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Processo nº 0000629-79.2022.8.17.2450

ID: 259390332

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000629-79.2022.8.17.2450

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000629-79.2022.8.17.2450 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DE LIMA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197901982, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu onde alega contradição na sentença proferida por este juízo. Sustenta o réu/embargante que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento da sentença (ID 177962259). Intimada, a autora se manteve silente (ID 188679127). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a tempestividade e independência de preparo recursal, CONHEÇO dos embargos. Pois bem. A parte ré se insurge contra contradição contida na sentença de mérito proferida por este juízo. Em que pese as alegações do réu/embargante, verifico inexistir fundamento para o acolhimento dos embargos. Não assiste razão ao demandado. Diferentemente do alegado pelo embargante, o caso em apreço trata de responsabilidade extracontratual, já que a parte autora afirmou que nunca contratou com o réu. Inclusive, foi declarada a nulidade do contrato objeto dos autos. Dessa forma, trata-se de responsabilidade extracontratual. Sendo extracontratual a responsabilidade civil, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. No mesmo sentido é a Súmula 155 do TJPE: “Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso”. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA – NEGATIVAÇAO INDEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – A quantia de R$ 9.540,00 está de acordo com o princípio da razoabilidade e com o entendimento desta Câmara. JUROS DE MORA – REFORMA DA SENTENÇA – Incidência a partir da data da negativação, por se tratar de responsabilidade extracontratual. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047088-64.2017.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO -AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CC EMBARGOS REJEITADOS (TJ-SP 1003826-14.2021.8.26.0347 Matão, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 15/03/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Em relação à correção monetária dos danos morais, no caso de responsabilidade civil extracontratual, como é o caso dos autos, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, os juros dos danos materiais incidem a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Esse também é o entendimento sumulado do TJPE: Súmula 155. “Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso”. Súmula 160. “Na indenização por dano moral, a correção monetária é devida desde a data do respectivo arbitramento”. Por fim, o embargante afirma que, diante do princípio da causalidade, as despesas processuais e honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, devendo ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, que devem recair sobre a autora, que deu causa à demanda. Improcede a alegação do embargante, considerando que os pedidos autorais foram julgados procedentes, devendo o réu, por isso suportar os ônus de sua sucumbência, dentre eles, as custas processuais e honorários advocatícios. Assim sendo, não havendo as contradições apontadas, REJEITO os embargos de declaração de ID 177962259, opostos pelo demandado. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, cumpra-se as disposições finais contidas na sentença de ID 173528069. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 22 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000629-79.2022.8.17.2450

ID: 259390334

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000629-79.2022.8.17.2450

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SARAH POLLYANA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SARAH POLLYANA DA SILVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000629-79.2022.8.17.2450 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DE LIMA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197901982, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu onde alega contradição na sentença proferida por este juízo. Sustenta o réu/embargante que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento da sentença (ID 177962259). Intimada, a autora se manteve silente (ID 188679127). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a tempestividade e independência de preparo recursal, CONHEÇO dos embargos. Pois bem. A parte ré se insurge contra contradição contida na sentença de mérito proferida por este juízo. Em que pese as alegações do réu/embargante, verifico inexistir fundamento para o acolhimento dos embargos. Não assiste razão ao demandado. Diferentemente do alegado pelo embargante, o caso em apreço trata de responsabilidade extracontratual, já que a parte autora afirmou que nunca contratou com o réu. Inclusive, foi declarada a nulidade do contrato objeto dos autos. Dessa forma, trata-se de responsabilidade extracontratual. Sendo extracontratual a responsabilidade civil, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. No mesmo sentido é a Súmula 155 do TJPE: “Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso”. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA – NEGATIVAÇAO INDEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – A quantia de R$ 9.540,00 está de acordo com o princípio da razoabilidade e com o entendimento desta Câmara. JUROS DE MORA – REFORMA DA SENTENÇA – Incidência a partir da data da negativação, por se tratar de responsabilidade extracontratual. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047088-64.2017.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO -AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CC EMBARGOS REJEITADOS (TJ-SP 1003826-14.2021.8.26.0347 Matão, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 15/03/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Em relação à correção monetária dos danos morais, no caso de responsabilidade civil extracontratual, como é o caso dos autos, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, os juros dos danos materiais incidem a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Esse também é o entendimento sumulado do TJPE: Súmula 155. “Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso”. Súmula 160. “Na indenização por dano moral, a correção monetária é devida desde a data do respectivo arbitramento”. Por fim, o embargante afirma que, diante do princípio da causalidade, as despesas processuais e honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, devendo ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, que devem recair sobre a autora, que deu causa à demanda. Improcede a alegação do embargante, considerando que os pedidos autorais foram julgados procedentes, devendo o réu, por isso suportar os ônus de sua sucumbência, dentre eles, as custas processuais e honorários advocatícios. Assim sendo, não havendo as contradições apontadas, REJEITO os embargos de declaração de ID 177962259, opostos pelo demandado. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, cumpra-se as disposições finais contidas na sentença de ID 173528069. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 22 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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