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Processo nº 5000966-56.2025.4.04.7014

ID: 294540554

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-56.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELICIA DAIKO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURÉLIO HLADCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-56.2025.4.04.7014/PR AUTOR : FELICIA DAIKO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO HLADCZUK (OAB PR037818) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria nº 130/2015,…

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Marilene Martinelli x Banco C6 S.A.

ID: 292823661

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-58.2025.8.21.0124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARTINELLI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-58.2025.8.21.0124/RS EXEQUENTE : MARILENE MARTINELLI ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) EXECUTADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA …

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Processo nº 5000966-66.2024.4.04.7216

ID: 316651824

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-66.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MEIRELLES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000966-66.2024.4.04.7216/SC AUTOR : GERSON LUIS MEIRELLES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Informa a parte aut…

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Processo nº 5000966-65.2021.8.21.0070

ID: 276833173

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-65.2021.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-65.2021.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Anal…

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Passopar S/A x Marly Carvalho Guadagnin e outros

ID: 322972871

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-67.2011.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PASSOPAR S/A

Polo Passivo:

MARLY CARVALHO GUADAGNIN SERGIO LUIZ GUADAGNIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BENVEGNU JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEITOR VICENTE ORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-67.2011.8.21.0021/RS EXEQUENTE : PASSOPAR S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO BENVEGNU JUNIOR (OAB RS038856) EXECUTADO : MARLY CARVALHO GUADAGNIN ADVOGADO(A) : HEITO…

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Processo nº 5000966-17.2023.8.13.0394

ID: 260750193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-17.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO PAN S.A.

Citação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000966-17.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 179.181.036-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, formulado em razão do falecimento do autor José Martins de Oliveira, conforme certidão de óbito anexada. Requereu-se a substituição do falecido pelos herdeiros nomeados na petição, nos termos do artigo 687 do CPC, com a finalidade de assegurar a continuidade da presente ação. Informou-se, ainda, a inexistência de inventário ou bens a partilhar, bem como foram apresentados os documentos de identificação dos herdeiros e a escritura pública de união estável. Nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, recebida a petição de habilitação, deve o juiz determinar a citação dos interessados para se manifestarem no prazo legal de cinco dias, sendo a citação pessoal caso não haja advogado constituído nos autos. Ressalte-se que, conforme o artigo 691 do CPC, o pedido de habilitação será decidido de forma imediata, salvo se impugnado ou se houver necessidade de dilação probatória que extrapole os documentos já acostados, hipótese em que o feito será autuado em apartado, com instrução própria. Diante do exposto, RECEBO a petição de habilitação de herdeiros, nos termos do art. 690 do CPC, e determino: a) CITE-SE o REQUERIDO para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a citação pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC, caso não haja nos autos procurador constituído. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão, observando-se, se necessário, o rito do art. 691 do CPC, com eventual autuação em apartado e instrução probatória, caso haja impugnação que exija dilação probatória diversa da documental. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5000966-17.2023.8.13.0394

ID: 260750200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-17.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AMARAL DE OLIVEIRA

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IGOR LACERDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000966-17.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 179.181.036-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, formulado em razão do falecimento do autor José Martins de Oliveira, conforme certidão de óbito anexada. Requereu-se a substituição do falecido pelos herdeiros nomeados na petição, nos termos do artigo 687 do CPC, com a finalidade de assegurar a continuidade da presente ação. Informou-se, ainda, a inexistência de inventário ou bens a partilhar, bem como foram apresentados os documentos de identificação dos herdeiros e a escritura pública de união estável. Nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, recebida a petição de habilitação, deve o juiz determinar a citação dos interessados para se manifestarem no prazo legal de cinco dias, sendo a citação pessoal caso não haja advogado constituído nos autos. Ressalte-se que, conforme o artigo 691 do CPC, o pedido de habilitação será decidido de forma imediata, salvo se impugnado ou se houver necessidade de dilação probatória que extrapole os documentos já acostados, hipótese em que o feito será autuado em apartado, com instrução própria. Diante do exposto, RECEBO a petição de habilitação de herdeiros, nos termos do art. 690 do CPC, e determino: a) CITE-SE o REQUERIDO para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a citação pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC, caso não haja nos autos procurador constituído. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão, observando-se, se necessário, o rito do art. 691 do CPC, com eventual autuação em apartado e instrução probatória, caso haja impugnação que exija dilação probatória diversa da documental. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5000966-32.2024.8.13.0216

ID: 261348953

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000966-32.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DE ASSIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5000966-32.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA CPF: 981.712.916-00 RÉU: GLEIDSON DE MOURA AVILA CPF: 100.366.716-30 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Em que pese a parte autora ter acostado aos autos manifestação do Ministério Público, extraída do processo de inventário de Francisco Bruno de Ávila, genitor do de cujus (n. 0060016-51.1999.8.13.0216), a qual o Parquet se manifesta favoravelmente à expedição de alvará para alienação da quota-parte de 1/6 do imóvel deixado em herança, pertencente ao menor Gleidson de Moura Ávila, com depósito do valor correspondente em juízo (id. 10324585134), constato que não há nos autos qualquer decisão judicial expressa que tenha autorizado a referida alienação, tampouco que tenha determinado a abertura de conta judicial em nome do falecido Francisco Bruno de Ávila especificamente para depósito dos valores pertencentes ao então menor Gleidson, tampouco se os valores ali depositados permaneceram resguardados em seu favor até a data de seu falecimento. Diante desse contexto, mostra-se imprescindível elucidar a origem e o destino jurídico financeiro dos valores alegadamente pertencentes ao de cujus Gleidson de Moura Ávila, a fim de garantir segurança jurídica à partilha e resguardar os interesses da única herdeira indicada. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: I) junte aos autos cópia integral do processo de inventário de Francisco Bruno de Ávila, n. 0060016.51.1999.8.13.0216; e, II) esclareça, instruindo com os documentos pertinentes, o motivo pelo qual os valores pertencentes ao de cujus Gleidson de Moura Ávila foram creditados em conta bancária de titularidade de seu falecido genitor, Francisco Bruno de Ávila. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5000966-10.2025.4.03.6133

ID: 328947089

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-10.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA DE CARVALHO BRAGHETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WASHINGTON DE SELES

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LARISSA PORTELA DE SELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 mog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 mogi-se02-vara02@trf3.jus.br - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-10.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: GILDA MARIA DE CARVALHO BRAGHETTO Advogados do(a) IMPETRANTE: LARISSA PORTELA DE SELES - SP511518, WASHINGTON DE SELES - SP525289 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS MOGI DAS CRUZES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GILDA MARIA DE CARVALHO BRAGHETTO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGÊNCIA DE MOGI DAS CRUZES, com vistas à concessão da segurança a fim de que se determine à autoridade coatora a apreciação de requerimento administrativo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.065,02 (vinte e sete mil e sessenta e cinco reais e dois centavos). Pois bem. Não obstante os argumentos tecidos pela parte Impetrante na petição inicial, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade de oitiva prévia da parte Impetrada, com vistas à obtenção de mais informações quanto aos fatos descritos na inicial. Assim sendo, POSTERGO a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009 (art. 4º, 5º e 6º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente remédio constitucional para apresentação de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Com o retorno, abra-se conclusão. Por fim, diante das informações de rendimentos constantes do CNIS de ID 379577009, concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado de notificação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000966-21.2025.8.13.0273

ID: 330874277

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Galiléia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-21.2025.8.13.0273

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BITTENCOURT MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYSON BRENO GONCALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 5000966-21.2025.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RENATO BITTENCOURT MARQUES CPF: 012.864.466-43 BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0719-54 Fica a parte autora INTIMADA da audiência de conciliação designada para o dia 16/09/2025 às 15h00min. Audiência através do sistema de videoconferência CISCO WEBEX MEETINGS. Nesse caso, as partes participarão da audiência mediante a realização de videoconferência, situação na qual deverá instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilize computador, realize o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(linkparadownloadhttps://www.webex.com/pt/downloads.html), tendo em vista que esse será o meio pelo qual participarão da audiência. Caberá ao Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação ou no próprio ato de intimação pessoal, dar conhecimento aos seus clientes/assistidos da necessidade/possibilidade de conexão online. As partes/assistido(s), através de seus Advogados, deverão informar em até 48:00 horas, depois da intimação, acerca de eventual impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, para que o Juízo possa deliberar sobre eventual adiamento do ato. CIENTE QUE FOI GERADO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA E JUNTADO AOS AUTOS, conforme certidão ID: 10499185551. Outrossim, se a parte não dispor dos meios tecnológicos necessários para participar da audiência remota, deverá comparecer no Fórum, no horário e data agendada, onde participará presencialmente da videoconferência. INTIMADA também, da decisão (ID: 10494183664) que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a parte Requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA retire o nome da parte autora do rol dos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: SPC, SERASA e SDC, no prazo de até 05 dias, pela dívida objeto desses autos, até decisão final do feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não ultrapassando o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). LEONARDO GONCALVES ZUCOLOTO Galiléia, data da assinatura eletrônica. V.M

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