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Processo nº 5001738-94.2022.8.21.0069

ID: 334658171

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-94.2022.8.21.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMERSON TOAZZA

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KAROL ARALDI DA SILVEIRA

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KARINA TOAZZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-94.2022.8.21.0069/RS EXECUTADO : FRANCISCA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA TOAZZA (OAB RS072150) ADVOGADO(A) : KAROL ARALDI DA SILVEIRA (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-94.2022.8.21.0069/RS EXECUTADO : FRANCISCA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA TOAZZA (OAB RS072150) ADVOGADO(A) : KAROL ARALDI DA SILVEIRA (OAB RS116323) ADVOGADO(A) : ROMERSON TOAZZA (OAB RS101900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por FRANCISCA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA , executada nos autos de execução de título extrajudicial, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A executada sustenta que se encontra desempregada, não está recebendo auxílio-desemprego, e realiza algumas faxinas, sendo que o montante bloqueado é utilizado para a sua sobrevivência e de sua família. Além disso, a quantia constrita está protegida pelo limite de 40 salários mínimos, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Decido. De imediato, considerando a natureza da matéria alegada, e diante da análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que os valores bloqueados estão albergados pelo limite de 40 salários mínimos cujo valor se constitui em reserva de valor para o sustento familiar, sendo, assim, valores cobertos pela impenhorabilidade. Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Ademais, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, com base no entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 1.812.780, de que os valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual adoto como razão de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos , conforme dispõe o artigo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB , em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Da análise do referido bloqueio, não há dúvida de que a verba é impenhorável , porquanto inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado da conta bancária da parte agravante, que possui junto ao banco Bradesco, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53526817020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Dessa forma, em observância ao disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada FRANCISCA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA . Expeça-se, de imediato, alvará em favor da executada. Intimem-se, inclusive, o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 30 dias. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5001738-74.2022.8.24.0081

ID: 336920517

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-74.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE TISSIANI BALDISSERA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-74.2022.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO Inicie-se os atos de expropriação do(s) bem(ns). Homologo a avaliação do imóvel ( evento 80, CERT1 ), o qual deverá … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-74.2022.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO Inicie-se os atos de expropriação do(s) bem(ns). Homologo a avaliação do imóvel ( evento 80, CERT1 ), o qual deverá servir de parâmetro a hasta pública. Selecione-se Leiloeiro Oficial, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc). Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Arbitro a remuneração do leiloeiro em 5% do produto obtido com a alienação pública do bem constrito. Incumbirá ao leiloeiro a designação de data para a realização da hasta pública. Além disso, ele deverá cumprir os encargos fixados no art. 884 da Lei Processual Civil, sendo que o edital que trata o inciso I, do referido artigo deverá cumprir as determinações do art. 886 do mesmo diploma legal. O leiloeiro também deverá fiscalizar para que nenhuma das pessoas elencadas no art. 890 ofereça lances no leilão. O Edital do leilão deverá ser publicado no Diário Oficial e na rede mundial de computadores, devendo, ademais,o leiloeiro assegurar o fiel cumprimento do estabelecido no artigo 887 do CPC 1 . Em atenção aos artigos 885 e 891 do Código de Processo Civil, estabeleço que o preço mínimo para arrematação será de 100% do valor da última avaliação constante nos autos, para o 1º leilão, e de 50% daquele valor para o 2º leilão. O pagamento deverá ser realizado imediatamente e de maneira integral pelo arrematante, sem prejuízo de eventual proposta nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, caso em que o Juízo se manifestará oportunamente. Uma vez designada data para a realização do ato, providenciem as intimações necessárias na forma do art. 889 do Código de Processo Civil, inclusive eventuais ocupantes e cônjuges/companheiros, em se tratando de imóveis. A intimação daquele com procurador habilitado nos autos deverá ser feita na pessoa do advogado. Os demais, por meio de AR a ser remetido ao último endereço informado nos autos. Cumpridas as determinações, aguardem-se os autos em cartório. Exitoso o leilão e efetuado o depósito, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega, conforme for o caso (art. 901, § 1.°, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º.§ 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.§ 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

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Processo nº 5001738-86.2023.4.03.6312

ID: 307218393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-86.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA DA SILVA ITALIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-86.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNA FERNANDA DA SILVA ITALIANO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP12… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-86.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNA FERNANDA DA SILVA ITALIANO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001738-86.2023.4.03.6312

ID: 307218403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-86.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-86.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNA FERNANDA DA SILVA ITALIANO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP12… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-86.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNA FERNANDA DA SILVA ITALIANO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MUNHOZ - SP126461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001738-15.2020.8.21.0021

ID: 294411459

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001738-15.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SARTORI

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RAFAEL HUMBERTO LAGO

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001738-15.2020.8.21.0021/RS AUTOR : GILBERTO MOREIRA RIBAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS087225) DESPACHO/DEC… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5001738-15.2020.8.21.0021/RS AUTOR : GILBERTO MOREIRA RIBAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS087225) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. A segunda fase da ação de prestação de contas resta pendente de julgamento, ante a necessidade de exibição dos extratos relativos ao investimento realizado pelo autor no fundo de ações até os dias atuais, com a evolução da cotação das ações e seus rendimentos. Apresentado o laudo pelo réu no evento 91, LAUDO2 , o autor apresentou discordância, evento 94, PET1 . Sendo assim, a bem de viabilizar a prolação de sentença atinente à segunda fase do procedimento de exigir contas, intimo a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, prova mínima dos valores investidos, forte no art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . FUNDO 157. SEGUNDA FASE . ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DOS VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento em ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, mantida a decisão interlocutória que imputara à parte autora o ônus de comprovar os valores investidos, na segunda fase da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de perda de objeto do recurso; II. Alegação de prescrição da pretensão de prestação de contas ; III. Ônus probatório relativo à comprovação dos investimentos realizados no Fundo 157. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se, de início, a preliminar de perda de objeto do recurso, porquanto não configurada a preclusão da decisão interlocutória combatida. Afastada, ainda, a alegação de prescrição, tendo em vista que a matéria foi enfrentada e rejeitada na primeira fase da ação , com trânsito em julgado. No mérito, confirma-se a decisão monocrática que imputou à parte autora o ônus de apresentar prova mínima dos valores aplicados no Fundo 157, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. A relação jurídica não se amolda à concepção de relação de consumo ou bancária, tratando-se de investimento financeiro com peculiaridades históricas e legais, cuja responsabilidade probatória inicial incumbe ao investidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexigibilidade de guarda documental por período superior a cinco anos, consoante Instrução CVM nº 555/2014. Precedente do STJ reafirma não ser razoável exigir da instituição financeira documentos de transações encerradas há mais de quatro décadas (AgInt no AREsp 2.101.973/RS e REsp 1.994.044/RS). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a ordem judicial para que a parte autora comprove os investimentos realizados no Fundo 157. Ônus sucumbenciais mantidos conforme fixados na decisão recorrida. Tese de Julgamento: Na segunda fase da ação de exigir contas referente ao Fundo 157, incumbe à parte autora, enquanto investidora, o ônus de apresentar prova mínima dos valores efetivamente aplicados, não sendo cabível a inversão do ônus probatório com fundamento em responsabilidade da instituição financeira pela guarda documental, nos termos do art. 373, I, do CPC. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 1.026, §2º; Código Civil, arts. 1.116 e 1.194; Código Comercial, art. 10; Instrução CVM nº 555/2014. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.101.973/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/12/2023; STJ, REsp 1.994.044/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/6/2023; TJRS, AI 5259359-93.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 26/10/2023. AGRAVO DE INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50290388820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) grifei. Saliento que os efeitos do art. 400 do CPC devem ser cotejados com a tese da prova mínima e demais elementos de prova existentes nos autos, não consistindo em presunção absoluta; assim como que a impugnação do autor há de ser específica e fundamentada e suas contas apresentadas na forma do § 2º do art. 551 do CPC. Agendada a intimação eletrônica. Decorrido o prazo, dê-se vista ao banco demandado. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença referente à segunda fase.

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Processo nº 5001738-40.2025.4.04.7201

ID: 291568277

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCÉLIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-40.2025.4.04.7201/SC AUTOR : RAFAELA SOARES ADVOGADO(A) : JUCÉLIO DA SILVA (OAB SC009105) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-40.2025.4.04.7201/SC AUTOR : RAFAELA SOARES ADVOGADO(A) : JUCÉLIO DA SILVA (OAB SC009105) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica redesignado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5001738-68.2025.8.24.0049

ID: 314899520

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-68.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. HURLEY PHANTOM C.V. SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-68.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : HURLEY PHANTOM C.V. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB SC018615) EXEQUENTE : DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-68.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : HURLEY PHANTOM C.V. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB SC018615) EXEQUENTE : DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB SC018615) EXEQUENTE : DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB SC018615) EXEQUENTE : SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB SC018615) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida exigida, conforme cálculo acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. De antemão, pondera-se que a intimação da parte executada no exato endereço em que foi citado é válida, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (TJSC, Apelação n. 0600146-69.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-08-2016). Sendo assim, caso a intimação no endereço correto seja negativa, considero perfectibilizada a intimação da parte executada para pagamento voluntário. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 6. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 7. Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, DETERMINO a nomeação de CURADOR ESPECIAL ao executado (STJ, 196), que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001738-44.2025.4.02.5116

ID: 277312215

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001738-44.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UELINTON CASTILHOS VALENTE

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SERGIO BLOISE

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FLAVIA JULIANA NOBRE SETTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001738-44.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : MARIO ALBERTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA JULIANA NOBRE SETTE (OAB RJ158751) ADVOGADO(A) : SERGIO BLOISE (OAB RJ097808) ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001738-44.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : MARIO ALBERTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA JULIANA NOBRE SETTE (OAB RJ158751) ADVOGADO(A) : SERGIO BLOISE (OAB RJ097808) ADVOGADO(A) : UELINTON CASTILHOS VALENTE (OAB RJ223294) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do requerimento administrativo referente ao protocolo n. 1743614788 (auxílio-acidente), de 21/08/24. Emenda à inicial no evento 7, com comprovação de recolhimento de custas. DECIDO . 2. Recebo a emenda à exordial. Anote-se onde cabível. 3. É fato amplamente noticiado, e por isso mesmo notório (art. 374, I, CPC ), que o INSS se encontra em estado calamitoso, com um estoque de aproximadamente 2 milhões de requerimentos pendentes de análise. O Governo Federal cogita uma série de medidas para sanar ou ao menos reduzir o problema, que vão da contratação de terceirizados para atendimento ao público ao remanejamento de servidores de outras áreas. Nos últimos dias, o TCU anunciou que irá apurar a situação as filas. O caso extrapola o campo do Direito e só será solucionado por meio de medidas político-administrativas . A ingerência atomizada do Poder Judiciário, considerando apenas o caso concreto, sem incluir no horizonte cognitivo a situação global que afeta milhões de pessoas, é mais prejudicial do que benéfica. Numa visão eclética, o direito fundamental a um processo administrativo sem dilações impróprias (art. 5º, LXXVIII, CRFB ), como qualquer outro direito fundamental , constitui norma com estrutura de princípio e está sujeito tanto a limitações imanentes ( immanente Grenze) (teoria interna ou Innentheorie ) ao próprio texto do qual deriva quanto, no seu exercício concreto, a restrições ( Schranken ) (teoria externa ou Aussentheorie ) decorrentes da colisão com outros direitos ou deveres fundamentais ( Prinzipienkollisionen ), a ser dirimida com apelo a um juízo de ponderação ou sopesamento ( Abwägung ). Isso permite concluir que o exercício desse direito fundamental por um dos seus titulares (Grundrechtsträger) não pode levar à supressão do exercício desse mesmo direito por outros titulares. Note-se que não se trata meramente da invocação da reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen), mas da necessidade de resguardar a esfera de interesse de terceiros possivelmente afetados, em respeito à própria estrutura dos direitos fundamentais e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput , CRFB ). Como todos os segurados ou beneficiários têm o mesmo direito a que, concluída a instrução o processo administrativo, seja proferida decisão em 30 dias - prorrogáveis por mais 30 (art. 49, Lei n. 9.784/99) -, assegurar apenas ao impetrante a observância desse direito implicaria prejudicar um número incerto de pessoas cujos requerimentos - mais antigos do que o do impetrante - aguardam na fila . A proteção ao direito constitucional de uma pessoa não pode acarretar a afetação do mesmo direito fundamental titularizado por outras pessoas que se encontram em situação semelhante. INDEFIRO a liminar (art. 7º, III, Lei n. 12.016/09). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). 5. Intime-se o órgão de presentação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS: Procuradoria Federal) para que, querendo, ingresse na relação jurídica processual (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09), podendo, no prazo assinado à autoridade impetrada , complementar as informações. Não lhe será concedido prazo adicional. 6. Decorrido o decêndio legal, independentemente de novo despacho , intime-se o MPF para que se manifeste no prazo de 10 dias (art. 12, Lei n. 12.016/09). 7. Findo este último prazo, voltem conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único, Lei n. 12.016/09). 8. Intime(m)-se. 9. Autorizo o cumprimento remoto do(s) expediente(s). 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5001738-17.2025.8.24.0066

ID: 319777373

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001738-17.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ROQUE RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001738-17.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : ERNESTO ROQUE RECH ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cump… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001738-17.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : ERNESTO ROQUE RECH ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar quantia certa contra a Fazenda Pública proposto por ERNESTO ROQUE RECH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O acórdão assinala que a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, dando-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (evento 47.2 dos autos 0300203-75.2019.8.24.0066 - apensos). Eis o teor da ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos acolhidos para retificar erro material na contagem de tempo de contribuição, e declarar o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER reafirmada. (TRF4, AC 5014588-50.2020.4.04.9999, 11ª Turma , Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 16/04/2024) Ou seja, foi declarado o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER reafirmada. Ainda, por ocasião da liquidação, deverá o segurado optar pelo benefício mais vantajoso. Todavia, na sequência, o INSS informou que o benefício administrativo atualmente ativo é MAIS BENÉFICO do que o benefício judicial concedido nesta demanda, de modo que a implantação do benefício judicial (e cessação do administrativo) poderia causar prejuízos à parte autora (evento 55 dos autos 0300203-75.2019.8.24.0066 - apensos). O autor, por sua vez, requereu a intimação do INSS para que, querendo, apresentasse o cálculo das parcelas vencidas, considerando o período compreendido entre a DER do benefício concedido com a presente demanda judicial, e a DER do benefício de aposentadoria por idade ativo, com a manutenção do benefício de aposentadoria por idade ativo (NB 202.055.980-8). Inclusive, posteriormente, o exequente informou que o INSS está equivocado quanto a inaplicabilidade do Tema 1018/STJ em caso de reafirmação da DER. Em síntese, o exequente requer "seja condenado o INSS a manter ativo o benefício de aposentadoria por idade n. 202.055.980-8 (DER 20/07/2021), e a pagar as parcelas atrasadas, considerando o período compreendido entre a DER do benefício concedido com a presente demanda judicial e a DER do benefício de aposentadoria por idade ativo. Ao final, seja ainda o INSS ainda condenado em custas processuais e honorários advocatícios. Ainda, requer o exequente a concessão das benesses da justiça gratuita". Juntou documentos. Pois bem. No caso, há o cumprimento de duas obrigações distintas cumuladas: a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade (NB 202.055.980-8), e a obrigação de pagar os eventuais valores da condenação (durante o período compreendido entre a DER do benefício concedido com a presente demanda judicial e a DER do benefício de aposentadoria por idade ativo). De fato, o art. 780 do CPC preceitua que: " O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento ". Assim, por economia e celeridade processuais: 1. Quanto à obrigação de fazer, tendo em vista o trânsito em julgado dos autos 0300203-75.2019.8.24.0066 (apensos), determino ao ente executado que demonstre o cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 536, § 1º, do CPC. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante judicial (CPC, art. 75), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3. Apresentada impugnação, retornem conclusos para a análise do efeito suspensivo. 4. No caso de não ser apresentada impugnação, havendo parcelas atrasadas, requisite-se à autoridade em quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor, que deverá ser realizado no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (CPC, art. 535, §3º, II). 5. Efetuado o depósito, expeça-se alvará para liberar os valores em favor do exequente. 6. Ainda, havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, sob pena de se firmar incontroverso o cálculo apresentado. Terminado esse prazo, retornem conclusos para decisão. 7. No mais, não tendo ocorrido manifestação judicial ou ato da parte que importe na revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal, permanece inalterada a concessão da gratuidade na fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 9º da Lei nº 1.060/50. Intimem-se.

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Processo nº 5001738-50.2025.8.24.0055

ID: 319627896

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-50.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEANE CARLA HORNICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALETE STOEBERL ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-50.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JEANE CARLA HORNICK ADVOGADO(A) : SALETE STOEBERL ALVES (OAB SC057791) DESPACHO/DECISÃO 1. É de conhecimento deste Juíz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-50.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JEANE CARLA HORNICK ADVOGADO(A) : SALETE STOEBERL ALVES (OAB SC057791) DESPACHO/DECISÃO 1. É de conhecimento deste Juízo que raramente se obtém êxito em audiências conciliatórias em processos desta natureza. Em homenagem à celeridade processual, à necessidade de racionalização do serviço judiciário e ao disposto no art. 334, § 4º, do Código de Processo Civil, DISPENSO a audiência conciliatória. 2 . CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, inclusive com pedido contraposto e vedada a reconvenção, no prazo de 15 dias (prazo adotado por analogia ao disposto no art. 335 do CPC), sob pena de revelia, contando-se o prazo a partir do cumprimento do ato, e não da juntada do expediente aos autos (FONAJE, Enunciado n. 13). A citação será feita pelos Correios, por meio de correspondência com "AR-MP" (regra), ou por Oficial de Justiça, inclusive pelo WhatsApp 1 (exceção - quando o local não for atendido pelos Correios ou a tentativa por meio deles não for exitosa), independentemente de mandado ou carta precatória (Lei n. 9.099/1995, art. 18, I, II e III). Observa-se, ainda, que no Juizado Especial não há lugar para a citação por edital (Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 2º). 2.1 Se for o caso, PROCEDA , o Cartório Judicial à citação eletrônica da parte ré por meio do domicílio eletrônico ativo no sistema para, no prazo de 3 dias úteis, confirmar o recebimento da citação, com a observação do prazo inicial para contestação previsto no art. 231 do CPC. ADVIRTA-SE de que configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (CPC, art. 246, § 1º-C) . Ausente a confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 dias úteis, CITE-SE no endereço fornecido na petição inicial e INTIME-SE para, n a primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º-B). 2.2 CIENTIFIQUE-SE a parte ré de que, no prazo para apresentar defesa, deverá informar, de forma expressa , se tem interesse na realização de audiência de conciliação. 3. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 10 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição (CPC, art. 351). 4. Manifestando as partes interesse na realização da audiência de conciliação, mediante apresentação de proposta concreta de acordo, RETORNEM conclusos para designação de audiência de conciliação. 5. Acaso não encontrada a parte ré no endereço declinado na inicial, independente de nova conclusão , INTIME-SE a parte autora para indicar o atual endereço, em 10 dias, sob pena de extinção. ADVIRTA-SE que o juízo somente diligenciará para obtenção do endereço da parte ré, na forma do §1º, do art. 319 do Código de Processo Civil, se comprovado nos autos o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para a obtenção do paradeiro, visto que, em princípio, é incumbência da parte autora apresentar o endereço e dados da parte ré. 6. Em tempo, é certo que o caso versa sobre relação de consumo. A ré qualifica-se como fornecedora. Por seu turno, a parte autora enquadra-se no conceito legal de consumidor, pois usufrui dos serviços na qualidade de destinatário final (Lei n. 8.078/1990, arts. 2º e 3º). Dessa forma, e por estar caracterizado o estado de vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, decorrente da falta de conhecimentos específicos, deve ser aplicada ao caso dos autos a inversão do ônus probatório, estabelecida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, desde já, DETERMINO a inversão do ônus da prova. 7. DEIXO de apreciar o requerimento de justiça gratuita, pois a manifestação quanto à gratuidade da justiça ocorrerá somente quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Inominado. Para tanto, deverá a parte recorrente formular tal pedido como preliminar do recurso, caso permaneça a condição de pobreza alegada. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, todas da CGJ/SC.

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