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Processo nº 6006890-04.2024.4.06.0000

ID: 278674621

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006890-04.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILZA SONIA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006890-04.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002022-06.2023.8.13.0388/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : ILZA SONIA SILVA GARCIA AD… Agravo de Instrumento Nº 6006890-04.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002022-06.2023.8.13.0388/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : ILZA SONIA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO INVERTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de inviabilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. 2. O embargante alega omissão, requerendo que conste na decisão a aplicação da Súmula 39 da AGU e a consequente fixação dos honorários advocatícios. 3. O INSS não apresentou resposta aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, especialmente em relação à aplicação da Súmula 39 da AGU. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já houver encontrado motivo suficiente para decidir. 6. O acórdão embargado fundamentou expressamente a impossibilidade de fixação de honorários, considerando a ausência de intimação do INSS para promover a execução invertida e a aplicação do princípio da causalidade. 7. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte, que busca rediscutir a matéria por meio inadequado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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