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Bento Valério Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 276994783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001089-56.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO VALéRIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1001089-56.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Valério Rodrig… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1001089-56.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Valério Rodrigues - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Compulsando os autos verifico que o feito não está em termos para julgamento, sendo necessário o seu saneamento, o que ora se realiza. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter umaresposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016,p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência[...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm,2016, p. 75). No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, constato que a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional foram bem descritas pelo autor na exordial, devendo o exame do que foi alegado ser analisado por ocasião do julgamento de mérito. Cumpre ainda destacar que a exigência de esgotamento das instâncias extrajudiciais é não apenas descabida, como também inconstitucional, devendo ser prontamente repelida pelo Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Previsão idêntica possui o artigo 3º do CPC: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Desse modo, impõe-se a rejeição da referida preliminar. Com relação a procuração de fls. 8, mesmo que tivesse sido assinada por mecanismo digital, não se permite, isoladamente, conclusão por eventual vício de consentimento ou mesmo fraude pelos envolvidos, sendo, portanto, válida para os fins pretendidos. Aliás, a inicial também foi acompanhada de cópia do documento pessoal do autor (fls. 9/10), a corroborar sua ciência e seu consentimento quanto à propositura da ação em seu nome. Ademais, a procuração foi assinada em data próxima ao protocolo da petição inicial e a assinatura constante nela é extremamente semelhante aos documentos pessoais do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - Uso abusivo do Poder Judiciário não pode estar embasado unicamente no número de ações patrocinadas pelo causídico - Procuração judicial assinada em data relativamente próxima ao protocolo da petição inicial e com previsão específica para ajuizamento de ação em face do réu - Assinaturas presentes no instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e cédula de identidade são extremamente semelhantes - PRELIMINAR REJEITADA. (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, tampouco de dolo processual por parte do autor - Inviabilidade de aplicação da penalidade - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029430-14.2023.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024) Desse modo, fica afastada a arguição prejudicial, eis que o caso concreto não se enquadra no conceito de litigância predatória, uma vez que ausente qualquer evidência sobre vício de consentimento da parte autora na assinatura do mandato em favor do patrono que a representa nestes autos. Ainda, no que toca o comprovante de residência, a Lei Processual civil não impõe a comprovação de residência, mas determina a indicação, na inicial, do domicílio e a residência do autor e do réu. Nesta esteira, verifico que a peça inaugural atende os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da inicial. À propósito: Ação declaratória. Extinção sem julgamento do mérito, por falta de apresentação de comprovante de residência em nome do autor. Descabimento. O Código de Processo Civil não estabelece a obrigatoriedade de juntada do referido documento, mas apenas a indicação do endereço da parte requerente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1002251-92.2016.8.26.0428 - 20ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Carlos de Barros j. 09/04/2018). Não há que falar, ainda, em decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês, uma vez que cuida-se de relação de prestação continuada e sendo o cerne da questão a declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. Por fim, no que toca a impugnação ao valor da causa, tratando-se de ação que visa declaração de inexistência de débito cumulada com reparação por danos extrapatrimoniais, o valor da causa deve corresponder à soma dos títulos objetos da pretensão declaratória, se mostrando correto o valor atribuído à causa pelo autor. No mais, processo formalmente em ordem, estando presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie, razão pela qual dou o feito por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, sendo necessária a produção de prova pericial. O autor alegou a falsidade da assinatura eletrônica aposta no contrato objetos da lide. Dessa forma, necessária a realização de perícia de tecnologia da informação e para tanto nomeio perito judicial o RUBENS VELLOSA NOGUEIRA - PERITORUBENSNOGUEIRA@GMAIL.COM CPF 05268037897, intimando-o para informar se aceita o encargo e advertindo-o de que os honorários serão pagos pela Defensoria Pública do Estado, devendo a Serventia proceder à reserva dos honorários em caso de aceitação. Por tramitar o feito sob os auspícios da gratuidade processual, arbitro os honorários profissionais nos termos da Resolução nº 910/2023, no valor correspondente a 44 UFESP's, ou seja, R$ 1.555,84 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Com a sua aceitação, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, em substituição à anteriormente realizada, consignando tratar-se de perícia de Especialidade Tecnologia da Informação Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia Grau II. Intime-se o "expert" acerca da presente nomeação, bem como para manifestar sua aceitação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, solicite-se junto à Defensoria Pública, a reserva dos honorários periciais, intimando-se o I. Expert para que dê início aos trabalhos técnicos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Oficie-se. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (artigo 465, CPC). Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais. Oficie-se. Por fim, fica desde já advertido o autor de que caso a perícia confirme ser sua a assinatura eletrônica aposta nos contratos, será condenado às penas da litigância de má-fé. Defiro, por fim, a produção de prova documental complementar, caso necessária.

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Cleusa Pereira De Santana e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276176722

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000092-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DE SANTANA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI PR FACILITIES SERVICE LTDA PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RIBEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SIMONNE FREITAS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-75.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: CLEUSA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-75.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: CLEUSA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6543e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Impugnação da 9ª reclamada aos cálculos do reclamante. Passo à análise. Quanto à diferença de FGTS a sentença determinou o pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual, conforme extrato juntado pelo autor em Id Id 52a5ff0, portanto não acolho a impugnação da ré nesse ponto. No que diz respeito à multa, o valor de R$ 11.107,83 encontra-se incorreto, uma vez que não considerou os meses que o FGTS não foi pago. Não acolho. Em relação à aplicação dos juros, conforme Súmula 200 do TST os juros de mora incidem sobre a importância da condenação, não há que se falar em dedução das contribuições previdenciárias. Não acolho. Diante do exposto, não acolho a impugnação da reclamada. 1) Dos valores homologados: Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 49cf6f5, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 64.882,31 Juros (SELIC): R$ 12.932,73 FGTS Atualizado: R$ 21.512,53 Juros FGTS: R$ 5.510,06 Contribuição Social Empregador: R$ 1.936,23 Honorários Advocatícios: R$ 5.241,88 Honorários Periciais (Perito Tácio Carvalho): R$ 3.118,49 Total Bruto da Execução: R$ 115.134,23 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 472,44 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, e 8ª reclamadas solidárias 9ª reclamada subsidiária Honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.118,49, a cargo do reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas (id 8eadb9d). Libere-se ao reclamante os depósitos transferidos do processo 1002251-35.2016.5.02.0065 de ids 0906b5d (R$ 4.254,10 em 08/04/2025), 081d708 (R$ 4.238,16 em 08/04/2025), a787b55 (R$ 4.222,81 em 08/04/2025) e a483b9d (R$ 3.438,47 em 08/04/2025) Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA PEREIRA DE SANTANA

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Cleusa Pereira De Santana e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276176737

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000092-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DE SANTANA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI PR FACILITIES SERVICE LTDA PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RIBEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SIMONNE FREITAS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DO NASCIMENTO

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NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-75.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: CLEUSA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-75.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: CLEUSA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6543e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Impugnação da 9ª reclamada aos cálculos do reclamante. Passo à análise. Quanto à diferença de FGTS a sentença determinou o pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual, conforme extrato juntado pelo autor em Id Id 52a5ff0, portanto não acolho a impugnação da ré nesse ponto. No que diz respeito à multa, o valor de R$ 11.107,83 encontra-se incorreto, uma vez que não considerou os meses que o FGTS não foi pago. Não acolho. Em relação à aplicação dos juros, conforme Súmula 200 do TST os juros de mora incidem sobre a importância da condenação, não há que se falar em dedução das contribuições previdenciárias. Não acolho. Diante do exposto, não acolho a impugnação da reclamada. 1) Dos valores homologados: Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 49cf6f5, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 64.882,31 Juros (SELIC): R$ 12.932,73 FGTS Atualizado: R$ 21.512,53 Juros FGTS: R$ 5.510,06 Contribuição Social Empregador: R$ 1.936,23 Honorários Advocatícios: R$ 5.241,88 Honorários Periciais (Perito Tácio Carvalho): R$ 3.118,49 Total Bruto da Execução: R$ 115.134,23 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 472,44 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, e 8ª reclamadas solidárias 9ª reclamada subsidiária Honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.118,49, a cargo do reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas (id 8eadb9d). Libere-se ao reclamante os depósitos transferidos do processo 1002251-35.2016.5.02.0065 de ids 0906b5d (R$ 4.254,10 em 08/04/2025), 081d708 (R$ 4.238,16 em 08/04/2025), a787b55 (R$ 4.222,81 em 08/04/2025) e a483b9d (R$ 3.438,47 em 08/04/2025) Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PR FACILITIES SERVICE LTDA - PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA - PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - PORFIRIO ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - RIBEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - SIMONNE FREITAS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

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Processo nº 1056691-49.2024.4.01.3900

ID: 294000476

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056691-49.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056691-49.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056691-49.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AUGUSTO SCHUISTAK REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A POLO PASSIVO: DIRETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (DIPRO) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado por AUGUSTO SCHUISTAK contra ato do DIRETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (DIPRO) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, requerendo, no mérito, A procedência da presente ação, com a concessão definitiva de segurança, condenando-se a Impetrada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo-se a ilegalidade do Auto de Infração nº HS8NJ96P – Ação nº T4RDH51 e do Auto de Infração nº 8B11N7PC – Ação nº 2QORUHW e a Notificação nº UDZD7I0E – Ação nº T4RDH51 em operação denominada GCDA PA P10 lavrado em 18/10/2024, por todos os argumentos de fato e de direito acima expendidos, bem como os princípios constitucionais e a legislação ambiental vigente; declarando, ainda que o ato de autuação/embargo praticado pela Impetrada é ilegal e ineficaz, não gerando efeitos jurídicos contra os direitos e garantias legais do Impetrante. Alegou, em síntese, que sofreu duas autuações. A primeira (auto de infração n.º HS8NJ96P) por “Impedir a regeneração natural em área de 128,8 hectares de vegetação nativa, referente aos Termos de Embargo 334710-C e 3344711-C, nas coordenadas geográficas 6º51?04.3?S e 55º11?43.4?W, conforme carta imagem e vistoria de constatação realizada pelo IBAMA” e a segunda (auto de infração n.º 8B11N7PC) por “Descumprir embargo da área objeto dos TEI 334710-C e 3344711-C, conforme mapa em anexo e vistoria de constatação realizada pelo IBAMA”. Sustentou que foram mapeadas as coordenadas geográficas dos referidos autos de infração onde foi constatado que os pontos de geolocalização não estão no imóvel de sua propriedade (Fazenda Sandra Paula); que com base em imagens de satélite é possível afirmar que não cometeu os ilícitos ambientais de que cuida referidos autos de infração; que o fogo se iniciou fora da propriedade, mais precisamente, a Noroeste da propriedade e se espalhou por várias direções, atingindo a área de vegetação remanescente; que durante alguns dias o proprietário da Fazenda Sandra Paula, populares e outros proprietários de imóveis das imediações, que também estavam sendo afetados por estes incêndios, uniram-se na tentativa de minimizar os impactos decorrentes das queimadas, produzindo aceiros que em parte atenuaram o fogo, mas que mesmo assim não foram suficientes para conter o poder das chamas, tornando-se pouco eficazes na contenção do incêndio. O pedido de liminar foi indeferido (id 2180719961). Parecer do MPF (id 2181537957) opinando pela não intervenção no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora (id 2186277415). É o relatório. Fundamento e decido. Contra o impetrante foram lavrados os seguintes autos de infração: impedir a regeneração natural em uma área de 128,8 hectares de vegetação nativa, referente aos Termos de Embargo 334710-C e 334711-C, conforme carta imagem e vistoria de constatação realizada pelo IBAMA (HS8NJ96P, id 2164824528); e descumprir embargo da área objeto dos TEI 334710-C e 334711-C, conforme mapa em anexo e vistoria de constatação de área realizada pelo Ibama (AI 8B11N7PC, id 2164824528). Pois bem. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo. Nesse sentido, a estreita via da ação mandamental não comporta dilação probatória e a juntada aos autos de prova pré-constituída é condição da ação, tendo em conta ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo alegadamente afrontado por ato da autoridade impetrada. É dizer que a prova em mando de segurança há de ser documental e os documentos comprobatórios do fato não podem padecer de dúvida, sob pena de não poder se falar mais em direito líquido e certo. No presente caso, a pretensão deduzida pelo impetrante exige a comprovação de uma série de alegações controvertidas, entre elas: que as coordenadas constantes nos autos de infração se situam fora do perímetro da propriedade rural do impetrante (Fazenda Sandra Paula); que o evento danoso (incêndio) teria se originado fora da propriedade; que o impetrante teria atuado para evitar a propagação do fogo; que a vegetação da área estava consolidada e sem histórico de desmatamento; que as autuações se deram sem relatório técnico ou prova da materialidade da infração; e que o processo administrativo não teria sido instaurado, dificultando o exercício da ampla defesa. A análise de tais alegações demanda a produção de prova técnica especializada e eventual contradita por parte da autoridade ambiental. Portanto, extrapola-se, com clareza, os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança. Tais fundamentos foram corretamente acolhidos na decisão que indeferiu a liminar (id. 2180719961), a qual ressaltou que para que o pleito liminar em mandado de segurança seja acolhido necessário que a prova seja pré-constituída e trazer em si grau de certeza quanto ao direito que a situação fática e jurídica subjacentes não possam gerar dúvida e da narrativa não possa resultar necessidade de dilação probatória, o que não se vê das alegações sustentadas pelo impetrante que, repito, nesta via processual não encontram o meio adequado para a tutela de sua pretensão. Ora, os fatos que lastreiam o direito alegado pela impetrante, para além de não se sustentarem diante da prova acostada aos autos, são controvertidos. O arcabouço probatório apresentado é insuficiente e enseja dúvida. A apreciação do mérito demandaria, além da análise integral do processo administrativo originado dos autos de infração objurgados, um estudo técnico da documentação apresentada, e, até, a realização de eventual exame pericial. Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatória, fase não admitida no rito do mandado de segurança, revelando, in casu, a inadequação da via eleita. A via sumaríssima do mandado de segurança é incompatível com a dilação probatória e o direito líquido e certo que dá ensejo a sua impetração deve estar amparado em lastro probatório previamente constituído e indene de dúvidas. O que, como visto, não é o caso dos autos, embora a pretensão da impetrante possa ser defendida por outros meios processuais. A esse respeito, cumpre transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória." (AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) 2. No caso, os documentos apresentados pela parte apelante não são capazes de afastar, cabalmente, a presunção de legalidade e veracidade ostentadas pelos atos administrativos aqui questionados. Aliás, a parte apelante/impetrante sequer juntou aos autos cópia dos atos administrativos impugnados e do processo administrativo. Além disso, tendo-se em vista a complexidade dos fatos, não há dúvida quanto à necessidade de dilação probatória capaz de demonstrar a alegada ilegalidade e ilegitimidade das partes. Precedente deste Tribunal. 3. Apelação desprovida. 4. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/0. (TRF1, AMS 1002251-49.2023.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, PJe 22/10/2024). (Grifei). Desta feita, resta configurada a ausência de interesse-adequação. Sobre o assunto, impende destacar o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco, verbis: O interesse-adequação liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador. Em princípio, não é franqueada ao demandante a escolha do provimento e portanto da espécie de tutela a receber. Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei1. Por tais fundamentos, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (súmulas 512/STF e 105/STJ). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Belém (PA), data da assinatura. Assinado digitalmente Juiz Federal da 9ª Vara 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. II. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 305-306.

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Processo nº 1002251-19.2022.4.01.3304

ID: 331300910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002251-19.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONALISA MORAIS BRITO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SUZETE RODRIGUES ROBERTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002251-19.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SUZETE RODRIGUES ROBERTO - BA69414 e MONALISA MORAIS BRITO COSTA - BA33818 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MARIA JOSE DOS SANTOS, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Inicialmente, cumpre analisar o pedido formulado pela parte autora para a designação de nova audiência (id. 2124224822). Todavia, o pedido não merece acolhimento. Verifica-se que já foi realizada audiência nos autos (id. 1522230371), oportunidade em que foram colhidas as provas orais consideradas pertinentes pelas partes e pelo juízo. Ademais, os documentos constantes no processo, aliados à prova testemunhal já produzida, mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de nova instrução. A realização de nova audiência configuraria medida protelatória, contrária aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, indefiro o pedido de realização de nova audiência, por reputar os autos suficientemente instruídos para julgamento. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano 2021 (data de nascimento: 17/09/1966), id. 936322669, sendo o requerimento administrativo (DER) de 24/09/2021 (id. 936322676). Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, com intuito de comprovar inicio de prova: carteira de trabalho sem vínculos registrados (id. 936335650), certidão de nascimento do filho que indica a profissão da autora como do lar (id. 936322686), carteira de associação sindical datada de 2021 (id. 936370650), certidão eleitoral (id. 936370651), PRONAF emitido em 2021 (id. 936370660), contrato de comodato com reconhecimento de firma em 2021 (id. 936370673), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro Francisco das Chagas Andrade dos Santos (id. 936370675) Em contestação (id. 2149841984), a parte ré sustenta que a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo necessária complementação por novos documentos e ratificação por prova testemunhal. Além disso, aponta a existência de vínculos urbanos até 12/1998 e recolhimentos como contribuinte individual em 2012, os quais demandam esclarecimentos, o que comprometeria a concessão da aposentadoria rural por idade nos termos pleiteados. Por sua vez, tomando por base o recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1003382-41.2024.8.11.0040

ID: 298494415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA SILVA FERREIRA GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRASIELA DA SILVA FERREIRA - CPF: 115.768.189-18 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918 - CNPJ: 37.861.709/0001-91 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Impugnação Genérica À Gratuidade Da Justiça. Presunção De Veracidade Mantida. Cerceamento De Defesa Afastado. Juros Dentro Da Média De Mercado. Capitalização Mensal Expressamente Pactuada. Onerosidade Não Comprovada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução opostos sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário. A Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, e, no mérito, aponta abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida dos juros e cláusulas excessivamente onerosas. A Apelada impugna a gratuidade da justiça concedida à apelante. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à pessoa natural com base em impugnação genérica; ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se a taxa de juros contratada ultrapassa a média de mercado, caracterizando abusividade; e iv) saber se é lícita a capitalização mensal de juros convencionada em cédula de crédito bancário. III. Razões De Decidir 3. A impugnação genérica da gratuidade da justiça, desacompanhada de prova idônea da capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia é jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 5. A taxa de juros contratada (2,1881% ao mês) não excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando a tese de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000, conforme precedentes do STJ. 7. Não há demonstração de onerosidade excessiva nem de vícios de consentimento que justifiquem a revisão das cláusulas contratuais. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e em observância ao grau de zelo profissional, pelo que não é devida a sua redução. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à pessoa natural deve ser mantida se a impugnação da parte contrária for genérica e desprovida de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil decorre da suficiência dos elementos já constantes nos autos. 3. A estipulação de taxa de juros dentro da média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato firmado após 31.03.2000 com instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 478; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 99, § 3º, e 373, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 28.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003382-41.2024.8.11.0040 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Grasiela da Silva Ferreira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil para apurar o real valor da dívida. No mérito, sustenta, em síntese, que os encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º C10635200-4, especialmente os juros remuneratórios pactuados, são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado, além de que a capitalização composta seria vedada pelo ordenamento jurídico. Alega, ainda, a existência de cláusulas contratuais onerosas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença. Nas contrarrazões, a Apelada argui preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à Apelante, sustentando que esta não preenche os requisitos legais para o benefício. No mérito, impugna a necessidade de prova pericial e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como defende a legalidade dos encargos contratados, requerendo, ao fim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial contábil comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para verificar a divergência entre os encargos contratados e os efetivamente cobrados, especialmente no que tange à capitalização mensal dos juros, à taxa remuneratória aplicada e ao método de amortização utilizado, que teriam elevado de forma desproporcional o saldo devedor. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não envolve questões técnicas de ordem contábil que exijam conhecimento especializado. Ao contrário, a discussão reside essencialmente na validade das cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos expressamente pactuados, matéria de direito, cuja análise prescinde da realização de prova pericial. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos, cálculos complexos ou lançamentos controvertidos que demandariam o auxílio de expertise contábil. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela simples interpretação das cláusulas contratuais e pela verificação da sua conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Grasiela da Silva Ferreira opôs Embargos à Execução decorrente da Ação de Execução extrajudicial nº 1015639-35.2023.8.11.0040 fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, ao argumento de que a obrigação exequenda estava eivada de abusividades, sobretudo no tocante aos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado, e à capitalização composta de juros, além de sustentar que o contrato se tornou excessivamente oneroso em virtude das cláusulas estipuladas unilateralmente pela instituição financeira. O Juiz a quo concluiu que os encargos contratuais são válidos, pois os juros estão dentro da média de mercado, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e não há prova de onerosidade excessiva, motivo pelo qual julgou improcedentes os embargos, com resolução do mérito. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. No mérito, sustenta, em suma, a existência de cláusulas abusivas no contrato executado, com juros superiores à média de mercado e capitalização indevida, o que torna a obrigação inexigível nos moldes apresentados. A controvérsia consiste em analisar a validade dos encargos financeiros incidentes sobre a cédula de crédito bancário, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal composta. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. No caso, verifica-se que o título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, refere-se a operação de crédito pessoal no valor de R$ 12.060,00, contratada com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro MT, prevista para pagamento em 60 parcelas mensais. Consta do instrumento contratual pactuação expressa de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,1881% e anual de 29,659365%, capitalização mensal dos encargos mediante adoção do sistema de amortização Price. Em caso de inadimplemento, o contrato prevê a incidência de multa moratória de 2% sobre o débito total. Quanto aos juros remuneratórios, a Apelante alega que a taxa contratada (2,1881% ao mês) ultrapassa a média de mercado à época da contratação, o que caracteriza abusividade. O argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação clara quanto ao tema: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 10/03/2009). Desse entendimento, decorreu a edição do Verbete nº 382 da Súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, permanece o entendimento de que as taxas pactuadas devem guardar correspondência com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo passível de revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada significativa discrepância. Da análise da Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, verifica-se que foi estipulado juros remuneratórios de 2,1881% ao mês, valor que não excede a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante se extrai da consulta realizada pelo Juiz a quo (Id 273087393). Em relação à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 24/09/2012). Igualmente dispõe o Verbete 539 da Súmula do STJ. No caso, a previsão de capitalização mensal dos juros está expressamente consignada na cláusula “Encargos” da Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/06/2021, ou seja, em data muito posterior ao marco normativo definido pelo STJ. Assim, estão preenchidos tanto o requisito formal quanto o requisito temporal, e não há ilegalidade na capitalização mensal convencionada entre as partes. Ademais, observa-se que a multa moratória de 2% do valor da dívida encontra respaldo no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e está em conformidade com os limites legais. Quanto à utilização da Tabela Price como critério de amortização, no título executivo impugnado consta expressamente a utilização do sistema Price, com capitalização mensal e taxa de juros remuneratórios claramente estipulada, atendendo aos critérios de transparência e legalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que sua adoção é lícita e não caracteriza, por si só, prática de capitalização indevida ou anatocismo, desde que haja pactuação expressa da taxa de juros aplicável ao contrato. No ponto, tem reiteradamente decidido este Tribunal: “A incidência daTabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002294-79.2024.8.11.0003, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 28/04/2025). Portanto, a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), nos moldes contratualmente estipulados, não configura irregularidade e tampouco enseja revisão judicial da forma de cálculo do débito. Outrossim, a Apelante sustenta que o contrato se tornou excessivamente oneroso e que não teve plena ciência dos encargos incidentes. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de fato superveniente capaz de justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC e art. 478 do CC), tampouco prova de vício de consentimento decorrente de falta de informação clara e adequada. Acerca das questões discutidas neste Recurso, destaca-se o seguinte julgado: [...] III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 30/04/2025). Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça à Apelante suspende a exigibilidade da verba, o que mitiga eventual impacto econômico. Logo, não há razão para a redução pleiteada. Enfim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003382-41.2024.8.11.0040

ID: 298494420

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRASIELA DA SILVA FERREIRA - CPF: 115.768.189-18 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918 - CNPJ: 37.861.709/0001-91 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Impugnação Genérica À Gratuidade Da Justiça. Presunção De Veracidade Mantida. Cerceamento De Defesa Afastado. Juros Dentro Da Média De Mercado. Capitalização Mensal Expressamente Pactuada. Onerosidade Não Comprovada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução opostos sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário. A Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, e, no mérito, aponta abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida dos juros e cláusulas excessivamente onerosas. A Apelada impugna a gratuidade da justiça concedida à apelante. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à pessoa natural com base em impugnação genérica; ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se a taxa de juros contratada ultrapassa a média de mercado, caracterizando abusividade; e iv) saber se é lícita a capitalização mensal de juros convencionada em cédula de crédito bancário. III. Razões De Decidir 3. A impugnação genérica da gratuidade da justiça, desacompanhada de prova idônea da capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia é jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 5. A taxa de juros contratada (2,1881% ao mês) não excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando a tese de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000, conforme precedentes do STJ. 7. Não há demonstração de onerosidade excessiva nem de vícios de consentimento que justifiquem a revisão das cláusulas contratuais. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e em observância ao grau de zelo profissional, pelo que não é devida a sua redução. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à pessoa natural deve ser mantida se a impugnação da parte contrária for genérica e desprovida de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil decorre da suficiência dos elementos já constantes nos autos. 3. A estipulação de taxa de juros dentro da média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato firmado após 31.03.2000 com instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 478; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 99, § 3º, e 373, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 28.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003382-41.2024.8.11.0040 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Grasiela da Silva Ferreira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil para apurar o real valor da dívida. No mérito, sustenta, em síntese, que os encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º C10635200-4, especialmente os juros remuneratórios pactuados, são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado, além de que a capitalização composta seria vedada pelo ordenamento jurídico. Alega, ainda, a existência de cláusulas contratuais onerosas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença. Nas contrarrazões, a Apelada argui preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à Apelante, sustentando que esta não preenche os requisitos legais para o benefício. No mérito, impugna a necessidade de prova pericial e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como defende a legalidade dos encargos contratados, requerendo, ao fim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial contábil comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para verificar a divergência entre os encargos contratados e os efetivamente cobrados, especialmente no que tange à capitalização mensal dos juros, à taxa remuneratória aplicada e ao método de amortização utilizado, que teriam elevado de forma desproporcional o saldo devedor. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não envolve questões técnicas de ordem contábil que exijam conhecimento especializado. Ao contrário, a discussão reside essencialmente na validade das cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos expressamente pactuados, matéria de direito, cuja análise prescinde da realização de prova pericial. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos, cálculos complexos ou lançamentos controvertidos que demandariam o auxílio de expertise contábil. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela simples interpretação das cláusulas contratuais e pela verificação da sua conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Grasiela da Silva Ferreira opôs Embargos à Execução decorrente da Ação de Execução extrajudicial nº 1015639-35.2023.8.11.0040 fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, ao argumento de que a obrigação exequenda estava eivada de abusividades, sobretudo no tocante aos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado, e à capitalização composta de juros, além de sustentar que o contrato se tornou excessivamente oneroso em virtude das cláusulas estipuladas unilateralmente pela instituição financeira. O Juiz a quo concluiu que os encargos contratuais são válidos, pois os juros estão dentro da média de mercado, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e não há prova de onerosidade excessiva, motivo pelo qual julgou improcedentes os embargos, com resolução do mérito. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. No mérito, sustenta, em suma, a existência de cláusulas abusivas no contrato executado, com juros superiores à média de mercado e capitalização indevida, o que torna a obrigação inexigível nos moldes apresentados. A controvérsia consiste em analisar a validade dos encargos financeiros incidentes sobre a cédula de crédito bancário, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal composta. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. No caso, verifica-se que o título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, refere-se a operação de crédito pessoal no valor de R$ 12.060,00, contratada com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro MT, prevista para pagamento em 60 parcelas mensais. Consta do instrumento contratual pactuação expressa de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,1881% e anual de 29,659365%, capitalização mensal dos encargos mediante adoção do sistema de amortização Price. Em caso de inadimplemento, o contrato prevê a incidência de multa moratória de 2% sobre o débito total. Quanto aos juros remuneratórios, a Apelante alega que a taxa contratada (2,1881% ao mês) ultrapassa a média de mercado à época da contratação, o que caracteriza abusividade. O argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação clara quanto ao tema: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 10/03/2009). Desse entendimento, decorreu a edição do Verbete nº 382 da Súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, permanece o entendimento de que as taxas pactuadas devem guardar correspondência com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo passível de revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada significativa discrepância. Da análise da Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, verifica-se que foi estipulado juros remuneratórios de 2,1881% ao mês, valor que não excede a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante se extrai da consulta realizada pelo Juiz a quo (Id 273087393). Em relação à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 24/09/2012). Igualmente dispõe o Verbete 539 da Súmula do STJ. No caso, a previsão de capitalização mensal dos juros está expressamente consignada na cláusula “Encargos” da Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/06/2021, ou seja, em data muito posterior ao marco normativo definido pelo STJ. Assim, estão preenchidos tanto o requisito formal quanto o requisito temporal, e não há ilegalidade na capitalização mensal convencionada entre as partes. Ademais, observa-se que a multa moratória de 2% do valor da dívida encontra respaldo no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e está em conformidade com os limites legais. Quanto à utilização da Tabela Price como critério de amortização, no título executivo impugnado consta expressamente a utilização do sistema Price, com capitalização mensal e taxa de juros remuneratórios claramente estipulada, atendendo aos critérios de transparência e legalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que sua adoção é lícita e não caracteriza, por si só, prática de capitalização indevida ou anatocismo, desde que haja pactuação expressa da taxa de juros aplicável ao contrato. No ponto, tem reiteradamente decidido este Tribunal: “A incidência daTabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002294-79.2024.8.11.0003, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 28/04/2025). Portanto, a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), nos moldes contratualmente estipulados, não configura irregularidade e tampouco enseja revisão judicial da forma de cálculo do débito. Outrossim, a Apelante sustenta que o contrato se tornou excessivamente oneroso e que não teve plena ciência dos encargos incidentes. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de fato superveniente capaz de justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC e art. 478 do CC), tampouco prova de vício de consentimento decorrente de falta de informação clara e adequada. Acerca das questões discutidas neste Recurso, destaca-se o seguinte julgado: [...] III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 30/04/2025). Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça à Apelante suspende a exigibilidade da verba, o que mitiga eventual impacto econômico. Logo, não há razão para a redução pleiteada. Enfim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002251-48.2025.4.01.4004

ID: 295243383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002251-48.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIANA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAQUIM MAURICIO COSTA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002251-48.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIANA RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolu… PROCESSO: 1002251-48.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIANA RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Salvador Cmr Comércio Varejista De Vestuário x Morena Rosa Industria E Comercio De Confecções S.A.

ID: 259389595

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013639-17.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CMR COMéRCIO VAREJISTA DE VESTUáRIO

Polo Passivo:

MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

JHORDAN NEVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013639-17.2024.8.16.0069 Processo: 0013639-17.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$254.776,46 Autor(s): SALVADOR CMR COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO representado(a) por RODOLFO AQUINO VASCONCELOS DO CARMO Réu(s): MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação anulatória de contrato de franquia c/c restituição de valores, anulação de multa contratual e danos morais ajuizada por SALVADOR CMR COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO em face de MORENA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S.A. A parte autora afirmou que realizou investimento no valor de R$ 204.776,46 (duzentos e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), bem como investimento de inauguração (sem valor passível de estimação, por ora) com o escopo para que operasse unidade empresária franqueada da ré, isso porque acreditou que o empreendimento seria lucrativo. Manifestou que o contrato foi firmado em 3/9/2021. Entretanto, por inúmeras condutas praticadas pela parte ré, esta violou a Lei de Franquias (Lei nº 8.955/94). Argumentou que a ré agiu de má-fé, especialmente em razão da conduta do representante legal da ré ao solicitar assinaturas com datas retroativas. Dentre os inúmeros prejuízos suportados pela parte autora, apontou o de cunho financeiro. Ademais, a autora aduziu que, em razão das inúmeras omissões contratuais e da condução negligente e danosa por parte da franqueadora, a cláusula que prevê a multa contratual pela resolução antecipada do contrato é injusta e descabida, sobretudo porque se justifica a anulação do contrato de franquia. De mais a mais, a autora sustentou que a ré é ciente da inviabilidade do negócio contratual e da precariedade econômica dos franqueados, mas toma vantagens dessa condição ajuizando dezenas de execuções em face dos franqueados. Ao final, requereu a concessão de medida liminar consistente na suspensão de cobranças que a ré apresente sobre o contrato discutido nos autos, bem como a cobrança da multa compensatória prevista na Cláusula 18 (item 18.6.4) do contrato firmado entre as partes e a determinação de quebra do sigilo bancário fiscal e acesso aos dados contábeis relativos a vendas, produção, balanço financeiro e relatórios de vendas de todos os franqueados. Juntou documentos. Conquanto não tenha sido concedida a benesse da justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 18), em sede de agravo de instrumento (autos nº 0038055-28.2025.8.16.0000 AI) foi deferido o benefício pretendido (v. decisão anexa ao mov. 23). 2. Registre-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC/15), é necessária a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris ou verossimilhança das alegações) e do risco de ineficácia do provimento jurisdicional que vier ser proferido ao final decorrente da demora (periculum in mora ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). In casu, a parte autora argumentou que foi compelida a comprar mercadoria em quantidade desproporcional. Ainda, alegou que não tomou conhecimento das cláusulas contratuais, tampouco tendo lhe sido fornecidos os documentos referentes ao negócio. Ademais, afirmou que houve pedido, por parte da ré, de assinatura com data retroativa. Entretanto, da análise do conjunto probatório e em sede de cognição não exauriente, não há como se reconhecer a presença cumulativa dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência. Da leitura do contrato de franquia anexo ao mov. 1.8, imperioso destacar as informações constantes na cláusula 10.2, item VI e cláusula 22.1: (vi) Estoque. O FRANQUEADO não possui uma obrigação específica de adquirir uma quantidade determinada de Produtos em cada uma das Coleções anuais das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Porém, deverá adquirir e comercializar, a cada ano, obrigatoriamente Produtos ofertados em todas as Coleções de cada uma das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Ainda, o FRANQUEADO deve manter, a qualquer tempo nas Lojas CLUBE MORENA ROSA, (i) amplitude de marca e profundidade de Produtos das coleções atuais para atender o mercado consumidor e (ii) um estoque adequado de produtos para atender ao mercado consumidor, para cada uma das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Todos os Produtos das Lojas CLUBE MORENA ROSA deverão ser adquiridos, pelos Fornecedores Aprovados, os quais fornecerão atendimento prioritário aos Franqueados, com condições comerciais específicas. (grifei) 22.1 O FRANQUEADO realizou uma investigação independente dos negócios previstos por este Contrato e entende e reconhece que o negócio previsto no presente Contrato envolve riscos comerciais que fazem com que o sucesso do empreendimento dependa muito de suas habilidades comerciais, participação e de seus esforços. O FRANQUEADO concorda que nenhuma previsão de sucesso lhe foi feita antes da assinatura deste Contrato ou durante a sua vigência. (grifei) Ademais, em que pese a parte autora afirme que os documentos somente lhe foram disponibilizados 1 ano após a assinatura do contrato, é necessário destacar que o contrato de locação apresentado ao feito ao mov. 1.60 foi firmado em 21/7/2021, ou seja, corroborando com a data fixada no título. Mesmo que assim não fosse, é ilógico se presumir que a parte autora, durante todo o período de negociações (v. mov. 1.31 a 1.35) não houve o encaminhamento do contrato de franquia. Outrossim, da leitura quanto aos e-mails trocados entre as partes (datados de 2022 a 2024), é possível se constatar que há menção quanto mais de um contrato, bem como aditivo para mudança de franqueador e distrato, confissão de dívida, perdão de multa e liberação de mercadoria (v. mov. 1.18, fls. 4). Referidas particularidades afastam a verossimilhança das alegações da parte autora. Assim, conquanto a parte autora aponte a falta de informações, a priori se tem que ela foi devidamente cientificada das cláusulas contratuais iniciais, bem como da efetiva entrega de documentação no prazo legal. Não bastasse, a jurisprudência tem entendimento de que a inobservância da formalidade prevista no art. 2º, da Lei 13.966/2019, pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo. Sobre o tema: “Ação de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por danos materiais e morais Contrato de franquia para prestação de serviços de esmalteria Alegada ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) Descabimento Contrato assinado contendo informação sobre efetiva entrega do documento Exploração da franquia, de outra parte, a convalidar eventuais anulabilidades Anulação afastada Alegado descumprimento contratual Inexistência de assessoria adequada Inocorrência Impossibilidade de responsabilização da franqueadora pelo insucesso do negócio Inexistência de danos morais indenizáveis Ausência de constrangimento, ofensa à honra e/ou exposição da franqueada Condenação da autora ao pagamento de valores devidos a título de royalties e tarifa de publicidade, e ao pagamento de multa contratual pela rescisão contratual imotivada Sucumbência invertida Recurso provido” (Apelação nº 1002251-63.2017.8.26.0006, Rel. MAURÍCIO PESSOA, j. 12/11 /2019, DJe 13/11/2019). No mesmo trilho o Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial: “A inobservância da formalidade prevista no art. 4 da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo”. Tal premissa consiste na aplicação da “teoria dos atos próprios”, fundada no princípio da boa-fé objetiva, sintetizada no brocardo latino “venire contra factum proprium”, segundo a qual ninguém é lícito pretender fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior na mesma relação negocial. Logo, se tem uma discrepância entre os fatos narrados na inicial e a documentação trazida à baila (especialmente da troca de e-mails entre as partes – mov. 1.18). As divergências apresentadas pela parte autora, em verdade, demandam dilação probatória, sendo imprescindível para a devida análise a consolidação do efetivo contraditório. De igual modo também se faz indispensável a dilação probatória acerca da obrigatoriedade na compra de produtos pela parte autora, não havendo como se averiguar com clareza, por ora, tal imposição pela ré (em especial diante da cláusula contratual com previsão contrária ao fato aventado pela parte autora – cláusula 10.2, item VI). Mesmo que assim não fosse, no caso em comento vale pontuar que a parte autora firmou o contrato firmado entre as partes se deu em 2021, as partes negociaram durante o período de 2022 a 2024 e, somente no ano de 2025 a parte autora ingressou com a presente ação questionando o contrato firmado entre as partes. Sob esse espeque, sequer há urgência no deferimento da medida pretendida, seja pelo transcurso de tempo já decorrido, seja pela ausência de cobranças por parte da ré (v. requerimento de suspensão das cobranças que ocorrerem após a propositura da presente ação). Tais particularidades afastam a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Ressalto, por oportuno, que a medida pode ser revista a qualquer tempo (art. 296 do CPC). 4. Com o fito aclaratório, esclareço que o pleito de quebra de sigilo fiscal da empresa franqueadora será analisado quando do saneamento do processo. 5. Para a audiência prevista no artigo 334, §12, do Código de Processo Civil, encaminho os autos para o CEJUSC-PRO, para fins de autocomposição. 5.1. Pautada a audiência, deverá o Cartório promover a intimação da parte ré, por carta com AR, para comparecer à audiência. 5.2. Não obtida a autocomposição, a requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada revel (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5.3. O processo deverá ser encaminhado ao CEJUSC com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data da audiência designada. 5.4. As partes deverão ser alertadas - a autora, por intermédio de seu advogado, artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil e a ré, no mandado citatório - de que: a) O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil). c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10º do Código de Processo Civil). 5.5. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado de citação, de que eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição (conciliação ou mediação) deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência, na forma do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. Restando infrutífera a audiência prevista no artigo 334, §12, do Código de Processo Civil e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil ou promover a substituição da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 338, do Código de Processo Civil. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Processo nº 1002251-84.2024.8.11.0087

ID: 306249924

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002251-84.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002251-84.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Domic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002251-84.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), LUISA DIDOMENICO - CPF: 594.219.599-49 (APELADO), MAYSA SERAGLIO FURRER - CPF: 040.715.671-20 (ADVOGADO), MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 045.378.443-70 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO APELADO(S): LUISA DIDOMENICO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido para obrigá-la a autorizar e custear tratamento domiciliar (home care) e pagar indenização por danos morais à autora, beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna metastática e prescrição médica para cuidados contínuos em domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a licitude da negativa de cobertura contratual ao tratamento domiciliar indicado por equipe médica, bem como a configuração de dano moral indenizável em razão da recusa do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento solicitado caracteriza-se como internação domiciliar substitutiva da hospitalar (home care), nos termos da Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tal modalidade quando há prescrição médica e quadro clínico compatível. 4. A negativa injustificada de cobertura em caso de urgência ou necessidade médica atestada configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. 5. Demonstrada a necessidade médica da internação domiciliar e a gravidade do quadro clínico da paciente, a recusa violou direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. 6. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care, caracterizado como desdobramento da internação hospitalar, diante de prescrição médica e quadro clínico que o justifique, sendo devida indenização por dano moral quando evidenciada falha na prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e VI; 14; 51, IV; Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.036/DF, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.454.372/RN, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 2102544/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1038416-45.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.07.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença (ID. 289019876 – Autos de Origem nº 1002251-84.2024.8.11.0087), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré, ora apelante, à obrigação de autorizar e custear o tratamento Home Care indicado à autora, conforme indicação médica nos seguintes termos: “Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Não há preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse sentido já firmou o STJ sua jurisprudência com a edição da súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A controvérsia reside em saber se lícita a recusa da parte ré em custear o pedido de tratamento de saúde em regime domiciliar (home care). A autora é beneficiária de plano de saúde na modalidade contratação individual familiar, na segmentação ambulatorial e hospitalar, de abrangência territorial nacional (ID 163814296 e 181262881). Restou comprovada, através do laudo médico, a necessidade do tratamento domiciliar com oxigenoterapia, fisioterapia e psicoterapia, calcada nas recomendações dos profissionais de saúde (ID 163812439), sendo prescrito: “visita médica semanal; visita de enfermagem semanal; oxigenoterapia em cateter nasal contínua; cilindro de oxigênio; concentrador de oxigênio; técnico de enfermagem12 horas por dia; fisioterapia motora e respiratória com VNI – BIPAP, 7 vezes por semana; avaliação e acompanhamento quinzenal de nutricionista; avaliação e acompanhamento semanal de fonoaudiologia; acompanhamento semanal de psicologia (transtorno depressivo); remoção com suporte de ambulância para eventuais desfechos que necessitem remoção da paciente do domicílio; cadeira de banho; cadeira de rodas para mover-se no domicílio e diminuir risco de delirium; dentre outras terapias, procedimentos e equipamentos 24 que venham a ser necessários para o tratamento da paciente, conforme prescrição médica”. O tratamento domiciliar foi negado no dia 25/07/2024, por falta de cobertura contratual e por não constar do rol de procedimentos da Agência Nacional em Saúde Suplementar (ID 163812440). No contrato há exclusão de cobertura de “atendimentos domiciliares e enfermagem particular, independentemente das condições do beneficiário” (Cláusula VI (8ª) - item 15.3.30, justificativa de negativa de ID 163812440). Na contestação (ID 181262878), a ré afirmou que na solicitação médica não houve indicação de procedimentos de alta complexidade e necessidade de uso de tecnologia especializada e, por conseguinte, o caso não se enquadra nos termos da Resolução RDC nº 11/2006 da ANS, tampouco a situação se amolda aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 11 da ANVISA e na Resolução nº 1.668/2003 do Conselho Federal de Medicina. Conclui que a requerente não se encontra em situação que justifique a necessidade de medicação intravenosa ou alimentação especial por sonda, condições essas que são geralmente indicativas para a cobertura do tratamento de HOME CARE e não há respaldo à pretensão de concessão de serviços de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, tampouco ao fornecimento de equipamentos/insumos que não possuem previsão contratual, especialmente considerando que a cobertura para tais serviços não está prevista no contrato firmado entre as partes, conforme disposto nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente. Pois bem. Ainda que o contrato firmado entre as partes estipule, de forma expressa, a não cobertura do tratamento domiciliar, comumente conhecido com tratamento "home care", tal cláusula não pode prevalecer, restando configurada cláusula abusiva passível de ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Ademais, a Resolução Normativa nº 465 da ANS, que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde, constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima dos planos de saúde, cujo rol é meramente exemplificativo, não esgotando outros tratamentos não previstos e que podem ser eficazes no combate às doenças cobertas pelo plano. Nesse sentido: [...] Não há motivo justificável para que o plano de saúde deixe de fornecer o tratamento de saúde no domicílio da autora, principalmente considerando os princípios fundamentais que norteiam as relações consumeristas, como o da Confiança e da Boa-Fé objetiva (arts. 8º, 10º, 31 e arts. 4º, III e 51, inciso IV, todos do CDC), bem como o fato de que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Para corroborar, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, seguido pelo E. TJMT. Vejamos: [...] Desse modo, deve prevalecer a indicação/prescrição médica, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos. Diante do cenário dos autos, é incontroverso que o tratamento médico domiciliar deverá ser prestado integralmente à parte autora, com todos os medicamentos, serviços e aparelhos exigidos para o seu tratamento. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por dano moral, a negativa da ré em conceder o tratamento/insumos atingiu as legítimas expectativas da parte autora de receber a contrapartida pelo pagamento do plano de saúde, justamente em momento em que seu quadro de saúde era muito delicado e frágil, o que, certamente, potencializou sentimentos que extrapolam os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Além de descumprir com a legislação e o contrato, a ré violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à parte autora, abalo psicológico contundente e angústia. Nesse sentido: [...] Assim, atendo as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. Ante o exposto, confirmo a medida liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à obrigação de autorizar e custear o tratamento Home Care indicado à autora, conforme indicação médica (ID 163812439) sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência – artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, percentual compatível com a natureza e complexidade da ação e, ainda, com o trabalho desenvolvido nos autos (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).” Em razões recursais (ID. 289019878), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Inexistência de cobertura contratual para internação domiciliar (Home Care); - Ausência de previsão contratual e legal para custeio dos itens prescritos; - Inexistência de dano moral indenizável; - Improcedência da pretensão autoral e reforma da sentença; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 289019884) nas quais rebate todas as alegações do recorrente, defendendo a legalidade da sentença, a juridicidade do pedido de Home Care, e a legitimidade da indenização moral, com amparo nos documentos médicos e na jurisprudência dominante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID. 289019881). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO APELADO(S): LUISA DIDOMENICO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação, interposto contra sentença (ID. 289019876), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a operadora UNIMED ao fornecimento do tratamento domiciliar (Home Care), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em síntese, o juízo a quo asseverou e concluiu que o tratamento indicado pelo corpo clínico da parte autora configura desdobramento de internação hospitalar e que a recusa injustificada da operadora configura conduta abusiva, nos moldes do CDC, inclusive ensejando reparação por dano moral. Passo ao exame da tese recursal de inexistência de cobertura contratual para o tratamento na modalidade home care, com pedido de reforma total da sentença. Da natureza jurídica da internação domiciliar e distinções conceituais A controvérsia, portanto, cinge-se quanto à obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico no domicílio da autora, ora apelada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a atenção domiciliar consiste num "termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). É necessário pontuar que a atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades distintas, a saber: assistência domiciliar e a internação domiciliar. Sobre o assunto, explica Daniel Macedo: “A atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades: assistência domiciliar e a internação domiciliar (internação home care). A assistência domiciliar pode ser definida como "o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuamente desenvolvidas em domicílio273". Exige-se previsão contratual da assistência domiciliar, não estando as operadoras de planos de saúde obrigadas a prestá-la. [...] A internação em regime home care foi regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da edição da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 11, de 26 de janeiro de 2006. A normativa define a Internação Domiciliar no item 3.7 como o "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada". O fornecimento do atendimento na modalidade home care deve ser deferido nos casos em que se constitua em desdobramento da internação hospitalar, em que os cuidados a serem prestados ao paciente são de caráter estritamente técnico. A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. (Pereira, Daniel de Macedo Alves. Planos de saúde e a tutela judicial de direitos: teoria e prática / Daniel de Macedo Alves Pereira. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020).” Nesse sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. [...] (REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. [...] 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. [...] (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAL DE PARKINSON E COMORBIDADES. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DISTINÇÃO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. [...] 2. A atenção domiciliar de pacientes enfermos pode ocorrer nas modalidades de: i) assistência domiciliar, entendida como o de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio; e ii) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 11/06. [...] (REsp n. 1.728.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 8/11/2018.) No ponto, deve ser feita a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, como modalidades do serviço de home care (internação domiciliar). A internação domiciliar, conhecida também como home care, consiste no "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). E, nesse viés, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo indevida qualquer limitação por parte da operadora do plano de saúde. Além disso, a Corte Cidadã também entende que é abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.454.372/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7. NÃO PROVIMENTO. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.007.223/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) A assistência domiciliar, por sua vez, trata-se do "conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). Em síntese, como se constata, existem diferenças substanciais entre as duas modalidades de atenção domiciliar e, portanto, acarretam implicações jurídicas diversas para cada situação. E, nesse contexto, nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes. Eis, a propósito, o que reza verbum ad verbum o art. 13 da Resolução Normativa (RN) nº 465, de 24 de fevereiro de 2021: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c, d, e e g do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Em suma, conforme argumentado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do AgInt no REsp 2050891/PB, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear automaticamente todas as hipóteses de atenção domiciliar, dada a diversidade de modalidades, algumas abrangidas e outras não. A toda esta evidência, a meu ver, no caso dos autos, a parte apelada almeja o atendimento domiciliar, especificamente na modalidade de home care, uma vez que constitui desdobramento do tratamento hospitalar. Isso porque, pelas evidências contidas nos autos, a situação da autora enquadra-se inequivocamente na modalidade de internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Do cotejo dos documentos médicos acostados, notadamente o Relatório Médico de ID. 289018439 – pág. 2, denota-se que a autora, com 56 anos de idade, em tratamento oncológico avançado (neoplasia maligna metastática), apresenta dependência total para atividades básicas, além de uso contínuo de oxigenoterapia em cateter nasal, sem programação de desmame, o que denota alto risco de dessaturação grave e nova piora pulmonar. Entre as recomendações médicas constantes do referido relatório, destacam-se: - Oxigenoterapia contínua - Técnico de enfermagem 12h/dia - Fisioterapia motora e respiratória com VNI - Apoio de fonoaudiologia, psicologia, nutricionista - Equipamentos de suporte (cadeiras, cilindros, concentrador) - Ambulância para eventuais deslocamentos Esse conjunto de medidas evidencia quadro clínico de alta complexidade e necessidade de cuidados contínuos, atendendo precisamente ao conceito de home care como internação domiciliar, nos termos da RDC nº 11/2006 da ANVISA e da jurisprudência consolidada. É mister destacar que o direito ao bem estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput. Destarte, não se trata de mera assistência ambulatorial domiciliar, cuja cobertura poderia ser contratualmente limitada, mas sim de verdadeira substituição à internação hospitalar, em domicílio, por prescrição técnica e necessidade clínica. Do dever de indenizar (dano moral) No tocante a alegação da parte apelante de que a condenação por danos morais seria indevida, ao argumento de que a recusa no fornecimento do tratamento domiciliar decorreu do exercício regular de interpretação contratual, o que afastaria qualquer ilicitude e, por conseguinte, a reparação extrapatrimonial. Tal argumento, no entanto, não merece acolhimento. É entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a recusa indevida de cobertura securitária por operadora de plano de saúde, especialmente em hipóteses de urgência ou necessidade atestada por profissional habilitado, configura falha na prestação do serviço, com aptidão para ensejar dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO. CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA. ILICITUDE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. ABALO. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na espécie, a Corte local concluiu que restou configurada a urgência do procedimento pleiteado, o que atrai a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, sendo ilícita a negativa ora apontada. Rever tal posicionamento demandaria o reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ, em relação ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. 3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2102544 SP 2023/0368538-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' (AgInt no AgInt no AREsp 1.696 .364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl . 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) No caso concreto, a autora, portadora de neoplasia maligna metastática, dependente de oxigenoterapia contínua e de múltiplos cuidados especializados (conforme ID. 289018439), teve negado o atendimento na modalidade home care, mesmo após expressa recomendação médica. Essa conduta não apenas comprometeu a continuidade do tratamento hospitalar, como também a expôs a grave risco de agravamento clínico, com reflexos emocionais evidentes. A jurisprudência do TJMT, inclusive, tem reiteradamente reconhecido a ocorrência de dano moral nestas hipóteses: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – CIRURGIA DE URGÊNCIA - INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL - RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde nos casos de urgência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, até mesmo no caso de cláusula de carência. A negativa indevida pelo plano de saúde ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10384164520228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016 .8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Ademais, a quantia arbitrada a título de compensação – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – mostra-se razoável, proporcional à extensão do dano e em consonância com os parâmetros desta Câmara, não se prestando ao enriquecimento sem causa, tampouco sendo irrisória frente à gravidade da omissão da operadora. Portanto, não há que se falar em exclusão ou redução do valor indenizatório fixado pela sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das razões ora apresentadas. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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