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Processo nº 1029705-85.2021.8.11.0041

ID: 295255404

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO - CPF: 904.261.771-34 (APELANTE), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 067.258.509-01 (ADVOGADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA POR CONTRATO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria Tereza Souza Matos Bispo contra sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda, na qual foi julgada procedente a pretensão de reintegração de posse do imóvel descrito como apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, matriculado sob o nº 71.963 no 2º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. A apelante sustenta, em síntese, que detém posse justa decorrente de cessões de direitos desde 1998 e que eventual inadimplemento contratual estaria prescrito, não sendo cabível a ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação reivindicatória é atingida pela prescrição em razão do decurso temporal desde o contrato original; e (ii) determinar se a posse exercida pela apelante é justa e suficiente para afastar o direito de propriedade invocado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação reivindicatória se funda no direito de propriedade e tem natureza imprescritível, não sendo aplicáveis os prazos do art. 205 do Código Civil. A apelante não logrou demonstrar a ocorrência de usucapião, por ausência de animus domini, tempo de posse suficiente e, principalmente, em razão do vício de origem da posse, transmitida por contrato inadimplido com previsão expressa de posse precária. A cadeia possessória invocada não substitui o direito de propriedade, tampouco legitima a manutenção da posse injusta frente à ausência de qualquer título dominial válido. A revelia decretada nos autos, decorrente da ausência de contestação pela requerida, atraiu os efeitos previstos no art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora, especialmente quanto à precariedade da posse e à inadimplência contratual originária. Não restando comprovada a posse com os requisitos legais à usucapião, e diante da titularidade dominial inconteste da autora, impõe-se a reintegração da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação reivindicatória é imprescritível, por decorrer do direito de propriedade, que é perpétuo e somente se extingue por causas legais específicas. A posse exercida por contrato inadimplido com cláusula de precariedade não se transmuta em posse justa nem enseja usucapião. A revelia atrai os efeitos materiais do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos afirmados na inicial, inclusive quanto à posse injusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.228 e 205; CPC, arts. 98, 344, 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCív nº 0337820-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 29.10.2021; TJMG, ApCív nº 1002408-10.3933.10.01, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 26.06.2014; TJMT, ApCív nº 1007467-60.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2023; TJMT, ApCív nº 0004606-04.2009.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Drª. Myrian Pavan Schenkel, que, nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Apelante a restituir a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o n.º 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial. Inconformada, a Apelante sustenta a existência de prescrição, visto que o contrato de compra e venda foi firmado com o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 e, portanto, ainda que se admitisse a inadimplência dos valores ajustados no contrato, qualquer pretensão relativa ao pagamento desses valores estaria prescrita, razão pela qual não há fundamento para embasar a Ação Reivindicatória. Salienta que a sentença se equivocou ao não considerar a posse justa do imóvel pela Apelante, tendo em vista que o apartamento foi adquirido mediante cessões de direitos dos quais a parte apelada tinha conhecimento. Afirma que se a posse da Apelante se fundamenta em um contrato que permanece vigente e válido, havendo apenas inadimplemento, obviamente que não se trata de posse injusta. Com essas considerações, requer a reforma da r. sentença vergastada para que seja julgada improcedente a Ação Reivindicatória. Há pedido de justiça gratuita. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada (ID 277319434). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Antes de adentrar o mérito, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é corroborado pelo art. 98 do CPC. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão se encontre em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Diante disso e dos documentos acostados pela Apelante, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Cinge-se dos autos que PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou Ação Reivindicatória em face de MARIA TEREZA SOUZA MATOS PEREIRA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel Apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m² no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. Relatou que incluiu o bem na relação patrimonial de sua Recuperação Judicial, no entanto, verificou que a requerida havia possuído o imóvel de modo clandestino, tendo lhe procurado para resolver o imbróglio, sem sucesso. Devidamente citada, a Apelante não apresentou contestação. Após, sobreveio a seguinte sentença: “(...) Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Contudo, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, deve-se frisar que, em sede reivindicatória, não se discute posse, razão pela qual se alguém pretende discutir o domínio, ainda que tenha um título dominial, deve se valer do juízo possessório. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa [1] o “direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário”. Assim, dispõe o Código Civil em seu artigo 1228 que “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, assim, pode o proprietário fazer uso da medida reivindicatória para reaver seu bem das mãos de quem injustamente a detenha. No que tange à ação reivindicatória, para que seja reconhecido o direito de sua proteção, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. (...) A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, fundada no jus possidendi, ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade, de modo que, se funda não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito de relação jurídica preexistente. Está disciplinada no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, que diz: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesta senda, compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à requerente, vez que preencheu os requisitos legais autorizadores da concessão da medida vindicada, quais sejam, aposse injusta exercida pelos requeridos e a perfeita individuação do imóvel, bem como a propriedade do autor (id nº 63848465). Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não o fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da medida reivindicatória, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m2 no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial.” Contra essa sentença a Apelante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na r. sentença que deixou de se manifestar, de ofício, a respeito da prescrição prejudicial de mérito em relação ao contrato de compra e venda realizado entre a Construtora e o Sr. Jefferson Alexandre Elias. Contudo, os Embargos foram rejeitados ao ID. 277319428, razão pela qual foi interposto o presente Recurso de Apelação por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO. Inicialmente, convém destacar que, na hipótese, trata-se de ação reivindicatória, e não de ação de cobrança, razão pela qual não há que se falar em prescrição conforme pleiteado pela Apelante. A ação reivindicatória de imóvel tem como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, conforme disposição expressa do artigo 1.228, caput, do Código Civil. Conforme remansosa jurisprudência, a presente pretensão não prescreve, visto que à ação reivindicatória não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 205 do Código Civil/2002, porquanto o proprietário pode reivindicar o bem a qualquer tempo. Sobre o tema, são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação etc), não se extinguindo pelo não-uso.” (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 213) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA. PRESSUPOSTOS. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE PRECÁRIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA PELOS RÉUS POR MERA LIBERALIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. 1. São pressupostos da ação reivindicatória a comprovação da: individualização do bem imóvel, da propriedade do autor e da posse injusta do réu . 2. Não se aplica à ação reivindicatória o prazo prescricional previsto pelo art. 205 do Código Civil, haja vista que o direito de propriedade que lastreia a pretensão do autor somente cede no caso de restar configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu. Embora o apelante possa alegar usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, caso deseje que sua pretensão seja acolhida, deveria demonstrar os requisitos necessários a configuração do instituto jurídico, quais sejam, tempo estabelecido em lei e a posse com ânimo de domínio . (...)” (TJ-GO 03378209220138090132, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL. A ação reivindicatória é movida àquele terceiro que injustamente detenha ou possua bem do proprietário. A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque o exercício do direito de propriedade é perpétuo, não se extinguindo pelo não uso e gozo de suas prerrogativas.” (TJ-MG - AC: 10024081039331001 Belo Horizonte, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) (g.n.) No entanto, admite-se a perda da propriedade pelo decurso de prazo quando restarem demonstrados os requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide em favor da parte que postular. Todavia, na hipótese, a posse precária e injusta da Apelante não lhe favorece em face à ação reivindicatória, sobretudo porque ficou demonstrado que houve transferência de posse do bem sem qualquer transferência de titularidade. Ressai incontroverso nos autos que a posse sobre o Apartamento 102 – Bloco B2, localizado no Condomínio Residencial Porto do Sol, situado à Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1222, Bairro Despraiado, CEP 78048-004, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 71.963 do Livro 2-HR, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT teve início por meio do “Instrumento Particular de Outorga de Opção para Aquisição de Unidade Habitacional sob Condição e Mediante Antecipação de Posse em Caráter Precário” firmado entre a Apelada Primus Incorporação e Construção Ltda e o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 (ID. 277319358). A inicial foi instruída com a Matrícula do Imóvel, o Contrato original, o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Direitos Sobre Imóvel” firmado entre Elizeu Veras de Souza e Dalva Márcia de Carvalho, planilhas de débitos condominiais e referentes ao IPTU. De acordo com as alegações trazidas em sede recursal, o Sr. Elizeu teria adquirido o imóvel do Sr. Jeferson (primeiro possuidor), tendo posteriormente vendido para a Srª. Dalva Márcia, a qual alienou o bem para a Sra. MARIA TEREZA, ora Apelante, formando-se a cadeia possessória. A magistrada de primeiro grau, ao formar sua convicção pela procedência da pretensão reivindicatória, entendeu que a Construtora autora comprovou ser a proprietária do imóvel objeto da lide, conforme do Registro do Imóvel, bem como que não possui a sua posse, tendo em vista a promessa de compra e venda da unidade habitacional sob condição e mediante antecipação de posse em caráter precário firmada com o Sr. Jefferson Alexandre Elias, o qual não honrou as prestações, encontrando-se o bem ocupado atualmente pela ora Apelante. Embora a Apelante sustente que possui a posse justa do imóvel há mais de 10 (dez) anos em razão de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Dalva, o que seria suficiente para, em tese, preencher os requisitos temporais da prescrição aquisitiva, há de se destacar que se trata de uma posse precária, consoante expressamente previsto no contrato firmado entre a Construtora e o Sr. Jefferson, em meados de 1998. Assim, observa-se que a posse da Apelante não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião, tornando-se injusta com o inadimplemento das prestações. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que enquanto não quitado o compromisso pela compra e venda, não há como se adquirir a propriedade por usucapião, ante a precariedade da posse, de modo que a posse transmitida pelo compromissário comprador, o Sr. Jefferson, é viciada. Além disso, destaca-se que sequer há nos autos o suposto “Contrato de Compra e Venda” firmado pela Apelante, bem como não houve nenhuma impugnação quanto ao inadimplemento em relação ao IPTU e as taxas condominiais, sendo impossível concluir, portanto, o tempo necessário ao reconhecimento da usucapião. Logo, ante a ausência de produção de qualquer outra prova, seja pela posse precária na forma observada na sentença recorrida, ou pela falta de implementação do tempo necessário ao reconhecimento do direito à usucapião, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. A propósito: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLENTE. CONTINUAÇÃO DA POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA DE POSSE. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- “Posse precária decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido. Prescrição aquisitiva que não pode ser oposta em face da promitente vendedora.” (TJ-SP - AC: 10315076020178260100 SP 1031507-60.2017.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 20/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).2- O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3- Deve-se aplicar o Tema 1076 do STJ, para que os honorários incidam, neste caso, sobre o valor da causa, e não de forma equitativa.”(TJMT, N.U 1007467-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição. 2. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório é notório, concluir não terem eles exercidos a posse sobre o imóvel com animus domini, ou sequer posse mansa e pacífica, e muito menos ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz os apelantes, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. 3. A área em litigio foi alvo de diversas ações possessórias e de outras naturezas (Ação Reivindicatória nº 5-53.1989.81 1.0025, Ação de usucapião nº 3370-27.2003.811.0025, Embargos de terceiros nº 1228-79.2005.811.0025, 1227-94.2005.81 1.0025, 1226-12.2005.811.0025), inclusive, uma das filhas dos autores ajuízo ação de usucapião nº 2004/222, código nº 18355 em desfavor da requerida, a qual foi julgada improcedente.” 4. Sentença Mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AC: 00046060420098110025, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor dos alimentos exonerados, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1029705-85.2021.8.11.0041

ID: 295255410

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO - CPF: 904.261.771-34 (APELANTE), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 067.258.509-01 (ADVOGADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA POR CONTRATO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria Tereza Souza Matos Bispo contra sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda, na qual foi julgada procedente a pretensão de reintegração de posse do imóvel descrito como apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, matriculado sob o nº 71.963 no 2º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. A apelante sustenta, em síntese, que detém posse justa decorrente de cessões de direitos desde 1998 e que eventual inadimplemento contratual estaria prescrito, não sendo cabível a ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação reivindicatória é atingida pela prescrição em razão do decurso temporal desde o contrato original; e (ii) determinar se a posse exercida pela apelante é justa e suficiente para afastar o direito de propriedade invocado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação reivindicatória se funda no direito de propriedade e tem natureza imprescritível, não sendo aplicáveis os prazos do art. 205 do Código Civil. A apelante não logrou demonstrar a ocorrência de usucapião, por ausência de animus domini, tempo de posse suficiente e, principalmente, em razão do vício de origem da posse, transmitida por contrato inadimplido com previsão expressa de posse precária. A cadeia possessória invocada não substitui o direito de propriedade, tampouco legitima a manutenção da posse injusta frente à ausência de qualquer título dominial válido. A revelia decretada nos autos, decorrente da ausência de contestação pela requerida, atraiu os efeitos previstos no art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora, especialmente quanto à precariedade da posse e à inadimplência contratual originária. Não restando comprovada a posse com os requisitos legais à usucapião, e diante da titularidade dominial inconteste da autora, impõe-se a reintegração da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação reivindicatória é imprescritível, por decorrer do direito de propriedade, que é perpétuo e somente se extingue por causas legais específicas. A posse exercida por contrato inadimplido com cláusula de precariedade não se transmuta em posse justa nem enseja usucapião. A revelia atrai os efeitos materiais do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos afirmados na inicial, inclusive quanto à posse injusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.228 e 205; CPC, arts. 98, 344, 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCív nº 0337820-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 29.10.2021; TJMG, ApCív nº 1002408-10.3933.10.01, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 26.06.2014; TJMT, ApCív nº 1007467-60.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2023; TJMT, ApCív nº 0004606-04.2009.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Drª. Myrian Pavan Schenkel, que, nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Apelante a restituir a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o n.º 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial. Inconformada, a Apelante sustenta a existência de prescrição, visto que o contrato de compra e venda foi firmado com o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 e, portanto, ainda que se admitisse a inadimplência dos valores ajustados no contrato, qualquer pretensão relativa ao pagamento desses valores estaria prescrita, razão pela qual não há fundamento para embasar a Ação Reivindicatória. Salienta que a sentença se equivocou ao não considerar a posse justa do imóvel pela Apelante, tendo em vista que o apartamento foi adquirido mediante cessões de direitos dos quais a parte apelada tinha conhecimento. Afirma que se a posse da Apelante se fundamenta em um contrato que permanece vigente e válido, havendo apenas inadimplemento, obviamente que não se trata de posse injusta. Com essas considerações, requer a reforma da r. sentença vergastada para que seja julgada improcedente a Ação Reivindicatória. Há pedido de justiça gratuita. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada (ID 277319434). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Antes de adentrar o mérito, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é corroborado pelo art. 98 do CPC. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão se encontre em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Diante disso e dos documentos acostados pela Apelante, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Cinge-se dos autos que PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou Ação Reivindicatória em face de MARIA TEREZA SOUZA MATOS PEREIRA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel Apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m² no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. Relatou que incluiu o bem na relação patrimonial de sua Recuperação Judicial, no entanto, verificou que a requerida havia possuído o imóvel de modo clandestino, tendo lhe procurado para resolver o imbróglio, sem sucesso. Devidamente citada, a Apelante não apresentou contestação. Após, sobreveio a seguinte sentença: “(...) Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Contudo, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, deve-se frisar que, em sede reivindicatória, não se discute posse, razão pela qual se alguém pretende discutir o domínio, ainda que tenha um título dominial, deve se valer do juízo possessório. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa [1] o “direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário”. Assim, dispõe o Código Civil em seu artigo 1228 que “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, assim, pode o proprietário fazer uso da medida reivindicatória para reaver seu bem das mãos de quem injustamente a detenha. No que tange à ação reivindicatória, para que seja reconhecido o direito de sua proteção, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. (...) A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, fundada no jus possidendi, ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade, de modo que, se funda não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito de relação jurídica preexistente. Está disciplinada no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, que diz: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesta senda, compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à requerente, vez que preencheu os requisitos legais autorizadores da concessão da medida vindicada, quais sejam, aposse injusta exercida pelos requeridos e a perfeita individuação do imóvel, bem como a propriedade do autor (id nº 63848465). Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não o fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da medida reivindicatória, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m2 no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial.” Contra essa sentença a Apelante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na r. sentença que deixou de se manifestar, de ofício, a respeito da prescrição prejudicial de mérito em relação ao contrato de compra e venda realizado entre a Construtora e o Sr. Jefferson Alexandre Elias. Contudo, os Embargos foram rejeitados ao ID. 277319428, razão pela qual foi interposto o presente Recurso de Apelação por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO. Inicialmente, convém destacar que, na hipótese, trata-se de ação reivindicatória, e não de ação de cobrança, razão pela qual não há que se falar em prescrição conforme pleiteado pela Apelante. A ação reivindicatória de imóvel tem como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, conforme disposição expressa do artigo 1.228, caput, do Código Civil. Conforme remansosa jurisprudência, a presente pretensão não prescreve, visto que à ação reivindicatória não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 205 do Código Civil/2002, porquanto o proprietário pode reivindicar o bem a qualquer tempo. Sobre o tema, são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação etc), não se extinguindo pelo não-uso.” (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 213) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA. PRESSUPOSTOS. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE PRECÁRIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA PELOS RÉUS POR MERA LIBERALIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. 1. São pressupostos da ação reivindicatória a comprovação da: individualização do bem imóvel, da propriedade do autor e da posse injusta do réu . 2. Não se aplica à ação reivindicatória o prazo prescricional previsto pelo art. 205 do Código Civil, haja vista que o direito de propriedade que lastreia a pretensão do autor somente cede no caso de restar configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu. Embora o apelante possa alegar usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, caso deseje que sua pretensão seja acolhida, deveria demonstrar os requisitos necessários a configuração do instituto jurídico, quais sejam, tempo estabelecido em lei e a posse com ânimo de domínio . (...)” (TJ-GO 03378209220138090132, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL. A ação reivindicatória é movida àquele terceiro que injustamente detenha ou possua bem do proprietário. A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque o exercício do direito de propriedade é perpétuo, não se extinguindo pelo não uso e gozo de suas prerrogativas.” (TJ-MG - AC: 10024081039331001 Belo Horizonte, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) (g.n.) No entanto, admite-se a perda da propriedade pelo decurso de prazo quando restarem demonstrados os requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide em favor da parte que postular. Todavia, na hipótese, a posse precária e injusta da Apelante não lhe favorece em face à ação reivindicatória, sobretudo porque ficou demonstrado que houve transferência de posse do bem sem qualquer transferência de titularidade. Ressai incontroverso nos autos que a posse sobre o Apartamento 102 – Bloco B2, localizado no Condomínio Residencial Porto do Sol, situado à Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1222, Bairro Despraiado, CEP 78048-004, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 71.963 do Livro 2-HR, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT teve início por meio do “Instrumento Particular de Outorga de Opção para Aquisição de Unidade Habitacional sob Condição e Mediante Antecipação de Posse em Caráter Precário” firmado entre a Apelada Primus Incorporação e Construção Ltda e o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 (ID. 277319358). A inicial foi instruída com a Matrícula do Imóvel, o Contrato original, o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Direitos Sobre Imóvel” firmado entre Elizeu Veras de Souza e Dalva Márcia de Carvalho, planilhas de débitos condominiais e referentes ao IPTU. De acordo com as alegações trazidas em sede recursal, o Sr. Elizeu teria adquirido o imóvel do Sr. Jeferson (primeiro possuidor), tendo posteriormente vendido para a Srª. Dalva Márcia, a qual alienou o bem para a Sra. MARIA TEREZA, ora Apelante, formando-se a cadeia possessória. A magistrada de primeiro grau, ao formar sua convicção pela procedência da pretensão reivindicatória, entendeu que a Construtora autora comprovou ser a proprietária do imóvel objeto da lide, conforme do Registro do Imóvel, bem como que não possui a sua posse, tendo em vista a promessa de compra e venda da unidade habitacional sob condição e mediante antecipação de posse em caráter precário firmada com o Sr. Jefferson Alexandre Elias, o qual não honrou as prestações, encontrando-se o bem ocupado atualmente pela ora Apelante. Embora a Apelante sustente que possui a posse justa do imóvel há mais de 10 (dez) anos em razão de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Dalva, o que seria suficiente para, em tese, preencher os requisitos temporais da prescrição aquisitiva, há de se destacar que se trata de uma posse precária, consoante expressamente previsto no contrato firmado entre a Construtora e o Sr. Jefferson, em meados de 1998. Assim, observa-se que a posse da Apelante não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião, tornando-se injusta com o inadimplemento das prestações. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que enquanto não quitado o compromisso pela compra e venda, não há como se adquirir a propriedade por usucapião, ante a precariedade da posse, de modo que a posse transmitida pelo compromissário comprador, o Sr. Jefferson, é viciada. Além disso, destaca-se que sequer há nos autos o suposto “Contrato de Compra e Venda” firmado pela Apelante, bem como não houve nenhuma impugnação quanto ao inadimplemento em relação ao IPTU e as taxas condominiais, sendo impossível concluir, portanto, o tempo necessário ao reconhecimento da usucapião. Logo, ante a ausência de produção de qualquer outra prova, seja pela posse precária na forma observada na sentença recorrida, ou pela falta de implementação do tempo necessário ao reconhecimento do direito à usucapião, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. A propósito: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLENTE. CONTINUAÇÃO DA POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA DE POSSE. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- “Posse precária decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido. Prescrição aquisitiva que não pode ser oposta em face da promitente vendedora.” (TJ-SP - AC: 10315076020178260100 SP 1031507-60.2017.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 20/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).2- O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3- Deve-se aplicar o Tema 1076 do STJ, para que os honorários incidam, neste caso, sobre o valor da causa, e não de forma equitativa.”(TJMT, N.U 1007467-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição. 2. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório é notório, concluir não terem eles exercidos a posse sobre o imóvel com animus domini, ou sequer posse mansa e pacífica, e muito menos ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz os apelantes, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. 3. A área em litigio foi alvo de diversas ações possessórias e de outras naturezas (Ação Reivindicatória nº 5-53.1989.81 1.0025, Ação de usucapião nº 3370-27.2003.811.0025, Embargos de terceiros nº 1228-79.2005.811.0025, 1227-94.2005.81 1.0025, 1226-12.2005.811.0025), inclusive, uma das filhas dos autores ajuízo ação de usucapião nº 2004/222, código nº 18355 em desfavor da requerida, a qual foi julgada improcedente.” 4. Sentença Mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AC: 00046060420098110025, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor dos alimentos exonerados, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Clecio Moreira Do Nascimento e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 336268187

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002408-37.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002408-37.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002408-37.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61bc164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002408-37.2024.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO, Reclamante e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2661422 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 114.763,36. Juntou procuração sob ID. 014f7bb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. d7228da. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f205bb5, com impugnação lançada pela reclamada (id 3806ad5) e pelo reclamante (id. 59d34c3). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 63a378d). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. f20a9a1, e da reclamada, em ID. 9b99d8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 13/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO REAJUSTE SALARIAL Ao fundamento de a reclamada não ter concedido o reajuste normativo referente a 2023, postula o reclamante pela condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais e reflexos. A reclamada, a seu turno, impugna as normas coletivas apresentadas pelo obreiro e afirma que o reajuste salarial de 2023 foi devidamente concedido com base nos instrumentos normativos aplicáveis. Apesar de o reclamante não ter impugnado a alegação da reclamada, impende destacar que, nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de execução de obras, manutenção e conservação de rodovias e áreas verdes, execução e exploração de serviços voltados a limpeza pública, dentre outros (ID. 451874e). Diante disso, observe-se que as normas coletivas apresentadas pela reclamada são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Assim, afasto a aplicação da norma coletiva apresentada pelo reclamante, porquanto não pertencente a categoria econômica de seu empregador. De toda sorte, a análise dos recibos de pagamento apresentados em id. 294709b revela que a reclamada aplicou corretamente o reajuste de 6% sobre os salários vigentes em 28/02/2023, conforme previsto na cl. 3ª da CCT 2023/2025 (id. 3794811). Destarte, não há falar no pagamento de diferenças salariais e reflexos sob tal fundamento. Rejeito. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirma que foi obrigado a cumprir aviso prévio proporcional de 37 dias, em afronta ao art. 487 da CLT. Aduz ainda que tem direito ao recebimento de 45 dias de aviso prévio, por conta do período de vigência do pacto laboral. A reclamada, a seu turno, defende a licitude de sua conduta e afirma estar desobrigada a indenizar os dias referentes ao aviso prévio proporcional que ultrapassarem os 30 dias previstos no art. 487 da CLT. Sem razão a reclamada. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.506/2011, é assegurado ao empregado o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, cujo período poderá ser acrescido em até 60 (sessenta) dias, à razão de 3 (três) dias por ano completo de vínculo empregatício, além dos 30 (trinta) dias mínimos previstos no art. 487 da CLT. Ocorre que tal previsão legal possui natureza protetiva, configurando-se como direito exclusivo do empregado dispensado sem justa causa, não podendo, por consequência, ser utilizada em prejuízo do trabalhador. Assim, revela-se ilícita a conduta da reclamada ao exigir do reclamante o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias. Neste sentido: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) A situação de ter a reclamada exigido o cumprimento do aviso prévio por mais de 30 dias, contudo, não resvala a nulidade, mas apenas ao pagamento do período complementar de 15 dias, pelo fica a reclamada condenada. Ademais, ressalto que, nos termos do art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para quitação das verbas rescisórias inicia-se a partir do término do aviso prévio trabalhado, o qual, na hipótese, deveria encerrar-se em 14/10/2024. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas em 06/11/2024 (id. d5026b7), razão pela qual condeno a reclamada, também, ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Colha-se a jurisprudência assente sobre o tema: “I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a demonstração de omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12 .506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput, da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese, considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 15947620125040233, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) (grifei) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID f205bb5, concluiu que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), por manter contato habitual, sem equipamentos de proteção individual – EPI, com o agente químico álcalis cáusticos, na forma do Anexo nº 13 da NR-15, no período em que se ativou como ajudante de pedreiro (após os 2 primeiros anos do contrato de trabalho), e ao adicional de grau máximo, no período em que atuou como gari (nos 2 primeiros anos do contrato de trabalho) por exposição a agentes biológicos. A reclamada apresentou impugnação ao laudo técnico (id. 3003b8f), alegando que, no exercício da função de ajudante de pedreiro, o reclamante não mantinha contato direto com substâncias contendo álcalis cáusticos, tampouco executava o manuseio permanente desses agentes e, enquanto gari, limitava-se à coleta de resíduos oriundos de corte e poda de vegetação, utilizando, para tanto, instrumentos como vassouras e pás. Asseverou, por fim, que forneceu todos os EPI’s adequados à neutralização dos agentes potencialmente nocivos aos quais o reclamante estaria exposto. Por sua vez, o reclamante igualmente impugnou o laudo pericial (id. 59d34c3), alegando que laborava na demolição de asfalto (guias e sarjetas) com o uso de martelete, por aproximadamente quatro horas diárias, circunstância que o expunha a níveis de ruído e vibração superiores aos limites de tolerância estabelecidos pelas normas técnicas aplicáveis. Afirmou, ainda, que a exposição a agentes biológicos também ocorreu durante o período em que exerceu a função de ajudante de pedreiro, ocasião em que removia tampas de bocas de lobo. Em sede de esclarecimentos (id. 63a378d), o louvado ratificou suas conclusões e esclareceu que, além de as tampas de bocas de lobo não serem consideradas como galerias ou tanques de esgoto, o contato com as mesmas não se dava de forma permanente. Analiso. Inicialmente, registro que, com relação à exposição do reclamante ao cimento, o qual contém álcalis cáusticos em sua composição, apesar da conclusão do ilustre expert, o C. TST pacificou o entendimento de que a manipulação de cimento por trabalhadores da construção civil não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, porquanto tal atividade não se encontra classificada pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 como insalubre. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 448, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que o contato com o agente álcalis cáustico, em virtude do manuseio de cimento, se dá no contexto da construção civil. Segundo o entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 448, I, não é suficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para o empregado fazer jus ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No que diz respeito ao contato com cimento propiciado pela atividade de pedreiro, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que este trabalho não se encontra classificado pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3 .214/78 como atividade insalubre, o que afasta o pagamento do adicional de insalubridade. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ao concluir que o reclamante, no desempenho de suas funções, manteve contato com o agente álcalis cáusticos em virtude do manuseio cimento. É incontroverso nos autos que o reclamante exercia atividade de pedreiro, trabalhando, portanto, na construção civil. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em razão da manipulação de cimento pelo reclamante, na construção civil, contrariou o disposto na Súmula nº 448, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00200665320205040231, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (grifei) “RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 448, item I, desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho). É certo que as atividades desenvolvidas por pedreiros e ajudantes na construção civil com a manipulação ou contato com cimento não estão classificadas na Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois o Anexo nº 13 da NR-15, ao listar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras . Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e de transporte dessa substância, e não de manipulação e de contato com cimento em obras de construção civil. Assim, o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15. Logo, no caso, não é devido adicional de insalubridade e reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 105077120165150016, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifei) Assim, razão assiste à reclamada quanto à insurgência lançada a respeito da ausência de exposição a agentes insalubres no período em que o reclamante atuou como ajudante de pedreiro. Ademais, conforme se extrai do laudo pericial, o próprio reclamante informou que, no desempenho da função de ajudante de pedreiro, fazia uso do martelete na demolição de piso por apenas 4 a 10 minutos ao dia, inexistindo nos autos qualquer prova de que a atividade tenha sido desempenhada por mais de 4 horas diárias, conforme apresentado em sua impugnação. Outrossim, nos esclarecimentos prestados, o expert consignou que as tampas de boca de lobo manuseadas pelo reclamante, no exercício da mesma função, não se equiparam a galerias ou tanques de esgoto, razão pela qual não se configura, neste contexto, exposição a agente insalubre em grau máximo. Por fim, extrai-se do laudo pericial que, durante os 2 primeiros anos do contrato de trabalho, o reclamante desempenhava, de forma habitual e permanente, a atividade de gari, atuando na rastelagem dos resíduos provenientes da roçagem do mato em praças e canteiros da cidade, fato este que não foi objeto de impugnação específica pela parte reclamada. Ora, é evidente que, ao recolher tais materiais, o reclamante, inevitavelmente se deparava com todo tipo de resíduos existentes no local, o que inclui o lixo jogado nas vias públicas. Tal circunstância restou, inclusive, corroborada pela prova oral, notadamente pela testemunha da própria reclamada, a qual afirmou que resíduos diversos do material proveniente da poda de vegetação também são recolhidos e amontoados pela equipe responsável pela varrição das vias públicas. Logo, a utilização, pelo louvado, de fotografias extraídas de laudo pericial produzido em demanda diversa não compromete a validade ou a correção das conclusões apresentadas no presente feito quanto à caracterização da exposição do reclamante a agentes insalubres em grau máximo. Assim, ao realizar a varrição de locais públicos após sua roçagem, o reclamante trabalhava em contato permanente com lixo urbano, atividade enquadrada no Anexo 14 da NR-15, como insalubre em grau máximo. Aliás, esse assunto já foi afetado pelo Tema 171 do TST, formando o seguinte entendimento vinculante: É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Assim, diante do exposto, homologo o laudo pericial no particular, para concluir com o Sr. Perito, que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do art. 192 da CLT, no período em que se ativou como gari, por atuar na coleta de lixo urbano e, forte no art. 479 do CPC/2015, discordo da conclusão do expert quanto à exposição do reclamante a agente insalubre em grau médio, no período em que se ativou como ajudante de pedreiro (após os 2 primeiros anos do contrato de trabalho), por não se tratar tal atividade como insalubre, nos termos do Anexo 13 da NR-15. Quanto ao período em que laborou como gari, em que pese o laudo pericial tenha apontado que tal fato se deu nos dois primeiros anos do contrato de trabalho, a prova testemunhal confirmou que, além deste período, o reclamante voltou a exercer tal atividade em maio/2023, conforme relato da testemunha do obreiro. Assim, reconheço que o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo período contratual não prescrito, correspondente aos 2 primeiros anos do contrato de trabalho e de 15/05/2023 (conforme petição inicial) até final do pacto laboral. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f205bb5. Nos termos do laudo pericial, a atividade de enchimento de vasilhames com líquido inflamável era desenvolvida pelo reclamante por período extremamente reduzido, além de envolver pequena quantidade da referida substância, circunstâncias que, segundo o expert, não ensejam o reconhecimento de risco acentuado à integridade física do trabalhador. O reclamante impugnou a prova técnica (id. 59d34c3), afirmando que os vasilhames utilizados para transportar o líquido inflamável eram de plástico, em embalagens não certificadas, o que eleva o risco a que o obreiro estava submetido. Em sede de esclarecimentos (id. 63a378d), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Conforme evidenciado no laudo pericial, de acordo com o item 16.6 da NR-16, excluem-se das condições de periculosidade as operações de transporte de inflamáveis líquidos, em pequenas quantidades, até o limite de 200 litros. Ademais, de acordo com a S. 364 do TST, a exposição a condições perigosas apenas eventualmente ou por tempo extremamente reduzido não garante ao trabalhador o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Assim, independentemente do material dos vasilhames utilizados, o reclamante não fazia jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, buscam remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, devem integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebidos, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta, das 06h às 16h, e às sextas até às 15h, chegando a prorrogar sua jornada até às 22h30 (média). Aduz ainda que lhe eram concedidos 2 intervalos de 15 minutos cada, sendo-lhe suprimido um dos intervalos de 15 minutos a partir de 2024. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 35aeaaae recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 294709b, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante não impugnou a validade dos registros efetuados nos cartões de ponto apresentados. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. E de tal ônus, desvencilhou-se a contento, pois, conforme se observa no dia 16/02/2022, apesar de o reclamante ter laborado por 39 minutos além da jornada, a reclamada registrou apenas 29 minutos de labor extraordinário, eis que não considerou os 10 minutos que antecedera a jornada inicial (art, 58, 1º, CLT). De se destacar que o intervalo de 55 minutos deve ser considerado como integralmente usufruído, não devendo ser considerado 5 minutos como horas extraordinárias. Assim, acolho o pedido de diferenças de horas extras, que deverão ser apuradas considerando os registros de ponto, sendo devidas aquelas superiores a modulo semanal de 44ª. horas, diante do acordo de compensação de horas existente e devidamente formalizado conforme documentos admissionais juntados com a defesa. Deverão, ainda, ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e, com estes a partir de 20.3.23 (Nova OJ 294), nas férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. DO INTERVALO PARA CAFÉ Aduz o reclamante que a reclamada lhe concedida duas pausas de 15 minutos cada, tendo suprimido uma delas a partir de 2024. Requer, assim, o pagamento do tempo suprimido do intervalo como horas extras pela supressão da pausa intervalar, prevista no art. 71 da CLT. Em defesa, a reclamada nega a supressão alegada e sustenta que a concessão das referidas pausas não decorria de obrigação legal ou normativa, tratando-se, portanto, de mera liberalidade da empresa, a qual poderia ser revista a qualquer tempo, inexistindo, assim, direito à incorporação ou à compensação pecuniária pela supressão de um dos intervalos. Colhe-se dos cartões de ponto apresentados (considerados válidos, como visto) que o intervalo intrajornada era regularmente concedido ao reclamante, não havendo nos autos qualquer questão controversa acerca da supressão do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT, o qual sequer foi objeto de discussão na presente demanda. Lado outro, registro que a concessão de intervalos para descanso e alimentação além do mínimo previsto no art. 71 da CLT, é autorizada pelo ordenamento jurídico desde que respeitados os limites legais da jornada contratual. Referido período, por se tratar de tempo à disposição do empregador, deve ser computado na jornada de trabalho, devendo ser remunerado como hora extraordinária somente no caso de o cômputo dos intervalos extrapolar a jornada legal de 8 horas, nos termos da S. 118 do TST. No caso concreto, contudo, em que pese a prova testemunhal tenha demonstrado que, de fato, houve a supressão de uma das pausas a partir de 2024, não há alegação de que o intervalo suprimido não tenha sido computado na jornada contratual do reclamante. Ao revés, extrai-se dos autos que o tempo relativo ao intervalo para café não era acrescido ao final da jornada laboral, mas sim concedido no meio da jornada, tanto de manhã quanto à tarde. Assim, não há falar em pagamento de horas extras por tempo à disposição do empregador. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido injustamente punido com suspensões disciplinares, uma delas em razão de relatar a conduta omissiva de colega, o que o sobrecarregava, e outra após manifestar intenção de desligar-se da empresa, sob acusação infundada de incitação à greve. Sustenta, ainda, que laborava em condições degradantes, sem acesso a banheiro adequado e com copos para consumo de água armazenados em local insalubre, o que violaria sua dignidade e saúde no ambiente de trabalho. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que não havia banheiro químico; que saíam com uma garrafa térmica para água, de 5 litros, para 12 pessoas, sendo que após algumas horas de trabalho, esta ficava vazia e não havia como se utilizar de outras fontes de água; que sabe que o reclamante sofreu suspensões no trabalho, mas não sabe dizer quais foram os motivos que resultaram na aplicação da penalidade”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que para se utilizar de banheiro público, é necessário buscar nos arredores um posto de gasolina ou escola pública; que são 9 as pessoas da equipe e pela manhã saem com 2 garrafas térmicas com água, de 5 litros cada, sendo difícil acabar ao longo do dia”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o caráter ilícito das punições sofridas, nem mesmo as condições anti-higiênicas do armazenamento dos copos utilizados para beber água. Contudo, a prova testemunhal revelou que, de fato, não eram asseguradas condições sanitárias adequadas ao reclamante durante a prestação de serviços em vias públicas. Ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que não havia disponibilização de banheiros químicos nos locais de trabalho, tendo, inclusive, a testemunha da própria reclamada afirmado que os empregados utilizavam instalações sanitárias de postos de gasolina e escolas públicas situadas nas proximidades, o que evidencia a inexistência de convênios formais com terceiros, em flagrante afronta ao disposto no Anexo II da NR-24. Tal circunstância evidencia o descumprimento do dever patronal de proporcionar condições mínimas de saúde, higiene e conforto aos trabalhadores, sobretudo em se tratando de labor executado preponderantemente em logradouro público. A ausência de instalações sanitárias adequadas sujeita o trabalhador a situações de humilhação, constrangimento e exposição a riscos à sua saúde, afrontando diretamente a dignidade da pessoa humana e os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República. Diante desse cenário, entendo caracterizado o dano moral sofrido pelo reclamante, passível de reparação, eis que o descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho extrapola o mero inadimplemento contratual, afetando direitos da personalidade do trabalhador. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que o reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que, conforme item 3, do Tema 1118, competia à Municipalidade garantir condições de segurança, higiene e salubridade, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não se verificou no caso concreto. O citado art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 impõe ao tomador, independentemente de culpa na fiscalização contratual, o dever direto e autônomo de assegurar ambiente de trabalho hígido e seguro, sendo essa uma obrigação legal distinta das obrigações tipicamente contratuais, como salários ou verbas rescisórias. A omissão nesse dever, por parte da tomadora, configura violação direta a norma de ordem pública, apta a atrair sua responsabilização. A prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de exposição do trabalhador a agentes insalubres, sem a devida neutralização ou eliminação por parte da empregadora ou do tomador. Ademais, restou evidenciado que não eram oferecidas condições sanitárias dignas ao reclamante durante a prestação de serviços em prol da Municipalidade. Tais fatos evidenciam a falha da 2ª reclamada em adotar medidas efetivas para preservar a saúde do reclamante, enquanto este lhe prestava serviços. Portanto, considerando que a responsabilidade da Administração Pública, neste caso, não se funda na inadimplência contratual da empregadora, mas sim no descumprimento de obrigação legal própria relativa ao meio ambiente do trabalho, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e em conformidade com os limites impostos pela decisão proferida no Tema 1118 do STF. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 13/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, 1ª Reclamada e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: 15 dias do aviso prévio indenizado;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Horas extras e reflexos;Adicional de insalubridade e reflexos;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, multa do art. 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO

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Clecio Moreira Do Nascimento e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 336268193

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002408-37.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002408-37.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002408-37.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: CLECIO MOREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61bc164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002408-37.2024.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO, Reclamante e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 2661422 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 114.763,36. Juntou procuração sob ID. 014f7bb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. d7228da. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id f205bb5, com impugnação lançada pela reclamada (id 3806ad5) e pelo reclamante (id. 59d34c3). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 63a378d). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. f20a9a1, e da reclamada, em ID. 9b99d8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 13/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO REAJUSTE SALARIAL Ao fundamento de a reclamada não ter concedido o reajuste normativo referente a 2023, postula o reclamante pela condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais e reflexos. A reclamada, a seu turno, impugna as normas coletivas apresentadas pelo obreiro e afirma que o reajuste salarial de 2023 foi devidamente concedido com base nos instrumentos normativos aplicáveis. Apesar de o reclamante não ter impugnado a alegação da reclamada, impende destacar que, nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de execução de obras, manutenção e conservação de rodovias e áreas verdes, execução e exploração de serviços voltados a limpeza pública, dentre outros (ID. 451874e). Diante disso, observe-se que as normas coletivas apresentadas pela reclamada são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Assim, afasto a aplicação da norma coletiva apresentada pelo reclamante, porquanto não pertencente a categoria econômica de seu empregador. De toda sorte, a análise dos recibos de pagamento apresentados em id. 294709b revela que a reclamada aplicou corretamente o reajuste de 6% sobre os salários vigentes em 28/02/2023, conforme previsto na cl. 3ª da CCT 2023/2025 (id. 3794811). Destarte, não há falar no pagamento de diferenças salariais e reflexos sob tal fundamento. Rejeito. DO AVISO PRÉVIO O reclamante afirma que foi obrigado a cumprir aviso prévio proporcional de 37 dias, em afronta ao art. 487 da CLT. Aduz ainda que tem direito ao recebimento de 45 dias de aviso prévio, por conta do período de vigência do pacto laboral. A reclamada, a seu turno, defende a licitude de sua conduta e afirma estar desobrigada a indenizar os dias referentes ao aviso prévio proporcional que ultrapassarem os 30 dias previstos no art. 487 da CLT. Sem razão a reclamada. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.506/2011, é assegurado ao empregado o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, cujo período poderá ser acrescido em até 60 (sessenta) dias, à razão de 3 (três) dias por ano completo de vínculo empregatício, além dos 30 (trinta) dias mínimos previstos no art. 487 da CLT. Ocorre que tal previsão legal possui natureza protetiva, configurando-se como direito exclusivo do empregado dispensado sem justa causa, não podendo, por consequência, ser utilizada em prejuízo do trabalhador. Assim, revela-se ilícita a conduta da reclamada ao exigir do reclamante o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias. Neste sentido: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.DIREITO DO EMPREGADO . OBRIGAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. NÃO PROVIMENTO . Essa Corte Superior firmou entendimento de que aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011 que regulamenta o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, constitui direito exclusivo do empregado, caso tenha sido dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. Dessa forma, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso prévio por prazo superior a 30 dias, inexistindo reciprocidade entre as partes. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 . Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado referente a 12 dias. Consignou que o reclamante teria direito a 42 dias de aviso prévio e que prestou serviços durante 35 dias do respectivo aviso. Fundamentou que a Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011 dispõem que o empregado é o único destinatário do aviso prévio proporcional e que o aviso prévio recíproco se limita apenas aos primeiros 30 dias. Assim, sendo o aviso prévio direito exclusivo do empregado, não pode o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001010-07 .2020.5.02.0026, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) A situação de ter a reclamada exigido o cumprimento do aviso prévio por mais de 30 dias, contudo, não resvala a nulidade, mas apenas ao pagamento do período complementar de 15 dias, pelo fica a reclamada condenada. Ademais, ressalto que, nos termos do art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para quitação das verbas rescisórias inicia-se a partir do término do aviso prévio trabalhado, o qual, na hipótese, deveria encerrar-se em 14/10/2024. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu apenas em 06/11/2024 (id. d5026b7), razão pela qual condeno a reclamada, também, ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Colha-se a jurisprudência assente sobre o tema: “I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a demonstração de omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO - PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12 .506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput, da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese, considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 15947620125040233, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) (grifei) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID f205bb5, concluiu que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), por manter contato habitual, sem equipamentos de proteção individual – EPI, com o agente químico álcalis cáusticos, na forma do Anexo nº 13 da NR-15, no período em que se ativou como ajudante de pedreiro (após os 2 primeiros anos do contrato de trabalho), e ao adicional de grau máximo, no período em que atuou como gari (nos 2 primeiros anos do contrato de trabalho) por exposição a agentes biológicos. A reclamada apresentou impugnação ao laudo técnico (id. 3003b8f), alegando que, no exercício da função de ajudante de pedreiro, o reclamante não mantinha contato direto com substâncias contendo álcalis cáusticos, tampouco executava o manuseio permanente desses agentes e, enquanto gari, limitava-se à coleta de resíduos oriundos de corte e poda de vegetação, utilizando, para tanto, instrumentos como vassouras e pás. Asseverou, por fim, que forneceu todos os EPI’s adequados à neutralização dos agentes potencialmente nocivos aos quais o reclamante estaria exposto. Por sua vez, o reclamante igualmente impugnou o laudo pericial (id. 59d34c3), alegando que laborava na demolição de asfalto (guias e sarjetas) com o uso de martelete, por aproximadamente quatro horas diárias, circunstância que o expunha a níveis de ruído e vibração superiores aos limites de tolerância estabelecidos pelas normas técnicas aplicáveis. Afirmou, ainda, que a exposição a agentes biológicos também ocorreu durante o período em que exerceu a função de ajudante de pedreiro, ocasião em que removia tampas de bocas de lobo. Em sede de esclarecimentos (id. 63a378d), o louvado ratificou suas conclusões e esclareceu que, além de as tampas de bocas de lobo não serem consideradas como galerias ou tanques de esgoto, o contato com as mesmas não se dava de forma permanente. Analiso. Inicialmente, registro que, com relação à exposição do reclamante ao cimento, o qual contém álcalis cáusticos em sua composição, apesar da conclusão do ilustre expert, o C. TST pacificou o entendimento de que a manipulação de cimento por trabalhadores da construção civil não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, porquanto tal atividade não se encontra classificada pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 como insalubre. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 448, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que o contato com o agente álcalis cáustico, em virtude do manuseio de cimento, se dá no contexto da construção civil. Segundo o entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 448, I, não é suficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para o empregado fazer jus ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No que diz respeito ao contato com cimento propiciado pela atividade de pedreiro, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que este trabalho não se encontra classificado pelo Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3 .214/78 como atividade insalubre, o que afasta o pagamento do adicional de insalubridade. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ao concluir que o reclamante, no desempenho de suas funções, manteve contato com o agente álcalis cáusticos em virtude do manuseio cimento. É incontroverso nos autos que o reclamante exercia atividade de pedreiro, trabalhando, portanto, na construção civil. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em razão da manipulação de cimento pelo reclamante, na construção civil, contrariou o disposto na Súmula nº 448, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00200665320205040231, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (grifei) “RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 448, item I, desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho). É certo que as atividades desenvolvidas por pedreiros e ajudantes na construção civil com a manipulação ou contato com cimento não estão classificadas na Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois o Anexo nº 13 da NR-15, ao listar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubridade em grau mínimo apenas a fabricação e o transporte de cal e cimento, com grande exposição a poeiras . Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e de transporte dessa substância, e não de manipulação e de contato com cimento em obras de construção civil. Assim, o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15. Logo, no caso, não é devido adicional de insalubridade e reflexos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 105077120165150016, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifei) Assim, razão assiste à reclamada quanto à insurgência lançada a respeito da ausência de exposição a agentes insalubres no período em que o reclamante atuou como ajudante de pedreiro. Ademais, conforme se extrai do laudo pericial, o próprio reclamante informou que, no desempenho da função de ajudante de pedreiro, fazia uso do martelete na demolição de piso por apenas 4 a 10 minutos ao dia, inexistindo nos autos qualquer prova de que a atividade tenha sido desempenhada por mais de 4 horas diárias, conforme apresentado em sua impugnação. Outrossim, nos esclarecimentos prestados, o expert consignou que as tampas de boca de lobo manuseadas pelo reclamante, no exercício da mesma função, não se equiparam a galerias ou tanques de esgoto, razão pela qual não se configura, neste contexto, exposição a agente insalubre em grau máximo. Por fim, extrai-se do laudo pericial que, durante os 2 primeiros anos do contrato de trabalho, o reclamante desempenhava, de forma habitual e permanente, a atividade de gari, atuando na rastelagem dos resíduos provenientes da roçagem do mato em praças e canteiros da cidade, fato este que não foi objeto de impugnação específica pela parte reclamada. Ora, é evidente que, ao recolher tais materiais, o reclamante, inevitavelmente se deparava com todo tipo de resíduos existentes no local, o que inclui o lixo jogado nas vias públicas. Tal circunstância restou, inclusive, corroborada pela prova oral, notadamente pela testemunha da própria reclamada, a qual afirmou que resíduos diversos do material proveniente da poda de vegetação também são recolhidos e amontoados pela equipe responsável pela varrição das vias públicas. Logo, a utilização, pelo louvado, de fotografias extraídas de laudo pericial produzido em demanda diversa não compromete a validade ou a correção das conclusões apresentadas no presente feito quanto à caracterização da exposição do reclamante a agentes insalubres em grau máximo. Assim, ao realizar a varrição de locais públicos após sua roçagem, o reclamante trabalhava em contato permanente com lixo urbano, atividade enquadrada no Anexo 14 da NR-15, como insalubre em grau máximo. Aliás, esse assunto já foi afetado pelo Tema 171 do TST, formando o seguinte entendimento vinculante: É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Assim, diante do exposto, homologo o laudo pericial no particular, para concluir com o Sr. Perito, que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do art. 192 da CLT, no período em que se ativou como gari, por atuar na coleta de lixo urbano e, forte no art. 479 do CPC/2015, discordo da conclusão do expert quanto à exposição do reclamante a agente insalubre em grau médio, no período em que se ativou como ajudante de pedreiro (após os 2 primeiros anos do contrato de trabalho), por não se tratar tal atividade como insalubre, nos termos do Anexo 13 da NR-15. Quanto ao período em que laborou como gari, em que pese o laudo pericial tenha apontado que tal fato se deu nos dois primeiros anos do contrato de trabalho, a prova testemunhal confirmou que, além deste período, o reclamante voltou a exercer tal atividade em maio/2023, conforme relato da testemunha do obreiro. Assim, reconheço que o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo período contratual não prescrito, correspondente aos 2 primeiros anos do contrato de trabalho e de 15/05/2023 (conforme petição inicial) até final do pacto laboral. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. f205bb5. Nos termos do laudo pericial, a atividade de enchimento de vasilhames com líquido inflamável era desenvolvida pelo reclamante por período extremamente reduzido, além de envolver pequena quantidade da referida substância, circunstâncias que, segundo o expert, não ensejam o reconhecimento de risco acentuado à integridade física do trabalhador. O reclamante impugnou a prova técnica (id. 59d34c3), afirmando que os vasilhames utilizados para transportar o líquido inflamável eram de plástico, em embalagens não certificadas, o que eleva o risco a que o obreiro estava submetido. Em sede de esclarecimentos (id. 63a378d), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Conforme evidenciado no laudo pericial, de acordo com o item 16.6 da NR-16, excluem-se das condições de periculosidade as operações de transporte de inflamáveis líquidos, em pequenas quantidades, até o limite de 200 litros. Ademais, de acordo com a S. 364 do TST, a exposição a condições perigosas apenas eventualmente ou por tempo extremamente reduzido não garante ao trabalhador o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Assim, independentemente do material dos vasilhames utilizados, o reclamante não fazia jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, buscam remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, devem integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebidos, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta, das 06h às 16h, e às sextas até às 15h, chegando a prorrogar sua jornada até às 22h30 (média). Aduz ainda que lhe eram concedidos 2 intervalos de 15 minutos cada, sendo-lhe suprimido um dos intervalos de 15 minutos a partir de 2024. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 35aeaaae recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 294709b, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante não impugnou a validade dos registros efetuados nos cartões de ponto apresentados. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. E de tal ônus, desvencilhou-se a contento, pois, conforme se observa no dia 16/02/2022, apesar de o reclamante ter laborado por 39 minutos além da jornada, a reclamada registrou apenas 29 minutos de labor extraordinário, eis que não considerou os 10 minutos que antecedera a jornada inicial (art, 58, 1º, CLT). De se destacar que o intervalo de 55 minutos deve ser considerado como integralmente usufruído, não devendo ser considerado 5 minutos como horas extraordinárias. Assim, acolho o pedido de diferenças de horas extras, que deverão ser apuradas considerando os registros de ponto, sendo devidas aquelas superiores a modulo semanal de 44ª. horas, diante do acordo de compensação de horas existente e devidamente formalizado conforme documentos admissionais juntados com a defesa. Deverão, ainda, ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e, com estes a partir de 20.3.23 (Nova OJ 294), nas férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. DO INTERVALO PARA CAFÉ Aduz o reclamante que a reclamada lhe concedida duas pausas de 15 minutos cada, tendo suprimido uma delas a partir de 2024. Requer, assim, o pagamento do tempo suprimido do intervalo como horas extras pela supressão da pausa intervalar, prevista no art. 71 da CLT. Em defesa, a reclamada nega a supressão alegada e sustenta que a concessão das referidas pausas não decorria de obrigação legal ou normativa, tratando-se, portanto, de mera liberalidade da empresa, a qual poderia ser revista a qualquer tempo, inexistindo, assim, direito à incorporação ou à compensação pecuniária pela supressão de um dos intervalos. Colhe-se dos cartões de ponto apresentados (considerados válidos, como visto) que o intervalo intrajornada era regularmente concedido ao reclamante, não havendo nos autos qualquer questão controversa acerca da supressão do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT, o qual sequer foi objeto de discussão na presente demanda. Lado outro, registro que a concessão de intervalos para descanso e alimentação além do mínimo previsto no art. 71 da CLT, é autorizada pelo ordenamento jurídico desde que respeitados os limites legais da jornada contratual. Referido período, por se tratar de tempo à disposição do empregador, deve ser computado na jornada de trabalho, devendo ser remunerado como hora extraordinária somente no caso de o cômputo dos intervalos extrapolar a jornada legal de 8 horas, nos termos da S. 118 do TST. No caso concreto, contudo, em que pese a prova testemunhal tenha demonstrado que, de fato, houve a supressão de uma das pausas a partir de 2024, não há alegação de que o intervalo suprimido não tenha sido computado na jornada contratual do reclamante. Ao revés, extrai-se dos autos que o tempo relativo ao intervalo para café não era acrescido ao final da jornada laboral, mas sim concedido no meio da jornada, tanto de manhã quanto à tarde. Assim, não há falar em pagamento de horas extras por tempo à disposição do empregador. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido injustamente punido com suspensões disciplinares, uma delas em razão de relatar a conduta omissiva de colega, o que o sobrecarregava, e outra após manifestar intenção de desligar-se da empresa, sob acusação infundada de incitação à greve. Sustenta, ainda, que laborava em condições degradantes, sem acesso a banheiro adequado e com copos para consumo de água armazenados em local insalubre, o que violaria sua dignidade e saúde no ambiente de trabalho. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que não havia banheiro químico; que saíam com uma garrafa térmica para água, de 5 litros, para 12 pessoas, sendo que após algumas horas de trabalho, esta ficava vazia e não havia como se utilizar de outras fontes de água; que sabe que o reclamante sofreu suspensões no trabalho, mas não sabe dizer quais foram os motivos que resultaram na aplicação da penalidade”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que para se utilizar de banheiro público, é necessário buscar nos arredores um posto de gasolina ou escola pública; que são 9 as pessoas da equipe e pela manhã saem com 2 garrafas térmicas com água, de 5 litros cada, sendo difícil acabar ao longo do dia”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o caráter ilícito das punições sofridas, nem mesmo as condições anti-higiênicas do armazenamento dos copos utilizados para beber água. Contudo, a prova testemunhal revelou que, de fato, não eram asseguradas condições sanitárias adequadas ao reclamante durante a prestação de serviços em vias públicas. Ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que não havia disponibilização de banheiros químicos nos locais de trabalho, tendo, inclusive, a testemunha da própria reclamada afirmado que os empregados utilizavam instalações sanitárias de postos de gasolina e escolas públicas situadas nas proximidades, o que evidencia a inexistência de convênios formais com terceiros, em flagrante afronta ao disposto no Anexo II da NR-24. Tal circunstância evidencia o descumprimento do dever patronal de proporcionar condições mínimas de saúde, higiene e conforto aos trabalhadores, sobretudo em se tratando de labor executado preponderantemente em logradouro público. A ausência de instalações sanitárias adequadas sujeita o trabalhador a situações de humilhação, constrangimento e exposição a riscos à sua saúde, afrontando diretamente a dignidade da pessoa humana e os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República. Diante desse cenário, entendo caracterizado o dano moral sofrido pelo reclamante, passível de reparação, eis que o descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho extrapola o mero inadimplemento contratual, afetando direitos da personalidade do trabalhador. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que o reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que, conforme item 3, do Tema 1118, competia à Municipalidade garantir condições de segurança, higiene e salubridade, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não se verificou no caso concreto. O citado art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 impõe ao tomador, independentemente de culpa na fiscalização contratual, o dever direto e autônomo de assegurar ambiente de trabalho hígido e seguro, sendo essa uma obrigação legal distinta das obrigações tipicamente contratuais, como salários ou verbas rescisórias. A omissão nesse dever, por parte da tomadora, configura violação direta a norma de ordem pública, apta a atrair sua responsabilização. A prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de exposição do trabalhador a agentes insalubres, sem a devida neutralização ou eliminação por parte da empregadora ou do tomador. Ademais, restou evidenciado que não eram oferecidas condições sanitárias dignas ao reclamante durante a prestação de serviços em prol da Municipalidade. Tais fatos evidenciam a falha da 2ª reclamada em adotar medidas efetivas para preservar a saúde do reclamante, enquanto este lhe prestava serviços. Portanto, considerando que a responsabilidade da Administração Pública, neste caso, não se funda na inadimplência contratual da empregadora, mas sim no descumprimento de obrigação legal própria relativa ao meio ambiente do trabalho, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e em conformidade com os limites impostos pela decisão proferida no Tema 1118 do STF. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 13/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por CLÉCIO MOREIRA DO NASCIMENTO em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, 1ª Reclamada e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: 15 dias do aviso prévio indenizado;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Horas extras e reflexos;Adicional de insalubridade e reflexos;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, multa do art. 477, § 8º da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Processo nº 0002190-27.2017.8.11.0011

ID: 318364004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002190-27.2017.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (APELANTE), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - CPF: 027.259.724-42 (ADVOGADO), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - CPF: 039.103.954-73 (ADVOGADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (APELANTE), W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MONITÓRIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. PARA SUBSTITUIR POR HONORÁRIOS DATIVOS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado dativo, contra sentença que, ao rejeitar o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, chamou o feito à ordem para, alegando erro material/procedimental, afastar a condenação anteriormente imposta à parte vencida, substituindo os honorários sucumbenciais fixados em favor da curadora especial por honorários dativos de 2 URH’s a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. A apelante sustenta que a sentença original transitou em julgado e requer a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados, alegando violação à coisa julgada e possibilidade de cumulação com honorários dativos. Também requer concessão da gratuidade da justiça. A parte apelada argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) analisar se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (iii) determinar se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado, afasta os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor de curadora especial, substituindo-os por honorários dativos, e se é juridicamente possível a cumulação dessas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça é devida à parte que demonstra hipossuficiência econômica, mediante declaração acompanhada de documentação idônea, como comprovado nos autos pela apelante. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo nexo lógico entre os argumentos e o pedido de reforma. A sentença originária que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, razão pela qual o juízo não pode alterá-la posteriormente, sob pena de violação à coisa julgada material e à preclusão pro judicato. A retificação promovida pelo juízo, ao afastar os honorários sucumbenciais sob alegação de erro material, alterou substancialmente o conteúdo da sentença transitada em julgado, o que é juridicamente inadmissível, já que erro material corrige apenas inexatidões formais ou de cálculo, e não rediscute o mérito da decisão. A atuação da curadora especial, que resultou no acolhimento dos embargos monitórios com extinção do processo por prescrição, configura êxito da parte representada e enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a devida fixação de honorários sucumbenciais. É juridicamente possível a cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos, pois possuem naturezas jurídicas distintas e remuneram atividades processuais diversas: os primeiros, decorrentes da derrota da parte vencida; os segundos, relativos ao munus público assumido pelo advogado nomeado. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte autora, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se aplicando ao caso o art. 921, § 5º, do CPC, que trata exclusivamente da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentos comprobatórios, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. O juiz não pode, após o trânsito em julgado, modificar capítulo da sentença sob a justificativa de correção de erro material, quando há alteração substancial do julgado. O advogado nomeado como curador especial pode receber cumulativamente honorários dativos e sucumbenciais, por se tratar de verbas de natureza e fundamento distintos. O reconhecimento da prescrição do direito material impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 99, § 3º; 1.010, II e III; 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, EREsp 1832063/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.05.2024; TJ-MT, EDcl na Ap. Cív. nº 1022589-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJ-GO, AgInt nº 5588469-73.2024.8.09.0142, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 10.09.2024; TJ-PR, Ap. Cív. nº 0050561-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002190-27.2017.8.11.0011 LUCIANA DA TRINDADE XAVIER X ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUCIANA DA TRINDADE XAVIER, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, que rejeitou o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência proposto pela apelante, chamando o feito à ordem para corrigir erro material/procedimental constante na sentença anterior, especificamente no que tange à condenação em honorários sucumbenciais em favor da advogada nomeada como curadora especial, arbitrando em seu lugar honorários advocatícios dativos em 2 URH's, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja restabelecida a condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, conforme havia sido fixado na sentença transitada em julgado. Em suas razões sustenta o direito à gratuidade da justiça. Alega que a sentença recorrida viola a coisa julgada material, pois a decisão que havia fixado os honorários sucumbenciais já havia transitado em julgado, sem que houvesse apresentação de recurso pela parte adversa. Assim, argumenta que já havia se operado a preclusão pro judicato, impedindo que o juízo alterasse de ofício a sentença anterior que se tornou imutável e indiscutível. Pondera que, por decorrência do acolhimento dos embargos monitórios e do princípio da sucumbência, faz-se necessária a fixação de honorários sucumbenciais. Afirma que o curador especial pode ser beneficiário de honorários sucumbenciais e dativos simultaneamente, uma vez que as verbas não possuem a mesma natureza jurídica e buscam remunerar situações processuais diversas. Em suas contrarrazões (id 291804423), a apelada argui preliminarmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que se qualifica como pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A questão da gratuidade da justiça vem sendo objeto de extensas análises doutrinárias e jurisprudenciais. O acesso à justiça, enquanto garantia constitucional fundamental, deve ser assegurado mediante a remoção dos obstáculos econômicos que possam impedir ou dificultar o exercício deste direito pelos menos favorecidos. A gratuidade da justiça configura-se, assim, como instrumento processual destinado a concretizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um sistema de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural. Esta presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso sob análise, a apelante, além de declarar sua hipossuficiência, instruiu o recurso com documentação comprobatória de sua situação financeira, notadamente sua declaração de imposto de renda (id 291804420 e id 291804421), demonstrando a limitação de seus recursos econômicos. Desta forma, presentes os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, merece ser deferido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. (N.U 1002900-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. É como voto. VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, aduzindo haver argumentos repetitivos nas razões recursais. O princípio da dialeticidade recursal constitui requisito formal de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente demonstre os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida merece reforma ou anulação, estabelecendo-se uma correlação lógica entre a decisão atacada e as razões recursais (art. 1.010, II e III, doCPC A análise aprofundada das razões recursais revela que a apelante expôs com clareza e precisão os motivos pelos quais entende que a sentença merece reforma, abordando especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentando argumentação jurídica coerente para sustentar seu pedido de reforma da sentença. O fato de haver eventual repetição argumentativa, por si só, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, que exige, em essência, a correlação lógica entre os argumentos recursais e a decisão impugnada, requisito amplamente observado no presente caso. O artigo, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Por conseguinte, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de o advogado nomeado como curador especial receber honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, posteriormente afastados pelo juízo em decisão que chamou o feito à ordem. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença que havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor transitou em julgado, operando-se a coisa julgada material, não podendo ser posteriormente modificada pelo juízo, ainda que sob a alegação de correção de erro material. A questão jurídica posta exige uma análise aprofundada sobre os institutos da coisa julgada e da preclusão, em especial a denominada preclusão pro judicato, que impede que o magistrado reexamine questões já decididas no processo, ressalvadas as exceções legalmente previstas. A coisa julgada material constitui atributo da sentença de mérito transitada em julgado, tornando imutável e indiscutível a decisão, de modo que não possa mais ser modificada por qualquer órgão jurisdicional. Trata-se, portanto, de instituto fundamental para a garantia da segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a preclusão pro judicato refere-se à impossibilidade de o próprio juízo que proferiu determinada decisão revê-la, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. É instituto processual que visa a evitar a eternização dos processos e a garantir a segurança jurídica, impedindo que questões já decididas sejam reexaminadas indefinidamente. No caso em análise, verifica-se que a sentença proferida nos autos principais (id 291804413) julgou extinto o processo pela prescrição e condenou a parte autora (ora apelada) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Conforme certificado nos autos (id 291804416), referida sentença transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. A coisa julgada, portanto, abrangeu não apenas a extinção do processo pela prescrição, mas também os capítulos da sentença referentes às verbas sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios fixados em favor da curadora especial. A posterior decisão do juízo (id 291804418), que chamou o feito à ordem para "corrigir erro material/procedimental" e afastar a condenação em honorários sucumbenciais, substituindo-os por honorários dativos a serem pagos pelo Estado, representa inequívoca violação à coisa julgada material já formada. O chamado "erro material" alegado pelo juízo não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para correção após o trânsito em julgado. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, o erro material passível de correção após o trânsito em julgado limita-se a equívocos manifestos de grafia, cálculo ou similares, que não importem em alteração substancial do julgado, o que não é o caso dos autos. No presente caso, houve verdadeira modificação do conteúdo decisório da sentença transitada em julgado, alterando-se não apenas o quantum dos honorários (de 10% sobre o valor da causa para 2 URH's), mas também sua própria natureza (de sucumbenciais para dativos) e o responsável pelo pagamento (da parte sucumbente para o Estado). Tal modificação ultrapassa os limites da correção de erro material e configura violação à coisa julgada material, instituto de garantia constitucional expressamente previsto. Ademais, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado, o que se faz apenas para fins argumentativos, a alteração promovida pelo juízo não encontraria amparo no ordenamento jurídico. A questão referente à possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos em favor do advogado nomeado como curador especial tem sido objeto de análise doutrinária e jurisprudencial. A doutrina processualista mais autorizada reconhece a distinção entre as duas espécies de honorários advocatícios: os sucumbenciais, decorrentes da aplicação do princípio da sucumbência e com natureza alimentar, devidos pela parte vencida à parte vencedora; e os dativos, fixados em favor do advogado nomeado para patrocinar a causa de pessoa hipossuficiente, na ausência de Defensoria Pública, pagos pelo Estado. O curador especial, nomeado para a defesa do réu citado por edital ou com citação ficta, exerce função essencial à administração da justiça, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A atuação desse profissional, quando exitosa (como no caso dos autos, em que os embargos monitórios foram acolhidos), enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a consequente fixação de honorários advocatícios em seu favor, a serem pagos pela parte vencida. Paralelamente, em razão da nomeação pelo juízo para exercer a curadoria especial, surge para o advogado o direito à percepção de honorários dativos, pagos pelo Estado, como contraprestação pelo munus público exercido. Tais verbas possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais e são devidas independentemente do resultado da demanda. Portanto, não há impedimento legal à cumulação de ambas as verbas honorárias, uma vez que possuem fundamentos, naturezas e finalidades distintas. Na hipótese dos autos, a atuação da curadora especial resultou na extinção do processo com julgamento de mérito pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, configurando situação de êxito que justifica a aplicação do princípio da sucumbência e a consequente condenação da parte vencida (autora da ação monitória) ao pagamento dos honorários advocatícios, o que como visto é perfeitamente possível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA COM JULGADO DA 2ª TURMA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, § 5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE. (STJ - EREsp: 1832063 SP 2019/0241462-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUI NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS DATIVOS. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Impõe-se reconhecer a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais somados aos honorários do advogado dativo, fixados em UHDs, no exercício da curadoria especial, levando-se em conta que possuem natureza distinta, enquanto o primeiro possui natureza sucumbencial pelo êxito da demanda judicial, o segundo tem natureza contratual, não se confundindo um com o outro. 3. O advogado nomeado para exercer a função de curador especial faz jus as verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o trabalho desenvolvido para a defesa da parte. 4. É devido o direito à cumulação de verba honorária fixada pela atuação do causídico como defensor dativo, em substituição à defensoria, com aquela a ser fixada em razão do êxito na demanda judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55884697320248090142, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVO COM FULCRO NAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 - PGE/SEFA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR 0050561-62.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta que não caberia a condenação em honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição, argumentando que a causa do processo decorreu da inadimplência do devedor. Tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre da aplicação objetiva do princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios da parte vencedora. No caso de reconhecimento da prescrição, especialmente quando arguida pela parte ré (no caso, embargante) e acolhida pelo juízo, configura-se situação de sucumbência da parte autora (embargada), justificando a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora. A prescrição, enquanto instituto de direito material que extingue a pretensão por inércia do titular durante certo lapso temporal, uma vez reconhecida judicialmente, implica na improcedência do pedido autoral, com a consequente sucumbência da parte autora. O fato gerador da obrigação de pagar honorários sucumbenciais é, portanto, a derrota processual, independentemente dos motivos que levaram à propositura da ação ou da conduta das partes antes do processo. Ademais, o art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. Razões de decidir. Verifica-se omissão e contradição no acórdão ao não aplicar os princípios da causalidade e da sucumbência para fixar custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, cuja inércia resultou na extinção da execução por prescrição da pretensão executiva. O art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000782-29 .2012.8.11.0026, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06 .2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10225894920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, restabelecendo a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado (id 291804412). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0002190-27.2017.8.11.0011

ID: 318364005

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002190-27.2017.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002190-27.2017.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (APELANTE), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - CPF: 027.259.724-42 (ADVOGADO), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - CPF: 039.103.954-73 (ADVOGADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (APELANTE), W S DE TOLEDO & CIA LTDA-EPP - EPP - CNPJ: 16.855.150/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), WENITON SOARES DE TOLEDO - CPF: 965.074.466-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - CPF: 938.088.791-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MONITÓRIA. ACOLHIMENTO EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. PARA SUBSTITUIR POR HONORÁRIOS DATIVOS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado dativo, contra sentença que, ao rejeitar o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, chamou o feito à ordem para, alegando erro material/procedimental, afastar a condenação anteriormente imposta à parte vencida, substituindo os honorários sucumbenciais fixados em favor da curadora especial por honorários dativos de 2 URH’s a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. A apelante sustenta que a sentença original transitou em julgado e requer a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados, alegando violação à coisa julgada e possibilidade de cumulação com honorários dativos. Também requer concessão da gratuidade da justiça. A parte apelada argui, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) analisar se o recurso preenche os requisitos do princípio da dialeticidade; (iii) determinar se é válida a decisão judicial que, após o trânsito em julgado, afasta os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em favor de curadora especial, substituindo-os por honorários dativos, e se é juridicamente possível a cumulação dessas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça é devida à parte que demonstra hipossuficiência econômica, mediante declaração acompanhada de documentação idônea, como comprovado nos autos pela apelante. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo nexo lógico entre os argumentos e o pedido de reforma. A sentença originária que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, razão pela qual o juízo não pode alterá-la posteriormente, sob pena de violação à coisa julgada material e à preclusão pro judicato. A retificação promovida pelo juízo, ao afastar os honorários sucumbenciais sob alegação de erro material, alterou substancialmente o conteúdo da sentença transitada em julgado, o que é juridicamente inadmissível, já que erro material corrige apenas inexatidões formais ou de cálculo, e não rediscute o mérito da decisão. A atuação da curadora especial, que resultou no acolhimento dos embargos monitórios com extinção do processo por prescrição, configura êxito da parte representada e enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a devida fixação de honorários sucumbenciais. É juridicamente possível a cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos, pois possuem naturezas jurídicas distintas e remuneram atividades processuais diversas: os primeiros, decorrentes da derrota da parte vencida; os segundos, relativos ao munus público assumido pelo advogado nomeado. O reconhecimento da prescrição acarreta a sucumbência da parte autora, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se aplicando ao caso o art. 921, § 5º, do CPC, que trata exclusivamente da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentos comprobatórios, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da decisão impugnada. O juiz não pode, após o trânsito em julgado, modificar capítulo da sentença sob a justificativa de correção de erro material, quando há alteração substancial do julgado. O advogado nomeado como curador especial pode receber cumulativamente honorários dativos e sucumbenciais, por se tratar de verbas de natureza e fundamento distintos. O reconhecimento da prescrição do direito material impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 99, § 3º; 1.010, II e III; 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, EREsp 1832063/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.05.2024; TJ-MT, EDcl na Ap. Cív. nº 1022589-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJ-GO, AgInt nº 5588469-73.2024.8.09.0142, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 10.09.2024; TJ-PR, Ap. Cív. nº 0050561-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.01.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002190-27.2017.8.11.0011 LUCIANA DA TRINDADE XAVIER X ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUCIANA DA TRINDADE XAVIER, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, que rejeitou o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência proposto pela apelante, chamando o feito à ordem para corrigir erro material/procedimental constante na sentença anterior, especificamente no que tange à condenação em honorários sucumbenciais em favor da advogada nomeada como curadora especial, arbitrando em seu lugar honorários advocatícios dativos em 2 URH's, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja restabelecida a condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, conforme havia sido fixado na sentença transitada em julgado. Em suas razões sustenta o direito à gratuidade da justiça. Alega que a sentença recorrida viola a coisa julgada material, pois a decisão que havia fixado os honorários sucumbenciais já havia transitado em julgado, sem que houvesse apresentação de recurso pela parte adversa. Assim, argumenta que já havia se operado a preclusão pro judicato, impedindo que o juízo alterasse de ofício a sentença anterior que se tornou imutável e indiscutível. Pondera que, por decorrência do acolhimento dos embargos monitórios e do princípio da sucumbência, faz-se necessária a fixação de honorários sucumbenciais. Afirma que o curador especial pode ser beneficiário de honorários sucumbenciais e dativos simultaneamente, uma vez que as verbas não possuem a mesma natureza jurídica e buscam remunerar situações processuais diversas. Em suas contrarrazões (id 291804423), a apelada argui preliminarmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Justiça Gratuita) Eminentes pares: A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que se qualifica como pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A questão da gratuidade da justiça vem sendo objeto de extensas análises doutrinárias e jurisprudenciais. O acesso à justiça, enquanto garantia constitucional fundamental, deve ser assegurado mediante a remoção dos obstáculos econômicos que possam impedir ou dificultar o exercício deste direito pelos menos favorecidos. A gratuidade da justiça configura-se, assim, como instrumento processual destinado a concretizar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um sistema de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural. Esta presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso sob análise, a apelante, além de declarar sua hipossuficiência, instruiu o recurso com documentação comprobatória de sua situação financeira, notadamente sua declaração de imposto de renda (id 291804420 e id 291804421), demonstrando a limitação de seus recursos econômicos. Desta forma, presentes os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício, merece ser deferido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os documentos juntados pelo agravado são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica; Verificar a adequação do julgamento monocrático. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão proferida tem amparo no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, em razão de haver entendimento consolidado sobre a matéria. A concessão da gratuidade está fundamentada em provas documentais do desligamento do agravado de sociedade empresarial inativa e em extratos bancários da pessoa física. Ainda que o agravado tenha exercido, por certo período, função pública com remuneração, esse fato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica, principalmente diante da exoneração ocorrida no curso do processo e da comprovação de outras circunstâncias que evidenciam a limitação de sua capacidade financeira. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade só poderá ser indeferida se houver elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que mantém os efeitos da justiça gratuita revela-se adequada quando fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC). 2. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante demonstração inequívoca da capacidade financeira do requerente. 3. A aferição da hipossuficiência deve levar em conta a realidade econômica da parte, inclusive eventual exoneração de cargo público, inexistência de rendimentos empresariais e apresentação de extratos bancários que atestem a impossibilidade de suportar as despesas processuais. (N.U 1002900-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. É como voto. VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, aduzindo haver argumentos repetitivos nas razões recursais. O princípio da dialeticidade recursal constitui requisito formal de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente demonstre os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida merece reforma ou anulação, estabelecendo-se uma correlação lógica entre a decisão atacada e as razões recursais (art. 1.010, II e III, doCPC A análise aprofundada das razões recursais revela que a apelante expôs com clareza e precisão os motivos pelos quais entende que a sentença merece reforma, abordando especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentando argumentação jurídica coerente para sustentar seu pedido de reforma da sentença. O fato de haver eventual repetição argumentativa, por si só, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, que exige, em essência, a correlação lógica entre os argumentos recursais e a decisão impugnada, requisito amplamente observado no presente caso. O artigo, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado. Conforme orientação do STJ "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. MinistroRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1823145 SP 2019/0185812-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) A propósito, também esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – TESES NÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ISSQN – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTUTURA (POSTES) – CONTRATOS PUROS – OBRIGAÇÃO DE DAR – ESPÉCIE DE LOCAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SÚMULA VINCULANTE N. 31, DO STF – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002408-96.2021.8.11.0011, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) Por conseguinte, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de o advogado nomeado como curador especial receber honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, posteriormente afastados pelo juízo em decisão que chamou o feito à ordem. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença que havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor transitou em julgado, operando-se a coisa julgada material, não podendo ser posteriormente modificada pelo juízo, ainda que sob a alegação de correção de erro material. A questão jurídica posta exige uma análise aprofundada sobre os institutos da coisa julgada e da preclusão, em especial a denominada preclusão pro judicato, que impede que o magistrado reexamine questões já decididas no processo, ressalvadas as exceções legalmente previstas. A coisa julgada material constitui atributo da sentença de mérito transitada em julgado, tornando imutável e indiscutível a decisão, de modo que não possa mais ser modificada por qualquer órgão jurisdicional. Trata-se, portanto, de instituto fundamental para a garantia da segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a preclusão pro judicato refere-se à impossibilidade de o próprio juízo que proferiu determinada decisão revê-la, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. É instituto processual que visa a evitar a eternização dos processos e a garantir a segurança jurídica, impedindo que questões já decididas sejam reexaminadas indefinidamente. No caso em análise, verifica-se que a sentença proferida nos autos principais (id 291804413) julgou extinto o processo pela prescrição e condenou a parte autora (ora apelada) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Conforme certificado nos autos (id 291804416), referida sentença transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. A coisa julgada, portanto, abrangeu não apenas a extinção do processo pela prescrição, mas também os capítulos da sentença referentes às verbas sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios fixados em favor da curadora especial. A posterior decisão do juízo (id 291804418), que chamou o feito à ordem para "corrigir erro material/procedimental" e afastar a condenação em honorários sucumbenciais, substituindo-os por honorários dativos a serem pagos pelo Estado, representa inequívoca violação à coisa julgada material já formada. O chamado "erro material" alegado pelo juízo não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para correção após o trânsito em julgado. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, o erro material passível de correção após o trânsito em julgado limita-se a equívocos manifestos de grafia, cálculo ou similares, que não importem em alteração substancial do julgado, o que não é o caso dos autos. No presente caso, houve verdadeira modificação do conteúdo decisório da sentença transitada em julgado, alterando-se não apenas o quantum dos honorários (de 10% sobre o valor da causa para 2 URH's), mas também sua própria natureza (de sucumbenciais para dativos) e o responsável pelo pagamento (da parte sucumbente para o Estado). Tal modificação ultrapassa os limites da correção de erro material e configura violação à coisa julgada material, instituto de garantia constitucional expressamente previsto. Ademais, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a possibilidade de revisão da decisão transitada em julgado, o que se faz apenas para fins argumentativos, a alteração promovida pelo juízo não encontraria amparo no ordenamento jurídico. A questão referente à possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos em favor do advogado nomeado como curador especial tem sido objeto de análise doutrinária e jurisprudencial. A doutrina processualista mais autorizada reconhece a distinção entre as duas espécies de honorários advocatícios: os sucumbenciais, decorrentes da aplicação do princípio da sucumbência e com natureza alimentar, devidos pela parte vencida à parte vencedora; e os dativos, fixados em favor do advogado nomeado para patrocinar a causa de pessoa hipossuficiente, na ausência de Defensoria Pública, pagos pelo Estado. O curador especial, nomeado para a defesa do réu citado por edital ou com citação ficta, exerce função essencial à administração da justiça, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A atuação desse profissional, quando exitosa (como no caso dos autos, em que os embargos monitórios foram acolhidos), enseja a aplicação do princípio da sucumbência, com a consequente fixação de honorários advocatícios em seu favor, a serem pagos pela parte vencida. Paralelamente, em razão da nomeação pelo juízo para exercer a curadoria especial, surge para o advogado o direito à percepção de honorários dativos, pagos pelo Estado, como contraprestação pelo munus público exercido. Tais verbas possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais e são devidas independentemente do resultado da demanda. Portanto, não há impedimento legal à cumulação de ambas as verbas honorárias, uma vez que possuem fundamentos, naturezas e finalidades distintas. Na hipótese dos autos, a atuação da curadora especial resultou na extinção do processo com julgamento de mérito pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, configurando situação de êxito que justifica a aplicação do princípio da sucumbência e a consequente condenação da parte vencida (autora da ação monitória) ao pagamento dos honorários advocatícios, o que como visto é perfeitamente possível. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA COM JULGADO DA 2ª TURMA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, § 5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE. (STJ - EREsp: 1832063 SP 2019/0241462-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUI NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS DATIVOS. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Impõe-se reconhecer a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais somados aos honorários do advogado dativo, fixados em UHDs, no exercício da curadoria especial, levando-se em conta que possuem natureza distinta, enquanto o primeiro possui natureza sucumbencial pelo êxito da demanda judicial, o segundo tem natureza contratual, não se confundindo um com o outro. 3. O advogado nomeado para exercer a função de curador especial faz jus as verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o trabalho desenvolvido para a defesa da parte. 4. É devido o direito à cumulação de verba honorária fixada pela atuação do causídico como defensor dativo, em substituição à defensoria, com aquela a ser fixada em razão do êxito na demanda judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55884697320248090142, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELO SUCUMBENTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVO COM FULCRO NAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 - PGE/SEFA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR 0050561-62.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta que não caberia a condenação em honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição, argumentando que a causa do processo decorreu da inadimplência do devedor. Tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre da aplicação objetiva do princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios da parte vencedora. No caso de reconhecimento da prescrição, especialmente quando arguida pela parte ré (no caso, embargante) e acolhida pelo juízo, configura-se situação de sucumbência da parte autora (embargada), justificando a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora. A prescrição, enquanto instituto de direito material que extingue a pretensão por inércia do titular durante certo lapso temporal, uma vez reconhecida judicialmente, implica na improcedência do pedido autoral, com a consequente sucumbência da parte autora. O fato gerador da obrigação de pagar honorários sucumbenciais é, portanto, a derrota processual, independentemente dos motivos que levaram à propositura da ação ou da conduta das partes antes do processo. Ademais, o art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. Razões de decidir. Verifica-se omissão e contradição no acórdão ao não aplicar os princípios da causalidade e da sucumbência para fixar custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte autora, cuja inércia resultou na extinção da execução por prescrição da pretensão executiva. O art. 921, § 5º, do CPC restringe-se aos casos de prescrição intercorrente, não se aplicando às hipóteses de prescrição material reconhecida diretamente, como na espécie. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: “O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva impõe à parte exequente o ônus de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se aplicando o art. 921, § 5º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000782-29 .2012.8.11.0026, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06 .2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10225894920248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida, restabelecendo a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado (id 291804412). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 5001829-28.2022.4.03.6114

ID: 323602188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001829-28.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA EUFROSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001829-28.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA EUFROSINO - SP104018 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001829-28.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PEDRO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA EUFROSINO - SP104018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PEDRO DOS SANTOS SILVA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Requer, ainda, uma indenização por danos morais de R$ 43.316,04. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 252035843). Houve a emenda de id 254787502, esclarecendo os períodos pretendidos. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 260628701), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. O autor juntou documento (id 277206140). Indeferido o pedido de expedição de ofício e deferido o pedido de prova testemunhal para comprovar a atividade rural. Com base nos argumentos expostos no despacho de id 290420142, o autor foi intimado para dizer se tinha interesse na realização de perícia judicial. Em resposta, o autor requereu a reconsideração do despacho e o aproveitamento da prova realizada na Justiça do Trabalho, a fim de abranger todo o período especial pretendido. Também requereu a prova testemunhal para provar que as atividades como ajudante de cozinha e as condições de trabalho foram as mesmas no período trabalhado na empresa tomadora de serviço VOLKSWAGEN SBC, de 15/03/1995 a “atual” (id 293476109). Tendo em vista a ausência do interesse na prova pericial, foi deferido o pedido de prova testemunhal para provar as atividades desenvolvidas na VOLKSWAGEN (id 293591328). Carta precatória anexada nos autos (id 300881100). Audiência realizada no id 310081079 e anexos. Audiência realizada no id 342468115 e anexos. Designada audiência para oitiva da testemunha, ante o problema na gravação da audiência anterior (id 358834419). Audiência realizada no id 361487713 e anexos. Alegações finais do autor no id 364451244. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando que o autor requereu administrativamente o benefício em 22/10/2019, sendo a demanda proposta em 2022, não há que se falar na prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL O autor requer a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo rural de 01/01/1990 a 31/12/1994. Para demonstrar a atividade campesina, destacam-se os seguintes documentos: - Autodeclaração do Trabalhador Rural (ID 248011114 - Pág. 71): Atividade exercida em regime de economia familiar (parceria) no Sítio Palmeirinha – Boquira/BA – Área de 2,94 ha de propriedade do Sr. Manoel Jesus da Silva (genitor). - Declaração emitida pela Associação Comunitária de Palmeirinha: “residia e exercia a função de agricultor na referida comunidade até 10 de fevereiro de 1995” (ID 248011114 - Pág. 74). - Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Boquira/BA em 25/08/2017 (ID 248011114 - Pág. 75). - Escritura lavrada por Maria Sousa dos Santos (genitora) declarando o exercício de atividade rural (ID 248011114 - Págs. 77). - ITR 1992, 1993, 1994 e 1995, em nome do pai MANOEL (ID 248011114 - Pág. 79/86). - Cópia do NB 21/154.049.373-0 (Pensão por morte recebida pela genitora). - Certidão de casamento religioso na Capela Palmeirinha - Paróquia Nossa Senhora da Abadia – Diocese de Caetité – Boquira/BA, em 21/06/1990 (ID 248011114). - Certidão de batismo da filha ALINE na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Abadia – Diocese de Caetité – Boquira/BA, em 25/12/1998 (ID 248011114 - Pág. 88). - Certidão de batismo do filho PAULO VINICIUS na Comunidade de Palmeirinha – Boquira/BA, em 06/08/1991 (ID 248011114 - Pág. 89). - Certidão de batismo da filha ROSENETE na Capela Palmeirinha - Paróquia Nossa Senhora da Abadia – Diocese de Caetité – Boquira/BA, em 17/10/1993 (ID 248011114 - Pág. 90). - Certidão de inteiro teor do nascimento da filha ROSENETE, realizada em 13/08/1993 – Consta o autor como lavrador (ID 248011114 - Pág. 91). Destaque-se que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REQUISITOS. CARÊNCIA. TEMPO COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ART. 55, PARAGRAFO 3, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. (omissis) 2- A legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um inicio razoável de prova material (artigos 55, parágrafo 3º, 106 e 108, da Lei n. 8.213/91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611/92). 3 - A exigência do chamado "início de prova material", há de ser também, condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada. 4 - A seqüência de documentos, ainda que não se refira, em cronologia rigorosa, a todo o tempo de serviço que se pretende averbar, permite escorar os depoimentos das testemunhas, e obter a conclusão de que o autor foi trabalhador rural durante o período pleiteado nos autos 5 - Da análise da prova documental existente nos autos, amparada pelos depoimentos das testemunhas, tem-se por comprovada atividade de rurícola exercida pelo autor, conferindo-lhe o direito a ter averbado o tempo de serviço determinado pela sentença. (...) 10 - Apelação parcialmente provida." (AC 107017; TRF 3ª Região; Relator: Juiz Santoro Facchini; 1ª Turma, v.u.; DJU 01/08/2002) Esta magistrada vinha entendendo que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. Daí por que costumava fixar o termo inicial do tempo rural, usualmente, na data apontada na prova documental mais antiga, considerada, em cada caso concreto, como início razoável de prova material para os fins almejados. De acordo com o artigo 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN n.º 155, de 18 de dezembro de 2006, a "(...) apresentação de um único documento como início de prova, limita a comprovação somente ao ano de seu assentamento ou emissão.", desde que corroborado o labor campesino pelos relatos das testemunhas. À evidência, não é profícuo, nesse contexto, insistir em posicionamento diverso, quando a própria autarquia previdenciária admite que documento em nome do segurado possa demonstrar, em princípio, período de atividade rural, ainda que restrito ao mesmo ano da emissão ou do assentamento. Em homenagem, assim, à uniformização do Direito e à pacificação social dos litígios, adoto o entendimento majoritário, consentindo na possibilidade de se estender a força probante de documento idôneo, a depender das circunstâncias, de modo a alcançar o primeiro dia do ano de sua expedição. Cito jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - VERBAS SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. - - A Lei 8.213/91 assegura o cômputo de tempo de serviço, sem prévio registro, e exige início de prova material. - Não obstante estar a Administração subordinada ao princípio da legalidade, o Juiz pode apreciar livremente as provas, observando os fatos e circunstâncias dos autos, embora não suscitados pelas partes, apontando, na sentença, as razões de seu convencimento (art.131 do CPC). Portanto, na sistemática da persuasão racional, o Magistrado tem liberdade no exame das provas, eis que elas não possuem valor adrede fixado, nem peso legal, de sorte a deixar à sua avaliação a qualidade ou força probatória (art. 132 do CPC). - Não constam dos autos elementos efetivos que indiquem que o autor exercera atividade rural em regime de economia familiar anteriormente à data do documento mais antigo anexado aos autos, de 06.10.77. - Cabível estabelecer-se o termo a quo do cômputo do tempo de serviço anteriormente à data constante do documento mais antigo acostado aos autos, limitado ao primeiro dia do respectivo ano. Entendimento do art. 64, § 1º, da orientação interna do INSS - DIRBEN nº 155, de 18.12.06. - Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência mínima do INSS, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, nos termos do Provimento n.º 64/05 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Parte autora não beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da autarquia parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.". (TRF3. 8ª Turma. Apelação Cível n.º 977745. Processo n.º 2004.03.99.034419-0/SP. Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky. DJF3 de 18/08/2009, p. 644) (destaquei). Diante de documento demonstrador do exercício de trabalho agrícola, destarte, cabível o reconhecimento da atividade rural naquele ano, em consonância com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos termos do artigo 64, §1°, da Orientação Interna INSS/DIRBEN n.° 155, de 18.12.2006. Deve ser afastada, por fim, a alegação de falta de prova material acerca de todo o período de exercício do trabalho rurícola. Há que se observar, em primeiro lugar, que "(...) a restrição do artigo 106 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social é inaplicável, in casu, portanto interfere na formação do convencimento do magistrado e só pode ser entendida como exemplificativa, quando enumera quais os meios de prova da atividade rural (...)" (Desembargador André Nabarrete. In Apelação Cível n.º 03075145/96 - SP, 5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 07/05/97, pág. 30950). Ou seja, tal norma "(...) não constitui rol exaustivo de meios de prova do efetivo exercício da atividade rural" (Desembargador Aricê Amaral. In Apelação Cível n.º 03057858/96 - SP, 2ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 08/05/97, pág. 31364). Negar outros meios de prova, na falta dos documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, significaria negar vigência ao artigo 332 do Código de Processo Civil, conforme decidido na Apelação Cível n.º 03006377/94 - SP, relatada pela Excelentíssima Desembargadora Ramza Tartuce (5ª Turma, TRF da 3ª Região, DJ de 27/08/96, pág. 61775). Feitas tais ponderações, passo a examinar a documentação trazida pela parte autora. Embora conste o autor como lavrador, a certidão de nascimento da filha Rosenete indica que ocorreu em 13/08/1993. Logo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, por se tratar de período posterior à data de início de vigência da Lei de Benefícios, não pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes. Por outro lado, os demais documentos não se encontram em nome do autor. Por fim, as declarações por escrito não podem ser consideradas como início razoável de prova material, equivalendo a meros depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos, como se não bastasse, ao crivo do contraditório. Estão, por conseguinte, em patamar inferior à prova testemunhal colhida em juízo, por não assegurarem a bilateralidade de audiência. Sem início de prova material, descabe o reconhecimento do período rural com amparo somente na prova testemunhal colhida em juízo. No mais, o autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/03/1995 a 09/01/2000 (EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A), 10/01/2000 a 07/06/2000 (ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA), 01/06/2000 a 30/06/2002 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A), 01/07/2002 a 07/08/2005 (GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA), 01/08/2005 a 21/07/2006 (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA), 15/07/2006 a 28/10/2016 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A) e 21/10/2016 a 30/07/2019 (SAPORE S.A). Convém salientar que o INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade do período de 07/03/1988 a 14/07/1989 (JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA), sendo, portanto, incontroverso (id 248011114, fls. 137-138). Na exordial, o autor sustenta o exame de todos os períodos pretendidos como especiais com base na prova pericial realizada na Justiça do Trabalho, nos autos da reclamação trabalhista de nº 1002408-29.2017.5.02.0467, movida em face das empresas SODEXO DO BRASIL COMERCIAL e VOLKSWAGEN. Segundo o autor, todos os períodos ocorreram na referida empresa, pois foi a tomadora de serviço. Ressalte-se que, mesmo sendo indagado se não teria interesse na realização da prova pericial (id 290420142), o autor insistiu no aproveitamento da prova emprestada, requerendo a prova testemunhal para demonstrar que sempre trabalhou na VOLKSWAGEN (id 293476109), razão pela qual não se insistiu mais na realização da perícia. A fim de comprovar que sempre trabalhou na VOLKSWAGEN, houve a realização de audiência, sendo colhido o depoimento da testemunha Fernando Antônio Paulino, que declarou o seguinte: “Casado, 57 anos, oficial de cozinha. Conhece o autor desde 1995. Hoje trabalham para a empresa Sapore. Antes trabalharam para as empresas Paulista, Alimenta, Sodexo, CPP e GR. Trabalham das 22hs às 06hs. Sempre trabalharam juntos. Entrou em 03/07/1992 e o autor em 1995. Quando o autor entrou trabalhavam para a empresa PAULISTA. Era uma empresa de limpeza que depois passou a atuar no refeitório. Trabalhou para a Paulista durante dez anos. Era preparador de alimentos. O autor trabalhava na chapa, forno, máquinas. Faziam de tudo no dia a dia, desde a preparação até a limpeza (lavagem de forno e cozinha). Na época, quando começaram, a função se chamava ajudante de cozinha. Na Sodexo trabalhou durante uns 5/6 anos, não se lembra exatamente do período. Na Alimenta ficou durante uns 2 anos. Sempre trabalharam juntos e nunca mudaram de setor. Trabalham até hoje. Não se lembra exatamente qual período trabalhou na GR Serviços. A Sapore entrou em 2016 e está lá até hoje. São preparadores, deixam tudo organizado para o primeiro turno que entra. Ficam expostos a calor (chapa), ruído. Preparam e cozinham. Preparam cerca de 50/60 kg. São cerca de 7 mil funcionários. Na cozinha são 9: Admilson, Ba, irmãozinho, Rosângela, Damião. Desconhece que o autor tenha realizado outro tipo de trabalho. Já ajuizou demanda trabalhista para reconhecer adicional de insalubridade. Não utilizam equipamentos de proteção, só a rede para cabelos. Utilizam bota. Sempre trabalharam na Volkswagen, na Via Anchieta, desde 1995. Ficavam na chapa das 23hs às 02hs. Na limpeza, na época da Paulista, utilizavam produtos como Mc 1, produto químico para deixar as panelas brilhando. No setor havia uma máquina que passava legumes, que produzia ruído além dos limites permitidos. Na chapa era muito quente. A preparação das refeições era necessária para entrega ao próximo turno. Não foi solicitado à Sapore o documento de insalubridade. Havia também coifas que ficavam no setor, além das máquinas de lavar que produziam ruído. Os produtos químicos que utilizavam chegavam a ter contato com a pele. O Mc 1 não é mais utilizado, agora utilizam outro produto cujo nome não se lembra. Sempre trabalharam no mesmo local físico, na cozinha da Volkswagen, apenas houve alteração da prestadora de serviços”. Além da prova testemunhal, o PPP da empresa EPS – EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A (id 248011114, fl. 25) demonstra que o trabalho ocorreu no setor da VOLKSWAGEN, corroborando o relato da testemunha no sentido de que as atividades prestadas sempre ocorreram na referida tomadora de serviços. Assim, será aferido a especialidade dos períodos de 10/01/2000 a 07/06/2000 (ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA), 01/06/2000 a 30/06/2002 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A), 01/07/2002 a 07/08/2005 (GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA), 01/08/2005 a 21/07/2006 (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA), 15/07/2006 a 28/10/2016 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A) e 21/10/2016 a 31/10/2018 (SAPORE S.A), tomando-se como prova a perícia realizada na esfera trabalhista, observando-se que o referido laudo (id 248011109) foi realizado nas instalações da VOLKSWAGEN DO BRASIL, no dia 31/10/2018, abrangendo o vínculo na SODEXO (15/07/2006 à 29/09/2016). Frise-se que a perícia aponta que o autor foi oficial de cozinha e as anotações na CTPS, referentes aos períodos de 10/01/2000 a 07/06/2000 (ALIMENTA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA), 01/06/2000 a 30/06/2002 (SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A), 01/07/2002 a 07/08/2005 (GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA), 01/08/2005 a 21/07/2006 (CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA) e 21/10/2016 a 31/10/2018 (SAPORE S.A), indicam que foi auxiliar e oficial de cozinha (id 248011101 e id 248011105), demonstrando a viabilidade no aproveitamento da prova emprestada em relação aos períodos supramencionados. Segundo o laudo trabalhista, o autor exerceu as seguintes funções: -Laborava na devolução, recebendo louças sujas, retirando resto de comida e colocando para lavar; -Realizava armazenamento do lixo perecível na câmara fria; -Realizava abastecimento e reposição do buffet; -Ajudava a carregar e descarregar os gêneros alimentares e não alimentares no recebimento; -Auxiliava e apoiava na preparação de alimentos: Grelhando bifes, fritando frangos e batatas e assando hambúrgueres; -Realizava limpeza, higienização e organização dos utensílios e ambientes internos e externos do Restaurante Ao final, constatou-se a exposição ao ruído de 90,3 dB (A), além de agente químico. Logo, com base no ruído, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 10/01/2000 a 07/06/2000, 01/06/2000 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 07/08/2005, 01/08/2005 a 21/07/2006 e 21/10/2016 a 31/10/2018. No tocante ao período de 15/03/1995 a 09/01/2000 (EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A), embora o PPP (id 248011114, fls. 25-26) indique que o autor trabalhou na VOLKSWAGEN, não se afigura possível a utilização do laudo trabalhista, pois o PPP indica que a função exercida foi diversa, como limpador industrial. Assim, examinando somente o PPP, consta que ficou exposto ao ruído de 82 dB (A) e há anotação de responsável pelo registro ambiental. Logo, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 15/03/1995 a 05/03/1997. Quanto ao período de 01/11/2018 a 30/07/2019 (SAPORE S.A), por se tratar de interregno posterior ao momento da elaboração do laudo trabalhista, não se pode tomar como base as conclusões da perícia. À mingua de prova da exposição a agente nocivo, descabe o reconhecimento da especialidade. Sem tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, impende examinar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 6 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 64 meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 22/10/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 9 meses e 16 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 22/10/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos, 9 meses e 16 dias, quando o mínimo é 39 anos, 4 meses e 20 dias). Reafirmando-se a DER, conclui-se que: 1) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos [somou 95 pontos (95 anos, 6 meses e 20 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 2) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 2 meses e 26 dias, quando o mínimo é 64 anos); 3) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 10 meses e 7 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 3 meses e 24 dias, quando o mínimo é 37 anos e 26 dias); 4) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 2 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 10/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 2 meses e 26 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos, 3 meses e 24 dias, quando o mínimo é 39 anos, 1 mês e 23 dias). Sem direito ao benefício, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais, porquanto entrelaçada a questão com o não reconhecimento administrativo da aposentadoria. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, apenas para reconhecer os períodos especiais de 15/03/1995 a 05/03/1997, 10/01/2000 a 07/06/2000, 01/06/2000 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 07/08/2005, 01/08/2005 a 21/07/2006 e 21/10/2016 a 31/10/2018, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 7% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária da verba honorária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PEDRO DOS SANTOS SILVA; Tempo especial reconhecido: 15/03/1995 a 05/03/1997, 10/01/2000 a 07/06/2000, 01/06/2000 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 07/08/2005, 01/08/2005 a 21/07/2006 e 21/10/2016 a 31/10/2018. P.R.I. SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 1002408-72.2025.8.11.0006

ID: 311395714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002408-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID PINTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002408-72.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAVID PINTO DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002408-72.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAVID PINTO DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA (desconto previdenciário acima do teto), ajuizada por DAVID PINTO DE MIRANDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. FUNDAMENTO. DECIDO. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita para o momento do juízo de admissibilidade de eventual recurso, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. 2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, com base na Lei Complementar nº 560/2014, o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No que pese o alegado, o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva, vez que o MTPREV não possui autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculado ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar nº 560/2014. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA -SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora a Mato Grosso Previdência –MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada.2. Recurso conhecido e provido para anulação da sentença e retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento do feito”. (N.U 1046284-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei) Ademais, o Estado de Mato Grosso é o agente financeiro garantidor do regime próprio da previdência estadual, consoante disposto no artigo 49, da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, in verbis: “Art. 49. O Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias aos membros e servidores dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública, bem como das pensões a seus dependentes”. Portanto, rejeito tal preliminar. 3 - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) Portanto, esta alegação da parte autora não prospera. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41), dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios na Sessão III (artigo 42) e das Forças Armadas no Título V, Capítulo II (artigos 142 a 143). Sobre essa separação entre o regime dos servidores civis e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596701 MT, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, deixou claro que a Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, além de separar por categorias distintas, deu um tratamento específico quanto à previdência social, conforme ementa do referido julgado abaixo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel . Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722 .381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4 . Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 596701 MG, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/06/2020) Há ainda diferenciação entre o regime jurídico dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e o das Forças Armadas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária n. 3396, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13 .954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS . ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas . 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito . Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts . 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art . 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art . 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9 .717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (STF - ACO: 3396 DF 0092343-28.2020.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Portanto, cabe ao Estado de Mato Grosso, por meio de lei específica, dispor sobre o regramento das contribuições previdenciárias aplicado aos seus militares. Fixada essa premissa, passo à análise se é possível a aplicação do artigo 40, §18, da Constituição Federal, prevista para os servidores públicos civis, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Por meio da Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003 foram feitas alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (civis), dentre as quais a inclusão do §18 no artigo 40 da CF que limitou a incidência da contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme texto abaixo: Art. 40. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Por outro lado, para o regime dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a referida Emenda apenas alterou o texto do § 2º do artigo 42, não sendo incluído dispositivo igual ou similar ao § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, permanecendo em vigor a redação dada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998. Assim dispõe o artigo 42 da CF, o qual cito na íntegra: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifei) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). (grifei) Portanto, para cada Ente Federado foi delegado legislar sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Ressalto ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6917, em “obter dictum”, concluiu que a ausência de remição a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, não havendo possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao regime próprios dos militares, conforme trecho que transcrevo abaixo: 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). (...) A margem conferida ao legislador estadual para regulamentar as matérias referidas pelo art. 142, § 3º, X, no entanto, não abarca a possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao regime próprio dos militares. Os regramentos de ambos, antes apartados, entre outros, por obra de um preceito constitucional outrora revogado, atualmente encontram-se separados por força de normas de caráter geral estabelecidas em lei federal. (STF - ADI: 6917 MT 0056314-42.2021.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/03/2022) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de não aplicação do artigo 40, § 18, da Constituição Federal aos militares: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM – CONTRIBUICAO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE INCIDENCIA SOBRE O MONTANTE QUE EXCEDER O LIMITE MAXIMO PARA OS BENEFICIOS DO RGPS – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE FORMA DIVERSA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo previsão legal expressa acerca da forma de incidência da contribuição previdenciária, não há falar em pretensão de cobrança sobre o valor que exceder o limite máximo para os benefícios do RGPS, conforme disposto no art. 40, §18, da Constituição Federal; especialmente diante da não aplicação do dispositivo aos militares. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1010667-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SOBRE TOTALIDADE DOS PROVENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por policial militar aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos e de restituição dos valores descontados. O autor alega que, a partir de junho de 2020, o desconto passou a incidir sobre a totalidade dos proventos, ao invés de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a constitucionalidade dos descontos previdenciários realizados sobre a totalidade dos proventos do militar inativo, conforme alterações legislativas estaduais e federais.III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 160 da Repercussão Geral, considera constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos, incluindo policiais militares, independentemente do período entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, devido ao regime jurídico diferenciado aplicável aos militares, distinto do regime dos servidores civis. A Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Federal 13.954/2019 delegam aos estados a competência para estabelecer normas gerais e específicas sobre contribuições previdenciárias dos militares estaduais, com incidência sobre a totalidade da remuneração, conforme estabelecido no Decreto-Lei 667/1969, art. 24-C, com redação da Lei 13.954/2019. A legislação estadual de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar 654/2020 e, posteriormente, da Lei Complementar 712/2022, define as alíquotas e bases de cálculo progressivas para a contribuição previdenciária dos militares inativos, determinando a incidência sobre a parcela da remuneração que supere um salário mínimo, em razão do déficit atuarial do regime previdenciário estadual. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e decisão do STF na Ação Cível Originária 3396 corroboram a constitucionalidade das normas estaduais e federais que instituem o desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos. Na análise dos holerites apresentados pelo recorrente, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A contribuição previdenciária de militar inativo pode incidir sobre a totalidade dos proventos, conforme legislação estadual e federal aplicável. 2. As normas estaduais que instituem alíquotas progressivas para militares inativos são constitucionais e aplicáveis quando observadas as disposições do regime previdenciário estadual”._Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI, 40, §18, 42, §1º, 142, 149, §1º; EC 103/2019; Lei 13.954/2019, art. 24; Decreto-Lei n. 667/1969, art. 24-C, LC Estadual 654/2020; LC Estadual 712/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 160 da Repercussão Geral; STF, ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 05-10-2020; TJMT, Arguição de Inconstitucionalidade nº 1022314-42.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 18/11/2021; TJMT, ADI nº 1012197-89.2020.8.11.0000, Rel. João Ferreira Filho, j. 16/03/2023. (N.U 1002984-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. SÚMULA 12 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PARA 14% (QUATORZE POR CENTO). REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado do reclamante em face da sentença que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer c/c restituição de descontos indevidos, em razão dos descontos previdenciários realizados sobre a totalidade de seus proventos, o que, segundo o Reclamante, afronta o disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal. 2. O Recorrente argumenta que, a partir de junho de 2020, os descontos previdenciários passaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, o que violaria o princípio da irredutibilidade salarial e o disposto na Constituição Federal. Alega que, conforme o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas deveria incidir apenas sobre o valor que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em contrarrazões, os Recorridos defendem a legalidade dos descontos, fundamentando-se na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Lei Complementar Estadual nº 654/2020, que teriam alterado as regras de contribuição previdenciária para militares. 3. No mérito, o ponto central da controvérsia reside na aplicação das normas que regem a contribuição previdenciária de servidores públicos militares aposentados. O Recorrente alega que os descontos previdenciários passaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, o que violaria o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o montante que excede o teto do RGPS. 4. Contudo, a Súmula 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso, aprovada em 10/11/2021, consolidou o entendimento de que "É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária nº 3396". Assim, a alteração da alíquota previdenciária para 14% e a base de cálculo sobre a totalidade dos proventos dos militares estão em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada. 5. Ademais, a aplicação dessas normas e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originária nº 3396 reforçam a legitimidade das mudanças promovidas pela EC nº 103/2019 e pela LC Estadual nº 654/2020. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou inconstitucionalidade dos descontos aplicados. 6. Uma vez que o reclamante, se utiliza como fundamento de exceção concedida a aposentados ou pensionistas enquadrados em doença incapacitante grave, o que não é o seu caso. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1015531-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por todo exposto, concluo que não cabe a aplicação do artigo 40, § 18, da Constituição aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Superada essa questão, passo a análise quanto aos descontos de contribuição realizadas pelo requerido em relação à remuneração/provento/pensão da parte autora. No ano de 2004, o Estado de Mato Grosso revogou sua Lei Complementar 56/99, por meio da Lei Complementar n° 202, de 28 de dezembro de 2004. Esta última passou regulamentar integralmente as contribuições previdenciárias dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos militares do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: (Acrescentado pela LC 712/2021) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Até 9.000,00 10,5 Acima de 9.000,00 14 (...) § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares. A regra do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar 202/2004, de alíquotas progressivas, se aplica tanto aos ativos, inativos, reserva remunerada e a pensão por morte destinada aos dependentes. Portanto temos as seguintes regras aplicáveis aos militares do Estado de Mato Grosso: I) De 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. II) A partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração, observado o reajuste anual do §13. Da análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. Ante o exposto, OPINO pela rejeição da liminar e pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado pela parte autora em face do Réu e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Daniel Spolaor Dantes x Itau Unibanco S.A.

ID: 259967286

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010891-63.2022.5.03.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SPOLAOR DANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

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RENE ANDRADE GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29d0bd5 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 14fbaab; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 9287c6b). Regular a representação processual (Id 8b45968). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1fe87b ; Custas fixadas, id b1fe87b ; Condenação no acórdão, id 45a9ecc; Custas no acórdão, id 45a9ecc; Depósito recursal recolhido no RR, id 79897b4 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. (...) Assim, o reconhecimento da interrupção da prescrição no presente feito não viola o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/1988. Registre-se que os citados pleitos, ao contrário da alegação do réu, não são genéricos, tendo causa de pedir pré-determinada, conforme se extrai da petição inicial da ação de protesto. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). Na petição inicial desta demanda, a autora requereu o pagamento de diferenças de prêmios/comissões pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, relativas aos programa de remuneração variável denominado "AGIR", que era quitado mensalmente. Não especificou se seriam prêmios ou comissões na exordial, sendo necessária a análise, para a averiguação da identidade de pedidos com a ação de protesto interruptivo. No caso, a remuneração variável recebida pela obreira pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, quitada mensalmente, ainda que sido paga nos holerites sob a roupagem de premiação (Programa Agir Mensal), tem natureza de comissão, pois eram pagas com habitualidade e constituíram mera contraprestação ao trabalho ordinariamente realizado. Prêmio pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades, tendo um caráter eventual. O referido entendimento restou consolidado pelo disposto no § 4º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que determina que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por esse motivo, o pleito de diferenças de comissões venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, presente na ação cautelar de protesto interruptivo, também tem identidade com o pleito de diferenças de remuneração variável (Programa Agir Mensal) existente nesta ação. Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIEL SPOLAOR DANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a14b240; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dbdef62). Regular a representação processual (Id 41ffce3 ). Preparo dispensado (Id b1fe87b, 45a9ecc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Lado outro, não se vislumbra identidade entre os pedidos de diferença de caixa e diferenças salariais RP52. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos IV, V e VII do caput do artigo 9º da Lei nº 11788/2008; caput do artigo 15 da Lei nº 11788/2008. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 9º, caput e incisos IV, V, VII, e 15, caput, ambos da Lei 11.788/08, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Em relação à matéria, constou da r. sentença: Não há fundamentos para a pretensão de nulidade requerida pelo reclamante. Primeiro, porque o curso de Ciências Econômicas guarda relação direta com as atividades bancárias, inclusive com as descritas na petição inicial. Segundo, porque a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que o reclamante, em específico, teria que fazer estágio prático para se formar, constando tal atividade da grade curricular dele, isto é, o reclamante somente conseguiu se formar pelo fato de ter feito o estágio no banco reclamado. Por fim, nesse contexto, no entender deste magistrado, o exercício de algumas funções típicas de bancário não desvirtua o contrato de estágio, pois é da natureza do contrato que o estagiário realize atividades inerentes ao processo produtivo da parte concedente do estágio com objetivo de o estagiário aprender o ofício, de forma supervisionada, podendo ocorrer a efetivação do estagiário pela parte concedente do estágio, como ocorreu no caso dos autos. Dessarte, não há como negar que o contrato de estágio observou as previsões da Lei 11.788/2008, razão pela qual julgo improcedente o pedido com repercussões. (...) Portanto, atendidos os requisitos legais previstos no art. 3º da Lei 11.788/2008, observada a supervisão da autora por funcionário efetivo do banco reclamado e a compatibilidade entre as atividades previstas no contrato de estágio e aquelas desempenhadas pela reclamante, escorreita a decisão que julgou válido o contrato firmado pelas partes com a instituição de ensino. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XVI, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pela r. sentença, foram indeferidas as horas extras e intrajornada, sob os seguintes fundamentos: (...) Instruído o feito, esse Juízo não ficou convencido da jornada apontada na inicial, bem como de que os espelhos de ponto não refletiam a jornada laborada. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, embora tenham dito que a jornada do reclamante se iniciava em horário muito anterior àquele descrito no seu contrato de trabalho, todas elas disseram que era proibido o registro de horas extras nos controles de ponto, o que não corresponde à realidade, data maxima venia porquanto examinando os controles de ponto do reclamante (fls. 638 e ss.) se identificam vários dias em que havia o registro de jornada extraordinária, como, por exemplo, vários dias com horário de entrada antes das 08h30min e o horário de entrada contratual dele era às 09h45min, de modo que o relato dessas testemunhas não encontram amparo na prova documental carreada aos autos. Ao contrário do narrado na petição inicial, há sim registros esparsos de chegada do reclamante às 08h00, 08h30min e 09h00, anteriores, portanto, ao seu horário contratual, mas não com a frequência diária asseverada na peça de ingresso. Ademais, ficou evidenciado também pela prova oral, inclusive pelo depoimento do reclamante, que ele não conseguiria operar o sistema do banco sem estar com o ponto logado, e embora as testemunhas nesse aspecto terem apontado algumas atividades que em tese poderiam ser realizadas sem estar com o ponto logado, a meu ver tais atividades jamais tomariam tanto tempo da jornada do reclamante a justificar tamanho elastecimento, pois ao receber o malote dos bancos para realizar a operação o reclamante deveria processar esses malotes no próprio sistema do banco, e para isso deveria estar com o registro de ponto já aberto. Ressalte-se que o preparo de documentos nem de longe é a principal atividade do caixa bancário, de modo que não se identifica razão alguma para acolher a jornada ventilada na peça de ingresso, devendo prevalecer os cartões de ponto no aspecto. Da análise dos contracheques do reclamante, observa-se o pagamento de diversas horas extras, prestadas esporadicamente, ao longo da contratualidade (fls. 791 e ss.). Por fim, não se pode deixar de registra que há anos presenciamos uma grande informatização de todo o sistema bancário, como, por exemplo, a eliminação quase que na totalidade do setor específico de cada agência bancária responsável pela compensação de cheques, porquanto esse título de crédito caiu em desuso e vem sendo substituído rapidamente por outros meios de pagamento como os cartões de débito e crédito, e mais recentemente pelo Pix. Nesse contexto, a tese do reclamante de que ficava 04 horas por dia realizando atividades fora do sistema do banco não é crível, tampouco razoável. Dessarte, inexistindo elementos aptos a descaracterizar tais registros de jornada, tenho por válidos os registros acostados, razão pela qual caberia ao reclamante indicar (ao menos por amostragem) as horas extras a que faria jus, ônus do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). (...) Analisando o conjunto probatório, nota-se que a r. sentença deu irretocável enquadramento fático e jurídico à matéria em análise, merecendo ser mantida. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT) , bem como possível contrariedade à Súmula 338, I, III e IV, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, como bem pontuado na sentença recorrida: Instruído o feito, no entender desse Juízo, as atividades exercidas pelo reclamante são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a atividade de Caixa - 2º elemento. Nesse contexto, a terceira testemunha ouvida a rogo do reclamante (que também exercia a função de caixa) disse que realizava as mesmas atividades do autor, não havendo, portanto, que se falar em nenhum acúmulo, na medida que ela narra que todas essas atividades eram realizadas pelos chamados Caixas - 2º elemento e que inclusive tais Caixas possuíam o Cartão de Supervisor que daria acessos a algumas atividades típicas da função de supervisor. Por sua vez, não há nos autos nenhuma prova efetiva de que a reclamada possuía um quadro de carreira com delimitação de salários, atividades e remunerações específicas para cada uma dessas funções, sobretudo quando se atenta, por exemplo, que o reclamante laborava em uma jornada de 06h00 diárias e os supervisores trabalhavam em jornada de 08h00 diárias, sendo esse um elemento diferenciador destacável, porquanto o banco somente enquadra como Supervisor um funcionário que exerce função de confiança e o Caixa - 2º elemento não está enquadrado como cargo de confiança bancária. Assim, considera-se que todas as atividades realizadas pela reclamante eram plenamente compatíveis com aquelas atribuídas à função para qual foi contratada, não revelando desequilíbrio contratual a exigir acréscimo salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 456, § único, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O autor recebeu a gratificação prevista nas CCTs, que visa ressarcir o empregado de diferenças apuradas no caixa. Assim, são lícitos os descontos realizados pelo empregador. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 462, caput, e § 1º, da CLT). Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso em tela, o reclamante foi admitido em 05/12/2012 e demitido sem justa causa sem justa causa em 16/05/2022, tendo o contrato de trabalho finalizado em razão da projeção do aviso prévio indenizado em 12/07/2022. Como visto na r. sentença, a norma coletiva apenas prevê o pagamento da PLR proporcional para os empregados dispensados sem justa causa, entre 02/08/2022 e 31/12/2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desta forma, não tem direito a PLR proporcional do ano de 2022, em observância a norma coletiva, ainda que considerada a projeção do aviso prévio. A negociação coletiva é válida e deve ser reconhecida, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/1988, considerando não versar a espécie sobre direito indisponível, na forma do entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046. Assim, fica afastada, in casu, a aplicação do entendimento disposto na Súmula 451 do C. TST, consoante decido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, razão pela qual RECEBO o recurso de revista diante de possível contrariedade à OJ 82 da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SPOLAOR DANTES

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Daniel Spolaor Dantes x Itau Unibanco S.A.

ID: 259967297

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010891-63.2022.5.03.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SPOLAOR DANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29d0bd5 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 14fbaab; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 9287c6b). Regular a representação processual (Id 8b45968). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1fe87b ; Custas fixadas, id b1fe87b ; Condenação no acórdão, id 45a9ecc; Custas no acórdão, id 45a9ecc; Depósito recursal recolhido no RR, id 79897b4 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. (...) Assim, o reconhecimento da interrupção da prescrição no presente feito não viola o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/1988. Registre-se que os citados pleitos, ao contrário da alegação do réu, não são genéricos, tendo causa de pedir pré-determinada, conforme se extrai da petição inicial da ação de protesto. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). Na petição inicial desta demanda, a autora requereu o pagamento de diferenças de prêmios/comissões pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, relativas aos programa de remuneração variável denominado "AGIR", que era quitado mensalmente. Não especificou se seriam prêmios ou comissões na exordial, sendo necessária a análise, para a averiguação da identidade de pedidos com a ação de protesto interruptivo. No caso, a remuneração variável recebida pela obreira pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, quitada mensalmente, ainda que sido paga nos holerites sob a roupagem de premiação (Programa Agir Mensal), tem natureza de comissão, pois eram pagas com habitualidade e constituíram mera contraprestação ao trabalho ordinariamente realizado. Prêmio pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades, tendo um caráter eventual. O referido entendimento restou consolidado pelo disposto no § 4º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que determina que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por esse motivo, o pleito de diferenças de comissões venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, presente na ação cautelar de protesto interruptivo, também tem identidade com o pleito de diferenças de remuneração variável (Programa Agir Mensal) existente nesta ação. Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIEL SPOLAOR DANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a14b240; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dbdef62). Regular a representação processual (Id 41ffce3 ). Preparo dispensado (Id b1fe87b, 45a9ecc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Lado outro, não se vislumbra identidade entre os pedidos de diferença de caixa e diferenças salariais RP52. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos IV, V e VII do caput do artigo 9º da Lei nº 11788/2008; caput do artigo 15 da Lei nº 11788/2008. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 9º, caput e incisos IV, V, VII, e 15, caput, ambos da Lei 11.788/08, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Em relação à matéria, constou da r. sentença: Não há fundamentos para a pretensão de nulidade requerida pelo reclamante. Primeiro, porque o curso de Ciências Econômicas guarda relação direta com as atividades bancárias, inclusive com as descritas na petição inicial. Segundo, porque a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que o reclamante, em específico, teria que fazer estágio prático para se formar, constando tal atividade da grade curricular dele, isto é, o reclamante somente conseguiu se formar pelo fato de ter feito o estágio no banco reclamado. Por fim, nesse contexto, no entender deste magistrado, o exercício de algumas funções típicas de bancário não desvirtua o contrato de estágio, pois é da natureza do contrato que o estagiário realize atividades inerentes ao processo produtivo da parte concedente do estágio com objetivo de o estagiário aprender o ofício, de forma supervisionada, podendo ocorrer a efetivação do estagiário pela parte concedente do estágio, como ocorreu no caso dos autos. Dessarte, não há como negar que o contrato de estágio observou as previsões da Lei 11.788/2008, razão pela qual julgo improcedente o pedido com repercussões. (...) Portanto, atendidos os requisitos legais previstos no art. 3º da Lei 11.788/2008, observada a supervisão da autora por funcionário efetivo do banco reclamado e a compatibilidade entre as atividades previstas no contrato de estágio e aquelas desempenhadas pela reclamante, escorreita a decisão que julgou válido o contrato firmado pelas partes com a instituição de ensino. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XVI, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pela r. sentença, foram indeferidas as horas extras e intrajornada, sob os seguintes fundamentos: (...) Instruído o feito, esse Juízo não ficou convencido da jornada apontada na inicial, bem como de que os espelhos de ponto não refletiam a jornada laborada. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, embora tenham dito que a jornada do reclamante se iniciava em horário muito anterior àquele descrito no seu contrato de trabalho, todas elas disseram que era proibido o registro de horas extras nos controles de ponto, o que não corresponde à realidade, data maxima venia porquanto examinando os controles de ponto do reclamante (fls. 638 e ss.) se identificam vários dias em que havia o registro de jornada extraordinária, como, por exemplo, vários dias com horário de entrada antes das 08h30min e o horário de entrada contratual dele era às 09h45min, de modo que o relato dessas testemunhas não encontram amparo na prova documental carreada aos autos. Ao contrário do narrado na petição inicial, há sim registros esparsos de chegada do reclamante às 08h00, 08h30min e 09h00, anteriores, portanto, ao seu horário contratual, mas não com a frequência diária asseverada na peça de ingresso. Ademais, ficou evidenciado também pela prova oral, inclusive pelo depoimento do reclamante, que ele não conseguiria operar o sistema do banco sem estar com o ponto logado, e embora as testemunhas nesse aspecto terem apontado algumas atividades que em tese poderiam ser realizadas sem estar com o ponto logado, a meu ver tais atividades jamais tomariam tanto tempo da jornada do reclamante a justificar tamanho elastecimento, pois ao receber o malote dos bancos para realizar a operação o reclamante deveria processar esses malotes no próprio sistema do banco, e para isso deveria estar com o registro de ponto já aberto. Ressalte-se que o preparo de documentos nem de longe é a principal atividade do caixa bancário, de modo que não se identifica razão alguma para acolher a jornada ventilada na peça de ingresso, devendo prevalecer os cartões de ponto no aspecto. Da análise dos contracheques do reclamante, observa-se o pagamento de diversas horas extras, prestadas esporadicamente, ao longo da contratualidade (fls. 791 e ss.). Por fim, não se pode deixar de registra que há anos presenciamos uma grande informatização de todo o sistema bancário, como, por exemplo, a eliminação quase que na totalidade do setor específico de cada agência bancária responsável pela compensação de cheques, porquanto esse título de crédito caiu em desuso e vem sendo substituído rapidamente por outros meios de pagamento como os cartões de débito e crédito, e mais recentemente pelo Pix. Nesse contexto, a tese do reclamante de que ficava 04 horas por dia realizando atividades fora do sistema do banco não é crível, tampouco razoável. Dessarte, inexistindo elementos aptos a descaracterizar tais registros de jornada, tenho por válidos os registros acostados, razão pela qual caberia ao reclamante indicar (ao menos por amostragem) as horas extras a que faria jus, ônus do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). (...) Analisando o conjunto probatório, nota-se que a r. sentença deu irretocável enquadramento fático e jurídico à matéria em análise, merecendo ser mantida. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT) , bem como possível contrariedade à Súmula 338, I, III e IV, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, como bem pontuado na sentença recorrida: Instruído o feito, no entender desse Juízo, as atividades exercidas pelo reclamante são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a atividade de Caixa - 2º elemento. Nesse contexto, a terceira testemunha ouvida a rogo do reclamante (que também exercia a função de caixa) disse que realizava as mesmas atividades do autor, não havendo, portanto, que se falar em nenhum acúmulo, na medida que ela narra que todas essas atividades eram realizadas pelos chamados Caixas - 2º elemento e que inclusive tais Caixas possuíam o Cartão de Supervisor que daria acessos a algumas atividades típicas da função de supervisor. Por sua vez, não há nos autos nenhuma prova efetiva de que a reclamada possuía um quadro de carreira com delimitação de salários, atividades e remunerações específicas para cada uma dessas funções, sobretudo quando se atenta, por exemplo, que o reclamante laborava em uma jornada de 06h00 diárias e os supervisores trabalhavam em jornada de 08h00 diárias, sendo esse um elemento diferenciador destacável, porquanto o banco somente enquadra como Supervisor um funcionário que exerce função de confiança e o Caixa - 2º elemento não está enquadrado como cargo de confiança bancária. Assim, considera-se que todas as atividades realizadas pela reclamante eram plenamente compatíveis com aquelas atribuídas à função para qual foi contratada, não revelando desequilíbrio contratual a exigir acréscimo salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 456, § único, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O autor recebeu a gratificação prevista nas CCTs, que visa ressarcir o empregado de diferenças apuradas no caixa. Assim, são lícitos os descontos realizados pelo empregador. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 462, caput, e § 1º, da CLT). Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso em tela, o reclamante foi admitido em 05/12/2012 e demitido sem justa causa sem justa causa em 16/05/2022, tendo o contrato de trabalho finalizado em razão da projeção do aviso prévio indenizado em 12/07/2022. Como visto na r. sentença, a norma coletiva apenas prevê o pagamento da PLR proporcional para os empregados dispensados sem justa causa, entre 02/08/2022 e 31/12/2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desta forma, não tem direito a PLR proporcional do ano de 2022, em observância a norma coletiva, ainda que considerada a projeção do aviso prévio. A negociação coletiva é válida e deve ser reconhecida, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/1988, considerando não versar a espécie sobre direito indisponível, na forma do entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046. Assim, fica afastada, in casu, a aplicação do entendimento disposto na Súmula 451 do C. TST, consoante decido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, razão pela qual RECEBO o recurso de revista diante de possível contrariedade à OJ 82 da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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