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Jose Geraldo Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 290897330

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-70.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELEN MIRIAN DE SANTANA

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LUANA APARECIDA DA SILVA ROSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5002027-70.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GERALDO RIBEIRO CPF: 398.112.716-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. JOSÉ GERALDO RIBEIRO ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S/A, pretendendo a declaração de nulidade de contrato e de inexistência do débito; repetição do indébito do valor descontado; e condenação da parte requerida em indenização por danos morais. A inicial narra que o autor foi surpreendido com descontos realizados pelo Banco réu, em seu benefício previdenciário, relativos a três empréstimos, os quais alega não contratados. Diz que os descontos relativos ao primeiro contrato tiveram início em abril de 2017, com parcelas mensais de R$ 17,00 (contrato 314799749-2); o segundo em fevereiro de 2020, com parcelas mensais de R$ 13,00 (contrato 331965175-2); e o terceiro, com parcelas de R$ 37,46, foi descontado no período de novembro de 2016 a outubro de 2022 (contrato 312207879-7). O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido, conforme decisão de ID nº 9752375654. A parte requerida requereu pugnou pelo indeferimento da petição inicial, duzindo prescrição em relação ao contrato nº 314799749-2, formalizado em 06.03.2017, sob o argumento de que teria transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade da contratação dos empréstimos, apontando a assinatura do autor e o crédito em conta de sua titularidade. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé e que, na remota hipótese de anulação do contrato, que a parte autora seja obrigada a devolver os valores recebidos. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, o feito alcançou a fase de julgamento. Sobre a arguição de INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, foi alegado que não foram juntados os extratos bancários demonstrando o crédito dos valores na conta bancária da parte autora. As hipóteses de inépcia da petição inicial estão elencadas no art. 330, §1º, do CPC, porém, analisando a petição inicial, vejo presentes aos requisitos necessários. Os documentos essenciais à propositura da ação foram juntados, enquanto que a suficiência da prova sobre o fato constitutivo do direito reclamado deve ser analisada em razão do mérito. Afasta-se, portanto, essa preliminar. Aduzida a COMPLEXIDADE DA CAUSA como argumento para sustentar a alegação de incompetência deste juízo, essa análise passa pelo critério da necessidade da prova. O julgador, como destinatário da prova, deve avaliar o requerimento formulado pela parte, a par do ônus a respeito de suas alegações, de modo que sejam acolhidas proposições úteis para a instrução e afastadas aquelas apenas protelatórias. No caso, conforme será exposto em análise sobre o mérito, a prova pericial não é necessária ao conhecimento sobre as arguições apresentadas. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A parte requerida alegou a prescrição da pretensão autoral, aduzindo que o contrato nº 314799749-2, teria sido formalizado em 06.03.2017, ou seja, 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, e que incidiria a prescrição prevista no Art. 27 do CDC. No caso, a pretensão autoral consiste na declaração de inexistência de débito, não incidindo a prescrição quinquenal do CDC, mas o prazo prescricional de 10 anos previsto no Art. 205 do Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Nesse sentido, trago à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO, EM PARTE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A suposta divergência apresentada em relação à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra existente, pois já está pacificado o entendimento acerca do cabimento da repetição em dobro apenas nos casos em que demonstrada a má-fé do credor. Incide, pois, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 4. A tese adotada, no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 5. Embargos de divergência conhecidos, em parte, e providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos – art. 205 do Código Civil), a exemplo do que decidido e sumulado (súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. No caso, ajuizada a ação em 03.03.2023, não procede a arguição de prescrição. MÉRITO Versa a demanda sobre divergência a respeito da contratação que culminou com os descontos sofridos pelo autor. A respeito da distribuição do ônus da prova, alegada inexistência da relação jurídica - fato negativo – inverte-se o ônus, impondo-se à parte requerida provar a existência do vínculo, porquanto impossível de se provar o que se alega não existir. No sentido de cumprir o seu ônus probatório, a parte requerida juntou os contratos de ID nº 9771136822, 9771136885 e 9783089261, bem como os comprovantes de transferências bancárias de ID nº 9771136029, 9771139706 e 9783065791. Analisando os contratos apresentados, neles constam a assinatura do autor e referem-se à contratação dos empréstimos nº 314799749, na data de 06.03.2017, no valor de R$ 556,10; do empréstimo nº 3319655175, na data de 27.01.2020, no valor de R$ 460,83; e do empréstimo nº 312207879-7, na data de 18.10.2016, no valor de R$ 1.236,30. Quanto aos comprovantes, eles referem-se a transferência, em benefício do autor, dos valores de R$ 556,10, na data de 06.03.2017; do valor de R$ 460,83, na data de 27.10.2020; e do valor de R$ 1.236,30, na data de 18.10.2016. Determinada a expedição de ofício ao Banco do Bradesco, a resposta consta em ID nº 10315240635. Nela é informado o recebimento da quantia de R$ 460,83, no dia 27.01.2020; deR$ 556,10, no dia 06.03.2017, e de R$ 1.236,30, no dia 18.10.2016. As informações também revelaram que a parte autora realizou o saque da quantia de R$ 1.183,00, na data de 07.03.2017; de R$ 2.299,00, na data de 25.10.2016; e da quantia de R$ 460,83, em fevereiro/março de 2020 (ID nº 10356475192). A parte autora arguiu a falsidade da assinatura aposta nos contratos e requereu a realização de prova pericial. Defendeu, ainda, que não realizou o saque dos valores depositados. No entanto, as provas indicam que os documentos utilizados para realizar as contratações seriam do próprio autor, tal como admitido em audiência. Além disso, o comprovante de pagamento juntado aos autos corresponde ao mesmo endereço informado no ato da contratação do empréstimo. Destaca-se, ainda, que todas as contratações resultou em crédito na conta de titularidade do autor, do qual o mesmo se utilizou, mediante saques. Nesse sentido, por mais que o autor se esforce em negar a contratação do empréstimo consignado, as provas produzidas indicam o contrário. Apesar de alegar que não movimentou os valores em sua conta, o ato depende da utilização do cartão e senha pessoal. Sendo assim, os pedidos formulados pelo autor são improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contestação, a parte requerida pugnou pela condenação da autora em litigância de má-fé. A penalidade prevista no Código de Processo Civil pressupõe a existência de um componente subjetivo, o que requer a prova de que a parte teria a intenção de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. In casu, nota-se que o autor é pessoa simples, sendo possível que tenha de equivocado a respeito a respeito da contratação, motivo pelo qual deixo de condená-lo. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ GERALDO RIBEIRO contra BANCO PAN S/A, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela autora, embora nesta fase, no caso, não exista fundamento para condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Luiz Da Silva Vieira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 283287493

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-94.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE ANDRADE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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KAROLAYNNE GREICE MAGATON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5002027-94.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: LUIZ DA SILVA VIEIRA CPF: 262.039.366-34 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Narrou o requerente ter sido surpreendido por descontos realizados em seu benefício previdenciário em razão de serviço que alega não ter contratado. Alegou que, em janeiro de 2024, contratou um empréstimo com o banco requerido, acreditando ser no valor de R$ 2.400,00. Posteriormente, descobriu que o valor real da dívida era de R$ 8.495,84. Para quitá-la, pagou R$ 1.583,13 com desconto oferecido pelo banco, acreditando ter encerrado a obrigação. Contudo, mesmo após o pagamento, sua aposentadoria continuou a sofrer descontos mensais indevidos. Ao procurar esclarecimentos, foi informado de cobranças referentes a um cartão de crédito consignado (RMC) e outro cartão (RCC), que nunca solicitou, utilizou ou recebeu. Ao registrar reclamação junto ao PROCON, o requerido apresentou um suposto contrato digital, firmado por meio de cartão e senha, alegando ser suficiente para comprovar a contratação. O requerente, no entanto, sustenta que não teve ciência ou consentimento pleno na contratação. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da tutela de urgência para que o requerido seja compelido a suspender as cobranças de serviços financeiros que estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Ao final, pugnou pela confirmação de seus efeitos e requereu a restituição em dobro os valores descontados, além de ser indenizado pelos danos morais que alega ter sofrido. A tutela foi indeferida (ID 10399716158). O requerido apresentou contestação, alegando ter agido dentro da legalidade, sem qualquer irregularidade na contratação. Sustentou que o requerente aderiu, de forma expressa e consciente, a dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), firmados por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, tendo inclusive realizado saques e pagamentos. Defendeu a legitimidade dos descontos mensais no benefício previdenciário, afirmando que o requerente tinha plena ciência dos termos pactuados. Asseverou que os contratos foram formalizados com segurança, mediante autenticação por senha, biometria e etapas que asseguram o consentimento do cliente. Alegou, ainda, que o requerente utilizou integralmente os valores contratados, sem promover sua devolução, o que configuraria a convalidação do negócio jurídico. Aduziu não haver obrigação de indenizar ou de restituir valores. Em caso de condenação, pugnou pela compensação dos montantes já disponibilizados. Por fim, requereu a improcedência da ação. Não houve acordo na audiência realizada (ID 10450863637). Passo ao julgamento, já que as partes não manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, com base no comprovante de renda coligido nos autos (ID10399494491). No mérito, pretende o requerente a abstenção de cobranças em seu benefício previdenciário referentes a serviços financeiros que sustenta não ter contratado, a restituição dos descontos realizados indevidamente, além de indenização por danos morais que alega ter sofrido. O requerido, por sua vez, informa que o requerente anuiu à contratação e recebeu o valor dos saques em conta de sua titularidade. Pela análise dos autos, tem-se que o requerente nega que tenha contratado os cartões de crédito consignados, um por meio de Reserva de Margem para Cartão (RMC) e outro para Reserva de Cartão Consignado (RCC). Ao requerido, a fim de comprovar a regularidade de seu ato, deveria demonstrar a intenção da parte em contratar as referidas operações. No entanto, conclui-se que, de fato, a contratação não foi solicitada pelo requerente. Inobstante as alegações do requerido, os contratos juntados aos autos não possuem assinatura, documentos pessoais do requerente, ou até mesmo selfie, no intuito de comprovar que o requerente anuiu com os termos da contratação. Sabe-se que, havendo questionamento da parte quanto à efetiva anuência aos ajustes, provas da validade do negócio jurídico deveriam ser produzidas. As telas sistêmicas carreadas nos autos nada comprovam, pois tratam-se de elementos facilmente manipuláveis e que constituem prova frágil, sendo insuficientes para contestar as alegações iniciais. É fato notório que os consumidores, principalmente os que são hipossuficientes economicamente, são facilmente levados a erro por prepostos de bancos que almejam a realização de contratos e de serviços, mormente aqueles em que os valores das parcelas são diretamente descontados em benefício. Os fornecedores, muitas vezes deliberadamente, deixam de expor todos os contornos do negócio, violando o dever de prestar informação suficiente e adequada acerca do produto ou do serviço. Conclui-se que o requerido impôs cláusulas contratuais sem observar o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Cabia-lhe agir com a devida diligência nas tratativas contratuais ou, ao menos, demonstrar que o requerente tinha plena ciência quanto aos termos pactuados. Não tendo se desincumbido desse ônus, e diante dos prejuízos e transtornos causados ao requerente, resta evidenciada a irregularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos realizados. Merece provimento o pedido cominatório, devendo o requerido se abster de descontar qualquer valor no benefício previdenciário do requerente em razão dos contratos analisados nestes autos (RMC 5622040 – adesão nº 114230 – e RCC 5488612 – adesão nº 122462). Também deverão ser restituídas, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, em especial porque a inexistência de contrato que autorize os descontos evidencia de forma cabal má-fé da instituição financeira requerida. E, da análise do histórico de créditos (ID 10399494491), verifica-se que a parte sofreu descontos que perfazem a quantia de R$ 4.319,20 (quatro mil e trezentos e dezenove reais e vinte centavos), já dobrada, a ser acrescida das parcelas vencidas no curso da ação, também precedidas da mesma dobra. Comprovada a responsabilidade do requerido, parte-se, então, para a averiguação do dano. O dano moral pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. No caso dos autos, caracteriza-se a situação como algo mais que aborrecimento. A atitude do requerido provocou efetivo abalo ao requerente, que por ser pessoa simples e que sobrevive tão somente com os proventos de seu benefício previdenciário, ficou temerosa de não poder cumprir com suas obrigações, ante o desconto indevido. O ato ilícito gerou o dano, surgindo daí o nexo de causalidade, terceiro e último elemento necessário para a verificação do dano moral. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, pois as consequências dos fatos atingiram o requerente, proporcionando a ocorrência de um dano, como demonstrado. Não há exorbitância no valor, posto que a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica do requerido. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da instituição serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido ao requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Por fim, consigno que os valores creditados em conta do requerente, sendo eles dois saques no valor de R$ 1.400,00 (ID 10450058854), deverão ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. O valor da devolução pela parte requerente deverá ser decotado da quantia da condenação, em forma de compensação entre créditos, de maneira a se evitar movimentações financeiras desnecessárias, em atenção ao artigo 6º da Lei n. 9.099/95. Sobre a quantia a ser devolvida pela parte requerente não incidem juros de mora ou correção monetária desde a transferência realizada pelo banco, eis que não decorre da livre vontade do consumidor o seu recebimento. Nesta hipótese, somente incidirão encargos a partir do cumprimento da obrigação de pagamento pelo suplicado, quando se operará a compensação acima mencionada. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, a se abster de realizar descontos referentes aos contratos discutidos nos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de multa de R$200,00 (duzentos reais) por desconto efetivado. Condeno-o a restituir para o requerente a quantia de R$ 4.319,20 (quatro mil e trezentos e dezenove reais e vinte centavos), relativo aos descontos efetivados, já com a dobra solicitada, incluídos aqueles que forem descontados no curso da demanda, procedendo-se com a mesma dobra. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Condeno-o, ainda, a pagar, a título de danos morais, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) ao requerente, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. O requerente deverá restituir o montante creditado indevidamente em sua conta, qual seja, R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sob risco de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico, ficando deferida a compensação entre os valores. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Ubá, 28 de maio de 2025 CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Processo nº 5002027-88.2025.8.13.0604

ID: 323740495

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002027-88.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIX COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CABRAL SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5002027-88.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: MIX COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA CPF: 08.751.057/0001-34 RÉU: PRISCILA SANTOS CASTRO CPF: 085.685.386-06 DESPACHO 1. CITE-SE o executado para pagamento, no endereço constante na inicial, no prazo de 03 (três) dias, do valor exequendo sob pena de lhe serem penhorados bens em quantos bastem à garantia do débito principal e acessórios. 1.1. Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1.º, do CPC), observando-se eventuais bens indicados pelo exequente, salvo as exceções legais (art. 829, §2.º, do CPC). 1.2. Caso não encontre bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1.º, do CPC). 1.3. Havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para indicar meios efetivos de satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2.1. Sendo requerida a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. 2.1.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, REALIZE-SE consulta ao SISBAJUD. 2.1.2. Defiro, desde já, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), por 30 dias. 2.2. Sendo requerida a utilização dos sistemas SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro, desde já, e DETERMINO a realização pelo Gerente de Secretaria. 2.3. Em relação ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 2.4. Havendo requerimento de uso do sistema CNIB, deverá a parte exequente comprovar previamente a existência de imóveis em nome da parte executada, por meio de consulta ao SREI, sistema do CNJ de acesso público. Caso seja comprovada a existência dos bens imóveis do executado, desde já defiro a inserção da indisponibilidade via CNIB. 2.5. Quanto ao RENAJUD, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada. 2.5.1. Inserida a restrição via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora dirigido ao endereço que consta no registro do veículo, que também pode ser obtido pelo sistema RENAJUD. Na oportunidade intime-se a parte executada, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada pelo CEJUSC, quando poderá oferecer embargos. 2.5.2. Expedido o mandado de penhora, caso o veículo não seja localizado, e havendo pedido do exequente, defiro a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO no veículo, via Renajud, medida que deverá ser tomada pelo Gerente de Secretaria. 2.6. Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, intime-se para apresentá-la, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 2.7. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 2.7.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 2.7.2. O cônjuge também deverá ser intimado, caso a parte requerida seja casada. 2.8. Havendo pedido, caso não seja informado o vínculo empregatício da parte executada, PESQUISE-SE no sistema PREVJUD em busca de informações acerca da existência de vínculo laboral ou benefício previdenciário em nome do executado. Com o resultado, dê-se vista à parte exequente e ao MP (se for o caso). 3. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da exequente, venham os autos conclusos para extinção da execução. 4. Ficam desde já indeferidos, desde que não exista apresentação de indício de que haja ocultação de bens por parte do(a)(s) executado(a)(s), os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0236.08.015945- 2/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019). Ressalte-se que a mera frustração das demais tentativas de busca e/ou penhora de bens não é suficiente para o deferimento da medida, devendo ser demonstrado, por meio de indícios, que esteja ocorrendo ocultação patrimonial pelo devedor. Nesse caso, se existir apresentação de indícios pela parte exequente nesse sentido, deverá ser feita conclusão para análise. 5. Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte Exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, fica desde já INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 6. Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema CCSBACEN, insta salientar alguns pontos. O sistema conveniado CCS BACEN se consubstancia em um "sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes, e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos", nos termos do art. 289-A, VII, do provimento nº 161/2006. Além disso, é um mecanismo voltado, especialmente, para investigação de crimes contra a ordem financeira, visto que sua criação se destinou ao cumprimento da determinação contida no art. 10-A da lei de lavagem de capitais (Lei nº 9613/98). Desta forma, deve ser utilizado em processos cíveis, somente em situações excepcionais. Significa dizer que devem existir ao menos indícios de ocultação dolosa de patrimônio, bem como esgotamento de todos os outros meios de satisfação do crédito. Ademais, deve existir, pelo menos em tese, potencial de que a pesquisa levará à satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, a parte exequente não demonstrou nenhum dos requisitos, sendo caso de indeferimento. Este também é o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, POR MEIO DO SISTEMA CCS - BACEN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O sistema CSS - Bacen, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipualmente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional em demanda cíveis, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa da patrimônio.(destaquei. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.07.077002-8/010, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA AO CCS DO BACEN VIA SISBAJUD - INFORMAÇÕES DO CORRENTISTA - ACESSO DO JUÍZO CÍVEL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O sistema CCS - BACEN foi criado para materializar o comando do art. 10-A da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipuamente, à repressão da criminalidade, podendo ser utilizado de forma excepcionalíssima em demandas cíveis quando há ocultação dolosa de bens e valores. "Não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida". ( destaquei. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.076636-4/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, j. em 24/06/2022, publicação da súmula em 28/06/2022). Portanto, indefiro, desde já, a pesquisa via CCS-BACEN, a não ser que sejam apresentados indícios de ocultação patrimonial, o que será analisado por decisão, da mesma forma que a medida mencionada no item 4. 7. Esgotadas todas as medidas eventualmente requeridas, intime-se a parte exequente para fazer o requerimento cabível, sob pena de extinção. Nada sendo requerido, conclusos para sentença nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5002027-97.2025.4.03.6328

ID: 325242338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-97.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MARQUES DE GODOY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MENDES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA ROSA MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA ROSA MARQUES DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425, MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. - DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s) indicado(s), em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, além de que o valor atribuído à causa não condiz com o proveito patrimonial do benefício pretendido. Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante ou ainda, em caso de cônjuge, cópia da certidão de casamento. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); b) esclarecer o valor atribuído à causa, apresentando-o de modo condizente com o proveito patrimonial pretendido (artigo 292, § 2º, CPC), anexando planilha de cálculo do montante que entender devido ao tempo da distribuição desta ação, em razão do critério para fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei 10.259/2001). Deverá renunciar ao montante que exceder ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, se o caso, sob pena de declínio da competência para uma das Varas Comuns desta Subseção. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Contudo, pretendendo a parte autora a realização de duas ou mais perícias médicas nestes autos, deverá adiantar a respectiva despesa processual, quanto ao custeio de perícias que sobejarem a 01 (uma) por processo, nesta instância, o que se deve ao regramento imposto pela Lei nº 13.876/2019, em seu art. 1º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, pelo qual o pagamento dos honorários periciais pelo Poder Executivo federal limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, salvo, e de forma excepcional, se instâncias superiores do Poder Judiciário designarem a realização de outra perícia. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), para custeio da(s) perícia(s) médica(s) que sobejar(em) a 1 (uma), com o objetivo de promover o andamento do processo. No caso de perícia oftalmológica, o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Caso tenha interesse na realização de duas ou mais perícias médicas neste feito, a parte autora deverá efetuar o recolhimento no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) – ou R$ 400,00 (quatrocentos reais) no caso de perícia oftalmológica – no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante do depósito judicial deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agendem-se as perícias da parte autora com urgência, nas especialidades médicas requeridas (desde que observadas as especialidades cadastradas neste Juízo), comunicando-se as partes. Contudo, decorrido in albis o prazo acima mencionado, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em CLÍNICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO. Caso sejam indicadas duas ou mais especialidades médicas, sem que a parte autora tenha efetuado e comprovado o recolhimento necessário para custeio de perícias médicas que sobejarem a 01 (uma) por processo, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em CLÍNICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO. Ao final do prazo concedido, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, tornem conclusos para extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 5002027-46.2025.4.04.7209

ID: 323981555

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-46.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PAULA GIELOW DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIS JANAINA PINTO MUNCH

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CLEDINA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002027-46.2025.4.04.7209/SC AUTOR : LUCIANE PAULA GIELOW DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIS JANAINA PINTO MUNCH (OAB SC035790) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ATO OR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002027-46.2025.4.04.7209/SC AUTOR : LUCIANE PAULA GIELOW DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIS JANAINA PINTO MUNCH (OAB SC035790) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) Por ordem do MM. Juiz Federal atuante no processo, a Secretaria deste Juízo: 1. Intima as partes para, no prazo de 15 dias, indiquem de forma individualizada e específica, sob pena de preclusão, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Por ocasião do saneador será decidido também sobre pretensões de inversão de ônus da prova, de forma que as partes devem observar isso em seus pedidos de prova (ou seja, fazer pedidos eventuais para o caso de ser deferida ou indeferida a inversão do ônus da prova). 2. Por ordem do(a) MM(a|). Juiz(a) Federal atuante no processo, fazem-se os seguintes esclarecimentos para facilitar os trâmites do processo e indicação das provas, esclarecendo-se que não se trata de decisão, mas apenas indicação orientativa prévia do(a) MM(a). Juiz(a): a) Deverá haver indicação expressa da finalidade da prova, com demonstração clara acerca do fato que será provado; o pedido de prova não pode ser justificado com motivo genérico, como por exemplo "provar o alegado na petição inicial", "fazer provas das alegações", "confirmar os fatos", e não pode condicionar o pedido ao entendimento do Juízo. Compete à parte dizer as provas que quer e o porquê quer produzir. b) Tendo em conta que o ônus da prova incumbe, em regra, ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), faculta-se à parte autora a possibilidade de produzir todas as provas que entender necessárias , dentre os quais se destacam todos os formulários completos (contemporâneos ao requerimento administrativo) e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade, ou ainda, no caso de comprovada inexistência destes, laudos ambientais extemporâneos e laudos periciais judiciais realizados na empresa empregadora. c) Em relação aos documentos de trabalho especial, a parte autora deverá observar o seguinte procedimento, como regra: c.1) Requisitar diretamente à(s) empresa(s) supracitada(s) os referidos documentos , mediante apresentação de cópia deste Ato de Secretaria; c.2) Para postular pela expedição de ofício ao empregador deverá comprovar, no mínimo, a negativa da empresa em fornecer os documentos requisitados; e, c.3) No tocante às empresas inativas/baixadas, esta condição precisa estar provada preferencialmente mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos: a) certidão da Receita Federal ou outros documentos que comprovem o fechamento da empresa; b) declarações, sob a pena de falsidade, de no mínimo 2 testemunhas, com firma reconhecida em cartório sobre o fato, devendo as mesmas estar devidamente qualificadas, com nome completo, filiação, endereço residencial, RG, nacionalidade e estado civil; c) caso a empresa esteja em processo de falência, poderá a parte autora apresentar certidão da Justiça Estadual com as informações da ação falimentar. c.4) Não se admite para comprovação de baixa/fechamento de empresa: a) extrato de consulta do SINTEGRA, porque não é suficiente para demonstrar que a empresa encontra-se inativa. Isso porque a empresa pode mudar a sua sede para outro município, o que não a obriga informar o sindicato; ou alterar a sua atividade econômica para outra que não seja obrigatório o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesses casos, a situação cadastral no SINTEGRA aparece como “baixa requerida” e/ou "baixa deferida", "cancelado" mas para fins do ICMS. d. Comprovada a inatividade, conforme itens "c.3" e "c.4", pode ser requerida a juntada de laudos por similaridade ou perícia técnica em empresa paradigma, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e a empresa paradigma ou aquela em que se realizou o laudo por similaridade, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, j. 20/07/2012). Orienta-se, sempre que possível, ser utilizado laudo por similaridade, posto que com isso o processo terá tramitação mais célere. Laudos por similaridade podem ser encontrados por meio do banco de laudos (http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php). e. No caso de pedido de prova pericial , as partes devem apresentar endereço atualizado das empresas onde se pretende produção desta modalidade probatória. Isto também se aplica na hipótese de pedido de perícia em empresa paradigma , ocasião na qual deve ser trazido nome e endereço atualizado do estabelecimento similar . O descumprimento à determinação estipulada neste tópico implicará desistência do direito à produção da prova pericial dos respectivos períodos. Isto porque indicações das empresas/estabelecimentos e das localizações precisas dos locais onde se pretende produzir perícia é incumbência de quem procura o Poder Judiciário, e não das unidades jurisdicionais . f. No caso de reconhecimento de atividade rural, precisa ser demonstrada a real necessidade na produção de prova em audiência, considerando a possibilidade de substituição da prova oral por autodeclaração da parte autora, consubstanciada no conteúdo das declarações já feitas nas esferas administrativa e judicial (termo administrativo de autodeclaração, declaração do sindicato, entrevista administrativa, pedido inicial e demais manifestações). g. Devem as partes apresentar toda prova documental que queiram produzir, devendo indicar em qual(is) anexos(s) e qual(is) página(s) encontram-se as informações pertinentes ao fato que pretende provar , registrando que somente serão aceitas outras provas documentais posteriores caso efetivamente cumpram o requisito legal de se tratar de prova nova, até então inexistente ou que seja fruto de determinação desse Juízo (prova do Juízo). Também deverão trazer desde logo, caso pretendam utilizar, as provas produzidas em outro processo nos termos do art. 372 do CPC. h. No intuito de facilitar análise da causa e das pretensas especialidades, parte autora deve especificar detalhadamente, período por período : a) empregador; b) cargo/função/setor; c) agentes nocivos que impugna e/ou estava exposto; d) apontar a localização precisa (evento e documento) no presente processo dos PPPs/laudos, inclusive, se for o caso, laudos similares; e) indicar quais outras provas pretenda produzir em relação a cada um dos períodos, além das já anexadas ao processo. Caso opte por anexar outros laudos similares, eles podem ser encontrados por meio do banco de laudos (http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php) ou mediante juntada de outra prova emprestada que entenda aplicável. h.1. Ainda, considerando o excessivo volume de processos para análise e com as novas funcionalidades do sistema e-proc que nos permitem tornar mais céleres essas análises dos períodos, as especificações deverão, preferencialmente, estar formatadas conforme tabela abaixo: Período Especial/Rural Empresa Função/Atividades Agentes nocivos Provas PPP (evento/documento - por exemplo, evento1/PPP1) Laudo ambiental (evento/documento) Laudo paradigma (evento/documento) Outros documentos Prova pericial, prova testemunhal, expedição de ofícios, etc. i. O momento de requerer a prova é agora. Depois haverá preclusão, salvo situações de fatos novos. Então indica-se fazer análise cuidadosa do caso e pedir aquilo que será necessário, mas também útil. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5002027-82.2025.4.04.7003

ID: 291661299

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002027-82.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IND E COM DE GENEROS ALIMENTICIOS BOLAMEL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002027-82.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : IND E COM DE GENEROS ALIMENTICIOS BOLAMEL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB PR034067) DESPACHO/DECISÃO 1. Even… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002027-82.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : IND E COM DE GENEROS ALIMENTICIOS BOLAMEL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB PR034067) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 18, PET1 . Realizada a penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, esta compareceu nos autos informando que se encontra em recuperação judicial e requereu a liberação do recurso, pois seria essencial à continuidade da atividade empresarial. A parte exequente postulou pela manutenção da constrição ( evento 23, PET1 ). Decido. A Lei nº 11.101/05, com as alterações trazidas pela lei nº 14.112/20, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê expressamente, no artigo 6º, parágrafo 7º-B, que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o trâmite das execuções fiscais, uma vez que o caput do referido artigo não se aplica aos processos dessa natureza: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . A previsão encontra-se reforçada no artigo 52 da referida lei (destaquei): Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6 o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1 o , 2 o e 7 o do art. 6 o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3 o e 4 o do art. 49 desta Lei [...]. A compatibilização da autonomia da execução fiscal com o regime de recuperação judicial foi objeto dos Recursos Especiais nºs 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, os quais foram afetados, em conjunto, ao rito dos recursos repetitivos, na sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, cuja questão jurídica central (cadastrada como Tema/Repetitivo nº 987) foi assim delimitada: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/20, o STJ determinou o cancelamento do Tema/Repetitivo nº 987 e o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados. O Ministro Relator destacou: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"). Considerando que o Tema nº 987/STJ sofreu desafetação por perda do objeto em razão da superveniência da Lei nº 14.112/20 - que incluiu a regra do art. 6º, parágrafo 7º-B, da Lei nº 11.101/05 -, o juízo perante o qual se processa a recuperação judicial passou a ter competência para determinar a substituição dos atos de constrição nas execuções fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Nessas circunstâncias, não há mais óbice ao prosseguimento das execuções fiscais, sendo possíveis a constrição e a expropriação de bens da empresa executada. O TRF4 tem entendimento consoante acerca do assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. VIA SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da lei, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de penhora do devedor em recuperação judicial. É ônus do devedor, se entender que a medida é lesiva ao plano de recuperação judicial, alegar e requerer no juízo da recuperação a substituição dos bens penhorados por outros que indicar, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. 2. Embora a ordem de constrição possa, eventualmente, ser prejudicial ao cumprimento do respectivo plano, a medida pode ser efetivada e depois mantida, substituída por outros bens, ou tornada sem efeito, na forma a ser decidida pelo juízo da recuperação judicial. 3. Não há óbice operacional à utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como teimosinha. 4. Eventual impenhorabilidade - de modo a não inviabilizar a atividade econômica do devedor - deve ser aferida após a utilização da ferramenta, por provocação do executado e com base em elementos concretos (artigo 854, § 3º, do CPC). Precedentes do STJ e de ambas as Turmas da 1ª Seção desta Corte. (TRF4, AG 5042867-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que não há barreira para que haja a prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial, sendo cabível ao Juízo a verificação de viabilidade de constrição em sede de execução fiscal, observado o sistema de cooperação jurisdicional. 2. A prática de atos executivos cabe ao juízo da execução fiscal, ressalvada a possibilidade do juízo da recuperação, posteriormente, promover a substituição da penhora, caso constatado que sua manutenção inviabilize o plano de recuperação judicial da empresa executada, o que será implementado mediante o sistema de cooperação jurisdicional previsto no Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento da ANTT provido. (TRF4, AG 5038402-76.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 26/03/2025) No tocante ao bloqueio de valores, "não há óbice à penhora via SISBAJUD em face de empresas em recuperação judicial, haja vista o prosseguimento da execução. O que pode ocorrer é, eventualmente, uma vez realizada a constrição, o Juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional com o da execução, realizar a substituição da penhora, na hipótese dela inviabilizar as atividades da empresa e a realização do plano de recuperação. Precedentes desta Turma" (TRF4, AG 5035259-50.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/11/2022). Dada a expressa permissão legal de realização de atos de penhora de bens do devedor pelo Juízo da execução fiscal , cabendo, a posteriori , ao Juízo da Recuperação Judicial a avaliação acerca de sua viabilidade, indefiro o requerimento formulado pela parte executada e mantenho a penhora de ativos financeiros formalizada nos autos. 2. Comunique - se ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Maringá/PR acerca da existência da presente execução fiscal e da penhora de ativos financeiros em nome da empresa executada, fornecendo-lhe a chave de acesso ao processo eletrônico, para instrução dos autos de Recuperação Judicial nº 0024741-95.2024.8.16.0017 (vosso número). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018056739 . Intimem-se .

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Processo nº 5002027-91.2024.8.13.0388

ID: 319960641

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-91.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002027-91.2024.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS MESQUITA CPF: 032.047.476-38 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Aposentadoria Rural por Idade aviada por JOSE LUIZ DOS SANTOS MESQUITA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou que se dedica às lidas do campo desde tenra idade, ajudando os pais e, posteriormente, trabalhando para terceiros nas mais diversificadas atividades campesinas. Noticiou que na data de 03/06/2024, requereu o benefício da aposentadoria rural por idade administrativamente perante o requerido, sendo o pedido indeferido. Com a inicial vieram os documentos de ID. 10291348232 e seguintes A autarquia ré apresentou contestação em ID. 10320283776 oportunidade na qual, aduziu que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de indício de prova material corroborada por prova testemunhal, que satisfaz todos os requisitos para concessão do benefício. Impugnação à contestação ID: 10332873292. Intimados à especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal em ID. 10341817126 Designada audiência de instrução e julgamento, esta foi realizada e assentada na ata de ID 10458751377, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Preliminar de ausência de prova material Alega a requerida que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõe o seguinte: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; Conforme verifica-se no próprio aritgo citado pelo requerido, CTPS é um documento válido para comprovação de exercício de atividade rural. Desde feita, afasto a preliminar arguida. II.2 Mérito De início, declaro prescritas eventuais verbas devidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário na qualidade de ruralista. Pois bem. Para a concessão do benefício supra, necessária se faz a observância dos requisitos previstos nos parágrafos 1° e 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Vejamos: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º - Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inc. I, na alínea “g” do inc. V e nos incs. VI e VII do art. 11. § 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.” O requisito etário restou devidamente comprovado a partir do documento pessoal do autor acostado em ID: 10291358265, de onde se extrai que o mesmo, nascido em 18/09/1961, contava com 62 (sessenta e dois) anos na data do requerimento administrativo (03/06/2024), superando a idade mínima de 60 anos exigida para homens. Sobre a prova do exercício da atividade rural, saliento que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol meramente exemplificativo, havendo outras provas eficientes para comprovar referida atividade. É sabido, entretanto, que o exercício da atividade rural não se comprova somente por prova testemunhal, devendo haver indício de prova material. Desse modo, os documentos acostados junto à exordial, consistentes na CTPS do autor constando vários vínculos rurais (ID 10291360964), configuram o necessário início de prova material. Corroborando tais indícios materiais, destaca-se a prova testemunhal colhida nos autos, comprovando a atividade rural exercida pelo autor, in verbis: "que conhece o autor a mais de 40 anos; que durante toda vida do autor ele sempre trabalhou exclusivamente na roça; que o autor já trabalhou na fazenda do depoente; que o autor já trabalhou na fazenda do depoente por aproximadamente 25 anos na safra de café; que além do depoente o autor já trabalhou nas fazendas do Sr. Bento Silva, Jose Joaquim, Emane Teixeira, dentre outros; que o autor faz todo tipo de serviço rural como: Panha de café, desbrotar café, adubação, rapar curral, tirar leite; que o autor durante toda sua vida sempre trabalhou o ano todo nas safras e nas entressafras; que quando acabava a safra na fazenda do depoente ele ia trabalhar para outros fazendeiros; que o autor nunca exerceu nenhum tipo de serviço urbano; que atualmente esta trabalhando na fazenda da viúva do senhor Bento." "que conhece o autor aproximadamente 50 anos; que durante todo tempo que conhece o autor ele sempre trabalhou na roça, que o autor durante toda sua vida sempre trabalhou para diversos fazendeiros da região; que o autor já trabalhou nas fazendas do Senhor Bento Paula, AiIton Duarte, Jose Joaquim, Senhor TayIon, dentro outros; que o autor já trabalhou durante muitos anos na fazenda do depoente; que o autor presta serviço para o depoente por mais ou menos 30 anos; que o autor nunca teve outro tipo de serviço que não fosse de trabalho rural; que ele sempre retirou o seu sustento exclusivamente do trabalho rural; que o autor faz todo tipo de serviço rural como: bater pasto, capinar, plantar e colher milho, feijão, mandioca, trata do gado, tira leite; que sabe informar que o autor trabalha na roça ate os dias atuais; que no incio do ano o autor prestou serviços para o depoente em sua fazenda." Nessa quadra, vê-se, claramente, que os documentos acostados aos autos são uniformes e consistentes quanto ao trabalho rural desenvolvido pela parte autora, figurando como início razoável de prova material, corroborado pela prova testemunhal. No que concerne ao período de carência, consoante os termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, este será de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, deve haver comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses. No caso dos autos, sem desprezar as provas materiais já referidas, tenho que o acervo probatório documental e testemunhal atesta que o autor exerceu atividade de trabalhador rural pelo período de carência, contemporaneamente ao preenchimento de todos os requisitos autorizadores do benefício. Nessa quadra, a documentação acostada aos autos, faz emergir a conclusão de que o autor trabalhou em atividade rural no período de carência requerido pela lei. Nesse compasso, verifico que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo autor, no que atende ao requisito de igualdade entre o tempo de trabalho comprovado e o número de meses correspondentes à carência do benefício, viabilizando a concessão da aposentadoria requerida, na forma do art. 143, c/c art. 39, I, da citada Lei de Benefícios. Em relação à exigibilidade da contribuição, como prevista no § 8º do artigo 195 da Constituição Federal com redação dada pela EC nº 20/1998, forçoso reconhecer que o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, com prazo prorrogado pelas leis 11.368/2006 e 11.718/2008, pois a mesma busca preservar o direito adquirido dos trabalhadores rurais que tenham preenchido todos os requisitos durante este período transitório, possibilitou que os mesmos possam requerer a aposentadoria independente da contribuição, conforme disposição também dos artigos 26, III e 39, I da Lei nº 8.213/91. Nessa quadra, a pretensão deduzida encontra amparo na situação fática comprovada nos autos e no ordenamento jurídico de regência, sendo devido o benefício. Quanto aos juros e correção monetária, sabe-se que com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, esta, em seu art. 3º, alterou o regime jurídico dos juros e correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, impondo às condenações de qualquer natureza a aplicação da taxa Selic. De outra sorte, em razão da irretroatividade das leis, a aplicação da EC/2021 somente se dá nas condenações a partir de 09/12/2021, devendo ser aplicado até 08/12/2021 a sistemática anterior, com correção monetária pelo INCP e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assinale-se, ainda, que a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de verba alimentar; enquanto os juros serão devidos desde a citação, a teor da Súmula 204 do STJ: "Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Portanto, determino a incidência de correção monetária sobre os valores vencidos até 08/12/2021 segundo os índices do INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Já em relação aos valores vencidos a partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para, RECONHECER a parte autora na condição de segurado especial da Previdência Social, nos termos do inciso VII, do art. 11, da Lei nº 8.213/91, e CONDENAR o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a partir da data de seu requerimento administrativo, qual seja, 03/06/2024 (ID: 10291345036), no valor de (01) salário-mínimo, e a pagar as prestações mensais compreendidas entre esta data e a efetiva implantação do benefício no sistema de pagamento de uma só vez, respeitado o limite previsto nos artigos 128 da Lei nº 8.213/91 e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, compensando-se eventuais valores recebidos a título de aposentadoria e observada, ainda, a prescrição das verbas devidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com incidência de juros e correção monetária de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. Arbitro os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas, na forma do artigo 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no art. 300, caput, do NCPC, e no enunciado nº 729, da Súmula do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor do autor, o benefício concedido, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, a ser comprovado nos autos a data de cumprimento da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Oficie-se ao requerido para imediato cumprimento da antecipação de tutela. Atribuo a esta sentença força de ofício. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. LE FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5009712-76.2025.8.24.0011

ID: 332393709

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009712-76.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOITA APARECIDA DE OLIVEIRA THIAGO DE OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON CARLOS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009712-76.2025.8.24.0011/SC IMPETRANTE : THIAGO DE OLIVEIRA DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS DE SOUZA (OAB SC051512) IMPETRANTE : ELOITA APARECIDA DE O… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009712-76.2025.8.24.0011/SC IMPETRANTE : THIAGO DE OLIVEIRA DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS DE SOUZA (OAB SC051512) IMPETRANTE : ELOITA APARECIDA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS DE SOUZA (OAB SC051512) DESPACHO/DECISÃO THIAGO DE OLIVEIRA DE FREITAS E ELOITA APARECIDA DE OLIVEIRA , qualificados, impetraram mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque, aduzindo a ilegalidade do exame na decisão proferida pela autoridade coatora quando indeferiu o pedido de impenhorabilidade das verbas encontradas em contas bancárias dos impetrantes, decisão tomada na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5005339-02.2025.8.24.0011. Os impetrantes aduzem a impenhorabilidade das verbas bloqueadas pois possuem natureza alimentar, tendo origem salarial. É o que basta para situar a discussão. Inicialmente, defere-se em favor dos impetrantes o benefício da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, defere-se em favor dos impetrantes o benefício da assistência judiciária gratuita. Extrai-se do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 que: " A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). No caso, em que pese irrecorrível, observa-se que a decisão está motivada, fundamentada, sendo justificada o afastamento da tese de impenhorabilidade, veja-se: “ Da detida análise dos demonstrativos de eventos 25 e 26, é possível verificar que houve o bloqueio das seguintes quantias: Eloita Aparecida de Oliveira : R$ 191,82 - 10/6/2025 - Caixa Econômica Federal R$ 0,06 - 10/6/2025 - Sumup SCD S.A. R$ 0,64 - 10/6/2025 - Mercado Pago IP Ltda. R$ 0,17 - 10/6/2025 - Itaú Unibanco S.A. R$ 1.000,00 - 12/6/2025 - Caixa Econômica Federal Thiago de Oliveira de Freitas : R$ 0,02 - 12/6/2025 - Picpay R$ 957,57 - 16/6/2025 - Cooperativa Sicredi Vale Litoral SC R$ 4.260,10 - 25/6/2025 - Nu Pagamentos - IP R$ 250,00 - 3/7/2025 - Cooperativa Sicredi Vale Litoral SC Inicialmente, no que diz respeito ao montante total de R$ 1.191,82 constrito na conta mantida pela devedora Eloita na Caixa Econômica Federal, não restou demonstrada sua origem salarial. Da detida análise do extrato colacionado ao evento 18 - Extrato_Bancário2 - Fls. 5, verifica-se que as constrições possuem origem em um depósito de R$ 2.500,00 e um PIX no valor de R$ 1.000,00. Não há, portanto, demonstração efetiva de qualquer correlação entre o montante constrito e a verba de natureza salarial da devedora. Também não restou demonstrado o alegado caráter impenhorável da referida quantia, tampouco que a constrição inviabiliza sua subsistência. O executado Thiago, por outro lado, logrou êxito em comprovar que as quantias de R$ 957,57 e de R$ 4.260,10, constritas nas suas contas mantidas junto ao Sicredi e ao Nubank, respectivamente, possuem natureza salarial. Da detida análise dos documentos apresentados no evento 18 -Extrato_Bancário2 e DOCUMENTACAO5, é possível verificar que, em 25 de junho do corrente ano, o referido executado recebeu, em sua conta junto ao Nubank, o valor de R$ 2.198,78 a título de verbas rescisórias, além da monta de R$ 2.061,32, também creditada pelo seu empregador, ao que tudo indica a título de salário. O extrato de evento 18 - Extrato_Bancário6 evidencia que o valor constrito de R$ 957,57 possui origem em dois créditos realizados pelo empregador do devedor, nos valores de R$ 1.166,04 e de R$ 948,64 e nas datas de 2 de 16 de junho, respectivamente. Não se olvida que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil indica como impenhorável a verba proveniente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Entretanto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de mitigar a norma, para o fim de possibilitar o recebimento do crédito pela credora, desde que seja preservado o sustento da devedora e de sua família . ” (Evento 32). De fato, de acordo com as provas anexadas não se denota a impenhorabilidade no caso concreto, posto que a despeito de indicar que a constrição comprometeria o seu mínimo existencial, não foi apresentado o conjunto de despesas recorrentes/mensais que sejam capazes de ultrapassar os montantes recebidos, ademais, a decisão atacada conseguiu individualizar as verbas com origem em salários de outras sem origem informada. Não resta dúvida que se deve garantir o “mínimo existencial” do devedor nos casos de deferimento de penhora, mas tal argumentação ainda deve ser fundamentada, pois trata-se de aplicação em casos excepcionais, ou seja, caberia aos impetrantes o ônus de comprovar que o montante em sua conta corrente constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, contudo, na situação dos autos a singela apresentação de extratos bancários e documento relacionado a Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não comprovam a tese da impenhorabilidade. Nesse sentido: “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. NÃO ACOLHIMENTO. OBSTÁCULO NO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PASSÍVEL DE MITIGAÇÃO SOMENTE NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE FICAR PATENTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA OBJETIVADA INÚTIL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, NÃO OCORRENTE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002027-37.2024.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). “ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE -- INSURGÊNCIA DO EXECUTADO -- IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS -- NÃO ACOLHIMENTO -- RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC -- AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA -- PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -- INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC -- IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL -- INFORMATIVO 804 DO STJ -- RECURSO CONHECIDO -- DECISÃO MANTIDA -- PROVIMENTO NEGADO. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, cabendo a este o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma dessas exceções normativas. ” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004002-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). A decisão impugnada quanto à possibilidade de penhora, portanto, possui fundamento legal, adotando a tese válida e legítima de que é possível a penhora de valores encontrados em conta corrente quando não es comprova que sua falta prejudicaria o mínimo existencial do devedor, reafirmando-se a anemia probatória quanto ao efetivo prejuízo a manutenção da subsistência dos devedores. Dessa forma, não sendo caso de teratologia, ilegalidade ou abusividade na decisão atacada, INDEFIRO a petição inicial do mandamus . Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se.

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Orlando Mulling Vaz x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 337467559

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-38.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MULLING VAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NEURI JOSE MAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AXIEL DE SOUZA BARCELOS

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JULIANA BEDIN GRANDO BARCELOS

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LUCIANO DE ALMEIDA LIMA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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GIOVANA BEATRIZ SCHOSSLER

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ANA PAULA SCHMIDT FAVARIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002027-38.2023.4.04.7105/RS AUTOR : ORLANDO MULLING VAZ ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA LIMA (OAB RS073624) ADVOGADO(A) : JULIANA BEDIN GRANDO BARCELOS (OAB RS095637) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002027-38.2023.4.04.7105/RS AUTOR : ORLANDO MULLING VAZ ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA LIMA (OAB RS073624) ADVOGADO(A) : JULIANA BEDIN GRANDO BARCELOS (OAB RS095637) ADVOGADO(A) : AXIEL DE SOUZA BARCELOS (OAB RS128441) RÉU : NEURI JOSE MAHL ADVOGADO(A) : GIOVANA BEATRIZ SCHOSSLER (OAB RS059273) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHMIDT FAVARIN (OAB RS092975) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ORLANDO MULLING VAZ em face de NEURI JOSE MAHL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora afirma que em 13/09/2021 "participou do Leilão e arrematou o bem móvel, CAMINHÃO M. BENZ/L1218R, placas IJR0199", que foi penhorado no processo n° 5006663-64.2016.4047114. Assinalou que a homologação da alienação ocorreu no dia 06/10/2021, mas o executado e proprietário do veículo, Sr. NEURI, somente entregou o bem em abril de 2022, abandonando-o em via pública em péssimo estado de conservação, não condizente com aquela retratada no auto de penhora, que apontava estar o bem em "boas condições". Assinalou que requereu a anulação da arrematação, sendo o pedido rejeitado pelo Juízo da execução. Afirmou que recebeu o veículo somente no dia 07/10/2022 e, diante do péssimo estado de conservação em que se encontrava o bem, arcou com as despesas necessárias ao reparo, no valor de R$ 24.306,00. Argumentou que os eventos ainda lhe causaram significativo abalo moral, discorrendo sobre o direito aplicável. Postulou, ao fim, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requereu gratuidade judiciária e juntou documentos. Citado, NEURI JOSÉ MAHL manifestou desinteresse na audiência de conciliação (evento 24). Realizada audiência, não houve acordo (evento 50). NEURI JOSÉ MAHL apresentou contestação, na qual formulou denunciação à lide da leiloeira Joyce Ribeiro (evento 53). No mérito, afirmou que o autor "não procedeu na verificação das condições do veículo", discorrendo sobre a situação de fato e legislação aplicável. Protestou pela improcedência da pretensão autoral (evento 53). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, já que também foi prejudicada e não era proprietária ou possuidora do veículo. No mérito, sustentou "a indevida cobrança de certos valores, pois o pagamento somente poderá versar em relação aos débitos que puderem ser documentalmente comprovados". Teceu considerações sobre a correção monetária e protestou, ao fim, pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral (evento 55). Houve réplica (evento 59). Intimadas as partes para indicação de provas, após manifestações foi deferida a prova testemunhal (evento 70), sendo realizada audiência de instrução na qual colheu-se o depoimento pessoal das partes e procedeu-se à inquirição de duas testemunhas (evento 90). Encerrada a instrução, a CAIXA (eventos 95 e 106), o autor (evento 102) e o réu NEURI (evento 110) apresentaram memoriais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA deve ser acolhida. Dispõe o art. 161 do Código de Processo Civil: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. No caso em exame, o veículo adquirido pelo autor foi objeto de penhora nos autos do processo n° 50066636420164047114, ficando como depositário o próprio executado, Sr. NEURI JOSÉ NAHL, corréu na presente ação. Veja-se o teor do Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Intimação (processo n° 50066636420164047114, evento 81, AUTOPENHORA2): Em casos análogos, o TRF da 4ª Região reconhece a responsabilidade apenas do depositário pela guarda e conservação do bem penhorado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. ART. 666 DO CPC. ÔNUS QUE NÃO GERA IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PELA EXECUTANTE. 1. Estando o bem em poder do próprio executado, não surge qualquer obrigação, para a exequente, no que se refere à conservação e armazenamento do bem . Nesse sentido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019616-33.2014.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2014) Além disso, nos termos do art. 148 do CPC, (...) a guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário. (TRF4, AG 5024817-06.2014.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 10/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPOSITÁRIO. DEVER DE CUIDADO. 1. O depositário do bem penhorado tem o dever de zelar pela adequada conservação do bem penhorado . 2. Mantida a decisão que determinou ao depositário que realizasse o depósito em juízo do valor real de mercado do bem penhorado, deduzido o valor obtido com a arrematação, uma vez que o depositário não cumpriu adequadamente o encargo de zelar pela conservação do bem. (TRF4, AG 5034512-66.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPOSITÓRIO INFIEL. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VEÍCULO. 1. O depositário tem o dever de guarda e conservação do bem penhorado, razão pela qual responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161 do CPC), sem prejuízo das sanções processuais cabíveis. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5015269-44.2020.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 24/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO FIEL. DETERIORAÇÃO DO BEM DEPOSITADO. APROPRIAÇÃO DE PEÇAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VEÍCULO. 1. Demonstrado nos autos que o automóvel, penhorado em bom estado de conservação, não está mais em funcionamento por conta do tempo em que ficou sem utilização, tendo sido abandonado em oficina mecânica. 2. Caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, posto que o executado, na condição de depositário legal, violou os deveres de conservação e guarda inerentes a tal encargo. 3. Inviabilizada a realização de novo leilão do bem sem as peças essenciais para seu funcionamento. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5030110-83.2016.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, julgado em 27/09/2016) Os precedentes citados somente foram apreciados pelo órgão recursal da Justiça Federal porque têm origem em processos de execução extrajudicial e fiscal nos quais figura como parte alguma das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição Federal, ou seja, a decisão que foi objeto de recurso foi proferida no bojo de processo em trâmite na Justiça Federal. No caso dos autos, por outro lado, a pretensão envolve a reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegada má conservação de bem penhorado, pela qual apenas o depositário pode responder, nos termos da fundamentação acima exposta, tudo a denotar que a CAIXA é parte ilegítima para responder à pretensão indenizatória formulada na inicial. Assim, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação à qual extingo o feito sem resolução do mérito , forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos procuradores da CAIXA, os quais, à luz do art. 85 do CPC e do entendimento do STJ sobre a verba honorários em caso de pluralidade de partes numa mesma posição jurídica (STJ. 4ª Turma.AgInt no REsp 1.842.035-MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/2/2024), fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ, súmula 14), observado o IPCA-E. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba honorária ora fixada, em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor. Intimem-se. Preclusa a presente decisão , retifique-se a autuação para excluir a CAIXA do polo passivo e remetam-se os autos à Justiça Estadual, Comarca de São Luiz Gonzaga.

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Processo nº 5002027-68.2023.4.03.6328

ID: 294494192

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-68.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA

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DIEGO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEANDRO GOMES DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002027-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEANDRO GOMES DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA - SP441093, DIEGO GOMES DA SILVA - SP441136 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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