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Processo nº 1003382-41.2024.8.11.0040

ID: 298494415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA SILVA FERREIRA GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRASIELA DA SILVA FERREIRA - CPF: 115.768.189-18 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918 - CNPJ: 37.861.709/0001-91 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Impugnação Genérica À Gratuidade Da Justiça. Presunção De Veracidade Mantida. Cerceamento De Defesa Afastado. Juros Dentro Da Média De Mercado. Capitalização Mensal Expressamente Pactuada. Onerosidade Não Comprovada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução opostos sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário. A Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, e, no mérito, aponta abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida dos juros e cláusulas excessivamente onerosas. A Apelada impugna a gratuidade da justiça concedida à apelante. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à pessoa natural com base em impugnação genérica; ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se a taxa de juros contratada ultrapassa a média de mercado, caracterizando abusividade; e iv) saber se é lícita a capitalização mensal de juros convencionada em cédula de crédito bancário. III. Razões De Decidir 3. A impugnação genérica da gratuidade da justiça, desacompanhada de prova idônea da capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia é jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 5. A taxa de juros contratada (2,1881% ao mês) não excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando a tese de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000, conforme precedentes do STJ. 7. Não há demonstração de onerosidade excessiva nem de vícios de consentimento que justifiquem a revisão das cláusulas contratuais. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e em observância ao grau de zelo profissional, pelo que não é devida a sua redução. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à pessoa natural deve ser mantida se a impugnação da parte contrária for genérica e desprovida de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil decorre da suficiência dos elementos já constantes nos autos. 3. A estipulação de taxa de juros dentro da média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato firmado após 31.03.2000 com instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 478; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 99, § 3º, e 373, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 28.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003382-41.2024.8.11.0040 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Grasiela da Silva Ferreira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil para apurar o real valor da dívida. No mérito, sustenta, em síntese, que os encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º C10635200-4, especialmente os juros remuneratórios pactuados, são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado, além de que a capitalização composta seria vedada pelo ordenamento jurídico. Alega, ainda, a existência de cláusulas contratuais onerosas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença. Nas contrarrazões, a Apelada argui preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à Apelante, sustentando que esta não preenche os requisitos legais para o benefício. No mérito, impugna a necessidade de prova pericial e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como defende a legalidade dos encargos contratados, requerendo, ao fim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial contábil comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para verificar a divergência entre os encargos contratados e os efetivamente cobrados, especialmente no que tange à capitalização mensal dos juros, à taxa remuneratória aplicada e ao método de amortização utilizado, que teriam elevado de forma desproporcional o saldo devedor. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não envolve questões técnicas de ordem contábil que exijam conhecimento especializado. Ao contrário, a discussão reside essencialmente na validade das cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos expressamente pactuados, matéria de direito, cuja análise prescinde da realização de prova pericial. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos, cálculos complexos ou lançamentos controvertidos que demandariam o auxílio de expertise contábil. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela simples interpretação das cláusulas contratuais e pela verificação da sua conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Grasiela da Silva Ferreira opôs Embargos à Execução decorrente da Ação de Execução extrajudicial nº 1015639-35.2023.8.11.0040 fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, ao argumento de que a obrigação exequenda estava eivada de abusividades, sobretudo no tocante aos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado, e à capitalização composta de juros, além de sustentar que o contrato se tornou excessivamente oneroso em virtude das cláusulas estipuladas unilateralmente pela instituição financeira. O Juiz a quo concluiu que os encargos contratuais são válidos, pois os juros estão dentro da média de mercado, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e não há prova de onerosidade excessiva, motivo pelo qual julgou improcedentes os embargos, com resolução do mérito. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. No mérito, sustenta, em suma, a existência de cláusulas abusivas no contrato executado, com juros superiores à média de mercado e capitalização indevida, o que torna a obrigação inexigível nos moldes apresentados. A controvérsia consiste em analisar a validade dos encargos financeiros incidentes sobre a cédula de crédito bancário, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal composta. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. No caso, verifica-se que o título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, refere-se a operação de crédito pessoal no valor de R$ 12.060,00, contratada com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro MT, prevista para pagamento em 60 parcelas mensais. Consta do instrumento contratual pactuação expressa de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,1881% e anual de 29,659365%, capitalização mensal dos encargos mediante adoção do sistema de amortização Price. Em caso de inadimplemento, o contrato prevê a incidência de multa moratória de 2% sobre o débito total. Quanto aos juros remuneratórios, a Apelante alega que a taxa contratada (2,1881% ao mês) ultrapassa a média de mercado à época da contratação, o que caracteriza abusividade. O argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação clara quanto ao tema: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 10/03/2009). Desse entendimento, decorreu a edição do Verbete nº 382 da Súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, permanece o entendimento de que as taxas pactuadas devem guardar correspondência com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo passível de revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada significativa discrepância. Da análise da Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, verifica-se que foi estipulado juros remuneratórios de 2,1881% ao mês, valor que não excede a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante se extrai da consulta realizada pelo Juiz a quo (Id 273087393). Em relação à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 24/09/2012). Igualmente dispõe o Verbete 539 da Súmula do STJ. No caso, a previsão de capitalização mensal dos juros está expressamente consignada na cláusula “Encargos” da Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/06/2021, ou seja, em data muito posterior ao marco normativo definido pelo STJ. Assim, estão preenchidos tanto o requisito formal quanto o requisito temporal, e não há ilegalidade na capitalização mensal convencionada entre as partes. Ademais, observa-se que a multa moratória de 2% do valor da dívida encontra respaldo no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e está em conformidade com os limites legais. Quanto à utilização da Tabela Price como critério de amortização, no título executivo impugnado consta expressamente a utilização do sistema Price, com capitalização mensal e taxa de juros remuneratórios claramente estipulada, atendendo aos critérios de transparência e legalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que sua adoção é lícita e não caracteriza, por si só, prática de capitalização indevida ou anatocismo, desde que haja pactuação expressa da taxa de juros aplicável ao contrato. No ponto, tem reiteradamente decidido este Tribunal: “A incidência daTabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002294-79.2024.8.11.0003, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 28/04/2025). Portanto, a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), nos moldes contratualmente estipulados, não configura irregularidade e tampouco enseja revisão judicial da forma de cálculo do débito. Outrossim, a Apelante sustenta que o contrato se tornou excessivamente oneroso e que não teve plena ciência dos encargos incidentes. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de fato superveniente capaz de justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC e art. 478 do CC), tampouco prova de vício de consentimento decorrente de falta de informação clara e adequada. Acerca das questões discutidas neste Recurso, destaca-se o seguinte julgado: [...] III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 30/04/2025). Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça à Apelante suspende a exigibilidade da verba, o que mitiga eventual impacto econômico. Logo, não há razão para a redução pleiteada. Enfim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003382-41.2024.8.11.0040

ID: 298494420

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003382-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRASIELA DA SILVA FERREIRA - CPF: 115.768.189-18 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918 - CNPJ: 37.861.709/0001-91 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula De Crédito Bancário. Impugnação Genérica À Gratuidade Da Justiça. Presunção De Veracidade Mantida. Cerceamento De Defesa Afastado. Juros Dentro Da Média De Mercado. Capitalização Mensal Expressamente Pactuada. Onerosidade Não Comprovada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes nos embargos à execução opostos sob a alegação de abusividade nos encargos financeiros pactuados em cédula de crédito bancário. A Apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, e, no mérito, aponta abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida dos juros e cláusulas excessivamente onerosas. A Apelada impugna a gratuidade da justiça concedida à apelante. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à pessoa natural com base em impugnação genérica; ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; iii) saber se a taxa de juros contratada ultrapassa a média de mercado, caracterizando abusividade; e iv) saber se é lícita a capitalização mensal de juros convencionada em cédula de crédito bancário. III. Razões De Decidir 3. A impugnação genérica da gratuidade da justiça, desacompanhada de prova idônea da capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia é jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. 5. A taxa de juros contratada (2,1881% ao mês) não excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando a tese de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31.03.2000, conforme precedentes do STJ. 7. Não há demonstração de onerosidade excessiva nem de vícios de consentimento que justifiquem a revisão das cláusulas contratuais. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional e em observância ao grau de zelo profissional, pelo que não é devida a sua redução. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à pessoa natural deve ser mantida se a impugnação da parte contrária for genérica e desprovida de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil decorre da suficiência dos elementos já constantes nos autos. 3. A estipulação de taxa de juros dentro da média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 4. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato firmado após 31.03.2000 com instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 478; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 99, § 3º, e 373, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; TJMT, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 28.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003382-41.2024.8.11.0040 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Grasiela da Silva Ferreira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil para apurar o real valor da dívida. No mérito, sustenta, em síntese, que os encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º C10635200-4, especialmente os juros remuneratórios pactuados, são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado, além de que a capitalização composta seria vedada pelo ordenamento jurídico. Alega, ainda, a existência de cláusulas contratuais onerosas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença. Nas contrarrazões, a Apelada argui preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à Apelante, sustentando que esta não preenche os requisitos legais para o benefício. No mérito, impugna a necessidade de prova pericial e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como defende a legalidade dos encargos contratados, requerendo, ao fim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial contábil comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para verificar a divergência entre os encargos contratados e os efetivamente cobrados, especialmente no que tange à capitalização mensal dos juros, à taxa remuneratória aplicada e ao método de amortização utilizado, que teriam elevado de forma desproporcional o saldo devedor. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não envolve questões técnicas de ordem contábil que exijam conhecimento especializado. Ao contrário, a discussão reside essencialmente na validade das cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos expressamente pactuados, matéria de direito, cuja análise prescinde da realização de prova pericial. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa.: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos, cálculos complexos ou lançamentos controvertidos que demandariam o auxílio de expertise contábil. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela simples interpretação das cláusulas contratuais e pela verificação da sua conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Portanto, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Grasiela da Silva Ferreira opôs Embargos à Execução decorrente da Ação de Execução extrajudicial nº 1015639-35.2023.8.11.0040 fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, ao argumento de que a obrigação exequenda estava eivada de abusividades, sobretudo no tocante aos juros remuneratórios pactuados, superiores à média de mercado, e à capitalização composta de juros, além de sustentar que o contrato se tornou excessivamente oneroso em virtude das cláusulas estipuladas unilateralmente pela instituição financeira. O Juiz a quo concluiu que os encargos contratuais são válidos, pois os juros estão dentro da média de mercado, a capitalização mensal foi expressamente pactuada e não há prova de onerosidade excessiva, motivo pelo qual julgou improcedentes os embargos, com resolução do mérito. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. No mérito, sustenta, em suma, a existência de cláusulas abusivas no contrato executado, com juros superiores à média de mercado e capitalização indevida, o que torna a obrigação inexigível nos moldes apresentados. A controvérsia consiste em analisar a validade dos encargos financeiros incidentes sobre a cédula de crédito bancário, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros e da capitalização mensal composta. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. No caso, verifica-se que o título executivo extrajudicial consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, refere-se a operação de crédito pessoal no valor de R$ 12.060,00, contratada com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro MT, prevista para pagamento em 60 parcelas mensais. Consta do instrumento contratual pactuação expressa de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,1881% e anual de 29,659365%, capitalização mensal dos encargos mediante adoção do sistema de amortização Price. Em caso de inadimplemento, o contrato prevê a incidência de multa moratória de 2% sobre o débito total. Quanto aos juros remuneratórios, a Apelante alega que a taxa contratada (2,1881% ao mês) ultrapassa a média de mercado à época da contratação, o que caracteriza abusividade. O argumento, contudo, não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação clara quanto ao tema: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 10/03/2009). Desse entendimento, decorreu a edição do Verbete nº 382 da Súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por outro lado, permanece o entendimento de que as taxas pactuadas devem guardar correspondência com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo passível de revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada significativa discrepância. Da análise da Cédula de Crédito Bancário n. C10635200-4, firmada em 10/06/2021, verifica-se que foi estipulado juros remuneratórios de 2,1881% ao mês, valor que não excede a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante se extrai da consulta realizada pelo Juiz a quo (Id 273087393). Em relação à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 24/09/2012). Igualmente dispõe o Verbete 539 da Súmula do STJ. No caso, a previsão de capitalização mensal dos juros está expressamente consignada na cláusula “Encargos” da Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/06/2021, ou seja, em data muito posterior ao marco normativo definido pelo STJ. Assim, estão preenchidos tanto o requisito formal quanto o requisito temporal, e não há ilegalidade na capitalização mensal convencionada entre as partes. Ademais, observa-se que a multa moratória de 2% do valor da dívida encontra respaldo no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e está em conformidade com os limites legais. Quanto à utilização da Tabela Price como critério de amortização, no título executivo impugnado consta expressamente a utilização do sistema Price, com capitalização mensal e taxa de juros remuneratórios claramente estipulada, atendendo aos critérios de transparência e legalidade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que sua adoção é lícita e não caracteriza, por si só, prática de capitalização indevida ou anatocismo, desde que haja pactuação expressa da taxa de juros aplicável ao contrato. No ponto, tem reiteradamente decidido este Tribunal: “A incidência daTabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002294-79.2024.8.11.0003, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, publicado no DJE em 28/04/2025). Portanto, a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), nos moldes contratualmente estipulados, não configura irregularidade e tampouco enseja revisão judicial da forma de cálculo do débito. Outrossim, a Apelante sustenta que o contrato se tornou excessivamente oneroso e que não teve plena ciência dos encargos incidentes. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de fato superveniente capaz de justificar a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC e art. 478 do CC), tampouco prova de vício de consentimento decorrente de falta de informação clara e adequada. Acerca das questões discutidas neste Recurso, destaca-se o seguinte julgado: [...] III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002251-15.2024.8.11.0013, relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 30/04/2025). Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Ademais, a concessão da gratuidade da justiça à Apelante suspende a exigibilidade da verba, o que mitiga eventual impacto econômico. Logo, não há razão para a redução pleiteada. Enfim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002251-48.2025.4.01.4004

ID: 295243383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002251-48.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIANA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAQUIM MAURICIO COSTA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002251-48.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIANA RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolu… PROCESSO: 1002251-48.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIANA RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Salvador Cmr Comércio Varejista De Vestuário x Morena Rosa Industria E Comercio De Confecções S.A.

ID: 259389595

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013639-17.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CMR COMéRCIO VAREJISTA DE VESTUáRIO

Polo Passivo:

MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

JHORDAN NEVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013639-17.2024.8.16.0069 Processo: 0013639-17.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$254.776,46 Autor(s): SALVADOR CMR COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO representado(a) por RODOLFO AQUINO VASCONCELOS DO CARMO Réu(s): MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação anulatória de contrato de franquia c/c restituição de valores, anulação de multa contratual e danos morais ajuizada por SALVADOR CMR COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO em face de MORENA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S.A. A parte autora afirmou que realizou investimento no valor de R$ 204.776,46 (duzentos e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), bem como investimento de inauguração (sem valor passível de estimação, por ora) com o escopo para que operasse unidade empresária franqueada da ré, isso porque acreditou que o empreendimento seria lucrativo. Manifestou que o contrato foi firmado em 3/9/2021. Entretanto, por inúmeras condutas praticadas pela parte ré, esta violou a Lei de Franquias (Lei nº 8.955/94). Argumentou que a ré agiu de má-fé, especialmente em razão da conduta do representante legal da ré ao solicitar assinaturas com datas retroativas. Dentre os inúmeros prejuízos suportados pela parte autora, apontou o de cunho financeiro. Ademais, a autora aduziu que, em razão das inúmeras omissões contratuais e da condução negligente e danosa por parte da franqueadora, a cláusula que prevê a multa contratual pela resolução antecipada do contrato é injusta e descabida, sobretudo porque se justifica a anulação do contrato de franquia. De mais a mais, a autora sustentou que a ré é ciente da inviabilidade do negócio contratual e da precariedade econômica dos franqueados, mas toma vantagens dessa condição ajuizando dezenas de execuções em face dos franqueados. Ao final, requereu a concessão de medida liminar consistente na suspensão de cobranças que a ré apresente sobre o contrato discutido nos autos, bem como a cobrança da multa compensatória prevista na Cláusula 18 (item 18.6.4) do contrato firmado entre as partes e a determinação de quebra do sigilo bancário fiscal e acesso aos dados contábeis relativos a vendas, produção, balanço financeiro e relatórios de vendas de todos os franqueados. Juntou documentos. Conquanto não tenha sido concedida a benesse da justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 18), em sede de agravo de instrumento (autos nº 0038055-28.2025.8.16.0000 AI) foi deferido o benefício pretendido (v. decisão anexa ao mov. 23). 2. Registre-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC/15), é necessária a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris ou verossimilhança das alegações) e do risco de ineficácia do provimento jurisdicional que vier ser proferido ao final decorrente da demora (periculum in mora ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). In casu, a parte autora argumentou que foi compelida a comprar mercadoria em quantidade desproporcional. Ainda, alegou que não tomou conhecimento das cláusulas contratuais, tampouco tendo lhe sido fornecidos os documentos referentes ao negócio. Ademais, afirmou que houve pedido, por parte da ré, de assinatura com data retroativa. Entretanto, da análise do conjunto probatório e em sede de cognição não exauriente, não há como se reconhecer a presença cumulativa dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência. Da leitura do contrato de franquia anexo ao mov. 1.8, imperioso destacar as informações constantes na cláusula 10.2, item VI e cláusula 22.1: (vi) Estoque. O FRANQUEADO não possui uma obrigação específica de adquirir uma quantidade determinada de Produtos em cada uma das Coleções anuais das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Porém, deverá adquirir e comercializar, a cada ano, obrigatoriamente Produtos ofertados em todas as Coleções de cada uma das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Ainda, o FRANQUEADO deve manter, a qualquer tempo nas Lojas CLUBE MORENA ROSA, (i) amplitude de marca e profundidade de Produtos das coleções atuais para atender o mercado consumidor e (ii) um estoque adequado de produtos para atender ao mercado consumidor, para cada uma das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Todos os Produtos das Lojas CLUBE MORENA ROSA deverão ser adquiridos, pelos Fornecedores Aprovados, os quais fornecerão atendimento prioritário aos Franqueados, com condições comerciais específicas. (grifei) 22.1 O FRANQUEADO realizou uma investigação independente dos negócios previstos por este Contrato e entende e reconhece que o negócio previsto no presente Contrato envolve riscos comerciais que fazem com que o sucesso do empreendimento dependa muito de suas habilidades comerciais, participação e de seus esforços. O FRANQUEADO concorda que nenhuma previsão de sucesso lhe foi feita antes da assinatura deste Contrato ou durante a sua vigência. (grifei) Ademais, em que pese a parte autora afirme que os documentos somente lhe foram disponibilizados 1 ano após a assinatura do contrato, é necessário destacar que o contrato de locação apresentado ao feito ao mov. 1.60 foi firmado em 21/7/2021, ou seja, corroborando com a data fixada no título. Mesmo que assim não fosse, é ilógico se presumir que a parte autora, durante todo o período de negociações (v. mov. 1.31 a 1.35) não houve o encaminhamento do contrato de franquia. Outrossim, da leitura quanto aos e-mails trocados entre as partes (datados de 2022 a 2024), é possível se constatar que há menção quanto mais de um contrato, bem como aditivo para mudança de franqueador e distrato, confissão de dívida, perdão de multa e liberação de mercadoria (v. mov. 1.18, fls. 4). Referidas particularidades afastam a verossimilhança das alegações da parte autora. Assim, conquanto a parte autora aponte a falta de informações, a priori se tem que ela foi devidamente cientificada das cláusulas contratuais iniciais, bem como da efetiva entrega de documentação no prazo legal. Não bastasse, a jurisprudência tem entendimento de que a inobservância da formalidade prevista no art. 2º, da Lei 13.966/2019, pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo. Sobre o tema: “Ação de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por danos materiais e morais Contrato de franquia para prestação de serviços de esmalteria Alegada ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) Descabimento Contrato assinado contendo informação sobre efetiva entrega do documento Exploração da franquia, de outra parte, a convalidar eventuais anulabilidades Anulação afastada Alegado descumprimento contratual Inexistência de assessoria adequada Inocorrência Impossibilidade de responsabilização da franqueadora pelo insucesso do negócio Inexistência de danos morais indenizáveis Ausência de constrangimento, ofensa à honra e/ou exposição da franqueada Condenação da autora ao pagamento de valores devidos a título de royalties e tarifa de publicidade, e ao pagamento de multa contratual pela rescisão contratual imotivada Sucumbência invertida Recurso provido” (Apelação nº 1002251-63.2017.8.26.0006, Rel. MAURÍCIO PESSOA, j. 12/11 /2019, DJe 13/11/2019). No mesmo trilho o Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial: “A inobservância da formalidade prevista no art. 4 da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo”. Tal premissa consiste na aplicação da “teoria dos atos próprios”, fundada no princípio da boa-fé objetiva, sintetizada no brocardo latino “venire contra factum proprium”, segundo a qual ninguém é lícito pretender fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior na mesma relação negocial. Logo, se tem uma discrepância entre os fatos narrados na inicial e a documentação trazida à baila (especialmente da troca de e-mails entre as partes – mov. 1.18). As divergências apresentadas pela parte autora, em verdade, demandam dilação probatória, sendo imprescindível para a devida análise a consolidação do efetivo contraditório. De igual modo também se faz indispensável a dilação probatória acerca da obrigatoriedade na compra de produtos pela parte autora, não havendo como se averiguar com clareza, por ora, tal imposição pela ré (em especial diante da cláusula contratual com previsão contrária ao fato aventado pela parte autora – cláusula 10.2, item VI). Mesmo que assim não fosse, no caso em comento vale pontuar que a parte autora firmou o contrato firmado entre as partes se deu em 2021, as partes negociaram durante o período de 2022 a 2024 e, somente no ano de 2025 a parte autora ingressou com a presente ação questionando o contrato firmado entre as partes. Sob esse espeque, sequer há urgência no deferimento da medida pretendida, seja pelo transcurso de tempo já decorrido, seja pela ausência de cobranças por parte da ré (v. requerimento de suspensão das cobranças que ocorrerem após a propositura da presente ação). Tais particularidades afastam a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Ressalto, por oportuno, que a medida pode ser revista a qualquer tempo (art. 296 do CPC). 4. Com o fito aclaratório, esclareço que o pleito de quebra de sigilo fiscal da empresa franqueadora será analisado quando do saneamento do processo. 5. Para a audiência prevista no artigo 334, §12, do Código de Processo Civil, encaminho os autos para o CEJUSC-PRO, para fins de autocomposição. 5.1. Pautada a audiência, deverá o Cartório promover a intimação da parte ré, por carta com AR, para comparecer à audiência. 5.2. Não obtida a autocomposição, a requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada revel (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5.3. O processo deverá ser encaminhado ao CEJUSC com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data da audiência designada. 5.4. As partes deverão ser alertadas - a autora, por intermédio de seu advogado, artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil e a ré, no mandado citatório - de que: a) O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil). c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10º do Código de Processo Civil). 5.5. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado de citação, de que eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição (conciliação ou mediação) deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência, na forma do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. Restando infrutífera a audiência prevista no artigo 334, §12, do Código de Processo Civil e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil ou promover a substituição da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 338, do Código de Processo Civil. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Processo nº 1002251-84.2024.8.11.0087

ID: 306249924

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002251-84.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002251-84.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Domic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002251-84.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), LUISA DIDOMENICO - CPF: 594.219.599-49 (APELADO), MAYSA SERAGLIO FURRER - CPF: 040.715.671-20 (ADVOGADO), MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 045.378.443-70 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO APELADO(S): LUISA DIDOMENICO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido para obrigá-la a autorizar e custear tratamento domiciliar (home care) e pagar indenização por danos morais à autora, beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna metastática e prescrição médica para cuidados contínuos em domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a licitude da negativa de cobertura contratual ao tratamento domiciliar indicado por equipe médica, bem como a configuração de dano moral indenizável em razão da recusa do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento solicitado caracteriza-se como internação domiciliar substitutiva da hospitalar (home care), nos termos da Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tal modalidade quando há prescrição médica e quadro clínico compatível. 4. A negativa injustificada de cobertura em caso de urgência ou necessidade médica atestada configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. 5. Demonstrada a necessidade médica da internação domiciliar e a gravidade do quadro clínico da paciente, a recusa violou direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. 6. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care, caracterizado como desdobramento da internação hospitalar, diante de prescrição médica e quadro clínico que o justifique, sendo devida indenização por dano moral quando evidenciada falha na prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e VI; 14; 51, IV; Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.036/DF, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.454.372/RN, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 2102544/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1038416-45.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.07.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença (ID. 289019876 – Autos de Origem nº 1002251-84.2024.8.11.0087), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré, ora apelante, à obrigação de autorizar e custear o tratamento Home Care indicado à autora, conforme indicação médica nos seguintes termos: “Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Não há preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse sentido já firmou o STJ sua jurisprudência com a edição da súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A controvérsia reside em saber se lícita a recusa da parte ré em custear o pedido de tratamento de saúde em regime domiciliar (home care). A autora é beneficiária de plano de saúde na modalidade contratação individual familiar, na segmentação ambulatorial e hospitalar, de abrangência territorial nacional (ID 163814296 e 181262881). Restou comprovada, através do laudo médico, a necessidade do tratamento domiciliar com oxigenoterapia, fisioterapia e psicoterapia, calcada nas recomendações dos profissionais de saúde (ID 163812439), sendo prescrito: “visita médica semanal; visita de enfermagem semanal; oxigenoterapia em cateter nasal contínua; cilindro de oxigênio; concentrador de oxigênio; técnico de enfermagem12 horas por dia; fisioterapia motora e respiratória com VNI – BIPAP, 7 vezes por semana; avaliação e acompanhamento quinzenal de nutricionista; avaliação e acompanhamento semanal de fonoaudiologia; acompanhamento semanal de psicologia (transtorno depressivo); remoção com suporte de ambulância para eventuais desfechos que necessitem remoção da paciente do domicílio; cadeira de banho; cadeira de rodas para mover-se no domicílio e diminuir risco de delirium; dentre outras terapias, procedimentos e equipamentos 24 que venham a ser necessários para o tratamento da paciente, conforme prescrição médica”. O tratamento domiciliar foi negado no dia 25/07/2024, por falta de cobertura contratual e por não constar do rol de procedimentos da Agência Nacional em Saúde Suplementar (ID 163812440). No contrato há exclusão de cobertura de “atendimentos domiciliares e enfermagem particular, independentemente das condições do beneficiário” (Cláusula VI (8ª) - item 15.3.30, justificativa de negativa de ID 163812440). Na contestação (ID 181262878), a ré afirmou que na solicitação médica não houve indicação de procedimentos de alta complexidade e necessidade de uso de tecnologia especializada e, por conseguinte, o caso não se enquadra nos termos da Resolução RDC nº 11/2006 da ANS, tampouco a situação se amolda aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 11 da ANVISA e na Resolução nº 1.668/2003 do Conselho Federal de Medicina. Conclui que a requerente não se encontra em situação que justifique a necessidade de medicação intravenosa ou alimentação especial por sonda, condições essas que são geralmente indicativas para a cobertura do tratamento de HOME CARE e não há respaldo à pretensão de concessão de serviços de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, tampouco ao fornecimento de equipamentos/insumos que não possuem previsão contratual, especialmente considerando que a cobertura para tais serviços não está prevista no contrato firmado entre as partes, conforme disposto nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente. Pois bem. Ainda que o contrato firmado entre as partes estipule, de forma expressa, a não cobertura do tratamento domiciliar, comumente conhecido com tratamento "home care", tal cláusula não pode prevalecer, restando configurada cláusula abusiva passível de ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Ademais, a Resolução Normativa nº 465 da ANS, que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde, constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima dos planos de saúde, cujo rol é meramente exemplificativo, não esgotando outros tratamentos não previstos e que podem ser eficazes no combate às doenças cobertas pelo plano. Nesse sentido: [...] Não há motivo justificável para que o plano de saúde deixe de fornecer o tratamento de saúde no domicílio da autora, principalmente considerando os princípios fundamentais que norteiam as relações consumeristas, como o da Confiança e da Boa-Fé objetiva (arts. 8º, 10º, 31 e arts. 4º, III e 51, inciso IV, todos do CDC), bem como o fato de que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Para corroborar, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, seguido pelo E. TJMT. Vejamos: [...] Desse modo, deve prevalecer a indicação/prescrição médica, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos. Diante do cenário dos autos, é incontroverso que o tratamento médico domiciliar deverá ser prestado integralmente à parte autora, com todos os medicamentos, serviços e aparelhos exigidos para o seu tratamento. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por dano moral, a negativa da ré em conceder o tratamento/insumos atingiu as legítimas expectativas da parte autora de receber a contrapartida pelo pagamento do plano de saúde, justamente em momento em que seu quadro de saúde era muito delicado e frágil, o que, certamente, potencializou sentimentos que extrapolam os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Além de descumprir com a legislação e o contrato, a ré violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à parte autora, abalo psicológico contundente e angústia. Nesse sentido: [...] Assim, atendo as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. Ante o exposto, confirmo a medida liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à obrigação de autorizar e custear o tratamento Home Care indicado à autora, conforme indicação médica (ID 163812439) sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência – artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, percentual compatível com a natureza e complexidade da ação e, ainda, com o trabalho desenvolvido nos autos (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).” Em razões recursais (ID. 289019878), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Inexistência de cobertura contratual para internação domiciliar (Home Care); - Ausência de previsão contratual e legal para custeio dos itens prescritos; - Inexistência de dano moral indenizável; - Improcedência da pretensão autoral e reforma da sentença; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 289019884) nas quais rebate todas as alegações do recorrente, defendendo a legalidade da sentença, a juridicidade do pedido de Home Care, e a legitimidade da indenização moral, com amparo nos documentos médicos e na jurisprudência dominante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID. 289019881). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO APELADO(S): LUISA DIDOMENICO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação, interposto contra sentença (ID. 289019876), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a operadora UNIMED ao fornecimento do tratamento domiciliar (Home Care), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em síntese, o juízo a quo asseverou e concluiu que o tratamento indicado pelo corpo clínico da parte autora configura desdobramento de internação hospitalar e que a recusa injustificada da operadora configura conduta abusiva, nos moldes do CDC, inclusive ensejando reparação por dano moral. Passo ao exame da tese recursal de inexistência de cobertura contratual para o tratamento na modalidade home care, com pedido de reforma total da sentença. Da natureza jurídica da internação domiciliar e distinções conceituais A controvérsia, portanto, cinge-se quanto à obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico no domicílio da autora, ora apelada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a atenção domiciliar consiste num "termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). É necessário pontuar que a atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades distintas, a saber: assistência domiciliar e a internação domiciliar. Sobre o assunto, explica Daniel Macedo: “A atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades: assistência domiciliar e a internação domiciliar (internação home care). A assistência domiciliar pode ser definida como "o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuamente desenvolvidas em domicílio273". Exige-se previsão contratual da assistência domiciliar, não estando as operadoras de planos de saúde obrigadas a prestá-la. [...] A internação em regime home care foi regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da edição da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 11, de 26 de janeiro de 2006. A normativa define a Internação Domiciliar no item 3.7 como o "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada". O fornecimento do atendimento na modalidade home care deve ser deferido nos casos em que se constitua em desdobramento da internação hospitalar, em que os cuidados a serem prestados ao paciente são de caráter estritamente técnico. A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. (Pereira, Daniel de Macedo Alves. Planos de saúde e a tutela judicial de direitos: teoria e prática / Daniel de Macedo Alves Pereira. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020).” Nesse sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. [...] (REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. [...] 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. [...] (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAL DE PARKINSON E COMORBIDADES. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DISTINÇÃO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. [...] 2. A atenção domiciliar de pacientes enfermos pode ocorrer nas modalidades de: i) assistência domiciliar, entendida como o de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio; e ii) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 11/06. [...] (REsp n. 1.728.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 8/11/2018.) No ponto, deve ser feita a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, como modalidades do serviço de home care (internação domiciliar). A internação domiciliar, conhecida também como home care, consiste no "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). E, nesse viés, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo indevida qualquer limitação por parte da operadora do plano de saúde. Além disso, a Corte Cidadã também entende que é abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.454.372/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7. NÃO PROVIMENTO. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.007.223/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) A assistência domiciliar, por sua vez, trata-se do "conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). Em síntese, como se constata, existem diferenças substanciais entre as duas modalidades de atenção domiciliar e, portanto, acarretam implicações jurídicas diversas para cada situação. E, nesse contexto, nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes. Eis, a propósito, o que reza verbum ad verbum o art. 13 da Resolução Normativa (RN) nº 465, de 24 de fevereiro de 2021: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c, d, e e g do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Em suma, conforme argumentado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do AgInt no REsp 2050891/PB, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear automaticamente todas as hipóteses de atenção domiciliar, dada a diversidade de modalidades, algumas abrangidas e outras não. A toda esta evidência, a meu ver, no caso dos autos, a parte apelada almeja o atendimento domiciliar, especificamente na modalidade de home care, uma vez que constitui desdobramento do tratamento hospitalar. Isso porque, pelas evidências contidas nos autos, a situação da autora enquadra-se inequivocamente na modalidade de internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Do cotejo dos documentos médicos acostados, notadamente o Relatório Médico de ID. 289018439 – pág. 2, denota-se que a autora, com 56 anos de idade, em tratamento oncológico avançado (neoplasia maligna metastática), apresenta dependência total para atividades básicas, além de uso contínuo de oxigenoterapia em cateter nasal, sem programação de desmame, o que denota alto risco de dessaturação grave e nova piora pulmonar. Entre as recomendações médicas constantes do referido relatório, destacam-se: - Oxigenoterapia contínua - Técnico de enfermagem 12h/dia - Fisioterapia motora e respiratória com VNI - Apoio de fonoaudiologia, psicologia, nutricionista - Equipamentos de suporte (cadeiras, cilindros, concentrador) - Ambulância para eventuais deslocamentos Esse conjunto de medidas evidencia quadro clínico de alta complexidade e necessidade de cuidados contínuos, atendendo precisamente ao conceito de home care como internação domiciliar, nos termos da RDC nº 11/2006 da ANVISA e da jurisprudência consolidada. É mister destacar que o direito ao bem estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput. Destarte, não se trata de mera assistência ambulatorial domiciliar, cuja cobertura poderia ser contratualmente limitada, mas sim de verdadeira substituição à internação hospitalar, em domicílio, por prescrição técnica e necessidade clínica. Do dever de indenizar (dano moral) No tocante a alegação da parte apelante de que a condenação por danos morais seria indevida, ao argumento de que a recusa no fornecimento do tratamento domiciliar decorreu do exercício regular de interpretação contratual, o que afastaria qualquer ilicitude e, por conseguinte, a reparação extrapatrimonial. Tal argumento, no entanto, não merece acolhimento. É entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a recusa indevida de cobertura securitária por operadora de plano de saúde, especialmente em hipóteses de urgência ou necessidade atestada por profissional habilitado, configura falha na prestação do serviço, com aptidão para ensejar dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO. CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA. ILICITUDE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. ABALO. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na espécie, a Corte local concluiu que restou configurada a urgência do procedimento pleiteado, o que atrai a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, sendo ilícita a negativa ora apontada. Rever tal posicionamento demandaria o reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ, em relação ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. 3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2102544 SP 2023/0368538-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' (AgInt no AgInt no AREsp 1.696 .364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl . 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) No caso concreto, a autora, portadora de neoplasia maligna metastática, dependente de oxigenoterapia contínua e de múltiplos cuidados especializados (conforme ID. 289018439), teve negado o atendimento na modalidade home care, mesmo após expressa recomendação médica. Essa conduta não apenas comprometeu a continuidade do tratamento hospitalar, como também a expôs a grave risco de agravamento clínico, com reflexos emocionais evidentes. A jurisprudência do TJMT, inclusive, tem reiteradamente reconhecido a ocorrência de dano moral nestas hipóteses: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – CIRURGIA DE URGÊNCIA - INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL - RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde nos casos de urgência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, até mesmo no caso de cláusula de carência. A negativa indevida pelo plano de saúde ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10384164520228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016 .8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Ademais, a quantia arbitrada a título de compensação – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – mostra-se razoável, proporcional à extensão do dano e em consonância com os parâmetros desta Câmara, não se prestando ao enriquecimento sem causa, tampouco sendo irrisória frente à gravidade da omissão da operadora. Portanto, não há que se falar em exclusão ou redução do valor indenizatório fixado pela sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das razões ora apresentadas. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002251-84.2024.8.11.0087

ID: 306249939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002251-84.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUISA DIDOMENICO

Acórdão

Advogados:

MAYSA SERAGLIO FURRER

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MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002251-84.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Domic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002251-84.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), LUISA DIDOMENICO - CPF: 594.219.599-49 (APELADO), MAYSA SERAGLIO FURRER - CPF: 040.715.671-20 (ADVOGADO), MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 045.378.443-70 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO APELADO(S): LUISA DIDOMENICO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido para obrigá-la a autorizar e custear tratamento domiciliar (home care) e pagar indenização por danos morais à autora, beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna metastática e prescrição médica para cuidados contínuos em domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a licitude da negativa de cobertura contratual ao tratamento domiciliar indicado por equipe médica, bem como a configuração de dano moral indenizável em razão da recusa do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento solicitado caracteriza-se como internação domiciliar substitutiva da hospitalar (home care), nos termos da Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tal modalidade quando há prescrição médica e quadro clínico compatível. 4. A negativa injustificada de cobertura em caso de urgência ou necessidade médica atestada configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. 5. Demonstrada a necessidade médica da internação domiciliar e a gravidade do quadro clínico da paciente, a recusa violou direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. 6. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care, caracterizado como desdobramento da internação hospitalar, diante de prescrição médica e quadro clínico que o justifique, sendo devida indenização por dano moral quando evidenciada falha na prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e VI; 14; 51, IV; Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.036/DF, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.454.372/RN, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no REsp 2102544/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1038416-45.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.07.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença (ID. 289019876 – Autos de Origem nº 1002251-84.2024.8.11.0087), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré, ora apelante, à obrigação de autorizar e custear o tratamento Home Care indicado à autora, conforme indicação médica nos seguintes termos: “Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Não há preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse sentido já firmou o STJ sua jurisprudência com a edição da súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A controvérsia reside em saber se lícita a recusa da parte ré em custear o pedido de tratamento de saúde em regime domiciliar (home care). A autora é beneficiária de plano de saúde na modalidade contratação individual familiar, na segmentação ambulatorial e hospitalar, de abrangência territorial nacional (ID 163814296 e 181262881). Restou comprovada, através do laudo médico, a necessidade do tratamento domiciliar com oxigenoterapia, fisioterapia e psicoterapia, calcada nas recomendações dos profissionais de saúde (ID 163812439), sendo prescrito: “visita médica semanal; visita de enfermagem semanal; oxigenoterapia em cateter nasal contínua; cilindro de oxigênio; concentrador de oxigênio; técnico de enfermagem12 horas por dia; fisioterapia motora e respiratória com VNI – BIPAP, 7 vezes por semana; avaliação e acompanhamento quinzenal de nutricionista; avaliação e acompanhamento semanal de fonoaudiologia; acompanhamento semanal de psicologia (transtorno depressivo); remoção com suporte de ambulância para eventuais desfechos que necessitem remoção da paciente do domicílio; cadeira de banho; cadeira de rodas para mover-se no domicílio e diminuir risco de delirium; dentre outras terapias, procedimentos e equipamentos 24 que venham a ser necessários para o tratamento da paciente, conforme prescrição médica”. O tratamento domiciliar foi negado no dia 25/07/2024, por falta de cobertura contratual e por não constar do rol de procedimentos da Agência Nacional em Saúde Suplementar (ID 163812440). No contrato há exclusão de cobertura de “atendimentos domiciliares e enfermagem particular, independentemente das condições do beneficiário” (Cláusula VI (8ª) - item 15.3.30, justificativa de negativa de ID 163812440). Na contestação (ID 181262878), a ré afirmou que na solicitação médica não houve indicação de procedimentos de alta complexidade e necessidade de uso de tecnologia especializada e, por conseguinte, o caso não se enquadra nos termos da Resolução RDC nº 11/2006 da ANS, tampouco a situação se amolda aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 11 da ANVISA e na Resolução nº 1.668/2003 do Conselho Federal de Medicina. Conclui que a requerente não se encontra em situação que justifique a necessidade de medicação intravenosa ou alimentação especial por sonda, condições essas que são geralmente indicativas para a cobertura do tratamento de HOME CARE e não há respaldo à pretensão de concessão de serviços de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, tampouco ao fornecimento de equipamentos/insumos que não possuem previsão contratual, especialmente considerando que a cobertura para tais serviços não está prevista no contrato firmado entre as partes, conforme disposto nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente. Pois bem. Ainda que o contrato firmado entre as partes estipule, de forma expressa, a não cobertura do tratamento domiciliar, comumente conhecido com tratamento "home care", tal cláusula não pode prevalecer, restando configurada cláusula abusiva passível de ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Ademais, a Resolução Normativa nº 465 da ANS, que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde, constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima dos planos de saúde, cujo rol é meramente exemplificativo, não esgotando outros tratamentos não previstos e que podem ser eficazes no combate às doenças cobertas pelo plano. Nesse sentido: [...] Não há motivo justificável para que o plano de saúde deixe de fornecer o tratamento de saúde no domicílio da autora, principalmente considerando os princípios fundamentais que norteiam as relações consumeristas, como o da Confiança e da Boa-Fé objetiva (arts. 8º, 10º, 31 e arts. 4º, III e 51, inciso IV, todos do CDC), bem como o fato de que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Para corroborar, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, seguido pelo E. TJMT. Vejamos: [...] Desse modo, deve prevalecer a indicação/prescrição médica, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos. Diante do cenário dos autos, é incontroverso que o tratamento médico domiciliar deverá ser prestado integralmente à parte autora, com todos os medicamentos, serviços e aparelhos exigidos para o seu tratamento. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por dano moral, a negativa da ré em conceder o tratamento/insumos atingiu as legítimas expectativas da parte autora de receber a contrapartida pelo pagamento do plano de saúde, justamente em momento em que seu quadro de saúde era muito delicado e frágil, o que, certamente, potencializou sentimentos que extrapolam os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Além de descumprir com a legislação e o contrato, a ré violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à parte autora, abalo psicológico contundente e angústia. Nesse sentido: [...] Assim, atendo as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. Ante o exposto, confirmo a medida liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré UNIMED NORTE DO MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à obrigação de autorizar e custear o tratamento Home Care indicado à autora, conforme indicação médica (ID 163812439) sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, C. STJ) e juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência – artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, percentual compatível com a natureza e complexidade da ação e, ainda, com o trabalho desenvolvido nos autos (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).” Em razões recursais (ID. 289019878), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Inexistência de cobertura contratual para internação domiciliar (Home Care); - Ausência de previsão contratual e legal para custeio dos itens prescritos; - Inexistência de dano moral indenizável; - Improcedência da pretensão autoral e reforma da sentença; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 289019884) nas quais rebate todas as alegações do recorrente, defendendo a legalidade da sentença, a juridicidade do pedido de Home Care, e a legitimidade da indenização moral, com amparo nos documentos médicos e na jurisprudência dominante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID. 289019881). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO APELADO(S): LUISA DIDOMENICO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação, interposto contra sentença (ID. 289019876), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a operadora UNIMED ao fornecimento do tratamento domiciliar (Home Care), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em síntese, o juízo a quo asseverou e concluiu que o tratamento indicado pelo corpo clínico da parte autora configura desdobramento de internação hospitalar e que a recusa injustificada da operadora configura conduta abusiva, nos moldes do CDC, inclusive ensejando reparação por dano moral. Passo ao exame da tese recursal de inexistência de cobertura contratual para o tratamento na modalidade home care, com pedido de reforma total da sentença. Da natureza jurídica da internação domiciliar e distinções conceituais A controvérsia, portanto, cinge-se quanto à obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico no domicílio da autora, ora apelada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a atenção domiciliar consiste num "termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). É necessário pontuar que a atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades distintas, a saber: assistência domiciliar e a internação domiciliar. Sobre o assunto, explica Daniel Macedo: “A atenção domiciliar pode ser prestada em duas modalidades: assistência domiciliar e a internação domiciliar (internação home care). A assistência domiciliar pode ser definida como "o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuamente desenvolvidas em domicílio273". Exige-se previsão contratual da assistência domiciliar, não estando as operadoras de planos de saúde obrigadas a prestá-la. [...] A internação em regime home care foi regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da edição da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 11, de 26 de janeiro de 2006. A normativa define a Internação Domiciliar no item 3.7 como o "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada". O fornecimento do atendimento na modalidade home care deve ser deferido nos casos em que se constitua em desdobramento da internação hospitalar, em que os cuidados a serem prestados ao paciente são de caráter estritamente técnico. A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. (Pereira, Daniel de Macedo Alves. Planos de saúde e a tutela judicial de direitos: teoria e prática / Daniel de Macedo Alves Pereira. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020).” Nesse sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. [...] (REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. [...] 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. [...] (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAL DE PARKINSON E COMORBIDADES. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DISTINÇÃO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. [...] 2. A atenção domiciliar de pacientes enfermos pode ocorrer nas modalidades de: i) assistência domiciliar, entendida como o de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio; e ii) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC 11/06. [...] (REsp n. 1.728.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 8/11/2018.) No ponto, deve ser feita a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, como modalidades do serviço de home care (internação domiciliar). A internação domiciliar, conhecida também como home care, consiste no "conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). E, nesse viés, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo indevida qualquer limitação por parte da operadora do plano de saúde. Além disso, a Corte Cidadã também entende que é abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.454.372/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7. NÃO PROVIMENTO. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.007.223/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) A assistência domiciliar, por sua vez, trata-se do "conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA). Em síntese, como se constata, existem diferenças substanciais entre as duas modalidades de atenção domiciliar e, portanto, acarretam implicações jurídicas diversas para cada situação. E, nesse contexto, nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes. Eis, a propósito, o que reza verbum ad verbum o art. 13 da Resolução Normativa (RN) nº 465, de 24 de fevereiro de 2021: Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c, d, e e g do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Em suma, conforme argumentado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do AgInt no REsp 2050891/PB, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear automaticamente todas as hipóteses de atenção domiciliar, dada a diversidade de modalidades, algumas abrangidas e outras não. A toda esta evidência, a meu ver, no caso dos autos, a parte apelada almeja o atendimento domiciliar, especificamente na modalidade de home care, uma vez que constitui desdobramento do tratamento hospitalar. Isso porque, pelas evidências contidas nos autos, a situação da autora enquadra-se inequivocamente na modalidade de internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Do cotejo dos documentos médicos acostados, notadamente o Relatório Médico de ID. 289018439 – pág. 2, denota-se que a autora, com 56 anos de idade, em tratamento oncológico avançado (neoplasia maligna metastática), apresenta dependência total para atividades básicas, além de uso contínuo de oxigenoterapia em cateter nasal, sem programação de desmame, o que denota alto risco de dessaturação grave e nova piora pulmonar. Entre as recomendações médicas constantes do referido relatório, destacam-se: - Oxigenoterapia contínua - Técnico de enfermagem 12h/dia - Fisioterapia motora e respiratória com VNI - Apoio de fonoaudiologia, psicologia, nutricionista - Equipamentos de suporte (cadeiras, cilindros, concentrador) - Ambulância para eventuais deslocamentos Esse conjunto de medidas evidencia quadro clínico de alta complexidade e necessidade de cuidados contínuos, atendendo precisamente ao conceito de home care como internação domiciliar, nos termos da RDC nº 11/2006 da ANVISA e da jurisprudência consolidada. É mister destacar que o direito ao bem estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput. Destarte, não se trata de mera assistência ambulatorial domiciliar, cuja cobertura poderia ser contratualmente limitada, mas sim de verdadeira substituição à internação hospitalar, em domicílio, por prescrição técnica e necessidade clínica. Do dever de indenizar (dano moral) No tocante a alegação da parte apelante de que a condenação por danos morais seria indevida, ao argumento de que a recusa no fornecimento do tratamento domiciliar decorreu do exercício regular de interpretação contratual, o que afastaria qualquer ilicitude e, por conseguinte, a reparação extrapatrimonial. Tal argumento, no entanto, não merece acolhimento. É entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a recusa indevida de cobertura securitária por operadora de plano de saúde, especialmente em hipóteses de urgência ou necessidade atestada por profissional habilitado, configura falha na prestação do serviço, com aptidão para ensejar dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO. CIRURGIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA. ILICITUDE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. ABALO. SÚMULA Nº 83/STJ. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na espécie, a Corte local concluiu que restou configurada a urgência do procedimento pleiteado, o que atrai a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, sendo ilícita a negativa ora apontada. Rever tal posicionamento demandaria o reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ, em relação ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. 3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2102544 SP 2023/0368538-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' (AgInt no AgInt no AREsp 1.696 .364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl . 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) No caso concreto, a autora, portadora de neoplasia maligna metastática, dependente de oxigenoterapia contínua e de múltiplos cuidados especializados (conforme ID. 289018439), teve negado o atendimento na modalidade home care, mesmo após expressa recomendação médica. Essa conduta não apenas comprometeu a continuidade do tratamento hospitalar, como também a expôs a grave risco de agravamento clínico, com reflexos emocionais evidentes. A jurisprudência do TJMT, inclusive, tem reiteradamente reconhecido a ocorrência de dano moral nestas hipóteses: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – CIRURGIA DE URGÊNCIA - INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL - RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde nos casos de urgência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, até mesmo no caso de cláusula de carência. A negativa indevida pelo plano de saúde ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10384164520228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016 .8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Ademais, a quantia arbitrada a título de compensação – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – mostra-se razoável, proporcional à extensão do dano e em consonância com os parâmetros desta Câmara, não se prestando ao enriquecimento sem causa, tampouco sendo irrisória frente à gravidade da omissão da operadora. Portanto, não há que se falar em exclusão ou redução do valor indenizatório fixado pela sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das razões ora apresentadas. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Eliude Sarmento De Oliveira Costa e outros x Ultra Som Servicos Medicos Ltda

ID: 259830723

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830806-90.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIUDE SARMENTO DE OLIVEIRA COSTA FABIO FAVACHO COSTA

Polo Passivo:

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0830806-90.2020.8.14.0301 APELANTE: FÁBIO FAVACHO COSTA APELADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA M… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0830806-90.2020.8.14.0301 APELANTE: FÁBIO FAVACHO COSTA APELADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde, que, na qualidade de viúvo, ajuizou ação visando a declaração de prática abusiva e inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da negativa de internação hospitalar à esposa falecida durante a pandemia da COVID-19, sob fundamento de descumprimento de carência contratual. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a ausência de prova idônea da situação de urgência ou emergência, além da intransmissibilidade dos direitos personalíssimos da falecida à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o viúvo tem legitimidade para postular direitos personalíssimos da falecida esposa; (ii) se restou configurada situação de urgência ou emergência que afastasse o prazo de carência previsto no contrato; (iii) se a negativa de internação caracteriza prática abusiva e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98, planos de saúde devem assegurar cobertura em casos de urgência e emergência, mesmo durante a carência, desde que devidamente comprovada a situação clínica. 5. Inexistência de prova médica idônea que ateste a necessidade de internação imediata por urgência ou emergência. Inviabilidade de afastamento da cláusula de carência. 6. Direito da personalidade é intransmissível, conforme art. 11 do Código Civil, sendo legítima a extinção parcial da ação quanto aos pedidos fundados em direitos da falecida. 7. Não comprovado dano moral autônomo sofrido pelo autor que justifique indenização. Cláusula contratual aplicada em conformidade com a legislação e sem evidência de conduta abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde fundada na ausência de comprovação de urgência ou emergência, em período de carência contratual, não configura ilicitude ou prática abusiva. 2. O direito à reparação por danos morais exige prova de abalo anormal e não decorre automaticamente da recusa contratual amparada em cláusula válida.” DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Fábio Favacho Costa, sob o Id. 22561290, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Prática Abusiva e Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais (Id. 22561287), ajuizada em conjunto com sua esposa falecida, Eliude Sarmento de Oliveira Costa, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda e do Hospital Layr Maia. Na origem, sustenta o autor que, durante o auge da pandemia da COVID-19, sua esposa manifestou sintomas graves compatíveis com a doença, sendo levada à unidade hospitalar da rede credenciada do plano de saúde. Alegou-se que, apesar da prescrição médica para internação, a medida foi recusada pela operadora sob o argumento de não cumprimento do prazo de carência contratual. Ainda, afirmou-se que o hospital coator exigiu, como condição de atendimento, a assinatura de termo de responsabilidade financeira pelo autor. O juízo a quo, após concessão inicial de tutela antecipada para internação, julgou improcedente a demanda ao final, extinguindo parcialmente o feito por entender que os direitos postulados relativos à falecida Eliude Sarmento eram personalíssimos e, portanto, intransmissíveis. Quanto aos pedidos do autor Fábio Favacho, restaram rejeitados por ausência de prova da urgência ou emergência que justificasse a internação sem o cumprimento da carência contratual. Cito parte dispositiva da sentença recorrida (Id. 22561287): “(...) ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, REVOGANDO-SE a liminar neste feito, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, por não restarem caracterizados a falha e o abuso na prestação de serviços médicos. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 do CPC, estando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando o feito digitalizado, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22561290, o apelante sustenta, preliminarmente, a sua legitimidade para tutelar os direitos de personalidade da falecida esposa, conforme o parágrafo único do art. 12 do Código Civil. Aduz, no mérito, que houve evidente situação de emergência, ignorada pela sentença, já que a paciente era diagnosticada com câncer gástrico e estava debilitada por infecção viral (COVID-19), o que agrava sua condição de saúde. Argumenta ainda que a exigência de caução prévia para internação em tais circunstâncias configura prática abusiva vedada pela Resolução Normativa nº 44/2003 da ANS. Por fim, pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que se reconheça a legitimidade do apelante na tutela dos direitos da falecida, a abusividade da conduta das rés e a procedência dos pedidos formulados na exordial com a correspondente indenização. Em contrarrazões, sob o Id. 22561294, as apeladas defendem a manutenção da sentença, destacando que a relação processual foi corretamente extinta no tocante aos pedidos relativos à falecida Eliude por se tratarem de direitos personalíssimos, intransmissíveis aos herdeiros. Alegam, ainda, que o autor assumiu voluntariamente a responsabilidade financeira e que não há comprovação documental de urgência/emergência que justificasse a quebra da carência prevista no contrato. Afirmam que a assistência médica foi prestada adequadamente nas primeiras 12 horas e que o pedido de indenização não merece prosperar por ausência de prova do dano alegado. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Pois bem, conforme relatado, a presente demanda foi ajuizada por Fábio Favacho Costa, viúvo da senhora Eliude Sarmento de Oliveira Costa, buscando, em sede de apelação, a reforma da sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta contra as recorridas HAPVIDA Assistência Médica e Hospital Layr Maia, fundada na negativa de internação hospitalar da falecida esposa durante o início da pandemia da COVID-19, sob alegação de carência contratual, o que teria gerado, segundo o autor, danos morais. Assim, a controvérsia principal devolvida a esta Corte consiste em verificar: (i) se houve negativa indevida de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, em violação à Lei 9.656/98; (ii) se encontra configurada situação de urgência ou emergência a afastar o cumprimento do período de carência; (iii) e, por fim, se houve comprovação de dano moral passível de indenização. Nos termos do art. 12, V, “c” da Lei 9.656/98, os planos de saúde são obrigados a cobrir casos de urgência e emergência mesmo durante o período de carência. Contudo, a caracterização dessa situação depende de declaração médica que ateste risco iminente de vida ou lesão irreparável. Além disso, cuida-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade aos contratos de planos de saúde encontra respaldo na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, embora seja possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, consoante previsão do art. 6º, VIII, do CDC, tal prerrogativa não o exime de apresentar ao menos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar, por meio idôneo, a existência de situação de urgência médica apta a justificar a imediata cobertura assistencial. Tal entendimento harmoniza-se com a orientação firmada pelo STJ no seguinte sentido "A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito" (AgInt no AREsp n. 2.052.963/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 19/4/2023). Sobre o ônus da prova, vejamos jurisprudência desta Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a r. sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova aguando de sua prolação.2. Da detida análise dos autos, observa-se a inexistência provas do pedido à Apelada para a transferência da criança e da consequente recusa. Não há, portanto, comprovação mínima do direito perseguido, o que enseja violação do disposto no artigo 373 do CPC/2015. Precedentes.3. A simples possibilidade da inversão do ônus da prova não exonera a parte Autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Inteligência do Verbete Sumular nº 330 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.4. O Laudo Médico juntado aos autos, em que pese ateste a gravidade do quadro do recém-nascido, não solicita remoção/transferência do paciente, também não informa por que meio porventura a mesma pudesse ocorrer ante o estado da criança (UTI aérea e/ou móvel) e, principalmente, se o seu quadro de saúde permitiria qualquer deslocamento.5. Constata-se nos autos que a parte Apelada envidou esforços para o cumprimento da decisão judicial no mesmo dia em que foi intimada (26.06.2013), havendo um interregno temporal máximo de 2 dias entre a emissão do laudo, o ajuizamento da ação e a autorização para custeio. Entretanto, a medida foi inócua ante o óbito do recém-nascido no dia anterior (Id 1002251 – pág. 37), antes mesmo da apreciação da liminar pelo Poder Judiciário e horas após o laudo em questão.6. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007961-51.2013.8.14.0040 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/01/2021 ) No caso em apreço, embora o apelante sustente que a falecida esposa apresentava quadro de câncer gástrico associado à infecção por COVID-19, a prova coligida aos autos revela ausência de documento médico idôneo que atestasse, de forma inequívoca, a necessidade de internação hospitalar por urgência ou emergência. A documentação trazida limita-se a exames laboratoriais e laudos de imagem sem laudo clínico conclusivo subscrito por profissional assistente que determinasse expressamente a necessidade de internação imediata. Corrobora esse entendimento a sentença de origem, que, ao enfrentar o mérito da pretensão, assinalou corretamente que não houve a juntada de documento essencial qual seja: o laudo médico atestando a situação de emergência/urgência e a determinação de internação por médico. Nesse sentido, cito trecho da decisão recorrida: “(...) Por conseguinte, não tendo o autor comprovado devidamente, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, a situação de emergência/urgência, a doença e juntado o laudo médico (DOCUMENTO ESSENCIAL), não há que se falar em negativa indevida de internação em hospital e, consequentemente, são incabíveis os danos morais pleiteados.” Dessa forma, o não atendimento à exigência legal (art. 35-C, I, da Lei 9.656/98) inviabiliza o afastamento do cumprimento da carência contratual de 180 dias para internações eletivas. É incontroverso que, na data do evento, a beneficiária possuía apenas 20 dias de contrato, o que reforça a legalidade da conduta adotada pela operadora. Quanto ao pedido de reparação moral, inexiste nos autos comprovação de sofrimento extraordinário, vexame público, abalo psicológico ou qualquer elemento que extrapole os dissabores próprios das relações contratuais. A jurisprudência, em casos análogos, tem firmado posição no sentido de que a negativa fundada em cláusula contratual legítima e não abusiva não gera dano moral indenizável. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes . 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1622826 DF 2019/0344874-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020) De outro vértice, a alegada exigência de caução também não restou cabalmente demonstrada como condição para o atendimento. Embora haja assinatura de termo de responsabilidade financeira, este decorreu da opção do próprio autor em custear a internação da esposa diante da negativa contratual e do não preenchimento dos requisitos legais para cobertura obrigatória. Assim, ausente coação, abuso ou ilicitude manifesta por parte das rés. Ademais, trata-se de pretensão fundada em direito personalíssimo, de natureza intransmissível, conforme dispõe o art. 11 do Código Civil, não havendo nos autos elementos que justifiquem a indenização pleiteada com fundamento próprio do viúvo, ora apelante. Deste modo, deve ser mantida a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos da autora. Por fim, de rigor, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em razão dos trabalhos recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, suspensa, todavia, a exigibilidade em virtude da gratuidade deferida. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, mantendo incólume a sentença combatida, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se a parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0830806-90.2020.8.14.0301

ID: 259830732

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830806-90.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0830806-90.2020.8.14.0301 APELANTE: FÁBIO FAVACHO COSTA APELADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA M… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0830806-90.2020.8.14.0301 APELANTE: FÁBIO FAVACHO COSTA APELADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde, que, na qualidade de viúvo, ajuizou ação visando a declaração de prática abusiva e inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da negativa de internação hospitalar à esposa falecida durante a pandemia da COVID-19, sob fundamento de descumprimento de carência contratual. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a ausência de prova idônea da situação de urgência ou emergência, além da intransmissibilidade dos direitos personalíssimos da falecida à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o viúvo tem legitimidade para postular direitos personalíssimos da falecida esposa; (ii) se restou configurada situação de urgência ou emergência que afastasse o prazo de carência previsto no contrato; (iii) se a negativa de internação caracteriza prática abusiva e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98, planos de saúde devem assegurar cobertura em casos de urgência e emergência, mesmo durante a carência, desde que devidamente comprovada a situação clínica. 5. Inexistência de prova médica idônea que ateste a necessidade de internação imediata por urgência ou emergência. Inviabilidade de afastamento da cláusula de carência. 6. Direito da personalidade é intransmissível, conforme art. 11 do Código Civil, sendo legítima a extinção parcial da ação quanto aos pedidos fundados em direitos da falecida. 7. Não comprovado dano moral autônomo sofrido pelo autor que justifique indenização. Cláusula contratual aplicada em conformidade com a legislação e sem evidência de conduta abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde fundada na ausência de comprovação de urgência ou emergência, em período de carência contratual, não configura ilicitude ou prática abusiva. 2. O direito à reparação por danos morais exige prova de abalo anormal e não decorre automaticamente da recusa contratual amparada em cláusula válida.” DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Fábio Favacho Costa, sob o Id. 22561290, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Prática Abusiva e Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais (Id. 22561287), ajuizada em conjunto com sua esposa falecida, Eliude Sarmento de Oliveira Costa, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda e do Hospital Layr Maia. Na origem, sustenta o autor que, durante o auge da pandemia da COVID-19, sua esposa manifestou sintomas graves compatíveis com a doença, sendo levada à unidade hospitalar da rede credenciada do plano de saúde. Alegou-se que, apesar da prescrição médica para internação, a medida foi recusada pela operadora sob o argumento de não cumprimento do prazo de carência contratual. Ainda, afirmou-se que o hospital coator exigiu, como condição de atendimento, a assinatura de termo de responsabilidade financeira pelo autor. O juízo a quo, após concessão inicial de tutela antecipada para internação, julgou improcedente a demanda ao final, extinguindo parcialmente o feito por entender que os direitos postulados relativos à falecida Eliude Sarmento eram personalíssimos e, portanto, intransmissíveis. Quanto aos pedidos do autor Fábio Favacho, restaram rejeitados por ausência de prova da urgência ou emergência que justificasse a internação sem o cumprimento da carência contratual. Cito parte dispositiva da sentença recorrida (Id. 22561287): “(...) ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, REVOGANDO-SE a liminar neste feito, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, por não restarem caracterizados a falha e o abuso na prestação de serviços médicos. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 do CPC, estando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando o feito digitalizado, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22561290, o apelante sustenta, preliminarmente, a sua legitimidade para tutelar os direitos de personalidade da falecida esposa, conforme o parágrafo único do art. 12 do Código Civil. Aduz, no mérito, que houve evidente situação de emergência, ignorada pela sentença, já que a paciente era diagnosticada com câncer gástrico e estava debilitada por infecção viral (COVID-19), o que agrava sua condição de saúde. Argumenta ainda que a exigência de caução prévia para internação em tais circunstâncias configura prática abusiva vedada pela Resolução Normativa nº 44/2003 da ANS. Por fim, pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que se reconheça a legitimidade do apelante na tutela dos direitos da falecida, a abusividade da conduta das rés e a procedência dos pedidos formulados na exordial com a correspondente indenização. Em contrarrazões, sob o Id. 22561294, as apeladas defendem a manutenção da sentença, destacando que a relação processual foi corretamente extinta no tocante aos pedidos relativos à falecida Eliude por se tratarem de direitos personalíssimos, intransmissíveis aos herdeiros. Alegam, ainda, que o autor assumiu voluntariamente a responsabilidade financeira e que não há comprovação documental de urgência/emergência que justificasse a quebra da carência prevista no contrato. Afirmam que a assistência médica foi prestada adequadamente nas primeiras 12 horas e que o pedido de indenização não merece prosperar por ausência de prova do dano alegado. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Pois bem, conforme relatado, a presente demanda foi ajuizada por Fábio Favacho Costa, viúvo da senhora Eliude Sarmento de Oliveira Costa, buscando, em sede de apelação, a reforma da sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta contra as recorridas HAPVIDA Assistência Médica e Hospital Layr Maia, fundada na negativa de internação hospitalar da falecida esposa durante o início da pandemia da COVID-19, sob alegação de carência contratual, o que teria gerado, segundo o autor, danos morais. Assim, a controvérsia principal devolvida a esta Corte consiste em verificar: (i) se houve negativa indevida de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, em violação à Lei 9.656/98; (ii) se encontra configurada situação de urgência ou emergência a afastar o cumprimento do período de carência; (iii) e, por fim, se houve comprovação de dano moral passível de indenização. Nos termos do art. 12, V, “c” da Lei 9.656/98, os planos de saúde são obrigados a cobrir casos de urgência e emergência mesmo durante o período de carência. Contudo, a caracterização dessa situação depende de declaração médica que ateste risco iminente de vida ou lesão irreparável. Além disso, cuida-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade aos contratos de planos de saúde encontra respaldo na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, embora seja possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, consoante previsão do art. 6º, VIII, do CDC, tal prerrogativa não o exime de apresentar ao menos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar, por meio idôneo, a existência de situação de urgência médica apta a justificar a imediata cobertura assistencial. Tal entendimento harmoniza-se com a orientação firmada pelo STJ no seguinte sentido "A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito" (AgInt no AREsp n. 2.052.963/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 19/4/2023). Sobre o ônus da prova, vejamos jurisprudência desta Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a r. sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova aguando de sua prolação.2. Da detida análise dos autos, observa-se a inexistência provas do pedido à Apelada para a transferência da criança e da consequente recusa. Não há, portanto, comprovação mínima do direito perseguido, o que enseja violação do disposto no artigo 373 do CPC/2015. Precedentes.3. A simples possibilidade da inversão do ônus da prova não exonera a parte Autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Inteligência do Verbete Sumular nº 330 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.4. O Laudo Médico juntado aos autos, em que pese ateste a gravidade do quadro do recém-nascido, não solicita remoção/transferência do paciente, também não informa por que meio porventura a mesma pudesse ocorrer ante o estado da criança (UTI aérea e/ou móvel) e, principalmente, se o seu quadro de saúde permitiria qualquer deslocamento.5. Constata-se nos autos que a parte Apelada envidou esforços para o cumprimento da decisão judicial no mesmo dia em que foi intimada (26.06.2013), havendo um interregno temporal máximo de 2 dias entre a emissão do laudo, o ajuizamento da ação e a autorização para custeio. Entretanto, a medida foi inócua ante o óbito do recém-nascido no dia anterior (Id 1002251 – pág. 37), antes mesmo da apreciação da liminar pelo Poder Judiciário e horas após o laudo em questão.6. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007961-51.2013.8.14.0040 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/01/2021 ) No caso em apreço, embora o apelante sustente que a falecida esposa apresentava quadro de câncer gástrico associado à infecção por COVID-19, a prova coligida aos autos revela ausência de documento médico idôneo que atestasse, de forma inequívoca, a necessidade de internação hospitalar por urgência ou emergência. A documentação trazida limita-se a exames laboratoriais e laudos de imagem sem laudo clínico conclusivo subscrito por profissional assistente que determinasse expressamente a necessidade de internação imediata. Corrobora esse entendimento a sentença de origem, que, ao enfrentar o mérito da pretensão, assinalou corretamente que não houve a juntada de documento essencial qual seja: o laudo médico atestando a situação de emergência/urgência e a determinação de internação por médico. Nesse sentido, cito trecho da decisão recorrida: “(...) Por conseguinte, não tendo o autor comprovado devidamente, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, a situação de emergência/urgência, a doença e juntado o laudo médico (DOCUMENTO ESSENCIAL), não há que se falar em negativa indevida de internação em hospital e, consequentemente, são incabíveis os danos morais pleiteados.” Dessa forma, o não atendimento à exigência legal (art. 35-C, I, da Lei 9.656/98) inviabiliza o afastamento do cumprimento da carência contratual de 180 dias para internações eletivas. É incontroverso que, na data do evento, a beneficiária possuía apenas 20 dias de contrato, o que reforça a legalidade da conduta adotada pela operadora. Quanto ao pedido de reparação moral, inexiste nos autos comprovação de sofrimento extraordinário, vexame público, abalo psicológico ou qualquer elemento que extrapole os dissabores próprios das relações contratuais. A jurisprudência, em casos análogos, tem firmado posição no sentido de que a negativa fundada em cláusula contratual legítima e não abusiva não gera dano moral indenizável. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes . 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1622826 DF 2019/0344874-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020) De outro vértice, a alegada exigência de caução também não restou cabalmente demonstrada como condição para o atendimento. Embora haja assinatura de termo de responsabilidade financeira, este decorreu da opção do próprio autor em custear a internação da esposa diante da negativa contratual e do não preenchimento dos requisitos legais para cobertura obrigatória. Assim, ausente coação, abuso ou ilicitude manifesta por parte das rés. Ademais, trata-se de pretensão fundada em direito personalíssimo, de natureza intransmissível, conforme dispõe o art. 11 do Código Civil, não havendo nos autos elementos que justifiquem a indenização pleiteada com fundamento próprio do viúvo, ora apelante. Deste modo, deve ser mantida a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos da autora. Por fim, de rigor, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em razão dos trabalhos recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, suspensa, todavia, a exigibilidade em virtude da gratuidade deferida. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, mantendo incólume a sentença combatida, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se a parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Thalya Nelcides Maggioni x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 295683379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000580-23.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THALYA NELCIDES MAGGIONI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000580-23.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por THAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000580-23.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por THALYA NELCIDES MAGGIONI em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo com a ré, tendo sido cobrados juros e encargos abusivos, causando excessiva onerosidade contratual. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, com a declaração de ilegalidade dos juros abusivos, além da repetição em dobro dos valores cobrados a maior. Comprovante de recolhimento das custas iniciais em ID 149327843. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 164986567, oportunidade em que alegou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a contratação foi efetivada de modo regular, defendendo a inexistência de abusividade da taxa de juros, bem como a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas pelo autor. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na petição de ID 166675736. Saneamento em ID 192379528. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em suma, afirma a parte ré que não houve prévia tentativa de resolução administrativa do imbróglio por parte do autor, fato que implica na ausência de pretensão resistida. Todavia, é preciso consignar que a ausência de pretensão resistida não implica, por si só, na ausência do interesse de agir, especialmente quando desprovida de provas que fundamentem a referida alegação. Atesto que a busca pela resolução administrativa do conflito, de maneira prévia à propositura da demanda, não é condição para a ação. A propósito, referida exigência poderia representar limitações ao direito de acesso à justiça previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV). Sendo assim, verificando-se no caso em apreço a existência de fundamentos constitutivos da causa de pedir, mostra-se presente, ao menos preliminarmente, o interesse da parte autora na resposta jurisdicional ao direito pleiteado. Motivo pelo qual, rechaço a preliminar. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC Constitui objeto da presente ação a Cédula de Crédito Bancário nº 4107218, emitida pelo réu em 20/03/2023, documento de ID 148070349. Trata-se, pois, de típico contrato de adesão, conforme reza o art. 54, do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Como é cediço, as normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF. No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, sendo a presente relação jurídica regulada por um contrato de adesão, tratando-se de típica relação de consumo, as normas de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em tela. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA O princípio pacta sunt servanda preconiza que o contrato é dotado de força obrigatória daquilo que foi estabelecido entre as partes, de modo que os ajustes consignados no documento são intangíveis, não podendo ser mudados ou revogados, salvo por consentimento mútuo daqueles que assinaram o contrato; quando ocorrer alguma causa legal de nulidade ou de revogação; ou no caso de autorização legal. Todavia, o referido brocado não se aplica de forma absoluta ao caso em voga, uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas, qual seja a capitalização de juros, utilização da Tabela Price e juros remuneratórios abusivos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. [...] (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 1,93% ao mês e 25,78% ao ano, conforme documento de ID 148070349, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,13% ao mês e 29,23% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-03-14). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos, pois a taxa pactuada era inferior a taxa média de mercado vigente na época do contrato. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada. E a norma legal acima não é inconstitucional, visto que não viola alguma norma constitucional, devendo, pois, ser acatada em obediência ao princípio pacta sunt servanda. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a constitucionalidade das Medidas Provisórias acima, no julgamento do RE n. 592.377/RS: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido”. Inclusive, a matéria já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do novo CPC. E em conformidade ao inciso III do art. 1.040, do CPC, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. No mesmo sentido e a orientação do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Necessária, pois, a observância da decisão tomada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Coroando todo o entendimento acima, veio a Súmula 539, também do STJ: “admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Finalmente, deve ser destacado que se trata de Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n. 10.931, de 2.004, cujo art. 28, § 1º, I, que garante à instituição financeira o direito de cobrar juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. E no caso em tela a capitalização de juros foi devidamente pactuada, conforme consta na cláusula oitava “DOS ENCARGOS FINANCEIROS E DAS TARIFAS” da referidas Cédula de Crédito Bancário, que trata dos juros (ID 148070349, pág. 5). Não bastasse, na folha de rosto da respectiva CCB há indicação da taxa mensal e anual de juros, sendo de 1,93% a.m. e 25,78% ao a.a. Ora, na medida em que a taxa anual mostra-se superior à taxa mensal multiplicada por doze (um ano), houve pactuação de capitalização de juros remuneratórios, o que é suficiente para demonstrar que a capitalização restou devidamente pactuada, conforme vem consagrando o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Conclusivamente, deve ser indeferida a pretensão inicial, em obediência ao princípio da força obrigatória do contrato, porque a capitalização de juros é prática perfeitamente legal e foi devidamente pactuada na CCB emitida pelo consumidor. DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE No tocante à pactuação da Tabela Price, sabe-se que tal sistema de amortização utiliza-se do regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo, mas daí não se pode concluir a existência de cobrança de juros sobre juros acumulados no empréstimo. A utilização, pela instituição financeira, da tabela Price, por si só, não viola o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, e os princípios da boa-fé subjetiva e função social do contrato, como alegara a autora. Não existe no ordenamento jurídico pátrio norma legal que proíba a utilização da tabela Price. Pelo contrário, o pagamento mensal de juros é autorizado, conforma art. 6º da Lei 4.380, de 1.964 – Lei do Sistema Financeiro da Habitação; e art. 1º da Lei n. 4.864, de 1.965 – Lei de Estímulo à Construção Civil, pelo que a opção, para cálculos dos juros, pelo sistema de amortização Price, é prática legal, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg951894/DF. Com base nisso, inclusive, tem a jurisprudência entendido que sua pactuação, por si só, não é ilegal, como se nota nos arestos a seguir transcritos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Em sendo assim, o inconformismo da parte autora deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcilaine Moreira Alves

ID: 295683365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000438-19.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCILAINE MOREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000438-19.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000438-19.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE propôs a presente monitória em face de MARCILAINE MOREIRA ALVES, ambos qualificados na inicial. Narrou a autora, em suma, que é credora do réu na importância atualizada de R$ 28.728,53, oriunda da contratação de empréstimos de crédito automático. Diante disso, pugnou pela procedência da pretensão, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 147823234). Citada, a requerido apresentou embargos à monitória, alegando a carência da ação, bem como a iliquidez e inexigibilidade do débito, a falta de informação acerca dos encargos contratuais, a abusividade da capitalização de juros, utilização da Tabela Price, multa penal acima de 2%, ilegalidade na cumulação de correção monetária com comissão de permanência, e inexistência de prévia notificação administrativa (ID 166095152). Impugnação aos embargos (ID 172133945). Intimadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 194017744), e a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (ID 194338629). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARMENTE Nos termos do art. 330 do CPC/15, será inepta a inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. Com efeito, nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” No caso dos autos, observa-se que a parte autora concedeu à ré o limite de crédito no valor de R$ 14.445,33, referente ao contrato de n. 89115001 e de R$ 11.349,03 referente ao contrato de n. 52631445, contudo, o requerido deixou de efetuar os pagamentos (Ids. 143485940 e 143488241). A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, tais como cópia do contrato de crédito automático (Id. 143485939), dos comprovantes de contratação (Ids. 143485940 e 143488241), dos extratos bancários (Ids. 143488242 e 143488243) e das planilhas de evolução das dívidas (Ids. 143488244 e 143488245). Diante disso, tenho que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido foram esposados de forma clara, permitindo ao réu compreender plenamente a lide e sua extensão, bem como foram apresentados os documentos indispensáveis ao feito, não havendo se falar em iliquidez dos títulos, tampouco em inépcia da inicial ou carência da ação. Saliento que para o ajuizamento da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita, que pode ser qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura Posto isso, rejeito a preliminar aventada. 2.2 MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame da lide. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, e a matéria em debate é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sobre o tema, dispõe o art. 700, inciso I, do CPC/15 que a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de quantia em dinheiro. Ressalto que na ação monitória não se exige do autor nenhuma referência ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula representativa da dívida, sendo bastante a juntada do documento portador dos requisitos formais inerentes a sua espécie. Nesse compasso, verifico que a inicial veio devidamente instruída com prova documental da dívida, representada pelo contrato de empréstimo na modalidade crédito direto ao consumidor – CDC automático (Id. 143485939), pelos comprovantes da contratação (Ids. 143485940 e 143488241) e pelo extrato das dívidas (Ids. 143488244 e 143488245). 2.2.1 Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada. E a norma legal acima não é inconstitucional, visto que não viola alguma norma constitucional, devendo, pois, ser acatada em obediência ao princípio pacta sunt servanda. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a constitucionalidade das Medidas Provisórias acima, no julgamento do RE n. 592.377/RS: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido”. Inclusive, a matéria já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do novo CPC. E em conformidade ao inciso III do art. 1.040, do CPC, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. No mesmo sentido e a orientação do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Necessária, pois, a observância da decisão tomada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Coroando todo o entendimento acima, veio a Súmula 539, também do STJ: “admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No caso em tela a capitalização de juros foi devidamente pactuada, conforme consta na cláusula sexta “DOS ENCARGOS FINANCEIROS” do referido contrato de crédito, que trata dos juros (ID 143485939, págs. 3/4). Não bastasse, nos respectivos comprovantes de contratação e extratos de evolução da dívida, há indicação da taxa mensal de juros, sendo de 3,53%, e a anual como sendo 51,63%, em ambos os contratos (Ids. 143485940, 143488241, 143488244 e 143488245). Ora, na medida em que a taxa anual mostra-se superior à taxa mensal multiplicada por doze (um ano), houve pactuação de capitalização de juros remuneratórios, o que é suficiente para demonstrar que a capitalização restou devidamente pactuada, conforme vem consagrando o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Conclusivamente, deve ser indeferida a pretensão da embargante, em obediência ao princípio da força obrigatória do contrato, porque a capitalização de juros é prática perfeitamente legal e foi devidamente pactuada na CCB emitida pelo consumidor. 2.2.2 Dos juros remuneratórios Com relação aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a embargada adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Quando a contratação do Seguro ocorre no bojo do próprio contrato não sendo oportunizado ao contratante a escolha da Seguradora, trata-se de venda casada o que não é permitido pela legislação consumerista aplicável ao caso. A restituição do montante referente ao seguro contratado ilegalmente deve ocorrer na forma simples corrigido pelo INPC desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, podendo ocorrer compensação com eventual débito da Apelante. (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, conforme documentos de Id. 143485940 e 143488241, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,65% ao mês e 37,47% ao ano, para o contrato celebrado em 07/12/2022 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-06), e de 2,53% ao mês e 35,79% ao ano, para o contrato celebrado em 06/10/2022 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-06). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros pactuada nos contratos da embargante é de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, sendo que a taxa média de juros, nos meses de outubro e dezembro de 2022 (data da celebração dos negócios jurídicos), conforme tabela do Banco Central do Brasil eram de 2,65% ao mês e 37,47% ao ano, para o contrato celebrado em 07/12/2022, a qual, multiplicada por 1,5 (uma vez e meia), atinge o patamar de 3,98% ao mês e 56,20% ao ano; e de 2,53% ao mês e 35,79% ao ano, para o contrato celebrado em 06/10/2022, a qual, multiplicada por 1,5 (uma vez e meia), atinge o patamar de 3,80% ao mês e 53,68% ao ano Desse modo, verifica-se que a taxa pactuada era inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado vigente na época do contrato. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. 2.2.3. Da utilização da Tabela Price No tocante à pactuação da Tabela Price, sabe-se que tal sistema de amortização utiliza-se do regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo, mas daí não se pode concluir a existência de cobrança de juros sobre juros acumulados no empréstimo. A utilização, pela instituição financeira, da tabela Price, por si só, não viola o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, e os princípios da boa-fé subjetiva e função social do contrato, como alegara a autora. Não existe no ordenamento jurídico pátrio norma legal que proíba a utilização da tabela Price. Pelo contrário, o pagamento mensal de juros é autorizado, conforma art. 6º da Lei 4.380, de 1.964 – Lei do Sistema Financeiro da Habitação; e art. 1º da Lei n. 4.864, de 1.965 – Lei de Estímulo à Construção Civil, pelo que a opção, para cálculos dos juros, pelo sistema de amortização Price, é prática legal, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg951894/DF. Com base nisso, inclusive, tem a jurisprudência entendido que sua pactuação, por si só, não é ilegal, como se nota nos arestos a seguir transcritos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Em sendo assim, o inconformismo da embargante também deve ser rejeitado nesse ponto. 2.2.4 Dos demais encargos questionados Prosseguindo, impugna a parte embargante a fixação de multa penal acima de 2%, bem como a ilegalidade da correção monetária cumulada com comissão de permanência, e inexistência de prévia notificação administrativa. Em relação a multa penal, verifico que não procedem as alegações da parte ré, na medida em que fora fixada no patamar máximo de 2%, conforme cláusula oitava do respectivo contrato (Id. 143485939, pág. 4). No que tange a inexistência de prévia notificação administrativa, não se trata de obrigatoriedade ou condição para o ajuizamento da ação, em nome da inafastabilidade do poder da jurisdição, garantido constitucionalmente (art. artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88). Por fim, concernente à cumulação de correção monetária com comissão de permanência, não restou verificada a sua incidência, pois o contrato não fez menção a essa espécie de encargo (Id. 143485939). Assim, a rejeição completa dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de ID 166095152 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE para CONDENAR a ré MARCILAINE MOREIRA ALVES ao pagamento do valor de R$ 28.728,53, representado pelas planilhas de Id. 143488244 e 143488245. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade que ora lhe defiro, tendo em vista os comprovantes de renda anexados em Id. 166095163 e 166095162. Transitada em julgado, proceda-se à alteração no PJe da classe do presente feito para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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