em parcelas vencidas no período imprescrito em que o autor exerceu as funções de caixa executivo, excluídos os períodos em que recebeu designações não efetivas como de tesoureiro e gerência (bd67599)" (ID 19ea2f3). Sinale-se, por oportuno, que são devidos os reflexos nos sábados, uma vez que as normas coletivas autorizam a repercussão das horas extras no dia de sábado. Outrossim, vale ressaltar que o TST adota "o entendimento de que as horas extras prestadas habitualmente repercutem no cálculo das parcelas "licença-prêmio" e "APIP", integrando-se à remuneração do empregado na forma do artigo 457 da CLT e da Súmula nº 376, item II, sendo devidos os reflexos". Confira-se: "(...) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM LICENÇA-PRÊMIO E PARCELA "APIP". Esta Corte Superior adota o entendimento de que as horas extras prestadas habitualmente repercutem no cálculo das parcelas "licença-prêmio" e "APIP", integrando-se à remuneração do empregado na forma do artigo 457 da CLT e da Súmula nº 376, item II, sendo devidos os reflexos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. SÚMULA Nº 113 DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Sabe-se que, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Nesse sentido, também, é o entendimento contido na Súmula nº 113 desta Corte Superior. Contudo, na hipótese dos autos, o TRT consignou que, " segundo as normas coletivas da categoria profissional dos bancários, os sábados devem ser considerados como dia de repouso semanal para efeito de reflexos das horas extras devidas (cláusula 8ª, fl. 137, p.ex) ". Existindo, desse modo, norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extras no dia de sábado do bancário, em que pese o sábado bancário ser considerado dia útil não trabalhado, considera-se válida a fixação, por meio de norma coletiva, de reflexos das horas extras em sábados, quando prestadas durante toda a semana anterior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1284-93.2013.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). Isso não obstante, verifica-se pelo relatório de ID ccb025a (fl. 1809), colacionado aos autos pela reclamada que não há saldo ou concessão da parcela licença-prêmio, de forma que não há que se falar em reflexos sobre essa parcela. Dou parcial provimento nesse particular. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) JUSTIÇA GRATUITA Assevera o reclamante que "na Justiça do Trabalho a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, o que ocorreu nos autos, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa e que não foi realizada nos autos" (ID ba6f005). Diz que "faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I do TST em interpretação cumulada com o Artigo 99, §3º do CPC/2015" (ID ba6f005). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, embora tenha ficado comprovada a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (salário bruto de aproximadamente de R$9.419,98 em agosto/2024, contracheque de fl. 1643, ID bd16122), houve apresentação de declaração de hipossuficiência (ID 04011dc) pelo empregado, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz o reclamante que seu "procurador (...) tem trabalhado de forma diligente em uma ação complexa e demorada, realizando audiências e cumprindo todos os prazos na busca dos direitos trabalhistas do seu outorgante" (ID ba6f005). Conclui que "o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono deve ser majorado para 15% e incidam sobre todas as parcelas vencidas atualizadas e as parcelas vincendas" (ID ba6f005). Pois bem. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido formulado na petição inicial foi julgado parcialmente procedente. E, como visto, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o recurso adesivo do reclamante até nesse ponto foi provido. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), dou provimento ao recurso do reclamante para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada em sentença, não há que se falar em majoração dessa parcela em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao primeiro e dou provimento integral ao segundo. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao patronal e prover integralmente o apelo adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS BRASIL MIRANDA

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Processo nº 1054649-93.2024.8.26.0053

ID: 316237387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054649-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

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DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054649-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora obj… Processo 1054649-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária", bem como requer a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A pretensão está restrita à "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária" não incorporadas, verbas de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. São verbas que não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e uma vez destacada a natureza das verbas, torna-se imperioso revisitar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema n.163: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". Como cediço, no âmbito do Estado de São Paulo, a Emenda Constitucional nº 49/2020, revogou o artigo 133 da Constituição Paulista, assegurando apenas a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Some-se o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/2007, que excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei, de modo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse mesmo sentido: Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Exclusão de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação e gratificação judiciária não incorporadas. Admissibilidade. Tema 163 do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. EC 103/2019. Aplicação da taxa Selic desde a vigência da EC 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1019481-93.2024.8.26.0032; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EC Nº 103/2019 E EC Nº 49/2020. TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de supervisor de serviço do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de cessar os descontos previdenciários incidentes sobre gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago, bem como obter a devolução dos valores descontados desde março de 2020. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as gratificações específicas vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo após a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a edição da EC nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR As verbas gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago possuem caráter temporário e específico, vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, e, portanto, não se incorporam aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 39, § 9º, da CF, com redação da EC nº 103/2019. De acordo com o Tema 163 de repercussão geral do STF (RE 593.068/SC), não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária não incide sobre verbas de caráter temporário e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago, nos termos do art. 39, § 9º, da CF/1988, e do Tema 163 do STF. 2. O servidor público tem direito à repetição do indébito referente às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º; EC nº 103/2019; EC nº 49/2020; EC nº 113/2021, art. 3º; CE/SP, art. 133 (revogado); LCE/SP nº 1.012/2007, art. 8º, § 1º, item 8; CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC (Tema 163); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.515.163/RS (Tema 1335); STJ, REsp 1.270.439/PR (IPCA-E); STJ, Súmulas nº 188 e nº 523; TJSP, RIC nº 1011950-12.2023.8.26.0348, nº 1009014-97.2023.8.26.0482, nº 1009185-31.2023.8.26.0037.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1016665-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Cargo em comissão Contribuição Previdenciária Exclusão da incidência sobre as diferenças não incorporáveis das verbas Salário Base (diferenças), Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações Vantagens incorporáveis para fins de aposentadoria Desacolhimento das razões recursais: Exclusão da cobrança previdenciária sobre as verbas não mais incorporáveis determinada por lei Tema nº 163 do STF Valor devido a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Exclusão opcional da base de cálculo da contribuição previdenciária - Subsidiariamente - Compensação com valores recebidos na declaração anual - Consectários legais" antes de desacolhimento; incluir "Inexistência de prova da opção pela contribuição Ônus do réu - Pedidos subsidiários prejudicados Valor devido e eventuais compensações a serem apurados em sede de cumprimento de sentença - trecho de consectários legais. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (salário-base do cargo em comissão, designação em cargo vago, pró-labore, gratificação judiciária e de representação). Emenda Constitucional n. 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria. Aplicação do Tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005990-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069383-49.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Por fim, não há comprovação de opção da servidora pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007, ônus que incumbia à parte demandada. Ainda assim, não está comprovado que a vantagem será efetivamente computada nos proventos de aposentadoria. Nesse diapasão: SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CARGO EM COMISSÃO - SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DEVIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Cessação dos descontos e restituição dos valores - Verba que não é mais incorporável aos vencimentos, ante a inclusão do § 9º no art. 39 da CRFB e a revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 8º, § 2º da LCE 1.012/2007 estabelece a opção do servidor público, e não da Administração Pública, de inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária - Precedentes deste Colégio Recursal do Estado de São Paulo - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1083319-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba de Gratificação de Representação, a verba de Gratificação Judiciária e a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o vencimento-base do cargo comissionado, percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão. A verba vinculada a cargo em comissão não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 ao revogar o art. 133 da Constituição Estadual, não tendo mais validade a antiga previsão de incorporação pela LCE nº 813/96. Tema nº 163 do STF e art. 8º § 1º ítem 7 da LCE nº 1012/07. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1004103-84.2024.8.26.0586; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Roque -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EC Nº 103/2019 E EC Nº 49/2020. TEMA 163 DO STF. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002108-38.2024.8.26.0553; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, que comprovadamente incidiram sobre as verbas "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária" não incorporadas, durante os meses descritos na inicial (fls.82/83). O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP)

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Processo nº 0286800-36.2022.8.06.0001

ID: 263107566

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286800-36.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

C. T. D. S. Y.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0286800-36.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo passivo J. H. A. A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander S/A em face de J. H. A. A., ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, no dia 22/09/2022, ocorreram transferências indevidas na conta de um de seus clientes, qual seja VENEZA CARIOCA BAR E RESTAURANTE, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 29226092000104, titular da conta corrente 130028088 e agência 3454, nos valores de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), sendo os valores recepcionados em conta corrente de nº 814523 e agência nº 6223, de titularidade da parte ré. Em razão da irregularidade, informa que procedeu imediatamente com a devolução integral do montante. Ante tal cenário, ingressou no judiciário, com a presente ação requerendo, a condenação da requerida na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 3.990,57 (três mil novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Despacho com ID n° 116572175 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Petição Intermediária de ID n° 116572181 onde a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais. Despacho com ID n° 116572187 recebendo a inicial, e determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço completo da agência bancária da instituição financeira em que os valores foram recebidos pela parte autora. Emenda à inicial em ID n° 116572193 onde a parte autora informou o endereço completo da agência bancária para expedição de ofício. Despacho com ID n° 116572195 determinando a expedição de ofício ao banco ITAÚ UNIBANCO S/A, a fim de que este forneça os extratos bancários da conta da promovida, J. H. A. A., CPF nº 083.295.373-31, referente às transações efetuadas no dia 23/03/2021. Retorno de Ofício em ID n° 116572201. Despacho com ID n° 116572202 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ofício apresentado. Petição Intermediária de ID n° 116572205 onde a parte autora sustenta que os valores objeto da presente ação foram transferidos diretamente para a conta bancária de titularidade, conforme comprovado por meio de Ofício em ID n° 116572201, possuindo a Requerida o dever de ressarcir o Banco Santander pelos valores direcionados à sua conta que não lhe pertenciam. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho com ID n° 116572206 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca do retorno infrutífero do AR referente a tentativa de citação. Petição Intermediária de ID n° 116572209 onde a parte autora pugna pela renovação do mandado de citação, a ser cumprido pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça. Custas recolhidas em ID n° 116572690. Despacho com ID n° 116572213 determinando a expedição de mandado de citação da parte demandada. Certidão do Oficial de Justiça com retorno infrutífero em ID n° 116572215. Despacho com ID n° 116572219 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da informação contida na certidão retro. Petição Intermediária de ID n° 116572221 onde a parte autora pugna pela expedição de mandado em novo endereço. Despacho com ID n° 116572675 determinando a intimação da parte autora para recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça. Custas recolhidas em ID n° 116572677. Despacho com ID n° 129830686 determinando a expedição do mandado de citação da requerida J. H. A. A.. Certidão do Oficial de Justiça em ID n° 134669077 narrando a realização de citação da parte ré. Contestação com ID n° 137404725 onde a parte ré pugna, preliminarmente, pela concessão do benefício de justiça gratuita. No mérito, afirma não ter participado de qualquer fraude referente a transferência objeto dos autos, tendo sido vítima de ato de terceiros contra os clientes da instituição bancária, resultado da insuficiência de segurança das operações bancárias, caracterizado como "fortuito interno", afirmando ainda, não existir qualquer ilícito cometido, bem como não reconhece o recebimento do valor em sua conta bancária, pugnando pela devolução dos valores, sem juros e de forma parcelada. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Despacho com ID n° 137412221 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma ocasião, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica em ID n° 140766937 onde a parte autora reitera os termos iniciais e pugna pelo julgamento de total procedência da ação. Ato Ordinatório de ID n° 140858057 determinando a intimação da parte ré para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Decurso de prazo em 01/04/2025 sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Diante da documentação apresentada em ID n° 135586806, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte ré, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do art. 98 do CPC. MÉRITO. Trata-se de ação de cobrança fundamentada em um suposto crédito indevido na conta da requerida, que não foi devidamente ressarcido. À luz do art. 373, I e II, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, é possível verificar, através do extrato de pagamento (ID n° 116572697, p. 6) que, de fato os valores debatidos foram enviados para conta com CPF de titularidade da requerida, sendo n° 083.295.373-31, sendo a mesma numeração constante no documento pessoal da parte ré acostado em ID n° 135586806. Além disso, há confirmação de recebimento do montante também por meio de resposta de Ofício em ID n° 116572201; vejamos: Além disso, há comprovação nos autos de que o autor efetivamente restituiu o valor à sua cliente referente ao pagamento do montante não reconhecido (ID n° 116572697), através do lançamento "Devol. Lanc. Não reconhecido", sub-rogando-se assim, no direito de buscar o ressarcimento junto à demandada. Em contrapartida, por meio de contestação, a parte ré limitou-se a afirma não ter participado de qualquer fraude referente a transferência objeto dos autos, tendo sido vítima de ato de terceiros contra os clientes da instituição bancária, resultado da insuficiência de segurança das operações bancárias, caracterizado como "fortuito interno", afirmando ainda, não existir qualquer ilícito cometido, destacando não reconhecer o recebimento do valor em sua conta bancária, pugnando pela devolução dos valores, sem juros e de forma parcelada. Ocorre que, os documentos anexados à inicial são suficientes para demonstrar o direito ao ressarcimento pelo banco, não comprovando a ré eventual fato impeditivo; uma vez que o banco já restituiu a integralidade do montante à empresa prejudicada, impõe-se a condenação do réu à devolução dos valores, a fim de evitar o seu enriquecimento sem justa causa (artigo 884, do Código Civil). Para que não restem dúvidas, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE PIX. FRAUDE DEMONSTRADA . RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - O pagamento indevido gera o direito a restituição do valor pago, com os acréscimos legais. II - A configuração do enriquecimento sem causa reclama a presença de quatro requisitos: a) empobrecimento de uma parte; b) enriquecimento de outra; c) elo causal entre tais fatos; e d) ausência de justa causa jurídica, revelada pela inexistência de contrato entre as partes. III - Comprovado que o banco precisou compensar seu cliente pelo pix realizado mediante fraude, destinado a terceiro, não tendo este demonstrado a regularidade do recebimento do aludido importe, cabe a ele o ressarcimento do valor despendido pela instituição financeira. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 50314364820218130702, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021087820198260079SP 1002108-78.2019.8.26.0079, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) (grifo nosso). Ação de cobrança - locupletamento ilícito - transferências via PIX originárias de contas tituladas por cliente do autor e destinadas à conta de titularidade da ré - transações contestadas - conjunto probatório demonstra o ressarcimento do cliente pelo autor, bem como o recebimento da quantia na conta da ré, que dela se beneficiou - divergência de valores - inocorrência - atualização do valor histórico - autor que se desincumbiu do seu ônus probatório - origem lícita dos créditos não comprovada pela ré - arts. 884 e 927 do Código Civil - dever de reparação do dano que independe de apurações no âmbito penal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1010588-46.2023.8.26.0001; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Quanto ao pedido de parcelamento da devolução dos valores, entendo que tal pleito não merece ser acolhido, eis que a parte ré reconhece que valores que não lhe pertenciam, sendo de responsabilidade exclusiva da ré a decisão de utilização do montante, afastando qualquer alegação de boa-fé objetiva. Dessa forma, os valores devem ser devolvidos integralmente em única parcela, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. VALORES DEPOSITADOS. DEVOLUÇÃO. NECESSÁRIA. PARCELAMENTO. INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido o recebimento de valores que não lhe pertenciam, a devolução é medida que se impõe . 2. Não há justificativa plausível para deferir o parcelamento dos valores recebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida.(TJ-DF 07260931820228070001 1900424, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024). Em conclusão, impõe-se a procedência do pleito autoral, para condenar o réu à devolução dos valores recebidos indevidamente, no total de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao requerente da quantia de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em neste ato (art. 98, § 3º do CPC). Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 10/04/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 1002108-32.2024.8.11.0011

ID: 258246641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002108-32.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002108-32.2024.8.11.0011. REQUERENTE: OSMAR ALVES REQUERIDO: AURORA SERRUDO LLANOS Vistos. Recebo a inicial e a e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002108-32.2024.8.11.0011. REQUERENTE: OSMAR ALVES REQUERIDO: AURORA SERRUDO LLANOS Vistos. Recebo a inicial e a emenda da inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de nomeação de curador provisório proposta pela parte autora em favor da parte ré. Segunda a inicial, a parte interditanda é incapaz de exprimir sua vontade e necessita da nomeação de curador, inclusive provisoriamente, para assegurar o regular exercício de seus direitos fundamentais a fim de que possa ser representado em atos de gestão patrimonial e em outros atos da vida civil indispensáveis à própria subsistência e à preservação e promoção de seus interesses. Daí pede a sua nomeação como curadora provisória. No mérito, pede a procedência do pedido para decretar a interdição, nomeando-a como curadora definitiva nos limites da curatela a ser fixada no ato. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual inicial A pessoa favorecida desta ação é pessoa idosa e/ou portadora de doença grave, fazendo jus à prioridade processual nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência pela postulação do Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado(a) dativo(a) nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II.3 - Da tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Extrai-se dos referidos dispositivos que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela urgência, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora comprovou os fatos aduzidos na inicial mediante documentos e/ou laudo médico que indica ser a parte interditanda portadora de patologia que demanda cuidados de terceiro, uma vez que está impedida de exprimir sua vontade com o mínimo e necessário discernimento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente para que se proteja a pessoa e os bens do(a) incapaz. A prestação de caução é dispensada pela hipossuficiência da parte demandante, a par de demonstrada a urgência e necessidade, na licença do § 1º, do art. 300, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência pela postulação do Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado(a) dativo(a) nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em benefício da parte interditanda e nomeio-lhe como curador(a) provisório(a) a parte autora indicada, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes ao(à) interditando(a) sem autorização judicial, sendo que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar daquela, na forma do art. 300, caput e § 2º, c.c. o art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil e arts. 1.747 e 1.774 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) tomar compromisso no prazo de 5 dias (art. 759 do Código de Processo Civil), cujo termo deverá conter todas as restrições acima declinadas e as demais previsões legais, especialmente as previstas nos arts. 1.753 a 1.762 do Código Civil, na extensão de seu art. 1.774. DEIXO de designar audiência de conciliação por se tratar de direito indisponível que não se admite a autocomposição na forma do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. Cite-se e intime-se a parte interditanda para impugnar o pedido no prazo de 15 dias por intermédio de advogado(a), ocasião em que deverá ser indagada se possui condições de constituir advogado ou se pretende a nomeação de defensor(a) público(a)/advogado(a) nomeado(a). Manifestada a necessidade de nomeação de defensor/advogado(a) ou decorrido o prazo, NOMEIO desde já a Defensoria Pública na forma do art. 752, § 2º, do CPC, salvo se ela já assistir a parte autora e/ou haja conflito de interesses, ocasião em que determino que o servidor responsável proceda à intimação do advogado dativo subsequente na ordem da listagem de nomeações desta comarca a fim de verificar eventual aceite, ficando desde já nomeado, cuja verba honorária será fixada ao final do processo. DETERMINO a realização de estudo biopsicossocial no domicílio da parte interditanda no prazo de 30 dias, a ser realizado pela equipe multidisciplinar de forma simultânea - psicólogo(a) e assistente social credenciado(a)(s) -, a fim de entrevistá-la sobre a sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário, assegurado o emprego de recursos tecnológicos, oitiva de parentes e de pessoas próximas, nos termos dos arts. 751, e §§, 753, e §§, do Código de Processo Civil e art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/15, bem como para responder os quesitos a seguir deste juízo e/ou aqueles usualmente requeridos pelo ente ministerial: 1. Qual é o aspecto da parte interditanda em relação à postura, linguagem, asseio, localização espaço-temporal? 2. Quem exerce os cuidados diários da parte interditanda? 3. Quem é responsável pelos eventuais tratamentos médicos de que a parte interditanda necessita? 4. As condições de moradia se encontram adequadas às necessidades da parte interditanda? 5. Qual é a situação do quarto e da casa da parte interditanda em relação à limpeza e organização? 6. Existem vestuários, produtos de higiene pessoal, medicação e alimentos suficientes à parte interditanda? 7. O(a) curador(a) provisório(a)/parte autora compreende o instituto da curatela, ou seja, entende que será responsável legal de uma pessoa que não possui condições de reger os atos da vida civil como tratamentos médicos, questões financeiras, cuidados pessoais, alimentação, medicação etc.? NOMEIO o(a) DR(A). DANILO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte interditanda em PERÍCIA NO DIA 26.5.2025, ÀS 13H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do Código de Processo Civil). Fixo de imediato o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do Código de Processo Civil), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro dele (art. 476 do Código de Processo Civil). Por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), esclareço que o pagamento de honorários será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Diante do valor fixo de R$ 370,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu anexo único, a fixação dos honorários nestas balizas, ainda que no teto, tem desestimulado os poucos profissionais da área médica que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração (R$ 370,00). Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 13 de julho de 2016 e desde a edição do aludido ato normativo não houve qualquer atualização de tais valores com base na variação do IPCA-E do ano anterior na forma do seu art. 2º, § 6º. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo estado para o exercício da medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grandes centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00 na autorização do art. 2º, § 6º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o(a) perito(a), com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do Código de Processo Civil), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias. As partes deverão ser intimadas para, caso não tenham feito, em 15 dias contados desta solenidade, indicar o assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do Código de Processo Civil). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo(a) experto(a), encaminhe-se ao(à) perito(a) judicial nomeado(a) cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos(as) nomeados(as) e quando da entrega/apresentação do laudo pelo(a) perito(a) judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os(as) respectivos(as) assistentes técnicos(as) apresentarem parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1. A parte interditanta é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte interditanta é incapacitada para gerenciar sua vida civil? 3. A parte interditanda é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio de terceiros? 4. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte interditanda traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 5. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte interditanta encontra-se em fase evolutiva ou residual? 6. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte interditanta traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 7. Existe tratamento para o mal da parte interditanta? 8. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0800098-74.2023.8.20.5122

ID: 256625566

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800098-74.2023.8.20.5122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DIASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERMOM PEREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800098-74.2023.8.20.5122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800098-74.2023.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DIASSIS DA SILVA REU: JANAINA ALVES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JANAÍNA DIASSIS DA SILVA em face de JANAÍNA ALVES DA SILVA, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a inicial que a autora, de forma equivocada, realizou transferência via pix para chave cadastrada no nome da demandada, a qual tem nome homônimo ao seu, bem como que terceira pessoa, que lhe devia dinheiro, incorreu no mesmo erro de chave pix. Sustenta ter entrado em contato com a demandada, para que esta devolvesse os valores indevidamente creditados em sua conta, sem sucesso, pois a demandada não teria retornado o contato. Requereu os benefícios da gratuidade Judiciária, a concessão da tutela de urgência antecipada para que fosse bloqueado o valor de R$ 1.270,00, do qual teria a demandada se apropriado indevidamente. Ao final, pugnou que a liminar seja confirmada definitivamente, com a consequente condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Juntou documentos à inicial, dentre eles os comprovantes de pix realizado para a conta da ré, no valor de R$ 120,00 e de R$ 1.150,00 (IDs 95628015 e 95628016), além de boletim de ocorrência registrado (ID 95628017), e as tentativas de contato com a ré (IDs 95628018 a 95628027). Decisão de ID 95658050 deferiu o pedido de tutela de urgência. Comprovante de bloqueio infrutífero na ID 97025356, em razão da insuficiência de recursos nas contas cadastradas em nome da ré. Citada, a demandada não apresentou contestação, conforme certidão de ID 126801656. Por fim, intimada para dizer se ainda pretendia produzir provas, a autora pleiteou o julgamento antecipado (ID 131962999). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito dispensa a produção de outras provas e comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o art. 344 do CPC, ao dispor sobre a revelia, estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O art. 335, por sua vez, estabelece: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Assim, compulsando os autos, o que se verifica é que a ré foi devidamente intimada para manifestar seu interesse em audiência de conciliação, deixando tanto de fazê-lo quanto de apresentar a contestação, ainda que ciente que o prazo para contestar começaria a contar a partir da ausência de manifestação expressa pelo interesse na realização da audiência de conciliação. No caso em apreço, além da presunção de veracidade que pesa sobre as alegações da parte autora face à revelia da parte ré, nada há nos autos que induza este Juízo a entendimento diverso, dada a ausência de prova em sentido contrário à tese sustentada pela parte autora. Ressalte-se que a presente ação versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível. Ademais, os documentos juntados comprovam a existência da alegada realização de transferência via chave pix de forma equivocada para a conta da ré, tendo a autora entrado em contato imediatamente para informar o equívoco e pleitear a devolução, sem obter retorno da demandada. Isso, somado à ausência de contestação pela parte demandada, são elementos suficientes à convicção do julgador quanto à existência da ilegalidade da conduta da ré e à veracidade dos fatos narrados. Assim, frente a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora, entendo que merece prosperar o pedido aduzido na exordial. Com efeito, pretende a parte autora que a demandada seja condenada a restituir os valores erroneamente transferidos para sua conta bancária, bem como a pagar indenização por danos morais. Conforme se observa, foram realizadas as seguintes transações: PIX para Janaína Alves da Silva, no valor de R$ 120,00, em 22/10/2022, às 16h18min, pela pessoa de Jocerlan Silva (ID 95628015), e um outro PIX, também para Janaína Alves da Silva, no valor de R$ 1.150,00, em 16/11/2022, às 18h16min (ID 95628016), tendo a parte autora comunicado tais fatos à autoridade policial, conforme boletim de ocorrência acostado no ID 95628017, lavrado em 23/1/2022. Muito embora o valor de R$ 120,00 tenha sido transferido pela pessoa de Jocerlan Silva, a autora carreou aos autos print de conversa de whatsapp com a referida pessoa, em que ela lhe envia o comprovante de pix realizado para a ré, por equívoco (ID 95628014). Outrossim, constam todas as tentativas de contato da autora com a ré, a partir de 17/11/2022 (ID 95628018), com e-mails enviados (IDs 95628025 e 95628027). Assim, vislumbro que o caso dos autos invoca o instituto da responsabilidade aquiliana, já que a parte ré, por omissão, casou danos à autora, nos termos do art. 186 do Código Civil. Trata-se, ainda, de caso de pagamento indevido, matéria especialmente disciplinada pelo Código Civil (arts. 876 a 883). Conforme previsto no art. 876, emerge o dever de restituição por todo aquele que recebe o que não lhe era devido: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Em contrapartida, ao alegar a apropriação indevida, a autora se desincumbiu do dever de prova que lhe cabia, por imposição legal (art. 877 do CC): Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Logo, o dever de restituição visa evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Sobre isso, transcrevo os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022 – grifei). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa . Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes . Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021087820198260079 SP 1002108-78 .2019.8.26.0079, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020 – grifei). AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Valores equivocamente depositados na conta da parte requerida, que teria transferido parte deles a terceiros. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora . Cabimento. Ré que admitiu em contestação o depósito equivocado de valores em sua conta bancária e a utilização desses recursos sem a correspondente devolução. Parte ré que se limitou a sustentar a inexistência de má-fé em sua conduta. Eventual boa-fé da requerida que não exclui o dever de restituir ao requerente os valores equivocadamente depositados em sua conta . Vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 876 e 884 do CC. Restituição devida. Ação julgada procedente, invertidos os ônus de sucumbência. Verba honorária fixada em 12% do valor da condenação, já incluídos os recursais . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10052754020198260100 SP 1005275-40.2019.8 .26.0100, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020 – grifei). Dessa forma, merece acolhida o pedido de restituição dos valores indevidamente depositados na conta da parte ré. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Não resta dúvida de que os fatos alegados na inicial ocasionaram danos extrapatrimoniais à autora para além do mero aborrecimento, já que ela precisou enfrentar a apreensão de ver suas economias subtraídas de sua conta, sem que a parte ré tenha lhe dado qualquer retorno ou feito qualquer tentativa de contato, com o afã de devolver os valores indevidamente creditados em sua conta. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação promovida, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor indevidamente creditado em sua conta, através de pix, no importe de R$ 1.270,00. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a data do pix, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil b) CONDENAR ainda a demandada ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5001548-08.2016.8.13.0056

ID: 299124454

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001548-08.2016.8.13.0056

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001548-08.2016.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADILSON JOSE DE LIMA CPF: 705.779.276-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório ADILSON JOSÉ DE LIMA, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em 23.06.2015, dirigiu-se a APS da cidade de Barbacena/MG para formular pedido de benefício intitulado como auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o qual foi deferido (NB 610.951.169-6). Aduz que o benefício fora cessado em 04.03.2016 e afirma que não detinha condições de exercer atividade laborativa. Requer a procedência da ação com a condenação do INSS ao pagamento ao Requerente do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a partir de 04.03.16, data de cessação do benefício nº 610.951.169-6. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID7827180 a ID7827078. Despacho de ID10809065 deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação acostada aos autos em ID14802241, onde o requerido alega em síntese que não há que se falar em dúvidas quanto à veracidade da conclusão pericia médica realizada em âmbito administrativo, onde ficou constatado que a parte autora não está incapacitada para a realização de suas atividades laborais. Aduz que exames particulares, atestados e receitas, não têm o condão de infirmar o resultado do exame pericial realizado por médico oficial. Requer a improcedência da demanda. Impugnação em ID22635700. Decisão de saneamento em ID33300806. Laudo pericial em ID10168760786. Memoriais finais do autor em ID10382205352. Do necessário, é o relatório. Tudo bem-visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por ADILSON JOSÉ DE LIMA em desfavor do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando em síntese a procedência da ação com a condenação do INSS ao pagamento ao Requerente do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a partir de 04.03.16, data de cessação do benefício nº 610.951.169-6. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora para o seu trabalho e/ou para suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (art. 42, da Lei 8.213/91). - Apurada, em perícia médica realizada no processo, a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, em razão de doença profissional, impõe-se a concessão do auxílio-doença requerido, sendo indeferido o pedido de aposentadoria invalidez. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.007468-2/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022). Dispõe a Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In casu, restaram comprovados nos autos requisitos de qualidade de segurado, bem como o período de carência, haja vista que restou incontroverso nos autos que após o autor estava amparado pelo benefício previdenciário competente, corroborando estas alegações, está o documento de ID7827110. Inquestionavelmente o autor quando da propositura da ação desfrutava da condição de segurado, até mesmo porque então era beneficiário do auxílio-doença, conforme documento de ID já referendado. O argumento do autor é que estaria incapacitado para a realização de qualquer atividade laboral, fazendo jus, assim, à continuidade do benefício do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Para que o segurado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio-doença deverá comprovar ter sido acometido de doença que implique em seu afastamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a incapacidade laborativa e, ainda, o nexo de causalidade entre a doença e a incapacidade. Já em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, o segurado deverá comprovar, além da doença e da incapacidade, ser insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, atento às alegações das partes, bem como à documentação acostada, resta verificar o requisito referente à incapacidade, e, para, tanto, importante averiguar o que restou apurado pela perícia produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Constatou a nobre expert em perícia de ID10168760786: “(…)5. A doença ou lesão acarretou incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? Se sim, desde quando? Sim. Desde 2015, quando o autor iniciou os sintomas da hérnia de disco. 6. Atualmente a doença ou lesão acarreta incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? Sim. O autor permanece incapacitado para exercer atividades laborais, a habitual e as demais, uma vez que seu quadro de saúde agravou-se, com as complicações do diabetes, ou seja, a perda da visão. 7. A incapacidade é temporária ou definitiva? Pelo que se verifica nos documentos apresentados, definitiva(…).” Percebe-se que a perita judicial considerou o autor incapacitado de maneira definitiva para o trabalho, com data inicial de incapacidade que remonta ao ano de 2015. Entretanto, entendo que a data de início da incapacidade não pode retroagir ao ano de 2015, dado que nos autos n.1002108-54.2019.4.01.3815, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG, fora constata, conforme pesquisa realizada por este Juízo, que o autor da demanda, também autor no presente feito, não era incapaz para o trabalho(sentença proferida em 03.02.2020). Logo, é forçoso concluir que, pelo menos, em época contemporânea àquele feito, o requerente não fazia jus a nenhum benefício cuja a incapacidade para o trabalho fosse requisito para sua concessão, mas, como é sabido, há possibilidade de que as comorbidades portadas pelo autor progridam e mudem a situação de (in)capacidade. Nessa esteira, apesar de entender por errônea a data inicial da incapacidade fixada pela nobre perita, reconheço que há no laudo evidências que a progressão da doença portada pelo requerente, culmina na sua incapacidade para o trabalho, senão vejamos: “(…) 6. Atualmente a doença ou lesão acarreta incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? Sim. O autor permanece incapacitado para exercer atividades laborais, a habitual e as demais, uma vez que seu quadro de saúde agravou-se, com as complicações do diabetes, ou seja, a perda da visão.(…).” Concernente à valoração das provas produzidas nos autos, é importante destacar que vigora em nosso ordenamento jurídico o sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, segundo o qual “o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento”. (AgInt no AREsp n. 2.034.835/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. (…) - Segundo o princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, é possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão (art. 371 do CPC). (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.074210-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023). Nessa esteira, constata os requisitos elencados na legislação de regência(qualidade de segurado, carência e incapacidade definitiva para o trabalho), tenho que a concessão de aposentadoria por invalidez ao requerente é a medida de rigor, tendo como marco inicial da aposentadoria a perícia realizada neste Juízo (Justiça Estadual), haja vista que, antes disso as negativas de concessão de benefício ao demandante ocorreram com fundamento em perícias/laudos elaborados por profissionais competentes e com conhecimento técnico necessário para atestar a real situação da autora, bem como decisão judicial proferida por Juizado Especial Federal. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a própria sentença proferida naqueles autos autoriza o autor a ajuizar demanda ou pleitear direitos, no caso progressão e/ou agravamento da patologia que o acomete e que venha a alterar sua condição atual de forma a autorizar a concessão do benefício, o que representa o caso dos autos, considerando que a perícia realizada no ano de 2024, constatou o agravamento da saúde do requerente e porquahnto, sua incapacidade definitiva para o trabalho. Ademais, resta consolidado na jurisprudência que o termo inicial para pagamento do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) deverá corresponder à data da constatação da incapacidade para o trabalho. Desta forma, entendo que o marco inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da autora deverá corresponder à data da verificação da incapacidade laboral plena do autor, que ocorreu através da juntada do laudo pericial judicial realizada em fevereiro/2024 (ID10168760786). Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (INSS) - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - PAGAMENTO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AOS AUTOS. - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. - À luz do disposto no art. 109, I, da CF/88 c/c o art. 129 da Lei nº 8.213/91, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que versem sobre restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. - Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.” - Tendo sido a ação ajuizada no ano de 2012, as prestações anteriores a 2007 estão prescritas. Se o beneficio previdenciário almejado foi cassado no ano de 2008, a pretensão de recebimento das parcelas desde então não está prescrita. - Demonstrados nos autos os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, inclusive, por perícia médica judicial, a incapacidade da segurada para exercer quaisquer atividades que lhe garantam a subsistência, deve ser-lhe concedida a aposentadoria por invalidez. - O marco inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso em tela, corresponde à data da verificação da incapacidade laboral plena do autor através da prova pericial realizada nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0115.12.001869-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018). Portanto, o pedido do autor no sentido de receber os supostos valores em atraso deve ser acolhido tão somente no que diz respeito às parcelas posteriores à avaliação pericial realizada neste juízo, considerando que a negativa administrativa/judicial, bem como o período até a realização da perícia técnica nesse Juízo, se deram em função de laudos que atestavam a capacidade do requerente. Nada a prover quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, visto que inaplicável ao caso. Dessa maneira, a parcial procedência dos pedidos contidos na inicial é a medida que se impõe. 3. Conclusão À face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo como marco inicial a juntada do laudo pericial no presente processo (17.02.2024). Por força da Emenda Constitucional 113/2021, deve incidir, a partir da data de vigência dessa emenda (09/12/2021) para fins de correção monetária e juros de mora de condenação envolvendo a Fazenda Pública, a taxa SELIC, uma única vez e com acumulação mensal. Ante a sucumbência mínima pelo autor, condeno o réu, no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Sem condenação do requerido em custas, tendo em vista a isenção legal que goza o instituto réu, a teor do art. 10, I, da Lei Estadual n°. 14.939/03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, nada mais havendo e cumprida as formalidades de praxe, arquivem-se com a devida baixa. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Locinda Vieira Correa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275108619

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006785-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOCINDA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA

Sentença

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNÉIA SILVANA GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006785-98.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LOCINDA VIEIRA CORREA RECLAMADAS: VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA. (1ª RECLAMADA) e BANCO … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006785-98.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LOCINDA VIEIRA CORREA RECLAMADAS: VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA. (1ª RECLAMADA) e BANCO BRADESCO S.A. (2º RECLAMADO) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser pensionista junto ao INSS, bem como que não possui alfabetização. Alegou que, após analisar seus extratos bancários com o auxílio de um vizinho, constatou que a 1ª reclamada (VIZASERVICE – GRUPO ARMACOLLO) efetuou descontos na conta que mantém com o 2º réu (BRADESCO) nos meses 12/2022 e 02/2023, cada um no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Destacou jamais ter contratado os serviços da 1ª reclamada, motivo pelo qual, entende que os descontos são indevidos. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do contrato que ensejou os descontos, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação (Id. 187228876), a 1ª reclamada (VIZASERVICE – GRUPO ARMACOLLO) sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, por meio de contato telefônico, a reclamante aderiu à contratação dos serviços disponibilizados pela empresa e ainda, autorizou o desconto mensal de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) diretamente em sua conta. Defendeu que não há registros de tentativa de solução extrajudicial pela reclamante, bem como que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a sua defesa (Id. 188490470), o 2º reclamado (BRADESCO) esclareceu que a autorização de débitos pelo titular da conta pode ser formalizada tanto com a instituição depositária (banco), ocasião em que o próprio cliente autoriza/cadastra a realização do débito, quanto com a empresa beneficiária (terceira), hipótese em que esta fica responsável por comunicar o banco o consentimento do titular da conta. Aduziu que apenas operacionalizou a transação em conformidade com a regulamentação bancária e com a autorização concedida pela reclamante à prestadora do serviço. Ressaltou que não possui ingerência na transação entre a reclamante e a empresa VIZASERVICE, bem como que não pode ser responsabilizado por um fato de terceiro, razão pela qual entende que inexistem danos indenizáveis. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do pedido de suspensão do processo. Extrai-se da defesa apresentada pela 1ª reclamada (VIZASERVICE) que a mesma pugnou pela suspensão do presente feito até que a decisão definitiva do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), em tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, seja julgada. Com o devido respeito à pretensão da 1ª reclamada, tenho que a mesma não comporta acolhimento. Oportuno registrar que o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) consiste em uma das inovações trazidas pelo CPC/2015, bem como detém o objetivo de uniformizar o julgamento de processos que envolvam uma mesma controvérsia jurídica. Pois bem, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a 1ª reclamada, convém esclarecer à mesma que a almejada suspensão pode alcançar apenas os processos que tramitam no Estado em que o incidente foi instaurado. Além disso, a aplicabilidade de eventual tese jurídica proveniente do julgamento do incidente também estará atrelada aos processos que tramitam na área de jurisdição do respectivo tribunal. Dispõe o artigo 982, I, do CPC: “Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;”. (Destaquei). Outrossim, preconiza o artigo 985, I, do CPC: “Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;”. (Destaquei). Destarte, considerando que o mencionado IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 foi instaurado no âmbito do TJMG, entendo que o pedido de suspensão do presente feito, o qual tramita em uma Comarca localizada no Estado de MT, deve ser INDEFERIDO. Das preliminares. - Da ausência de interesse processual. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que o 2º reclamado (BRADESCO) não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante ter sustentado que os descontos realizados em sua conta são indevidos, definitivamente, faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva do BRADESCO. Apesar dos argumentos do 2º réu (BRADESCO), tenho que os mesmos também devem ser refutados, pois, na condição de administrador da conta pertencente à consumidora, o banco conserva legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Além disso, consigno que o 2º reclamado também participa da cadeia de fornecimento do serviço supostamente contratado pela reclamante (haja vista que os pagamentos são realizados por meio de débito em conta), o que, por conseguinte, confere ao banco responsabilidade solidária por eventual dano suportado pela consumidora (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). A fim de fortalecer a fundamentação apresentada, segue a jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO SEGURO CONTRATADO COM TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA RESPONDER POR EVENTUAL FALHA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO QUE DEVE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00421082820208160000 PR 0042108-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 01/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a preliminar em questão. - Da conexão. Reza o artigo 55 do CPC que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. Com a devida vênia às considerações do 2º reclamado (BRADESCO), entendo que os descontos debatidos nos presentes autos (cada um no importe de R$ 64,00) são distintos daqueles que ensejaram a propositura do mencionado feito nº 1006721-88.2025.811.0002 (R$ 49,38), motivo pelo qual, inexiste óbice para que as demandas sejam julgadas separadamente. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSAS CONEXAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO – DÉBITOS DISTINTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1- Embora as duas ações de indenização por danos morais envolvam as mesmas partes, a causa de pedir das demandas são distintas, não se tratando de caso de conexão. 2- Ausente conexão, tendo em vista que cada ação diz respeito a um débito específico, não há óbice para que sejam julgadas em separado. 3- Declarado competente para processar e julgar o feito o juízo do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. 4- Conflito de competência julgado procedente. (TJ-MT 10343109720218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto as reclamadas figuram como fornecedoras, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade dos descontos realizados na conta corrente da consumidora. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Embora a demandante tenha sustentado que não contratou os serviços da 1ª reclamada (VIZASERVICE), bem como que os descontos realizados em sua conta são indevidos, entendo que os esclarecimentos e, principalmente, a prova apresentada pela fornecedora em questão obliteraram a credibilidade da inicial. Conquanto nenhuma das contestações tenha sido instruída com um contrato assinado a rogo pela reclamante, saliento que existe nos autos outro elemento comprobatório do vínculo estabelecido entre a consumidora e a 1ª reclamada (VIZASERVICE – GRUPO ARMACOLLO). No caso, verifico que a 1ª reclamada teve a sagacidade de informar no corpo de sua defesa um link (https://drive.google.com/file/d/1z2Q9vxdbN1Ru2FqrFQjSpWIzwATbveCy/view?usp=sharing) correspondente à gravação do contato outrora mantido com a reclamante. Extrai-se da mencionada gravação que a requerente foi contatada por uma das prepostas da 1ª ré e, ao tomar conhecimento dos benefícios que lhe estavam sendo ofertados (dentre eles descontos na compra de medicamentos, telemedicina, assistência funeral, etc.), confirmou à atendente alguns dos seus dados pessoais, quais sejam: nome completo, ano de nascimento e os 03 primeiros dígitos do seu CPF. Ademais, verifico que os dados acima citados estão em harmonia com os documentos pessoais protocolizados com a exordial. Com respaldo nos sucintos argumentos apresentados, entendo que o vínculo jurídico estabelecido entre a reclamante e a 1ª reclamada restou satisfatoriamente comprovado. No tocante à possibilidade de comprovar eventual relação jurídica por intermédio da apresentação de arquivos de áudio, imprescindível colacionar abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrou a instituição financeira demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, por meio do audio da gravação telefônica onde claramente é possivel extrair o consentimento da autora em relação à contratação do seguro e do débito da parcela na conta bancária indicada pela correntista, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Recurso do Banco provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-MT - AC: 10157759720218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023).”. (Destaquei). Já no que se refere a origem dos questionados descontos, consigno que a mesma restou igualmente esclarecida. Nos termos do conteúdo da gravação mencionada alhures, restou evidenciado que, em contrapartida aos serviços que lhe seriam disponibilizados pela 1ª reclamada, a parte autora autorizou expressamente o desconto mensal da importância de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) na conta corrente mantida com o 2º reclamado (BRADESCO), a qual, registra-se, é exatamente a mesma que se encontra discriminada nos extratos distribuídos com a petição inicial (Id. 185279467). A meu ver, a autorização supra elide qualquer responsabilidade que possa ser atribuída à instituição financeira. Com o devido respeito às impugnações vinculadas aos Id. 188975672 e Id. 188977191, apesar do visível esforço da parte autora, entendo que os argumentos apresentados não prestaram a comprometer a credibilidade das teses defensivas. Malgrado as partes reclamadas devam responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual defeito na prestação dos seus respectivos serviços, convém esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, I, do Código do Consumidor que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Igualmente, tempestivo fazer menção ao artigo 188, I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, bem como considerando que a reclamante, por intermédio de um contato telefônico, contratou os serviços disponibilizados pela 1ª reclamada (VIZASERVICE) e ainda, autorizou a realização de descontos mensais diretamente na conta corrente mantida com o 2º reclamado (BRADESCO), entendo que os débitos realizados refletiram o exercício regular do direito das partes reclamadas, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus respectivos serviços, ressaltando que o banco figurou na condição de mero intermediário dos pagamentos, ou ainda, como lhes imputar a prática de ato ilícito. Portanto, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano), tampouco àqueles correspondentes à repetição do indébito (cobrança indevida c/c pagamento em excesso), estes previstos no artigo 42, parágrafo único, do CDC, entendo que as pretensões de ingresso devem ser rejeitadas, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório (danos morais e materiais). No intuito de fortalecer a explanação registrada no presente pronunciamento, colaciono abaixo, por analogia, alguns julgados: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTOS LÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00005345220228160130 Paranavaí 0000534-52.2022.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023).”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Negativa de contratação de seguro. Áudio demonstrando a confirmação da contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Tese recursal de que o consentimento de contratação mencionado no áudio era com outra empresa. Tese não reproduzida na ação. Supressão de instância. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002108-97.2020 .8.26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024)”. (Destaquei). Considerando que foi apresentada nos autos uma prova que impede o reconhecimento do direito perseguido pela reclamante (artigo 373, II, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 5347050-10.2022.8.09.0051

ID: 316919258

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5347050-10.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5347050-10.2022.8.09.0051Promovente (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AEndereço: AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, 2041, BLOCO A, Vila Olimpia, SAO PAULO, SP, 4543011Promovido: MELISSA SANCHEZ ITAEndereço: RUA T 36, 3334, Q154 3400 AP1501 ED ALDEIA BU, BUENO,GOIÂNIA, GO, 74223910 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER S/A em desfavor de MELISSA SANCHEZ ITA, ambas as partes já qualificadas.Inicialmente o promovente relata que seu cliente, Wilton dos Santos, comunicou desconhecer movimentações financeiras realizadas em sua conta, o que levou à abertura de investigação interna pela instituição bancária.Em seguida afirma que foram detectadas transações irregulares via PIX no valor de R$ 5.950,00, das quais R$ 1.800,00 foram recuperadas e o restante, R$ 4.150,00, foi transferido para conta bancária de titularidade da promovida, mantida junto ao banco Sofisa.Sustenta que, ao ressarcir integralmente o cliente prejudicado, sub-rogou-se nos direitos deste para reaver os valores remanescentes e que a promovida não devolveu espontaneamente os valores, mesmo após tentativas de resolução, motivo pelo qual propôs a presente demanda com fundamento nos artigos 346 a 351 do Código Civil.Alega que para comprovação da veracidade dos fatos requer autorização judicial para juntada de extratos bancários de ambas as partes, além da expedição de ofício ao banco Sofisa, e que o sigilo bancário seja mantido em segredo de justiça.Assim, fundamenta seu direito e, ao final, requer: (a) autorização para juntada dos extratos bancários; (b) expedição de ofício ao banco Sofisa; (c) dispensa de audiência conciliatória; (d) citação da promovida; (e) julgamento procedente da ação com condenação ao pagamento de R$ 4.478,08; (f) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e custas; (g) produção de todas as provas admitidas; (h) intimações exclusivamente ao advogado indicado. Junta documentos. Decisão que recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré na mov. 5.Citada (mov. 79), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (mov. 81).Decisão mov. 89, aplicou os efeitos da revelia à parte ré e determinou a intimação das partes para indicação das provas que visam produzir.Na mov. 92 a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos. Após, vieram os autos conclusos.É o relatório essencial.Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.DA REVELIA Diante da desídia da parte requerida em contestar a ação, foi declarada sua revelia, nos termos do artigo 344 e seguintes do CPC (mov. 89).Certo é que a revelia da parte requerida importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial. Entretanto, o reconhecimento da revelia não significa a procedência automática do pedido deduzido na petição inicial.Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora face à revelia da ré é relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas constantes do processo, de acordo com o princípio do livre convencimento.Inexistentes questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae.CASO CONCRETOTrata-se de ação de cobrança, onde as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.A parte autora alegou que possui um crédito no importe de R$ 4.478,08 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oito centavos), o qual se refere a valor indevidamente recebido pela ré.A ação de cobrança é aquela intentada pelo credor, em face do devedor, o qual objetiva o recebimento de um crédito decorrente de uma obrigação assumida, seja por meio de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso estipulado entre as partes.Verifico que a parte autora fez prova da relação jurídica estabelecida, eis que os documentos carreados nos autos são provas satisfatórias e aptas a confirmar a transação indevida para conta bancária da ré.A parte autora pleiteia a restituição de valores depositados na conta-corrente da ré provenientes de fraude bancária, que se configura como direito à restituição por enriquecimento sem causa.Como afirma a doutrina, o enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima (César Fiuza. Contornos teórico-dogmáticos do princípio do enriquecimento sem causa. In: Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 11, n. 62, mar.abr. 2015).O caso dos autos amolda-se perfeitamente à disposição acima citada, pois a parte ré recebeu quantia em dinheiro que desconhecia a origem (extratos bancários mov. 1, doc. 5 e mov. 58), sem que tivesse concorrido de qualquer modo para o recebimento da quantia, ao passo que a parte autora veio aos autos e comprovou que em decorrência de irregularidades/fraudes nas operações bancárias, sendo que o valor devia ter sido devolvido, sob pena de cometer crime de apropriação de coisa havida por erro.Esse é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022). Destaquei. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10021087820198260079 SP 1002108-78.2019.8.26.0079, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020). Destaquei.Portanto, cabe à parte ré o dever de pagar o valor demonstrado na inicial, com vistas a evitar eventual locupletamento ilícito por parte da demandada, que recebera os valores indevidamente, tenho como razoável a devolução, na forma do arts. 884 e 885 do Código Civil. A propósito, eis o teor dos referidos dispositivos de lei:Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Nesta toada, colhe-se o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) ERRO SISTÊMICO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM MUTIPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 884 do Código Civil, aquele que experimenta injustificado acréscimo patrimonial à custa alheia fica obrigado a devolver o que houver recebido, com a correção monetária dos valores. 2. Na hipótese, o acervo fático-probatório dos autos demonstra que, em razão de falha no sistema bancário, o valor da Transferência Eletrônica Disponível (TED) foi creditado em multiplicidade na conta-corrente de titularidade da parte requerida, que deve restituir o que indevidamente recebeu, em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa, diretamente ligada aos princípios da eticidade, da função social das obrigações e da boa-fé objetiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - APELAÇÃO N. 5180049-73.2017.8.09.0051, 1ª Camara Cível, DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Publicado em 08/07/2022) Nesse sentido:Apelação. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Fraude em boleto bancário. Autora que busca regresso contra o beneficiário do pagamento. Elementos que demonstram que a ré foi beneficiária do adimplemento, situação que não foi elidida por prova em contrário. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1000048-40.2022.8.26.0011, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 13/09/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022).Desta forma, logrou êxito a instituição bancária em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Noutro norte, cabia à parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, ante a comprovação da existência do débito, o que não ocorreu no caso sub judice.Frise-se que o fato de ter havido fraude não obsta que aquele que se beneficiou com o valor depositado restitua, sendo inclusive seu dever restituir o valor indevidamente subtraído do cliente da parte autora. Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, comprovado que a parte ré se beneficiou de uma vantagem às custas da desvantagem da parte autora, sem justa causa, impositiva a procedência do pedido exordial.Sendo assim, a importância a ser restituída é aquela originalmente depositada, corrigida monetariamente de acordo com os índices aplicados no âmbito da Justiça Estadual de Goiás e juros moratórios legais, na forma do art. 406 do Código Civil. É o quanto basta.DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), ao autor, a título de restituição, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do pagamento/recebimento indevido (16/12/2021) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, estes a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos, oportunamente.UPJ: Determino o arquivamento, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento, se for o caso.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 22* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.** As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br *** Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão pela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 1006657-84.2025.8.11.0000

ID: 299829180

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006657-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006657-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006657-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 45.829.761/0001-99 (AGRAVANTE), PAULO EGIDIO MICHELS - CPF: 525.213.119-87 (AGRAVADO), ANA PAULA DA SILVA ORTIZ - CPF: 032.191.541-07 (AGRAVADO), ATIVA CORRETORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.850.171/0001-14 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GRÃOS DE SOJA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA ESSENCIALIDADE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por fundo de investimento contra decisão proferida pelo juízo recuperacional que reconheceu a essencialidade de grãos de soja dados em garantia fiduciária mediante Cédula de Produto Rural Financeira e determinou a suspensão de ação de busca e apreensão, bem como a abstenção do envio de prepostos para monitoramento das atividades dos recuperandos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja vinculados à Cédula de Produto Rural Financeira podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial dos recuperandos, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se o crédito garantido por alienação fiduciária em CPR deve ser tratado como extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ressalvada apenas a hipótese de bens de capital essenciais durante o período de suspensão, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 4. Produtos agrícolas como grãos de soja não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, por possuírem natureza fungível, consumível e comercializável, constituindo o produto final da atividade empresarial rural, não sendo instrumentais ao processo produtivo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que grãos cultivados e comercializados pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial e não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005. 6. A Cédula de Produto Rural com liquidação física, conforme artigo 11 da Lei 8.929/1994, com redação dada pela Lei 14.112/2020, exclui expressamente seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Os produtos agrícolas vinculados à Cédula de Produto Rural não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade empresarial para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial. 2. Os créditos garantidos por alienação fiduciária em CPR são extraconcursais e não se submetem à recuperação judicial, conforme artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 3. A CPR com liquidação física exclui seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei 8.929/1994, art. 11 (redação dada pela Lei 14.112/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 203.085/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2024; TJ-MT, Agravo Regimental Cível 10356628820248110000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Recuperação Judicial N. 1002108-05.2025.8.11.0041 ajuizada por PAULO EGIDIO MICHELS, ANA PAULA DA SILVA ORTIZ e ATIVA CORRETORA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., que reconheceu a essencialidade dos grãos de soja dados em garantia fiduciária e determinou a suspensão da Ação de Busca e Apreensão movida pela Agravante, bem como a abstenção do envio de prepostos para monitoramento das atividades dos recuperandos. Alega que se trata de fundo de investimento cuja atividade econômica compreende a concessão de crédito para financiamento rural, tendo firmado com o agravado Paulo Egídio Michels a Cédula de Produto Rural Financeira n. 103314623, emitida em 11/09/2023, no valor de R$ 1.908.281,59, com vencimento em 28/02/2024 e, como garantia do negócio, o devedor ofereceu em alienação fiduciária 19.617 sacas de soja em grãos, cultivadas na Fazenda Córrego da Lagoa, conforme matrícula nº 1.947 do CRI de Sapezal/MT. Aduz que a inadimplência do devedor a levou ao ajuizamento a ajuizar a Ação de Busca e Apreensão c/c pedido liminar N. 1000283-12.2025.8.11.0078, que veio a ser suspensa por força da decisão agravada, sob o fundamento de que os grãos se enquadrariam como bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial do grupo recuperando. Nesse passo, sustenta, em síntese, a extraconcursalidade do crédito oriundo da Cédula de Produto Rural, com alienação fiduciária, à luz do artigo 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, de modo que a decisão agravada desconsiderou o fato de que não se submete à recuperação judicial e que os bens fiduciariamente alienados não podem ser considerados bens de capital. Além disso, defende que os grãos de soja são bens consumíveis e comercializáveis, não participando do processo produtivo como máquinas ou equipamentos, não se enquadrando, pois, como bens de capital, sendo que reconhecimento da essencialidade desses grãos extrapola os limites legais, contrariando entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Assim, pleiteia a reforma da decisão agravada a fim de permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. A tutela recursal foi deferida pelo então Relator, Des. Márcio Vidal, conforme decisão de id. 273281397, que atribuiu efeito suspensivo à decisão agravada, o que levou à interposição de agravo interno pela parte contrária (id. 278473858), ainda pendente de análise. Sem contrarrazões ao agravo de instrumento, consoante certificado no id. 288848390. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Müller, exarado no id. 286456391, opinou pelo provimento do recurso, assentando que o crédito da agravante, oriundo de CPR com liquidação física, é expressamente excluído dos efeitos da recuperação judicial, devendo ser respeitada a alienação fiduciária, recomendando o provimento do recurso e a perda de objeto do Agravo Interno interposto pelos agravados contra a decisão que concedeu efeito suspensivo. É o relatório V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, a agravante insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo Recuperacional desta Capital, que reconheceu a essencialidade de grãos de soja dados em garantia fiduciária e, via de consequência, determinou a suspensão da Ação de Busca e Apreensão N. 1000283-12.2025.8.11.0078, por ela ajuizada, bem como a abstenção do envio de prepostos para fiscalização das atividades dos devedores. Nesse passo, a controvérsia instalada reclama, em seu cerne, a análise da compatibilidade entre a proteção conferida aos bens essenciais à manutenção da atividade empresarial do devedor em recuperação judicial e o regime jurídico dos créditos garantidos por alienação fiduciária com liquidação física — notadamente aqueles vinculados a Cédulas de Produto Rural (CPR). A decisão impugnada baseou-se na premissa de que os grãos de soja em questão constituiriam bem de capital essencial à continuidade da atividade produtiva do grupo recuperando, atraindo, portanto, a blindagem legal prevista no art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005. Segundo a narrativa da agravante, houve inadimplemento de obrigação representada pela Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 103314623, emitida em 11/09/2023, no valor de R$ 1.908.281,59, garantida pela alienação fiduciária de 19.617 sacas de soja, a serem cultivadas na Fazenda Córrego da Lagoa (matrícula nº 1.947 – CRI de Sapezal/MT), razão pela qual ajuizou a competente ação de busca e apreensão, a qual foi obstada pela decisão ora impugnada, sob a alegação de essencialidade dos bens. O recurso merece provimento. Em primeiro lugar, impende destacar que, nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ressalvada a hipótese de bens de capital essenciais durante o período de stay period, senão vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Da leitura, verifica-se que o dispositivo é claro em excepcionar da blindagem apenas os bens de capital essenciais, ou seja, aqueles que são instrumentais e permanentes no processo produtivo — o que não é o caso dos grãos de soja, produto fungível e consumível, destinado à comercialização imediata. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, sedimentou o entendimento de que produtos agrícolas como grãos de soja, ainda que necessários à subsistência da empresa rural, não se enquadram no conceito de “bem de capital”, uma vez que constituem o produto final da atividade do empresário rural. Estes últimos, por sua natureza fungível, consumível e com função essencialmente mercantil, não podem ser enquadrados como bens de capital para fins de limitação aos direitos do credor fiduciário. No paradigmático julgamento do AgInt nos EDcl no Conflito de Competência nº 203.085/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção daquele e. Tribunal assim firmou tese: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL. 1. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art . 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/2005.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 203085 SP 2024/0052584-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) Esta compreensão é coerente com a função teleológica da norma — proteger o mínimo necessário à continuidade da atividade empresarial —, sem, contudo, desconstituir direitos reais de garantia regularmente constituídos, como a propriedade fiduciária, cuja titularidade plena e direta permanece com o credor até a liquidação da obrigação. A alienação fiduciária consagrada na Cédula de Produto Rural Financeira n. 103314623 (Id. 272731362) — instrumento dotado de força executiva — confere à credora a titularidade do bem, que permanece em sua propriedade até o adimplemento da obrigação. Tal constatação torna inafastável o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária. O próprio legislador, ao editar a Lei n. 14.112/2020, reforçou a proteção aos créditos vinculados às CPRs com liquidação física, inserindo no art. 11 da Lei n. 8.929/1994 disposição expressa no sentido de que tais créditos e garantias não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inclusive assegurando ao credor o direito à restituição dos bens vinculados, salvo comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior. Eis o que dispõe referido dispositivo legal: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Este é, aliás, o entendimento sufragado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer de Id. 286456391, que, com acerto, destaca a inaplicabilidade da proteção da recuperação judicial aos grãos de soja objeto de alienação fiduciária, por se tratar de produto final da atividade rural e, portanto, alheio ao conceito legal de bem de capital. Ao impedir a retirada dos grãos vinculados à CPR, a decisão agravada inverte a lógica do sistema legal, conferindo à recuperação judicial um escudo ilegítimo contra credores que deliberadamente foram excluídos da concursalidade, por expressa opção legislativa. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, confira: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial, que reconheceu a essencialidade dos grãos de soja vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) e determinou a transferência dos valores decorrentes de sua comercialização aos recuperandos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os grãos de soja vinculados à CPR podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial dos recuperandos, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se o crédito garantido por alienação fiduciária deve ser tratado como extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. III . RAZÕES DE DECIDIR Os bens gravados com alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo quanto à impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais durante o período de stay period, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Produtos agrícolas, como os grãos de soja, não podem ser equiparados a bens de capital essenciais à atividade empresarial, pois possuem natureza fungível e comercializável, não sendo diretamente ligados ao processo produtivo como máquinas e equipamentos. A CPR com liquidação física, prevista no artigo 11 da Lei 8 .929/1994, com redação dada pela Lei 14.112/2020, exclui expressamente seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.991 .989/MA) confirma que produtos agrícolas não se enquadram como bens de capital essenciais, sendo inviável sua sujeição à blindagem da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os produtos agrícolas vinculados à Cedula de Produto Rural ( CPR) não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade empresarial para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial . Os créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e não se submetem à recuperação judicial, conforme artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. A CPR com liquidação física exclui seus créditos e garantias dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens vinculados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11 .101/2005, art. 49, § 3º; Lei 8.929/1994, art. 11 (redação dada pela Lei 14 .112/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.05.2022. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10356628820248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/04/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2025) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS AGRÍCOLAS. INCABÍVEL A CLASSIFICAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. EXECUÇÕES EMBASADAS EM OPERAÇÕES DE “BARTER”. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a revogação parcial de decisão que negou a essencialidade dos grãos produzidos pelo Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os grãos produzidos pelo Agravante podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, atraindo a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão quaisquer atos de constrição em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os grãos agrícolas, como soja e milho, não se enquadram no conceito de bens de capital, pois se trata do produto final da atividade empresarial e não instrumentos necessários à produção, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, § 3º da Lei de Falência e Recuperação judicial. As operações de “BARTER” – troca de insumos por produtos agrícolas futuros – possuem natureza de crédito extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei 8 .929/1994, não sendo alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, ainda que no transcurso do período de blindagem. Não obstante, o crédito originado de termo de confissão de dívida, sem garantia fiduciária ou vinculação a CPR, tem natureza concursal e, a princípio, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Dada à existência de crédito concursal, é prudente suspender os atos de constrição relativos à execução embasada por termo de confissão de dívida até deliberação do juízo da recuperação judicial, evitando eventual violação da ordem de credores. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os grãos agrícolas, por serem produtos finais da atividade empresarial, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial e não atraem a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Os créditos extraconcursais vinculados à CPR com liquidação física, especialmente em operações de Barter, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 da Lei 8.929/1994. Os créditos oriundos do termo de confissão de dívida, sem vinculação a garantia fiduciária ou a CPR, possuem natureza concursal e se submetem aos efeitos da recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10208512620248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 19/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Neste contexto, não se revela legítima a pretensão de submeter à blindagem recuperacional bens que se qualificam como garantia autônoma, extraconcursal e titularidade do credor fiduciário, desprovidos de característica de permanência no processo produtivo. O indeferimento da liminar ou a manutenção da suspensão imposta pelo juízo singular implicaria grave lesão ao direito de propriedade fiduciária da Agravante, com potencial esvaziamento da garantia e perecimento do próprio bem objeto do contrato, dada sua natureza fungível e perecível, sobretudo no contexto agrícola e de mercado de commodities. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e: a) declarar que os grãos de soja vinculados à CPR n. 103314623 não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade empresarial dos agravados; b) reconhecer a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária; c) determinar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão movida pela Agravante, conforme originalmente proposta. Via de consequência, resta prejudicada a análise do agravo interno aviado pela parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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