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Rodrigo Cardoso Prado De Souza x Tam Linhas Aereas

ID: 282150448

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000386-32.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATIA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que pertine ao lapso temporal (4 dias) no qual a parte autora permaneceu em Goiânia - GO até efetivamente seguir viagem à Fortaleza - CE. A empresa promovida se limitou a afirmar que a preterição no embarque, denominada de overbooking é conduta lícita e que teria reacomodado o passageiro em voo em data próxima. Ocorre que o autor, teria sido transferido no seu trabalho e por isso precisava trazer o seu cachorro na viagem, ainda, precisava chegar na capital cearense para compromissos profissionais. Ao não embarcar no voo, já tendo entregue a casa em que morava, teve que custear hotel para si e para seu animal de estimação, pois o seu não aceitava pets, sem contar na sua alimentação, e deslocamento nestes dias e ainda o deslocamento para Brasília, pois o novo voo sairia da Capital Federal e não mais de Goiânia. As alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa no voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática o STJ possui jurisprudência firme, como se apresenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). Os atos ilícitos se estenderam no descaso no tratamento, quando, podendo, não agiram da forma adequada, pois em caso de overbooking, a companhia deve custear acomodação, alimentação e transporte ao consumidor e neste caso, também ao animal de estimação. Posteriormente a empresa o realocou em outro voo, no entanto, apenas para o dia 30 de novembro, quatro dias depois do primeiro e saindo de Brasília e não mais de Goiânia, onde estava e de onde iria partir inicialmente. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 4 (quatro) dias na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). De forma específica, sobre o tema, o julgado elucidativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma o cabimento de DES em casos de overbooking: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL -OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC)- Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212630826001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) No que pertine ao dano material, torna-se cristalina a necessidade de reparação pelo valor dispendido em todos os gastos que o autor teve consigo e com seu animal de estimação, nos quatro dias que passou aguardando seu novo voo. Neste sentido o julgado do Tribunal de Justiça pernambucano: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves , S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 4ª Câmara Cível Apelação nº 0000584-29.2019.8.17.3340 Apelantes: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Smiles Fidelidade S.A. Apeladas: Romulo Dantas de Medeiros; Lorena de Medeiros Santos Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL E CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a legitimidade passiva da Smiles por fazer parte da cadeia de fornecimento em razão da emissão de passagem. 2. A falha na prestação do serviço encontra-se configurada não só pela imotivada e unilateral alteração nos voos, mas também pela oferta de itinerário diferente do originalmente pactuado, ou seja, um ilícito civil. 3. Configurados danos materiais em razão do valor dispendido na compra da nova passagem, descontado o valor já reembolsado. 4. Verificados danos morais decorrentes da conduta indevida da demandada, que faltou com dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista. 5. Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, fica mantida a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada autor, por se mostrar razoável e proporcional, sem proporcionar às vítimas enriquecimento ilícito. 6. Majoração da verba honorária advocatícia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. 7. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000584-29.2019.8.17.3340, em que figuram como apelantes Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e Smiles Fidelidade S.A. e apelados Romulo Dantas de Medeiros e Lorena de Medeiros Santos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume todos os termos da sentença vergastada. Tudo em conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AC: 00005842920198173340, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 04/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o réu ao pagamento dos valores gastos e devidamente comprovados, qual seja de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de 4 (quatro) dias em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil e 24 da resolução 400/16 da ANAC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do evento danoso, nos termos dos enunciados 43 e 54 da Súmula do STJ; Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 0800894-97.2024.8.10.0146

ID: 262983505

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800894-97.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

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LUCIELE MARIEL FRANCO

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GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800894-97.2024.8.10.0146 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA/MA Apelante : Maria Adelaide da Silva Advogado : Gabriel Dos Santos … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800894-97.2024.8.10.0146 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA/MA Apelante : Maria Adelaide da Silva Advogado : Gabriel Dos Santos Gobbo (OAB/MA 20.560) e Luciele Mariel Franco (OAB/MA 23.019) 1ºApelado : Banco Bradesco S.A Advogada : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) 2ºApelado : Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A Advogada : Danielle de Azevedo Cardoso (OAB/SP 315.543) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (ID.43940575). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID.43940573). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao ID. 43940578 e ID.43940579. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “I RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por MARIA ADELAIDE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, já qualificados. Afirma a parte autora que sofreu descontos indevidos realizados pela MONGERAL em sua conta bancária, administrada pelo BANCO BRADESCO. Dessa forma, não reconhece a cobrança realizada de forma automática, vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da autora e indenização referente aos danos morais suportados pela autora, estes fixados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou diversos documentos. Em sede de contestação, a parte requerida BANCO BRADESCO S.A., destacou sua ilegitimidade passiva; a falta de interesse de agir e conexão processual. Destacou ainda a inexistência de danos (ID 131535048). A requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, por sua vez, afirmou que o seguro foi devidamente contratado (ID 131575210). A parte autora apresentou réplica em ID 133779243. Intimadas, as partes não indicaram outras provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Preliminares Da ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A: compulsando os autos verifico que a ação fora proposta em também desfavor do Banco Bradesco, na qual questiona contrato de seguro com a rubrica “MONGERAL”.Diante de tal quadra, é de merecer especial aceitação no presente caso a tese de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a ação indubitavelmente fora proposta em desfavor de quem não foi responsável pelos contratos questionados pela autora. Logo, não poderá responder em juízo pelos seus efeitos. Sobre o tema, não poderia passar a ilharga à cátedra do inigualável Orlando Gomes, verbis: “A legitimidade (legitimatio ad causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. Em outras palavras, é a pertinência subjetiva da ação. A noção de legitimatio ad causam corresponde à qualidade daquele que é legítimo titular de uma pretensão, juridicamente amparada, ou declara possuir essa qualidade, invocando-a numa demanda, para que seja satisfeito em sua reivindicação, o que será apurado, no processo e reconhecido ou não na sentença. Em suma, parte legítima equivale a legítimo titular de uma pretensão, a contrário sensu, parte ilegítima, é aquela carecedora de ação”. (In Comentários ao Código de Processo Civil Vol. I, p. 48). Na mesma linha argumentativa, colhemos ainda, a lição doutrinária do renomado Humberto Theodoro Júnior, que brilhantemente aborda a matéria: “Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação suportar os efeitos oriundos da sentença. Como as demais condições da ação, os conceitos de legitimidade ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que” a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação”. E para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um critério único, sendo necessário pesquisá-la diante da situação concreta em que se achar da lide e do direito positivo. Outrossim, porque a ação só atua no conflito de partes antagônicas, também a legitimação de agir. Por isso, só há legitimação para o autor quando realmente que diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito à Tutela Jurisdicional, o que impregna a ação do feito, de “direito bilateral”. (In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 56/58). Impende destacar que o direito de ação é inerente a todos, porém, faz-se imprescindível suas condições básicas, que são: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. É o que ocorre nos presentes autos, onde se vê que a parte requerente é detentora em tese de interesse legítimo, vez que se sentiu prejudicada por ter sido feito um contrato sem seu consentimento; o pedido é juridicamente possível, porém, não se vislumbra a satisfação da terceira condição, que diz respeito à legitimidade, pois, repita-se, o requerido não foi o responsável pelos contratos, logo, não poderá ser responsabilizado pelo prejuízo advindo de tal conduta. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Da falta de interesse de agir: não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Da conexão processual: no que tange a alegada conexão/fracionamento de ações, decido pelo seu indeferimento, na medida em que este instituto é técnica de julgamento para evitar provimentos jurisdicionais contraditórios, inexistindo obrigação legal de reunião de problemas semelhantes (causa de pedir e pedidos) em uma mesma ação. Do mérito Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos realizados em sua conta bancária que afirma não ter contratado. Extratos anexos, comprovando a existência dos descontos. Analisando os autos, verifica-se que o instrumento contratual não foi apresentado, inexistindo qualquer prova apta a comprovar a regular contratação dos serviços referente ao desconto ora questionado, ônus que cabia à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação, razão pela qual reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço perpetrada pela ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Superada a questão da responsabilidade do requerido, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. Relativamente ao dano moral, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angústia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descontados da conta bancária da parte autora (“MONGERAL”), por consequência, deve cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A a restituir, em dobro, à parte autora os valores descontados, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, observando-se os descontos efetivamente comprovados nos autos, uma vez que cabia ao demandante, no bojo da ação de conhecimento fazer prova dos descontos e, ainda, respeitando o prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ. A partir da vigência da Lei n° 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Reconheço ainda a ilegitimidade passiva do requerido BANCO BRADESCO S/A, em relação ao qual EXTINGO o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Santo Antônio dos Lopes - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo nos termos da Portaria-CGJ nº 259/2025”. A questão discutida nos autos que originaram o presente recurso versa sobre a legalidade dos descontos realizados na contra bancária da apelante, a título de seguro denominado “MONGERAL”. O juízo de solo julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, declarou a inexigibilidade dos débitos descontados e condenou a seguradora a restituir, em dobro, o valor descontado e ao pagamento a título de danos morais. Irresignada, a apelante apresentou este recurso requerendo a reforma da sentença para majorar o quantum de R$1.000,00 (um mil reais) fixado a título de danos morais, argumentado que não reflete adequadamente a extensão do dano, a situação econômica das partes, grau de culpa do responsável e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além do reconhecimento da legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da ação originária. Não assiste razão à apelante. Quanto a legitimidade do Banco Bradesco, diante da narrativa e do acervo probatório, a instituição bancária não foi a responsável pelo contrato do seguro, não podendo ser responsabilizada pelos danos causados por tal ato. O Código Fux no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabia aos apelados, provarem que houve a contratação do seguro pela apelante, que eventualmente legitimaria a cobrança dos valores. Nem o banco, nem a seguradora apresentou o contrato. Portanto, configura prática de ilícito da seguradora efetuar descontos no benefício previdenciário da apelante, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, surgindo assim o dever de restituição em dobro dos valores descontados. A reparação por danos morais em decorrência da própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia e não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. Diante disso, considero justo e adequado a reparação a título de dano moral sofrido, no quantum de R$1.000,00 (mil reais) fixado pelo juízo de solo, a ser pago pelos dois apelados solidariamente. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A ausência de prova de contratação regular que justifique os descontos efetuados no benefício da demandante resulta na declaração de inexistência do débito apontado. 2. O ilícito moral resulta do desconto irregular em benefício previdenciário e deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, hipótese que, quando caracterizada, não desafia qualquer ajuste. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando houver condenação. (TJMG; APCV 5012681-52.2022.8.13.0439; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria Luiza Santana Assunção; Julg. 07/11/2024; DJEMG 11/11/2024) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista em face do banco bradesco s/a e mongeral s/a, sob a alegação de descontos indevidos em conta bancária a título de seguro não contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 266,10) e fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O banco bradesco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos descontos e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. II. Questão em discussão2. Há três questões centrais em discussão:(I) definir se o banco bradesco s/a possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda;(II) verificar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos e a aplicação da repetição em dobro;(III) avaliar a configuração do dano moral e a razoabilidade do valor arbitrado. III. Razões de decidir3. O banco bradesco s/a possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois permitiu a realização de descontos na conta da autora, sem demonstrar autorização válida para tanto, configurando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade solidária do banco pelos descontos indevidos decorre da aplicação dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que abrangem instituições financeiras como fornecedoras de serviços. Não foi comprovada a contratação do seguro, sendo cabível a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento firmado no EARESP 676.608/RS (STJ). 5. A configuração do dano moral se dá pela conduta negligente das rés, que extrapolou o mero aborrecimento, gerando angústia e sensação de descaso, especialmente por afetar conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o objetivo de desestimular práticas ilícitas semelhantes. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação é devida, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. lV. Dispositivo e teserecurso não provido. Tese de julgamento:1. O banco que permite descontos em conta corrente de cliente sem comprovação de autorização responde solidariamente pela restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, independentemente de má-fé. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário está caracterizado quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando reparação proporcional e razoável. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais é aplicável em caso de recurso não provido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, corte especial, j. 30.03.2021. (TJSP; apelação cível 1007594-51.2024.8.26.0602; relator (a): Carmen lucia da Silva; órgão julgador: 33ª câmara de direito privado; foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; data do julgamento: 29/01/2025; data de registro: 29/01/2025) (TJSP; AC 1007594-51.2024.8.26.0602; Sorocaba; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 29/01/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Recurso de todas as partes, autora, seguradora e instituição financeira. Desconto indevido na conta corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Seguradora que foi revel e pretende, no recurso, trazer documento comprobatório da contratação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição dobrada. Incidência do art. 42 do CDC. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Súmula nº 54 do C. STJ. Recurso de apelação interposto pela Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda. Não conhecido. Recursos de apelação dos réus desprovidos e recurso de apelação adesivo da autora parcialmente provido. (TJSP; AC 1000379-40.2023.8.26.0414; Ac. 17264733; Palmeira d`Oeste; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 20/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 733) (mudei o layout). Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1002577-26.2022.8.11.0051

ID: 260832195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002577-26.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002577-26.2022.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002577-26.2022.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência Social] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ASSOCIACAO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS - CNPJ: 09.364.737/0001-68 (APELANTE), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE PELOS PASSIVOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Social Amigos da Solidariedade (ASAS) contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Campo Verde. A apelante pleiteia o pagamento de R$ 3.083.473,20 à título de passivos trabalhistas e obrigações contratuais decorrentes da rescisão de convênio firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não consideração da auditoria independente e demais provas produzidas pela apelante; (ii) definir se o Município pode ser responsabilizado pelo pagamento dos passivos trabalhistas da associação, em razão da rescisão do convênio; (iii) analisar se houve desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a pretensão da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de novas provas, conforme entendimento pacífico do STJ e do TJMT. 4. O convênio firmado entre as partes estabelece expressamente que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários é exclusiva da entidade conveniada, inexistindo previsão contratual que imponha ao Município o dever de arcar com tais passivos. 5. O artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 dispõe que a inadimplência do contratado não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, entendimento reafirmado pelo STF no Tema 246 de repercussão geral. 6. Os valores repassados pelo Município foram corrigidos ao longo da execução do convênio, conforme demonstrado nos sucessivos aditivos firmados, afastando a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. 6. A apelante não demonstrou fato que caracterizasse ônus excessivo ou desproporcional na execução do convênio, tampouco impugnou omissões na sentença por meio de embargos de declaração, impossibilitando a análise da questão em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 2. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários de entidade conveniada é exclusivamente da própria entidade, salvo disposição contratual em sentido contrário. 3. A inadimplência do contratado não transfere automaticamente à Administração Pública a obrigação de pagar os encargos trabalhistas, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e do Tema 246 do STF. 4. A simples alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não é suficiente para responsabilizar o Município pelo cumprimento das obrigações contratuais, sendo imprescindível a demonstração concreta de ônus excessivo ou desproporcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760931, Tema 246; STJ, AgInt no AREsp 1.641.645/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.457.765/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; TJMT, AI 1019344-35.2021.8.11.0000, Rel. Des. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Associação Social Amigos da Solidariedade (ASAS) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, registrada sob o n° 1002577-26.2022.8.11.0051, que julgou improcedente a ação, por meio da qual a recorrente pretende compelir o Município de Campo Verde ao pagamento de R$ 3.083.473,20 (três milhões, oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos), à título de passivos trabalhistas e obrigações contratuais decorrentes da rescisão do convênio firmado entre as partes, de modo que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Irresignada a apelante alega preliminar de cerceamento de defesa, sustentando o juízo não considerou as provas produzidas nos autos. Trata das auditorias realizadas durante os anos de 2020 e 2021, destacando a incorporação de bens e valores ao patrimônio do Hospital Municipal Coração de Jesus. Pleiteia pela manutenção da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas recursais. Aduz que a perícia técnica contábil realizada pela ASAS analisou sua situação financeira entre 2014 e 2021, demonstrando alto nível de endividamento e insuficiência de recursos para quitar suas obrigações. A associação argumenta que a rescisão abrupta do convênio pelo Município agravou sua condição financeira, impossibilitando o pagamento dos passivos. Além disso, sustenta que a Administração havia prometido quitar os débitos por meio de um Projeto de Lei ou prorrogação do prazo, mas não cumpriu o compromisso, gerando passivo financeiro em seu desfavor ao qual o ente municipla seria devedor solidário/subsidiário na ordem de R$ 3.083.473,20 (três milhões e oitenta e três mil e quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos). Relata que recebeu repasses insuficientes ao longo de sua gestão do Hospital Municipal Coração de Jesus, enquanto a nova administração recebeu valores significativamente maiores. Por fim, prequestiona os artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, Município de Campo Verde quedou-se inerte (Id. 216987453). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso diante da ausência de comprovação do alegado cerceamento de defesa, da inexistência de violação contratual pelo Município, da impossibilidade de responsabilização solidária do ente público e da falta de prova do suposto desequilíbrio econômico-financeiro, sugerindo a manutenção da sentença de improcedência. (Id. 228893195). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a parte recorrente que o d. Juízo singular não considerou a auditoria independente efetuada, assim como as prestações de contas realizadas ao longo dos oito anos de gestão hospitalar, in verbis: “[...] A Apelante, em seu firme propósito de manter a fé na Justiça, compreende que esta busca pela verdade real se faz necessária. Apesar de ter apresentado documentos comprobatórios, como a AUDITORIA INDEPENDENTE exigida pelo Apelado, estes não foram sequer considerados por ele e pelo Juízo de primeira instância, considerando ainda que mensalmente nesses 08 anos de labor, a Apelante religiosamente apresentava a prestação de contas e que foram aprovadas! [...]”. Pois bem. As garantias do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, bem como asseguradas na legislação ordinária. No âmbito do Código de Processo Civil, o artigo 355 dispõe que o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito quando considerar que não há necessidade de produção de novas provas (inciso I) ou, ainda, quando o réu for revel e os efeitos da revelia forem aplicáveis, sem requerimento de prova na forma do artigo 349 (inciso II). Ademais, o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que em decisão fundamentada. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça informa que a “produção de provas não constitui direito absoluto da parte, devendo ser o pedido analisado pelo Juiz instrutor do processo, que, considerando-a desnecessária, inútil ou protelatória, poderá indeferir sua realização, sem que fique caracterizado cerceamento de defesa”. (TJMT, N.U. 0045338-66.2015.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2018). A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que “Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído pelos documentos trazidos pelas partes” (STJ, AgInt no AREsp 1.641.645/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.08.2020), bem como que “Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1.457.765/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019). [g.n.] A Corte Superior ainda ratificou essa compreensão por meio do Tema Repetitivo n. 437, no qual se firmou a tese de que “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Desta forma, analisando detidamente os autos observo que a apelante intimada para especificar, de forma fundamentada, as provas que pretendia produzir (Id. 216987394) limitou-se a requerer, de maneira genérica, a produção de prova testemunhal, sem indicar o rol de testemunhas ou justificar a pertinência e necessidade da prova pretendida (Id. 216987396). À vista disso, cabe destacar que a prova oral deve ser requerida e produzida quando a prova documental não é suficiente para o deslinde da controvérsia, o que não se verifica no presente caso, pois o exame dos documentos apresentados no caderno processual permite a formação do livre convencimento motivado do magistrado, sendo desnecessária e impertinente a produção de prova oral no caso em voga. Nesta vereda, o julgamento antecipado do mérito, longe de caracterizar cerceamento de defesa, revela-se plenamente justificado diante da suficiência dos elementos probatórios apresentados, os quais se mostraram idôneos para formar a convicção do juízo sentenciante. Por fim, quanto à alegação de não apreciação da auditoria e das prestações de contas, eventual omissão deveria ter sido questionada por meio de embargos de declaração na origem, a fim de viabilizar o devido pronunciamento do d. Juízo singular. A ausência desse requerimento impede a análise direta da questão em sede recursal, sob pena de supressão de instância, o que não se admite no ordenamento jurídico. Havendo omissão do juízo de primeira instância quanto à apreciação da auditoria e das prestações de contas, caberia à parte opor embargos de declaração, instrumento processual adequado para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Diante do exposto, considerando a solidez do conjunto probatório que lastreia a decisão impugnada, REJEITO a preliminar suscitada. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A Apelante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas recursais. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, imprescindível a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais, consoante dispõe o verbete nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, verifica-se que tal benefício já foi concedido pelo Juízo singular, conforme decisão proferida no Id. 216987369, não havendo qualquer impugnação ou alteração fática que justifique a revogação da benesse nesta fase processual. Isto posto, uma vez deferida a justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar a condição econômico-financeira da parte beneficiária, de modo que ausente provas suficientes de que o impugnado possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deve ser mantido o benefício de assistência judiciária: “[...] ‘Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ’ (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 720453/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 5 de junho de 2020).” Em caso análogo este E. Tribunal determinou que “ausente provas acerca da possibilidade do Autor arcar com as custas processuais, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido em sentença” (N.U 1002938-83.2016.8.11.0041, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Destarte, mantenho a justiça gratuita já concedida em primeira instância. DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Associação Social Amigos da Solidariedade (ASAS) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, registrada sob o n° 1002577-26.2022.8.11.0051, por meio da qual a apelante pretende compelir o Município de Campo Verde ao pagamento de R$ 3.083.473,20 (três milhões, oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos), à título de passivos trabalhistas e obrigações contratuais decorrentes da rescisão do convênio firmado entre as partes, de modo que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões a Apelante sustenta, em síntese, que o Município descumpriu cláusulas do convênio firmado entre as partes, devendo arcar com os encargos pecuniários remanescentes decorrentes da rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Aduz, ainda, a existência de desequilíbrio econômico-financeiro, dificultando o adimplemento de suas obrigações, bem como a suposta promessa da Administração Pública em assumir os débitos pendentes, o que, segundo alega, não se concretizou. No entanto, ao analisar detidamente os autos, não verifico elementos que justifiquem a reforma da sentença. A decisium recorrida fundamentou-se na inexistência de previsão contratual que imponha ao Município a responsabilidade solidária pelas obrigações assumidas pela Apelante. O contrato estabelece que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e contratuais é exclusivamente da associação, inexistindo qualquer cláusula que determine a assunção desses débitos pelo ente público. Para melhor elucidação do caso, cito o mencionado pronunciamento judicial (Id. 216987400): “[...] De fato, e consoante bem destacado pelo parquet, a questão da responsabilidade do Município para com as obrigações relativas aos empregados da associação requerente já se encontra sedimentada no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante se denota do enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho: S. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Entrementes, conforme se verifica do entendimento sumulado, a responsabilidade da Administração não ocorre de forma solidária, mas sim subsidiária. Nesse contexto, não há falar-se em imputação de imediata obrigação do Poder Público em arcar com as verbas trabalhistas devidas pela associação requerente. Equivale dizer, portanto, que a responsabilidade do Município deverá ser aferida subsidiariamente de acordo com cada caso concreto no âmbito da Justiça laboral. A sopesar, extrai-se que o contrato administrativo originalmente entabulado (Convênio nº 019/2014) dispõe em sua cláusula 8.2 que a responsabilidade para com obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários e previdenciários decorrentes da execução dos serviços contratados seriam de inteira responsabilidade da parte associação requerente (conveniada), senão vejamos: 8.2. A CONVENIADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços ora contratados; Logo, e diversamente do argumentado pela parte autora, inexiste cláusula prevista no contrato administrativo que vincule ao Município demandado a obrigação em arcar com gastos concernentes à obrigações, despesas, seguros, verbas trabalhistas e previdenciárias corolários da gestão hospitalar exercida pela associação conveniada, não subsistindo, desta feita, o asseverando descumprimento do pacto a ensejar a irrestrita responsabilização da Administração pelo passivo contraído pela autora. [...]” Consoante entendimento firmado pelo d. Juízo singular o próprio Convênio nº 019/2014, em sua cláusula 8.2, estabelece que todas as obrigações atinentes as despesas, encargos trabalhistas, securitárias e previdenciárias são de inteira responsabilidade da conveniada, afastando qualquer previsão contratual que impusesse ao Município a obrigação direta de arcar com os débitos da apelante. Em adição, para as demais despesas havia previsão contratual para que o ente público realizasse aportes mensais para a execução dos serviços, circunstância esta que demonstra que os recursos necessários para a gestão hospitalar foram regularmente disponibilizados à apelante durante a vigência do convênio. Por conseguinte, preceitua a Lei nº 8.666/93, vigente à época, o que segue: “[...] Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. [...]” Neste viés, de acordo com o dispositivo ut supra, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, afastando a possibilidade de transferência automática da responsabilidade à Administração Pública, impedindo que a inadimplência do contratado gere obrigação direta ao ente público. Sob esta ótica, no julgamento do recurso extraordinário RE 760931, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o Tema 246: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Este preceito está alinhado à orientação firmada por este E. Tribunal: “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS – HOSPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - GESTÃO TERCEIRIZADO PARA EMPRESA PRIVADA – CONTRATADO DA EMPRESA TERCEIRIZADA – VERBAS TRABALHISTAS – NÃO GERA RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA AO ENTE PÚBLICO – ART. 71, § 1º DA LEI 8.666/93 – TEMA 246 DO STF – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme restou pacificado em sede de repercussão geral pelo STF no tema 246, “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AI: 10193443520218110000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023). [...]” “[...] RECURSO INOMINADO - HOSPITAL PRIVADO- CONVÊNIO COM ENTE ESTADUAL- - TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCABIDAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência c/c danos morais proposto pela parte Recorrida PAMELA CLAUDIA ZURITA PIEROLA, em desfavor da Recorrente, MUNICIPIO DE CUIABÁ e EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA. 2. Conforme restou pacificado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no tema 246, “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. 3. Sentença reformada.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT 1010098-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). [...] [g.n.]” Quanto ao desequilíbrio econômico-financeiro, narrou a recorrente que “É importante ressaltar que a Apelante enfrentava grandes dificuldades para manter os pagamentos em dia de todos os envolvidos durante sua gestão, no entanto, o desequilíbrio econômico-financeiro aumentou significativamente após sua saída, quando um passivo até então inexistente foi criado (rescisões trabalhistas) e um passivo anteriormente parcelado e regularmente em dia, referente a tributos e insumos, foi antecipado. [...]”. (Id. 216987404 – pdf. 21/22). Acerca do tema, a Lei nº 8.666/1993, vigente à época da formalização do convênio, estabelecia em seu artigo 40, inciso XI, a necessidade de previsão de critérios de reajuste contratual para preservar a equidade das obrigações. No caso em análise, os autos demonstram que o Município de Campo Verde atendeu a esse requisito, promovendo sucessivas correções nos valores pactuados e firmando aditivos contratuais, conforme disciplinado pela Lei Municipal nº 2.017/2014, situação que refuta qualquer alegação de insuficiência de repasses. Cumpre analisar o que enfatizou a magistrada a respeito dos repasses retroativos efetuados pela Administração Pública durante o período pandêmico por Covid-19. Cito trecho relevante da argumentação delineada pelo d. Juízo: “[...] Por pertinente, vejam-se as redações do art. 2º da mencionada legislação local ao longo da convalescência do convênio firmado entre a associação requerente e o Poder Público: Art. 2º Para a execução do presente convênio o Município destinará o importe de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) fixos e mensais, que correrão por conta de dotação orçamentária específica, bem como disponibilizará 100% (cem por cento) do teto de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial, correspondente ao valor mensal de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) referente ao faturamento de AIH – Autorização de Internação Hospitalar, financiada pelo Ministério da Saúde. (redação original). Art. 2º Para a execução do presente convênio o Município destinará o importe de R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais) fixos e mensais, que correrão por conta de dotação orçamentária específica, bem como disponibilizará do teto de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial, o correspondente ao valor mensal de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) referente ao faturamento de AIH – Autorização de Internação Hospitalar, financiada pelo Ministério da Saúde. (redação dada pela Lei nº 2.112/2015). Art. 2º Para a execução do presente convênio o Município destinará o importe de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) fixos e mensais, que correrão por conta de dotação orçamentária específica, bem como disponibilizará do teto de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial o correspondente ao valor mensal de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) referente ao faturamento de AIH - Autorização de Internação Hospitalar, financiada pelo Ministério da Saúde. (redação dada pela Lei nº 2.272/2017) Art. 2º Para a execução do presente convênio o Município destinará o importe de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) fixos e mensais, que correrão por conta de dotação orçamentária específica, bem como disponibilizará do teto de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial, o correspondente ao valor mensal de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) referente ao faturamento de AIH - Autorização de Internação Hospitalar, financiada pelo Ministério da Saúde. (redação dada pela Lei nº 2.395/2018) Art. 2º Para a execução do presente convênio o Município destinará o importe de R$ 1.022.800,00 (Um milhão, vinte e dois mil e oitocentos reais) fixos e mensais, que correrão por conta de dotação orçamentária específica, bem como disponibilizará do teto de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial, o correspondente ao valor mensal de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) referente ao faturamento de AIH - Autorização de Internação Hospitalar, financiada pelo Ministério da Saúde. (redação dada pela Lei nº 2.549/2020) Art. 2º Para a execução do presente convênio o Município destinará o importe de R$ 1.130.194,00 (Um milhão, cento e trinta mil, cento e noventa e quatro reais) fixos e mensais, que correrão por conta de dotação orçamentária específica, bem como disponibilizará do teto de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial, o correspondente ao valor mensal de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) referente ao faturamento de AIH - Autorização de Internação Hospitalar, financiada pelo Ministério da Saúde. (redação dada pela Lei nº 2.788/2022) [...]” À guisa do exposto, a apelante não demonstrou qualquer fato que caracterizasse um ônus excessivo ou desproporcional ao longo da execução do convênio. No que se refere ao desequilíbrio econômico-financeiro, narra a a parte recorrente que "[...] a Juíza ‘a quo’, sequer analisou os 22 (vinte e dois) aditivos que eram exclusivamente para o Covid-19, cujo recurso era necessário prestar contas, para que o próximo recurso pudesse vir. Foram detalhadas neste pleito ,17 questões que abordaram as dificuldades enfrentadas e forneceu ainda esclarecimentos sobre os aditivos relacionados ao Covid-19, como evidenciado no anexo à inicial, exemplificado pelo item 4. Que os últimos 60 dias, desde a comunicação da rescisão do convênio, a Apelante passou a adquirir medicamentos e produtos apenas à vista, com o objetivo de evitar a criação de mais dívidas e possíveis parcelamentos futuros. [...]”. Ou seja, afirma que quando o feito foi sentenciado a Julgadora omitiu-se quanto a análise dos pontos citados que, de acordo com a Recorrente, têm relevância. No entanto, o juízo singular expressamente abordou a questão ao examinar o parecer da unidade de Controle Interno (Ofício nº 154/2022), que detalhou os valores repassados pelo Município ao longo da pandemia e a destinação dos aditivos firmados (Id. 216987335). Imperioso ressaltar, ainda, que após a prolação da sentença a parte não opôs Embargos de Declaração, de modo que eventuais omissões não podem ser examinadas por esta Corte Estadual, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição: “[...] RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE A RECORRENTE ALEGA OMISSÃO NA SENTENÇA – PRECLUSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA TAXATIVIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] conforme já decidiu o STJ que “eventuais omissões havidas deveriam ter sido suscitadas por embargos declaratórios não opostos, atraindo a preclusão” ( REsp nº 407.460/RS). 2- “Se a discussão trazida pela recorrente em sede de apelação diz respeito a existência de omissão na sentença. Contudo, as alegadas omissões apontadas nas razões do recurso não foram levadas a cognição do Juízo a quo, não podendo ser examinadas pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição”. (TJ/CE - RAC n.º 0035673-08.2014.8.06.0071). 3- Consoante o princípio processual da taxatividade, cada decisão judicial deve ser atacada por recurso próprio e, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão. Assim, se a Agravante pretendia sanar eventual omissão existente na sentença, deveria ter oposto o Recurso Integrativo, utilizando-se da via adequada, e não interposto o Recurso de Apelação. (TJ-MT 10431975220188110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). [...]”[g.n.] À luz do exposto, escorreita a sentença que julgou improcedente a ação, não comportando reparos. Por derradeiro, no que toca ao almejado prequestionamento, cumpre esclarecer que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO PROVIMENTO à apelação cível mantendo inalterada a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Publico x Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Publico

ID: 260812461

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002430-40.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002430-40.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Diárias e Out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002430-40.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Diárias e Outras Indenizações] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (APELADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (APELANTE), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CERCEAMENTO DE DEFESA, COISA JULGADA, IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas pelo Município de Cuiabá e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT contra sentença que declarou a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo ente municipal e condenou-o ao pagamento de FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário aos servidores contratados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Município de Cuiabá alegou diversas preliminares, sustentando a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir, a revogação da justiça gratuita, o cerceamento de defesa, a coisa julgada, a irregularidade na representação do sindicato, a inadequação da via eleita e a prescrição quinquenal. No mérito, argumentou a validade das contratações temporárias com base na legislação federal e municipal aplicável, bem como a ausência de direito ao FGTS e demais verbas rescisórias. 3. O SINTEP/MT, por sua vez, alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas documentais e reiterou a tese da nulidade dos contratos. II. Questão Em Discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) a análise das preliminares suscitadas pelas partes; e (ii) no mérito, a validade das contratações temporárias realizadas pelo Município de Cuiabá e a consequente obrigação de pagamento de FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. 5. No tocante às preliminares, foram rejeitadas as alegações de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, revogação da justiça gratuita, cerceamento de defesa, coisa julgada, irregularidade na representação do sindicato, inadequação da via eleita, prescrição quinquenal e ofensa ao princípio da dialeticidade, pois os requisitos processuais foram atendidos, não havendo impedimentos ao julgamento do mérito. 5. Foram acolhidas as preliminares de ausência de interesse processual do SINTEP/MT, pois a sentença já lhe foi favorável, tornando seu recurso desnecessário, e de concessão da justiça gratuita, pois não houve comprovação de que a parte teria condições financeiras de arcar com as custas do processo. III. Razões De Decidir 6. O artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei específica e respeitada sua transitoriedade. 7. O SINTEP/MT não apresentou documentação hábil a comprovar que os contratos foram renovados sucessivamente e de forma irregular, descaracterizando sua excepcionalidade. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que a nulidade da contratação temporária deve ser demonstrada com documentos que indiquem a extrapolação dos prazos legais ou a ausência de interesse público excepcional. 9. A ausência de provas documentais específicas inviabiliza a condenação do Município ao pagamento de FGTS e demais verbas rescisórias. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, revogação da justiça gratuita, cerceamento de defesa, coisa julgada, irregularidade na representação do sindicato, inadequação da via eleita, prescrição quinquenal, ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Preliminares de ausência de interesse processual e concessão da justiça gratuita acolhidas. Recurso do SINTEP/MT não conhecido por falta de interesse recursal. Conhecidas a Remessa necessária e a Apelação interposta pelo Município de Cuiabá. No mérito provido o recurso da municipalidade e, em reexame necessário, retificada a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova sobre a irregularidade da contratação temporária cabe ao autor da ação. 2. A mera alegação de sucessivas renovações contratuais não caracteriza, por si só, a nulidade do contrato temporário, sendo necessária a comprovação documental da irregularidade. 3. A ausência de comprovação documental da extrapolação dos prazos legais ou da ausência de excepcionalidade do interesse público impede a condenação da Administração ao pagamento de FGTS e demais verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, arts. 319, 330, §1º, I, 373, I, e 489, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, IRDR Tema 03; TJ-MT, AC nº 1001626-72.2016.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14/02/2023; TJ-MT, AC nº 1001597-22.2016.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de dois Recursos de Apelação, com Remessa Necessária, interpostos pelo Município de Cuiabá (primeiro Apelante) e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT (segundo Apelante), contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais nº 1002430-40.2016.8.11.0041. Após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos declarando a nulidade da contratação temporária e condenando o requerido ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, respeitando a prescrição quinquenal. Irresignado, o Município de Cuiabá, como primeiro Apelante, apresentou nove preliminares: inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, concessão da justiça gratuita, cerceamento de defesa, coisa julgada, irregularidade na representação do sindicato, inadequação da via eleita, falta de interesse processual e prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a validade das contratações com base na Lei Federal nº 8.745/1993 e na Lei Municipal nº 4.424/2003, argumentando que os servidores estavam sujeitos a um regime especial administrativo e, portanto, não possuíam direito ao FGTS ou outras verbas rescisórias. Cita jurisprudência do STF para defender a possibilidade de contratação temporária pela Administração Pública, independentemente da natureza do serviço prestado. Caso mantida a condenação, requer a compensação de valores já pagos, dedução de tributos e a realização de depósitos do FGTS em conta vinculada. Pleiteia ainda a fixação dos honorários advocatícios apenas após a liquidação da sentença, bem como a inversão do ônus da sucumbência e isenção de custas processuais. Em contrarrazões, o SINTEP/MT alega três preliminares: inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, concessão da justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, defende que há entendimento consolidado sobre o direito dos servidores temporários ao 13º salário e ao adicional de 1/3 sobre as férias, argumentando que a nulidade do contrato não isenta a Administração do cumprimento de obrigações constitucionais. Requer a observância da jurisprudência do STF no RE nº 234.068 ou fundamentação expressa para eventual distinção, conforme o art. 489, VI, do CPC. O SINTEP/MT, na condição de segundo Apelante, interpôs Recurso de Apelação alegando preliminar de cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de provas documentais essenciais para comprovar as irregularidades na contratação. Argumenta que essa decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, citando precedente do STF e requerendo sua expressa menção nos termos do art. 489 do CPC. Por sua vez, o Município de Cuiabá em contrarrazões, com 12 (doze) páginas, suscita preambular em contrarrazões ao recurso do SINTEP/MT, sustenta falta de interesse processual, pois a sentença já foi favorável ao sindicato. Argumenta que a juntada tardia de documentos não deve ser admitida, pois deveriam ter sido apresentados no momento do ajuizamento da ação, conforme o art. 320 do CPC, e que o indeferimento da produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial no caso em comento, pois ausente o interesse público, nos termos de manifestação já juntada aos autos em momento pretérito (Id. 173729669). Registro que o primeiro Apelante, é dispensado de preparo nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (Id.171221674). O segundo Apelante, por sua vez, possui justiça gratuita deferida nos autos (Id. 57053994). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação e da remessa necessária, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega o primeiro Apelante a inépcia da petição inicial com fundamento nos arts. 319, III, e 330, §1º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o SINTEP/MT não demonstrou documentalmente a prorrogação irregular dos contratos temporários (Id. 170372261 – pdf. 1316). Pois bem. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo que a parte adversa compreenda e possa exercer sua defesa de maneira plena. No caso concreto, verifica-se que o SINTEP/MT apresentou a fundamentação necessária para o pedido, descrevendo as irregularidades na contratação dos servidores temporários, apontando o contexto fático da demanda e os direitos alegadamente violados. Em situação análoga este E. Tribunal também decidiu: “[...] REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – REJEITADAS – OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O REAL GRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. [...] 2. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a fundamentação e os pedidos encontram-se apresentados com clareza, possibilitando de se extrair a causa de pedir e pedido, permitindo a compreensão e defesa pela parte adversa. [...] (TJ-MT 00006440520118110024 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2021)[...]”[g.n] Diante do exposto, rejeito a preambular. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O primeiro Apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando pela impossibilidade de conferir se os representados neste processo coincidem com aqueles de outras ações ajuizadas, resultando em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (Id. 170372261 – pdf. 17/20). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, observa-se que o Município teve plena ciência da lide e das partes envolvidas desde a citação, sendo-lhe oportunizado o direito de se manifestar sobre os pleitos formulados. Além disso, a relação dos substituídos consta nos autos, permitindo a verificação dos indivíduos abrangidos pela ação (Id. 56188978 – pdf. 06/07). Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Município de Cuiabá. DA PRELIMINAR DE OFENSA A COISA JULGADA O ente municipal aduz a ocorrência de coisa julgada, afirmando que “[...] Ora, como é possível verificar se os representados (e não substituídos) em determinado processo não são os mesmos representados constantes em outra demanda? Se o advogado da parte coloca como autor SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO (e não os servidores que constam em uma lista no meio da peça processual), como é possível verificar litispendência ou coisa julgada entre estas listas de servidores? Como podemos verificar que determinado servidor não figura em mais de uma lista? [...]” (Id. 170372261 – pdf. 18). Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, a configuração da coisa julgada exige a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido em relação a uma ação anteriormente transitada em julgado. Para que se reconheça a preclusão do direito de ação, é imprescindível que as demandas sejam idênticas em todos esses aspectos. No caso concreto, o Município de Cuiabá não demonstrou a existência da tríplice identidade necessária para a caracterização da coisa julgada. A mera alegação de que há outras ações coletivas tratando de temas semelhantes não é suficiente para impedir o julgamento do presente caso, especialmente porque não há comprovação de que as ações anteriores envolvam os mesmos substituídos (art. 373, II do CPC ) Nestes termos, rejeito a preambular de ofensa da coisa julgada. DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Quanto a irregularidade na representação e a inadequação da via eleita, a municipalidade sustenta que o SINTEP/MT não teria autorização expressa dos substituídos para atuar em juízo, o que configuraria irregularidade na representação processual e inadequação na via eleita (Id. 170372261 – pdf. 18/20). Afirma que “[...] infelizmente, o SINTEP ajuizou centenas de demandas nestes moldes. Pleiteia-se um direito heterogêneo, em inúmeras ações com litisconsórcio multitudinário, ao invés de manejar uma ação coletiva que reconheceria o direito coletivo de todos os servidores. Como se observa em alguns processos, aqui elencados, já há inúmeros processos idênticos distribuído a diversos juízes, trazendo, ainda, prejuízos quanto à uniformização de decisões. [...]” (Id. 170372261 – pdf. 18). No entanto, é entendimento consolidado por este E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP/MT) possui legitimidade para atuar como substituto processual dos servidores contratados temporariamente (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 03/TJMT). A propósito: “[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – ACOLHIMENTO DE PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGADA CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – IRDR TEMA 03 TJMT C/C TEMA 823 STF – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 03/TJMT): “O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP tem legitimidade para figurar como substituto processual dos servidores contratados temporariamente nas ações coletivas”. (N.U 1019264-42.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) 2. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.(N.U 1005430-48.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023)[...]” [g.n.] Pelo exposto, rejeito a preliminar vindicada. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A municipalidade, em sede preliminar, suscita a falta de interesse de agir do Apelado, sob o argumento de que a sentença proferida já lhe foi favorável, não havendo razão legítima para a interposição do recurso pelo sindicato (Id. 170372261 – pdf. 17/20). A preliminar merece acolhimento. O interesse de agir pressupõe a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da decisão judicial para a parte. No caso dos autos, verifica-se que o SINTEP/MT não sofreu prejuízo com a sentença recorrida a justificar a produção de provas nos autos, pois obteve provimento favorável em relação aos pedidos formulados na petição inicial. Nestes termos, é o entendimento da Corte Superior: “[...] PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. [...] 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). [...]” [g.n.] Além disso, este E. Tribunal em decisão monocrática da Exma. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, rejeitou recurso interposto pelo SINTEP/MT em caso análogo, afirmando expressamente: “Nas contrarrazões recursais, o município argumenta que especificamente, na vertente da necessidade/utilidade, pois a sentença atacada na origem acolheu a pretensão deduzida pelo Sindicato na origem, de forma que NÃO restou caracterizado prejuízo processual ao Sindicato, de maneira que a pretensão recursal é inútil e desnecessária ao recorrente, sem desconsiderar que visa a produção das provas “documentais”, especificamente, a juntada de documentação que deveria ter sido apresentada com a Petição Inicial, e sem demonstrar qualquer justificativa para a ausência da juntada da documentação. De fato, não há interesse jurídico no recurso de apelação interposto pelo SINTEP, considerando que a sentença foi procedente com a pretensão aduzida na inicial.” (N.U 1005449-54.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Diante desse cenário, acolho a preliminar suscitada pelo Município de Cuiabá e não conheço do recurso interposto pelo SINTEP/MT, por falta de interesse recursal. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES O Apelado (SINTEP), sustenta que o recurso interposto carece de admissibilidade em razão da violação ao princípio da dialeticidade e que o Recorrente não apresentou argumentos específicos e fundamentados que refutassem os pontos da sentença, limitando-se à repetição de alegações anteriores, o que inviabilizaria o exercício pleno do contraditório (Id. 170372267 - pdf. 03/05). O Superior Tribunal de Justiça orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...]” (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024)” [g. N.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo primeiro Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ARGUIDA NA APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES O ente público alega a questão preambular de revogação do pedido de justiça gratuita, em virtude da parte não ter comprovado sua hipossuficiência financeira (Id. 170372261 – pdf. 11/13). Por outro lado, em sede de contrarrazões, Apelado requer a concessão do benefício, posto que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os encargos decorrentes da demanda, sem prejuízo de sua própria subsistência (Id. 170372267 - pdf. 05/14). Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, imprescindível a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais, consoante dispõe o verbete nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Contudo, uma vez deferida a justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar a condição econômico-financeira da parte beneficiária, de modo que ausente provas suficientes de que o impugnado possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deve ser mantido o benefício de assistência judiciária. [...] ‘Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ’ (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 720453/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 5 de junho de 2020). [sem itálico e negrito no original] Além disso, em caso análogo este E. Tribunal determinou que “ausente provas acerca da possibilidade do Autor arcar com as custas processuais, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido em sentença” (N.U 1002938-83.2016.8.11.0041, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Por todo o exposto, acolho a preliminar arguida pela apelada e rejeito a preliminar suscitada pelo primeiro Recorrente, mantendo a justiça gratuita já concedida em primeira instância. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS E EM CONTRARRAZÕES O Município de Cuiabá, em sede de apelação, suscita a prejudicial de mérito atinente a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (Id. 170372261 – pdf. 20). Da mesma forma, o representante da categoria, requer o recebimento das verbas no lustro, conforme decidido em sentença (Id. 170372267). Não obstante, a análise da prescrição quinquenal se confunde com o mérito recursal, pois envolve a discussão sobre o reconhecimento dos direitos dos servidores contratados temporariamente e a delimitação dos períodos efetivamente abrangidos pelo pedido. Assim, a apreciação dessa questão será postergada para a análise do mérito do recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar, por se confundir com o mérito da causa. DO MÉRITO RECURSAL Superada esta análise, conheço da Remessa Necessária e do recurso voluntário do primeiro Apelante, porque próprio, tempestivo, estando este isento de preparo nos termos da Lei. E, como abordado preambularmente, não conheço da Apelação Cível do ente sindical pela ausência de interesse recursal. Dada a abrangência da matéria em discussão, procedo à análise conjunta do reexame necessário e da apelação do primeiro Recorrente. Conforme relatado, trata-se de dois Recursos de Apelação, com Remessa Necessária, interpostos pelo Município de Cuiabá (primeiro Apelante) e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT (segundo Apelante), contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais nº 1002430-40.2016.8.11.0041. Extrai-se que, na origem, SINTEP/MT ajuizou a presente ação em nome de trabalhadores temporários contratados pelo Município de Cuiabá entre os anos de 2010 e 2016, pleiteando a declaração de nulidade dos contratos temporários e a condenação do Município ao pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e FGTS aos servidores, alegando que as contratações ocorreram de forma irregular e sem observância da excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Os servidores substituídos na lide são: Eliana Aparecida da Costa Eliana Arruda do Amaral Eliana Augusta Carvalho da Silva Eliana Balduíno de Oliveira Eliana Catarina Varrese Eliana Germanio Eliana Muniz Aguiar Elianay Alexandre da Silva Eliane Alves Duarte Eliane Aparecida da Silva Azevedo Eliane Aparecida de Pinho Eliane Barbosa Andrade Eliane Batista Almeida Moreira Eliane Bueno da Silva Eliane Campos da Silva Omena Eliane Cristina Marques Brandão Eliane da Silva Ramos Eliane de Almeida Silva Eliane de Oliveira Silva Após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com a seguinte parte dispositiva: "Posto isso, julgo procedente os pedidos veiculados na preambular, o que faço para declarar a nulidade da contratação temporária, condenando o Requerido ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, respeitando a prescrição quinquenal." Neste sentido, a controvérsia recursal gravita na validade dos contratos temporários celebrados pelo Município de Cuiabá e à alegação de que tais vínculos teriam sido sucessivamente renovados, descaracterizando sua natureza excepcional e configurando burla ao princípio do concurso público. Preceitua o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil que o provimento de cargos públicos deve ocorrer, como regra geral, mediante prévia aprovação em concurso público. Tal exigência, todavia, pode ser excepcionada nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional, como no caso dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como na contratação por tempo determinado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme disposto no inciso IX, da Constituição Federal, do mencionado artigo, in verbis: “[...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [...]” Da análise desse dispositivo constitucional, conclui-se que a contratação sem concurso público deve ocorrer por prazo determinado e estar estritamente vinculada à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, sendo vedada sua utilização para o exercício de funções permanentes ou inerentes a cargos públicos efetivos. No caso em questão, constata-se que os substituídos foram admitidos temporariamente para desempenhar atividades junto à municipalidade. No entanto, não há nos autos qualquer documentação que comprove a renovação sucessiva e ininterrupta dos contratos, de modo a descaracterizar a excepcionalidade da contratação a superar o prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o autor deve instruir a petição inicial com todos os documentos atinentes a lide e que possam comprovar a sua pretensão, conforme cito: “[...] É possível que o juiz entenda desnecessária a produção de certas provas a teor do caderno probatório já formado nos autos (até porque os momentos adequados para a produção de provas e para o pedido de produção de provas, salvo em relação a fatos novos ou a fatos que se tornem controversos em momento posterior, além de eventual necessidade de convencimento do próprio juiz, são a inicial e a contestação) e da natureza eminentemente de direito da questões suscitadas, levando, com isso, à promoção de julgamento antecipado da lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa.[...]” (REsp n. 1.277.440/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.) Dessa forma, à luz do entendimento consolidado pela Corte Superior, observa-se que o representante sindical não apresentou, no momento processual adequado, os documentos necessários para comprovar a alegada irregularidade nas contratações temporárias e a sucessividade dos vínculos no período reivindicado. Por este motivo entendo que “Os fatos alegados pelo SINTEP, deveriam, de plano, ser comprovados, com os documentos trazidos com a petição inicial, mediante os contratos dos servidores, holerites e etc. A documentação anexada pela parte não demonstra a data de contratação e demissão, ônus que lhe competia a demonstração (artigo 373, I, CPC). Os documentos em questão são de fácil acesso dos substituídos (holerites, contratos, etc), não havendo que se falar em maior facilidade de obtenção da prova por parte do município. (N.U 1005449-54.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Nesta senda, cito precedentes: “[...] APELAÇÃO — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 3) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. CAUSA MADURA — ARTIGO 1. 013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — IMPRESCINDIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 3), que estabeleceu a legitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP para atuar em juízo na defesa dos servidores contratados em caráter temporário. A hipótese é do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Tribunal, se possível, julgar o mérito com exame das demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes. (TJ-MT 10016267220168110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/2/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/2/2023).[...]” [g.n.] “[...] APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (N.U 1001597-22.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024).[...]” [g.n.] Destarte, não há nos autos comprovação documental apta a sustentar a tese de que as contratações temporárias foram renovadas de maneira sucessiva e irregular, de modo a descaracterizar sua excepcionalidade, razão pela qual entendo pela reforma da sentença, afastando a condenação imposta ao ente público. Com essas considerações, 1. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; 2. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir; 3. REJEITO, a preliminar de revogação da justiça gratuita; 4. REJEITO, a preliminar de cerceamento de defesa; 5. REJEITO, a preliminar de coisa julgada; 6. REJEITO, a preliminar de irregularidade na representação do sindicato; 7. REJEITO, a preliminar de inadequação da via eleita; 8. ACOLHO, a preliminar de ausência de interesse processual; 9. REJEITO, a preliminar de prescrição quinquenal; 10. REJEITO, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões; 11. ACOLHO, a preliminar de concessão da justiça gratuita, suscitada em contrarrazões; 12. NÃO CONHEÇO da Apelação Cível interposta pelo segundo Apelante (Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT), restando prejudicada sua apreciação; 13. No mérito, DOU PROVIMENTO recurso do primeiro Apelante (Município de Cuiabá) e, em remessa necessária, RETIFICO a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Publico x Bruno Jose Ricci Boa Ventura e outros

ID: 260812463

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002430-40.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002430-40.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Diárias e Out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002430-40.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Diárias e Outras Indenizações] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (APELADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (APELANTE), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CERCEAMENTO DE DEFESA, COISA JULGADA, IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas pelo Município de Cuiabá e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT contra sentença que declarou a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo ente municipal e condenou-o ao pagamento de FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário aos servidores contratados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Município de Cuiabá alegou diversas preliminares, sustentando a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir, a revogação da justiça gratuita, o cerceamento de defesa, a coisa julgada, a irregularidade na representação do sindicato, a inadequação da via eleita e a prescrição quinquenal. No mérito, argumentou a validade das contratações temporárias com base na legislação federal e municipal aplicável, bem como a ausência de direito ao FGTS e demais verbas rescisórias. 3. O SINTEP/MT, por sua vez, alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas documentais e reiterou a tese da nulidade dos contratos. II. Questão Em Discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) a análise das preliminares suscitadas pelas partes; e (ii) no mérito, a validade das contratações temporárias realizadas pelo Município de Cuiabá e a consequente obrigação de pagamento de FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. 5. No tocante às preliminares, foram rejeitadas as alegações de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, revogação da justiça gratuita, cerceamento de defesa, coisa julgada, irregularidade na representação do sindicato, inadequação da via eleita, prescrição quinquenal e ofensa ao princípio da dialeticidade, pois os requisitos processuais foram atendidos, não havendo impedimentos ao julgamento do mérito. 5. Foram acolhidas as preliminares de ausência de interesse processual do SINTEP/MT, pois a sentença já lhe foi favorável, tornando seu recurso desnecessário, e de concessão da justiça gratuita, pois não houve comprovação de que a parte teria condições financeiras de arcar com as custas do processo. III. Razões De Decidir 6. O artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei específica e respeitada sua transitoriedade. 7. O SINTEP/MT não apresentou documentação hábil a comprovar que os contratos foram renovados sucessivamente e de forma irregular, descaracterizando sua excepcionalidade. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que a nulidade da contratação temporária deve ser demonstrada com documentos que indiquem a extrapolação dos prazos legais ou a ausência de interesse público excepcional. 9. A ausência de provas documentais específicas inviabiliza a condenação do Município ao pagamento de FGTS e demais verbas rescisórias. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, revogação da justiça gratuita, cerceamento de defesa, coisa julgada, irregularidade na representação do sindicato, inadequação da via eleita, prescrição quinquenal, ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Preliminares de ausência de interesse processual e concessão da justiça gratuita acolhidas. Recurso do SINTEP/MT não conhecido por falta de interesse recursal. Conhecidas a Remessa necessária e a Apelação interposta pelo Município de Cuiabá. No mérito provido o recurso da municipalidade e, em reexame necessário, retificada a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova sobre a irregularidade da contratação temporária cabe ao autor da ação. 2. A mera alegação de sucessivas renovações contratuais não caracteriza, por si só, a nulidade do contrato temporário, sendo necessária a comprovação documental da irregularidade. 3. A ausência de comprovação documental da extrapolação dos prazos legais ou da ausência de excepcionalidade do interesse público impede a condenação da Administração ao pagamento de FGTS e demais verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, arts. 319, 330, §1º, I, 373, I, e 489, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, IRDR Tema 03; TJ-MT, AC nº 1001626-72.2016.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14/02/2023; TJ-MT, AC nº 1001597-22.2016.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de dois Recursos de Apelação, com Remessa Necessária, interpostos pelo Município de Cuiabá (primeiro Apelante) e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT (segundo Apelante), contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais nº 1002430-40.2016.8.11.0041. Após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos declarando a nulidade da contratação temporária e condenando o requerido ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, respeitando a prescrição quinquenal. Irresignado, o Município de Cuiabá, como primeiro Apelante, apresentou nove preliminares: inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, concessão da justiça gratuita, cerceamento de defesa, coisa julgada, irregularidade na representação do sindicato, inadequação da via eleita, falta de interesse processual e prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a validade das contratações com base na Lei Federal nº 8.745/1993 e na Lei Municipal nº 4.424/2003, argumentando que os servidores estavam sujeitos a um regime especial administrativo e, portanto, não possuíam direito ao FGTS ou outras verbas rescisórias. Cita jurisprudência do STF para defender a possibilidade de contratação temporária pela Administração Pública, independentemente da natureza do serviço prestado. Caso mantida a condenação, requer a compensação de valores já pagos, dedução de tributos e a realização de depósitos do FGTS em conta vinculada. Pleiteia ainda a fixação dos honorários advocatícios apenas após a liquidação da sentença, bem como a inversão do ônus da sucumbência e isenção de custas processuais. Em contrarrazões, o SINTEP/MT alega três preliminares: inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, concessão da justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, defende que há entendimento consolidado sobre o direito dos servidores temporários ao 13º salário e ao adicional de 1/3 sobre as férias, argumentando que a nulidade do contrato não isenta a Administração do cumprimento de obrigações constitucionais. Requer a observância da jurisprudência do STF no RE nº 234.068 ou fundamentação expressa para eventual distinção, conforme o art. 489, VI, do CPC. O SINTEP/MT, na condição de segundo Apelante, interpôs Recurso de Apelação alegando preliminar de cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de provas documentais essenciais para comprovar as irregularidades na contratação. Argumenta que essa decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, citando precedente do STF e requerendo sua expressa menção nos termos do art. 489 do CPC. Por sua vez, o Município de Cuiabá em contrarrazões, com 12 (doze) páginas, suscita preambular em contrarrazões ao recurso do SINTEP/MT, sustenta falta de interesse processual, pois a sentença já foi favorável ao sindicato. Argumenta que a juntada tardia de documentos não deve ser admitida, pois deveriam ter sido apresentados no momento do ajuizamento da ação, conforme o art. 320 do CPC, e que o indeferimento da produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial no caso em comento, pois ausente o interesse público, nos termos de manifestação já juntada aos autos em momento pretérito (Id. 173729669). Registro que o primeiro Apelante, é dispensado de preparo nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (Id.171221674). O segundo Apelante, por sua vez, possui justiça gratuita deferida nos autos (Id. 57053994). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação e da remessa necessária, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega o primeiro Apelante a inépcia da petição inicial com fundamento nos arts. 319, III, e 330, §1º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o SINTEP/MT não demonstrou documentalmente a prorrogação irregular dos contratos temporários (Id. 170372261 – pdf. 1316). Pois bem. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo que a parte adversa compreenda e possa exercer sua defesa de maneira plena. No caso concreto, verifica-se que o SINTEP/MT apresentou a fundamentação necessária para o pedido, descrevendo as irregularidades na contratação dos servidores temporários, apontando o contexto fático da demanda e os direitos alegadamente violados. Em situação análoga este E. Tribunal também decidiu: “[...] REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – REJEITADAS – OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O REAL GRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. [...] 2. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a fundamentação e os pedidos encontram-se apresentados com clareza, possibilitando de se extrair a causa de pedir e pedido, permitindo a compreensão e defesa pela parte adversa. [...] (TJ-MT 00006440520118110024 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2021)[...]”[g.n] Diante do exposto, rejeito a preambular. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O primeiro Apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando pela impossibilidade de conferir se os representados neste processo coincidem com aqueles de outras ações ajuizadas, resultando em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (Id. 170372261 – pdf. 17/20). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, observa-se que o Município teve plena ciência da lide e das partes envolvidas desde a citação, sendo-lhe oportunizado o direito de se manifestar sobre os pleitos formulados. Além disso, a relação dos substituídos consta nos autos, permitindo a verificação dos indivíduos abrangidos pela ação (Id. 56188978 – pdf. 06/07). Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Município de Cuiabá. DA PRELIMINAR DE OFENSA A COISA JULGADA O ente municipal aduz a ocorrência de coisa julgada, afirmando que “[...] Ora, como é possível verificar se os representados (e não substituídos) em determinado processo não são os mesmos representados constantes em outra demanda? Se o advogado da parte coloca como autor SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO (e não os servidores que constam em uma lista no meio da peça processual), como é possível verificar litispendência ou coisa julgada entre estas listas de servidores? Como podemos verificar que determinado servidor não figura em mais de uma lista? [...]” (Id. 170372261 – pdf. 18). Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, a configuração da coisa julgada exige a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido em relação a uma ação anteriormente transitada em julgado. Para que se reconheça a preclusão do direito de ação, é imprescindível que as demandas sejam idênticas em todos esses aspectos. No caso concreto, o Município de Cuiabá não demonstrou a existência da tríplice identidade necessária para a caracterização da coisa julgada. A mera alegação de que há outras ações coletivas tratando de temas semelhantes não é suficiente para impedir o julgamento do presente caso, especialmente porque não há comprovação de que as ações anteriores envolvam os mesmos substituídos (art. 373, II do CPC ) Nestes termos, rejeito a preambular de ofensa da coisa julgada. DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Quanto a irregularidade na representação e a inadequação da via eleita, a municipalidade sustenta que o SINTEP/MT não teria autorização expressa dos substituídos para atuar em juízo, o que configuraria irregularidade na representação processual e inadequação na via eleita (Id. 170372261 – pdf. 18/20). Afirma que “[...] infelizmente, o SINTEP ajuizou centenas de demandas nestes moldes. Pleiteia-se um direito heterogêneo, em inúmeras ações com litisconsórcio multitudinário, ao invés de manejar uma ação coletiva que reconheceria o direito coletivo de todos os servidores. Como se observa em alguns processos, aqui elencados, já há inúmeros processos idênticos distribuído a diversos juízes, trazendo, ainda, prejuízos quanto à uniformização de decisões. [...]” (Id. 170372261 – pdf. 18). No entanto, é entendimento consolidado por este E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP/MT) possui legitimidade para atuar como substituto processual dos servidores contratados temporariamente (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 03/TJMT). A propósito: “[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – ACOLHIMENTO DE PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGADA CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – IRDR TEMA 03 TJMT C/C TEMA 823 STF – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 03/TJMT): “O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP tem legitimidade para figurar como substituto processual dos servidores contratados temporariamente nas ações coletivas”. (N.U 1019264-42.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) 2. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.(N.U 1005430-48.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023)[...]” [g.n.] Pelo exposto, rejeito a preliminar vindicada. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A municipalidade, em sede preliminar, suscita a falta de interesse de agir do Apelado, sob o argumento de que a sentença proferida já lhe foi favorável, não havendo razão legítima para a interposição do recurso pelo sindicato (Id. 170372261 – pdf. 17/20). A preliminar merece acolhimento. O interesse de agir pressupõe a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da decisão judicial para a parte. No caso dos autos, verifica-se que o SINTEP/MT não sofreu prejuízo com a sentença recorrida a justificar a produção de provas nos autos, pois obteve provimento favorável em relação aos pedidos formulados na petição inicial. Nestes termos, é o entendimento da Corte Superior: “[...] PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. [...] 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). [...]” [g.n.] Além disso, este E. Tribunal em decisão monocrática da Exma. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, rejeitou recurso interposto pelo SINTEP/MT em caso análogo, afirmando expressamente: “Nas contrarrazões recursais, o município argumenta que especificamente, na vertente da necessidade/utilidade, pois a sentença atacada na origem acolheu a pretensão deduzida pelo Sindicato na origem, de forma que NÃO restou caracterizado prejuízo processual ao Sindicato, de maneira que a pretensão recursal é inútil e desnecessária ao recorrente, sem desconsiderar que visa a produção das provas “documentais”, especificamente, a juntada de documentação que deveria ter sido apresentada com a Petição Inicial, e sem demonstrar qualquer justificativa para a ausência da juntada da documentação. De fato, não há interesse jurídico no recurso de apelação interposto pelo SINTEP, considerando que a sentença foi procedente com a pretensão aduzida na inicial.” (N.U 1005449-54.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Diante desse cenário, acolho a preliminar suscitada pelo Município de Cuiabá e não conheço do recurso interposto pelo SINTEP/MT, por falta de interesse recursal. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES O Apelado (SINTEP), sustenta que o recurso interposto carece de admissibilidade em razão da violação ao princípio da dialeticidade e que o Recorrente não apresentou argumentos específicos e fundamentados que refutassem os pontos da sentença, limitando-se à repetição de alegações anteriores, o que inviabilizaria o exercício pleno do contraditório (Id. 170372267 - pdf. 03/05). O Superior Tribunal de Justiça orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...]” (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024)” [g. N.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo primeiro Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ARGUIDA NA APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES O ente público alega a questão preambular de revogação do pedido de justiça gratuita, em virtude da parte não ter comprovado sua hipossuficiência financeira (Id. 170372261 – pdf. 11/13). Por outro lado, em sede de contrarrazões, Apelado requer a concessão do benefício, posto que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os encargos decorrentes da demanda, sem prejuízo de sua própria subsistência (Id. 170372267 - pdf. 05/14). Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, imprescindível a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais, consoante dispõe o verbete nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Contudo, uma vez deferida a justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar a condição econômico-financeira da parte beneficiária, de modo que ausente provas suficientes de que o impugnado possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deve ser mantido o benefício de assistência judiciária. [...] ‘Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ’ (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 720453/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 5 de junho de 2020). [sem itálico e negrito no original] Além disso, em caso análogo este E. Tribunal determinou que “ausente provas acerca da possibilidade do Autor arcar com as custas processuais, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido em sentença” (N.U 1002938-83.2016.8.11.0041, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Por todo o exposto, acolho a preliminar arguida pela apelada e rejeito a preliminar suscitada pelo primeiro Recorrente, mantendo a justiça gratuita já concedida em primeira instância. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS E EM CONTRARRAZÕES O Município de Cuiabá, em sede de apelação, suscita a prejudicial de mérito atinente a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (Id. 170372261 – pdf. 20). Da mesma forma, o representante da categoria, requer o recebimento das verbas no lustro, conforme decidido em sentença (Id. 170372267). Não obstante, a análise da prescrição quinquenal se confunde com o mérito recursal, pois envolve a discussão sobre o reconhecimento dos direitos dos servidores contratados temporariamente e a delimitação dos períodos efetivamente abrangidos pelo pedido. Assim, a apreciação dessa questão será postergada para a análise do mérito do recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar, por se confundir com o mérito da causa. DO MÉRITO RECURSAL Superada esta análise, conheço da Remessa Necessária e do recurso voluntário do primeiro Apelante, porque próprio, tempestivo, estando este isento de preparo nos termos da Lei. E, como abordado preambularmente, não conheço da Apelação Cível do ente sindical pela ausência de interesse recursal. Dada a abrangência da matéria em discussão, procedo à análise conjunta do reexame necessário e da apelação do primeiro Recorrente. Conforme relatado, trata-se de dois Recursos de Apelação, com Remessa Necessária, interpostos pelo Município de Cuiabá (primeiro Apelante) e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT (segundo Apelante), contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais nº 1002430-40.2016.8.11.0041. Extrai-se que, na origem, SINTEP/MT ajuizou a presente ação em nome de trabalhadores temporários contratados pelo Município de Cuiabá entre os anos de 2010 e 2016, pleiteando a declaração de nulidade dos contratos temporários e a condenação do Município ao pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e FGTS aos servidores, alegando que as contratações ocorreram de forma irregular e sem observância da excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Os servidores substituídos na lide são: Eliana Aparecida da Costa Eliana Arruda do Amaral Eliana Augusta Carvalho da Silva Eliana Balduíno de Oliveira Eliana Catarina Varrese Eliana Germanio Eliana Muniz Aguiar Elianay Alexandre da Silva Eliane Alves Duarte Eliane Aparecida da Silva Azevedo Eliane Aparecida de Pinho Eliane Barbosa Andrade Eliane Batista Almeida Moreira Eliane Bueno da Silva Eliane Campos da Silva Omena Eliane Cristina Marques Brandão Eliane da Silva Ramos Eliane de Almeida Silva Eliane de Oliveira Silva Após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com a seguinte parte dispositiva: "Posto isso, julgo procedente os pedidos veiculados na preambular, o que faço para declarar a nulidade da contratação temporária, condenando o Requerido ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, respeitando a prescrição quinquenal." Neste sentido, a controvérsia recursal gravita na validade dos contratos temporários celebrados pelo Município de Cuiabá e à alegação de que tais vínculos teriam sido sucessivamente renovados, descaracterizando sua natureza excepcional e configurando burla ao princípio do concurso público. Preceitua o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil que o provimento de cargos públicos deve ocorrer, como regra geral, mediante prévia aprovação em concurso público. Tal exigência, todavia, pode ser excepcionada nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional, como no caso dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como na contratação por tempo determinado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme disposto no inciso IX, da Constituição Federal, do mencionado artigo, in verbis: “[...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [...]” Da análise desse dispositivo constitucional, conclui-se que a contratação sem concurso público deve ocorrer por prazo determinado e estar estritamente vinculada à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, sendo vedada sua utilização para o exercício de funções permanentes ou inerentes a cargos públicos efetivos. No caso em questão, constata-se que os substituídos foram admitidos temporariamente para desempenhar atividades junto à municipalidade. No entanto, não há nos autos qualquer documentação que comprove a renovação sucessiva e ininterrupta dos contratos, de modo a descaracterizar a excepcionalidade da contratação a superar o prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o autor deve instruir a petição inicial com todos os documentos atinentes a lide e que possam comprovar a sua pretensão, conforme cito: “[...] É possível que o juiz entenda desnecessária a produção de certas provas a teor do caderno probatório já formado nos autos (até porque os momentos adequados para a produção de provas e para o pedido de produção de provas, salvo em relação a fatos novos ou a fatos que se tornem controversos em momento posterior, além de eventual necessidade de convencimento do próprio juiz, são a inicial e a contestação) e da natureza eminentemente de direito da questões suscitadas, levando, com isso, à promoção de julgamento antecipado da lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa.[...]” (REsp n. 1.277.440/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.) Dessa forma, à luz do entendimento consolidado pela Corte Superior, observa-se que o representante sindical não apresentou, no momento processual adequado, os documentos necessários para comprovar a alegada irregularidade nas contratações temporárias e a sucessividade dos vínculos no período reivindicado. Por este motivo entendo que “Os fatos alegados pelo SINTEP, deveriam, de plano, ser comprovados, com os documentos trazidos com a petição inicial, mediante os contratos dos servidores, holerites e etc. A documentação anexada pela parte não demonstra a data de contratação e demissão, ônus que lhe competia a demonstração (artigo 373, I, CPC). Os documentos em questão são de fácil acesso dos substituídos (holerites, contratos, etc), não havendo que se falar em maior facilidade de obtenção da prova por parte do município. (N.U 1005449-54.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Nesta senda, cito precedentes: “[...] APELAÇÃO — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 3) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. CAUSA MADURA — ARTIGO 1. 013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — IMPRESCINDIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 3), que estabeleceu a legitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP para atuar em juízo na defesa dos servidores contratados em caráter temporário. A hipótese é do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Tribunal, se possível, julgar o mérito com exame das demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes. (TJ-MT 10016267220168110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/2/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/2/2023).[...]” [g.n.] “[...] APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (N.U 1001597-22.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024).[...]” [g.n.] Destarte, não há nos autos comprovação documental apta a sustentar a tese de que as contratações temporárias foram renovadas de maneira sucessiva e irregular, de modo a descaracterizar sua excepcionalidade, razão pela qual entendo pela reforma da sentença, afastando a condenação imposta ao ente público. Com essas considerações, 1. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; 2. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir; 3. REJEITO, a preliminar de revogação da justiça gratuita; 4. REJEITO, a preliminar de cerceamento de defesa; 5. REJEITO, a preliminar de coisa julgada; 6. REJEITO, a preliminar de irregularidade na representação do sindicato; 7. REJEITO, a preliminar de inadequação da via eleita; 8. ACOLHO, a preliminar de ausência de interesse processual; 9. REJEITO, a preliminar de prescrição quinquenal; 10. REJEITO, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões; 11. ACOLHO, a preliminar de concessão da justiça gratuita, suscitada em contrarrazões; 12. NÃO CONHEÇO da Apelação Cível interposta pelo segundo Apelante (Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT), restando prejudicada sua apreciação; 13. No mérito, DOU PROVIMENTO recurso do primeiro Apelante (Município de Cuiabá) e, em remessa necessária, RETIFICO a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Edson Cardoso Da Silva x Glaucia Curvo Dornela - Me e outros

ID: 322469088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-72.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

GLAUCIA CURVO DORNELA - ME KATIUCIA APARECIDA SCHMIDT RUBERT

Sentença

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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Processo nº 1002938-72.2024.8.11.0051 Ação de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. EDSON CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenizaçã… Processo nº 1002938-72.2024.8.11.0051 Ação de indenização por danos morais e materiais. Vistos etc. EDSON CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de GLAUCIA CURVO DORNELA – ME e KATIUCIA APARECIDA SCHMIDT RUBERT, igualmente qualificadas. Assevera, em síntese, ter contratado os serviços ofertados pela primeira requerida, a qual sempre foi representada pela segunda ré durante toda a relação mantida, contudo, reputa ter havido falha na prestação, tendo em vista que lhe ter sido entregues boletos bancários referentes a contrato pactuado por terceira pessoa. Discorre, pois, ter adimplido regularmente sete (7) dos doze (12) boletos encaminhados, sobretudo dada a sua pouca instrução e, posteriormente, ter sido surpreendido com cobranças realizadas pela credora e o ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o que lhe obrigou a formalizar a renegociação da dívida originada por culpa imputada às requeridas. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, postergada a distribuição do ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou frustrada. Em contestação as requeridas impugnaram a concessão da gratuidade da justiça, suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciaram a lide Suely Andrade Silva e pleitearam a imposição de multa ante a ausência do requerente na audiência de autocomposição. No mérito, advogaram pela rejeição dos pedidos formulados na ação, ao argumento de que não são aplicáveis os ditames da legislação consumerista e que não concorreram para os atos experimentados pelo autor, tendo em vista a sua culpa exclusiva. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte requerida quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – PRELIMINARES. I.1 – DA INDEVIDA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (ART. 337, XIII, DO CPC). De início, verifica-se que a parte ré impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pretendendo ver averiguada a situação financeira da parte autora e a revogação da benesse. Convém explicitar, então, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CRFB/1988, art. 5º, LXXIV[1]). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que o requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. Assim sendo, doutrina e jurisprudência admitem a separação de ambos os institutos, como se fossem autônomos. Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos doutrinadores LUIZ MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Requisitos da Gratuidade da justiça. Não é necessário que a parte seja pobre 0:1 necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo q·.1e a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20 I 5, p. 182) No caso dos autos, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte autora. De fato, as argumentações expostas pela demandada não passam de meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte requerente, ora impugnada, possui plenas condições financeiras para o custeio das custas e despesas processuais. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ARGUMENTOS RETÓRICOS E SUPERFICIAIS – AJG MANTIDA – INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS (SÚM. 543 STJ) – VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS –CONDENAÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio” (STJ - Terceira Turma - EDcl no AREsp 571.875/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 12/02/2015 - DJe 20/02/2015), e uma vez deferido, a sua revogação depende da apresentação de provas contumazes da capacidade financeira do beneficiado. 2. Tendo em vista que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel deu-se por culpa exclusiva da promitente vendedora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, o consumidor e promitente comprador faz jus à imediata restituição de todos os valores vinculados ao cumprimento do contrato. Inteligência da Súmula nº 543 do STJ. 3. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 83, §14 do CPC). 4. O não acolhimento do pedido de indenização por danos morais pretendido pelo autor na petição inicial enseja sucumbência recíproca e isso impõe, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC/2015, a distribuição proporcional dos ônus correspondentes. (TJMT, Ap nº 00395599620168110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 31-5-2022, sem grifos no original) E mais, o fato da parte requerente constituir advogado particular não é bastante, por si só, para provar que a própria possui renda suficiente para custear todas as despesas oriundas da ação por ela ajuizada. Não se pode olvidar, a propósito, que o Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca da concessão de gratuidade da justiça dispõe que em seu art. 99, § 4º que “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Com tais considerações, exsurge-se que não é exigido estado de miserabilidade ou pobreza extrema para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. I.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sob outro enfoque, as requeridas suscitam não deterem legitimidade ad causam ao argumento de que o serviço prestado foi certo e determinado, tendo sido devidamente finalizado com a aprovação do financiamento junto à instituição bancária. Todavia, a narrativa delineada na peça vestibular aponta que a prestação do serviço não teria se encerrado após aperfeiçoado o contrato de alienação fiduciária pactuado pelo requerente, tendo em vista que as requeridas teriam assumido a responsabilidade de fornecer os boletos bancários necessários ao pagamento do financiamento contratado pelo autor. Deste modo, é evidente que a preliminar se confunde com o mérito da causa, razão pela qual DECLARO-A PREJUDICADA. I.3 – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que a parte ré almeja a denunciação da lide de Suely Andrade Dias, ao argumento de que foi a beneficiário dos boletos adimplidos pelo requerente. Olvida a parte ré, entretanto, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 88, veda a denunciação da lide ao prescrever que “Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. Registra-se que a previsão legislativa é referendada pelo entendimento jurisprudencial, pois assim entende o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil)" (REsp 1.354.369/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015.) 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 2.026.035/RN, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.199.836/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13-2-2023, sem grifos no original) Nesse panorama, considerando que a parte requerente suscita a incidência do Código de Defesa do Consumidor para a resolução do impasse, por óbvio que a denunciação da lide somente seria cabível caso constatada a impertinência de se aplicar referida legislação, providência que, obviamente, apenas será exaurida por ocasião da análise do mérito da causa. Posto isso, INDEFIRO a denunciação da lide. I.4 – DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Depreende-se, também, que a parte requerida pleiteia a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da ausência do requerente à sessão de conciliação/mediação realizada. Deveras, exsurge-se dos autos que o demandante não compareceu à sessão de conciliação/mediação designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Entretanto, presente se fez seu procurador, o qual encontrava-se investido de poder para negociar e transigir, de modo que não há falar-se em ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista o permissivo constante do art. 334, § 10, do CPC[2]. Desta feita, e sem maiores digressões, INDEFIRO o pleito formalizado pela parte requerida. I.5 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por fim, a parte requerida se insurge quanto à aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova. No entanto, razão não lhe assiste. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, em sendo o objeto da ação o pagamento indevido de boletos bancários emitidos a título do contrato de financiamento decorrente da aquisição de veículo, a correspondente financeira que atuou para a obtenção do crédito pelo consumidor integra a cadeia de consumo e, portanto, é parte legitimada para responder por eventual falha na prestação do serviço sob as égides do CDC. À guisa de exemplificação, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente, mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO FALSO – EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EMPRESA INTERMEDIADORA DA CADEIA DE CONSUMO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao tratar o objeto da demanda de má-prestação dos serviços pela emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que integraram a cadeia, incluindo a intermediadora. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. (TJMT, Ap nº 10007938720218110038, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 25-6-2024, sem grifos no original) Esclarecida, pois, a pertinência da incidência da legislação consumerista para dirimir a celeuma sub judice, passo à análise do mérito propriamente dito. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[3]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[4] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[5], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[6]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[7]. III – DO MÉRITO. De início, vislumbra-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[8] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[9]. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autor. Fixada tal premissa, adentra-se no exame dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. De elementar conhecimento que a responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil[10], é composta dos seguintes elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. Não menos cediço que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços não é subjetiva, mas sim objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC[11], bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Trata-se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Assim é também porque se aplicam à hipótese as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor e a inversão do ônus da prova, em virtude da relação jurídica travada entre as partes ser de natureza consumerista, visto que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo assim com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual compete à parte requerida produzir prova documental capaz de demonstrar que, no caso concreto, não houve falha no serviço por ela prestado. Sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei 8.078/90, salta à vista que a requerida responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos impingidos ao consumidor. Neste caso, a parte demandada não logrou em comprovar, consoante lhe incumbia, diante da inversão do ônus da prova constante no art. 6º, inciso VIII, da Lei de regência[12], não ter concorrido para causar os danos experimentados pelo consumidor. Com efeito, é indiscutível que as requeridas envidaram esforços para a perfectibilização do contrato de financiamento bancário formalizado entre o requerente e o Banco Itaú Unibanco S/A, inclusive no que tange à abertura e acesso do portal do cliente onde disponibilizada o instrumento contratual e os documentos dele originários – a exemplo dos boletos de cobrança –, tanto que consta da cédula de crédito bancário que o telefone comercial do consumidor seria (66) 999882210 e o endereço eletrônico corresponderia a “ARUBERT_2006@HOTMAIL.COM”, o qual, destaca-se, guarda correlação com o nome da corré KATIUCIA APARECIDA SHMIDT RUBERT. Outrossim, à míngua de impugnação específica, conclui-se ser incontroverso o fato de que a parte requerida assumiu a obrigação de fornecer diretamente ao consumidor os boletos para pagamento das parcelas do financiamento bancário, o que é bem explicitado pelos diálogos mantidos via aplicativo de troca de mensagens WhatsApp e que, a propósito, não foram objetos de irresignação e/ou impugnados a contento. Intuitivo, destarte, que a parte requerente efetivamente perpetuou a prestação do serviço contratado pelo autor ao tempo em que formalizado o contrato de financiamento. Nessa linha de intelecção, uma vez incontroversa a contínua relação de consumo estabelecida entre as partes, à parte requerida incumbia, diante das alegações delineadas na peça vestibular, comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, ex vi do art. 373, inciso II, do CPC analisado à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC. E, neste ponto, convém explicitar ser fácil concluir que o ônus probatório poderia ser satisfatoriamente exaurido caso a parte requerida comprovasse: a) que foram fornecidos todos os boletos bancários para pagamento ao tempo em que formalizado o contrato de financiamento; ou, b) que foi informado ao consumidor todos os dados necessários para o próprio acessar o portal disponibilizado pela instituição financeira e por meio dessa ferramenta eletrônica acessar os documentos de cobrança. Todavia, extrai-se que a parte requerida não trouxe a lume nenhum elemento de prova material, notadamente porque a contestação não foi instruída com nenhum documento. A sopesar, oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se silente, dando ensejo, por corolário, à preclusão da pretensão probatória, nos termos do que orienta a jurisprudência do Tribunal Cidadão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 2.012.878/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 6-3-2023, sem grifos no original) Por outro lado, os indícios probatórios apresentados pelo consumidor conferem robustez ao fato constitutivo do direito alegado, porquanto comprovam que a parte requerida lhe induziu a erro a fornecer boletos bancários de outrem para pagamento e, ao ser questionada do erro, limitou-se a imputar à senhora Suely Andrade Dias a responsabilidade pelos fatos, olvidando-se quanto à repercussão negativa na vida do demandante, especificamente no que tange às cobranças por ele recebidas, o posterior ajuizamento de ação de busca e apreensão em seu desfavor e a forçosa renegociação da dívida para não ter o seu veículo apreendido pelo credor fiduciário. Inadequado seria esquecer, ainda, que os errôneos boletos disponibilizados pela parte requerida tinham por beneficiário a mesma instituição financeira em que contratado o crédito pelo consumidor (Banco Itaú Unibanco S/A), além do valor da parcela ser sobremaneira semelhante aquele ajustado pelo autor por ocasião da contratação do financiamento bancário, circunstâncias que afastam a asseverada culpa exclusiva do requerente. Desta feita, inexiste outra conclusão, senão a de que a parte requerida falhou no serviço prestado ao consumidor, impingindo-lhe inequívocos danos. Por consectário lógico, uma vez incólume a falha na prestação do serviço, é evidente o dever da fornecedora em reparar o dano material experimentado, bem como indenizar o consumidor pelo abalo moral efetivamente experimentado. Aliás, sobre o dano moral, sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano aos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico à pessoa ofendida. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (enunciado nº 227 da Súmula de jurisprudência do STJ[13]), bastando, para tanto, que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do Código Civil[14]). A respeito do tema, leciona o mestre RUI STOCCO: A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo... Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. (in Cfr. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1691/1692, sem grifos no original) Não é demais deixar consignado que a situação relatada neste feito não é apenas um dissabor, mas verdadeira violação à honra do consumidor. Evidentemente, tal fato é passível de indenização por dano moral, não podendo deixar de ensejar punição à parte que abusou do direito e conspirou contra regras elementares constantes no próprio texto constitucional e na legislação infraconstitucional de regência. Feitas essas breves considerações, mostra-se pertinente o deferimento do pedido da parte requerente, pois ficou demonstrada a verdadeira violação ao direito de se obter informação relevante e a frustração da expectativa estabelecida. Isto, pois, infere-se, nesta hipótese, que gerou certa agressão à honra e/ou aos sentimentos afetivos da parte autora, devendo assim ser reparada e/ou compensada pela parte ré. Quanto ao arbitramento do dano, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado, etc. Doutrinando sobre o tema ora em debate, com a clareza que lhe é peculiar, MARIA HELENA DINIZ proclama: A fixação do quantum competira ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento (CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento e o exame pericial tendo em vista determinar o valor do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indeniza ção dos danos. E de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do animo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstancias de cada caso, o quantum da indenização devida, que devera corresponder a lesão e não se equivalente, por ser impossível tal equivalência. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, p. 78-79, sem grifos no original) Não se pode olvidar, ainda, que o aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do CDC exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e enérgica, razão pela qual na aferição do dano moral deve o julgador perseguir a busca do caráter pedagógico para que situações como essas não mais ocorram. Assim, levando-se em consideração que a parte autora não concorreu para o fato, tratar-se a parte ré de pessoas jurídicas que gozam da credibilidade de seus consumidores, sua conduta tempestuosa e negligente, o grau de culpa, considerado não para a caracterização da responsabilidade, mas sua intensidade, aliado ao caráter pedagógico da indenização, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo a quo dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, haja vista a relação contratual entre as partes. Por sua vez, a correção monetária dar-se-á a partir do arbitramento, nos termos da S. 362/STJ[15]. Em relação aos danos materiais, esses deverão corresponder aos valores indevidamente pagos pelo consumidor em virtude do erro cometido pela parte ré, os quais somam a quantia de R$ 3.755,28 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos. Por fim, reafirma-se, para fins de exaurimento da controvérsia, a responsabilidade solidária entre as requeridas, tendo em vista que integrantes da mesma cadeia de consumo, conforme já bem esclarecido alhures. Com tais considerações, o acolhimento dos pedidos formulados na ação é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[16], JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para o fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, no valor correspondente a R$ 3.755,28 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), a ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[17]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[18], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até a data de 31-8-2024, a correção monetária – devida a partir dos respectivos desembolsos – deverá incidir segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá ser apurado nos termos do IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). b) indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[19]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[20], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) a correção monetária, a incidir desde o arbitramento, deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENO, ainda, as requeridas, pro rata[21], ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[22]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 5º (omissis) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...]. [2] Art. 334. (omissis) § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes de negociar e transigir. [...]. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]. [5] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [6] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [7] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [8] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [9] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [10] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [11] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado do serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. [12] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. [13] S. 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. [14] Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. [15] S. 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [16] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [17] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [18] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [19] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [20] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [21] AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRO RATA. SIGNIFICADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à definição do percentual correto dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, pro rata. 2. Há interesse recursal do devedor na observância dos limites do título executivo. 3. A definição dos limites do título executivo não significa, a priori, violação da coisa julgada. 4. O termo "pro rata" significa a ação de dividir uma parte inteira em partes menores de forma proporcional. A divisão pro rata dos honorários deve considerar o número de autores, não o número de escritórios de advocacia. 5. Assim, presentes quatro grupos, faz-se necessária a divisão em partes iguais. Ou seja, ao patrocínio de cada grupo corresponde o direito a 25% da verba honorárias. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AI 50188884520214040000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 31-8-2022, sem grifos no original) [22] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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