Resultados para "1002317-45.2023.5.02.0202" – Página 1 de 69

Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros

ID: 322632808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002317-45.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MICHAEL WILLIAN GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MICHAEL WILLIAN GOMES

Notificação

Advogados:

OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1002317-45.2023.5.02.0202 RECORRENTE: MICHAEL WILLIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1002317-45.2023.5.02.0202 RECORRENTE: MICHAEL WILLIAN GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHAEL WILLIAN GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35abc5d proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002317-45.2023.5.02.0202 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): MICHAEL WILLIAN GOMES OSWALDO DIDI NETO (SP376992) Parte: Advogado(s): BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO LUIS CARLOS MORO (SP109315) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O recurso de revista do reclamante trata do "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE CILINDROS DE GLP DE 1 A 2 VEZES POR DIA DURANTE 'POUCOS MINUTOS'. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Adicional de periculosidade. Não assiste razão ao reclamante. Foi nomeado perito Marcos Antônio Mostardo (fl. 426, id 919e5ca), que apresentou laudo e esclarecimentos (fls. 475/486 e 497/500, marcadores 59 e 64, ids da38f04 e a5971a8), concluindo que o reclamante não ficou exposto a qualquer situação periculosa ao longo do pacto laboral, nem tampouco atuou em área de risco (fl. 499, item 2, id a5971a8). Pois bem. No caso, havia sala de gerador, utilizado apenas em situações de emergência (falta de fornecimento de energia elétrica pela concessionária). Cumpre assinalar, outrossim, que a sala do gerador possuía exaustão, detector de fumaça, extintores, portas corta fogo, sendo que o gerador ficava distante cerca de 80 metros do local de trabalho do reclamante, que não acessava esse local (fl. 478, id da38f04). Já em relação ao abastecimento dos cilindros de GLP na operação com empilhadeira, houve informação de que isto ocorria de 01 a 02 vezes ao dia, por poucos minutos e com 02 pessoas (fls. 478 e 483, item 12, id da38f04), o que foi considerado pelo perito como contato eventual (fl. 482, item 3, id da38f04). A perícia também foi categórica (fl. 499, item 3, id a5971a8): operar empilhadeira 03 vezes na semana não gera direito ao adicional de periculosidade. Tudo isto porque o contato eventual ou por tempo reduzido não implica exposição permanente a risco (art. 193 da CLT e Súmula 364, I, do TST). As testemunhas Fábio e Paulo confirmaram a troca de cilindro, divergindo quanto à frequência - 01 ou 02 vezes ao dia (fls. 511/512, itens 5 e 6, id 8abc7d4). Já o autor, em interrogatório (fl. 510, item 11, id 8abc7d4), admitiu que cada troca de cilindro demorava de 5 a 7 minutos, o que corrobora a ausência de exposição permanente ao risco. A NR 16 não favorece o recorrente. Mantenho a improcedência de origem. Não provejo." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - MICHAEL WILLIAN GOMES

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Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio e outros

ID: 322632817

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002317-45.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MICHAEL WILLIAN GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO MICHAEL WILLIAN GOMES

Notificação

Advogados:

OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1002317-45.2023.5.02.0202 RECORRENTE: MICHAEL WILLIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1002317-45.2023.5.02.0202 RECORRENTE: MICHAEL WILLIAN GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHAEL WILLIAN GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35abc5d proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002317-45.2023.5.02.0202 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): MICHAEL WILLIAN GOMES OSWALDO DIDI NETO (SP376992) Parte: Advogado(s): BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO LUIS CARLOS MORO (SP109315) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O recurso de revista do reclamante trata do "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE CILINDROS DE GLP DE 1 A 2 VEZES POR DIA DURANTE 'POUCOS MINUTOS'. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Adicional de periculosidade. Não assiste razão ao reclamante. Foi nomeado perito Marcos Antônio Mostardo (fl. 426, id 919e5ca), que apresentou laudo e esclarecimentos (fls. 475/486 e 497/500, marcadores 59 e 64, ids da38f04 e a5971a8), concluindo que o reclamante não ficou exposto a qualquer situação periculosa ao longo do pacto laboral, nem tampouco atuou em área de risco (fl. 499, item 2, id a5971a8). Pois bem. No caso, havia sala de gerador, utilizado apenas em situações de emergência (falta de fornecimento de energia elétrica pela concessionária). Cumpre assinalar, outrossim, que a sala do gerador possuía exaustão, detector de fumaça, extintores, portas corta fogo, sendo que o gerador ficava distante cerca de 80 metros do local de trabalho do reclamante, que não acessava esse local (fl. 478, id da38f04). Já em relação ao abastecimento dos cilindros de GLP na operação com empilhadeira, houve informação de que isto ocorria de 01 a 02 vezes ao dia, por poucos minutos e com 02 pessoas (fls. 478 e 483, item 12, id da38f04), o que foi considerado pelo perito como contato eventual (fl. 482, item 3, id da38f04). A perícia também foi categórica (fl. 499, item 3, id a5971a8): operar empilhadeira 03 vezes na semana não gera direito ao adicional de periculosidade. Tudo isto porque o contato eventual ou por tempo reduzido não implica exposição permanente a risco (art. 193 da CLT e Súmula 364, I, do TST). As testemunhas Fábio e Paulo confirmaram a troca de cilindro, divergindo quanto à frequência - 01 ou 02 vezes ao dia (fls. 511/512, itens 5 e 6, id 8abc7d4). Já o autor, em interrogatório (fl. 510, item 11, id 8abc7d4), admitiu que cada troca de cilindro demorava de 5 a 7 minutos, o que corrobora a ausência de exposição permanente ao risco. A NR 16 não favorece o recorrente. Mantenho a improcedência de origem. Não provejo." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - MICHAEL WILLIAN GOMES

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Layne Wende Moreira Romelioti x Mc Via Parque Comercio De Relogios Ltda

ID: 328729043

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002414-45.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAYNE WENDE MOREIRA ROMELIOTI

Polo Passivo:

MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002414-45.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: LAYNE WENDE MOREIRA ROMELIOTI RECLAMAD…

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Rafael Augusto De Sousa x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 328728826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002123-45.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE SOUSA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . LOGIPAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002123-45.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: RAFAEL AUGUSTO DE SOUSA RECLAMADO: LOG…

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Larissa Ramos Souza e outros x Bernardes Soares - Servicos Terceirizados Eireli

ID: 278816401

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000862-45.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAMOS SOUZA MARLUCIA DE JESUS SOUSA VIVIANE DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

BERNARDES SOARES - SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000862-45.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: MARLUCIA DE JESUS SOUSA E OUTROS (2) R…

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Larissa Ramos Souza e outros x Bernardes Soares - Servicos Terceirizados Eireli

ID: 315040937

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000862-45.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAMOS SOUZA MARLUCIA DE JESUS SOUSA VIVIANE DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

BERNARDES SOARES - SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000862-45.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: MARLUCIA DE JESUS SOUSA E OUTROS (2) R…

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J. A. C. Da P. x A. S. C. S. De S. J. Dos C.

ID: 295829804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-20.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DA P.

Polo Passivo:

A. S. C. S. DE S. J. DOS C.

Intimação

Advogados:

VITOR MARABELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO PICON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA PICON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000364-20.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1002317-70.2023.8.26.0220) (processo principal 1002317-70.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - I.R.M.J.A.B.C., regi…

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Processo nº 0005317-22.2023.8.26.0309

ID: 294724614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005317-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005317-22.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1002317-65.2021.8.26.0309) (processo principal 1002317-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An…

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Processo nº 0005317-22.2023.8.26.0309

ID: 294724716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005317-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005317-22.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1002317-65.2021.8.26.0309) (processo principal 1002317-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An…

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Processo nº 0005317-22.2023.8.26.0309

ID: 294724864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005317-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005317-22.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1002317-65.2021.8.26.0309) (processo principal 1002317-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An…

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