Vianorte S/A x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp
ID: 309749033
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1058621-08.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1058621-08.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vianorte S/A - Embargdo: Agencia Reguladora…
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