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Processo nº 8013336-31.2022.8.05.0039

ID: 277846333

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8013336-31.2022.8.05.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8013336-31.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) EXECUTADO: SALVADOR DRILL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAU UNIBANCO S.A., em face de SALVADOR DRILL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA - ME, MARCOS DE OLIVEIRA LACERDA e DORIVAL DE OLIVEIRA LACERDA. Certidão positiva da empresa SALVADOR DRILL ao ID. 403843259. Certidão de decurso de prazo do executado SALVADOR DRILL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA - ME, ID. 421281546. Em despacho de ID 438563182 este Juízo determinou a intimação da parte exequente para promover os requerimentos necessários ao prosseguimento do feito ao ID 438563182. A parte exequente ao ID 442666265 requer o prosseguimento do feito com a penhora de contas dos executados por meio do sistema SISBAJUD e indisponibilidade de bens pelo CNIB. Custas ao ID 443779775. Decisão de ID 454202790 deferiu o pedido de penhora via SISBAJUD, bem como o uso do CNIB da executada SALVADOR DRILL. Considerando que os executados Marcos e Dorival ainda não foram citados, a decisão de ID 454202790 determinou ao cartório a expedição das respectivas citações. Resultado negativo do SISBAJUD em ID 460376368. Em petição de ID 461224990 a parte exequente requer que sejam realizadas restrição via RENAJUD e uso do INFOJUD a fim de buscar informações da executada SALVADOR DRILL. Requer ainda o deferimento do arresto executivo via SISBAJUD em nome dos executados DORIVAL E MARCOS. No ID 498606087, a parte exequente requer o reconhecimento da sucessão empresarial e a inclusão, no polo passivo, das empresas 'BAHIA DRILL AUTOMAÇÃO' e 'CLARILDA MENEZES BRITO COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI', bem como, subsequentemente, o deferimento da medida liminar de arresto executivo em face das referidas empresas. Na tentativa de comprovar a sucessão empresarial, a parte exequente juntou aos autos os seguintes documentos: Cartões de CNPJ da Bahia Drill (ID 498606090), Clarilda Menezes Brito (ID 498606094) e Salvador Drill (ID 498606102); QSA - Quadro de Sócios e Administradores da Bahia Drill (ID 498606093), Clarilda Menezes Brito (ID 498606095) e Salvador Drill (ID 498608527); Certidões de inteiro teor da Junta Comercial das três empresas: Bahia Drill (ID 498608557), Clarilda Menezes Brito (ID 498608529) e Salvador Drill (ID 498608531); Escritura pública de União estável (ID 498608533); Certidão negativa do Oficial de Justiça em processo diverso com a informação de falência da SALVADOR DRILL ( ID 498608543). É o relatório, decido DA SUCESSÃO EMPRESARIAL Compulsando os autos verifico que a parte exequente requer o reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa executada Salvador Drill Comércio de Equipamentos para Mineração Ltda - ME (CNPJ nº 07.091.811/0001-94) e as empresas Bahia Drill Automação Hidráulica e Pneumática Ltda (CNPJ nº 40.842.727/0001-30) e Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda (CNPJ nº 31.384.179/0001-51), com a consequente inclusão destas no polo passivo da presente execução. Para tanto, a parte exequente alegou a existência de vínculos empresariais e operacionais entre as sociedades, com base em elementos como identidade de objeto social, manutenção da sede física, utilização do mesmo nome fantasia ("Bahia Drill"), continuidade das atividades e composição societária com sobreposição de sócios. Requereu o reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão das referidas sociedades no polo passivo da execução. Antes de passar a análise dos documentos juntados, se faz necessário explicar o que é a sucessão processual e quais os pré-requisitos para o seu deferimento. A sucessão processual no polo passivo da execução pode ser reconhecida sempre que verificada, nos autos, a substituição de uma empresa por outra na condução da mesma atividade econômica, ainda que não formalizada mediante incorporação, fusão ou cisão. No campo empresarial, a sucessão é admitida inclusive quando configurada de forma fática, mediante a continuidade das operações comerciais, tendo como pré-requisitos para o seu deferimento o aproveitamento do ponto físico, da clientela, do nome fantasia e da estrutura societária da empresa anterior. Em tais hipóteses, não se exige prova de transferência formal dos ativos ou passivos, bastando que a nova empresa assuma, de fato, a mesma função econômica no mercado. Do exposto, passo à análise do pedido de sucessão. DA SUCESSÃO ENTRE SALVADOR DRILL e BAHIA DRILL HIDRÁULICA. Na tentativa de comprovar o que alega, a parte exequente juntou aos autos diversos documentos dentre os quais estão presentes os cartões de CNPJ da Bahia Drill Automação Hidráulica (ID 498606090) e Salvador Drill (ID 498606102) onde fica demonstrado a empresa Bahia Drill Automação Hidráulica e Pneumática Ltda atua no mesmo ramo de atividade da empresa executada original, 'Comércio varejista de ferragens e ferramentas'. Ambas utilizam o mesmo nome fantasia - "Bahia Drill" -, encontram-se estabelecidas no mesmo endereço 'LTM CURVA DO RIO QUADRA UNICA LOTE 036'. Ademais, juntou ainda o quadro societário das empresas e certidão de inteiro teor onde é possível perceber vínculo direto com o mesmo sócio: Dorival de Oliveira Lacerda (conforme consta na certidão de inteiro teor da Salvador Drill no ID 498608531 e no QSA da Bahia Drill no ID 498606093). Esse conjunto de elementos revela a continuidade da atividade empresarial, o que configura hipótese de sucessão empresarial de fato, conforme jurisprudência pátria: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Embora não seja tarefa fácil a constatação da ocorrência da sucessão empresarial, a presença de alguns indícios, dentre eles o desenvolvimento de atividades no mesmo local e a realização da mesma atividade econômica, autoriza seu reconhecimento. II - Havendo indícios suficientes de continuação da atividade empresarial por outra pessoa jurídica, no mesmo endereço, com o mesmo nome fantasia e meio de comunicação, é o caso de reformar a decisão agravada, para incluir a empresa agravada no polo passivo da demanda. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003826-97 .2024.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei). Diante desse contexto, estão presentes os requisitos fáticos e jurídicos para o reconhecimento da sucessão empresarial entre SALVADOR DRILL e BAHIA DRILL HIDRÁULICA. DA SUCESSÃO ENTRE SALVADOR DRILL e CLARILDA MENEZES BRITO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Quanto à empresa Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda, verifico que a parte exequente juntou aos autos cartão CNPJ (ID 498606094) onde também fica evidenciado que ambas as empresas exercem a mesma atividade principal - Comércio varejista de ferragens e ferramentas -; possui sua sede no mesmo endereço - ROD BA 099 ESTRADA DO COCO, CEP 42.825-001, além de possuir o mesmo nome fantasia qual seja 'BAHIA DRILL'. Ademais, embora em análise isolada dos documentos (IDs 498606094 e 498606095) não fosse possível identificar diretamente a sobreposição de sócios, o reconhecimento da união estável entre Clarilda e Dorival (ID 498608533) permite concluir pela existência de vínculo familiar que favorece a configuração da sucessão, nos termos da orientação jurisprudencial que considera a comunhão de interesses econômicos e familiares um elemento relevante para a caracterização da sucessão empresarial, veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Trata-se de pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que desconsiderou a personalidade jurídica da agravante para reconhecer a sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão empresarial não decorre necessariamente de sua formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. 2 .1. Também ocorre a sucessão empresarial fraudulenta quando, sem qualquer formalização de atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades, que passam a ser exercidas por outra, no mesmo local e utilizando-se de elementos comuns. 3. Inobstante não se verifique unicidade jurisprudencial acerca de quais são requisitos necessários para permitir a presunção da sucessão, tem-se entendido que elementos como identidade de endereços, identidade de exploração de atividade econômica, alguma medida de identidade e/ou vínculo familiar entre sócios etc ., efetivamente, são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Precedentes. 4. No caso, as empresas estão umbilicalmente interligadas entre si, havendo evidências suficientes de sucessão empresarial irregular, configurada pela identidade de endereço, atividade econômica explorada (ainda que exista diferença entre a descrição da atividade econômica principal no CNAE), quadro societário familiar (sócios formados por genitores e seus filhos), bem como quadro de funcionários (mesma gerente), além do nome semelhante . 4.1. Registre-se que, conquanto atualmente não exista identidade entre os sócios (além do parentesco), as movimentações na composição societária retratam flagrante manobra para frustrar os direitos creditícios de terceiros. 5 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07456298120238070000 1917392, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) (destaquei) Nesse sentido, Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda atua no mesmo segmento de mercado, com CNPJ ativo e estrutura registrada compatível com a anterior, o que, somado à ligação pessoal com o sócio DORIVAL, evidencia a continuidade empresarial em benefício da preservação do fundo de comércio, clientela e posicionamento no mercado. Diante desse contexto, estão presentes os requisitos fáticos e jurídicos para o reconhecimento da sucessão empresarial em relação às duas sociedades indicadas. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL de fato em relação às empresas Bahia Drill Automação Hidráulica e Pneumática Ltda (CNPJ nº 40.842.727/0001-30) e Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda (CNPJ nº 31.384.179/0001-51), as quais deverão ser incluídas no polo passivo da presente execução, na condição de sucessoras da empresa Salvador Drill Comércio de Equipamentos para Mineração Ltda - ME (CNPJ nº 07.091.811/0001-94). Proceda-se à retificação do polo passivo com a inclusão das sucessoras. DO ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DAS SUCESSORAS Da análise dos autos verifico que a parte exequente requer que seja deferida a tutela de urgência no sentido de deferir o arresto executivo via SISBAJUD em contas de titularidade das empresas sucessoras, com fundamento no art 799, III e 300 do CPC. A pretensão está devidamente instruída com documentos que demonstram que a empresa originariamente executada - Salvador Drill Comércio de Equipamentos para Mineração Ltda - ME - encontra-se desativada de fato, sem funcionamento regular, com seus bens e atividades transferidos para as novas pessoas jurídicas, ora reconhecidas como sucessoras. Ressalta-se que não houve qualquer manifestação voluntária da executada SALVADOR DRILL no sentido de quitar o débito, tampouco indicação de bens à penhora, mesmo após sua localização e citação nos autos. Os documentos apresentados indicam a existência de reestruturação societária e patrimonial voltada à continuidade da atividade econômica, com aparente intuito de frustração da execução, o que caracteriza o periculum in mora, veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. MEDIDA CAUTELAR . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA E DE OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA . DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC/2015, a tutela cautelar de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2 . A jurisprudência deste e. TJES determina, como requisito para concessão do arresto, que haja indicativos da prática (ou ao menos de sua intenção) de atos temerários do devedor com relação ao seu patrimônio como forma de fraudar futura execução. Precedentes. 3 . No caso dos autos, em cognição sumária, estão demonstrados indícios da sucessão empresarial fraudulenta por parte da devedora principal constante do título executivo que lastreia a execução originária, a subsidiar a existência de atos de dilapidação do patrimônio pela executada e a existência de confusão patrimonial. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50097045020238080000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) (destaquei) A probabilidade do direito encontra-se presente diante da existência de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), do valor inadimplido (R$601.622,77), e da documentação robusta que evidencia a reorganização empresarial voltada à despersonalização da obrigação. Diante disso, reconhecida a urgência e a plausibilidade jurídica da medida, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO, determinando o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, em nome das seguintes empresas: Bahia Drill Automação Hidráulica e Pneumática Ltda (CNPJ nº 40.842.727/0001-30); Clarilda Menezes Brito Comércio de Ferragens Ltda (CNPJ nº 31.384.179/0001-51). Assim determino: 1- Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de débito atualizada; 2- Proceda-se à pré-penhora on-line, no valor de atualizado da dívida em contas de titularidade de BAHIA DRILL AUTOMAÇÃO HIDRÁULICA E PNEUMÁTICA LTDA (CNPJ Nº 40.842.727/0001-30) e CLARILDA MENEZES BRITO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA (CNPJ Nº 31.384.179/0001-51), observando-se o quanto estatuído no Art. 854 do CPC, devendo servir o formulário de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio (com a confirmação da constrição) na qualidade de termo/auto de penhora. 3- Em seguida, intime-se as executadas pessoalmente, dando-se ciência da penhora e para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar embargos à penhora, na forma do art.841 do CPC. 4- Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. 5- Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão. DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS MARCOS E DORIVAL Na petição de ID 461224991, a parte exequente alega que a citação do executado Dorival restou frustrada, uma vez que este se encontrava em viagem, sem previsão de retorno. Quanto à citação de Marcos, alega que, após diversas tentativas e diligências por meio do sistema INFOJUD, foi localizado o mesmo endereço já constante nos autos. Requer portanto que seja deferido o arresto executivo de bens dos executados. O art.829 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor será citado para pagamento da dívida em 3 dias e após, com o não pagamento, seus bens serão arrestados (art.829, I do CPC). O arresto cautelar consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia do credor quanto ao recebimento da dívida líquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando futura penhora. O artigo 799 , VIII , do CPC estabelece que ao propor a Execução pode o Exequente, se for o caso, pleitear por medidas urgentes. A determinação de arresto de bens do executado, como a indisponibilização de ativos financeiros, via SISBAJUD, deve ser precedida, ao menos, de tentativa de citação e de demonstração cabal dos requisitos legais exigíveis, além de indícios consistentes de que o devedor está a se ocultar. Não é o que ocorre com os executados MARCOS e DORIVAL, explico. Analisando cada tentativa de citação verifico que os mandados de ID 223463861 e 236293401 retornaram negativos em razão da indicação incompleta do endereço. O mandado de ID 317596578 em razão de o executado não morar mais no mesmo endereço. Mandado de ID 331935647 negativo por motivo de viagem do executado. Ademais, quanto ao pedido de arresto nas contas dos executados, não se revela razoável que, após uma única tentativa de citação (haja vista que as primeiras o endereço estava incompleto), seja deferida a medida, sem qualquer emprego de outros meios de localização pelo exequente. Com relação a busca em sistemas, foi utilizado apenas o INFOJUD em nome de MARCOS, existindo outras possibilidades de busca de endereço por meio do SIEL e SISBAJUD. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 830, CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a realização de arresto eletrônico caso o mandado de citatório retornasse sem cumprimento devido a não localização do devedor no endereço declinado na inicial. 2. . No caso, procedeu-se o arresto É possível o arresto prévio de valores, por meio do sistema BACENJUD, antes mesmo de efetivada a citação do devedor. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de esforço no sentido de esgotar as diligências possíveis para a localização do executado e de seus bens. Precedentes. 3executivo após única tentativa infrutífera de citação, a despeito da notícia de mudança do devedor e do fornecimento de novo endereço para citação - de modo que, sequer promovida segunda diligência com vistas a localizar o executado, incabível o arresto on-line. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07191953120188070000 DF 0719195-31.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto dos bens dos executados MARCOS e DORIVAL. Diante disso, intime-se a parte exequente, para que informe a esta juízo se possui interesse na utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL para localizar endereços físicos e eletrônicos atualizado dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Sendo o interesse positivo, proceda a parte exequente com o recolhimento das custas processuais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com as custas recolhidas, ao cartório para que proceda com as buscas de novos endereços da partes executadas: MARCOS DE OLIVEIRA LACERDA e DORIVAL DE OLIVEIRA LACERDA. Obtido novos dados, ao cartório para que expeçam-se os mandados. Caso a pesquisa não retorne com novos endereços, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 21 de maio de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO ASA

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Processo nº 5530289-80.2023.8.09.0051

ID: 330222180

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5530289-80.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIELLE ALMEIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5530289-80.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por CHRISTIELLE ALMEIDA DE SOUZA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., partes já qualificadas. Narra a autora que foi diagnosticada com obesidade mórbida, razão pela qual se submeteu a cirurgia bariátrica, que gerou uma perda em média de 40 kg, resultando em quadro clínico de lipodistrofia de membros inferiores Grau III, região glútea com lipodistrofia Grau II e Ptose Grau I, membros superiores com lipodistrofia Grau I, torso com lipodistrofia Grau I, abdome em avental com lipodistrofia Grau IV, flacidez em face e cervical, flacidez região púbica e mamas com hipomastia, assimetria e ptose Grau II. Afirma que, com a perda e estabilização de peso, a autora se encontra apta a dar continuidade ao seu tratamento, motivo pelo qual foi encaminhada pelo Dr. Yuri Moresco de Oliveira – Médico Cirurgião Plástico – CRM/PR 33.797, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) 30602262: Reconstrução de mama com prótese e/ou expansões à direita; (ii) 30602173: Mastoplastia em mama oposta com prótese à esquerda; (iii) 30602033: Correção de assimetria mamária; (iv) 30101972: Abdominoplastia pós-bariátrica; (v) 30101271: Dermolipectomia para correção de flacidez e lipodistrofia abdominal; (vi) 31009050: Tratamento cirúrgico de diástase dos músculos reto abdominais; (vii) 30701015: Transplante cutâneo autólogo (4x); (viii) 30301092: Correção de bolsas palpebrais (4x); (ix) 31301096: Correção cirúrgica de hipertrofia de pequenos lábios, além de insumos e materiais, conforme laudo médico juntado na inicial. Alega que a requerente entrou em contato com a requerida solicitando autorização, a qual negou a realização dos procedimentos. Desta feita, pede a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na cobertura total do tratamento pós-bariátrico, bem como reparação por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Parecer do NATJUS no evento 12. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 26). A parte ré apresentou contestação no evento 27, alegando, em suma, que as cirurgias solicitadas pela autora são procedimentos exclusivamente estéticos e não constam do Rol de Procedimentos da ANS, e que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear cirurgias estéticas, conforme a Lei nº 9.656/98. Menciona que o regulamento do plano de saúde da Requerente traz o rol de procedimentos médicos e eventos em saúde obrigatórios, e a cirurgia estética pretendida não está prevista nessa lista. Aduz que a realização da cirurgia de abdominoplastia abdominal só é autorizada pelo plano de saúde quando comprovada a real necessidade e não for caracterizado como procedimento meramente estético. Defende a impossibilidade de indenização por danos morais, alegando ausência de conduta ilícita e ausência de comprovação de dano. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 29. Oportunizada a especificação de provas, a parte ré requereu a realização de prova pericial (evento 33), ao passo que a autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34). Deferida a produção de prova pericial (evento 36), cujo laudo fora juntado no evento 71. Manifestações das partes nos eventos 75 e 76. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco serem aplicáveis ao caso em deslinde às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes requeridas estão inseridas no conceito de fornecedor de serviços (súmula 608 do STJ). No caso dos autos, conforme se depreende do laudo médico anexo elaborado pelo cirurgião plástico que acompanha a autora, Dr. Yuri Moresco de Oliveira – CRM/PR 33.797, após o procedimento cirúrgico bariátrico, ela estava com 54 kg e possuia quadro clínico de hipomastia com ptose mamária, lipodistrofia corporal com ptose glútea, deformidades típicas dos pacientes ex-obesos. Na ocasião, acrescenta que a flacidez acentuada, hipertrofia de tecido adiposo, desproporcionalidade da perda de gordura gera desconforto quanto à transpiração e ao se vestir, excesso de pele com dobras cutâneas (evento 1, doc. 14). Consta do relatório da psicóloga, que “Christielle demonstra sofrimento psicológico devido o aspecto de seu corpo, refere que evita frequentar locais em que necessita usar trajes de banho ou roupas que deixam peles à mostra se privando de momentos de lazer. Evita frequentar festas e eventos sociais, não sente vontade de sair de casa, evita até mesmo encontros de família. (…) É notório o sofrimento psicológico da paciente perante seu corpo, refere que reconhece a sua evolução, mas que ainda precisa concluir o tratamento contra a obesidade, corrigindo o excesso de peles, o que lhe proporcionará melhor qualidade de vida e mobilidade, se sentindo livre.” (evento 1, doc. 16). Por sua vez, a requerida justifica que os procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora não estão presentes no rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e que configuram cirurgias de caráter estético. Em que pese o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça pela taxatividade absoluta do rol da ANS, com a edição da Lei n. 14.454/2022, tal listagem deixou de ser taxativa, de modo que deve ser avaliado o caso concreto, de forma que eventual ausência de previsão não pode ameaçar a vida e a saúde do beneficiário. Sobre o tema, veja-se: "1- o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 – não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.889.704/SP, Rel.: Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 08.06.2022) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.870.834/SP (Tema Repetitivo 1069), entendeu que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, fixando as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.870.834/SP, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023). Não há dúvidas que a negativa de cobertura pelo plano de saúde não encontra amparo na jurisprudência, especialmente porque é atribuição do profissional médico a escolha do tratamento mais adequado à moléstia que acomete o paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 668.216/SP e REsp 1003826/MG), ainda mais quando a doença encontra cobertura contratual, nos termos do artigo 10 da Lei 9.656/98. Nesse sentido, é o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afronta à dialeticidade recursal. Inocorrência. Constatando-se que a 1ª apelante impugnou, satisfatoriamente, a sentença, dialogando com os seus fundamentos de fato e de direito, não há falar em afronta à dialeticidade recursal. 2. Sentença. Adstrição. Observância. Reembolso de gastos. A sentença apelada não viola o princípio da adstrição, tendo a julgadora singular decido a lide nos limites em que fora proposta. 3. Requerimento administrativo. Pretensão resistida. No caso dos autos, a requerente postulou os procedimentos na via administrativa, inclusive, mais de uma vez, no entanto, não obteve êxito, não havendo falar em ausência de pretensão resistida, muito menos em falta de interesse processual por parte da autora. 4. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Negativa indevida. A cirurgia reparadora pós bariátrica não tem por objetivo o embelezamento ou estética, mas o restabelecimento do quadro de saúde do paciente, sendo decorrência do ato cirúrgico primevo realizado, mostrando-se inadmissível a negativa implementada pelo plano de saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, AC 5383885-65.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Nessa perspectiva, estão presentes os requisitos excepcionais previstos para o acolhimento do pedido de cobertura de todos os procedimentos prescritos para o tratamento completo da obesidade mórbida da parte autora, sendo consectários da cirurgia bariátrica realizada anteriormente, sem finalidade estética. No presente caso, no laudo juntado no evento 71, o perito conclui que a abdominoplastia pós-bariátrica e/ou dermolipectomia abdominal e a mastopexia/mamoplastia bilateral possuem um componente reparador importante e maior que estético, enquanto o transplante cutâneo autólogo e a correção de bolsas palpebrais possuem um componente estético maior que reparador. Dessa forma, entendo que apenas os procedimentos de abdominoplastia pós-bariátrica e/ou dermolipectomia abdominal, mastopexia/mamoplastia bilateral com inclusão de próteses de silicone, devem ser acolhidos, uma vez que estão de acordo com as indicações do Ministério da Saúde. Não obstante, ressalte-se que "nas ações que envolvem questões de saúde o parecer NATJUS/Câmara de Saúde possui natureza meramente consultiva e opinativa, sua conclusão não possui caráter vinculativo, sua oitiva sequer é obrigatória, assim, sua análise deve se dar conjuntamente com as demais provas colacionadas ao feito" (TJGO, 5129630-39.2023.8.09.0051, Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 15/05/2024; e TJGO, 5128515-05.2024.8.09.0000, Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 06/05/2024). Sendo assim, considerando haver previsão contratual de cobertura da doença, bem como que há prescrição médica dos procedimentos pleiteados na inicial para o restabelecimento da saúde e qualidade de vida da parte autora, é dever da operadora de plano de saúde cobrir o tratamento indispensável ao usuário. Por fim, os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição. No presente caso, a parte requerente argumenta que sofreu abalo moral axiomático que extrapola o limite da vida cotidiana e do tolerável. Todavia, a simples negativa do plano de saúde, embasada em impedimento contratual, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. O STJ no julgamento do REsp n.º 1.870.834/SP (Tema 1069), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente póscirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. DANO MORAL. INCABÍVEL. Os procedimentos cirúrgicos recusados em razão de dúvidas quanto à interpretação da legislação regulatória ou fundada em equivocada interpretação contratual, não configuram a má-fé da operadora de plano de saúde, no intuito de malferir a dignidade da consumidora, razão pela qual não há falar em danos morais, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. (…) Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJGO, AC 5632580-66.2020.8.09.0051, Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. TEMA 1.069, STJ. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DÚVIDA INTERPRETATIVA RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA. I- Nos termos da parte final da súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. II- É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp n. 1.870.834/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema n. 1.069). III- Não obstante o reconhecimento do dever do plano de saúde de cobrir as despesas da cirurgia plástica indicada à segurada, não é plausível reconhecer que a recusa da operadora de saúde, com base em óbice contratual, antes de pronunciamento judicial vinculante sobre o tema, caracterize ilícito gerador de dano moral. (…) Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização moral. VI- Verba honorária redimensionada. (TJGO, AC 5270669-08.2022.8.09.0100, Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) Logo, não merece acolhimento o pedido de reparação civil por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na autorização e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos à autora, quais sejam, abdominoplastia pós-bariátrica e/ou dermolipectomia abdominal, mastopexia/mamoplastia bilateral com inclusão de próteses de silicone. Caso não possua médico/hospital em sua rede credenciada, deve proceder ao custeio integral de todos os procedimentos realizados por médico particular indicado pela autora, nos limites dos valores constantes de suas tabelas. Ante a sucumbência mínima da autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. EXPEÇA-SE, imediatamente, o competente alvará dos valores remanescentes em favor do perito, referente aos honorários periciais. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente

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Processo nº 5530289-80.2023.8.09.0051

ID: 330222185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5530289-80.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5530289-80.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por CHRISTIELLE ALMEIDA DE SOUZA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., partes já qualificadas. Narra a autora que foi diagnosticada com obesidade mórbida, razão pela qual se submeteu a cirurgia bariátrica, que gerou uma perda em média de 40 kg, resultando em quadro clínico de lipodistrofia de membros inferiores Grau III, região glútea com lipodistrofia Grau II e Ptose Grau I, membros superiores com lipodistrofia Grau I, torso com lipodistrofia Grau I, abdome em avental com lipodistrofia Grau IV, flacidez em face e cervical, flacidez região púbica e mamas com hipomastia, assimetria e ptose Grau II. Afirma que, com a perda e estabilização de peso, a autora se encontra apta a dar continuidade ao seu tratamento, motivo pelo qual foi encaminhada pelo Dr. Yuri Moresco de Oliveira – Médico Cirurgião Plástico – CRM/PR 33.797, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) 30602262: Reconstrução de mama com prótese e/ou expansões à direita; (ii) 30602173: Mastoplastia em mama oposta com prótese à esquerda; (iii) 30602033: Correção de assimetria mamária; (iv) 30101972: Abdominoplastia pós-bariátrica; (v) 30101271: Dermolipectomia para correção de flacidez e lipodistrofia abdominal; (vi) 31009050: Tratamento cirúrgico de diástase dos músculos reto abdominais; (vii) 30701015: Transplante cutâneo autólogo (4x); (viii) 30301092: Correção de bolsas palpebrais (4x); (ix) 31301096: Correção cirúrgica de hipertrofia de pequenos lábios, além de insumos e materiais, conforme laudo médico juntado na inicial. Alega que a requerente entrou em contato com a requerida solicitando autorização, a qual negou a realização dos procedimentos. Desta feita, pede a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na cobertura total do tratamento pós-bariátrico, bem como reparação por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Parecer do NATJUS no evento 12. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 26). A parte ré apresentou contestação no evento 27, alegando, em suma, que as cirurgias solicitadas pela autora são procedimentos exclusivamente estéticos e não constam do Rol de Procedimentos da ANS, e que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear cirurgias estéticas, conforme a Lei nº 9.656/98. Menciona que o regulamento do plano de saúde da Requerente traz o rol de procedimentos médicos e eventos em saúde obrigatórios, e a cirurgia estética pretendida não está prevista nessa lista. Aduz que a realização da cirurgia de abdominoplastia abdominal só é autorizada pelo plano de saúde quando comprovada a real necessidade e não for caracterizado como procedimento meramente estético. Defende a impossibilidade de indenização por danos morais, alegando ausência de conduta ilícita e ausência de comprovação de dano. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 29. Oportunizada a especificação de provas, a parte ré requereu a realização de prova pericial (evento 33), ao passo que a autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34). Deferida a produção de prova pericial (evento 36), cujo laudo fora juntado no evento 71. Manifestações das partes nos eventos 75 e 76. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco serem aplicáveis ao caso em deslinde às regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes requeridas estão inseridas no conceito de fornecedor de serviços (súmula 608 do STJ). No caso dos autos, conforme se depreende do laudo médico anexo elaborado pelo cirurgião plástico que acompanha a autora, Dr. Yuri Moresco de Oliveira – CRM/PR 33.797, após o procedimento cirúrgico bariátrico, ela estava com 54 kg e possuia quadro clínico de hipomastia com ptose mamária, lipodistrofia corporal com ptose glútea, deformidades típicas dos pacientes ex-obesos. Na ocasião, acrescenta que a flacidez acentuada, hipertrofia de tecido adiposo, desproporcionalidade da perda de gordura gera desconforto quanto à transpiração e ao se vestir, excesso de pele com dobras cutâneas (evento 1, doc. 14). Consta do relatório da psicóloga, que “Christielle demonstra sofrimento psicológico devido o aspecto de seu corpo, refere que evita frequentar locais em que necessita usar trajes de banho ou roupas que deixam peles à mostra se privando de momentos de lazer. Evita frequentar festas e eventos sociais, não sente vontade de sair de casa, evita até mesmo encontros de família. (…) É notório o sofrimento psicológico da paciente perante seu corpo, refere que reconhece a sua evolução, mas que ainda precisa concluir o tratamento contra a obesidade, corrigindo o excesso de peles, o que lhe proporcionará melhor qualidade de vida e mobilidade, se sentindo livre.” (evento 1, doc. 16). Por sua vez, a requerida justifica que os procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora não estão presentes no rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e que configuram cirurgias de caráter estético. Em que pese o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça pela taxatividade absoluta do rol da ANS, com a edição da Lei n. 14.454/2022, tal listagem deixou de ser taxativa, de modo que deve ser avaliado o caso concreto, de forma que eventual ausência de previsão não pode ameaçar a vida e a saúde do beneficiário. Sobre o tema, veja-se: "1- o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 – não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.889.704/SP, Rel.: Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 08.06.2022) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.870.834/SP (Tema Repetitivo 1069), entendeu que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, fixando as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.870.834/SP, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023). Não há dúvidas que a negativa de cobertura pelo plano de saúde não encontra amparo na jurisprudência, especialmente porque é atribuição do profissional médico a escolha do tratamento mais adequado à moléstia que acomete o paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 668.216/SP e REsp 1003826/MG), ainda mais quando a doença encontra cobertura contratual, nos termos do artigo 10 da Lei 9.656/98. Nesse sentido, é o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afronta à dialeticidade recursal. Inocorrência. Constatando-se que a 1ª apelante impugnou, satisfatoriamente, a sentença, dialogando com os seus fundamentos de fato e de direito, não há falar em afronta à dialeticidade recursal. 2. Sentença. Adstrição. Observância. Reembolso de gastos. A sentença apelada não viola o princípio da adstrição, tendo a julgadora singular decido a lide nos limites em que fora proposta. 3. Requerimento administrativo. Pretensão resistida. No caso dos autos, a requerente postulou os procedimentos na via administrativa, inclusive, mais de uma vez, no entanto, não obteve êxito, não havendo falar em ausência de pretensão resistida, muito menos em falta de interesse processual por parte da autora. 4. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Negativa indevida. A cirurgia reparadora pós bariátrica não tem por objetivo o embelezamento ou estética, mas o restabelecimento do quadro de saúde do paciente, sendo decorrência do ato cirúrgico primevo realizado, mostrando-se inadmissível a negativa implementada pelo plano de saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, AC 5383885-65.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Nessa perspectiva, estão presentes os requisitos excepcionais previstos para o acolhimento do pedido de cobertura de todos os procedimentos prescritos para o tratamento completo da obesidade mórbida da parte autora, sendo consectários da cirurgia bariátrica realizada anteriormente, sem finalidade estética. No presente caso, no laudo juntado no evento 71, o perito conclui que a abdominoplastia pós-bariátrica e/ou dermolipectomia abdominal e a mastopexia/mamoplastia bilateral possuem um componente reparador importante e maior que estético, enquanto o transplante cutâneo autólogo e a correção de bolsas palpebrais possuem um componente estético maior que reparador. Dessa forma, entendo que apenas os procedimentos de abdominoplastia pós-bariátrica e/ou dermolipectomia abdominal, mastopexia/mamoplastia bilateral com inclusão de próteses de silicone, devem ser acolhidos, uma vez que estão de acordo com as indicações do Ministério da Saúde. Não obstante, ressalte-se que "nas ações que envolvem questões de saúde o parecer NATJUS/Câmara de Saúde possui natureza meramente consultiva e opinativa, sua conclusão não possui caráter vinculativo, sua oitiva sequer é obrigatória, assim, sua análise deve se dar conjuntamente com as demais provas colacionadas ao feito" (TJGO, 5129630-39.2023.8.09.0051, Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 15/05/2024; e TJGO, 5128515-05.2024.8.09.0000, Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 06/05/2024). Sendo assim, considerando haver previsão contratual de cobertura da doença, bem como que há prescrição médica dos procedimentos pleiteados na inicial para o restabelecimento da saúde e qualidade de vida da parte autora, é dever da operadora de plano de saúde cobrir o tratamento indispensável ao usuário. Por fim, os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição. No presente caso, a parte requerente argumenta que sofreu abalo moral axiomático que extrapola o limite da vida cotidiana e do tolerável. Todavia, a simples negativa do plano de saúde, embasada em impedimento contratual, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. O STJ no julgamento do REsp n.º 1.870.834/SP (Tema 1069), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente póscirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. DANO MORAL. INCABÍVEL. Os procedimentos cirúrgicos recusados em razão de dúvidas quanto à interpretação da legislação regulatória ou fundada em equivocada interpretação contratual, não configuram a má-fé da operadora de plano de saúde, no intuito de malferir a dignidade da consumidora, razão pela qual não há falar em danos morais, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. (…) Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJGO, AC 5632580-66.2020.8.09.0051, Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. TEMA 1.069, STJ. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DÚVIDA INTERPRETATIVA RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA. I- Nos termos da parte final da súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. II- É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp n. 1.870.834/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema n. 1.069). III- Não obstante o reconhecimento do dever do plano de saúde de cobrir as despesas da cirurgia plástica indicada à segurada, não é plausível reconhecer que a recusa da operadora de saúde, com base em óbice contratual, antes de pronunciamento judicial vinculante sobre o tema, caracterize ilícito gerador de dano moral. (…) Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização moral. VI- Verba honorária redimensionada. (TJGO, AC 5270669-08.2022.8.09.0100, Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) Logo, não merece acolhimento o pedido de reparação civil por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na autorização e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos à autora, quais sejam, abdominoplastia pós-bariátrica e/ou dermolipectomia abdominal, mastopexia/mamoplastia bilateral com inclusão de próteses de silicone. Caso não possua médico/hospital em sua rede credenciada, deve proceder ao custeio integral de todos os procedimentos realizados por médico particular indicado pela autora, nos limites dos valores constantes de suas tabelas. Ante a sucumbência mínima da autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. EXPEÇA-SE, imediatamente, o competente alvará dos valores remanescentes em favor do perito, referente aos honorários periciais. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente

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Processo nº 1064575-98.2024.8.26.0053

ID: 290977637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064575-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064575-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Silva Pacheco - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, age… Processo 1064575-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Silva Pacheco - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual sem requerimento de suspensão formulado pelo demandante individual. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, a parte autora está lotado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, cujo Núcleo de Atendimento à Saúde do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência que foi integrado ao SUS por meio do Decreto Estadual 62.252/2019, senão vejamos: Artigo 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, com alterações posteriores." Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1. A Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, passando a denominar o novo cargo de policial penal, e previu a absorção da GESS no valor do subsídiodo servidor, de sorte que a partir da vigência daquela lei complementar mostra-se indevido o pagamento daquela gratificação como verba autônoma. 2. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária no "Centro de Progressão Penitenciária de Nova Independência" é devido o pagamento da gratificação especial de suporte à saúde (GESS), até a entrada em vigor da LC nº 1.416/2024. 3. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquele centro de progressão penitenciário ao Sistema Único de Saúde - SUS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057774-69.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) Pedido de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, rejeitado. A suspensão do processo é faculdade do autor para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. (2) Pretende o autor o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) decorrente de sua lotação no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência e no Núcleo de Atendimento à Saúde de Nova Independência; transformados em unidades de saúde para custodiarem internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos para tratamento médico. (3) Atividade de Agente Penitenciário faz jus à percepção da gratificação enquanto nessa condição. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 64.252/2019, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição da GESS, ao Centro de Detenção Provisória de Nova Independência e o Núcleo de Atendimento à Saúde de Nova Independência. (4) Lei Complementar Estadual nº 1.157, de 1º de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade GEA. Nas Disposições Transitórias, a LCE nº 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados por GEA o direito ao percebimento da GESS. (5) Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.416/24 unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em Policiais Penais com expressa exclusão do pagamento da GESS à referida categoria. (6) Direito ao recebimento da GESS, com seus reflexos (adicionais temporais, terço constitucional de férias e décimo terceiro), enquanto em unidade prevista no Decreto Estadual nº 64.252/2019; cujo termo final de recebimento é a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24. Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (7) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (8) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (9) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1067533-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/04/2025; Data de Registro: 20/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Reflexos da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal) - O art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais - Recurso parcialmente provido para reconhecer dezembro de 2024 como termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1077631-04.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Por fim, importa salientar que, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformados em cargos em Policiais Penais a partir de janeiro/2025. Consoante o previsto no art. 2º das Disposições Transitórias da referida LCE nº 1.416/24, passou a ser vedado, a partir da transformação, o pagamento da GESS, senão vejamos: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

ID: 310770335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012171-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA YURI BONIFáCIO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI e da GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: De acordo com o Tema 1218, foi definida como de REPERCUSSÃO GERAL a seguinte questão alvo do RE 132654, indicado como representativo de controvérsia: "adoção dopisonacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Rejeitada a preliminar suscitada. Não se cogita de suspensão do feito. Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de procedência para inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 no adicional por tempo de serviço (sexta-parte). (3) Recurso da Fazenda Pública para improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago na Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Fica afastada a incidência da Súmula Vinculante nº 15 do C. STF porque dispõe sobre o salário-mínimo e não sobre o piso salarial de determinada categoria. Também não há violação ao Tema 911 do C. STJ por não haver incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações. Para os adicionais temporais prevalece a legislação estadual, especialmente o artigo 129 da Constituição Estadual. Noutro vértice, o r. posicionamento do Excelentíssimo Ministro FLÁVIO DINO, ao decidir a Reclamação nº 79.927, é decisão isolada sem caráter vinculativo ou obrigatório às Turmas Recursais, que têm decidido na quase totalidade por possibilidade de recálculo dos adicionais temporais para incluir o Piso Salarial Docente. (7) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (8) Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-26.2025.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada na decisão reclamada (autos 1002655-60.2020.8.26.0281): adoção do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e consequente repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada, nos termos do artigo 32 p. único, da LCE n. 836/1997. Alegada divergência entre o teor do acórdão reclamado (fls. 277/279) e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/RS) não constatada no caso concreto. Questão de direito controverida: automática repercussão (ou não) do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério. Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do artigo 2º; artigo 18; artigo 25; artigo 37, X e XIII; artigo 39, §1º; e artigo 169, §1º, inc. I e II, da CF/88 (RE 1.326.541/SP - repercussão geral - Tema 1218). Ausência de precedente do Superior Tribunal de Justiça com eficácia vinculante. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Incidência do art. 4º, III, da Resolução n. 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida. (TJSP; Petição Cível 0100335-33.2023.8.26.0968; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) No que tange à Reclamação72927, Relator Min. Flávio Dino, já se decidiu: Servidor público estadual. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Natureza de vencimento. Ressalva em relação à aplicação da r. decisão exarada na Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, de negativa do direito, por se cuidar de ainda r. decisão monocrática, sem confirmação colegiada. Julgamento pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, pelo não conhecimento por não se mostrar oportuna, neste momento, uma fixação de tese sobre a matéria por este motivo. Continuidade de aplicação do entendimento maciço das Turmas Recursais da Fazenda Pública, de admissibilidade do direito buscado, pelo princípio da colegialidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069085-57.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A autora busca o restabelecimento do valor integral do Abono Complementar/Piso Salarial anterior à LC nº 1.388/23, a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária e o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para incluir o abono complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) direito ao restabelecimento do abono complementar; (ii) restituição de contribuição previdenciária; (iI) inclusão do abono no cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar Estadual nº 1.388/23 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6% (seis por cento). Assim, havendo diminuição da diferença entre o vencimento e o piso salarial, não há irregularidade na diminuição do valor pago a título de Abono Complementar. O abono complementar é considerado reajuste salarial e deve incidir contribuição previdenciária. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve incluir o abono complementar em razão de sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Abono complementar é reajuste salarial sujeito à contribuição previdenciária. 2. Adicionais temporais devem incluir o abono complementar em sua base de cálculo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.388/23; Lei Federal nº 11.738/2008; Constituição Estadual, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, Tema 911; STF, Súmula Vinculante nº 15; STF - Reclamação 72927/SP; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003665-72.2024.8.26.0161, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001102-54.2023.8.26.0060, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001324-06.2024.8.26.0539, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1081433-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Do Piso Salarial Docente na GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva: Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". Da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que a GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva apenas é paga aos docentes e integrantes das equipes em regime de dedicação exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa de ensino Integral. Portanto, é vantagem pro labore faciendo, de natureza transitória, não integrando a base de cálculo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Raylane Stefany Silva Viana x Vivacom Planos De Saúde

ID: 280077848

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5722133-84.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYLANE STEFANY SILVA VIANA

Polo Passivo:

VIVACOM PLANOS DE SAúDE

Sentença

Advogados:

RUBIA MARA PILOTTO BARCO

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JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5722133-84.2019.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5722133-84.2019.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Raylane Stefany Silva Viana, inscrita CPF/CNPJ: 700.312.841-16, residente e domiciliada ou com sede na Rua Tietê, sn, Bloco C, Apto. 402, Quadra 128, Lote 12 A 16, Setor dos Afo, SETOR DOS AFONSOS, --, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74915390. Parte ré/executada: Vivacom Planos De Saúde, inscrita no CPF/CNPJ: 37.880.952/0001-57, residente e domiciliada ou com sede a RUA 89, 332, Qd. F-28, SETOR SUL., --, GOIÂNIA - GO, 74093140.SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS proposta por Raylane Stefany Silva Viana em desfavor de Vivacom Planos De Saúde, todos já qualificados.Aduz a autora que foi diagnosticada com obesidade mórbida (CID E881, N62, E66, N64.9 e R23K42) e em virtude disto, passou por cirurgia bariátrica, evoluindo com perda maciça de peso de 70 quilos. Todavia, após a realização do procedimento, passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, além dermatites, mal cheiro e assaduras, o que causa grave incômodo e desconforto físico.Ao passar com o médico cirurgião plástico, foi indicada à Autora a realização de cirurgia plásticas reparadoras (funcionais), quais sejam: a) mastopexia com prótese + branquioplastia; b) abdominoplastia e flancopastia; c) gluteoplastia e d) cruroplastia. Porém, ao solicitar a realização da cirurgia reparadora/funcional ao plano de saúde, foi surpreendida pela negativa da Ré, que se negou a autorizar todos os procedimentos.Diante disto, ajuizou a presente demanda requerendo a concessão da tutela de urgência, para que a requerida seja condenada a custear imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo ainda fornecer todo e qualquer material requisitado pelo médico, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento, em rede credenciada, indicando ainda, ao menos 3 médicos de sua rede especialista em cirurgia reparadora. No mérito, pediu a confirmação da antecipação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.Juntou documentos (evento 01, arquivos 2-12).Decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência e de evidência, designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré (evento 7).Interposto agravo de instrumento (evento 17), o qual foi conhecido e desprovido (evento 22). Contestação apresentada à mov. 38, na qual a parte requerida alegou que ao analisar o pedido, o médico auditor da Requerida, Drº Sandro Gomes, CRM nº 8268, autorizou a realização do procedimento mastopexia com prótese, também denominado correção de hipertrofia mamária unilateral, código 30602122 e, em consonância com o Rol de cobertura instituído pela Agência Reguladora (ANS) e de consequência, pelo plano contratado, negou os demais procedimentos à vista de tratar-se de cirurgia de cunho estético, tanto é que a flancoplastia é comumente conhecida como lipoescultura. Defendeu que a negativa de cobertura efetivada pela Requerida está em perfeita consonância com o disposto na Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Reguladora (ANS) e sustentou que a negativa de autorização para realização dos procedimentos não enseja, por si só, dano moral. Esclareceu que no caso sob exame, ao contrário da pretensão da Autora, não há de se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois a Requerida, associação sem fins lucrativos, é operadora constituída, classificada e registrada junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, como entidade de autogestão. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência.Réplica – mov. 45. Intimadas as partes para manifestarem sobre a produção de provas (evento 47), a parte ré requereu a emissão de parecer pela Câmara de Saúde – NAT JUS GOIÁS (mov. 50) e a autora o julgamento antecipado da lide (mov. 51).O processo foi suspenso até o julgamento final do TEMA 1069/STJ, que buscava definir a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica – mov. 53.A decisão de evento 27 afastou as preliminares arguidas e determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS para a emissão de parecer técnico.A autora reiterou o pedido de tutela de evidência – mov. 72. O pedido foi indeferido, determinando-se a remessa do feito para parecer do NATJUS – mov. 81.Parecer- mov. 85.Sobre o parecer, as partes se manifestaram – mov. 89/90. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. As partes dispensaram a produção de outras provas. Além disso, a matéria apresentada revela-se unicamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito da causa.De início, consigno que a presente demanda NÃO se submeterá às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Isso porque, conforme se observa de seu estatuto social (mov. 38, arq. 03) a ré é associação sem fins lucrativos que atua sob a modalidade de autogestão. Sendo assim, imperiosa a observância da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que dita: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Não obstante, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de obrigação legal e contratual por parte da operadora de plano de saúde requerida consistente em custear a realização das cirurgias plásticas reparadoras de a) mastopexia com prótese + branquioplastia; b) abdominoplastia e flancopastia; c) gluteoplastia e d) cruroplastia. A autora comprova a prescrição dos procedimentos cirúrgicos reparadores (abdominoplastia e flancopastia; gluteoplastia e cruroplastia), realizada pelo médico Dr. Fabiano Calixto Forte Arruda, inscrito no C.R.M-GO sob o n.10358.Quanto ao primeiro procedimento (mastopexia com prótese), observo que a ré demonstrou que não houve negativa para sua realização (mov. 38, arq. 13).Em relação aos outros, a parte ré justifica a negativa da cobertura ao argumento de que são de cunho estético e portanto, não possuem cobertura obrigatória contratual, tampouco constam do Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS. Pois bem. Em que pese o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça pela taxatividade absoluta do rol da ANS, com a edição da Lei n. 14.454/2022, tal listagem deixou de ser taxativa, de modo que deve ser avaliado o caso concreto, de forma que eventual ausência de previsão não pode ameaçar a vida e a saúde do beneficiário.Sobre o tema, veja-se:"1- o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.889.704/SP, Rel.: Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 08.06.2022). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.870.834/SP (Tema Repetitivo 1069), entendeu que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, fixando as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.870.834/SP, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023). Não há dúvidas que a negativa de cobertura pelo plano de saúde não encontra amparo na jurisprudência, especialmente porque é atribuição do profissional médico a escolha do tratamento mais adequado à moléstia que acomete o paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 668.216/SP e REsp 1003826/MG), ainda mais quando a doença encontra cobertura contratual, nos termos do artigo 10 da Lei 9.656/98.É o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL nº 5200351-89.2018.8.09 .0051 COMARCA: GOIÂNIA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO APELADA: ELAINE NASCIMENTO DE ASSIS JESUS RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA - Juíza Subst. 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. 1- CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA . RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1069. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em 13/09/2023 no Tema 1069 (REsp nº 1 .870.834/SP), as operadoras de plano de saúde devem custear as cirurgias plásticas pós bariátricas, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do corpo, com objetivo de reparar ou reconstruir parte do organismo humano, prevenindo males de saúde, desde que haja indicação médica para tanto. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA . Em razão do desprovimento do recurso, correta a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . TJ-GO - Apelação Cível: 5200351-89.2018.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nessa perspectiva, estão presentes os requisitos excepcionais previstos para o acolhimento do pedido de cobertura de todos os procedimentos prescritos para o tratamento completo da obesidade mórbida da parte autora, sendo consectários da cirurgia bariátrica realizada anteriormente, sem finalidade estética.Quanto ao parecer de mov. 85, ressalte-se que:"nas ações que envolvem questões de saúde o parecer NATJUS/Câmara de Saúde possui natureza meramente consultiva e opinativa, sua conclusão não possui caráter vinculativo, sua oitiva sequer é obrigatória, assim, sua análise deve se dar conjuntamente com as demais provas colacionadas ao feito" (TJGO, 5129630-39.2023.8.09.0051, Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 15/05/2024; e TJGO, 5128515-05.2024.8.09.0000, Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 06/05/2024).Sendo assim, considerando haver previsão contratual de cobertura da doença, bem como que há prescrição médica dos procedimentos pleiteados na inicial para o restabelecimento da saúde e qualidade de vida da parte autora, é dever da operadora de plano de saúde cobrir o tratamento indispensável ao usuário.Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, melhor sorte não assiste à autora. Nos termos da Súmula 15 do Tribunal de Justiça de Goiás: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.” Veja-se, portanto, que para a ocorrência dos danos morais a recusa deve ser indevida ou injustificada. Da análise dos autos, verifica-se que a recusa da ré em fornecer o tratamento foi baseada nos pareceres de sua junta médica, bem como na interpretação da análise de cláusula contratual que lhe desobriga a custear parte dos tratamentos reivindicados (correção de hipertofria mamária e correção de lipodistrofia crural ou trocantérica de membros inferiores e superiores).Nesse sentido, a divergência de interpretação das cláusulas contratuais não pode ser interpretada como ato ilícito, de modo a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Aliás, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples inadimplemento contratual não enseja o reconhecimento de danos morais, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1922960 PR 2021/0046463-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021).Do mesmo modo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. ARIMIDEX. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se afiguram presentes os requisitos para a condenação da parte adversária ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que a recusa ao fornecimento do fármaco denominado Arimidex, pela operadora do plano de saúde amparou-se em cláusula contratual. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50620880920208090051, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2022) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. SUBMISSÃO AO CDC. CLÁUSULA LIMITATIVA. PRÉVIO CONHECIMENTO NÃO COMPROVADO. INEFICÁCIA. PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Os contratos de proteção veicular firmados com associações, mediante contrato de adesão, submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso, sujeitam-se ao regime da boa-fé objetiva insculpido nos arts. 4º, III e 51, IV do referido diploma legal. 2. Não comprovado que o associado teve acesso ao regulamento quando da contratação, as disposições conflitantes com os termos do Certificado em que apôs sua assinatura não o vinculam. Assim, diante da previsão de cobertura para incêndio, sem qualquer ressalva, no Certificado, a exclusão de incêndio que não tenha sido resultado de colisão inserida somente no Regulamento não obriga o associado. Por conseguinte, impõe-se o pagamento do prêmio, haja a vista a cobertura para incêndio expressa no Certificado. 3. Mero descumprimento contratual caracteriza dissabor do cotidiano, não ensejando dano moral. Diante da ausência de peculiaridade que tenha afetado, significativamente, a esfera extrapatrimonial do autor, que se limita a justificar a pretensão indenizatória na simples negativa de cobertura, não merece acolhimento. Pedido de indenização por Danos Morais indeferido. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 55074434920198090103, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) Deve-se também levar em conta que, conforme parecer acostado à seq. 85, os procedimentos solicitados pela autora não apresentam critérios de urgência/emergência segundo o CFM, de modo que a negativa da seguradora não foi capaz de agravar a situação apresentada ou lhe causar algum prejuízo grave.Logo, é medida de rigor reconhecer que a pretensão da parte autora não pode prosperar, pois a situação narrada não caracteriza violação ensejadora de danos morais.4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em autorizar, custear e reembolsar todo o tratamento multiprofissional e os procedimentos pleiteados pela parte autora, notadamente: a) mastopexia com prótese + branquioplastia; b) abdominoplastia e flancopastia; c) gluteoplastia e d) cruroplastia. Os procedimentos abrangem o fornecimento de todo e qualquer material/equipamento requisitado pelo médico, bem como todo e qualquer medicamento necessário, em conformidade com a rede credenciada.5. O pedido de indenização por danos morais é IMPROCEDENTE.6. Atento ao princípio da sucumbência processual e, considerando que a parte autora decaiu em parte mínima de seu pedido, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários do advogado da parte requerente, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes dos arts. 82, § 2º; 85, §2º e 86, todos do CPC.7. Transitando em julgado esta sentença, oportunamente, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas necessárias.8. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.9. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO.10. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões.11. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).12. Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos.13. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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Fabricia Caroline De Carvalho Ferreira x Hapvida Assistencia Medica Sa

ID: 278034378

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5427654-29.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIA CAROLINE DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA SA

Sentença

Advogados:

JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS

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COLUMBANO FEIJO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5427654-29.2024.8.09.0134 SENTENÇA Tra… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5427654-29.2024.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por FABRICIA CAROLINE DE CARVALHO FERREIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a Autora que, em decorrência da obesidade que a acometia, submeteu-se a cirurgia bariátrica, ocasionando a perda de 94 (novena e quatro) quilos. Alega que passada a cirurgia, a Autora teria apresentado flacidez de pele em diversas regiões do corpo, o que lhe teria causado grave incômodo e desconforto físico, além da apresentação de diversas dificuldades. Afirma que devido a tais comprometimentos, houve indicação de cirurgia reparadora, na forma indicada pelo médico especialista. Requer, liminarmente, seja determinado que o requerido autorize e custeie a cirurgia plástica reparadora recomendada por seu médico no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária.Assistência judiciária concedida à parte autora (evento n. 08).Parecer prévio do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS acostado no evento n. 10.Decisão proferida no evento n. 12, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação no evento n. 17, defendendo, em suma, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Réplica no evento n. 21.Instados sobre a dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento n. 25). Por sua vez, a ré pugnou pela realização de perícia médica (evento n. 26).Vieram os autos conclusos.Fundamento e DECIDO.O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em atenção ao pedido de perícia médica (evento n. 26), reputo não merecer deferimento, uma vez que as provas existentes nos autos, bem como o relatório do NATJUS (evento n. 10), são suficientes à formação do convencimento do Juízo. Corroborando o exposto:EMENTA: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência.I. Efeito suspensivo. Art. 1.012 do CPC. Não conhecimento. Porque o caso não se enquadra nas exceções de seu § 1, o efeito suspensivo decorre do art. 1.012 do CPC. Por esse motivo, não se conhece do pedido.II. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial prescindível. Produzida prova documental que atesta a natureza reparadora do tratamento cirúrgico prescrito após a realização de cirurgia bariátrica, desnecessária a prova pericial.III. Procedimentos cirúrgicos solicitados após cirurgia bariátrica. Restabelecimento integral da saúde. Cobertura. Demonstrada a essencialidade dos procedimentos cirúrgicos, solicitados após a realização da cirurgia bariátrica, operadora de saúde deve realizar a sua cobertura (Tema Repetitivo nº. 1.069, STJ). IV. Danos morais. Inadimplemento contratual. A dúvida razoável na interpretação do contrato e da legislação de regência não configura conduta ilícita capaz de ensejar o dano moral.V. Ônus da sucumbência. Redistribuição proporcional. Art. 86, caput, do CPC. A rejeição do pedido de dano moral implica na redistribuição do ônus sucumbencial.Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5203834-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) Grifei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA REPARADORAS. RECUSA DE COBERTURA. TEMA 1.069 DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 1 ? Nos termos da súmula 28 desta Corte, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. 2 ? O caso em estudo é eminentemente de direito, ou seja, decorrente de interpretação de cláusulas de contrato entabulado entre os litigantes e, noutra banda, o aspecto fático da controvérsia (obrigação do plano de saúde em cobrir as cirurgias reparadoras pós-bariátrica) é demonstrado através de prova documental (exames, laudos e relatórios médicos colacionados), razão pela qual não prospera o argumento de que a presente demanda exige a realização de prova pericial. 3 ? O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº. 1069, quando do julgamento do REsp 1870834/SP, firmou entendimento no sentido de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 4 ? Os documentos médicos colacionados apontam a necessidade de cirurgias reparadoras, em razão de cirurgia bariátrica anteriormente realizada pela paciente, de modo que não se justifica a cobertura apenas parcial dos cuidados prescritos pelo profissional. 5 ? Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há falar-se em indenização por danos morais, mormente quando parte dos procedimentos cirúrgicos foram autorizados na via administrativa e a negativa ocorrida não configurou risco à vida da paciente. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5665343-44.2021.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Grifei.Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial.DO MÉRITOA matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Todavia, embora aplicável a inversão do ônus da prova, em decorrência da relação de consumo, esclareço que o instituto não afasta o dever do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A inversão deve incidir somente em relação aos fatos demasiadamente difíceis ou impossíveis de ser comprovados pelo autor, em decorrência de sua hipossuficiência técnica.Cinge-se a controvérsia acerca do eventual dever da parte requerida de autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora, por seu médico assistente, bem como a existência dos alegados danos morais a serem indenizados.A saúde, como bem de relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, com o objetivo de assegurar a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social.É cediço que o tratamento de obesidade mórbida, por tratar-se de doença crônica que configura fator de risco para outras comorbidades que podem ocasionar o óbito, é de cobertura obrigatória dos planos de saúde, conforme artigo 10 da Lei nº 9.656/98.O artigo 373 do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (inciso II).Em compulso dos autos, tem-se como incontroverso o fato de que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela parte requerida e que foi submetida a cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, evoluindo com significativa perda de peso (94 kg).A autora comprova a prescrição dos procedimentos cirúrgicos reparadores (Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana; Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; Correção de lipodistrofias braquiais; Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema), realizada pelo médico Dr. Edgar Tsuzuki Ichicawa, inscrito no C.R.M-GO sob o n. 88.623.Por sua vez, a requerida justifica que os procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora não estão presentes no rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e que configuram cirurgias de caráter estético.Em que pese o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça pela taxatividade absoluta do rol da ANS, com a edição da Lei n. 14.454/2022, tal listagem deixou de ser taxativa, de modo que deve ser avaliado o caso concreto, de forma que eventual ausência de previsão não pode ameaçar a vida e a saúde do beneficiário. Sobre o tema, veja-se:"1- o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.889.704/SP, Rel.: Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 08.06.2022).Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.870.834/SP (Tema Repetitivo 1069), entendeu que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, fixando as seguintes teses:(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.870.834/SP, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023).Não há dúvidas que a negativa de cobertura pelo plano de saúde não encontra amparo na jurisprudência, especialmente porque é atribuição do profissional médico a escolha do tratamento mais adequado à moléstia que acomete o paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 668.216/SP e REsp 1003826/MG), ainda mais quando a doença encontra cobertura contratual, nos termos do artigo 10 da Lei 9.656/98.É o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. No caso concreto, não há dúvidas do caráter não estético da cirurgia. 2. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A recusa de tratamento expressamente excluído em contrato de plano de saúde, ainda que posteriormente a cláusula seja tida por abusiva e o tratamento venha a ser custeado por força de decisão judicial, não configura dano moral in re ipsa. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Em decorrência do provimento da maior parte dos pedidos, faz-se necessária a manutenção dos ônus de sucumbência, devendo, entretanto, serem fixados sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 01/04/2024, Rel.: Des. Itamar de Lima, Proc.: 5138351- 77.2023.8.09.0051)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afronta à dialeticidade recursal. Inocorrência. Constatando-se que a 1ª apelante impugnou, satisfatoriamente, a sentença, dialogando com os seus fundamentos de fato e de direito, não há falar em afronta à dialeticidade recursal. 2. Sentença. Adstrição. Observância. Reembolso de gastos. A sentença apelada não viola o princípio da adstrição, tendo a julgadora singular decido a lide nos limites em que fora proposta. 3. Requerimento administrativo. Pretensão resistida. No caso dos autos, a requerente postulou os procedimentos na via administrativa, inclusive, mais de uma vez, no entanto, não obteve êxito, não havendo falar em ausência de pretensão resistida, muito menos em falta de interesse processual por parte da autora. 4. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Negativa indevida. A cirurgia reparadora pós bariátrica não tem por objetivo o embelezamento ou estética, mas o restabelecimento do quadro de saúde do paciente, sendo decorrência do ato cirúrgico primevo realizado, mostrando-se inadmissível a negativa implementada pelo plano de saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, AC 5383885-65.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)Nessa perspectiva, estão presentes os requisitos excepcionais previstos para o acolhimento do pedido de cobertura de todos os procedimentos prescritos para o tratamento completo da obesidade mórbida da parte autora, sendo consectários da cirurgia bariátrica realizada anteriormente, sem finalidade estética.Todavia, no presente caso, no parecer encartado pelo NATJUS (mov. 10), foi expressamente indicado que os procedimentos possam trazer benefícios à saúde física e mental da autora, todavia, em relação aos procedimentos de Correção de lipodistrofias braquiais (dermolipectomia braquial), dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia e lipoenxertia, puboplastia, correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas (dermolipectomia de coxas) e o tratamento cirúrgico do lipedema não constam listados no rol de procedimentos de cobertura da ANS, bem como se aproximam mais de uma abordagem estética do que funcional.Dessa forma, entendo que apenas os procedimentos de Mamoplastia, Abdominoplastia/Torsoplastia e reparação de excesso de pele no braço e coxa devem ser acolhidos, uma vez que estão de acordo com as indicações do Ministério da Saúde.Não obstante, ressalte-se que "nas ações que envolvem questões de saúde o parecer NATJUS/Câmara de Saúde possui natureza meramente consultiva e opinativa, sua conclusão não possui caráter vinculativo, sua oitiva sequer é obrigatória, assim, sua análise deve se dar conjuntamente com as demais provas colacionadas ao feito" (TJGO, 5129630-39.2023.8.09.0051, Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 15/05/2024; e TJGO, 5128515-05.2024.8.09.0000, Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 06/05/2024).Sendo assim, considerando haver previsão contratual de cobertura da doença, bem como que há prescrição médica dos procedimentos pleiteados na inicial para o restabelecimento da saúde e qualidade de vida da parte autora, é dever da operadora de plano de saúde cobrir o tratamento indispensável ao usuário.Por fim, os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição.No presente caso, a parte requerente argumenta que sofreu abalo moral axiomático que extrapola o limite da vida cotidiana e do tolerável.Todavia, a simples negativa do plano de saúde, embasada em impedimento contratual, não gera o dever de indenizar.A respeito dessa temática, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uníssono, veja-se:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. O STJ no julgamento do REsp n.º 1.870.834/SP (Tema 1069), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente póscirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. DANO MORAL. INCABÍVEL. Os procedimentos cirúrgicos recusados em razão de dúvidas quanto à interpretação da legislação regulatória ou fundada em equivocada interpretação contratual, não configuram a má-fé da operadora de plano de saúde, no intuito de malferir a dignidade da consumidora, razão pela qual não há falar em danos morais, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 15 deste Tribunal de Justiça. (…) Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJGO, AC 5632580-66.2020.8.09.0051, Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. TEMA 1.069, STJ. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DÚVIDA INTERPRETATIVA RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA. I- Nos termos da parte final da súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. II- É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (REsp n. 1.870.834/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema n. 1.069). III- Não obstante o reconhecimento do dever do plano de saúde de cobrir as despesas da cirurgia plástica indicada à segurada, não é plausível reconhecer que a recusa da operadora de saúde, com base em óbice contratual, antes de pronunciamento judicial vinculante sobre o tema, caracterize ilícito gerador de dano moral. (…) Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização moral. VI- Verba honorária redimensionada. (TJGO, AC 5270669-08.2022.8.09.0100, Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024)Logo, não merece acolhimento o pedido de reparação civil por danos morais.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na autorização e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos à autora, quais sejam, Mamoplastia, Abdominoplastia/Torsoplastia e reparação de excesso de pele no braço e coxa.Caso não possua médico/hospital em sua rede credenciada, deve proceder ao custeio integral de todos os procedimentos realizados por médico particular indicado pela autora, nos limites dos valores constantes de suas tabelas.Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 5073355-02.2025.8.09.0051

ID: 281266599

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073355-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DOS SANTOS (GENITOR)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FELIPE SILVA CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5073355-02.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5073355-02.2025.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: João Pedro Dos Santos (genitor).Polo passivo: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pro C.F.S, representada por JOÃO PEDRO DOS SANTOS, em face de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificados nos autos em epígrafe.A autora narrou, em síntese, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não oralizado, apresentando dificuldades de interação social, comunicação, comportamento e coordenação motora. Diante dessas limitações, foi submetida à avaliação técnica que recomendou a realização de diversas terapias especializadas, como Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, Psicologia e Psicopedagogia, em regime intensivo e multidisciplinar.Relatou que os profissionais responsáveis pelo tratamento indicaram, além da abordagem multiprofissional, a aplicação da metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e do sistema de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA). O médico assistente, especialista em neurologia infantil, prescreveu a realização de sete tipos de terapias com cargas horárias semanais específicas e retorno programado após cinco meses. Apesar da prescrição médica clara e respaldada por laudos anexos, a requerida indeferiu administrativamente o tratamento alegando, de forma genérica, a necessidade de equilíbrio entre terapias, convívio familiar e escolar, contrariando a avaliação médica individualizada.Asseverou que a justificativa apresentada ignora os fundamentos da Lei nº 12.764/2012, que garante o direito ao tratamento individualizado às pessoas com TEA, e utiliza critérios genéricos e não técnicos para negar a cobertura, violando o seu direito à saúde.Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar a realização das terapias indicadas pelo médico assistente.Ao final, pediu que a requerida seja condenada a prestar a cobertura integral das terapias indicadas, sendo elas, Psicologia infantil; Fonoaudiologia (ABA + CAA +Prompt + Multigestos); Terapia ocupacional (ABA); Psicomotricidade; Psicopedagogia; e Musicoterapia.Juntou documentos nos eventos nº 1 e 8.No evento nº 14 foi deferida a tutela de urgência, para determinar o custeio de todos os procedimentos necessários à realização integral do tratamento de saúde da autora, especificamente as terapias de reabilitação necessárias ao tratamento, sob pena de multa diária.Parecer do Natjus no evento nº 18.Mandado de citação cumprido no evento nº 22.A UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação no evento nº 29, na qual afirmou que foi instaurada junta médica pela operadora de saúde, visando a análise do plano terapêutico prescrito pelo médico-assistente, sendo que, ao final, foi deferido o custeio das terapias solicitadas, porém, em quantidade adequada e razoável.Alegou que em caso de divergência médica, a operadora de saúde poderá atuar com a junta médica, nos termos da RN n. 424/2017 da ANS, que tem como objetivo dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, o que inclui avaliar a quantidade e terapias solicitadas.Asseverou que a readequação da quantidade de horas das terapias foi fundamentada na Junta Médica instaurada para dirimir a controvérsia em relação à pertinência das terapias e de seu quantitativo, visto que nos termos dos artigos 1º, 2º, II e 6º, §1º, todos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, é válida a implementação da junta médica ou odontológica que visa solucionar divergência técnico-assistencial sobre procedimento a ser coberto pelas operadoras.Informou que foram prescritas 30 (trinta) horas semanais de terapias para a beneficiária, vindo essa criança de 5 anos a ficar 6 horas por dia recebendo tratamento. A junta médica instaurada inferiu que atualmente há evidências científicas corroborando que é suficiente e adequado o quantitativo de 12 horas semanais de terapias em fase precoce da infância, com impacto positivo na melhora a longo prazo e redução da dependência futura, ou seja, permitindo a incorporação do paciente na sociedade de modo que ele seja funcional e exerça atividade laboral.Declarou que foi proposta pela junta médica a redução do número de horas das sessões, para que a autora também tenha tempo de integração social em família e no ambiente escolar. É importante que a carga horária de terapias multiprofissionais não ultrapasse a carga horária de turno fora do horário escolar. Além disso, não é plausível que a criança passe a maior parte de sua infância privada do contato com a família e com seus pais, que são capazes de ofertar uma estimulação essencial e oportuna, por meio de treinamento parental.Esclareceu que todas as terapias prescritas pelo médico-assistente foram autorizadas pela operadora de saúde, ou seja, não há controvérsia quanto a pertinência em si das terapias, entretanto, a junta médica instaurada teve como desdobramento a readequação da quantidade de horas das sessões, realizada como forma de viabilizar o bem-estar e o desenvolvimento da criança.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.Juntou documentos no evento nº 29.A autora apresentou réplica no evento nº 38, na qual impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a autora informou que não pretende produzir outras provas no evento nº 42.O agravo de instrumento interposto pela parte requerida, em face da tutela de urgência deferida, foi conhecido e não provido, evento nº 47.O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, para condenar a parte requerida à cobertura dos tratamentos necessários ao quadro clínico da demandante, nos termos recomendados pelos médicos assistentes, respeitando-se a duração e quantidade que vierem a ser indicadas pelos especialistas, evento nº 51.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicável ao caso, as nuances do artigo 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Não foram suscitadas preliminares, de modo que passo ao exame do mérito.I – Da obrigação de fazer.A autora propôs a presente demanda sob o argumento de que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e que, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multiprofissional, incluindo terapias específicas como Psicologia (método ABA, 12h/semana), Terapia Ocupacional (método ABA, 4h/semana), Fonoaudiologia (método ABA, 4h/semana), Psicomotricidade (2h/semana) e Musicoterapia (2h/semana). Alegou que a requerida, por meio de sua Junta Médica, recusou a cobertura integral das terapias indicadas pelo médico assistente, sob justificativas genéricas e questionando a carga horária. A requerida, por sua vez, confirma que a autora é beneficiária e portadora de TEA, mas alegou que a quantidade de horas prescrita é desmedida, excessiva e sem consenso científico, podendo prejudicar a convivência familiar e escolar da criança. A controvérsia, portanto, esta assentada na obrigação da operadora de plano de saúde a custear os tratamentos nos moldes prescritos pelo médico que acompanha a autora, na duração e quantidade pleiteadas.Antes de mais nada, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, em consonância com a Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:“Súmula nº 469 do STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”Os relatórios médicos juntados no evento nº 1 assinado pelo médico Eduardo Moreira, de 4/11/2024, informa que a requerente tem diagnóstico de transtorno do espectro autista e que necessita das terapias indicadas. Consta, ainda, que a autora apresenta atraso de fala e linguagem, seletividade alimentas, baixa interação social/comunicação, restrição de interesses, comportamentos repetitivos, rigidez comportamental, tempo de espera curto, agitação psicomotora e estereotipias motoras e vocais, o que justifica o acompanhamento especializado.Com base nessas informações, o pedido de tutela de urgência foi deferido, por ter sido verificado, num primeiro momento, que a doença da autora está coberta pelo tipo de plano contratado e o art. 4° da Lei n° 17.477/2011 estabeleceu como de cobertura obrigatória pelo requerido “as modalidades de assistência médica, ambulatorial, hospital, psicológica, fonoaudiológica, fisioterapêutica”, independentemente das especialidades requisitadas.Isso porque o art. 3° da Lei n° 12.764/2012, estabeleceu como direitos dos autistas a vida digna e o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional.Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;Como visto no parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS (evento nº 18), o transtorno do espectro do autismo (TEA) é uma desordem do neuro desenvolvimento. Existem déficits persistentes na comunicação social através de múltiplos contextos sociais, manifestados por histórias recorrentes ou no seguimento.As dificuldades na interação social no autismo podem manifestar-se como isolamento ou comportamento social impróprio; pobre contato visual, dificuldade em participar de atividades em grupo; indiferença afetiva ou demonstrações inapropriadas de afeto; falta de empatia social ou emocional.No caso dos autos, a requerida não nega a cobertura para o transtorno em si, mas questiona a quantidade de horas de terapia prescrita, defendendo que a carga horária é excessiva e que sua Junta Médica tem a prerrogativa de readequá-la com base na RN 424/2017 da ANS.O parecer do NATJUS, embora mencione evidências (classificadas como fracas para reabilitação) sobre o método ABA, não se sobrepõe à indicação médica específica para o caso concreto, nem possui poder decisório ou normativo. Além disso, o Ministério Público, em sua manifestação, foi claro ao defender a procedência do pedido da Autora no que tange à integralidade do tratamento, ressaltando que a indicação médica, baseada em comprovação científica, é o que determina a necessidade das terapias pleiteadas.A alegação da requerida de que a quantidade de horas prescrita seria excessiva e sem consenso científico, ou que a Junta Médica teria autonomia para readequar a carga horária, não encontra respaldo. A prerrogativa de definir a intensidade do tratamento, incluindo a carga horária das terapias, é do médico assistente. A Junta Médica da operadora, embora prevista para dirimir divergências técnicas, não pode substituir a avaliação do profissional que acompanha a paciente, especialmente quando a indicação médica é fundamentada.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, "Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica" (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 5. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria n. 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto (REsp n. 2.043.003/SP, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.402/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)Nesse mesmo sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2021 tornou ilimitada a quantidade de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional cobertas pelo plano de saúde para tratamento do transtorno do espectro autista. 4. A interpretação que se faz do referido ato regulamentador, é que o seu objeto visa tornar ilimitada a cobertura multidisciplinar a envolver os serviços de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional aos beneficiários de plano de saúde portadores do espectro autista, isto é, sem limitação numérica de sessões cobertas, evitando-se, assim, a negativa de cobertura; e não o de afastar irrestritamente a coparticipação contratualmente prevista. 5. No caso concreto, evidenciada, desde a origem, a expressa e inequívoca previsão contratual atinente à existência de coparticipação para consultas, terapias e exames, carece o autor de probabilidade do direito voltado à exclusão do pagamento suplementar já em sede de tutela provisória, o que enseja a reforma da decisão agravada nesse ponto. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5807600-85.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. LIMITE DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. COMUNICADO Nº 84 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 1. Revela-se injustificada a negativa do Plano de Saúde em custear o tratamento prescrito por profissional médico, para menor portador de espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao seu desenvolvimento e qualidade de vida, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados. 2. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde) e, no caso concreto, foi recomendada ao infante por médico assistente, tendo deixado de ser tratamento clínico experimental, devendo ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde. 3. A Agência Nacional de Saúde emitiu o Comunicado nº 84/2020, determinando às operadoras de planos de saúde que atuem no Estado de Goiás o fornecimento ilimitado de consultas e sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, necessárias à reabilitação do desenvolvimento psicomotor e pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, sem limite de quantidade, nem em regime de coparticipação em relação às excedentes. 4. As consultas e/ou sessões que tenham ultrapassado as balizas de custeio mínimo obrigatório, repiso, antes da publicação do Comunicado nº 84 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 31/7/2020, devem ser suportadas tanto pela operadora de plano de saúde, quanto pelo usuário, em regime de coparticipação. 5. Se não há na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicadas somente quando existe a opção por prestadores particulares, estando disponíveis outros credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260478-22.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Conforme exposto, a definição da intensidade do tratamento é atribuição do médico assistente, e a intervenção neste ponto só seria justificada em caso de manifesta irrazoabilidade ou ausência de fundamentação na prescrição, o que não se verifica nos relatórios médicos apresentados.Ademais, a concessão da tutela de urgência na fase inicial do processo e sua manutenção pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, já reconheceram a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano na demora do tratamento, que é crucial em idade precoce.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião extraordinária realizada no dia 23/06/2022, já havia aprovado a Resolução Normativa nº 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com Transtornos Globais do Desenvolvimento.Vejamos:Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento.Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:"Art. 6º (...)§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente."Restou normatizada a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente portador de Transtorno do Espectro Autista e de outros Transtornos Globais do Desenvolvimento.O transtorno do espectro autista consta no rol de doenças abrangidas pela cobertura do plano de saúde e seu tratamento congrega o atendimento multiprofissional previsto na legislação de regência. A respeito o Superior Tribunal de Justiça assentou que é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato (AgInt no AREsp 1003826/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA).No caso em tela, os documentos juntados aos autos, notadamente os relatórios e exames médicos, demonstram a necessidade de acompanhamento contínuo multiprofissional.O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT JUS ainda complementou o diagnóstico médico, ante a necessidade de intervenção precoce no transtorno do espectro autista, que deve ser iniciada tão logo haja suspeita ou imediatamente após o diagnóstico por uma equipe interdisciplinar.A equipe médica concluiu o seguinte:“Considerando o diagnóstico da requerente de transtorno global do desenvolvimento, a sociedade brasileira de pediatria recomenda a intervenção precoce no transtorno do espectro autista, que deve ser iniciada tão logo haja suspeita ou imediatamente após o diagnóstico por uma equipe interdisciplinar. Consiste em um conjunto de modalidades terapêuticas que visam aumentar o potencial do desenvolvimento social e de comunicação da criança, proteger o funcionamento intelectual reduzindo danos, melhorar a qualidade de vida e dirigir competências para autonomia, além de diminuir as angústias da família.(...)O quantitativo semanal de sessões de cada terapia, deverá ser determinado por seu médico assistente, considerando-se a evolução clínica dos pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez que o tratamento é individualizado.”Além disso, com a edição Lei nº 14.454/2022 (que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde), cuja aplicação é imediata, a listagem da Agência Reguladora deixou de ser taxativa, com possibilidade de ser oferecida cobertura de exames ou tratamentos que não estão ali incluídos, o que está em consonância com o entendimento acima e com o que vem sendo adotado por considerável parte da jurisprudência pátria.O atendimento multiprofissional ao autismo consta do rol de doenças abrangidas pela cobertura do plano de saúde e seu tratamento congrega o atendimento multiprofissional previsto na legislação de regência (Anexo II da Resolução Normativa n° 428, de 07 de novembro de 2017 da ANS), razão pela qual o reconhecimento do direito da autora às terapias prescritas pelo método indicado por profissional competente é medida que se impõe.Destarte, percebe-se que o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente possui status de direito fundamental e deve, de forma absolutamente prioritária, ser salvaguardado em qualquer relação jurídica que envolva crianças ou adolescentes.Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PAGAS. IPASGO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO INDEVIDA. AUTISMO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS A PARTIR DA RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal quanto ao dever de reembolso das despesas pagas para custear o tratamento médico, cuja análise perpassa a averiguação acerca da negativa efetivada pelo plano de saúde, o que ensejou a propositura da ação. 2. Nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa n. 539/2022 da Agência Nacional de Saúde, em vigor desde 01/07/2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 3. Além disso, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as operadoras de plano de saúde podem definir as patologias que serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma, razão pela qual configurada a negativa indevida do plano de saúde. 4. Por consectário, se a negativa do plano de saúde foi indevida, nasce ao consumidor lesado o direito ao ressarcimento das despesas pagas a partir do respectivo ato ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil, de modo a reparar o dano material causado, com reembolso a partir da recusa. 5. Falece interesse recursal ao apelante quanto ao pedido subsidiário de condenação limitada à tabela de honorários do IPASGO, pois a sentença recorrida assim determinou, em observância à Lei n. 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. 6. Tendo em vista a sucumbência recíproca fixada na origem e a manutenção da sentença em todos os seus termos, sem majoração de honorários advocatícios nesta via recursal. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010368-37.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)EMENTA - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÁS. AUTISMO. MUSICOTERAPIA. EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. 1. Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, alterou a RN nº 465/2021, em seu art. 6º, § 4º, que incluiu a cobertura da musicoterapia na ABN, atualizando o rol de procedimentos e eventos em saúde que estabelecendo a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo profissional da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão apelada, o presente recuso não se revela apto a alterar o conteúdo da decisão de primeiro grau, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531786-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 02/02/2024, DJe de 02/02/2024)Desse modo, considerando o diagnóstico incontroverso, revela-se injustificada a negativa do réu em custear o tratamento prescrito por profissional para a autora, portadora de transtorno do espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados.Não possuindo profissionais credenciados especializados, deverá o serviço ser prestado por meio de especialistas não credenciados, com a ressalva de que o ônus pelo pagamento/reembolso dos honorários dos profissionais particulares contratados, deverá ser feito em conformidade as condições do contrato.II - Da indenização por dano moralNo que diz respeito ao dano moral, a recusa indevida, por si só, não é apta a ensejar a reparação pretendida. Isto porque o mero descumprimento do contrato fundado em discussão sobre obrigação contratual não enseja prejuízo à honra do paciente, nem é o dano moral sucedâneo do dano material.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como o contrato de plano de saúde é de adesão, qualquer restrição ao consumidor deve ser vista com reserva, na esteira do disposto pelos artigos 47 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da transparência, bem como à própria Constituição da República, por se tratar de matéria afeta à garantia fundamental da saúde. 2. Não evidenciada a má-fé do plano de saúde ao negar a cobertura da cirurgia bariátrica amparada em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde, não há o que se falar em prática de ato ilícito passível de condenação por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5315634-04.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020).Com efeito, em que pese o dissabor sofrido pela parte autora, não se pode afirmar que o descumprimento do contrato pela ré mostrou-se suficiente para caracterizar o seu abalo psíquico, sua aflição espiritual, humilhação, de modo que seria equivocado afirmar a existência do dano moral.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS PÓS BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema nº 1.069). 2 - Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há falar-se em indenização por danos morais, não sendo aplicável, neste caso, a Súmula nº 15 desta Corte de Justiça. 3 - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5601603-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, inexistindo a comprovação efetiva de ato ilícito praticado pela requerida, resta afastada a hipótese de reparação por danos morais, porquanto estão ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerido ao fornecimento dos procedimentos solicitados, nos termos recomendados pelos médicos assistentes, respeitando-se a duração e quantidade que vierem a ser indicadas pelos especialistas, inclusive, com profissionais particulares, se necessário, observando os valores da tabela remuneratória da demandada, nos termos da fundamentação supra.Tendo em vista a sucumbência reciproca, condeno a parte autora e a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado (no patamar de 30% para a autora e 70% para a requerida), que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5073355-02.2025.8.09.0051

ID: 281266604

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073355-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA FELICIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FELIPE SILVA CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5073355-02.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5073355-02.2025.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: João Pedro Dos Santos (genitor).Polo passivo: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pro C.F.S, representada por JOÃO PEDRO DOS SANTOS, em face de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificados nos autos em epígrafe.A autora narrou, em síntese, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não oralizado, apresentando dificuldades de interação social, comunicação, comportamento e coordenação motora. Diante dessas limitações, foi submetida à avaliação técnica que recomendou a realização de diversas terapias especializadas, como Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, Psicologia e Psicopedagogia, em regime intensivo e multidisciplinar.Relatou que os profissionais responsáveis pelo tratamento indicaram, além da abordagem multiprofissional, a aplicação da metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e do sistema de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA). O médico assistente, especialista em neurologia infantil, prescreveu a realização de sete tipos de terapias com cargas horárias semanais específicas e retorno programado após cinco meses. Apesar da prescrição médica clara e respaldada por laudos anexos, a requerida indeferiu administrativamente o tratamento alegando, de forma genérica, a necessidade de equilíbrio entre terapias, convívio familiar e escolar, contrariando a avaliação médica individualizada.Asseverou que a justificativa apresentada ignora os fundamentos da Lei nº 12.764/2012, que garante o direito ao tratamento individualizado às pessoas com TEA, e utiliza critérios genéricos e não técnicos para negar a cobertura, violando o seu direito à saúde.Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar a realização das terapias indicadas pelo médico assistente.Ao final, pediu que a requerida seja condenada a prestar a cobertura integral das terapias indicadas, sendo elas, Psicologia infantil; Fonoaudiologia (ABA + CAA +Prompt + Multigestos); Terapia ocupacional (ABA); Psicomotricidade; Psicopedagogia; e Musicoterapia.Juntou documentos nos eventos nº 1 e 8.No evento nº 14 foi deferida a tutela de urgência, para determinar o custeio de todos os procedimentos necessários à realização integral do tratamento de saúde da autora, especificamente as terapias de reabilitação necessárias ao tratamento, sob pena de multa diária.Parecer do Natjus no evento nº 18.Mandado de citação cumprido no evento nº 22.A UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação no evento nº 29, na qual afirmou que foi instaurada junta médica pela operadora de saúde, visando a análise do plano terapêutico prescrito pelo médico-assistente, sendo que, ao final, foi deferido o custeio das terapias solicitadas, porém, em quantidade adequada e razoável.Alegou que em caso de divergência médica, a operadora de saúde poderá atuar com a junta médica, nos termos da RN n. 424/2017 da ANS, que tem como objetivo dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, o que inclui avaliar a quantidade e terapias solicitadas.Asseverou que a readequação da quantidade de horas das terapias foi fundamentada na Junta Médica instaurada para dirimir a controvérsia em relação à pertinência das terapias e de seu quantitativo, visto que nos termos dos artigos 1º, 2º, II e 6º, §1º, todos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, é válida a implementação da junta médica ou odontológica que visa solucionar divergência técnico-assistencial sobre procedimento a ser coberto pelas operadoras.Informou que foram prescritas 30 (trinta) horas semanais de terapias para a beneficiária, vindo essa criança de 5 anos a ficar 6 horas por dia recebendo tratamento. A junta médica instaurada inferiu que atualmente há evidências científicas corroborando que é suficiente e adequado o quantitativo de 12 horas semanais de terapias em fase precoce da infância, com impacto positivo na melhora a longo prazo e redução da dependência futura, ou seja, permitindo a incorporação do paciente na sociedade de modo que ele seja funcional e exerça atividade laboral.Declarou que foi proposta pela junta médica a redução do número de horas das sessões, para que a autora também tenha tempo de integração social em família e no ambiente escolar. É importante que a carga horária de terapias multiprofissionais não ultrapasse a carga horária de turno fora do horário escolar. Além disso, não é plausível que a criança passe a maior parte de sua infância privada do contato com a família e com seus pais, que são capazes de ofertar uma estimulação essencial e oportuna, por meio de treinamento parental.Esclareceu que todas as terapias prescritas pelo médico-assistente foram autorizadas pela operadora de saúde, ou seja, não há controvérsia quanto a pertinência em si das terapias, entretanto, a junta médica instaurada teve como desdobramento a readequação da quantidade de horas das sessões, realizada como forma de viabilizar o bem-estar e o desenvolvimento da criança.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.Juntou documentos no evento nº 29.A autora apresentou réplica no evento nº 38, na qual impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a autora informou que não pretende produzir outras provas no evento nº 42.O agravo de instrumento interposto pela parte requerida, em face da tutela de urgência deferida, foi conhecido e não provido, evento nº 47.O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, para condenar a parte requerida à cobertura dos tratamentos necessários ao quadro clínico da demandante, nos termos recomendados pelos médicos assistentes, respeitando-se a duração e quantidade que vierem a ser indicadas pelos especialistas, evento nº 51.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicável ao caso, as nuances do artigo 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Não foram suscitadas preliminares, de modo que passo ao exame do mérito.I – Da obrigação de fazer.A autora propôs a presente demanda sob o argumento de que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e que, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multiprofissional, incluindo terapias específicas como Psicologia (método ABA, 12h/semana), Terapia Ocupacional (método ABA, 4h/semana), Fonoaudiologia (método ABA, 4h/semana), Psicomotricidade (2h/semana) e Musicoterapia (2h/semana). Alegou que a requerida, por meio de sua Junta Médica, recusou a cobertura integral das terapias indicadas pelo médico assistente, sob justificativas genéricas e questionando a carga horária. A requerida, por sua vez, confirma que a autora é beneficiária e portadora de TEA, mas alegou que a quantidade de horas prescrita é desmedida, excessiva e sem consenso científico, podendo prejudicar a convivência familiar e escolar da criança. A controvérsia, portanto, esta assentada na obrigação da operadora de plano de saúde a custear os tratamentos nos moldes prescritos pelo médico que acompanha a autora, na duração e quantidade pleiteadas.Antes de mais nada, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, em consonância com a Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:“Súmula nº 469 do STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”Os relatórios médicos juntados no evento nº 1 assinado pelo médico Eduardo Moreira, de 4/11/2024, informa que a requerente tem diagnóstico de transtorno do espectro autista e que necessita das terapias indicadas. Consta, ainda, que a autora apresenta atraso de fala e linguagem, seletividade alimentas, baixa interação social/comunicação, restrição de interesses, comportamentos repetitivos, rigidez comportamental, tempo de espera curto, agitação psicomotora e estereotipias motoras e vocais, o que justifica o acompanhamento especializado.Com base nessas informações, o pedido de tutela de urgência foi deferido, por ter sido verificado, num primeiro momento, que a doença da autora está coberta pelo tipo de plano contratado e o art. 4° da Lei n° 17.477/2011 estabeleceu como de cobertura obrigatória pelo requerido “as modalidades de assistência médica, ambulatorial, hospital, psicológica, fonoaudiológica, fisioterapêutica”, independentemente das especialidades requisitadas.Isso porque o art. 3° da Lei n° 12.764/2012, estabeleceu como direitos dos autistas a vida digna e o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional.Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;Como visto no parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS (evento nº 18), o transtorno do espectro do autismo (TEA) é uma desordem do neuro desenvolvimento. Existem déficits persistentes na comunicação social através de múltiplos contextos sociais, manifestados por histórias recorrentes ou no seguimento.As dificuldades na interação social no autismo podem manifestar-se como isolamento ou comportamento social impróprio; pobre contato visual, dificuldade em participar de atividades em grupo; indiferença afetiva ou demonstrações inapropriadas de afeto; falta de empatia social ou emocional.No caso dos autos, a requerida não nega a cobertura para o transtorno em si, mas questiona a quantidade de horas de terapia prescrita, defendendo que a carga horária é excessiva e que sua Junta Médica tem a prerrogativa de readequá-la com base na RN 424/2017 da ANS.O parecer do NATJUS, embora mencione evidências (classificadas como fracas para reabilitação) sobre o método ABA, não se sobrepõe à indicação médica específica para o caso concreto, nem possui poder decisório ou normativo. Além disso, o Ministério Público, em sua manifestação, foi claro ao defender a procedência do pedido da Autora no que tange à integralidade do tratamento, ressaltando que a indicação médica, baseada em comprovação científica, é o que determina a necessidade das terapias pleiteadas.A alegação da requerida de que a quantidade de horas prescrita seria excessiva e sem consenso científico, ou que a Junta Médica teria autonomia para readequar a carga horária, não encontra respaldo. A prerrogativa de definir a intensidade do tratamento, incluindo a carga horária das terapias, é do médico assistente. A Junta Médica da operadora, embora prevista para dirimir divergências técnicas, não pode substituir a avaliação do profissional que acompanha a paciente, especialmente quando a indicação médica é fundamentada.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, "Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica" (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 5. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria n. 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto (REsp n. 2.043.003/SP, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.402/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)Nesse mesmo sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2021 tornou ilimitada a quantidade de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional cobertas pelo plano de saúde para tratamento do transtorno do espectro autista. 4. A interpretação que se faz do referido ato regulamentador, é que o seu objeto visa tornar ilimitada a cobertura multidisciplinar a envolver os serviços de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional aos beneficiários de plano de saúde portadores do espectro autista, isto é, sem limitação numérica de sessões cobertas, evitando-se, assim, a negativa de cobertura; e não o de afastar irrestritamente a coparticipação contratualmente prevista. 5. No caso concreto, evidenciada, desde a origem, a expressa e inequívoca previsão contratual atinente à existência de coparticipação para consultas, terapias e exames, carece o autor de probabilidade do direito voltado à exclusão do pagamento suplementar já em sede de tutela provisória, o que enseja a reforma da decisão agravada nesse ponto. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5807600-85.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. LIMITE DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. COMUNICADO Nº 84 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 1. Revela-se injustificada a negativa do Plano de Saúde em custear o tratamento prescrito por profissional médico, para menor portador de espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao seu desenvolvimento e qualidade de vida, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados. 2. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde) e, no caso concreto, foi recomendada ao infante por médico assistente, tendo deixado de ser tratamento clínico experimental, devendo ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde. 3. A Agência Nacional de Saúde emitiu o Comunicado nº 84/2020, determinando às operadoras de planos de saúde que atuem no Estado de Goiás o fornecimento ilimitado de consultas e sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, necessárias à reabilitação do desenvolvimento psicomotor e pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, sem limite de quantidade, nem em regime de coparticipação em relação às excedentes. 4. As consultas e/ou sessões que tenham ultrapassado as balizas de custeio mínimo obrigatório, repiso, antes da publicação do Comunicado nº 84 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 31/7/2020, devem ser suportadas tanto pela operadora de plano de saúde, quanto pelo usuário, em regime de coparticipação. 5. Se não há na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicadas somente quando existe a opção por prestadores particulares, estando disponíveis outros credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260478-22.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Conforme exposto, a definição da intensidade do tratamento é atribuição do médico assistente, e a intervenção neste ponto só seria justificada em caso de manifesta irrazoabilidade ou ausência de fundamentação na prescrição, o que não se verifica nos relatórios médicos apresentados.Ademais, a concessão da tutela de urgência na fase inicial do processo e sua manutenção pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, já reconheceram a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano na demora do tratamento, que é crucial em idade precoce.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião extraordinária realizada no dia 23/06/2022, já havia aprovado a Resolução Normativa nº 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com Transtornos Globais do Desenvolvimento.Vejamos:Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento.Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:"Art. 6º (...)§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente."Restou normatizada a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente portador de Transtorno do Espectro Autista e de outros Transtornos Globais do Desenvolvimento.O transtorno do espectro autista consta no rol de doenças abrangidas pela cobertura do plano de saúde e seu tratamento congrega o atendimento multiprofissional previsto na legislação de regência. A respeito o Superior Tribunal de Justiça assentou que é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato (AgInt no AREsp 1003826/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA).No caso em tela, os documentos juntados aos autos, notadamente os relatórios e exames médicos, demonstram a necessidade de acompanhamento contínuo multiprofissional.O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT JUS ainda complementou o diagnóstico médico, ante a necessidade de intervenção precoce no transtorno do espectro autista, que deve ser iniciada tão logo haja suspeita ou imediatamente após o diagnóstico por uma equipe interdisciplinar.A equipe médica concluiu o seguinte:“Considerando o diagnóstico da requerente de transtorno global do desenvolvimento, a sociedade brasileira de pediatria recomenda a intervenção precoce no transtorno do espectro autista, que deve ser iniciada tão logo haja suspeita ou imediatamente após o diagnóstico por uma equipe interdisciplinar. Consiste em um conjunto de modalidades terapêuticas que visam aumentar o potencial do desenvolvimento social e de comunicação da criança, proteger o funcionamento intelectual reduzindo danos, melhorar a qualidade de vida e dirigir competências para autonomia, além de diminuir as angústias da família.(...)O quantitativo semanal de sessões de cada terapia, deverá ser determinado por seu médico assistente, considerando-se a evolução clínica dos pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez que o tratamento é individualizado.”Além disso, com a edição Lei nº 14.454/2022 (que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde), cuja aplicação é imediata, a listagem da Agência Reguladora deixou de ser taxativa, com possibilidade de ser oferecida cobertura de exames ou tratamentos que não estão ali incluídos, o que está em consonância com o entendimento acima e com o que vem sendo adotado por considerável parte da jurisprudência pátria.O atendimento multiprofissional ao autismo consta do rol de doenças abrangidas pela cobertura do plano de saúde e seu tratamento congrega o atendimento multiprofissional previsto na legislação de regência (Anexo II da Resolução Normativa n° 428, de 07 de novembro de 2017 da ANS), razão pela qual o reconhecimento do direito da autora às terapias prescritas pelo método indicado por profissional competente é medida que se impõe.Destarte, percebe-se que o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente possui status de direito fundamental e deve, de forma absolutamente prioritária, ser salvaguardado em qualquer relação jurídica que envolva crianças ou adolescentes.Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PAGAS. IPASGO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO INDEVIDA. AUTISMO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS A PARTIR DA RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal quanto ao dever de reembolso das despesas pagas para custear o tratamento médico, cuja análise perpassa a averiguação acerca da negativa efetivada pelo plano de saúde, o que ensejou a propositura da ação. 2. Nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa n. 539/2022 da Agência Nacional de Saúde, em vigor desde 01/07/2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 3. Além disso, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as operadoras de plano de saúde podem definir as patologias que serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma, razão pela qual configurada a negativa indevida do plano de saúde. 4. Por consectário, se a negativa do plano de saúde foi indevida, nasce ao consumidor lesado o direito ao ressarcimento das despesas pagas a partir do respectivo ato ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil, de modo a reparar o dano material causado, com reembolso a partir da recusa. 5. Falece interesse recursal ao apelante quanto ao pedido subsidiário de condenação limitada à tabela de honorários do IPASGO, pois a sentença recorrida assim determinou, em observância à Lei n. 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. 6. Tendo em vista a sucumbência recíproca fixada na origem e a manutenção da sentença em todos os seus termos, sem majoração de honorários advocatícios nesta via recursal. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010368-37.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)EMENTA - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÁS. AUTISMO. MUSICOTERAPIA. EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. 1. Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, alterou a RN nº 465/2021, em seu art. 6º, § 4º, que incluiu a cobertura da musicoterapia na ABN, atualizando o rol de procedimentos e eventos em saúde que estabelecendo a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo profissional da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão apelada, o presente recuso não se revela apto a alterar o conteúdo da decisão de primeiro grau, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531786-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 02/02/2024, DJe de 02/02/2024)Desse modo, considerando o diagnóstico incontroverso, revela-se injustificada a negativa do réu em custear o tratamento prescrito por profissional para a autora, portadora de transtorno do espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados.Não possuindo profissionais credenciados especializados, deverá o serviço ser prestado por meio de especialistas não credenciados, com a ressalva de que o ônus pelo pagamento/reembolso dos honorários dos profissionais particulares contratados, deverá ser feito em conformidade as condições do contrato.II - Da indenização por dano moralNo que diz respeito ao dano moral, a recusa indevida, por si só, não é apta a ensejar a reparação pretendida. Isto porque o mero descumprimento do contrato fundado em discussão sobre obrigação contratual não enseja prejuízo à honra do paciente, nem é o dano moral sucedâneo do dano material.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como o contrato de plano de saúde é de adesão, qualquer restrição ao consumidor deve ser vista com reserva, na esteira do disposto pelos artigos 47 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da transparência, bem como à própria Constituição da República, por se tratar de matéria afeta à garantia fundamental da saúde. 2. Não evidenciada a má-fé do plano de saúde ao negar a cobertura da cirurgia bariátrica amparada em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde, não há o que se falar em prática de ato ilícito passível de condenação por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5315634-04.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020).Com efeito, em que pese o dissabor sofrido pela parte autora, não se pode afirmar que o descumprimento do contrato pela ré mostrou-se suficiente para caracterizar o seu abalo psíquico, sua aflição espiritual, humilhação, de modo que seria equivocado afirmar a existência do dano moral.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS PÓS BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema nº 1.069). 2 - Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há falar-se em indenização por danos morais, não sendo aplicável, neste caso, a Súmula nº 15 desta Corte de Justiça. 3 - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5601603-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, inexistindo a comprovação efetiva de ato ilícito praticado pela requerida, resta afastada a hipótese de reparação por danos morais, porquanto estão ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerido ao fornecimento dos procedimentos solicitados, nos termos recomendados pelos médicos assistentes, respeitando-se a duração e quantidade que vierem a ser indicadas pelos especialistas, inclusive, com profissionais particulares, se necessário, observando os valores da tabela remuneratória da demandada, nos termos da fundamentação supra.Tendo em vista a sucumbência reciproca, condeno a parte autora e a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado (no patamar de 30% para a autora e 70% para a requerida), que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5073355-02.2025.8.09.0051

ID: 281266607

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073355-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

SAMARA TORRES VIEIRA

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SILVIA LA LAINA

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STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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ARY FERREIRA DA SILVA FILHO

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RAÍSSA FARIA VICTOY

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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RAQUEL CARVALHO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5073355-02.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5073355-02.2025.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: João Pedro Dos Santos (genitor).Polo passivo: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pro C.F.S, representada por JOÃO PEDRO DOS SANTOS, em face de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificados nos autos em epígrafe.A autora narrou, em síntese, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não oralizado, apresentando dificuldades de interação social, comunicação, comportamento e coordenação motora. Diante dessas limitações, foi submetida à avaliação técnica que recomendou a realização de diversas terapias especializadas, como Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, Psicologia e Psicopedagogia, em regime intensivo e multidisciplinar.Relatou que os profissionais responsáveis pelo tratamento indicaram, além da abordagem multiprofissional, a aplicação da metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e do sistema de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA). O médico assistente, especialista em neurologia infantil, prescreveu a realização de sete tipos de terapias com cargas horárias semanais específicas e retorno programado após cinco meses. Apesar da prescrição médica clara e respaldada por laudos anexos, a requerida indeferiu administrativamente o tratamento alegando, de forma genérica, a necessidade de equilíbrio entre terapias, convívio familiar e escolar, contrariando a avaliação médica individualizada.Asseverou que a justificativa apresentada ignora os fundamentos da Lei nº 12.764/2012, que garante o direito ao tratamento individualizado às pessoas com TEA, e utiliza critérios genéricos e não técnicos para negar a cobertura, violando o seu direito à saúde.Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar a realização das terapias indicadas pelo médico assistente.Ao final, pediu que a requerida seja condenada a prestar a cobertura integral das terapias indicadas, sendo elas, Psicologia infantil; Fonoaudiologia (ABA + CAA +Prompt + Multigestos); Terapia ocupacional (ABA); Psicomotricidade; Psicopedagogia; e Musicoterapia.Juntou documentos nos eventos nº 1 e 8.No evento nº 14 foi deferida a tutela de urgência, para determinar o custeio de todos os procedimentos necessários à realização integral do tratamento de saúde da autora, especificamente as terapias de reabilitação necessárias ao tratamento, sob pena de multa diária.Parecer do Natjus no evento nº 18.Mandado de citação cumprido no evento nº 22.A UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação no evento nº 29, na qual afirmou que foi instaurada junta médica pela operadora de saúde, visando a análise do plano terapêutico prescrito pelo médico-assistente, sendo que, ao final, foi deferido o custeio das terapias solicitadas, porém, em quantidade adequada e razoável.Alegou que em caso de divergência médica, a operadora de saúde poderá atuar com a junta médica, nos termos da RN n. 424/2017 da ANS, que tem como objetivo dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, o que inclui avaliar a quantidade e terapias solicitadas.Asseverou que a readequação da quantidade de horas das terapias foi fundamentada na Junta Médica instaurada para dirimir a controvérsia em relação à pertinência das terapias e de seu quantitativo, visto que nos termos dos artigos 1º, 2º, II e 6º, §1º, todos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, é válida a implementação da junta médica ou odontológica que visa solucionar divergência técnico-assistencial sobre procedimento a ser coberto pelas operadoras.Informou que foram prescritas 30 (trinta) horas semanais de terapias para a beneficiária, vindo essa criança de 5 anos a ficar 6 horas por dia recebendo tratamento. A junta médica instaurada inferiu que atualmente há evidências científicas corroborando que é suficiente e adequado o quantitativo de 12 horas semanais de terapias em fase precoce da infância, com impacto positivo na melhora a longo prazo e redução da dependência futura, ou seja, permitindo a incorporação do paciente na sociedade de modo que ele seja funcional e exerça atividade laboral.Declarou que foi proposta pela junta médica a redução do número de horas das sessões, para que a autora também tenha tempo de integração social em família e no ambiente escolar. É importante que a carga horária de terapias multiprofissionais não ultrapasse a carga horária de turno fora do horário escolar. Além disso, não é plausível que a criança passe a maior parte de sua infância privada do contato com a família e com seus pais, que são capazes de ofertar uma estimulação essencial e oportuna, por meio de treinamento parental.Esclareceu que todas as terapias prescritas pelo médico-assistente foram autorizadas pela operadora de saúde, ou seja, não há controvérsia quanto a pertinência em si das terapias, entretanto, a junta médica instaurada teve como desdobramento a readequação da quantidade de horas das sessões, realizada como forma de viabilizar o bem-estar e o desenvolvimento da criança.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.Juntou documentos no evento nº 29.A autora apresentou réplica no evento nº 38, na qual impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a autora informou que não pretende produzir outras provas no evento nº 42.O agravo de instrumento interposto pela parte requerida, em face da tutela de urgência deferida, foi conhecido e não provido, evento nº 47.O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, para condenar a parte requerida à cobertura dos tratamentos necessários ao quadro clínico da demandante, nos termos recomendados pelos médicos assistentes, respeitando-se a duração e quantidade que vierem a ser indicadas pelos especialistas, evento nº 51.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicável ao caso, as nuances do artigo 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Não foram suscitadas preliminares, de modo que passo ao exame do mérito.I – Da obrigação de fazer.A autora propôs a presente demanda sob o argumento de que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e que, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multiprofissional, incluindo terapias específicas como Psicologia (método ABA, 12h/semana), Terapia Ocupacional (método ABA, 4h/semana), Fonoaudiologia (método ABA, 4h/semana), Psicomotricidade (2h/semana) e Musicoterapia (2h/semana). Alegou que a requerida, por meio de sua Junta Médica, recusou a cobertura integral das terapias indicadas pelo médico assistente, sob justificativas genéricas e questionando a carga horária. A requerida, por sua vez, confirma que a autora é beneficiária e portadora de TEA, mas alegou que a quantidade de horas prescrita é desmedida, excessiva e sem consenso científico, podendo prejudicar a convivência familiar e escolar da criança. A controvérsia, portanto, esta assentada na obrigação da operadora de plano de saúde a custear os tratamentos nos moldes prescritos pelo médico que acompanha a autora, na duração e quantidade pleiteadas.Antes de mais nada, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, em consonância com a Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:“Súmula nº 469 do STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”Os relatórios médicos juntados no evento nº 1 assinado pelo médico Eduardo Moreira, de 4/11/2024, informa que a requerente tem diagnóstico de transtorno do espectro autista e que necessita das terapias indicadas. Consta, ainda, que a autora apresenta atraso de fala e linguagem, seletividade alimentas, baixa interação social/comunicação, restrição de interesses, comportamentos repetitivos, rigidez comportamental, tempo de espera curto, agitação psicomotora e estereotipias motoras e vocais, o que justifica o acompanhamento especializado.Com base nessas informações, o pedido de tutela de urgência foi deferido, por ter sido verificado, num primeiro momento, que a doença da autora está coberta pelo tipo de plano contratado e o art. 4° da Lei n° 17.477/2011 estabeleceu como de cobertura obrigatória pelo requerido “as modalidades de assistência médica, ambulatorial, hospital, psicológica, fonoaudiológica, fisioterapêutica”, independentemente das especialidades requisitadas.Isso porque o art. 3° da Lei n° 12.764/2012, estabeleceu como direitos dos autistas a vida digna e o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional.Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;Como visto no parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS (evento nº 18), o transtorno do espectro do autismo (TEA) é uma desordem do neuro desenvolvimento. Existem déficits persistentes na comunicação social através de múltiplos contextos sociais, manifestados por histórias recorrentes ou no seguimento.As dificuldades na interação social no autismo podem manifestar-se como isolamento ou comportamento social impróprio; pobre contato visual, dificuldade em participar de atividades em grupo; indiferença afetiva ou demonstrações inapropriadas de afeto; falta de empatia social ou emocional.No caso dos autos, a requerida não nega a cobertura para o transtorno em si, mas questiona a quantidade de horas de terapia prescrita, defendendo que a carga horária é excessiva e que sua Junta Médica tem a prerrogativa de readequá-la com base na RN 424/2017 da ANS.O parecer do NATJUS, embora mencione evidências (classificadas como fracas para reabilitação) sobre o método ABA, não se sobrepõe à indicação médica específica para o caso concreto, nem possui poder decisório ou normativo. Além disso, o Ministério Público, em sua manifestação, foi claro ao defender a procedência do pedido da Autora no que tange à integralidade do tratamento, ressaltando que a indicação médica, baseada em comprovação científica, é o que determina a necessidade das terapias pleiteadas.A alegação da requerida de que a quantidade de horas prescrita seria excessiva e sem consenso científico, ou que a Junta Médica teria autonomia para readequar a carga horária, não encontra respaldo. A prerrogativa de definir a intensidade do tratamento, incluindo a carga horária das terapias, é do médico assistente. A Junta Médica da operadora, embora prevista para dirimir divergências técnicas, não pode substituir a avaliação do profissional que acompanha a paciente, especialmente quando a indicação médica é fundamentada.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, "Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica" (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 5. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria n. 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto (REsp n. 2.043.003/SP, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.402/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)Nesse mesmo sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento se limita ao exame do acerto da decisão impugnada, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide sob pena de supressão de instância. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2021 tornou ilimitada a quantidade de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional cobertas pelo plano de saúde para tratamento do transtorno do espectro autista. 4. A interpretação que se faz do referido ato regulamentador, é que o seu objeto visa tornar ilimitada a cobertura multidisciplinar a envolver os serviços de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional aos beneficiários de plano de saúde portadores do espectro autista, isto é, sem limitação numérica de sessões cobertas, evitando-se, assim, a negativa de cobertura; e não o de afastar irrestritamente a coparticipação contratualmente prevista. 5. No caso concreto, evidenciada, desde a origem, a expressa e inequívoca previsão contratual atinente à existência de coparticipação para consultas, terapias e exames, carece o autor de probabilidade do direito voltado à exclusão do pagamento suplementar já em sede de tutela provisória, o que enseja a reforma da decisão agravada nesse ponto. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5807600-85.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. LIMITE DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. COMUNICADO Nº 84 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 1. Revela-se injustificada a negativa do Plano de Saúde em custear o tratamento prescrito por profissional médico, para menor portador de espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao seu desenvolvimento e qualidade de vida, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados. 2. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde) e, no caso concreto, foi recomendada ao infante por médico assistente, tendo deixado de ser tratamento clínico experimental, devendo ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde. 3. A Agência Nacional de Saúde emitiu o Comunicado nº 84/2020, determinando às operadoras de planos de saúde que atuem no Estado de Goiás o fornecimento ilimitado de consultas e sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, necessárias à reabilitação do desenvolvimento psicomotor e pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, sem limite de quantidade, nem em regime de coparticipação em relação às excedentes. 4. As consultas e/ou sessões que tenham ultrapassado as balizas de custeio mínimo obrigatório, repiso, antes da publicação do Comunicado nº 84 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 31/7/2020, devem ser suportadas tanto pela operadora de plano de saúde, quanto pelo usuário, em regime de coparticipação. 5. Se não há na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicadas somente quando existe a opção por prestadores particulares, estando disponíveis outros credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260478-22.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Conforme exposto, a definição da intensidade do tratamento é atribuição do médico assistente, e a intervenção neste ponto só seria justificada em caso de manifesta irrazoabilidade ou ausência de fundamentação na prescrição, o que não se verifica nos relatórios médicos apresentados.Ademais, a concessão da tutela de urgência na fase inicial do processo e sua manutenção pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, já reconheceram a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano na demora do tratamento, que é crucial em idade precoce.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião extraordinária realizada no dia 23/06/2022, já havia aprovado a Resolução Normativa nº 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com Transtornos Globais do Desenvolvimento.Vejamos:Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento.Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:"Art. 6º (...)§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente."Restou normatizada a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente portador de Transtorno do Espectro Autista e de outros Transtornos Globais do Desenvolvimento.O transtorno do espectro autista consta no rol de doenças abrangidas pela cobertura do plano de saúde e seu tratamento congrega o atendimento multiprofissional previsto na legislação de regência. A respeito o Superior Tribunal de Justiça assentou que é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato (AgInt no AREsp 1003826/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA).No caso em tela, os documentos juntados aos autos, notadamente os relatórios e exames médicos, demonstram a necessidade de acompanhamento contínuo multiprofissional.O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT JUS ainda complementou o diagnóstico médico, ante a necessidade de intervenção precoce no transtorno do espectro autista, que deve ser iniciada tão logo haja suspeita ou imediatamente após o diagnóstico por uma equipe interdisciplinar.A equipe médica concluiu o seguinte:“Considerando o diagnóstico da requerente de transtorno global do desenvolvimento, a sociedade brasileira de pediatria recomenda a intervenção precoce no transtorno do espectro autista, que deve ser iniciada tão logo haja suspeita ou imediatamente após o diagnóstico por uma equipe interdisciplinar. Consiste em um conjunto de modalidades terapêuticas que visam aumentar o potencial do desenvolvimento social e de comunicação da criança, proteger o funcionamento intelectual reduzindo danos, melhorar a qualidade de vida e dirigir competências para autonomia, além de diminuir as angústias da família.(...)O quantitativo semanal de sessões de cada terapia, deverá ser determinado por seu médico assistente, considerando-se a evolução clínica dos pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez que o tratamento é individualizado.”Além disso, com a edição Lei nº 14.454/2022 (que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde), cuja aplicação é imediata, a listagem da Agência Reguladora deixou de ser taxativa, com possibilidade de ser oferecida cobertura de exames ou tratamentos que não estão ali incluídos, o que está em consonância com o entendimento acima e com o que vem sendo adotado por considerável parte da jurisprudência pátria.O atendimento multiprofissional ao autismo consta do rol de doenças abrangidas pela cobertura do plano de saúde e seu tratamento congrega o atendimento multiprofissional previsto na legislação de regência (Anexo II da Resolução Normativa n° 428, de 07 de novembro de 2017 da ANS), razão pela qual o reconhecimento do direito da autora às terapias prescritas pelo método indicado por profissional competente é medida que se impõe.Destarte, percebe-se que o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente possui status de direito fundamental e deve, de forma absolutamente prioritária, ser salvaguardado em qualquer relação jurídica que envolva crianças ou adolescentes.Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PAGAS. IPASGO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO INDEVIDA. AUTISMO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS A PARTIR DA RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal quanto ao dever de reembolso das despesas pagas para custear o tratamento médico, cuja análise perpassa a averiguação acerca da negativa efetivada pelo plano de saúde, o que ensejou a propositura da ação. 2. Nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa n. 539/2022 da Agência Nacional de Saúde, em vigor desde 01/07/2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 3. Além disso, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as operadoras de plano de saúde podem definir as patologias que serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma, razão pela qual configurada a negativa indevida do plano de saúde. 4. Por consectário, se a negativa do plano de saúde foi indevida, nasce ao consumidor lesado o direito ao ressarcimento das despesas pagas a partir do respectivo ato ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil, de modo a reparar o dano material causado, com reembolso a partir da recusa. 5. Falece interesse recursal ao apelante quanto ao pedido subsidiário de condenação limitada à tabela de honorários do IPASGO, pois a sentença recorrida assim determinou, em observância à Lei n. 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. 6. Tendo em vista a sucumbência recíproca fixada na origem e a manutenção da sentença em todos os seus termos, sem majoração de honorários advocatícios nesta via recursal. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010368-37.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)EMENTA - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÁS. AUTISMO. MUSICOTERAPIA. EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. 1. Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, alterou a RN nº 465/2021, em seu art. 6º, § 4º, que incluiu a cobertura da musicoterapia na ABN, atualizando o rol de procedimentos e eventos em saúde que estabelecendo a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pelo profissional da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão apelada, o presente recuso não se revela apto a alterar o conteúdo da decisão de primeiro grau, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531786-37.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 02/02/2024, DJe de 02/02/2024)Desse modo, considerando o diagnóstico incontroverso, revela-se injustificada a negativa do réu em custear o tratamento prescrito por profissional para a autora, portadora de transtorno do espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados.Não possuindo profissionais credenciados especializados, deverá o serviço ser prestado por meio de especialistas não credenciados, com a ressalva de que o ônus pelo pagamento/reembolso dos honorários dos profissionais particulares contratados, deverá ser feito em conformidade as condições do contrato.II - Da indenização por dano moralNo que diz respeito ao dano moral, a recusa indevida, por si só, não é apta a ensejar a reparação pretendida. Isto porque o mero descumprimento do contrato fundado em discussão sobre obrigação contratual não enseja prejuízo à honra do paciente, nem é o dano moral sucedâneo do dano material.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como o contrato de plano de saúde é de adesão, qualquer restrição ao consumidor deve ser vista com reserva, na esteira do disposto pelos artigos 47 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da transparência, bem como à própria Constituição da República, por se tratar de matéria afeta à garantia fundamental da saúde. 2. Não evidenciada a má-fé do plano de saúde ao negar a cobertura da cirurgia bariátrica amparada em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde, não há o que se falar em prática de ato ilícito passível de condenação por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5315634-04.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020).Com efeito, em que pese o dissabor sofrido pela parte autora, não se pode afirmar que o descumprimento do contrato pela ré mostrou-se suficiente para caracterizar o seu abalo psíquico, sua aflição espiritual, humilhação, de modo que seria equivocado afirmar a existência do dano moral.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. NECESSIDADE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS PÓS BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema nº 1.069). 2 - Ao se considerar que a negativa de cobertura pautou-se por interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais, não há falar-se em indenização por danos morais, não sendo aplicável, neste caso, a Súmula nº 15 desta Corte de Justiça. 3 - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5601603-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, inexistindo a comprovação efetiva de ato ilícito praticado pela requerida, resta afastada a hipótese de reparação por danos morais, porquanto estão ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerido ao fornecimento dos procedimentos solicitados, nos termos recomendados pelos médicos assistentes, respeitando-se a duração e quantidade que vierem a ser indicadas pelos especialistas, inclusive, com profissionais particulares, se necessário, observando os valores da tabela remuneratória da demandada, nos termos da fundamentação supra.Tendo em vista a sucumbência reciproca, condeno a parte autora e a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado (no patamar de 30% para a autora e 70% para a requerida), que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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