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Companhia De Seguros Previdência Do Sul - Previsul x Itamar Jose Lussi e outros

ID: 294883861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011422-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Polo Passivo:

ITAMAR JOSE LUSSI PAMELA APARECIDA DE SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DETONI MUNARINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BIANECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1011422-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Itamar Jose Lussi - - Pamela Aparecida de Sa e outro - Vistos. COMPANHI… Processo 1011422-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Itamar Jose Lussi - - Pamela Aparecida de Sa e outro - Vistos. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL propôs ação de consignação em pagamento contra PÂMELA APARECIDA DE SÁ, ITAMAR JOSÉ LUSSI e ROSELI TERESINHA MACHADO LUSSI, . Narra a autora, em síntese, haver dúvida que acerca do correto beneficiário de metade do capital segurado relativo ao Seguro de Vida em Grupo, Apólice nº 16009930007084, cuja estipulante é a empresa Associação de Serviços Voluntários de Caçador. Relata que o segurado, Lucas Machado Luzzi, faleceu em 02 de julho de 2022, em razão de choque hipovolêmico e politraumatismo decorrentes de acidente motociclístico. Quando do sinistro (óbito do segurado), o capital segurado previsto para garantia Morte Qualquer Causa (MQC) era de R$ 49.425,18, nos termos do Certificado Individual. O segurado era solteiro e não indicou beneficiários para recebimento do seguro. Pâmela, ora ré, apresentou-se como companheira do falecido, encaminhando escritura pública de união estável e comprovante de recebimento de pensão por morte previdenciária, em razão do falecimento do cônjuge/companheiro. Além disso, ela também formulou requerimento para ser inventariante dos bens do falecido, nos autos do processo nº 5005173-69.2022.8.24.0012/SC. Em contrapartida, a autora recebeu declaração dos pais do segurado, afirmando serem os únicos herdeiros, além disso, estes ingressaram com embargos de terceiro ao requerimento de inventariante da Sra. Pâmela, pois alegam que ela não era companheira, mas apenas namorada do segurado. Em razão da dúvida acerca da legitimidade de Pâmela para recebimento da indenização securitária e da necessidade de apuração sobre a sua condição de companheira do segurado falecido, a seguradora-autora pleiteia a consignação da quantia relativa a 50% da cobertura MQC, no valor de R$ 24.712,59. Citados, os réus Itamar e Roseli apresentaram contestação, alegando ser os únicos e legítimos herdeiros do falecido segurado, devendo o pagamento ser efetuado em seu favor. Afirmam que Lucas não mantinha união estável com a ré Pâmela. Pleiteiam o levantamento de valores em seu favor dos genitores. Subsidiariamente, pugnam pela retenção do valor de R$ 24.712,59 até a resolução do inventário n° 5005173-69.2022.8.24.0012/SC. Por sua vez, a corré Pâmela foi citada e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência territorial, requerendo a remessa dos autos ao foro de domicílio do segurado e dos réus. Ainda preliminarmente, impugnou a gratuidade processual concedida aos réus Itamar e Roseli. No mérito, argumentou ter convivido em união estável com o segurado Lucas Machado Lussi no período de dezembro/2020 até a data do falecimento, em 02/07/2022. Buscando o reconhecimento da união estavel, a requerente propôs ação de reconhecimento de união estavel em trâmite perante a Vara de Família da Comarca de Caçador/SC (autos nº 5001452-75.2023.8.24.0012/SC), a qual aguarda julgamento. Pleiteia seja reconhecido seu direito ao levantamento da cota parte da indenização securitária consignada pela ré em Juízo. Decido. A preliminar de incompetência territorial arguida pela corré Pâmela deve ser acolhida. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, deve ser reconhecida a competência do Juízo do domicílio da parte ré, nos termos do art. 46 do CPC. Diante disso, acolho a exceção de incompetência arguida pela ré Pâmela para declinar da competência em favor do Juízo do domicílio dos réus, qual seja, Caçador/SC. Após decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caçador/SC, com as homenagens da Justiça Bandeirante. Int. - ADV: PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 13449/RS), ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB 35788/SC), ANDRESSA BIANECK (OAB 29342/SC), ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB 35788/SC)

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Processo nº 1106579-12.2024.8.26.0002

ID: 320725233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106579-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106579-12.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1093172-36.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Cobrança - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Cobr… Processo 1106579-12.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1093172-36.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Cobrança - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra SANDRO MOREIRA CELEGUIN. Em síntese, alegou a parte autora que o requerido adquiriu dela o veículo VW-Mod. Amarox cabine dupla, placa FMB-6823, por meio de leilão, em 24/05/2017. Sustentou que o requerido deixou de proceder o registro de transferência de propriedade do veículo para o seu nome, e não recolheu o IPVA do ano de 2022. Por conseguinte, a parte autora se viu obrigada a desembolsar a quantia de R$ 4.821,60, na data de 04/03/2023, a fim de regularizar a situação, uma vez que o veículo encontra-se em seu nome. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia requerida. Citada (fl. 46), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 48). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, reputo válida a citação da parte requererida, conforme art. 248, §4º do CPC. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Trata-se de Ação de Cobrança em razão de pagamento pela autora de débitos referente a veículo do requerido. Conforme se depreende dos autos, o requerido, embora regularmente citado (fls. 46), optou por manter-se inerte, resultando-lhe na aplicação do quanto disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, inevitável que se admita como verdadeiro o narrado na inicial, e legítima a pretensão da autora quanto à cobrança objeto da lide. A autora comprovou a arrematação do veículo pelo requerido em leilão (fls. 11/14). Assim sendo, entendo que o requerido deve indenizar a autora no valor pago pelo tributo. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento do valor referente ao tributo quitado pela autora, no montante total de R$ 4.821,60, corrigidos conforme tabela do TJSP e com incidência de juros de mora legais desde o desembolso. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$ 1.000,00 dado reduzido valor da causa, conforme art. 85, 8º do CPC. O processo 1093172-36.2024.8.26.0002 já foi sentenciado, por essa razão determino que sejam desapensados destes autos. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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Rafael Rossetti Cleto x Livelo S.A.

ID: 293565985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088052-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROSSETTI CLETO

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Intimação

Advogados:

LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1088052-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Rossetti Cleto - Livelo S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1088052-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Rossetti Cleto - Livelo S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade das cláusulas 6.1 e 6.8.2; b) condenar a parte ré a transferir os 876.828 pontos do autor para o programa da Tap Air Portugal, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 56.480,00, ocasião em que a multa passará a ter caráter substitutivo da obrigação de fazer. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA)

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Gislaine Izidio Leal x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293542585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102020-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE IZIDIO LEAL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102020-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gislaine Izidio Leal - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NP… Processo 1102020-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gislaine Izidio Leal - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Considerando a certidão retro, tem-se que o autor não cumpriu a determinação de fls. 166/167 no tempo oportuno, com sanção de indeferimento da inicial. A parte autora requereu a redistribuição dos autos a uma das Varas dos Juizado Especial Cível. Com efeito, o processamento de demandas perante o Juizado Especial Cível é faculdade do autor, que pode, alternativamente, optar por ajuizar a ação na Justiça Comum. A parte autora, no momento do ajuizamento, escolheu a Justiça Comum como foro competente para a apreciação de sua pretensão. Tal escolha, feita no ato de distribuição da petição inicial, define a competência jurisdicional e é regida pelo art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo nas hipóteses de alteração da competência absoluta ou supressão do órgão jurisdicional. A regra consagrada pelo art. 43 do Código de Processo Civil reflete o princípio da perpetuatio iurisdictionis, que visa garantir a estabilidade da competência e evitar o redirecionamento do feito após sua distribuição, promovendo segurança jurídica e resguardando o devido processo legal. Nesse contexto, a opção pelo ajuizamento na Justiça Comum não pode ser posteriormente revista ou modificada em razão de eventual indeferimento da gratuidade de justiça ou pela impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta evidente que a competência foi regularmente fixada no momento da distribuição da ação, em conformidade com a escolha da parte autora pelo Juízo Comum, sendo inviável qualquer alteração posterior que tenha por fundamento circunstâncias supervenientes ou conveniências processuais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro . Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade . O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis . Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ-SP - CC - Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Requerimento de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Art. 43 do Código de Processo Civil. Competência fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Estabilidade assegurada pelo princípio da "perpetuatio iurisdictionis". Opção do autor pelo Juízo Comum exercida no momento da propositura da ação. Alteração posterior por conveniência ou indeferimento de gratuidade de justiça. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2372690-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Portanto, indefiro o pedido de redistribuição da ação para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Cuidando-se de direitos disponíveis, a inicial deve ser indeferida. Posto isto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, c.c. art. 330, I e 321, p. único, do NCPC. Após o trânsito, intime-se o réu nos termos do artigo 331, § 3º do NCPC. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com as anotações de praxe. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Ana Beatriz Valente x Urban Campo Limpo Empreendimento Spe Ltda

ID: 313590777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018794-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VALENTE

Polo Passivo:

URBAN CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

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JULIA FERRETTI LONGHITANO

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DANIELI LIMA RAMOS

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CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0018794-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1071174-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz Valente - Urban Campo Limpo Empreendimento … Processo 0018794-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1071174-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz Valente - Urban Campo Limpo Empreendimento Spe Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CAROLINE XAVIER DOS SANTOS (OAB 500768/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO (OAB 301015/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP)

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Ana Carina Oliveira Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325881953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015631-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINA OLIVEIRA SILVA WILIAM REIS VIEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 0015631-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1098237-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Ana Carina Oliveira Silva - - Wiliam Reis Vieira - Gol Linhas Aéreas S.A.… Processo 0015631-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1098237-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Ana Carina Oliveira Silva - - Wiliam Reis Vieira - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Karina Aparecida Franco De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 330597782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000988-33.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADAMÁ DE OLIVEIRA

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Processo 1000988-33.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Aparecida Franco de Oliveira - Banco do Brasil S/A - DECIDO, em saneamento. 1. Da matéria preliminar arguida Da al… Processo 1000988-33.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Aparecida Franco de Oliveira - Banco do Brasil S/A - DECIDO, em saneamento. 1. Da matéria preliminar arguida Da alegada falta de interesse processual A parte requerida confunde o interesse processual na ação (abstrato), com a existência efetiva do direito material pleiteado (concreto). O interesse processual pressupõe tão somente a necessidade (econômica ou moral) do provimento jurisdicional de mérito, assim como a adequação do rito utilizado para alcançar este provimento. Por outro lado, o interesse no provimento jurisdicional não se confunde com o direito concreto ao recebimento do bem jurídico que se pleiteia, já que esta matéria é pertinente ao mérito. Haverá interesse de agir quando a parte demonstrar que o Estado é o único caminho que lhe permite obter uma resposta acerca de um direito material do qual julga ser detentor. No caso, a parte autora pretende a revisão dos encargos contratuais supostamente abusivos, de modo que necessita de uma resposta jurisdicional (e tem direito a ela). Da ilegitimidade de parte passiva do banco O banco requerido sustenta sua ilegitimidade passiva, diante da cessão do crédito objeto dos autos à empresa Ativos S/A, contudo, razão alguma lhe assiste. Ocorre que não foi demonstrada qualquer comunicação da referida cessão ao devedor, bem como, o próprio banco afirma que a empresa cessionária do crédito integra o mesmo conglomerado do Banco do Brasil (pg. 88). Desse modo, tratando-se de pessoas jurídicas integrantes da mesma cadeia de fornecimento (relação de consumo), o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação revisional. A esse respeito, confira-se o posicionamento do E.TJSP: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Alegação de que o banco demandado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do CDC, em consonância com a Súmula nº297 do E.STJ. Consumidor que pode acionar toda cadeia de consumo. Cessão de crédito (realizada entre empresas parceiras e sequer comunicada ao demandante) que, ademais, não afasta a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (artigo 1.013, §3º, do CPC). Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para saneamento do feito e oportuna prolação de nova sentença. APELAÇÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1100080-12.2024.8.26.0002; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Afasto, portanto, a preliminar arguida. Dou o processo por saneado. Da prejudicial de mérito - Impugnação à justiça gratuita Para fins de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, a parte autora deverá apresentar cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício. 2. DO MÉRITO Da aplicação do CDC à hipótese em questão. A relação negocial em questão envolve claramente uma relação de consumo, diante da condição de fornecedora da requerida, e de consumidora da requerente. Não obstante, caberá á parte autora, após a juntada do contrato, APONTAR ESPECIFICAMENTE os encargos que reputa abusivos, conforme abaixo. 3. Da prova a ser produzida 3.1 - Apresente a parte autora, em 15 dias, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de REVOGAÇÃO da justiça gratuita: Prazo: 15 dias.; 3.2 - No mesmo prazo (15 dias), considerando que o contrato é documento comum ás partes, JUNTE O BANCO, no prazo de 15 dias, o contrato questionado pela parte autora, com o demonstrativo dos encargos incidentes. 3.3 - Com a juntada do instrumento, aponte a parte autora especificamente, em 15 dias, todos os encargos que reputa abusivos, juntando demonstrativo do valor que entende devido; 3.4 - Após a juntada dos documentos pela parte autora, vista ao banco para manifestação acerca da justiça gratuita; 3.5 - Juntados os documentos, e com a manifestação das partes, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Bruno Luiz Manhaes Volpi x Gpbr Participações Ltda (Gympass) e outros

ID: 313226984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093872-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ MANHAES VOLPI

Polo Passivo:

GPBR PARTICIPAçõES LTDA (GYMPASS) GPNL INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Intimação

Advogados:

RAUL MOURA TAVARES

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DANIEL BLIKSTEIN

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Processo 1093872-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Luiz Manhaes Volpi - - Bruno Luiz Manhaes Volpi - GPBR Participações Ltda (gympass) - - GPNL Intern… Processo 1093872-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Luiz Manhaes Volpi - - Bruno Luiz Manhaes Volpi - GPBR Participações Ltda (gympass) - - GPNL International Holding B.V. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a corré GPNL Internacional Holding B.V., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante de sua ilegitimidade passiva. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré GBPR Participações LTDA. (WellHub), extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar referida ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.298,97 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do ajuizamento. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAUL MOURA TAVARES (OAB 51893PR/), RAUL MOURA TAVARES (OAB 51893PR/), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)

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Maria Das Graças Silva x Viação Miracatiba Ltda

ID: 278351777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094357-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SILVA

Polo Passivo:

VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SANTOS

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MARCIO CUNHA BARBOSA

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JÉSSICA PATRICIA VITOR SILVA

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ADV: Marcio Cunha Barbosa (OAB 242168/SP), Victor Luiz Santos (OAB 351694/SP), Jéssica Patricia Vitor Silva (OAB 520442/SP) Processo 1094357-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mari… ADV: Marcio Cunha Barbosa (OAB 242168/SP), Victor Luiz Santos (OAB 351694/SP), Jéssica Patricia Vitor Silva (OAB 520442/SP) Processo 1094357-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Silva - Reqdo: VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SILVA em face de VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA. Alega a parte autora, em sua inicial, que no dia 21/05/2024 teria iniciado seu desembarque no interior de um coletivo (placa DMK-9189) da Linha 811 operado pela ré, momento em que o motorista teria fechado a porta e arrancado com o veículo. Sustenta que, como ainda não tinha terminado de descer, ficou com o seu braço preso a porta e posteriormente, teria caído ao solo sofrendo fratura grave. Em decorrência do acidente, sofreu uma fratura do ombro esquerdo (fratura de extremidade proximal do úmero esquerdo) e passou por procedimento por procedimento cirúrgico. Contudo, mesmo após tratamento médico, narra que está inapta para realização de suas atividades, uma vez que, em razão do acidente, está inválida de forma parcial e permanente. Pede a condenação da ré ao pagamento de (i) danos morais no valor de R$ 20.000,00; (ii) pensão mensal vitalícia em parcela única no valor de R$ 237.216,00 em razão da redução da capacidade laboral calculada sobre o valor médio de seus vencimentos e (iii) danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. Após concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, a petição inicial foi recebida e determinada a citação da ré (fl. 102). Em contestação, a parte ré nega que o motorista do seu veículo teria retomado o seu trajeto antes do desembarque da parte autora. Defende que o acidente ocorreu sem qualquer culpa do seu motorista. Impugna os danos morais pretendidos pela parte autora, sustentando que o ocorrido gerou apenas um dissabor cotidiano. Em relação aos danos estéticos, diz que estes deveriam ser comprovados por meio de perícia. Sustenta, ainda, a impossibilidade de cumulação dos danos morais com os danos estéticos. Contesta, ainda, o pedido de pensão mensal, sustentando que a autora está aposentada, o que impede o reconhecimento da perda da capacidade laborativa. Diz que a incapacidade permanente não teria sido devidamente comprovada pela parte autora. Pede para que seja descontado, de eventual condenação, valores recebidos pela autora a título de seguro DPVAT. A parte autora se manifesta em réplica (fls. 134/146). Instadas a especificar provas, a parte autora pugna pela realização de prova pericial médica, a fim de comprovar a incapacidade permanente e os danos estéticos sofridos em razão do acidente e pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (fls. 158/159). A ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 156/157). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares a serem apreciadas, estando presentes as condições da ação e devidamente representadas as partes, dou o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente e os danos alegados pela parte autora. Em razão disso, defiro a realização da prova pericial médica pretendida pela autora, que será realizada pelo IMESC, a fim de averiguar a extensão dos danos, sobretudo quanto à incapacidade permanente em razão do ocorrido e eventuais danos estéticos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo estabelecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do preposto da parte ré, uma vez que a versão desta já consta nos próprios autos. A pertinência da prova testemunhal, contudo, será oportunamente deliberada pelo juízo após a produção da prova pericial. Com a vinda do laudo, a manifestação das partes a respeito dele e a emissão de eventuais esclarecimentos pelo perito, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

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Carrefour Comércio E Indústria Ltda x São Joaquim Administração E Participação Ltda

ID: 325205854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032568-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

SãO JOAQUIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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JOSÉ LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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Processo 1032568-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - São Joaquim Administração e Participação Ltda - Vistos… Processo 1032568-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - São Joaquim Administração e Participação Ltda - Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação movida por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face de SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora arguiu que firmou contrato de locação não residencial pelo prazo de cinco anos com a ré. Arguiu que diante do não entendimento das partes quanto à renovação do contrato, necessário se fez o ajuizamento da presente ação. Assim, arguiu pela procedência da ação para decretar a renovação da locação firmada entre as partes (fls. 01/06). A parte requerida foi citada e apresentou contestação às fls. 964/670. Arguiu, preliminarmente, pelo julgamento antecipado do feito. Instadas a especificarem provas, a parte ré, apesar da preliminar arguida, pugnou pela realização de prova pericial (fl. 999). No mesmo sentido, manifestou-se a empresa autora (fls. 1014/1015). Pois bem. Afasto a preliminar arguida pela ré eis que instada a especificar provas que pretendia produzir, pugnou pela produção de perícia técnica (fl. 999). A relação jurídica entre as partes tem natureza locatícia, sendo regida pela Lei do Inquilinato, aplicável aos contratos de locação de imóveis urbanos. O contrato foi firmado por prazo determinado e envolve imóvel destinado à exploração comercial, estando presentes, em princípio, os requisitos legais para propositura da ação (fls. 40/53). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído conforme a regra geral: ao autor incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não se verifica situação de hipossuficiência técnica entre as partes, tampouco circunstância que justifique a redistribuição do encargo probatório. A questão controvertida gira em torno do valor atual do aluguel, objeto da renovação contratual pretendida. Segundo consta na inicial, não houve entendimento das partes quanto à renovação do contrato. Por sua vez, a peça contestatória aduz que a autora pretendia pagar menos do que o valor atualmente pago, estando distante da atualidade do mercado, razão pela qual a ré se insurgiu. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial técnica de engenharia (fls. 999 e 1014/1015). Assim, considerando a necessidade de instrução adequada do feito, DEFIRO a produção de prova pericial técnica de engenharia, para fins de apuração do valor locativo do imóvel objeto da lide, com base nos métodos definidos pela ABNT NBR 14.653-2 - Avaliação de Imóveis Urbanos, especialmente por meio do método comparativo direto de dados de mercado. Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial o Dr. José Roberto Pricoli. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários periciais serão rateados por ambas as partes, uma vez que requereram a prova pericial (art. 95 do CPC). Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários e desde que atendido o item 1 desta decisão, o que deve ser analisado oportunamente, o perito será intimado para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA (OAB 375490/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP)

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