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Cristiana De Assis x Banco Bradesco S.A.

ID: 337477536

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001467-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SANDRA MARA TAVARES E SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001467-21.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CRISTIANA DE ASSIS ADVOGADO(A) : SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB SP149234) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : FA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001467-21.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CRISTIANA DE ASSIS ADVOGADO(A) : SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB SP149234) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a inexigibilidade do empréstimo pessoal realizado no dia 06.12.2024 ? R$ 11.405,36, confirmando os efeitos da tutela concedida, e condenar o banco réu na restituição do importe de R$ 594,64, indevidamente descontado, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora contados da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) ? caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 4000691-21.2025.8.26.0405

ID: 304003435

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000691-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATV INTERMEDIACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR COELHO DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000691-21.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ATV INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB SP273678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000691-21.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ATV INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB SP273678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. A parte autora argumenta ser usuária da plataforma administrada pela ré, para vendas de produtos, todavia, sofreu bloqueio permanente de sua conta, sem qualquer justificativa, afetando sua atividade empresarial. Pede tutela antecipada para o fim de compelir as rés a desbloquearem a conta da autora, de sua plataforma e-commerce, para que possa retornar seu exercício profissional e realização de vendas e a liberação de valores retidos. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária, Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões do bloqueio noticiado, se justificado ou não, conforme termos de uso da plataforma. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEIOS DE PAGAMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA. Bloqueio de ativos financeiros da autora, pessoa jurídica especializada na venda de produtos por meios digitais, pelo prestador de serviços MERCADO PAGO. Pedido de tutela de urgência para liberação imediata do valor bloqueado. Descabimento. Cadastro da autora suspenso por múltiplos motivos, inclusive a possibilidade de fraude. Necessidade de apuração aprofundada dos fatos pelo juízo "a quo". Probabilidade do direito apregoado não verificável neste momento processual. Requisito legal da probabilidade do direito ausente para a concessão da tutela de urgência (Código de Processo Civil, artigo 300). Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073741-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 4001661-21.2025.8.26.0405

ID: 317433065

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001661-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL LATAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001661-21.2025.8.26.0405/SP AUTOR : IDEAL LATAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001661-21.2025.8.26.0405/SP AUTOR : IDEAL LATAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. A parte autora argumenta ser usuária da plataforma administrada pela ré, para vendas de produtos, todavia, sofreu bloqueio permanente de sua conta, sem qualquer justificativa, afetando sua atividade empresarial. Pede tutela antecipada para o fim de compelir as rés a desbloquearem a conta da autora, de sua plataforma e-commerce, para que possa retornar seu exercício profissional e realização de vendas. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária, Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões do bloqueio noticiado, se justificado ou não, conforme termos de uso da plataforma. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEIOS DE PAGAMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA. Bloqueio de ativos financeiros da autora, pessoa jurídica especializada na venda de produtos por meios digitais, pelo prestador de serviços MERCADO PAGO. Pedido de tutela de urgência para liberação imediata do valor bloqueado. Descabimento. Cadastro da autora suspenso por múltiplos motivos, inclusive a possibilidade de fraude. Necessidade de apuração aprofundada dos fatos pelo juízo "a quo". Probabilidade do direito apregoado não verificável neste momento processual. Requisito legal da probabilidade do direito ausente para a concessão da tutela de urgência (Código de Processo Civil, artigo 300). Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073741-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita , no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1004070-81.2024.8.26.0073

ID: 319489283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004070-81.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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Processo 1004070-81.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei dos Santos - Vistos. Fls.309/311. De saída, é cediço que ao magistrad… Processo 1004070-81.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei dos Santos - Vistos. Fls.309/311. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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Processo nº 1004070-41.2021.4.01.4301

ID: 309644255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-41.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004070-41.2021.4.01.4301 AUTOR: ARISTEU DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004070-41.2021.4.01.4301 AUTOR: ARISTEU DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004070-63.2025.8.26.0100

ID: 292573202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004070-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ZILLIG DO PRADO TARCISO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE MARTINS

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Processo 1004070-63.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tarciso Rodrigues do Prado - - Aparecida Zillig do Prado - 1. Em tempo, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.… Processo 1004070-63.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tarciso Rodrigues do Prado - - Aparecida Zillig do Prado - 1. Em tempo, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). WALMIR PEREIRA MODOTTI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP), CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP)

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Processo nº 1004070-63.2025.8.26.0100

ID: 292573206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004070-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ZILLIG DO PRADO TARCISO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE MARTINS

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Processo 1004070-63.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tarciso Rodrigues do Prado - - Aparecida Zillig do Prado - 1. Em tempo, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.… Processo 1004070-63.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tarciso Rodrigues do Prado - - Aparecida Zillig do Prado - 1. Em tempo, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). WALMIR PEREIRA MODOTTI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP), CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP)

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Alvaro Dos Santos Tavares e outros x Ana Conceição De Oliveira e outros

ID: 335270055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008435-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DOS SANTOS TAVARES ANA CONCEIçãO DE OLIVEIRA ANDREA FAUSTINO SOLIMENO ANDREZA CRISTIANE PAES VICENTE SOLIMENE BENEDITA ISABEL VENANCIO BENEDITO BATISTA SERAFIM CLAUDINEIA SOLIMENE DAIANE ORSINI CABRAL DE SOUZA DALCENI PAULINO LEITE TEIXEIRA DAMARCIA SUELI SOLIMENO MATTOS DAYANE SUNAMITA SOLIMENO DA SILVA DéBORA SOLANGE SOLIMENA ROSA DEOCLECIO SAMUEL SOLIMENO DIORGENES SAILOR SOLIMENO DOURIVAL LEAL DA SILVA EDNA DARCI DOS REIS SOLIMENE EVERTON ADEMIR SOLIMENE FRANCISCA SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA JEAN RICARDO CABRAL DE SOUZA JOSENíAS RENATO CABRAL DE SOUZA JOSé VENâNCIO MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO MARCIA DE OLIVEIRA SERAFIM MARCIO ROGéRIO CABRAL DE SOUZA MARIA APARECIDA DUARTE MARIA DE LOURDES SOLIMENO MáRIO LíNCIO MEDRADO MARLENE DE OLIVEIRA MEDRADO MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA MEDNEIA SOLIMENE TAVARES NAZIR FERREIRA DUARTE OLGA DA SILVA FERNANDES SOLIMENE PEDRO LUIS MATTOS PRISCILA BATISTA ORSINI CABRAL ROBERTO SOLIMENE VIVIANE SCARSO DA SILVA VLADIMIR APARECIDO SOLIMENE

Polo Passivo:

ANA CONCEIçãO DE OLIVEIRA BENEDITA ISABEL VENANCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES CAMARGO BORGES

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LUCAS DA SILVA LEITE

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Processo 1008435-21.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Benedita Isabel Venancio - - José Venâncio - - Roberto Solimene - - Dalceni Paulino Leite Teixeira - - Maria Aparecida… Processo 1008435-21.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Benedita Isabel Venancio - - José Venâncio - - Roberto Solimene - - Dalceni Paulino Leite Teixeira - - Maria Aparecida Duarte - - Nazir Ferreira Duarte - - Marlene de Oliveira Medrado - - Mário Líncio Medrado - - Marcia de Oliveira Serafim - - Benedito Batista Serafim - - Manoel Antonio de Oliveira Filho - - Francisca Souza Vieira de Oliveira - - Marli Aparecida de Oliveira Souza - - Jean Ricardo Cabral de Souza - - Viviane Scarso da Silva - - Marcio Rogério Cabral de Souza - - Priscila Batista Orsini Cabral - - Josenías Renato Cabral de Souza - - Daiane Orsini Cabral de Souza - - Maria de Lourdes Solimeno - - Débora Solange Solimena Rosa - - Damarcia Sueli Solimeno Mattos - - Pedro Luis Mattos - - Deoclecio Samuel Solimeno - - Andrea Faustino Solimeno - - Diorgenes Sailor Solimeno - - Dayane Sunamita Solimeno da Silva - - Dourival Leal da Silva - - Edna Darci dos Reis Solimene - - Medneia Solimene Tavares - - Alvaro dos Santos Tavares - - Vladimir Aparecido Solimene - - Olga da Silva Fernandes Solimene - - Everton Ademir Solimene - - Andreza Cristiane Paes Vicente Solimene - - Claudineia Solimene - Ana Conceição de Oliveira - Ana Conceição de Oliveira - Benedita Isabel Venancio e outros - Vistos. Reconvenção anotada pelo distribuidor. Verifico que a requerida reconvinte Ana Conceição de Oliveira requer os benefícios da justiça gratuita. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher a taxa de distribuição relativa à reconvenção, sob pena de não conhecimento da lide secundária. Intime-se. - ADV: THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), LUCAS DA SILVA LEITE (OAB 480814/SP), LUCAS DA SILVA LEITE (OAB 480814/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP)

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Processo nº 1004070-33.2023.4.01.3602

ID: 320333019

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-33.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004070-33.2023.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004070-33.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição de ID 2189590368, a parte autora requereu, em síntese, (i) a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria; (ii) o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% do valor devido; e (iii) a análise dos embargos declaratórios de id. 2168681834, em que apontada omissão da decisão de id. 2167124772 em analisar requerimento de imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista a notícia de cessação indevida do benefício sem possibilidade de perícia administrativa prévia (id. 2161881960). O INSS não apresentou impugnação aos cálculos, tampouco se manifestou a respeito dos embargos de declaração opostos pela parte autora. É o relatório. Decido. De fato, a decisão de id. 2167124772 foi silente quanto à notícia de manutenção do descumprimento da autarquia previdenciária, pelo que passa-se à devida apreciação. Verifica-se que o benefício por incapacidade de NB 647.173.369-4 foi cessado automaticamente em 29.01.2024 (id. 2161882265). A sentença que determinou a implantação do benefício foi proferida em 08/12/2023, tendo determinado a implantação do “benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 29/09/2023 (DII fixada na data da perícia judicial) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo este ser mantido pelo INSS pelo prazo mínimo de trinta dias a contar da efetiva implantação e não podendo ser cessado sem a submissão do segurado a perícia administrativa”. No caso, o comprovante de implantação de ID 1977995188 registra a Data de Despacho do Benefício (DDB) em 29/12/2023, com a DCB em 29/01/2024, do que, a princípio, denota-se o cumprimento no tocante à implantação com o prazo mínimo de trinta dias a contar da efetiva implantação. O autor alega não ter conseguido pleitear a sua prorrogação a partir de nova perícia administrativa (ID 2012338689 e 2012338691). Os documentos apresentados pelo autor indicam que houve a tentativa de pedir prorrogação, o que foi barrado pelo Sistema do INSS por já haver agendamento de perícia para 12/03/2024. É interessante notar ainda que a perícia realizada em 12/03/2024 é referente ao benefício de NB 643.779.775-8, o qual, apesar da numeração diferente, refere-se ao mesmo requerimento que ensejou a propositura da ação, como se verifica ao ID 1742338070, no qual, de fato, já estava agendada a perícia para o dia 12/03/2024, sendo a demora na realização da perícia a justificativa apresentada para demonstrar o interesse de agir, uma vez que ainda não havia indeferimento administrativo. Pois bem. Conforme apurado em consulta ao Sistema de Atendimento do INSS, a perícia realizada em 14/03/2024, referente ao NB 643.779.775-8, constatou o seguinte: Como se observa, a perícia médica federal reconheceu a incapacidade entre 17/03/2023 e 17/03/2024. Contudo, a respectiva comunicação de decisão foi pelo indeferimento, ao fundamento de que “não foi comprovado o afastamento da(s) atividade(s)”. A partir desses fatos, tem-se que, considerando a determinação constante da sentença de ID 1897780172 (que inclusive transitou em julgado – ID 2156642121), o INSS deveria ter mantido o benefício determinado na sentença até que o autor fosse submetido à perícia médica, o que só ocorreu em 14/03/2024. Assim, é o caso de se reconhecer o direito do autor à manutenção do benefício até 14/03/2024, data da realização da perícia. Veja-se que o que restou determinado, quanto à obrigação de fazer, foi a implantação e a impossibilidade de cessação sem submissão à perícia. Dessa forma, eventual discussão quanto à manutenção ou concessão do benefício após essa perícia é matéria estranha ao presente feito e para a qual o autor não conta com título judicial a executar. Ademais, como se trata a concessão de benefício previdenciário por incapacidade de relação jurídica de trato continuado, eventual modificação no estado de fato ou de direito pode naturalmente influir na manutenção ou não do benefício após a perícia. Ante o exposto: 1. Acolho os embargos de declaração da parte autora/exequente. 2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue e comprove documentalmente nos autos o pagamento administrativo (mediante PAB ou complemento positivo) do benefício de Auxílio por Incapacidade em relação ao período 30/01/2024 a 14/03/2024. 2. Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria (IDs 2187750474 e 2187750495), tendo em vista a sua conformação com os termos da sentença exequenda e a ausência de impugnação das partes; 3. Defiro, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas (contrato de ID 2189590582); 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal; 4.1. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; 5. Com a comprovação do pagamento administrativo acima determinado e cumprido o ofício jurisdicional atinente ao requisitório, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. assinatura digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1016971-21.2025.8.26.0405

ID: 331268728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016971-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016971-21.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex Vieira dos Santos - Vistos. O pedido de tutela de urgência para o pronto restabelecimento do benefício pre… Processo 1016971-21.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex Vieira dos Santos - Vistos. O pedido de tutela de urgência para o pronto restabelecimento do benefício pretendido não pode ser deferido, uma vez que, ao menos em análise primária dos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a alegada incapacidade para o trabalho ou para a realização das atividades habituais. Nesse sentido: "AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO E/OU MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES - INDEFERIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 2207976-55.2014.8.26.0000. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO A QUALQUER TEMPO, CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1228476-7 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 10.04.2015). Assim sendo, e também pela irreversibilidade do provimento pleiteado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, devendo-se aguardar a realização de perícia médica e o eventual contraditório. Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. A Lei nº8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº14.331/2022, ao tratar do procedimento das ações versando sobre benefícios por incapacidade, inclusive aqueles decorrentes de acidente de trabalho, passou a estabelecer, in verbis: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu". Logo, antes mesmo da citação da parte requerida, necessária a dilação probatória, e, para tanto, inicialmente, determino a realização de perícia médica, a encargo do(a) Dr.(a) NATALIA TAMIKO SEKIGUCHI. Fixo os honorários do(a) profissional no valor da Portaria Conjunta nº 01/2024 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, e Resolução n. 232/2016 do CNJ. Registre-se a nomeação via portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento de honorários periciais, mediante depósito judicial nos autos, nos termos do Comunicado CG nº 505/2022. Juntado aos autos o comprovante de depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para designação de data, hora e local para a realização da perícia. Desde já apresento os seguintes quesitos: 1) Com base no art. 86da Lei nº 8.213/91, as lesões alegadas pela parte autora são decorrentes de acidente do trabalho, ou de acidente de qualquer natureza? 2) As sequelas decorrentes do acidente implicam na redução da capacidade para o trabalho que o autor exercia habitualmente? 3) Há incapacidade para o trabalho? 4) A incapacidade é total ou parcial? Se for parcial, estimar o percentual, se possível. 5) A incapacidade é permanente ou temporária? 6) A incapacidade impede o exercício da atual atividade laboral do (a) requerente? 7) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o (a) requerente tem condições de exercer outras funções? 8) Quando se iniciou a doença e a incapacidade (caso constatada)? 9) Na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar o tempo necessário para recuperação? Caso positivo, especificar. Além das respostas aos quesitos das partes, o laudo deverá conter a conclusão do(a) profissional, inclusive outras observações que julgar convenientes, e que possam auxiliar o Juízo. Em caso de divergência das conclusões do perito com o laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciado, deve o perito indicar, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas para sua conclusão, conforme§ 1ºdo art.129-Ada Lei nº8.213/91. As partes poderão indicar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias, evitando repetição dos quesitos já apresentados pelo Juízo. Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes e seus procuradores para o devido comparecimento na data, horário e local indicados. Apresentado o laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento do valor relativo aos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, anoto que a citação do INSS ocorrerá caso o resultado do exame médico-pericial seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação da autarquia de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art.129-Ada Lei nº8.213/91. Atentem os patronos de ambas as partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim, de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

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