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Processo nº 5002022-82.2023.4.03.6316

ID: 332420236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-82.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCIELE PAIVA JACON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-82.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ROBERTO PEREIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-82.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ROBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE PAIVA JACON - SP411981 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-76.2023.4.03.6318

ID: 336410179

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-76.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO ADAUTO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EMANUELA MENDONCA DE JESUS

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TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-76.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAURO SERGIO ADAUTO JUNIOR Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-76.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAURO SERGIO ADAUTO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: EMANUELA MENDONCA DE JESUS - SP300290, TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA - SP358541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-19.2023.4.03.6337

ID: 338019825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-19.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO JODAS BADARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FABIANO RICARDO DE ARAUJO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-19.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FABIANO RICARDO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO JODAS BADARO - SP219465 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-54.2021.4.04.7115

ID: 309025984

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-54.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA HAUBERT MARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTE SANTANA

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SAVANA ZAFANELI BENEDETTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-54.2021.4.04.7115/RS EXEQUENTE : VALERIA HAUBERT MARIN ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002022-54.2021.4.04.7115/RS EXEQUENTE : VALERIA HAUBERT MARIN ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFANELI BENEDETTI (OAB RS072089) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5002022-15.2024.4.03.6327

ID: 317899642

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-15.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE DELGADO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-15.2024.4.03.6327 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-15.2024.4.03.6327 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que na época de sua refiliação ao INSS teve o quadro de insuficiência renal crônica agravado, tendo, portanto, mantida a qualidade de segurado, nos termos da Lei n° 8.213/91, artigo 42, § 2º, não cabendo falar em doença preexistente e sendo cabível a concessão do benefício previdenciário por incapacidade ora pleiteado. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova do agravamento da doença e da inexistência de doença preexistente. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-13.2025.8.21.0097

ID: 319803732

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002022-13.2025.8.21.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA

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NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

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DIENNIFER LAGEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5002022-13.2025.8.21.0097/RS SUSCITANTE : DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : DIENNIFER LAGEMANN (OAB RS124680) ADVOGADO(A) … INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5002022-13.2025.8.21.0097/RS SUSCITANTE : DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : DIENNIFER LAGEMANN (OAB RS124680) ADVOGADO(A) : NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA (OAB RS092954) ADVOGADO(A) : ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA (OAB RS017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por DIFRATELLI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. em face de ALBINO & ALBINO LTDA. , DALÍCIO ALBINO e OTAVIO HENRIQUE ALBINO , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade de bens imóveis e veículos registrados em nome dos requeridos, bem como o bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias dos sócios, por meio do SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do crédito exequendo. Alega que, após o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 5001869-77.2025.8.21.0097), ao tentar averbar a certidão premonitória junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, foi surpreendida com notas devolutivas informando que os bens em questão já haviam sido transferidos a terceiros, por meio de doações e alienações realizadas nos meses de maio e junho de 2025, em período imediatamente anterior ao vencimento do título executivo extrajudicial. Sustenta que as transações realizadas revelam um padrão claro de dilapidação patrimonial da devedora, através de seus sócios fiadores e devedores solidários, sempre envolvendo pessoas diretamente ligadas aos sócios da empresa devedora como beneficiárias, como filhas, companheira, irmão, ou empresa recém-constituída por membros do grupo familiar. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado documentos que indicam a transferência de bens imóveis para terceiros, não restou suficientemente demonstrado o esvaziamento patrimonial da empresa executada. Vale lembrar que nos autos da execução de título extrajudicial apensa houve a determinação liminar de bloqueio dos bens da pessoa jurídica, tendo as pesquisas realizadas por esse Juízo indicado a existência de bens móveis e imóveis, os quais, s.m.j, se encontram livres e desimpedidos. Ademais, a mera transferência de bens dos sócios para familiares, por si só, não configura automaticamente fraude ou abuso da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração efetiva de que tais atos foram praticados com o intuito deliberado de frustrar o pagamento de credores. Ressalto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, exige a demonstração concreta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. No presente caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, ao menos por ora, de forma clara e inequívoca, a ocorrência de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, tampouco o desvio de finalidade da pessoa jurídica. Além disso, as notas devolutivas dos Cartórios de Registro de Imóveis juntadas aos autos não comprovam, por si só, a existência de fraude nas transferências realizadas, mas apenas informam que os imóveis não mais pertencem aos executados, o que impede a averbação premonitória requerida pela parte exequente. Importante destacar que a indisponibilidade de bens é medida excepcional que requer prova robusta da prática de atos fraudulentos, não sendo suficiente a mera alegação de transferência patrimonial em período próximo ao ajuizamento da execução. Nesse contexto, entendo que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo prudente aguardar o contraditório para melhor análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5002022-64.2023.8.21.0135

ID: 323458250

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-64.2023.8.21.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-64.2023.8.21.0135/RS AUTOR : RAIMUNDO MATTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Prevê o art. 105, §1º 1 , do CPC que a assinatura do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-64.2023.8.21.0135/RS AUTOR : RAIMUNDO MATTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Prevê o art. 105, §1º 1 , do CPC que a assinatura do instrumento de mandato ocorra digitalmente, na forma da lei. No entanto, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, a assinatura deverá ser colhida por intermédio de certificado digital, o que não ocorre no caso da da procuração anexada aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021). Em consulta ao site https://validar.iti.gov.br/ 2 , a resposta obtida necessita ser esclarecida pela parte autora. Assim, em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar: a) procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida em cartório. Após, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que o juízo avaliará possível caso de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, devendo efetuar a alteração do status . 1. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2. Site do Governo Federal que permite a validação de assinaturas digitais. Assim indica a referida página: "Em conformidade com a MP 2.200-2 e Lei n° 14.063/20, o serviço visa validar assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, em documentos assinados digitalmente por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e por outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países."

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Braulio Bertoldo Kayser x Bruna Priscila Medina

ID: 323192772

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-30.2023.8.21.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO BERTOLDO KAYSER

Polo Passivo:

BRUNA PRISCILA MEDINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA STAHL NARCISO

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JERONIMO STAHL PINTO

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MARCOS ROBERTO NARCISO

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ROBERTO FIOREZE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-30.2023.8.21.0114/RS EXEQUENTE : BRAULIO BERTOLDO KAYSER ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO NARCISO (OAB RS033561) ADVOGADO(A) : JERONIMO STAHL PINTO (OAB RS102… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-30.2023.8.21.0114/RS EXEQUENTE : BRAULIO BERTOLDO KAYSER ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO NARCISO (OAB RS033561) ADVOGADO(A) : JERONIMO STAHL PINTO (OAB RS102651) ADVOGADO(A) : ANA PAULA STAHL NARCISO (OAB RS126308) EXECUTADO : BRUNA PRISCILA MEDINA ADVOGADO(A) : ROBERTO FIOREZE (OAB RS079890) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Em atenção aos pedidos de desbloqueio de valores e expedição de alvará em favor da parte executada (eventos 69, 78 e 89), verifico que já houve o desbloqueio, conforme extratos do sistema SISBAJUD juntados no evento 73, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de alvará. 2 . Cumpra-se integralmente a decisão do evento 76, incluindo-se o nome da executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. 3 . Ainda, trata-se de análise de requerimento de penhora de percentual dos rendimentos da devedora. Na forma do art. 833 do Código de Processo Civil, devem ser considerados impenhoráveis os valores provenientes de salário, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2⁠º; § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8⁠º, e no art. 529, § 3⁠º. Além disso, o valor em execução nos presentes autos não se amolda à exceção do §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, pois não se trata de verba alimentar, tampouco à comprovação nos autos de que a executada receba mais de 50 salários-mínimos mensais. Assim sendo, é o caso de indeferimento do pedido. Ademais, não se desconhece a possibilidade de relativização da impenhorabilidade referida, nos termos postulados pela exequente, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que tal penhora deve necessariamente recair sobre valores cuja ausência não comprometa a renda essencial à subsistência do devedor e sua família, o que deve ser avaliado à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, o que inexiste nos presentes autos. A ausência de informação quanto aos rendimentos e grau de comprometimento de sua renda e capacidade financeira para subsistência em caso de eventual penhora, impossibilita o deferimento do pedido. Nesse sentido é a ampla jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DECISÃO REFORMADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL (ART. 833, IV, DO CPC). TAL REGRA É EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS, EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS (ART. 833, § 2º, DO CPC). DÉBITO EXEQUENDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 30 % DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52072950920238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 11-12-2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos rendimentos da executada. 4 . Autorizo a consulta das três últimas declarações do imposto de renda (DIRPF) da parte executada. Remetam-se os autos à URCAJUD, para consulta através do Robô Infojud. Dil.

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Monica Valeria Fraga x Banco Daycoval S.A.

ID: 325856108

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5002022-08.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VALERIA FRAGA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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SARITA URANA ROSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5002022-08.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MONICA VALERIA FRAGA ADVOGADO(A) : SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADV… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5002022-08.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MONICA VALERIA FRAGA ADVOGADO(A) : SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no Cejusc Estadual Catarinense (CEC), a quem é atribuído o atendimento temático do Superendividamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os documentos remanescentes necessários deverão ser apresentados pela parte autora, conforme atos da Secretaria do CEC. Aqueles documentos que são ônus da parte ré (credora) apresentar, deverão vir aos autos, também, possibilitando assim o andamento e conclusão do atendimento prévio à mediação e também desta, em seguida. Portanto, intimem-se para, no prazo de 15(quinze) dias, instruir o feito, apresentando: a) o(s) contrato(s) de financiamento e/ou refinanciamento; b) o(s) contrato(s) de cartão de crédito; c) os contratos de empréstimos consignados, bem como todos os documentos e/ou contratos que tiver com o devedor, além daqueles que não foram mencionados na exordial, e que entendam refletir no contexto, d) as fichas gráficas (em forma de planilha) atualizadas das operações com indicação clara dos encargos aplicados (juros e correção monetária), evolução da dívida, saldo devedor, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Fase 1 - Pré-Conciliação/Acolhimento Para esse atendimento, nestes autos, determino ao Gestor temático que por ato ordinatório encaminhe à Equipe de Pré-Conciliação/Acolhimento que atenderá este caso. Providencie então contato com o Advogado da parte autora, para agendar de forma presencial ou online , ou híbrida, a que melhor se enquadrar para contexto da parte e dos demais participantes desse primeiro momento. Concluída essa etapa, a equipe inicial informará o Mediador Judicial, que fará encaminhamentos em paralelo, conforme necessidades percebidas a partir da rede de atendimento. Fase 2 - Conciliação/Mediação Designe a Gestora de Mediadores e Conciliadores Judiciais aquele Mediador que atuará no caso concreto, podendo constar em ato ordinatório próprio ou no mesmo acima referido, inclusive com data e hora prevista, e link, para audiência. Se houver necessidade de audiência híbrida ou presencial nesta fase (mediação com credores), a mesma Gestora fará os ajustes necessários, indicando o Ponto de Inclusão Digital, Sala, Fórum e Comarca em que se dará a parte presencial/híbrida. Deveres processuais e/ou ausências e consequências A parte que, intimada, não trouxer os documentos especificados, pode prejudicar o bom andamento do atendimento inicial e também da mediação. As consequências jurídicas dessa falta serão valoradas oportunamente pelo Juízo de origem dos autos, não cabendo ao Cejusc manifestação ou deliberação a respeito, apenas registro nos autos do fato que ocorrer. Com relação à ausência ao atendimento inicial (em que apenas Advogado da parte autora e parte autora serão chamados), ou à mediação, a lei especial prevê consequências, que também não são objeto de decisão/deliberação pelo Cejusc. Desse modo, ocorrendo algo nesse sentido, será decidido a respeito pelo Juízo de origem, oportunamente. Cabe, contudo, a advertência legal: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§2º do art. 104-A do CDC). Intimem-se. Essa intimação é feita apenas aos Advogados, cabendo ao Advogado comunicar o seu cliente para comparecimento. Somente haverá intimação pessoal se a parte não tiver Advogado constituído nos autos. Cientifiquem-se.

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Processo nº 5002022-11.2021.4.04.7000

ID: 328795142

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CAROLINA PINTO COELHO

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DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151… Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO COELHO (OAB PR038430) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A) : JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM (OAB PR059414) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de auto de infração da ANS. Procedimento odontológico. Reparação voluntária e eficaz. Anulação da multa. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela operadora de plano odontológico contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Auto de Infração nº 40815/2018, lavrado em processo administrativo da ANS por suposto descumprimento do prazo para cobertura de procedimento subgengival solicitado pelo beneficiário J. S. F. da S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva disponibilização tempestiva do procedimento odontológico conforme prazos da RN nº 259/2011 e se a operadora adotou a reparação voluntária e eficaz prevista na RN nº 388/2015, capaz de afastar a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auto de infração impôs multa à apelante pelo não cumprimento do prazo de sete dias úteis para realização do procedimento, conforme RN nº 259/2011, sob o entendimento de que não basta a mera disponibilização tardia do atendimento. 4. Contudo, restou incontroverso que o procedimento foi efetivamente realizado, e que a operadora adotou medidas para solução da demanda no prazo de cinco dias úteis contados da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), configurando reparação voluntária e eficaz nos termos do art. 20 da RN nº 388/2015, o que afasta a higidez do auto de infração e a aplicação da multa. 5. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de reconhecer a reparação voluntária e eficaz quando a operadora adota as medidas necessárias para solução da demanda dentro do prazo legal após a NIP, ensejando a anulação do auto de infração e exclusão da multa, não cabendo substituição da penalidade por advertência, por ausência de previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso de apelação para anular o Auto de Infração nº 40815/2018 e excluir a multa aplicada. Tese de julgamento: 1. A configuração da reparação voluntária e eficaz, mediante adoção das medidas necessárias para solução da demanda no prazo legal após a Notificação de Intermediação Preliminar, afasta a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, IV; Resolução Normativa ANS nº 124/2006, art. 77; Resolução Normativa ANS nº 259/2011, arts. 3º, III e VIII; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 11 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015381-29.2015.404.7100, Rel. R. T. V. Pereira, 3ª Turma, j. 29/07/2016; TRF4, AC 5005140-87.2020.4.04.7110, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, j. 01/07/2021; TRF4, AC 5078032-96.2021.4.04.7000, Rel. R. Kravetz, 12ª Turma, j. 02/04/2025; TRF4, AC 5014081-56.2020.4.04.7003, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 17/07/2024; TRF4, AC 5049507-41.2020.4.04.7000, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 03/07/2024; TRF4, AC 5060366-19.2020.4.04.7000, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, j. 18/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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