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Processo nº 0007525-90.2024.8.26.0002

ID: 325071199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0007525-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. DE S. A.

Intimação

Processo 0007525-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pe… Processo 0007525-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente aos autores mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento, valor este que deverá ser observado pelo réu em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbências, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o requerido é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o requerido, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o(a) serventuário(a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I.

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Cauduro Indústria E Comércio De Vestuário Ltda. x Inovage Partner & Associates Tecnologia Da Inf

ID: 292655588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001043-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAUDURO INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF

Intimação

Advogados:

PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ

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JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates … Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, proposta por CAUDURO ESPORTES LTDA contra INOVAGE PARTNER ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Em síntese, alega a embargante que foi devidamente citada para pagar o débito exigido nos autos da ação de execução nº 1102752- 90.2024.8.26.0002, no prazo de 3 dias, referente a obrigações financeiras previstas no contrato de licenciamento de software firmado entre as partes em 07 de novembro de 2022, sendo os valores devidos, acrescidos de encargos contratuais, no montante de R$ 140.748,92. Narrou que inicialmente firmou contrato de prestação de serviços e desenvolvimento com a empresa Consmaster, que foi posteriormente incorporada pela embargada, o qual previa a entrega e implementação do projeto entre janeiro e abril de 2022, sendo essa etapa essencial para que a embargante pudesse avaliar se as customizações do software atendiam às suas necessidades empresariais. Informou que em 27/10/2022 foi informada de que a licença da Consmaster caiu e que seria necessário ajuste contratual, pois a embargada assumiria integralmente os direitos e obrigações das licenças de software. No entanto, o cronograma acertado pelas partes não foi cumprido. Apesar dos atrasos e falhas na prestação do serviço, a embargante continuou efetuando pagamentos à embargada, mesmo após transcorrido o dobro do prazo originalmente estipulado, na expectativa de que os serviços fossem finalizados. Após transcorridos 8 meses desde o início do prazo contratual, a embargante questionou a embargada sobre a conclusão dos trabalhos, não recebendo resposta efetiva, o que resultou na suspensão dos pagamentos até que houvesse alguma entrega concreta. Em razão da falta de progresso, a embargante solicitou que a embargada concluísse ao menos parte do trabalho já pago, porém a embargada condicionou essa entrega ao pagamento de 8 mensalidades supostamente em aberto, apesar da embargante já ter efetuado o pagamento de 4 mensalidades adicionais ao previsto no cronograma do contrato, sem que houvesse qualquer entrega. Alegou que ocorreram diversas tratativas ao longo dos meses seguintes, sem que nenhum avanço fosse realizado pela embargada. Pediu pelo efeito suspensivo da execução, juntando aos autos apólice de seguro-garantia, e pela extinção da execução em trâmite, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC, diante da comprovação de inadimplemento contratual por parte da embargada. Foi deferido o efeito suspensivo (Fls. 214). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (Fls. 224/239), onde alegou, em síntese, que não incorporou a empresa Consmaster, sendo que a referida empresa perdeu sua licença de representação da SAP, de modo que todos os contratos dos produtos SAP negociados por ela foram cedidos para outros representantes da SAP no Brasil, inclusive o contrato de licenciamento da embargante. Desse modo, embargante é titular de dois contratos diferentes, a saber: o Contrato de implementação da Solução SAP Business One e seus Add-ons, firmado entre a embargante e a Consmaster, e o contrato de licenciamento de software, este atualmente firmado entre embargante e embargado em decorrência de Cessão de Direitos firmado entre embargante, embargada e Consmaster. Sustentou que o Termo de Cessão de Direitos assinado foi de apenas e tão somente quanto ao Contrato de Licenciamento de Software, permanecendo sob a responsabilidade da Consmaster o Contrato de Implementação do Sistema Sap. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro a produção de prova testemunhal. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido dos embargos à execução é PROCEDENTES. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, visando à extinção da execução com base na alegação de inadimplemento contratual da embargada. A embargante sustenta que a obrigação exequenda decorre de contrato de licenciamento de software firmado com a embargada, em continuidade a projeto iniciado com a empresa Consmaster, que teria sido incorporada pela Inovage. Afirma que houve descumprimento do cronograma originalmente previsto e que, apesar de ter efetuado pagamentos adicionais e tolerado sucessivos atrasos, não obteve a entrega adequada do serviço contratado, culminando na suspensão dos pagamentos. a embargada, por sua vez, refuta a alegação de inadimplemento, afirmando que não incorporou a empresa Consmaster e que sua responsabilidade limita-se ao contrato de licenciamento de software, cuja cessão formal consta dos autos (Fls. 99/100). Contudo, conforme documentação acostada, em especial os e-mails às fls. 101/102 e 103/105, verifica-se que houve comunicação oficial no sentido de que a empresa Inovage assumiria as obrigações anteriormente pactuadas com a Consmaster, o que, somado ao conteúdo da proposta única (fls. 59/96), que contempla tanto a implementação quanto o licenciamento do sistema, indica que a embargada tinha ciência e anuência quanto à integralidade do projeto assumido. Ainda, os e-mails trocados entre as partes demonstram que a embargada atuava como interlocutora da embargante em relação a todas as etapas do projeto, inclusive a implantação, sem qualquer menção de que eventuais falhas nessa fase deveriam ser imputadas exclusivamente à Consmaster. Tal conduta configura anuência tácita com a assunção do projeto em sua totalidade, o que atrai a incidência da responsabilidade contratual da embargada pela falha na execução dos serviços. Considero, portanto, que houve inadimplemento contratual por parte da exequente, ora embargada, que não concluiu satisfatoriamente os serviços pactuados, mesmo após o transcurso do dobro do prazo previsto inicialmente, frustrando a expectativa legítima da embargante e autorizando a suspensão dos pagamentos. À luz do princípio da boa-fé objetiva, mostra-se incabível a pretensão de cobrança integral dos valores, quando demonstrado que a contraprestação não foi devidamente cumprida. Dessa forma, configura-se causa extintiva da obrigação exequenda, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC, tornando inexigível o crédito perseguido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de declarar extinta a execução que tramita sob o nº 1102752-90.2024.8.26.0002, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título diante do inadimplemento contratual da exequente. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1102752- 90.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência condeno a embargada nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ (OAB 23100/CE), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 300702295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036210-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036210-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036210-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS IMPARCIAIS, UMA VEZ QUE OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO FORAM PRESERVADOS PARA PERÍCIA JUDICIAL, COMPROMETENDO A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDOS UNILATERAIS, FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DANOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ REGISTRO DE DANOS SEMELHANTES EM OUTROS IMÓVEIS ATENDIDOS PELA MESMA REDE ELÉTRICA - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EMBORA APLICÁVEL, EXIGE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE, A QUAL NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS - INVOCAÇÃO DO MÓDULO 9 DO PRODIST PELA APELANTE QUE REVELA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE SEU ALCANCE NORMATIVO, POIS TAL REGULAMENTO EXIGE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS APENAS EM CASOS DE EFETIVA PERTURBAÇÃO ELÉTRICA REGISTRADA, NÃO SE PRESTANDO COMO PROVA NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO FORNECIMENTO, TAMPOUCO SERVINDO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA APELANTE - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Tatiana Dos Santos Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309515459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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Processo 0016420-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1050275-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana dos Santos Silva - Eletropaulo … Processo 0016420-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1050275-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana dos Santos Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: 0016420-06.2025.8.26.0002 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Exequente: Tatiana dos Santos Silva Executado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): AVISO DE CARTÓRIO: "Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil)." Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eu, ___, Sara Maria Faria De Souza, Terceiros. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Processo nº 0025082-90.2024.8.26.0002

ID: 301122558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0025082-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. F. DE A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA BOTTINI FERNANDES

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Processo 0025082-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.A. - Vistos. Fls. 62: indefiro o pedido de audiência virtual, mantendo a audiência presencial já designada.… Processo 0025082-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.A. - Vistos. Fls. 62: indefiro o pedido de audiência virtual, mantendo a audiência presencial já designada. A elaboração da pauta de audiência constitui ato administrativo dentro das atribuições do juiz, sendo que os regulamentos das audiências virtuais, no âmbito do TJSP, bem como a Res. 354/20, compilada pela Res. 481/22, ambas do CNJ, dispõe que a audiência pode ser realizada de forma telepresencial a pedido da parte, cabendo ao juiz decidir por sua conveniência. Acerca do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. MANUTENÇÃO . Recurso contra decisão que designou audiência na modalidade presencial. Audiências que, via de regra, devem ocorrer de forma presencial. Aplicação do art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterado pela Resolução 481/2022 . Além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa. Ademais, ressalte-se que, nos termos do art. 39 da Lei 4886/65, a autora poderia ter proposto a ação no município em que residia à época Santos/SP -, local onde se situa o escritório de seus patronos e próximo das cidades em que residem as testemunhas arroladas (Peruíbe e Mongaguá fl. 864 da origem) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Audiência na forma presencial mantida. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133782-35.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024), Data de Publicação: 14/06/2024 - grifei) Assim, tendo em vista que a forma presencial mostra-se mais célere ao juízo, atrelado ao elevado número de feitos que nele tramitam, bem como a lisura da prova oral, inexistindo justificativa para o pleito apresentado, mantenho a modalidade já fixada para a realização da audiência. Ademais, a legislação vigente assegura ao trabalhador o direito de comparecer à audiência judicial sem que isso implique qualquer prejuízo em sua remuneração (CLT - art. 473, VIII). Int. - ADV: NATHALIA BOTTINI FERNANDES (OAB 337158/SP)

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H. L. De A. R. x M. De A. R.

ID: 294813090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021951-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. L. DE A. R.

Polo Passivo:

M. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RENAN GARCIA FERNANDES LEITE

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ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

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Processo 1021951-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A.R. - M.A.R. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para ratificar o acordo homologado referente a g… Processo 1021951-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A.R. - M.A.R. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para ratificar o acordo homologado referente a guarda e visitas estabelecido entre as parte, e, para FIXAR o valor dos alimentos mensais a serem pagos pelo requerido em favor do filho H.L.A.R., no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/benefício previdenciário ou assistencial/ trabalho autônomo ou informal, a serem pagos no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora mantida junto ao Banco Santander, Agencia 1634, CC 01079360-0 - Chave pix ALEATORIA: (95a598d9-a90d-45b4-a15b-3ccd0b3641d1), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo ou, 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, considerando-se rendimentos líquidos os rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias e adicional de 1/3, adicionais e verbas rescisórias, e será descontado pela empregadora diretamente na folha de pagamento. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos definitivos em folha de pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, observado o período de suspensão previsto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade processual deferida às partes. Por economia processual, sirva a presente como ofício a ser apresentado pela parte autora ao empregador do requerido para realização de descontos em folha de pagamento e depósito bancária na conta indicada acima (validade indeterminada) . Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 420257/SP), RENAN GARCIA FERNANDES LEITE (OAB 424690/SP), RENAN GARCIA FERNANDES LEITE (OAB 424690/SP)

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Processo nº 1094895-90.2024.8.26.0002

ID: 313761020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094895-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094895-90.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 286/287. Defiro. Cite-se, intime-se e advirta-… Processo 1094895-90.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 286/287. Defiro. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Condominio Multipredial Itamambaia x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278738468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082285-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MULTIPREDIAL ITAMAMBAIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDREA OLIVEIRA SAMPAIO DE LIMA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andrea Oliveira Sampaio de Lima (OAB 504339/SP) Processo 1082285-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andrea Oliveira Sampaio de Lima (OAB 504339/SP) Processo 1082285-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Multipredial Itamambaia - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Fl. 471: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 23/06/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Maria Luisa de Oliveira Grieco, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 95.676,65 (NOVENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria Nupemec nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzIyNDIzMTUtZjdjNi00YWRkLWFiNDMtNjc3Mjk5YjU3N2Ew%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 253 634 638 372 6 SENHA: 8Fy2wM3R Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais.

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Joao Rubens Lobo Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301154541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036404-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RUBENS LOBO GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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DIEGO MARTIGNONI

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RUBENS LOBO GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com a Caixa. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “Destarte, o contrato firmado pelo autor não pode ser beneficiado com a taxa de juros zero, nem com a redução da taxa de juros para 3,4%, como requerido, considerando que foi celebrado em 2017 e observou os índices preconizados pela legislação de regência para a data em questão. Acrescente-se que, por mais que se entenda que objetiva facilitar o acesso ao ensino superior àqueles que compõem a camada mais pobre da população, o FIES exige a observância de disponibilidade orçamentária. Dessa forma, não pode o Poder Judiciário alterar normas legais e condições contratuais, como as taxas de juros, estipuladas de acordo com a política governamental de determinado momento, sob pena de causar grave desequilíbrio orçamentário. Além disso, seria uma interferência indevida nesta importante política pública porque, com a determinação de redução da taxa de juros a zero de todos os contratos firmados antes da edição da Lei 13.530/2017, mesmo diante da vedação contida no art. 5º, § 10, trazida pela mesma norma, certamente os recursos disponíveis diminuiriam e o número de possíveis beneficiários do FIES seria reduzido”. Em suas razões, a parte apelante alega, em resumo, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, para redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Requer ainda, subsidiariamente, a redução dos juros incidentes sobre seu contrato ao patamar de 3,4% ao ano. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora parte PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a parte impetrante e a Caixa. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 22/02/2017 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Ids. 432352406 –cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, quando aprouve consignar, o instrumento normativo fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte impetrante em 22/02/2017 (cf. Id. 432352406). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada após a celebração do contrato e antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando a consolidação e organização de tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de 2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Dessa forma, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da parte apelante, por ter sido celebrado em 22/02/2017, portanto, antes do primeiro semestre de 2018, sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015. Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte impetrante para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, o recorrente pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte impetrante. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada ao seu contrato firmado com a Caixa. 2. Hipótese em que a parte apelante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 22/02/2017, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, ou subsidiariamente para índice de 3,4% ao ano. 3. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 4. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 5. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, o art. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, alterados pela Lei do Novo FIES, previram expressamente que seriam aplicados juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização desses contratos. 6. Para parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021 que revogou as resoluções anteriores e reiterou a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 7. Eventual normativo editado pra a redução de juros a ser processada em contratos firmados sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015, deveria ter sido formalizado até a publicação da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017, conforme disposição do art. 5º, §10º, da Lei do FIES. 8. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 22/02/2017 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 9. O pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação, violando assim o princípio da legalidade e o pacta sunt servanda, além de afrontar os limites normativos fixados para o programa público de financiamento estudantil. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Joao Rubens Lobo Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301154551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036404-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RUBENS LOBO GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RUBENS LOBO GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com a Caixa. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “Destarte, o contrato firmado pelo autor não pode ser beneficiado com a taxa de juros zero, nem com a redução da taxa de juros para 3,4%, como requerido, considerando que foi celebrado em 2017 e observou os índices preconizados pela legislação de regência para a data em questão. Acrescente-se que, por mais que se entenda que objetiva facilitar o acesso ao ensino superior àqueles que compõem a camada mais pobre da população, o FIES exige a observância de disponibilidade orçamentária. Dessa forma, não pode o Poder Judiciário alterar normas legais e condições contratuais, como as taxas de juros, estipuladas de acordo com a política governamental de determinado momento, sob pena de causar grave desequilíbrio orçamentário. Além disso, seria uma interferência indevida nesta importante política pública porque, com a determinação de redução da taxa de juros a zero de todos os contratos firmados antes da edição da Lei 13.530/2017, mesmo diante da vedação contida no art. 5º, § 10, trazida pela mesma norma, certamente os recursos disponíveis diminuiriam e o número de possíveis beneficiários do FIES seria reduzido”. Em suas razões, a parte apelante alega, em resumo, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, para redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Requer ainda, subsidiariamente, a redução dos juros incidentes sobre seu contrato ao patamar de 3,4% ao ano. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora parte PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): A questão devolvida ao exame desta Corte trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a parte impetrante e a Caixa. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 22/02/2017 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Ids. 432352406 –cláusula décima quinta). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, quando aprouve consignar, o instrumento normativo fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade de aplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela parte impetrante em 22/02/2017 (cf. Id. 432352406). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada após a celebração do contrato e antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando a consolidação e organização de tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de 2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Dessa forma, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da parte apelante, por ter sido celebrado em 22/02/2017, portanto, antes do primeiro semestre de 2018, sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015. Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da parte impetrante para o patamar de 3,4% ao ano (fixada pela Resolução CMN nº. 3.842/2010), cumpre esclarecer que o contrato foi firmado com a instituição financeira sob a égide da resolução citada no parágrafo anterior, que previa a taxa de juros de 6,5% a.a. para os contratos celebrados a partir de julho de 2015. Com o advento da Resolução em 2015, o ato normativo do Conselho Monetário Nacional que disciplinava os juros nos contratos de financiamento do FIES (Resolução CMN nº. 3.842/2010) foi revogado, uma vez que a matéria passou a ser tratada inteiramente pela nova resolução - Resolução CMN nº 4.432/2015 -, nos moldes do que prevê o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse ensejo, o recorrente pretende que seja aplicada a ultratividade de regramento revogado, fenômeno vedado, em regra, pelo princípio da legalidade, e que atenta contra o acordo entabulado entre as partes. Logo, levando-se em consideração a revogação do normativo que se pretende fazer incidir na espécie para a redução dos juros, a inviabilidade de ultratividade de tal ato e a observância ao pacta sunt servanda, não há que se falar em incidência dos juros de 3,4% ao ano ao contrato e saldo devedor do financiamento do FIES da parte impetrante. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036404-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. ULTRATIVIDADE DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada ao seu contrato firmado com a Caixa. 2. Hipótese em que a parte apelante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 22/02/2017, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, ou subsidiariamente para índice de 3,4% ao ano. 3. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 4. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 5. Para os financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, o art. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, alterados pela Lei do Novo FIES, previram expressamente que seriam aplicados juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização desses contratos. 6. Para parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021 que revogou as resoluções anteriores e reiterou a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 7. Eventual normativo editado pra a redução de juros a ser processada em contratos firmados sob a vigência da Resolução CMN nº 4.432/2015, deveria ter sido formalizado até a publicação da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017, conforme disposição do art. 5º, §10º, da Lei do FIES. 8. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 22/02/2017 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 9. O pedido subsidiário de aplicação da taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução CMN nº 3.842/2010, não encontra amparo legal, diante da revogação do referido ato normativo pela Resolução CMN nº 4.432/2015 e da inaplicabilidade da ultratividade da norma revogada a contratos celebrados sob a vigência de nova regulamentação, violando assim o princípio da legalidade e o pacta sunt servanda, além de afrontar os limites normativos fixados para o programa público de financiamento estudantil. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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