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Municipío De Guaíra x Dimas De Moura

ID: 310862733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002128-88.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPíO DE GUAíRA

Polo Passivo:

DIMAS DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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PATRICIA DE FREITAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002128-88.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002128-88.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Municipío de Guaíra - Apelado: Dimas de Moura - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CIVEL ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS) PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PARTES QUE DECLINARAM DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTOR QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016. COMPETÊNCIA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA DECIDIR A CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 PRECEDENTES DO COL. STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) (Procurador) - Mateus Trindade (OAB: 353693/SP) - 1º andar

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Andreia Forte Martins Cardoso x Li Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 315164648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008581-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FORTE MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

LI LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO NEUMAYR GOMES

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LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

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Processo 0008581-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1002128-44.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreia Forte Martins Cardoso - LI Litoral Empreendimentos Imobiliários… Processo 0008581-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1002128-44.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreia Forte Martins Cardoso - LI Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Fls. 45/62: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor do exequente e lançando-se tarja nos autos 2. Por decisão da E. Presidência a d. Contadoria não mais atua em autos cíveis, logo, quem impugna que arque com as custas do d. Louvado para perícia contábil. Nomeio perito(a) o(a) Sr(a). JÉSSICA SIMÃO DE ASSIS. Cadastre-o(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se-o(a) a estimar seus honorários a serem arcados pela parte impugnante, sob pena de o pretendido pela prova lhe ser considerado de forma desfavorável; anoto, ainda, que eventual pleito de gratuidade tem efeito "ex nunc", não abrangendo a dita perícia contábil. Com a concordância e depósito, intime-se-o(a) a dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Faculto quesitos e assistente no prazo legal. Anoto, com o fim de evitar embargos de declaração, que este Juízo não é versado em ciências contábeis. Doravante, impugnou-se os cálculos, arca-se o impugnante com os ônus periciais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com as custas periciais, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC - algo muito justo, já que a esmagadora maioria das impugnações aos cálculos são procrastinatórias, a experiência o demonstra. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 395277/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)

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Marcelo Verderame x Banco Pan S.A.

ID: 317037329

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002128-85.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VERDERAME

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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JOSE EDUARDO TONELLI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002128-85.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: MARCELO VERDERAME RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002128-85.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: MARCELO VERDERAME RECLAMADO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de90f41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MARCELO VERDERAME em face de BANCO PAN S/A, para extinguir com resolução do mérito os pedidos relativos a lesões de direitos antecedentes a 20 de dezembro de 2019 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com adicional de 50%, as horas trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, bem como os minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 1 (uma) horas, com os mesmos adicionais, considerando a hora noturna reduzida, os dias efetivamente trabalhados, a evolução da remuneração (salário, gratificação de função e adicional noturno), o divisor 180 e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, inclusive a título de gratificação de função;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$200.000,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A.

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Marcelo Verderame x Banco Pan S.A.

ID: 317037336

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002128-85.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VERDERAME

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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JOSE EDUARDO TONELLI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002128-85.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: MARCELO VERDERAME RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002128-85.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: MARCELO VERDERAME RECLAMADO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de90f41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MARCELO VERDERAME em face de BANCO PAN S/A, para extinguir com resolução do mérito os pedidos relativos a lesões de direitos antecedentes a 20 de dezembro de 2019 e condenar a reclamada a pagar ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com adicional de 50%, as horas trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, bem como os minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 1 (uma) horas, com os mesmos adicionais, considerando a hora noturna reduzida, os dias efetivamente trabalhados, a evolução da remuneração (salário, gratificação de função e adicional noturno), o divisor 180 e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, inclusive a título de gratificação de função;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$200.000,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VERDERAME

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Larissa Rodrigues Da Silva x Granja Point Comercio De Alimentos Eireli - Epp

ID: 320990434

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002128-10.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRANJA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002128-10.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: LARISSA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002128-10.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: LARISSA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: GRANJA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed73707 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Conforme planilha de atualização de valores anexada anteriormente a esta decisão, na qual compensados com o crédito da reclamante os R$ 14.007,10 a ela liberados em 27.06.2025 do depósito recursal da reclamada, determino que, a título de citação em execução, a reclamada seja intimada para que, no prazo de quinze dias, sob pena de execução, promova o pagamento ou garantia da execução dos seus débitos remanescentes devidamente atualizados, conforme atualizados até 31.07.2025 na referida planilha. Ressalto que o valor devido a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Dê-se ciência desta decisão também à(ao) reclamante. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1002128-15.2025.8.26.0320

ID: 333929825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002128-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAGNALDO DA CRUZ NAZARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

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Processo 1002128-15.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Wagnaldo da Cruz Nazaré - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proc… Processo 1002128-15.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Wagnaldo da Cruz Nazaré - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, para: condenar a requerida ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotado no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Willians Nogueira Benjamim de Pinheiros e no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, respeitada a prescrição quinquenal, além de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, devendo ser atualizados e corrigidos monetariamente, pois integram o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, bem como ao pagamento dos valores atrasados referentes ao período no qual esteve lotado no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Willians Nogueira Benjamim de Pinheiros e no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, respeitada a prescrição quinquenal, além de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, devendo ser atualizados e corrigidos monetariamente. Os respectivos valores, serão oportunamente apurados no cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento, conforme a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com outro, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do C. STJ). Não há condenação nos ônus de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. P.I.C. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

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Processo nº 1002128-22.2025.4.01.3302

ID: 334416996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002128-22.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE QUERINO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002128-22.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002128-22.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 09/09/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Rodrigo Martins Santos x Econ Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 335714362

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002128-85.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMPREITEIRA PETROVA DE CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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DENIS SARAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002128-85.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: RODRIGO MARTINS SANTOS …

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Processo nº 1002128-92.2025.4.01.3602

ID: 299760640

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002128-92.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002128-92.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002128-92.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 10/07/2025 às 08h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Pablo Bueno da Rocha, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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B. D. Da S. e outros x B. F. Da S.

ID: 298489576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002128-54.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. DA S. C. F. D. DA S.

Polo Passivo:

B. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FIAMA KATTLYN DOS SANTOS BEZERRA

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CAROLINE ZOLLO

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Processo 1002128-54.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - B.D.S. - - C.F.D.S. - B.F.S. - Pelo exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1002128-54.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - B.D.S. - - C.F.D.S. - B.F.S. - Pelo exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: i) FIXAR a guarda unilateral de B.D. da S., por sua genitora C.F.D.; ii) FIXAR também o regime de convivência nos moldes do acima mencionado; iii) CONDENAR o réu ao pagamento mensal de alimentos em favor da filha menor, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, em caso de emprego com vínculo empregatício, incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, mediante desconto direto em folha de pagamento. Em caso de desemprego, trabalho como autônomo ou na economia informal, deverá ser pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, devendo o pagamento ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês. Em ambos os casos por meio de depósito na conta bancária em nome da representante legal da infante. Em qualquer situação, os alimentos pagos não poderão ser inferiores a 50% do salário mínimo, ainda que se trate de hipótese de emprego formal Confirmo, outrossim, a liminar anteriormente deferida. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela própria autora à empregadora da parte ré para que se proceda ao desconto da prestação alimentícia acima indicada (30% dos rendimentos líquidos) diretamente na folha de pagamento do réu. Porque mínima a sucumbência da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo os efeitos da exigibilidade desta obrigação em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça já concedidos à parte requerente. Ao trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição do termo guarda definitiva e o posterior arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FIAMA KATTLYN DOS SANTOS BEZERRA (OAB 407228/SP), FIAMA KATTLYN DOS SANTOS BEZERRA (OAB 407228/SP), CAROLINE ZOLLO (OAB 329735/SP)

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