Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002251-04.2024.8.26.0302"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Yasmin Gonçalves Da Silva

ID: 295524568

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0069210-41.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

YASMIN GONçALVES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral…

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Maria Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312440074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001203-98.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0001203-98.2025.8.16.0066 Processo: 0001203-98.2025.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.914,08 Autor(s): MARIA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Verifica-se que foi juntada na inicial procuração com assinatura digital não emitida por Autoridade Certificadora credenciada, conforme verifica-se no sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. A procuração com assinatura digital deve ter sua autenticidade feita por certificadora digital que conste na lista de autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tendo em vista o disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006. Nesse sentido: Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial por irregularidade na representação processual da autora. Alegação de validade de procuração assinada de forma eletrônica pela parte. Não acolhimento. Assinatura eletrônica que deve ocorrer através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Aplicação da Lei nº 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III. Procuração assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Instrumento de mandato que não se mostra válido. Irregularidade na representação processual. Extinção do feito. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008099-40.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.04.2021) (TJ-PR - APL: 00080994020208160194 Curitiba 0008099-40.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – I – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC – Recurso da autora – II – Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração – Inteligência do art. 105 do NCPC – Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração – Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil – Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 – Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora – Determinação judicial não atendida de forma tempestiva – Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021). Assim, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando a representação processual, juntando procuração atualizada, assinada pela autora (caso seja assinatura digital, a autenticidade deve ocorrer nos termos acima), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Salvador Cmr Comércio Varejista De Vestuário x Morena Rosa Industria E Comercio De Confecções S.A.

ID: 259389595

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013639-17.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CMR COMéRCIO VAREJISTA DE VESTUáRIO

Polo Passivo:

MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

JHORDAN NEVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013639-17.2024.8.16.0069 Processo: 0013639-17.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$254.776,46 Autor(s): SALVADOR CMR COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO representado(a) por RODOLFO AQUINO VASCONCELOS DO CARMO Réu(s): MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação anulatória de contrato de franquia c/c restituição de valores, anulação de multa contratual e danos morais ajuizada por SALVADOR CMR COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO em face de MORENA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S.A. A parte autora afirmou que realizou investimento no valor de R$ 204.776,46 (duzentos e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), bem como investimento de inauguração (sem valor passível de estimação, por ora) com o escopo para que operasse unidade empresária franqueada da ré, isso porque acreditou que o empreendimento seria lucrativo. Manifestou que o contrato foi firmado em 3/9/2021. Entretanto, por inúmeras condutas praticadas pela parte ré, esta violou a Lei de Franquias (Lei nº 8.955/94). Argumentou que a ré agiu de má-fé, especialmente em razão da conduta do representante legal da ré ao solicitar assinaturas com datas retroativas. Dentre os inúmeros prejuízos suportados pela parte autora, apontou o de cunho financeiro. Ademais, a autora aduziu que, em razão das inúmeras omissões contratuais e da condução negligente e danosa por parte da franqueadora, a cláusula que prevê a multa contratual pela resolução antecipada do contrato é injusta e descabida, sobretudo porque se justifica a anulação do contrato de franquia. De mais a mais, a autora sustentou que a ré é ciente da inviabilidade do negócio contratual e da precariedade econômica dos franqueados, mas toma vantagens dessa condição ajuizando dezenas de execuções em face dos franqueados. Ao final, requereu a concessão de medida liminar consistente na suspensão de cobranças que a ré apresente sobre o contrato discutido nos autos, bem como a cobrança da multa compensatória prevista na Cláusula 18 (item 18.6.4) do contrato firmado entre as partes e a determinação de quebra do sigilo bancário fiscal e acesso aos dados contábeis relativos a vendas, produção, balanço financeiro e relatórios de vendas de todos os franqueados. Juntou documentos. Conquanto não tenha sido concedida a benesse da justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 18), em sede de agravo de instrumento (autos nº 0038055-28.2025.8.16.0000 AI) foi deferido o benefício pretendido (v. decisão anexa ao mov. 23). 2. Registre-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC/15), é necessária a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris ou verossimilhança das alegações) e do risco de ineficácia do provimento jurisdicional que vier ser proferido ao final decorrente da demora (periculum in mora ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). In casu, a parte autora argumentou que foi compelida a comprar mercadoria em quantidade desproporcional. Ainda, alegou que não tomou conhecimento das cláusulas contratuais, tampouco tendo lhe sido fornecidos os documentos referentes ao negócio. Ademais, afirmou que houve pedido, por parte da ré, de assinatura com data retroativa. Entretanto, da análise do conjunto probatório e em sede de cognição não exauriente, não há como se reconhecer a presença cumulativa dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência. Da leitura do contrato de franquia anexo ao mov. 1.8, imperioso destacar as informações constantes na cláusula 10.2, item VI e cláusula 22.1: (vi) Estoque. O FRANQUEADO não possui uma obrigação específica de adquirir uma quantidade determinada de Produtos em cada uma das Coleções anuais das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Porém, deverá adquirir e comercializar, a cada ano, obrigatoriamente Produtos ofertados em todas as Coleções de cada uma das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Ainda, o FRANQUEADO deve manter, a qualquer tempo nas Lojas CLUBE MORENA ROSA, (i) amplitude de marca e profundidade de Produtos das coleções atuais para atender o mercado consumidor e (ii) um estoque adequado de produtos para atender ao mercado consumidor, para cada uma das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Todos os Produtos das Lojas CLUBE MORENA ROSA deverão ser adquiridos, pelos Fornecedores Aprovados, os quais fornecerão atendimento prioritário aos Franqueados, com condições comerciais específicas. (grifei) 22.1 O FRANQUEADO realizou uma investigação independente dos negócios previstos por este Contrato e entende e reconhece que o negócio previsto no presente Contrato envolve riscos comerciais que fazem com que o sucesso do empreendimento dependa muito de suas habilidades comerciais, participação e de seus esforços. O FRANQUEADO concorda que nenhuma previsão de sucesso lhe foi feita antes da assinatura deste Contrato ou durante a sua vigência. (grifei) Ademais, em que pese a parte autora afirme que os documentos somente lhe foram disponibilizados 1 ano após a assinatura do contrato, é necessário destacar que o contrato de locação apresentado ao feito ao mov. 1.60 foi firmado em 21/7/2021, ou seja, corroborando com a data fixada no título. Mesmo que assim não fosse, é ilógico se presumir que a parte autora, durante todo o período de negociações (v. mov. 1.31 a 1.35) não houve o encaminhamento do contrato de franquia. Outrossim, da leitura quanto aos e-mails trocados entre as partes (datados de 2022 a 2024), é possível se constatar que há menção quanto mais de um contrato, bem como aditivo para mudança de franqueador e distrato, confissão de dívida, perdão de multa e liberação de mercadoria (v. mov. 1.18, fls. 4). Referidas particularidades afastam a verossimilhança das alegações da parte autora. Assim, conquanto a parte autora aponte a falta de informações, a priori se tem que ela foi devidamente cientificada das cláusulas contratuais iniciais, bem como da efetiva entrega de documentação no prazo legal. Não bastasse, a jurisprudência tem entendimento de que a inobservância da formalidade prevista no art. 2º, da Lei 13.966/2019, pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo. Sobre o tema: “Ação de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por danos materiais e morais Contrato de franquia para prestação de serviços de esmalteria Alegada ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) Descabimento Contrato assinado contendo informação sobre efetiva entrega do documento Exploração da franquia, de outra parte, a convalidar eventuais anulabilidades Anulação afastada Alegado descumprimento contratual Inexistência de assessoria adequada Inocorrência Impossibilidade de responsabilização da franqueadora pelo insucesso do negócio Inexistência de danos morais indenizáveis Ausência de constrangimento, ofensa à honra e/ou exposição da franqueada Condenação da autora ao pagamento de valores devidos a título de royalties e tarifa de publicidade, e ao pagamento de multa contratual pela rescisão contratual imotivada Sucumbência invertida Recurso provido” (Apelação nº 1002251-63.2017.8.26.0006, Rel. MAURÍCIO PESSOA, j. 12/11 /2019, DJe 13/11/2019). No mesmo trilho o Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial: “A inobservância da formalidade prevista no art. 4 da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo”. Tal premissa consiste na aplicação da “teoria dos atos próprios”, fundada no princípio da boa-fé objetiva, sintetizada no brocardo latino “venire contra factum proprium”, segundo a qual ninguém é lícito pretender fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior na mesma relação negocial. Logo, se tem uma discrepância entre os fatos narrados na inicial e a documentação trazida à baila (especialmente da troca de e-mails entre as partes – mov. 1.18). As divergências apresentadas pela parte autora, em verdade, demandam dilação probatória, sendo imprescindível para a devida análise a consolidação do efetivo contraditório. De igual modo também se faz indispensável a dilação probatória acerca da obrigatoriedade na compra de produtos pela parte autora, não havendo como se averiguar com clareza, por ora, tal imposição pela ré (em especial diante da cláusula contratual com previsão contrária ao fato aventado pela parte autora – cláusula 10.2, item VI). Mesmo que assim não fosse, no caso em comento vale pontuar que a parte autora firmou o contrato firmado entre as partes se deu em 2021, as partes negociaram durante o período de 2022 a 2024 e, somente no ano de 2025 a parte autora ingressou com a presente ação questionando o contrato firmado entre as partes. Sob esse espeque, sequer há urgência no deferimento da medida pretendida, seja pelo transcurso de tempo já decorrido, seja pela ausência de cobranças por parte da ré (v. requerimento de suspensão das cobranças que ocorrerem após a propositura da presente ação). Tais particularidades afastam a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Ressalto, por oportuno, que a medida pode ser revista a qualquer tempo (art. 296 do CPC). 4. Com o fito aclaratório, esclareço que o pleito de quebra de sigilo fiscal da empresa franqueadora será analisado quando do saneamento do processo. 5. Para a audiência prevista no artigo 334, §12, do Código de Processo Civil, encaminho os autos para o CEJUSC-PRO, para fins de autocomposição. 5.1. Pautada a audiência, deverá o Cartório promover a intimação da parte ré, por carta com AR, para comparecer à audiência. 5.2. Não obtida a autocomposição, a requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada revel (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5.3. O processo deverá ser encaminhado ao CEJUSC com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data da audiência designada. 5.4. As partes deverão ser alertadas - a autora, por intermédio de seu advogado, artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil e a ré, no mandado citatório - de que: a) O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil). c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10º do Código de Processo Civil). 5.5. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado de citação, de que eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição (conciliação ou mediação) deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência, na forma do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. Restando infrutífera a audiência prevista no artigo 334, §12, do Código de Processo Civil e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil ou promover a substituição da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 338, do Código de Processo Civil. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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