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"1002128-07.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 5000657-91.2024.8.13.0642

ID: 256089506

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000657-91.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. B. D. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE REGINA GOMES DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS VALADARES MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000657-91.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M. B. D. S. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos I - Relatório. , representado por sua genitora, a Sra. Maria Augusta Bispo da Silva, ajuizou Ação com vistas ao recebimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Assevera a parte autora, em síntese, que possui 06 (seis) anos e foi diagnosticado com TOD – Transtorno Opositor/Desafiador (F91.3), e com TEA – Transtorno do Espectro Autista (F 84.0), condição que afirma causar sérios prejuízos ao seu comportamento e capacidade de interação social, de expressar as próprias emoções e fazer amigos. Aduz que possui dificuldade na comunicação, caracterizado por uso repetitivo da linguagem e dificuldade para iniciar e manter um diálogo, conta que por causa do TOD – Transtorno Opositor/Desafiador costuma ser discriminado, perdendo oportunidades. Além disso, salienta que não é raro sofrerem bullying e serem retirados de eventos sociais e de programações da escola devido ao seu comportamento considerado difícil, comprometendo significativamente suas atividades escolares e futuramente laborais. Destaca que o autor faz uso de risperidona para modulação comportamental desde 2022 e que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, pois a renda percebida por sua mãe não é suficiente para promover sua subsistência com dignidade, frisando que não é capaz de arcar com tratamentos personalizados, os quais são de extrema necessidade. Diante do alegado, requereu a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência BPC/LOAS, desde a data do indeferimento administrativo. Além disso, pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com documentos. Por meio do despacho ao Id n. 10258671402, foi concedida à parte requerente as benesses da gratuidade da justiça e designada perícia médica. Realizada a prova técnica, juntou-se aos autos estudo social ao Id n. 10285664593. Laudo médico pericial do Id n.10325300242. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou alegações finais/queixa ao Id n. 10331512435, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos autorais sob o argumento de que a parte requerente não faz jus a concessão do benefício em razão da existência de coisa julgada. A parte autora manifestou quanto ao laudo pericial (Id n. 10335347348). Os autores, por seu procurador, apresentaram manifestação sobre a queixa do INSS (Id n.10335360343). Aberta a fase de produção de provas (Id n. 10382199523), a parte autora manifestou pelo julgamento da ação à luz das provas já constantes dos autos (Id n. 10393738739). A autarquia ré, por usa vez, devidamente intimada, quedou-se inerte. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação II. 1. Da preliminar da coisa julgada. A parte requerida apresentou preliminar de coisa julgada, argumentando que o autor possui ação transitada em julgado em que pretendia a concessão de benefício com a mesma DER, processo 1002128-89.2023.4.06.3807, havendo tramitado perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros – Minas Gerais. Analisando os autos, afasto a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que o autor efetivamente pleiteia a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS, contudo, foram juntadas novas provas que demonstram o preenchimento dos requisitos legais, restando aberta a possibilidade de um novo ajuizamento da ação, instruída com novos documentos, não havendo repetição de demanda já proposta anteriormente. Assim, ultrapassada a preliminar e não havendo questões prejudiciais, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, as provas necessárias ao julgamento da demanda já foram produzidas, estando o feito, portanto, maduro para julgamento, pelo que passo ao exame do mérito. II. 2. Mérito Trata-se de ação destinada à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao requerente, ao argumento de que encontra-se incapacitado, pois é portador de TOD – Transtorno Opositor/Desafiador (F91.3) e TEA – Transtorno do Espectro Autista (F84.0). Afirma ainda que requereu o benefício e foi indeferido sob o argumento de “não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.” Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, defendendo a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício do LOAS. De início, acerca do bem da vida pleiteado, há que se destacar que o benefício assistencial é um importante instrumento de proteção social e visa garantir o mínimo de dignidade e qualidade de vida às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não possuem condições de prover com o próprio sustento ou o de sua família. Em consonância com o artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação de referido mandamento constitucional deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que, no artigo 20, caput e §3°, estabeleceu que é necessária a comprovação dos seguintes requisitos cumulativos: a) numa dimensão subjetiva, a deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e, num aspecto objetivo, a impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em sua literalidade, disciplina o artigo 20 da Lei n. 8.742 de 1993 que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 13.985 de 2020). (…) § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3° Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (…). No caso posto sob julgamento, extrai-se do laudo médico pericial coligido nos autos (Id n. 10325300242) que o autor é pessoa com deficiência identificada com TOD – Transtorno Opositor/Desafiador (F91.3) e TEA – Transtorno do Espectro Autista (F84.0), adequando-se, portanto, ao conceito legal de deficiência estabelecido no artigo 20, §2° da Lei n. 8.742 de 1993, e preenchendo requisito imprescindível para o usufruto do benefício assistencial. No que pertine à comprovação do requisito referente à situação de miserabilidade do grupo familiar e de vulnerabilidade social desse e da requerente, depreende-se do estudo social, jungido aos autos do Id n. 10285664593, que a genitora do autor, responsável pela manutenção das finanças do lar e sustento de seus filhos, aflige-se com grandes dificuldades econômicas para atingir tal objetivo, principalmente em razão das despesas médicas relacionadas ao cuidado de , as quais se somam àquelas direcionadas à satisfação das necessidades dela, que atualmente, também precisa de cuidados médicos, faz uso de medicamentos para pressão e ansiedade (Indapamida, Captopril, Atenolol c/ Clortalidona, Fluoxetina e Amitriptilina), além de pedidos de exames (tomografia da coluna e exame de vista) não realizados por falta de condições financeiras. Nesse sentido, concluiu a assistente social judicial em seu relatório que: “Matheus reside com a genitora e os irmãos e não tem condições econômicas de prover suas necessidades básicas, uma vez que é uma criança, não trabalha nem possui renda. Nas intervenções técnicas, percebemos que as condições socioeconômicas do autor e de sua família são compatíveis com as declarações prestadas e com as observações que realizamos. Verificamos que dentro da realidade socioeconômica da família, Matheus recebe da genitora apoio físico, emocional, afetivo e proteção. Não notamos indícios de que o autor esteja abandonado ou desamparado pela família. Todavia, a limitação de recursos financeiros e a baixa capacidade para manutenção do sustento pela Sra. Maria Augusta faz com que o autor e sua família vivam em estado de insegurança e incertas, os fragilizam e os expõem a situações de vulnerabilidade social, pois o acesso a bens e serviços necessários a uma vida digna estão prejudicados, tais como alimentação e moradia adequadas, lazer e saúde. Assim, entendemos que o benefício pleiteado se faz necessário para garantir ao Matheus qualidade de vida, suprindo suas necessidades materiais. Compreendemos que o Benefício de Prestação Continuada - BPC/Deficiente propiciará ao Matheus bem-estar pessoal, social e econômico, garantindo-lhe segurança de renda e condições de sobrevivência digna. (Id n 10285664593, fl. 04).” - Grifei. Vislumbra-se que, na situação econômica atual em que se encontra o grupo familiar, e levando em conta as despesas domésticas descritas no estudo social e o valor do salário recebido mensalmente pela genitora do requerente, ela não detém condições de garantir a manutenção digna e qualidade de vida do autor. Frise-se que, não obstante o artigo 20, §3° da Lei n. 8.742 de 1993 tenha estabelecido como parâmetro para a concessão do benefício assistencial a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, é cediço o entendimento jurisprudencial de que esse critério objetivo deve ser relativizado quando presentes elementos probatórios que indiquem situação de miserabilidade do pretenso beneficiário e de sua família, como no hodierno caso, em que tais circunstâncias de vulnerabilidade foram descritas no relatório social. Em sede de julgamento do REsp 1112557/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou-se a tese jurídica de que: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (Tema Repetitivo 185). Nesses termos, a seguir, aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO SOCIAL. ART. 20, § 3º, LEI 8.742/93. PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. INCAPACITADA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA NÃO SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. ORÇAMENTO DOMÉSTICO PROVIDO DO SALARIO DO PAI. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o critério objetivo estabelecido no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, não é o único aceito para a medição da vulnerabilidade social. A partir de então, passou a admitida a relativização do percentual "per capita" disposto na Lei, quando presentes outros pressupostos informadores de situação social precária. Nesse sentido, o TRF da 1ª Região também dispôs que "[...] As Leis n° 9.533/97e nº 10.689/2003, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a ½ salário-mínimo, estabeleceram critério mais vantajoso para análise objetiva da miserabilidade. 3. Deve ser estabelecido igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de se evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade […]". 2. Desta forma, levando-se em consideração o comprovado estado de miserabilidade em que vive o demandante, a vasta jurisprudência dos nossos tribunais e, mais ainda, o fim social visado pela norma em pauta, conclui-se que deve ser concedida ao Recorrido a concessão de benefício de amparo social ao portador de necessidades especiais, reformando assim sentença de primeiro grau. 3. Recurso provido para implantação do benefício. (Acórdão 0025578-54.2006.4.01.3600, Recurso Contra Sentença Do Juizado Cível (Agrext), Relator(A) José Pires Da Cunha, Origem: TRF – Primeira Região, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – MT, Data 26/06/2009, Data da publicação 07/07/2009, Fonte da publicação DJMT Publicação 07/07/2009). In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois o autor comprovou hipossuficiência/critério econômico e a deficiência. Logo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a procedência do pedido é medida impositiva. III - Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido que conceda ao autor o Benefício de Prestação Continuada – BPC, com data de início do benefício (DIB) em 31/10/2022 (data de entrada do requerimento administrativo), no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, observando-se o disposto nos artigos 20 a 21-A da Lei n. 8.742 de 1993, sendo que o pagamento das parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, devem ser acrescidas de juros e correção monetária. No que pertine aos juros e correção monetária, consoante entendimento pacificado pelo Colendo STF, “quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1495146/MG, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e, a partir de então, pelo INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos. Dever ão ser ainda acrescidas de juros de mora, estes no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (Precedente: TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.10.000805-9/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 10/06/2019). Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as parcelas vincendas, em observância ao enunciado da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, uma vez que é isento na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Intime-se a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS da presente sentença, quando então o prazo recursal terá início. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em observância ao preconizado no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

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Processo nº 5000509-90.2021.8.13.0511

ID: 256132009

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-90.2021.8.13.0511

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000509-90.2021.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: ROGERIA DA SILVA BATISTA CPF: 764.287.376-04 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROGÉRIA DA SILVA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é servidora pública estável do referido município desde 02/04/2007 no cargo de auxiliar de serviços. Alega que o Município de Pirapetinga mediante abuso de direito, arrecadou contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias durante todo seu vínculo laboral. Aduz também que, o ente municipal não faz a inclusão do adicional de progressão horizontal no vencimento base no qual tem direito. Assim, ingressou com a presente visando a obrigação de não fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, bem como a indenização referente ao fato; a obrigação de fazer incorporação do adicional de progressão horizontal ao vencimento base; o pagamento dos valores reflexos, bem como a condenação pelos danos morais sofridos. Inicial e documentos em ID 4497313024 e seguintes. Em decisão de ID 6892298095 foi indeferida a antecipação de tutela, uma vez que não foram preenchidos os requisitos que ensejam sua concessão. Na oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita; além de ter sido determinado o apensamento do feito aos demais com o mesmo objeto e causa de pedir. Em ID 10210408002, o autor apresentou proposta de acordo. Em ID 10293081767, o Município de Pirapetinga informou que aceita a proposta de acordo apresentada. Em ID 10401714966 foi proferida decisão de não homologação de acordo uma vez que as disposições contidas no acordo apresentado violam normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tornando inviável sua homologação. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas para convencimento deste magistrado, na forma do art. 355, inciso I do CPC/15. A princípio verifico que, inobstante não conste no polo passivo do sistema PJe, a ação foi ajuizada também contra o INSS. Ocorre que, analisando o feito, entendo que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação é tão somente do Município que realizou a arrecadação de forma indevida junto aos proventos de seus servidores. Explico. A partir da edição da Lei nº 11.457, de 16/03/07, as competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91 são da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministério de Estado da Fazenda, e não da autarquia ora demandada. Acerca do tema, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. INSS. LEI N. 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1355613 RS 2012/0249290-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014). O Eg. TJMG também já decidiu no sentido de que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação é do Município que realizou a arrecadação de forma indevida juntos aos proventos de seus servidores. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo o município o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, é patente sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona a incidência de tal exação sobre o terço constitucional de férias. As verbas de caráter indenizatório, bem como as transitórias, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, tendo em vista que não serão incorporadas ao futuro benefício previdenciário. O cálculo do terço constitucional de férias, no âmbito do município de Lima Duarte, deve ser feito levando-se em consideração os vencimentos do servidor, acrescidos das vantagens de caráter permanente por ele recebidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0386.12.000472-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da súmula em 05/08/2014). Também o Egrégio Tribunal Paulista decidiu que: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. A preliminar de ilegitimidade passiva foi bem afastada, pois quem faz a retenção dos valores discutidos é a municipalidade que, portanto, deve figurar no polo passivo da demanda. 3. Conforme pacífica jurisprudência, ainda que a verba seja repassada ao INSS, é a Municipalidade quem realiza os descontos referentes à contribuição previdenciária, de modo que é patente sua legitimidade in casu. [...] (TJ-SP - RI: 10021280520198260553 SP 1002128-05.2019.8.26.0553, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 31/08/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2020). Destarte, considerando que a ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito, DETERMINO a exclusão do INSS do polo passivo do presente feito, e como consequência JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à autarquia, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/15. No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais e, ausentes nulidades, passo ao mérito. A Constituição Federal em seu art. 201, § 11º define que a contribuição previdenciária, com os fins de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos percebidos pelo servidor, a qualquer título, desde que sejam habituais. Assim, para que incida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores é necessário que a verba tenha duas características cumulativas: ser de natureza remuneratória e deve ter caráter de habitualidade. Cediço que a contribuição previdenciária incide sobre a parcela de remuneração do servidor que irá repercutir em benefícios futuros, razão pela qual não integra a sua base de cálculo o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. A respeito do tema, cito os precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição previdenciária não pode ser integrada por verbas de caráter eventual, devendo restringir-se àquelas que integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese fixada no RE nº 593.068/SC, no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, não afastou a contribuição previdenciária sobre salário trezeno, que, ainda, é assegurada pela Súmula 688, daquela Suprema Corte de Justiça. (TJ-MG – AI: 10000205080401001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020) (grifei). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 divulgação: 21-03-2019 publicação: 22-03-2019) (grifei). Por outro giro, no que tange a gratificação natalina ou “13º salário” como esta integra o conceito de remuneração, não há que se falar em irregularidade na incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, já que o desconto é revertido ao próprio servidor quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS NÃO HABITUAIS. EXCLUSÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Súmula nº 688 do STF, excluída da base de cálculo as verbas não habituais e sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária, conforme assegurado no título executivo judicial. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG – AI: 10000204404578001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (grifei). Da análise do contracheque acostado no ID 4497313037, verifico que, de fato, houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, conforme alegado pela autora na exordial. O Município de Pirapetinga utilizou-se como base de cálculo previdenciário, todos os proventos recebidos pela parte autora, com a inclusão daqueles que não irão repercutir em seus benefícios futuros, sendo, portanto, indevida a sua incidência. Em relação à eventual incidência sobre o 13º salário, ainda que devida a sua incidência, conforme dispõe a Súmula 688 do STF, a parte autora não acostou documento que efetivamente comprove os fatos alegados na inicial, uma vez que consta somente os contracheques dos meses de abril e maio de 2021 (ID 4497313037). Além disso, verifico que a parte autora também formulou pedido de incorporação do adicional de progressão horizontal ao vencimento base, na forma do art. 10 da lei municipal complementar nº 41/2015. In casu, destaco que a não incorporação do adicional de progressão horizontal no salário-base dos servidores do Município de Pirapetinga trata-se de matéria incontroversa, inclusive reconhecida e confessada pelo ente municipal em demandas da mesma natureza. Cinge a controvérsia, portanto, à análise do direito da parte autora ao pagamento dos valores que deixou de receber em decorrência da não incorporação do respectivo adicional ao seu vencimento-base. Tal questão será examinada à luz da legislação municipal aplicável ao período correspondente. Em relação ao adicional por progressão Horizontal, a Lei Municipal 985/97 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapetinga, assim estabeleceu: Art. 84. O adicional por progressão horizontal será concedido aos servidores efetivos, até dois graus a cada vez que concedida, mantido o mesmo nível em que se encontra e se satisfeita as seguintes condições: I - Ter permanecido em exercício do cargo no mesmo nível, durante e período mínimo de dois anos; II - Ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho. Art. 86. Será contemplado com promoção horizontal, prioritariamente, o servidor em pleno exercício de suas atividades na Administração Municipal de Pirapetinga. §1º. Na hipótese dos graus concedidos a título de promoção horizontal esgotarem a faixa de posicionamento na qual o servidor encontra-se posicionado, será permitida a promoção para o cargo superior integrante da mesma carreira. §2º. Neste caso, a promoção far-se-á obedecendo ao número máximo de graus a serem concedidos, fixados para a promoção horizontal, contando-se inclusive o grau remanescente do nível superior, caso existente. §3º. A promoção prevista neste artigo, estará condicionada, ainda, ao cumprimento pelo servidor dos requisitos mínimos para o enquadramento no novo cargo. Além disso, a progressão horizontal no âmbito do Município de Pirapetinga, conforme mencionado alhures, atualmente é regida pela Lei Complementar nº 41/2015, que possui os seguintes termos: Art. 10. O servidor efetivo fará jus à progressão, a qual caracteriza seu desenvolvimento na carreira, passando a um grau superior na tabela de vencimentos sempre que for concedida, com aumento nos vencimentos em percentual de 2% (dois por cento) do valor de seu salário base, mantendo o mesmo nível em que se encontra e se satisfeitas as seguintes condições: I – ter permanecido em exercício do cargo durante o período mínimo de 2 (dois) anos; II – ter o conceito mínimo de bom, relativo a seu desempenho nestes 2 (dois) anos. Da leitura das legislações municipais, verifico que, além do interstício de dois anos, para a progressão horizontal exige-se, também, “ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho”. Dessa forma, a avaliação é direito do servidor, não podendo a Administração se valer de sua própria omissão para impedir a ascensão profissional. Assim, cumprido o requisito temporal, a falta de avaliação de desempenho, em razão da inércia do próprio Poder Público, não pode servir de obstáculo a direito assegurado pelo autor, que não pode ser prejudicado pela omissão do Município, sendo impedido de realizar o direito reconhecido em lei e contribuindo pela estagnação na carreira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- PROCEDÊNCIA. 1. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uniformizou-se o entendimento segundo o qual, enquanto o administrador não promover a avaliação de desempenho exigida por lei municipal, o requisito deve ser dispensado para ser concedida a progressão horizontal aos seus servidores públicos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002. Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe 18/10/2013). 2. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais fazem jus ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10511120003765002 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: 27/03/2015) (grifei). Em casos análogos em que também se pleiteava progressão horizontal, restou definido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que o direito do servidor público previsto em Lei não pode restar tolhido pela omissão da Administração em dar cumprimento às determinações legais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, Inc. Unif. Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgamento em 16.10.2013, publicação da súmula em 18.10.2013). No caso dos autos, a partir de análise detalhada do contracheque apresentado em ID 4497313037, verifico que a progressão adquirida pela parte autora foi implementada de maneira errônea, sem atender o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 41/2015. Isso porque a concessão da progressão horizontal não foi incorporada diretamente ao vencimento base do servidor público, o que, por consequência, impede a sua majoração (vencimento-base) e o acréscimo salarial decorrente dos adicionais aos quais o servidor eventualmente tenha direito. Logo, entendo que assiste razão à parte autora, tendo em vista que, embora a obrigação de pagar a progressão horizontal esteja sendo cumprida, o lançamento desanexado do vencimento-base lhe causa prejuízo. Ainda, quanto ao alegado dano moral, considerando que a possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral, entendo que não assiste razão a autora, uma vez que para ensejar dano moral, é preciso que de fato tenha havido o dano, ou seja, prejuízo ao bem jurídico tutelado que são os direitos imateriais e de personalidade, o que todavia não restou comprovado, razão pela qual a procedência parcial do processo é a medida que se impõe. Isso porque, em qualquer hipótese, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano suportado. No entanto, no presente caso, embora se reconheça a ilicitude da conduta do ente municipal ao não incorporar o adicional de progressão horizontal no vencimento-base do respectivo servidor, não há nos autos comprovação suficiente de que tal omissão tenha causado prejuízo aos direitos imateriais e à personalidade da parte autora. É pacífico que, em situações como esta, o dano moral não pode ser presumido, sendo imprescindível a comprovação concreta de sofrimento psicológico ou abalo à dignidade pessoal. Ademais, a jurisprudência consolidada entende que o inadimplemento ou atraso no cumprimento de obrigações administrativas, por si só, não configura dano moral, salvo quando comprovado que a conduta gerou consequências graves que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. Assim, não se pode imputar ao réu a obrigação de indenizar por dano moral com base apenas na ilicitude administrativa. Por fim, verifico que a parte autora requereu na exordial, que o requerido seja compelido, em sede de tutela de urgência, a obrigação de não fazer recolhimento de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. Ademais, conforme fundamentação acima exposta, a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro é devida, na forma da súmula 688 do STF. São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que, ausentes, impedem a tutela pretendida. In casu, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da parte autora, assim como considerando os efeitos de eventual recurso para evitar dano irreparável ao autor, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no art. 300 do CPC/15. Portanto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor para a imediata abstenção pelo requerido de recolhimento de contribuição previdenciária com incidência no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos vencimentos do autor. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito do processo, para: (i) CONDENAR o Município de Pirapetinga a obrigação de não fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos proventos recebidos pelo autor, de forma imediata, conforme tutela de urgência concedida; (ii) CONDENAR o Município de Pirapetinga realizar a restituição dos valores de contribuição previdenciária recolhidos indevidamente sobre o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, observada a Prescrição Quinquenal, devidamente corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº. 113/2021; (iii) CONDENAR o Município de Pirapetinga a incorporar o adicional de progressão horizontal ao vencimento base da parte autora, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 41/2015; (iv) CONDENAR o Município de Pirapetinga ao pagamento das diferenças, que o servidor deixou de receber, em razão da não incorporação da progressão horizontal no salário-base, nos adicionais que faz jus, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observada a Prescrição Quinquenal e o período de suspensão previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que deverão ser corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC/15. O réu é isento ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939 de 2003. A sentença não está sujeita à remessa oficial, por estar a condenação aquém do valor previsto no art. 496, §3º, III, do CPC/15. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000464-23.2020.8.13.0511

ID: 337089688

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000464-23.2020.8.13.0511

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000464-23.2020.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: ELIDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 050.792.696-00 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA-MG e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é servidora pública estável do referido município desde 02/01/2003 no cargo de auxiliar de serviços I. Alega que o Município de Pirapetinga, ora réu, mediante abuso de direito, arrecadou contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias durante todo seu vínculo laboral. Aduz também que, o ente municipal não faz a inclusão do adicional de progressão horizontal no vencimento base no qual tem direito. Assim, ingressou com a presente visando a obrigação de não fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, bem como a indenização referente ao fato; a obrigação de fazer incorporação do adicional de progressão horizontal ao vencimento base; o recalculo do pagamento de horas extraordinárias, adicional de insalubridade e periculosidade com base no vencimento base com a incorporação do adicional de progressão horizontal do período não prescrito cumulativamente com a indenização; além de indenização no valor do recálculo das horas extraordinárias em cima do vencimento base com as progressão horizontal incorporada. Inicial e documentos em ID 561815060. Em ID 605579998 decisão inicial concedendo a gratuidade de justiça a parte autora. Na oportunidade, foi indeferida a tutela de urgência, uma vez que não foram preenchidos os requisitos ensejadores para sua concessão. Em ID 1084879796 a autarquia ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute contribuições previdenciárias, tendo em vista o disposto no §1º, do art. 16, da Lei n.º 11.457/2007. Em ID 1681629799 a parte autora apresentou réplica, alegando que a autarquia ré não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Em ID 3168826481 o réu Município de Pirapetinga apresentou contestação reportando-se aos termos de defesa de processos de idêntica demanda, requerendo a conexão destes que tenham o mesmo pedido e causa de pedir da presente, com apensamento dos feitos e julgamento em conjunto, nos termos do art. 55 do Diploma de Ritos. Em ID 3181651561 a parte autora apresentou réplica, alegando que a autarquia ré não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Em ID 3463851474 despacho determinando a conexão das ações com mesmo pedido e causa de pedir, para julgamento em conjunto. Em ID 10210298934 a autora apresentou proposta de acordo. Em ID 10278199842 decisão declinando a competência do feito ao Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga. Em ID 10278947420 a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão retro. Em ID 10299248023 o Município de Pirapetinga informou que aceita a proposta de acordo apresentada. Em ID 10411759244 juntada de acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJMG que decidiu por dar provimento ao recurso, reconhecendo a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Pirapetinga para processar e julgar a ação originária. Em ID 10461127663 foi proferida decisão de não homologação de acordo uma vez que as disposições contidas no acordo apresentado violam normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tornando inviável sua homologação. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas para convencimento deste magistrado, na forma do art. 355, inciso I do CPC/15. A princípio verifico que a ação foi ajuizada também contra o INSS. Ocorre que, analisando o feito, entendo que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação é tão somente do Município que realizou a arrecadação de forma indevida junto aos proventos de seus servidores. Explico. A partir da edição da Lei nº 11.457, de 16/03/07, as competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91 são da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministério de Estado da Fazenda, e não da autarquia ora demandada. Acerca do tema, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. INSS. LEI N. 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1355613 RS 2012/0249290-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014). O Eg. TJMG também já decidiu no sentido de que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação é do Município que realizou a arrecadação de forma indevida juntos aos proventos de seus servidores. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo o município o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, é patente sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona a incidência de tal exação sobre o terço constitucional de férias. As verbas de caráter indenizatório, bem como as transitórias, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, tendo em vista que não serão incorporadas ao futuro benefício previdenciário. O cálculo do terço constitucional de férias, no âmbito do município de Lima Duarte, deve ser feito levando-se em consideração os vencimentos do servidor, acrescidos das vantagens de caráter permanente por ele recebidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0386.12.000472-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da súmula em 05/08/2014). Também o Egrégio Tribunal Paulista decidiu que: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. A preliminar de ilegitimidade passiva foi bem afastada, pois quem faz a retenção dos valores discutidos é a municipalidade que, portanto, deve figurar no polo passivo da demanda. 3. Conforme pacífica jurisprudência, ainda que a verba seja repassada ao INSS, é a Municipalidade quem realiza os descontos referentes à contribuição previdenciária, de modo que é patente sua legitimidade in casu. [...] (TJ-SP - RI: 10021280520198260553 SP 1002128-05.2019.8.26.0553, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 31/08/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2020). Destarte, considerando que a ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito, DETERMINO a exclusão do INSS do polo passivo do presente feito, e como consequência JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à autarquia, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/15. No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais e, ausentes nulidades, passo ao mérito. A Constituição Federal em seu art. 201, § 11º define que a contribuição previdenciária, com os fins de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos percebidos pelo servidor, a qualquer título, desde que sejam habituais. Assim, para que incida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores é necessário que a verba tenha duas características cumulativas: ser de natureza remuneratória e deve ter caráter de habitualidade. Cediço que a contribuição previdenciária incide sobre a parcela de remuneração do servidor que irá repercutir em benefícios futuros, razão pela qual não integra a sua base de cálculo o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. A respeito do tema, cito os precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição previdenciária não pode ser integrada por verbas de caráter eventual, devendo restringir-se àquelas que integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese fixada no RE nº 593.068/SC, no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, não afastou a contribuição previdenciária sobre salário trezeno, que, ainda, é assegurada pela Súmula 688, daquela Suprema Corte de Justiça. (TJ-MG – AI: 10000205080401001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020) (grifei). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 divulgação: 21-03-2019 publicação: 22-03-2019) (grifei). Por outro giro, no que tange a gratificação natalina ou “13º salário” como esta integra o conceito de remuneração, não há que se falar em irregularidade na incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, já que o desconto é revertido ao próprio servidor quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS NÃO HABITUAIS. EXCLUSÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Súmula nº 688 do STF, excluída da base de cálculo as verbas não habituais e sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária, conforme assegurado no título executivo judicial. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG – AI: 10000204404578001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (grifei). Da análise do contracheque acostado no ID 561815066, verifico que, de fato, houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, conforme alegado pelo autor na exordial. O Município de Pirapetinga utilizou-se como base de cálculo previdenciário, todos os proventos recebidos pela parte autora, com a inclusão daqueles que não irão repercutir em seus benefícios futuros, sendo, portanto, indevida a sua incidência. Em relação à eventual incidência sobre o 13º salário, ainda que devida a sua incidência, conforme dispõe a Súmula 688 do STF, a parte autora não acostou documento que efetivamente comprove os fatos alegados na inicial, uma vez que consta somente os contracheques dos meses de março, abril, maio e junho de 2020 (ID 561815066). Além disso, verifico que a parte autora também formulou pedido de incorporação do adicional de progressão horizontal ao vencimento base, na forma do art. 10 da lei municipal complementar nº 41/2015. In casu, destaco que a não incorporação do adicional de progressão horizontal no salário-base dos servidores do Município de Pirapetinga trata-se de matéria incontroversa, inclusive reconhecida e confessada pelo ente municipal em demandas da mesma natureza. Cinge a controvérsia, portanto, à análise do direito da parte autora ao pagamento dos valores que deixou de receber em decorrência da não incorporação do respectivo adicional ao seu vencimento-base. Tal questão será examinada à luz da legislação municipal aplicável ao período correspondente. Em relação ao adicional por progressão Horizontal, a Lei Municipal 985/97 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapetinga, assim estabeleceu: Art. 84. O adicional por progressão horizontal será concedido aos servidores efetivos, até dois graus a cada vez que concedida, mantido o mesmo nível em que se encontra e se satisfeita as seguintes condições: I - Ter permanecido em exercício do cargo no mesmo nível, durante e período mínimo de dois anos; II - Ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho. Art. 86. Será contemplado com promoção horizontal, prioritariamente, o servidor em pleno exercício de suas atividades na Administração Municipal de Pirapetinga. §1º. Na hipótese dos graus concedidos a título de promoção horizontal esgotarem a faixa de posicionamento na qual o servidor encontra-se posicionado, será permitida a promoção para o cargo superior integrante da mesma carreira. §2º. Neste caso, a promoção far-se-á obedecendo ao número máximo de graus a serem concedidos, fixados para a promoção horizontal, contando-se inclusive o grau remanescente do nível superior, caso existente. §3º. A promoção prevista neste artigo, estará condicionada, ainda, ao cumprimento pelo servidor dos requisitos mínimos para o enquadramento no novo cargo. Além disso, a progressão horizontal no âmbito do Município de Pirapetinga, conforme mencionado alhures, atualmente é regida pela Lei Complementar nº 41/2015, que possui os seguintes termos: Art. 10. O servidor efetivo fará jus à progressão, a qual caracteriza seu desenvolvimento na carreira, passando a um grau superior na tabela de vencimentos sempre que for concedida, com aumento nos vencimentos em percentual de 2% (dois por cento) do valor de seu salário base, mantendo o mesmo nível em que se encontra e se satisfeitas as seguintes condições: I – ter permanecido em exercício do cargo durante o período mínimo de 2 (dois) anos; II – ter o conceito mínimo de bom, relativo a seu desempenho nestes 2 (dois) anos. Da leitura das legislações municipais, verifico que, além do interstício de dois anos, para a progressão horizontal exige-se, também, “ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho”. Dessa forma, a avaliação é direito do servidor, não podendo a Administração se valer de sua própria omissão para impedir a ascensão profissional. Assim, cumprido o requisito temporal, a falta de avaliação de desempenho, em razão da inércia do próprio Poder Público, não pode servir de obstáculo a direito assegurado pelo autor, que não pode ser prejudicado pela omissão do Município, sendo impedido de realizar o direito reconhecido em lei e contribuindo pela estagnação na carreira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- PROCEDÊNCIA. 1. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uniformizou-se o entendimento segundo o qual, enquanto o administrador não promover a avaliação de desempenho exigida por lei municipal, o requisito deve ser dispensado para ser concedida a progressão horizontal aos seus servidores públicos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002. Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe 18/10/2013). 2. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais fazem jus ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10511120003765002 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: 27/03/2015) (grifei). Em casos análogos em que também se pleiteava progressão horizontal, restou definido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que o direito do servidor público previsto em Lei não pode restar tolhido pela omissão da Administração em dar cumprimento às determinações legais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, Inc. Unif. Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgamento em 16.10.2013, publicação da súmula em 18.10.2013). No caso dos autos, a partir de análise detalhada do contracheque apresentado em ID 561815066, verifico que a progressão adquirida pela parte autora foi implementada de maneira errônea, sem atender o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 41/2015. Isso porque a concessão da progressão horizontal não foi incorporada diretamente ao vencimento base do servidor público, o que, por consequência, impede a sua majoração (vencimento-base) e o acréscimo salarial decorrente dos adicionais aos quais o servidor eventualmente tenha direito. Logo, entendo que assiste razão à parte autora, tendo em vista que, embora a obrigação de pagar a progressão horizontal esteja sendo cumprida, o lançamento desanexado do vencimento-base lhe causa prejuízo. Por fim, verifico que a parte autora requereu na exordial, que o requerido seja compelido, em sede de tutela de urgência, a obrigação de não fazer recolhimento de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. Ademais, conforme fundamentação acima exposta, a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro é devida, na forma da súmula 688 do STF. São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que, ausentes, impedem a tutela pretendida. In casu, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da parte autora, assim como considerando os efeitos de eventual recurso para evitar dano irreparável ao autor, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no art. 300 do CPC/15. Portanto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora para a imediata abstenção pelo requerido de recolhimento de contribuição previdenciária com incidência no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos vencimentos do autor. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito do processo, para: (i) CONDENAR o Município de Pirapetinga a obrigação de não fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos proventos recebidos pelo autor, de forma imediata, conforme tutela de urgência concedida; (ii) CONDENAR o Município de Pirapetinga realizar a restituição dos valores de contribuição previdenciária recolhidos indevidamente sobre o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, observada a Prescrição Quinquenal, devidamente corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº. 113/2021; (iii) CONDENAR o Município de Pirapetinga a incorporar o adicional de progressão horizontal ao vencimento base da parte autora, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 41/2015; (iv) CONDENAR o Município de Pirapetinga ao pagamento das diferenças, que o servidor deixou de receber, em razão da não incorporação da progressão horizontal no salário-base, nos adicionais que faz jus, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observada a Prescrição Quinquenal e o período de suspensão previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que deverão ser corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC/15. O réu é isento ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939 de 2003. A sentença não está sujeita à remessa oficial, por estar a condenação aquém do valor previsto no art. 496, §3º, III, do CPC/15. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002128-07.2023.4.06.3802"

Processo nº 5000657-91.2024.8.13.0642

Processo nº 5000509-90.2021.8.13.0511

Processo nº 5000464-23.2020.8.13.0511