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Processo nº 1002317-20.2025.8.26.0505

ID: 303748968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-20.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASA LOCAçõES DE VEíCULOS CAMINHõES E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Asa Locações de Veículos Caminhões e Equipamentos Ltda - Vistos. Inicialmente, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias…

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Processo nº 1002317-08.2016.8.26.0223

ID: 297837440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002317-08.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.M. CENTER COMéRCIO LTDA CLOVIS FERNANDES MARQUES DE MEDEIROS EDSON HERNANDES SOARES MAR E TERRA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP MARIA ANTONIETA DE BRITO MOHAMED ALI KHALIL M.S.A. SOLUçõES COMERCIAIS LTDA - ME PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO RAFAEL LIMA VASCONCELOS FERREIRA ME V D SILVA ME

Intimação

Advogados:

THIAGO STUQUE FREITAS

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KATIA BORGES VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DE MATOS PEREIRA

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FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA ALI KHALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES METROPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA DE SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-08.2016.8.26.0223 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Maria Antonieta de Brito - - Edson Hernandes Soares - - Clovis Fernandes Marques de Mede…

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Processo nº 1002317-08.2016.8.26.0223

ID: 297838053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002317-08.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.M. CENTER COMéRCIO LTDA CLOVIS FERNANDES MARQUES DE MEDEIROS EDSON HERNANDES SOARES MAR E TERRA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP MARIA ANTONIETA DE BRITO MOHAMED ALI KHALIL M.S.A. SOLUçõES COMERCIAIS LTDA - ME PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ PRISCILLA MARIA BONINI RIBEIRO RAFAEL LIMA VASCONCELOS FERREIRA ME V D SILVA ME

Intimação

Advogados:

THIAGO STUQUE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA BORGES VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DE MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA ALI KHALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES METROPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA DE SOUTO

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Processo 1002317-08.2016.8.26.0223 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Maria Antonieta de Brito - - Edson Hernandes Soares - - Clovis Fernandes Marques de Mede…

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Processo nº 1002317-92.2025.8.26.0481

ID: 293383819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-92.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANZOI ERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CAVALCANTI TEIXEIRA FELICIO

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Processo 1002317-92.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Franzoi Ernandes - Feito nº 2025/001167 Fls. 21/26. Nos termos do item "1", do Comunicado CG 284/202…

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Maria Do Socorro Pinto Lazarini x Banco Do Brasil S/A

ID: 315114867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-43.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PINTO LAZARINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Pinto Lazarini - Banco do Brasil S/A - Diante do trânsito em julgado da r.sentença, eventual cum…

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Maria Do Socorro Pinto Lazarini x Banco Do Brasil S/A

ID: 315115130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-43.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PINTO LAZARINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Pinto Lazarini - Banco do Brasil S/A - Diante do trânsito em julgado da r.sentença, eventual cum…

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Processo nº 1002317-33.2022.4.01.3810

ID: 329183839

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-33.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SENEVAL DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMIR RIOS COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RIOS COBRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA APARECIDA CAMILO COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002317-33.2022.4.01.3810/MG AUTOR : SENEVAL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO ALVES COBRA (OAB MG180135) ADVOGADO(A) : JOSIMARA APARECIDA CAMILO COBRA …

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Processo nº 1003384-72.2025.8.26.0229

ID: 296431259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003384-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA VALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003384-72.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcello de Oliveira Valk - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e int… Processo 1003384-72.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcello de Oliveira Valk - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 4) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 5) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA VALK (OAB 424178/SP)

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Processo nº 1006876-72.2025.8.26.0229

ID: 335896535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TEIXEIRA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREITAS QUIRINO

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Processo 1006876-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Raquel Teixeira Vidal - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1006876-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Raquel Teixeira Vidal - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a reinclusão em lista de pessoa com deficiência no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, edital nº 01/2024 para a 4ª Região Administrativa Judiciária. Alega ter portadora do transtorno do espectro autista (TEA), nível 1 de suporte, especificamente diagnosticada com Síndrome de Asperger (CID F84.5), Sustenta que o ato administrativo que concluiu pela inexistência de deficiência está equivocado. A tutela de urgência deve ser deferida. No caso, presente a probabilidade do direito, na medida em que a autora apresentou laudos médicos, todos concluindo que possui TEA, inclusive laudo pericial do IMESC, ente oficial para perícias para o Estado de São Paulo, concluindo no mesmo sentido (fls. 126/143). Ademais, a autora é portadora do CIPTEA (fls. 46), documento oficial do Estado de São Paulo, cuja finalidade é facilitar a identificação da pessoa com TEA nos serviços públicos e privados em todo o território paulista. Assim, defiro a tutela de urgência para que a autora retorne à lista de pessoas com deficiência do concurso. Oficie-se à requerida com urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS FREITAS QUIRINO (OAB 375107/SP)

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Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros

ID: 322632808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002317-45.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MICHAEL WILLIAN GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MICHAEL WILLIAN GOMES

Notificação

Advogados:

OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1002317-45.2023.5.02.0202 RECORRENTE: MICHAEL WILLIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1002317-45.2023.5.02.0202 RECORRENTE: MICHAEL WILLIAN GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHAEL WILLIAN GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35abc5d proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002317-45.2023.5.02.0202 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): MICHAEL WILLIAN GOMES OSWALDO DIDI NETO (SP376992) Parte: Advogado(s): BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO LUIS CARLOS MORO (SP109315) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O recurso de revista do reclamante trata do "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE CILINDROS DE GLP DE 1 A 2 VEZES POR DIA DURANTE 'POUCOS MINUTOS'. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Adicional de periculosidade. Não assiste razão ao reclamante. Foi nomeado perito Marcos Antônio Mostardo (fl. 426, id 919e5ca), que apresentou laudo e esclarecimentos (fls. 475/486 e 497/500, marcadores 59 e 64, ids da38f04 e a5971a8), concluindo que o reclamante não ficou exposto a qualquer situação periculosa ao longo do pacto laboral, nem tampouco atuou em área de risco (fl. 499, item 2, id a5971a8). Pois bem. No caso, havia sala de gerador, utilizado apenas em situações de emergência (falta de fornecimento de energia elétrica pela concessionária). Cumpre assinalar, outrossim, que a sala do gerador possuía exaustão, detector de fumaça, extintores, portas corta fogo, sendo que o gerador ficava distante cerca de 80 metros do local de trabalho do reclamante, que não acessava esse local (fl. 478, id da38f04). Já em relação ao abastecimento dos cilindros de GLP na operação com empilhadeira, houve informação de que isto ocorria de 01 a 02 vezes ao dia, por poucos minutos e com 02 pessoas (fls. 478 e 483, item 12, id da38f04), o que foi considerado pelo perito como contato eventual (fl. 482, item 3, id da38f04). A perícia também foi categórica (fl. 499, item 3, id a5971a8): operar empilhadeira 03 vezes na semana não gera direito ao adicional de periculosidade. Tudo isto porque o contato eventual ou por tempo reduzido não implica exposição permanente a risco (art. 193 da CLT e Súmula 364, I, do TST). As testemunhas Fábio e Paulo confirmaram a troca de cilindro, divergindo quanto à frequência - 01 ou 02 vezes ao dia (fls. 511/512, itens 5 e 6, id 8abc7d4). Já o autor, em interrogatório (fl. 510, item 11, id 8abc7d4), admitiu que cada troca de cilindro demorava de 5 a 7 minutos, o que corrobora a ausência de exposição permanente ao risco. A NR 16 não favorece o recorrente. Mantenho a improcedência de origem. Não provejo." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - MICHAEL WILLIAN GOMES

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