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Processo nº 5017219-05.2019.4.02.5101

ID: 297843673

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017219-05.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE ARAUJO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR MIGUEL PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017219-05.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ DE ARAUJO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR MIGUEL PEREIRA DA SILVA (OAB RJ178143) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENC… RECURSO CÍVEL Nº 5017219-05.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ DE ARAUJO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR MIGUEL PEREIRA DA SILVA (OAB RJ178143) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. VIGILANTE. SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. O INSS RECORREU. PERÍODO DE 25/06/1981 A 08/03/1988: O PPP INFORMA "DECIBELÍMETRO QUALITATIVA" COMO TÉCNICA DE MEDIÇÃO DE RUÍDO. DECIBELÍMETRO NÃO É TÉCNICA DE MEDIÇÃO, MAS SIM INSTRUMENTO PARA MEDIÇÃO DO RUÍDO. AINDA, A PALAVRA "QUALITATIVA" SUGERE QUE OCORRERAM MEDIÇÕES PONTUAIS, E NÃO EQUIVALENTES E REPRESENTATIVAS DE TODA A JORNADA. A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DEVE SER GLOSADA. PERÍODO DE 10/04/2002 A 27/04/2015: QUANTO AO PERÍODO DE 10/04/2002 A 27/04/2015, EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO VIGILANTE, AINDA QUE A DECISÃO DO RE 1.368.225 SEJA FAVORÁVEL AO AUTOR, O PERÍODO NÃO PODERÁ SER RECONHECIDO ESPECIAL. ISTO PORQUE O PPP APRESENTADO PELO AUTOR TRAZ PROFISSIOGRAFIA COMPLETAMENTE GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR O PERÍODO A QUE SE REFERE ( evento 1, PROCADM10 , FL. 13). O AUTOR TRABALHOU EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS NO PERÍODO DE 10/04/2002 A 27/04/2015 E O PPP NÃO ESPECIFICA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CADA PERÍODO, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DOS VIGILANTES CONTIDASNA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES NO SITE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (HTTP://WWW.MTECBO.GOV.BR/CBOSITE/PAGES/PESQUISAS/RESULTADOOCUPACAOMOVIMENTACAO.JSF). A ESPECIALIDADE DO PERÍODO TAMBÉM DEVE SER GLOSADA. GLOSADAS AS ESPECIALIDADES DOS PERÍODOS RECONHECIDOS ESPECIAIS NA SENTENÇA, O PEDIDO DE APOSENTADORIA É IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. 1.1. O autor ajuizou ação, em que pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/06/1981 a 08/3/1988, de 01/07/1989 a 01/06/1993 e de 10/04/2002 a 27/04/2015, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17/07/2018). 1.2. A sentença julgou o pedido procedente em parte: 3. CASO CONCRETO Verifica-se, da análise de tempo de contribuição constante no procedimento administrativo - PA (evento 1, PROCADM10: fls. 75-77), que o INSScontabilizou de forma simples os períodos indicados pelo autor na inicial. Passemos à sua análise e dos documentos indicados como prova, em cotejo com a contagem administrativa da autarquia. De 25/06/1981 a 08/03/1988 A parte autora levou ao PA (evento 1, PROCADM10: fl. 6) um PPP emitido pela empresa em 19/12/2016, o qual aponta exposição a ruído através de técnica de "decibelímetro" de 98 dB(A), com a devida indicação dos profissionais habilitados responsáveis pelos registros ambientais e a identificação da signatária através de NIT. Considerando a época da atividade, seja no tocante , é de se concluir que as condições para o reconhecimento do período como especial se encontram presentes, merecendo a conversão do tempo. De 01/07/1989 a 01/06/1993 Quanto a esse período, foi levado ao PA um formulário DSS-8030 e um laudo técnico (fls. 7-10), emitidos ambos em 31/12/2003, dando conta de que " do ponto de vista físico, no período (...) ficava exposto de modo habitual e permanente a níveis de ruído contínuo junto à produção de 87 a 93 dB, com picos de 97 dB ". Os documentos foram emitidos pela empresa e possuem suas características formais sem ressalvas. Ocorre, no entanto, que a explicação acerca da metodologia dando conta de que "o referido levantamento técnico foi elaborado fundamentando-se no conhecimento técnico que possuímos em termos atuado como médico do trabalho em uma das unidades do grupo Souza Cruz S/A em vários setores e principalmente junto às áreas de produção. Acrescente-se, à luz do melhor entendimento técnico, tendo no momento a planta física de toda fábrica implodida, dando lugar outra empresa com perfil físico e totalmente diferente do então até aqui descrito" (evento 1, PROCADM10: fl. 9). Desse modo, mais do que extemporaneidade do laudo, o que se tem na situação em tela é a análise indireta das condições de trabalho e não reais elementos de comprovação da exposição ao agente nocivo. Portanto, concluo pela fragilidade do laudo e pelo não reconhecimento do período. De 10/04/2002 a 27/04/2015 O autor juntou ao PA um PPP (fls. 11-13), emitido em 05/06/2015 pela empresa, descrevendo na profissiografia a atividade como de vigilante portando arma de fogo. Os locais de exercício da atividade foram a própria sede da empresa, bem como instituições bancárias e lojas "Riocard". O documento foi emitido pela empresa e assinado por representante legal devidamente qualificado através de NIT, indicando ainda profissional legalmente habilitado como responsável pelos registros ambientias. Tendo em vista a atividade descrita, os locais em que ela foi desempenhada e a ausência de impugnação específica ao formulário, bem como a tese firmada pelo e. STJ no Tema 1031, tenho por incontornável o reconhecimento do risco à integridade física a que a parte autora estava exposta nos termos da jurisprudência mencionada, devendo portanto o período ser reconhecido como especial em sua íntegra. Assim, descontando-se o já reconhecido tempo comum, tem-se o seguinte quadro: Nº Evento,Doc:fl(s). Início Fim Fator Tempo Tempo de contribuição reconhecido pelo INSS até a DER 31 anos, 8 meses e 7 dias 1 1,10: 6 25/06/1981 08/03/1988 0.40 Especial 2 anos, 8 meses e 5 dias 2 1,10: 11-13 10/04/2002 27/04/2015 0.40 Especial 5 anos, 2 meses e 19 dias TOTAL 39 anos, 7 meses e 1 dia Deste modo, somados os períodos acima reconhecidos ao tempo já reconhecido pelo INSS, a parte autora completa 39 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição até a data do requerimento, cumprindo o requisito dos 35 anos de contribuição para a concessão da aposentadoria pretendida. 4. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A Lei 13.183 de 2015 ofereceu à trabalhadora e ao trabalhador e uma alternativa para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, se este lhe resultasse desfavorável no cálculo de sua aposentadoria, quando a pessoa atingisse uma determinada pontuação, através da somatória de idade e tempo e contribuição, conforme abaixo exposto: Períodos Pontuação/Mulher Pontuação/Homem 01/07/16 até 30/12/2018 85 95 31/12/2018 a 30/12/2020 86 96 31/12/2020 a 30/12/2022 87 97 31/12/2022 a 30/12/2024 88 98 31/12/2024 a 30/12/2026 89 99 A partir de 31/12/2026 90 100 Assim, alcançados os números determinados na legislação, se mostrava possível receber o benefício integral sem aplicar o fator previdenciário caso isso viesse a ser-lhe prejudicial. No caso dos autos, somando a idade da autora (52 anos, 5 meses e 18 dias) ao tempo de contribuição ora reconhecido na data do requerimento administrativo, atinge-se tempo correspondente a 92,0528 pontos, não cumprindo, portanto, os requisitos autorizadores para afastar o fator previdenciário caso a sua aplicação reduza a renda mensal inicial do benefício requerido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, declarando i) como prestados em condições especiais os períodos de 25/06/1981 a 08/03/1988 e de 10/04/2002 a 27/04/2015, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 39 anos, 7 meses e 1 dia até a data do requerimento administrativo, tudo nos termos da fundamentação. 1.3. O INSS, em recurso ( evento 68, RECLNO1 ), alegou (i) que o período de 10/04/2002 a 27/0/2015 não pode ser reconhecido especial, porque a descrição das atividades é genérica, sendo mera reprodução da Descrição Sumária das atividades dos vigilantes contidas na Classificação Brasileira de Ocupações no site do Ministério do Trabalho, e porque o PPP não especifica o período da atividade, se limitando a colocar 10/04/2002; e (ii) que o período de 25/06/1981 a 08/03/1988 não pode ser reconhecido especial, porque da profissiografia não se infere habitualidade e permanência de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, e porque o PPP não informa a técnica de medição de ruído. 1.4. Em 19/12/2022, proferi despacho determinando a suspensão do processo por determinação contida no RE 1.368.225. 1.5. Em 22/04/2025, o autor requereu o levantamento da suspensão ( evento 82, PET1 ), o que foi indeferido ( evento 87, DESPADEC1 ). 1.6. O autor interpôs Agravo Interno ( evento 90, AGR_INTERNO1 ), requerendo (i) o julgamento do recurso quanto ao período anterior a 28/04/1995, que não corresponde a vínculo afetado pelo Tema 1.209 do STF; (ii) a manutenção da antecipação de tutela deferida; (iii) o julgamento dos períodos incontroversos, garantindo o pagamento dos valores devidos desde a DER; e (iv) a reafirmação da DER com base nos períodos reconhecidos especiais. 2. PERÍODO DE 25/06/1981 A 08/03/1988 2.1. De fato, o referido período não está abarcado pela ordem de suspensão do Tema 1.209 do STF. 2.2. Esta 5ª Turma Recursal Especializada, seguindo a orientação da TNU, vinha admitindo o reconhecimento da especialidade dos trabalhadores em indústrias têxteis por categoria profissional, consoante voto proferido pelo juiz João Marcelo Oliveira Rocha, no processo nº 5002933-07.2019.4.02.5106/RJ: A especialidade dos períodos mencionados pode ser reconhecida, nos termos de dois precedentes da TNU que estenderam aos trabalhadores das tecelagens a possibilidade de reconhecimento da especialidade por categoria profissional (até 28/04/1995). Não custa mencionar que o Decreto 53.831/1964 não contemplava os trabalhadores de tecelagens, mas os de “ lavanderia e tinturaria – lavadores, passadores, calandristas, tintureiros ” (item 2.5.1). Já o Decreto 83.080/1979, cuidava dos trabalhadores em “ indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão ” (item 1.2.11). Abaixo, os dois precedentes, nas partes que firmam a tese. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PARECER QUE CONTINUA SUBSIDIANDO O PROVIMENTO DE RECURSOS DE SEGURADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. Segundo se depreende dos autos, o autor sempre laborou em indústria têxtil, no ramo de confecção, ocupando funções variadas (operador têxtil, alimentador batedor, alimentador batedor de resíduo e operador de cardas). Apresentou formulários e laudos com indicação da existência do agente ruído no ambiente do trabalho, conforme dá conta o excerto da sentença antes transcrito, documentos que foram reputados insuficientes à comprovação da especialidade pelo julgador monocrático, decisão parcialmente reformada pelo colégio recursal, que reconheceu a especialidade por enquadramento profissional do período anterior a 28/04/95, com arrimo em parecer emitido pelo Ministério do Trabalho na década de 70. 6. O cerne da questão trazida ao conhecimento desta Turma Nacional refere-se, portanto, à aplicação ao caso do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris. 6.1 Importante o registro de que no âmbito administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social continua a adotar o referido parecer. A pesquisa da matéria na internet revela a existência de julgamentos administrativos recentes sobre o tema, conforme denota o excerto que segue em destaque: (...) 7. Dessa forma, entendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78 continuar subsidiando o provimento de recursos de segurados no âmbito administrativo. 8. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos.” (PEDILEF 05318883120104058300, j. 11/03/2015) “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO – QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. (...) Ora, nenhum reparo merece o acórdão impugnado, uma vez que em sintonia com a jurisprudência desta TNU sobre o tema, a qual reconhece a especialidade da atividade prestada em indústria têxtil até 28/04/1995, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Com efeito, esta Turma Nacional vem reconhecendo a especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris (cf. PEDILEF 05318883120104058300, relator juiz federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgado em 11/03/2015). No PEDILEF mencionado, restou assentado por este Colegiado Nacional que, em face do disposto no art. 383 do Decreto 83.080/79 e no referido Parecer MT-SSMT n. 085/78, é possível o reconhecimento do caráter especial de “atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição”, em face do princípio da segurança jurídica, da incidência do princípio in dubio pro misero e da presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, conforme legislação da época da prestação dos serviços. Incidente não conhecido.” Verifica-se, portanto, que a jurisprudência da TNU fixa que os trabalhadores em indústrias têxteis podem ter a especialidade reconhecida por categoria profissional, na medida em que se presume a submissão ao ambiente fabril de grande ruído. Logo, impõe-se que, independentemente da função exercida (tecelão, batedor, espulador, operador de carda, fiandeiro e outros), haja elementos para concluir que o segurado estava exposto ao ambiente de produção de tecidos. Esse precedentes, a nosso ver, não abrangem costureiras, cortadores e outros profissionais que trabalham em facções e similares, em que a atividade não é a produção do tecido, mas a confecção de roupas a partir de tecidos já prontos. Nesse setor, não há tecelagem e nem o correspondente maquinário Contudo, no julgamento do PEDILEF 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ (Tema 354), em 26/06/2024, houve mudança de orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer. Não é possível, portanto, o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento da categoria profissional. 2.3. No caso dos autos, a parte autora apresentou PPP com as seguintes informações ( evento 1, PROCADM10 , fl. 06): O INSS, em recurso, alegou " apesar de o PPP ter apontado intensidade acima do limite tolerável (entre 98 dB), da profissiografia não se infere o caráter habitual e permanente da exposição. Veja que dentre as funções do autor estava a limpeza do maquinário. Por óbvio, esse maquinário estava desligado quando executava esse serviço. Além do mais, não se sabe qual a metodologia de medição, já que “decibelímetro” é só o instrumento de medição." 2.4. Os parâmetros de nocividade e a forma de medição do ruído constam do art. 280 da IN 77/2015 INSS/PRES: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Ao decidir a respeito desse tema (quais os limites, metodologia e procedimentos aplicáveis à medição do agente nocivo, nos termos exigidos pelo art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 c/c art. 280 da IN 77/2015), a TNU fixou, em 21/03/2019, as seguintes teses: a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Existem dois tipos de ruído: (i) o contínuo e o intermitente; e (ii) o de impacto. Na prática, o ruído propriamente contínuo é quase impossível, pois há sempre variações. Então, em relação ao item (i), tanto a NR 15 quanto a NHO 01 determinam essa medição do ruído pelo circuito lento e compensação “A” (dB(A)). Por isso, eventual menção em PPP a “ruído contínuo-intermitente” não descaracteriza a especialidade: esse “intermitente” não significa “não habitual”, “não permanente”, mas simplesmente quer dizer “com variações”. Como se trata de ruído que tem variação, a NR 15 determinava que essas variações fossem levadas em conta; não indicava o método do cálculo, mas deveria haver alguma forma de medição ou cálculo que oferecesse a exposição equivalente ao longo da jornada, levando em conta as medições e o tempo que cada ciclo de ruído demora. Deve-se, portanto, buscar um cálculo de ruído médio (a partir dessa ponderação) ou se realizar a dosimetria (por audiodosímetro integrador), em que essa ponderação é automática. A NHO 01 exige a dosimetria e manda normalizar a medida para oito horas. Ainda sobre a técnica de aferição de ruído, adoto as premissas do voto proferido pelo juiz João Marcelo Oliveira Rocha, no julgamento do processo nº 5000933-67.2020.4.02.5116, desta 5ª Turma Recursal especializada: Do Tema 174 da TNU e da técnica de aferição de ruído - períodos desde 19/11/2003 . O item "a" do Tema 174 da TNU fixa o seguinte: " a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma ". Verifica-se, portanto, que a tese exige que o PPP indique não só a norma técnica (NR 15 ou NHO 01) com base na qual foi realizada a aferição do ruído, mas também a correspondente metodologia usada . Ou seja, a tese não se contenta em que o PPP indique apenas a norma aplicada. Na NR 15, Anexo 1 (ruído contínuo ou intermitente), item 6, indica-se a realização da dosimetria (cálculo da dose diária), que pressupõe que sejam aferidas as intensidades (mesmo com decibelímetro, aparelho de medição instantânea) suportadas pelo segurado ao longo da jornada e sejam registrados os tempos de duração de exposição a cada intensidade (C1, C2, C3...). Cada um desses tempos de duração de exposição a cada intensidade é dividido pelo limite normativo de tempo permitido para a exposição a cada intensidade (T1, T2, T3...), conforme a tabela que consta no próprio Anexo 1. A dose diária é o resultado do somatório dessas frações (C1/T1 + C2/T2 +...+ Cn/Tn). Calculada a dose, ela é convertida em dB(A) para fixar o nível de exposição, pela fórmula admitida pelos técnicos, mas não constante na NR 15: NE = (log DOSE + 5,1)/0,06. Na NHO 01, tem-se três técnicas admitidas para a apuração do nível de exposição representativo da jornada: (i) por dosimetria, com o uso do audiodosímetro integrador portado pelo trabalhador ao longo da jornada ou por parte significativa dela, que já calcula automaticamente a dose diária e o nível de exposição (item 5.1.1.1); (ii) por dosimetria, com o uso de decibelímetro portado pelo higienista, em semelhança ao que prescrevia a NR 15, com a conversão da dose em nível de exposição em dB(A), pela fórmula NE = 10*log(480/Te * DOSE) + 85, conforme itens 5.1 e 5.1.1.2; e (iii) por apuração de medições instantâneas sucessivas, em intervalos não superiores a 15 segundos, durante período representativo da jornada, com tabulação dos resultados por intensidades em dB(A) e arredondamentos para número inteiro ou com 0,5, e cálculo da média de acordo com a fórmula indicada no item 6.4.3. Em verdade, a menção à metodologia da aferição do ruído mostra-se mais relevante do que a norma técnica. 2.5. O PPP informa "Decibelímetro Qualitativa" como técnica de medição de ruído. Decibelímetro não é técnica de medição, mas sim instrumento para medição do ruído. Ainda, a palavra "qualitativa" sugere que ocorreram medições pontuais, e não equivalentes e representativas de toda a jornada. A especialidade do período deve ser glosada. 3. PERÍODO DE 10/04/2002 a 27/04/2015 Quanto ao período de 10/04/2002 a 27/04/2015, em que o autor trabalhou como vigilante, ainda que a decisão do RE 1.368.225 seja favorável ao autor, o período não poderá ser reconhecido especial. Isto porque o PPP apresentado pelo autor traz profissiografia completamente genérica, sem especificar o período a que se refere ( evento 1, PROCADM10 , fl. 13): O autor trabalhou em diversos estabelecimentos no período de 10/04/2002 a 27/04/2015 e o PPP não especifica as atividades desenvolvidas em cada período, limitando-se a reproduzir a Descrição Sumária das atividades dos vigilantes contidas na Classificação Brasileira de Ocupações no site do Ministério do Trabalho (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Mediante novo PPP retificado, que discrimine, por cada período, onde o autor atuou como vigilante, especificando para cada um deles se houve ou não porte de arma de fogo, poderá haver novo requerimento administrativo de aposentadoria. A especialidade do período deve ser glosada. 3. Glosadas as especialidades dos períodos reconhecidos especiais na sentença, o pedido de aposentadoria é improcedente. 4. Reconsidero a decisão do Evento 55, determino o levantamento da suspensão, e decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria e para extingui sem apreciação do mérito o pedido de especialidade referente ao período de 10/04/2002 a 27/4/2015. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5000475-83.2022.4.03.6302

ID: 323662156

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000475-83.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA ZAGATTO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYZA BARBARA PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000475-83.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000475-83.2022.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANA CELIA ZAGATTO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MAYZA BARBARA PAULINO - SP444194-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CELIA ZAGATTO ALVES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MAYZA BARBARA PAULINO - SP444194-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000475-83.2022.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANA CELIA ZAGATTO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MAYZA BARBARA PAULINO - SP444194-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CELIA ZAGATTO ALVES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MAYZA BARBARA PAULINO - SP444194-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000475-83.2022.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANA CELIA ZAGATTO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MAYZA BARBARA PAULINO - SP444194-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CELIA ZAGATTO ALVES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MAYZA BARBARA PAULINO - SP444194-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DAS PRELIMINARES Deixo de apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo INSS, uma vez que não houve deferimento de tutela de urgência nos autos. A parte autora sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa. Aduz que diante da fragilidade da prova, deve ser determinada a realização de perícia em suas antigas empregadoras. O ônus da prova relacionado à demonstração da exposição aos agentes agressivos incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Cabe à parte autora, dessa forma, apresentar em juízo os documentos que comprovem a natureza especial do labor. Embora seja possível a produção da prova pericial para a demonstração desse fato, ela se reveste de caráter excepcionalíssimo e só deve ser deferida em casos nos quais fique cabalmente configurada a completa impossibilidade de obtenção da documentação. Nesse sentido: “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). A mesma orientação foi adotada no Enunciado nº 203 do FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” e, ainda, no Enunciado nº 147 do FONAJEF que tem a seguinte redação, “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. Neste contexto, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, ela apenas é cabível em casos nos quais fique demonstrado que a parte autora buscou ativamente obter a documentação, e que em caso de recusa adotou as medidas judiciais cabíveis para combater a negativa por parte das antigas empregadoras. No caso em análise, a parte autora não demonstrou que adotou as medidas judiciais cabíveis para obtenção da documentação perante a Justiça do Trabalho. Conforme já exposto, a documentação comprobatória dos períodos especiais deve ser obtida previamente à propositura da demanda. Nos casos em isso não for possível, deve ser feita a gestão nas vias competentes, perante a Justiça Trabalhista. Observo que a parte autora está devidamente assistida por advogado que deveria ter se valido dos meios próprios para obter essa documentação. Desta forma, afasto o alegado cerceamento de defesa. Passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030) e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523-10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos: somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, em decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. Nesse sentido: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Por último, e ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). De início, verifico que a sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar a especialidade do período de 03/01/1984 a 30/06/1989. Recorre o INSS sustentando que não é possível o enquadramento como especial do período de 03/01/1984 a 30/06/1989, uma vez que a parte autora não comprova que o vistor do PPP tem poderes de representação da empresa. Aduz, ainda, que a metodologia de aferição do ruído não atende à legislação em vigor, não sendo possível o emprego simultâneo das metodologias previstas na NHO-01 da Fundacentro e na NR-15.. Por sua vez, recorre a parte autora alegando que o período de 01/12/1991 a 23/05/1994, em que executava a atividade de estamparia, deve ser enquadrado como especial por categoria profissional, posto que prevista no item 2.5.2, anexo II do Decreto nº 83.080/79. Sustenta que o formulário DSS-8030 comprova a especialidade do período, sendo desnecessária a apresentação de LTCAT do período. Passo à análise dos recursos. DO RECURSO DO INSS - 03/01/1984 a 30/06/1989 (Riberball Mercantil e Industrial Ltda.) – verifico, no PPP apresentado nos autos, que a autora exerceu a função auxiliar de produção, exposta ao agente nocivo ruído, na intensidade 93,38dB(A). Há indicação de responsável pelos registros ambientais durante todo o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. No campo “observações”, consta a informação de que os dados dos fatores de risco foram extraídos do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais de 1996. Todavia, consta nos autos Declaração emitida pela empresa de que não houve, no local de trabalho, alterações no layout, substituição de máquinas ou de equipamentos e alterações no processo produtivo. Com relação à técnica de aferição do ruido, embora tenha constado no PPP referência a “NR-15 e NHO-01”, verifico que no trecho apresentado do Levantamento dos Riscos Ambientais (22/05/1996), consta que a aferição do ruído foi feita segundo as normas da NR-15, anexo I. Com relação ao subscritor do PPP, este foi corretamente identificado com seu nome e CPF nos campos apropriados do formulário. Conforme Declaração apresentada nos autos, o Sr. Dorival Luiz Balbino de Souza, subscritor do PPP, é sócio proprietário da empresa Riberball Mercantil e Industrial Ltda. Ademais, saliento que o segurado não pode ser prejudicado por eventuais irregularidades formais do documento, pois ele não é responsável pela sua elaboração. Nesse sentido, não retira a idoneidade do PPP a falta de apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu, ou a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição, ou ainda a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo (APELREEX 00077976220104036109, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência da TNU proclama que “não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto” (PEDILEF 05003986520134058306, Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, TNU, DOU 13/09/2016). Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. DO RECURSO DA PARTE AUTORA - 01/12/1991 a 23/05/1994 (Companhia Nacional de Estamparia) – verifico, na CTPS, que a autora exerceu a função de auxiliar de produção em estabelecimento do ramo de “fiação, tecelagem e acabamento de fios e tecidos”. Com relação à possibilidade de enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas em indústrias têxteis, pondero o seguinte. É certo que a Turma Nacional de Uniformização se pronunciava de forma favorável ao enquadramento, por categoria profissional, de todas as atividades exercidas em indústrias têxteis, com base no Parecer n. 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Contudo, em recente julgamento do Tema 354, na sistemática dos Recursos Representativos de Controvérsia, foi submetida a questão de “Saber se é possível o reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, sem laudo técnico até 28/04/1995, a atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), consubstanciada no Parecer nº 085/78 - MT/SSMT.” Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer”. Vejamos o teor da ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EM INDÚSTRIA TÊXTIL. INEXISTÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A RECONHECER OS OBREIROS DAS ATIVIDADES FINS DA INDÚSTRIA TÊXTIL COMO CATEGORIA COM TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PARECER 85/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EXPEDIDO NO PROCESSO MTB 324.971/76 INEXISTENTE. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA NACIONAL FUNDADO NO PARECER nº 085/78 - MT/SSMT. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, POR ANALOGIA, COM AQUELES CONTEMPLADOS NOS CÓDIGOS 2.5.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 E 1.2.11 DO ANEXO DO DECRETO 83.080/1979 pelos diversos meios de prova em direito admitidos. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS MEDIANTE FORMULÁRIOS/LAUDO TÉCNICO. tese fixada: "À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexistência de parecer do Ministério do Trabalho a reconhecer os obreiros das atividades fins da indústria têxtil como categoria com tempo de atividades especiais para fins previdenciários; II– Superação do entendimento anteriormente esposado por este Colegiado Nacional atinente à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por categoria profissional da atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), sem laudo técnico, até 28/04/1995, com base apenas no fictício Parecer nº 085/78 - MT/SSMT; III - Ressalvadas as hipóteses de emprego da analogia com as atividades contempladas nos códigos 2.5.1 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do anexo do Decreto 83.080/1979; ou de comprovação de exposição aos agentes nocivos, inclusive e especialmente o ruído, para o reconhecimento da atividade especial exercida na indústria têxtil. IV– Pedido de Uniformização conhecido e não provido, com a fixação de tese no sentido de que: "À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer". (PEDILEF nº 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ, Relatora Juíza Federal PAULA EMILIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 26/06/2024, acórdão publicado em 02/07/2024) – destaquei. Do julgado acima infere-se que permaneceram especiais as atividades previstas no código 2.5.1 do Decreto 53.831/64 (lavanderia e tinturaria – lavadores, passadores, calandristas, tintureiros), e no código 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão). In casu, para comprovar a especialidade do período, a autora apresentou formulário DSS-8030, em que consta a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, na intensidade 98dB. No período em questão, a autora executava as seguintes atividades: Não foi comprovado, portanto, que a autora exercia as funções previstas no código 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e no código 1.2.11 do Decreto 83.080/79, de modo que não é possível o enquadramento da especialidade por categoria profissional. Quanto à exposição ao ruído, destaco que para os períodos anteriores a 18/11/2003, é necessário que o formulário ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Tendo em vista que não há qualquer indicação de que a medição do nível de ruído obedeceu às especificações da NR-15, não é possível o reconhecimento da especialidade do período. Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. DA APOSENTADORIA Conforme a contagem efetuada pela Contadoria, observo que a parte autora, na DER (07/06/2021), não implementava as condições para a concessão do benefício. Contudo, a parte autora continuou vertendo contribuições ao RGPS e formulou pedido de reafirmação da DER, tendo implementado os requisitos para a concessão do benefício em 08/03/2024. Vejamos: Assim, faz jus a parte autora à concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data em que implementou os requisitos, em 08/03/2024 (DER reafirmada), uma vez que após a citação. Considerando-se que na contagem de tempo acima restou demonstrado que a parte autora tinha direito à reafirmação da DER por mais de um critério previsto em lei, deverá a autarquia, na fase de execução, apresentar os cálculos referentes à RMI e aos atrasados relacionados a cada modalidade de deferimento, facultando-se à parte autora optar pela prestação que lhe forma mais vantajosa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data em que implementou os requisitos, em 08/03/2024 (DER Reafirmada), conforme fundamentação. Com o trânsito em julgado, o Juízo da execução deverá expedir Ofício a fim de que o INSS apresente os cálculos referentes à RMI e aos atrasados relacionados a cada modalidade de deferimento, consoante a tabela acima, facultando-se ao autor optar pela prestação que lhe forma mais vantajosa. O INSS deverá apurar a RMI e a RMA devidas, bem como os atrasados devidos, autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. Em relação aos juros de mora, considerando que a DER foi reafirmada para data posicionada no curso desta ação, fixo a data inicial da incidência dos juros nos termos do que foi decidido no julgamento dos embargos de declaração do Tema 995 do STJ. Dessa forma, só haverá a incidência de juros de mora caso a autarquia ré não implante o benefício no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação do Ofício de cumprimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do Superior Tribunal de Justiça benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (Destaquei) O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10259/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada,nas causas previdenciáriasa Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogadosendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela DPU (Tema 1002 do STF). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. RECURSO DO INSS: TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. OBSERVAÇÃO DA METODOLOGIA PREVISTA NA NR-15 COMPROVADA POR LAUDO. SUBSCRITOR DO PPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A REGULARIDADE DO FORMULÁRIO. 2. RECURSO DO AUTOR: CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FALTA DE PREVISÃO NOS DECRETOS REGULAMENTARES. TEMA 354 DA TNU. FORMULÁRIO DSS-8030. RUÍDO. NÃO COMPROVADA A OBSERVÂNCIA DA NR-15. IMPOSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5017219-05.2019.4.02.5101

ID: 312008990

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017219-05.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE ARAUJO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR MIGUEL PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017219-05.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ DE ARAUJO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR MIGUEL PEREIRA DA SILVA (OAB RJ178143) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA (RECONSID… RECURSO CÍVEL Nº 5017219-05.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ DE ARAUJO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR MIGUEL PEREIRA DA SILVA (OAB RJ178143) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA (RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO) PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. VIGILANTE. SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. O INSS RECORREU. PERÍODO DE 25/06/1981 A 08/03/1988 (FÁBRICA UNIDAS ENERGIA): "DECIBELÍMETRO QUALITATIVA" NÃO É TÉCNICA DE MEDIÇÃO DE RUÍDO, MAS SIM INSTRUMENTO PARA MEDIÇÃO DO RUÍDO; A PALAVRA "QUALITATIVA" SUGERE QUE OCORRERAM MEDIÇÕES PONTUAIS. ISSO NÃO OBSTANTE, ESSA MEDIÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE AO DECRETO 3.048/1999 (QUE RECONHECE O TRABALHO EM INDÚSTRIAL TÊXTIL COMO NOCIVO EM RAZÃO DO RUÍDO) E ÀS MEDIÇÕES FEITAS NO SÉCULO PASSADO EM OUTRAS INDÚSTRIAS TÊXTEIS, SEMPRE NA CASA DOS 90 DB(A) - QUANDO O LIMITE DE TOLERÂNCIA ERA DE 80 DB(A). A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DEVE SER CONFIRMADA. PERÍODO DE 10/04/2002 A 27/04/2015: QUANTO AO PERÍODO DE 10/04/2002 A 27/04/2015, EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO VIGILANTE, AINDA QUE A DECISÃO DO RE 1.368.225 SEJA FAVORÁVEL AO AUTOR, O PERÍODO NÃO PODERÁ SER RECONHECIDO ESPECIAL. ISTO PORQUE O PPP APRESENTADO PELO AUTOR TRAZ PROFISSIOGRAFIA COMPLETAMENTE GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR O PERÍODO A QUE SE REFERE ( evento 1, PROCADM10 , FL. 13). O AUTOR TRABALHOU EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS NO PERÍODO DE 10/04/2002 A 27/04/2015 E O PPP NÃO ESPECIFICA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CADA PERÍODO, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DOS VIGILANTES CONTIDASNA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES NO SITE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (HTTP://WWW.MTECBO.GOV.BR/CBOSITE/PAGES/PESQUISAS/RESULTADOOCUPACAOMOVIMENTACAO.JSF). AINDA, O PPP NÃO INFORMA O PERÍODO DE ATIVIDADE, LIMITANDO A LANÇAR DATA ÚNICA - 10/04/2002. A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DEVE SER GLOSADA, SEM PREJUÍZO DE QUE, POSTERIORMENTE, COM NOVO PPP FORMALMENTE HÍGIDO, A PARTE AUTORA PEÇA NOVAMENTE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA RECONSIDERADA EM PARTE. O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS É PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. CONFIRMA-SE A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 25/06/1981 A 08/03/1988. A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 10/04/2002 A 27/04/2015 É GLOSADA E, EM RELAÇÃO À ESPECIALIDADE DESSE PERÍODO, O PROCESSO É EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ABRE-SE A POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, COM NOVO PPP DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA , O SEGURADO PEDIR AO INSS O CÔMPUTO DA ESPECIALIDADE DESSE PERÍODO OU DE PARTE DELE). 1.1. A parte autora ajuizou ação, em que pede que sejam reconhecidos especiais os períodos de 25/06/1981 a 08/03/1988, de 01/07/1989 a 01/06/1993 e de 10/04/2002 a 27/04/2015, bem como que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 17/07/2018. Em emenda à inicial ( evento 8, EMENDAINIC1 ), pediu também a reafirmação da DER. 1.2. A sentença julgou o pedido procedente ( evento 61, SENT1 ): Trata-se de ação movida pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a condenação do Réu a conceder-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial em comum. O requerimento administrativo formulado em 13/10/2016 (data de entrada do requerimento - DER) foi indeferido ante a apuração do tempo de contribuição pela autarquia de 30 anos, 9 meses e 6 dias (evento 17, PROCADM1: fl. 53). Já o formulado em 17/07/2018 teve indeferimento com a contagem de 31 anos, 8 meses e 7 dias (evento 1, PROCADM10: fl. 83 Sustenta, entretanto, ter exercido atividades de modo a fazer jus ao benefício vindicado conforme a relação indicada na inicial, requerendo alternativamente em emenda à inicial a contagem do período eventualmente laborado após a DER até o momento em que cumpriria o requisito de tempo de contribuição para a concessão do benefício. Regularmente citada, a Autarquia apresentou contestação absolutamente pro forma , com fundamentação genérica (evento 14, CONT3), sem impugnar especificamente qualquer das provas produzidas. Dentre as cópias juntadas dos processos administrativos (PA - evento 1, PROCADM10 e evento 17, PROCADM1) relacionado ao objeto da lide, as análises da autarquia sobre os documentos indicados como comprobatórios dos períodos alegados como especiais (fls. 66 e 48-49, respectivamente) concluiu que os documentos apresentados " NÃO contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação ". ... 3. CASO CONCRETO Verifica-se, da análise de tempo de contribuição constante no procedimento administrativo - PA (evento 1, PROCADM10: fls. 75-77), que o INSScontabilizou de forma simples os períodos indicados pelo autor na inicial. Passemos à sua análise e dos documentos indicados como prova, em cotejo com a contagem administrativa da autarquia. De 25/06/1981 a 08/03/1988 A parte autora levou ao PA (evento 1, PROCADM10: fl. 6) um PPP emitido pela empresa em 19/12/2016, o qual aponta exposição a ruído através de técnica de "decibelímetro" de 98 dB(A), com a devida indicação dos profissionais habilitados responsáveis pelos registros ambientais e a identificação da signatária através de NIT. Considerando a época da atividade, seja no tocante , é de se concluir que as condições para o reconhecimento do período como especial se encontram presentes, merecendo a conversão do tempo. De 01/07/1989 a 01/06/1993 Quanto a esse período, foi levado ao PA um formulário DSS-8030 e um laudo técnico (fls. 7-10), emitidos ambos em 31/12/2003, dando conta de que " do ponto de vista físico, no período (...) ficava exposto de modo habitual e permanente a níveis de ruído contínuo junto à produção de 87 a 93 dB, com picos de 97 dB ". Os documentos foram emitidos pela empresa e possuem suas características formais sem ressalvas. Ocorre, no entanto, que a explicação acerca da metodologia dando conta de que "o referido levantamento técnico foi elaborado fundamentando-se no conhecimento técnico que possuímos em termos atuado como médico do trabalho em uma das unidades do grupo Souza Cruz S/A em vários setores e principalmente junto às áreas de produção. Acrescente-se, à luz do melhor entendimento técnico, tendo no momento a planta física de toda fábrica implodida, dando lugar outra empresa com perfil físico e totalmente diferente do então até aqui descrito" (evento 1, PROCADM10: fl. 9). Desse modo, mais do que extemporaneidade do laudo, o que se tem na situação em tela é a análise indireta das condições de trabalho e não reais elementos de comprovação da exposição ao agente nocivo. Portanto, concluo pela fragilidade do laudo e pelo não reconhecimento do período. De 10/04/2002 a 27/04/2015 O autor juntou ao PA um PPP (fls. 11-13), emitido em 05/06/2015 pela empresa, descrevendo na profissiografia a atividade como de vigilante portando arma de fogo. Os locais de exercício da atividade foram a própria sede da empresa, bem como instituições bancárias e lojas "Riocard". O documento foi emitido pela empresa e assinado por representante legal devidamente qualificado através de NIT, indicando ainda profissional legalmente habilitado como responsável pelos registros ambientias. Tendo em vista a atividade descrita, os locais em que ela foi desempenhada e a ausência de impugnação específica ao formulário, bem como a tese firmada pelo e. STJ no Tema 1031, tenho por incontornável o reconhecimento do risco à integridade física a que a parte autora estava exposta nos termos da jurisprudência mencionada, devendo portanto o período ser reconhecido como especial em sua íntegra. Assim, descontando-se o já reconhecido tempo comum, tem-se o seguinte quadro: Nº Evento,Doc:fl(s). Início Fim Fator Tempo Tempo de contribuição reconhecido pelo INSS até a DER 31 anos, 8 meses e 7 dias 1 1,10: 6 25/06/1981 08/03/1988 0.40 Especial 2 anos, 8 meses e 5 dias 2 1,10: 11-13 10/04/2002 27/04/2015 0.40 Especial 5 anos, 2 meses e 19 dias TOTAL 39 anos, 7 meses e 1 dia Deste modo, somados os períodos acima reconhecidos ao tempo já reconhecido pelo INSS, a parte autora completa 39 anos, 7 meses e 1 dia de tempo de contribuição até a data do requerimento, cumprindo o requisito dos 35 anos de contribuição para a concessão da aposentadoria pretendida. 4. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A Lei 13.183 de 2015 ofereceu à trabalhadora e ao trabalhador e uma alternativa para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, se este lhe resultasse desfavorável no cálculo de sua aposentadoria, quando a pessoa atingisse uma determinada pontuação, através da somatória de idade e tempo e contribuição, conforme abaixo exposto: Períodos Pontuação/Mulher Pontuação/Homem 01/07/16 até 30/12/2018 85 95 31/12/2018 a 30/12/2020 86 96 31/12/2020 a 30/12/2022 87 97 31/12/2022 a 30/12/2024 88 98 31/12/2024 a 30/12/2026 89 99 A partir de 31/12/2026 90 100 Assim, alcançados os números determinados na legislação, se mostrava possível receber o benefício integral sem aplicar o fator previdenciário caso isso viesse a ser-lhe prejudicial. No caso dos autos, somando a idade da autora (52 anos, 5 meses e 18 dias) ao tempo de contribuição ora reconhecido na data do requerimento administrativo, atinge-se tempo correspondente a 92,0528 pontos, não cumprindo, portanto, os requisitos autorizadores para afastar o fator previdenciário caso a sua aplicação reduza a renda mensal inicial do benefício requerido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, declarando i) como prestados em condições especiais os períodos de 25/06/1981 a 08/03/1988 e de 10/04/2002 a 27/04/2015, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 39 anos, 7 meses e 1 dia até a data do requerimento administrativo, tudo nos termos da fundamentação. 1.3. O INSS, em recurso ( evento 68, RECLNO1 ), alegou (i) que o período de 10/04/2002 a 27/04/2015 não pode ser reconhecido especial, porque a descrição das atividades é genérica, sendo mera reprodução da Descrição Sumária das atividades dos vigilantes contidas na Classificação Brasileira de Ocupações no site do Ministério do Trabalho, e porque o PPP não especifica o período da atividade, se limitando a colocar 10/04/2002; e (ii) que o período de 25/06/1981 a 08/03/1988 não pode ser reconhecido especial, porque da profissiografia não se infere habitualidade e permanência de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, e porque o PPP não informa a técnica de medição de ruído. 1.4. Em 19/12/2022, proferi despacho determinando a suspensão do processo por determinação contida no RE 1.368.225. 1.5. Em 22/04/2025, o autor requereu o levantamento da suspensão ( evento 82, PET1 ), o que foi indeferido ( evento 87, DESPADEC1 ). 1.6. O autor interpôs Agravo Interno ( evento 90, AGR_INTERNO1 ), requerendo (i) o julgamento do recurso quanto ao período anterior a 28/04/1995, que não corresponde a vínculo afetado pelo Tema 1.209 do STF; (ii) a manutenção da antecipação de tutela deferida; (iii) o julgamento dos períodos incontroversos, garantindo o pagamento dos valores devidos desde a DER; e (iv) a reafirmação da DER com base nos períodos reconhecidos especiais. 1.7. Por decisão monocrática ( evento 95, DESPADEC1 ), reconsiderei a decisão do Evento 55, determinando o levantamento da suspensão e dei provimento ao recurso interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido da parte autora: 2. PERÍODO DE 25/06/1981 A 08/03/1988 2.1. De fato, o referido período não está abarcado pela ordem de suspensão do Tema 1.209 do STF. 2.2. Esta 5ª Turma Recursal Especializada, seguindo a orientação da TNU, vinha admitindo o reconhecimento da especialidade dos trabalhadores em indústrias têxteis por categoria profissional, consoante voto proferido pelo juiz João Marcelo Oliveira Rocha, no processo nº 5002933-07.2019.4.02.5106/RJ: A especialidade dos períodos mencionados pode ser reconhecida, nos termos de dois precedentes da TNU que estenderam aos trabalhadores das tecelagens a possibilidade de reconhecimento da especialidade por categoria profissional (até 28/04/1995). Não custa mencionar que o Decreto 53.831/1964 não contemplava os trabalhadores de tecelagens, mas os de “ lavanderia e tinturaria – lavadores, passadores, calandristas, tintureiros ” (item 2.5.1). Já o Decreto 83.080/1979, cuidava dos trabalhadores em “ indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão ” (item 1.2.11). Abaixo, os dois precedentes, nas partes que firmam a tese. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PARECER QUE CONTINUA SUBSIDIANDO O PROVIMENTO DE RECURSOS DE SEGURADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. Segundo se depreende dos autos, o autor sempre laborou em indústria têxtil, no ramo de confecção, ocupando funções variadas (operador têxtil, alimentador batedor, alimentador batedor de resíduo e operador de cardas). Apresentou formulários e laudos com indicação da existência do agente ruído no ambiente do trabalho, conforme dá conta o excerto da sentença antes transcrito, documentos que foram reputados insuficientes à comprovação da especialidade pelo julgador monocrático, decisão parcialmente reformada pelo colégio recursal, que reconheceu a especialidade por enquadramento profissional do período anterior a 28/04/95, com arrimo em parecer emitido pelo Ministério do Trabalho na década de 70. 6. O cerne da questão trazida ao conhecimento desta Turma Nacional refere-se, portanto, à aplicação ao caso do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris. 6.1 Importante o registro de que no âmbito administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social continua a adotar o referido parecer. A pesquisa da matéria na internet revela a existência de julgamentos administrativos recentes sobre o tema, conforme denota o excerto que segue em destaque: (...) 7. Dessa forma, entendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78 continuar subsidiando o provimento de recursos de segurados no âmbito administrativo. 8. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos.” (PEDILEF 05318883120104058300, j. 11/03/2015) “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO – QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. (...) Ora, nenhum reparo merece o acórdão impugnado, uma vez que em sintonia com a jurisprudência desta TNU sobre o tema, a qual reconhece a especialidade da atividade prestada em indústria têxtil até 28/04/1995, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Com efeito, esta Turma Nacional vem reconhecendo a especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris (cf. PEDILEF 05318883120104058300, relator juiz federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgado em 11/03/2015). No PEDILEF mencionado, restou assentado por este Colegiado Nacional que, em face do disposto no art. 383 do Decreto 83.080/79 e no referido Parecer MT-SSMT n. 085/78, é possível o reconhecimento do caráter especial de “atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição”, em face do princípio da segurança jurídica, da incidência do princípio in dubio pro misero e da presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, conforme legislação da época da prestação dos serviços. Incidente não conhecido.” Verifica-se, portanto, que a jurisprudência da TNU fixa que os trabalhadores em indústrias têxteis podem ter a especialidade reconhecida por categoria profissional, na medida em que se presume a submissão ao ambiente fabril de grande ruído. Logo, impõe-se que, independentemente da função exercida (tecelão, batedor, espulador, operador de carda, fiandeiro e outros), haja elementos para concluir que o segurado estava exposto ao ambiente de produção de tecidos. Esse precedentes, a nosso ver, não abrangem costureiras, cortadores e outros profissionais que trabalham em facções e similares, em que a atividade não é a produção do tecido, mas a confecção de roupas a partir de tecidos já prontos. Nesse setor, não há tecelagem e nem o correspondente maquinário Contudo, no julgamento do PEDILEF 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ (Tema 354), em 26/06/2024, houve mudança de orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer. Não é possível, portanto, o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento da categoria profissional. 2.3. No caso dos autos, a parte autora apresentou PPP com as seguintes informações ( evento 1, PROCADM10 , fl. 06): O INSS, em recurso, alegou " apesar de o PPP ter apontado intensidade acima do limite tolerável (entre 98 dB), da profissiografia não se infere o caráter habitual e permanente da exposição. Veja que dentre as funções do autor estava a limpeza do maquinário. Por óbvio, esse maquinário estava desligado quando executava esse serviço. Além do mais, não se sabe qual a metodologia de medição, já que “decibelímetro” é só o instrumento de medição." 2.4. Os parâmetros de nocividade e a forma de medição do ruído constam do art. 280 da IN 77/2015 INSS/PRES: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Ao decidir a respeito desse tema (quais os limites, metodologia e procedimentos aplicáveis à medição do agente nocivo, nos termos exigidos pelo art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 c/c art. 280 da IN 77/2015), a TNU fixou, em 21/03/2019, as seguintes teses: a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Existem dois tipos de ruído: (i) o contínuo e o intermitente; e (ii) o de impacto. Na prática, o ruído propriamente contínuo é quase impossível, pois há sempre variações. Então, em relação ao item (i), tanto a NR 15 quanto a NHO 01 determinam essa medição do ruído pelo circuito lento e compensação “A” (dB(A)). Por isso, eventual menção em PPP a “ruído contínuo-intermitente” não descaracteriza a especialidade: esse “intermitente” não significa “não habitual”, “não permanente”, mas simplesmente quer dizer “com variações”. Como se trata de ruído que tem variação, a NR 15 determinava que essas variações fossem levadas em conta; não indicava o método do cálculo, mas deveria haver alguma forma de medição ou cálculo que oferecesse a exposição equivalente ao longo da jornada, levando em conta as medições e o tempo que cada ciclo de ruído demora. Deve-se, portanto, buscar um cálculo de ruído médio (a partir dessa ponderação) ou se realizar a dosimetria (por audiodosímetro integrador), em que essa ponderação é automática. A NHO 01 exige a dosimetria e manda normalizar a medida para oito horas. Ainda sobre a técnica de aferição de ruído, adoto as premissas do voto proferido pelo juiz João Marcelo Oliveira Rocha, no julgamento do processo nº 5000933-67.2020.4.02.5116, desta 5ª Turma Recursal especializada: Do Tema 174 da TNU e da técnica de aferição de ruído - períodos desde 19/11/2003 . O item "a" do Tema 174 da TNU fixa o seguinte: " a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma ". Verifica-se, portanto, que a tese exige que o PPP indique não só a norma técnica (NR 15 ou NHO 01) com base na qual foi realizada a aferição do ruído, mas também a correspondente metodologia usada . Ou seja, a tese não se contenta em que o PPP indique apenas a norma aplicada. Na NR 15, Anexo 1 (ruído contínuo ou intermitente), item 6, indica-se a realização da dosimetria (cálculo da dose diária), que pressupõe que sejam aferidas as intensidades (mesmo com decibelímetro, aparelho de medição instantânea) suportadas pelo segurado ao longo da jornada e sejam registrados os tempos de duração de exposição a cada intensidade (C1, C2, C3...). Cada um desses tempos de duração de exposição a cada intensidade é dividido pelo limite normativo de tempo permitido para a exposição a cada intensidade (T1, T2, T3...), conforme a tabela que consta no próprio Anexo 1. A dose diária é o resultado do somatório dessas frações (C1/T1 + C2/T2 +...+ Cn/Tn). Calculada a dose, ela é convertida em dB(A) para fixar o nível de exposição, pela fórmula admitida pelos técnicos, mas não constante na NR 15: NE = (log DOSE + 5,1)/0,06. Na NHO 01, tem-se três técnicas admitidas para a apuração do nível de exposição representativo da jornada: (i) por dosimetria, com o uso do audiodosímetro integrador portado pelo trabalhador ao longo da jornada ou por parte significativa dela, que já calcula automaticamente a dose diária e o nível de exposição (item 5.1.1.1); (ii) por dosimetria, com o uso de decibelímetro portado pelo higienista, em semelhança ao que prescrevia a NR 15, com a conversão da dose em nível de exposição em dB(A), pela fórmula NE = 10*log(480/Te * DOSE) + 85, conforme itens 5.1 e 5.1.1.2; e (iii) por apuração de medições instantâneas sucessivas, em intervalos não superiores a 15 segundos, durante período representativo da jornada, com tabulação dos resultados por intensidades em dB(A) e arredondamentos para número inteiro ou com 0,5, e cálculo da média de acordo com a fórmula indicada no item 6.4.3. Em verdade, a menção à metodologia da aferição do ruído mostra-se mais relevante do que a norma técnica. 2.5. O PPP informa "Decibelímetro Qualitativa" como técnica de medição de ruído. Decibelímetro não é técnica de medição, mas sim instrumento para medição do ruído. Ainda, a palavra "qualitativa" sugere que ocorreram medições pontuais, e não equivalentes e representativas de toda a jornada. A especialidade do período deve ser glosada. 3. PERÍODO DE 10/04/2002 a 27/04/2015 Quanto ao período de 10/04/2002 a 27/04/2015, em que o autor trabalhou como vigilante, ainda que a decisão do RE 1.368.225 seja favorável ao autor, o período não poderá ser reconhecido especial. Isto porque o PPP apresentado pelo autor traz profissiografia completamente genérica, sem especificar o período a que se refere ( evento 1, PROCADM10 , fl. 13): O autor trabalhou em diversos estabelecimentos no período de 10/04/2002 a 27/04/2015 e o PPP não especifica as atividades desenvolvidas em cada período, limitando-se a reproduzir a Descrição Sumária das atividades dos vigilantes contidas na Classificação Brasileira de Ocupações no site do Ministério do Trabalho (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Mediante novo PPP retificado, que discrimine, por cada período, onde o autor atuou como vigilante, especificando para cada um deles se houve ou não porte de arma de fogo, poderá haver novo requerimento administrativo de aposentadoria. A especialidade do período deve ser glosada. 3. Glosadas as especialidades dos períodos reconhecidos especiais na sentença, o pedido de aposentadoria é improcedente. 4. Reconsidero a decisão do Evento 55, determino o levantamento da suspensão, e decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria e para extinguir sem apreciação do mérito o pedido de especialidade referente ao período de 10/04/2002 a 27/4/2015. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem. 1.8. O autor interpôs Agravo Interno ( evento 103, AGR_INTERNO1 ), alegando (i) que a decisão subverte completamente a sentença, que já havia concedido o benefício de aposentadoria ao autor e concedido tutela antecipada; (ii) que o recurso não poderia inverter o mérito de uma sentença já transitada em julgado para o agravante; (iii) que o PPP apresentado comprova a especialidade do período de 25/06/1981 a 08/03/1988; (iv) que foi aplicada nova orientação (Tema 354, de 26/06/2024), posterior aos fatos e à própria sentença; (v) que a fundamentação para afastar os períodos em que o autor trabalhou como vigilante desconsidera a própria essência da tese firmada no Tema 1031 do STJ, que é expressa ao prever a admissibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade por laudo técnico ou elemento material equivalente que comprove a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao risco à integridade física; e (vi) que requereu a reafirmação da DER, que não foi apreciada. 2. A sentença julgou o pedido procedente e o INSS interpôs recurso inominado impugnando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/06/1981 a 08/03/1988 e de 10/04/2002 a 27/04/2015. Portanto, NÃO HAVIA TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O Agravo Interno interposto pela parte autora impugnou apenas a suspensão do processo. Levantada a suspensão, nada havia a impedir que o recurso inominado fosse julgado - em um sentido ou no outro. O deferimento de tutela antecipada atendeu a requerimento da parte autora e sua execução se deu por conta e risco dela, uma vez que fica atrelada ao resultado do julgamento do recurso inominado interposto pelo INSS. 3. PERÍODO DE 25/06/1981 A 08/03/1988 3.1. O reconhecimento da especialidade por mero enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores de indústria de tecelagem era feito com base no Parecer MT-SSMT nº 085/1978. 3.2. As premissas que a 5ª TR-RJ adotava estão expressas no voto condutor do acórdão no recurso 5000118-76.2020.4.02.5114/RJ, j. em 29/09/2021, sob relatoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha: Da especialidade pela categoria profissional dos trabalhadores das plantas fabris da indústria têxtil - premissas teóricas . A TNU tem pelo menos dois precedentes que estendem aos trabalhadores das tecelagens a possibilidade de reconhecimento da especialidade por categoria profissional. Não custa mencionar que o item 2.5.1 do Anexo do Decreto 53.831/1964 já contemplava com especialidade as seguintes categorias profissionais: “ lavanderia e tinturaria – lavadores, passadores, calandristas, tintureiros ”. Já o Decreto 83.080/1979 cuidava dos trabalhadores em “ indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão ” (item 1.2.11 do Anexo II). No entanto, antes dos precedentes da TNU as demais categorias de trabalhadores das tecelagens não eram contempladas com especialidade pelos mencionados Decretos. Abaixo, os dois precedentes, nas partes que firmam a tese. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL . TRABALHADOR INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PARECER QUE CONTINUA SUBSIDIANDO O PROVIMENTO DE RECURSOS DE SEGURADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. Segundo se depreende dos autos, o autor sempre laborou em indústria têxtil , no ramo de confecção, ocupando funções variadas ( operador têxtil, alimentador batedor, alimentador batedor de resíduo e operador de cardas ). Apresentou formulários e laudos com indicação da existência do agente ruído no ambiente do trabalho, conforme dá conta o excerto da sentença antes transcrito, documentos que foram reputados insuficientes à comprovação da especialidade pelo julgador monocrático, decisão parcialmente reformada pelo colégio recursal, que reconheceu a especialidade por enquadramento profissional do período anterior a 28/04/95, com arrimo em parecer emitido pelo Ministério do Trabalho na década de 70. 6. O cerne da questão trazida ao conhecimento desta Turma Nacional refere-se, portanto, à aplicação ao caso do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial , devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris . 6.1 Importante o registro de que no âmbito administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social continua a adotar o referido parecer. A pesquisa da matéria na internet revela a existência de julgamentos administrativos recentes sobre o tema, conforme denota o excerto que segue em destaque: (...) 7. Dessa forma, entendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78 continuar subsidiando o provimento de recursos de segurados no âmbito administrativo. 8. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos.” (PEDILEF 05318883120104058300, j. 11/03/2015) *** “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL . TRABALHADOR DA INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO – QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU. (...) Ora, nenhum reparo merece o acórdão impugnado, uma vez que em sintonia com a jurisprudência desta TNU sobre o tema, a qual reconhece a especialidade da atividade prestada em indústria têxtil até 28/04/1995, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Com efeito, esta Turma Nacional vem reconhecendo a especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial , devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris (cf. PEDILEF 05318883120104058300, relator juiz federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, julgado em 11/03/2015). No PEDILEF mencionado, restou assentado por este Colegiado Nacional que, em face do disposto no art. 383 do Decreto 83.080/79 e no referido Parecer MT-SSMT n. 085/78, é possível o reconhecimento do caráter especial de “atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem , sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição”, em face do princípio da segurança jurídica, da incidência do princípio in dubio pro misero e da presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem , conforme legislação da época da prestação dos serviços. Incidente não conhecido.” (PEDILEF 05280351420104058300, j. em 11/12/2015) Verifica-se, portanto, que a jurisprudência da TNU fixa que os trabalhadores em indústrias têxteis podem ter a especialidade reconhecida por categoria profissional, na medida em que se presume a submissão ao ambiente fabril de grande ruído . Logo, impõe-se que, independentemente da função exercida (tecelão, batedor, operador de carda, fiandeiro e outros), a especialidade pode ser reconhecida desde que haja elementos para concluir que o segurado estava exposto ao ambiente de produção de tecidos . Esses precedentes, a nosso ver, não abrangem costureiras, cortadores e outros profissionais que trabalham em facções e similares, em que a atividade não é a produção do tecido, mas a confecção de roupas a partir de tecidos já prontos. Nesse setor, não há tecelagem e nem o correspondente maquinário. 3.3. No PEDILEF 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ (Tema 354), julgado em 26/06/2024, a TNU firmou a tese de impossibilidade do enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da Lei 9.032/1995, porque a jurisprudência anterior foi lastreada em um parecer fictício. Esta 5ª TR-RJ passou a seguir, em acórdãos unânimes, essa orientação do Tema 354, consoante trecho da ementa de acórdão recente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) E PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... O RECURSO SUSTENTA QUE A JURISPRUDÊNCIA DA TNU ESTENDE AOS SEGURADOS QUE TRABALHAM NAS TECELAGENS DE INDÚSTRIAS TÊXTEIS A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL DOS PERÍODOS ATÉ 28/04/1995. O ITEM 2.5.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 CONTEMPLAVA COM ESPECIALIDADE APENAS AS SEGUINTES CATEGORIAS PROFISSIONAIS: “ LAVANDERIA E TINTURARIA – LAVADORES, PASSADORES, CALANDRISTAS, TINTUREIROS ”. JÁ O DECRETO 83.080/1979, CUIDAVA DOS SEGUINTES TRABALHADORES EM “ INDÚSTRIAS TÊXTEIS: ALVEJADORES, TINTUREIROS, LAVADORES E ESTAMPADORES A MÃO ” (ITEM 1.2.11 DO ANEXO II). A TNU REALMENTE TINHA AO MENOS DOIS PRECEDENTES QUE ESTENDIAM AOS TRABALHADORES DAS TECELAGENS A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A JURISPRUDÊNCIA DA TNU ERA NO SENTIDO DE QUE OS TRABALHADORES EM INDÚSTRIAS TÊXTEIS PODIAM TER A ESPECIALIDADE RECONHECIDA POR CATEGORIA PROFISSIONAL, NA MEDIDA EM QUE SE PRESUMIA A SUBMISSÃO AO AMBIENTE FABRIL DE GRANDE RUÍDO. LOGO, IMPUNHA-SE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO EXERCIDA (TECELÃO, BATEDOR, OPERADOR DE CARDA, FIANDEIRO E OUTROS), A ESPECIALIDADE PODERIA SER RECONHECIDA DESDE QUE HOUVESSE ELEMENTOS PARA CONCLUIR QUE O SEGURADO ESTAVA EXPOSTO AO AMBIENTE DE PRODUÇÃO DE TECIDOS. A QUESTÃO FUNDAMENTAL É QUE A PRÓPRIA TNU, NO JULGAMENTO DO TEMA 354, EM 26/06/2024 (PUBLICADO EM 02/07/2024 E TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024) REVIU O SEU ENTENDIMENTO ANTERIOR E FIXOU A TESE DE QUE: " À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DO PARECER MT-SSMT Nº 085/78, IMPOSSÍVEL O ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE TRABALHADOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL EXERCIDA ATÉ EDIÇÃO DA LEI 9.032/95, POR ANALOGIA, EM RELAÇÃO AOS CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79, COM ESTEIO TÃO SOMENTE NESSE FICTÍCIO PARECER ". DESSE MODO, AINDA QUE, NOS PERÍODOS DE 01/01/1986 A 21/08/1987; DE 20/09/1988 A 18/12/1988; DE 18/04/1989 A 01/10/1990; DE 19/11/1990 A 26/05/1992; E DE 16/11/1992 A 28/04/1995, O AUTOR TENHA DESEMPENHADO SUAS ATIVIDADES NOS CORRESPONDENTES PARQUES DE TECELAGEM DAS REFERIDAS EMPREGADORAS E, PORTANTO, NA FABRICAÇÃO DOS TECIDOS, A ESPECIALIDADE NÃO PODE SER RECONHECIDA POR PRESUNÇÃO COM BASE NAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OCUPADAS. ... RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5003536-74.2024.4.02.5116/RJ, rel. João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 07/04/2025) 3.4. A alegada especialidade, em casos como esse, não pode mais decorrer de presunção e fica a depender da existência de prova suficiente de exposição efetiva a ruído acima dos limites tolerados, em ambiente de produção de tecidos (costureiras, cortadores e outros profissionais que trabalham em facções e similares confeccionam roupas a partir de tecidos já prontos, e, como não confeccionam tecido, não estão expostos ao maquinário de tecelagem). 3.5. Por outro lado, o Decreto 3.048/1999 prevê como agente patogênico causador de doenças profissionais ou do trabalho o ruído proveniente de utilização de máquinas têxteis (anexo II, item XXI), reconhecendo que na indústria têxtil há níveis de ruído nocivos à saúde do trabalhador. Se em 1999 os próprios órgãos e entidades técnicas de avaliação das condições de trabalho e proteção à saúde dos trabalhadores reconhecem o caráter patogênico (causador de doença profissional e do trabalho) do ruído oriundo da "utilização de máquinas têxteis", com mais razão o nível de ruído em momento anterior tendia a ser maior. 3.6. Laudos elaborados em outros processos já julgados por esta Turma apontam ruído na faixa dos 90 dB(A) em ambientes com a operação de máquinas têxteis no século passado. Até 05/03/1997, bastava exposição a ruído superior a 80 dB(A) para caracterização da especialidade. 3.7. Diante do que consta do Decreto 3.048/1999 e das regras de experiência (que apontam para a existência de ruído superior a 80 dB(A) em fábricas têxteis), a virada de jurisprudência da TNU deve no mínimo ensejar a oportunização de produção de prova (juntada de PPP e de laudo) a todos aqueles que ajuizaram a ação fiando-se no Parecer MT-SSMT Nº 085/78. Em sede recursal, a solução mais adequada, quando ausente prova da especialidade, não é a recusa ao reconhecimento da especialidade, mas sim a anulação da sentença para viabilizar a complementação da prova. 3.8. O PPP que refere medição de 98 dB(A) informa "Decibelímetro Qualitativa" como técnica de medição de ruído. Decibelímetro não é técnica de medição, mas sim instrumento para medição do ruído; ainda, a palavra "qualitativa" pode sugerir a realização de medições pontuais, e não equivalentes e representativas de toda a jornada. Por isso, a decisão monocrática descaracterizou a especialidade. Ocorre que, no mesmo PPP, o CBO 76.13-6 refere-se à atividade de "tecelão (rendas e bordados)". O CNAE 17.23-0/00 refere-se à "Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida". Este código engloba atividades como a produção de roupas em geral, incluindo camisas, calças, casacos, vestidos, entre outros, desde que não sejam peças íntimas ou feitas sob encomenda. Dado que o PPP registra que o autor trabalhava no setor de tecelagem, ainda que a limpeza do maquinário se dê com as máquinas desligadas, outras atividades eram feitas durante o funcionamento. Nesse contexto, o nível de ruído em uma indústria têxtil tende à estabilidade, porque as máquinas funcionam continuamente para a produção de tecido, de maneira que a medição pontual não destoa muito da medição feita ao longo de toda a jornada de trabalho. Por mais que o PPP trazido não esteja preenchido da forma mais técnica, é possível depreender de sua leitura qual a técnica de aferição de ruído empregada, sem que o valor apurado destoe daquilo que se vê em outros processos judiciais a propósito de trabalhadores de indústrias têxteis no século passado. Estão atendidas, portanto, as exigências do Tema 174/TNU. Diante disso, reconsidero a decisão monocrática agravada para manter a especialidade que havia sido reconhecida pela sentença. 4. PERÍODO DE 10/04/2002 A 27/04/2015 Desde 29/04/1995, há a necessidade de comprovação concreta da presença da periculosidade de modo habitual e permanente: “ é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado ”. No caso, o autor não se desincumbiu de comprovar a especialidade do período em que trabalhou como vigilante, porque o PPP indica que o autor trabalhou em diversos estabelecimentos no período de 10/04/2002 a 27/04/2015, mas não especifica as atividades desenvolvidas em cada período, limitando-se a reproduzir a Descrição Sumária das atividades dos vigilantes contidas na Classificação Brasileira de Ocupações no site do Ministério do Trabalho (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Ainda, o PPP não informa o período de atividade, limitando a lançar data única - 10/04/2002 ( evento 1, PROCADM9 , fl. 37): Cabe ao autor buscar junto ao empregador um PPP que discrimine, período a período, todos os estabelecimentos e setores em que ele trabalho, com especificação, para cada um deles, se havia ou não porte de arma de fogo. 5. REAFIRMAÇÃO DA DER Esta 5ª TR-RJ admite a reafirmação da DER. No caso dos autos, computada especialidade do período de 25/06/1981 a 08/03/1988 (reconhecida nesta decisão), o autor não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria até a presente data: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 29/01/1966 Sexo Masculino DER 17/07/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FABRICAS UNIDAS ENERGIA LTDA 25/06/1981 08/03/1988 1.40 Especial 6 anos, 8 meses e 14 dias + 2 anos, 8 meses e 5 dias = 9 anos, 4 meses e 19 dias 82 2 SOUZA CRUZ LTDA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 06/06/1988 01/06/1993 1.00 4 anos, 11 meses e 26 dias 61 3 CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ (PRES-EMPR) 06/06/1988 01/04/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 TOP SERVICE FACILITIES LTDA (IREM-INDPEND PREM-IVIN) 24/07/1993 26/01/1995 1.00 1 ano, 6 meses e 3 dias 19 5 LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA 11/01/1995 10/04/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 14 dias Ajustada concomitância 3 6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 25/04/1995 19/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 1 7 EQUATORE CONFECCOES LTDA 01/12/1995 30/06/1997 1.00 1 ano, 7 meses e 0 dias 19 8 NOVO EMPREGO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 24/09/1997 31/12/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 7 dias 4 9 PAPELARIA ESQUILO LTDA 30/03/1998 26/06/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 27 dias 4 10 VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (AVRC-DEF) 30/08/1999 20/09/2000 1.00 1 ano, 0 meses e 21 dias 14 11 MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 10/04/2002 27/04/2015 1.00 13 anos, 0 meses e 18 dias 157 12 MJC EVENTOS E SERVICOS LTDA 18/02/2012 25/02/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 15/06/2014 13/07/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 MJC EVENTOS E SERVICOS LTDA 13/02/2015 21/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 EXCELENCIA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 01/06/2015 07/06/2017 1.00 2 anos, 0 meses e 7 dias 25 16 SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 01/09/2018 23/09/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 23 dias Período posterior à DER 1 17 SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 04/10/2018 27/10/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 24 dias Período posterior à DER 1 18 MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA 01/03/2019 11/03/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 11 dias Período posterior à DER 1 19 SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA PEXT) 04/06/2019 07/07/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 4 dias Período posterior à DER 2 20 M3 CONSULTORIA ASSESSORIA LTDA MATRIZ0001000086 (IREM-INDPEND PVIN-TRAB-INTERM) 27/09/2019 06/10/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 10 dias Período posterior à DER 2 21 MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 21/02/2020 01/03/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 22 MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 20/04/2022 01/05/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 23 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2024 31/08/2024 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2024 31/10/2024 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2025 31/01/2025 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 3 meses e 1 dia 193 32 anos, 10 meses e 17 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 8 meses e 11 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 18 anos, 6 meses e 0 dias 197 33 anos, 9 meses e 29 dias inaplicável Até a DER (17/07/2018) 34 anos, 4 meses e 17 dias 389 52 anos, 5 meses e 18 dias 86.8472 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 7 meses e 29 dias 396 53 anos, 9 meses e 14 dias 88.4528 Até 31/12/2019 34 anos, 7 meses e 29 dias 396 53 anos, 11 meses e 1 dias 88.5833 Até 31/12/2020 34 anos, 8 meses e 29 dias 397 54 anos, 11 meses e 1 dias 89.6667 Até 31/12/2021 34 anos, 8 meses e 29 dias 397 55 anos, 11 meses e 1 dias 90.6667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 9 meses e 29 dias 398 56 anos, 3 meses e 5 dias 91.0944 Até 31/12/2022 34 anos, 9 meses e 29 dias 398 56 anos, 11 meses e 1 dias 91.7500 Até 31/12/2023 34 anos, 9 meses e 29 dias 398 57 anos, 11 meses e 1 dias 92.7500 Até 31/12/2024 34 anos, 11 meses e 29 dias 400 58 anos, 11 meses e 1 dias 93.9167 Até a data de hoje (27/06/2025) 35 anos, 0 meses e 29 dias 401 59 anos, 4 meses e 28 dias 94.4917 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 17/07/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 4 anos, 8 meses e 11 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 27/06/2025 (na data de hoje), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 1 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 4 meses e 1 dias). 6. Registro, por oportuno, que o advogado do autor, Dr. Samir Miguel Pereira da Silva, entrou em contato com o gabinete do juiz relator em 18/06 (véspera de feriado) e no dia útil subsequente, 23/06, para agendar data para despachar com o magistrado. Retornei o contato no dia 24/06 e agendamos videochamada para 25/06, ocorrida entre 10:40h e 11:30h. 7. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE RETRATAÇÃO PARCIAL (art. 1.021, § 2º, do CPC/2025). Logo, o recurso inominado interposto pelo INSS é provido em menor extensão do que havia sido pela decisão agravada. A consequência do provimento do recurso inominado interposto pela autarquia é não computar o período de 10/04/2002 a 27/4/2015 como especial e extinguir o processo sem apreciação de mérito em relação ao pedido de declaração da especialidade desse período. A declaração de especialidade do período de 25/06/1981 a 08/03/1988 é confirmada. O autor só fará jus a aposentadoria quando completar 60 anos, nos termos da regra de transição do art. 20 da EC 103/2019. Os valores pagos a título de tutela antecipada (já revogada) podem ser cobrados pelo INSS, seja na via administrativa, seja nos autos deste próprio processo. Não há condenação em honorários, visto que o recurso interposto pelo INSS foi provido, ainda que parcialmente (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5002079-96.2024.4.03.6306

ID: 291624306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002079-96.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002079-96.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: WALDEMAR DA COSTA SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002079-96.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: WALDEMAR DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação buscando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de tempo especial. Regularmente citado, o INSS pugnou a improcedência da demanda. Após concessão de tutela de urgência, a autarquia previdenciária concluiu o processo administrativo de revisão do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Deixo de determinar a intimação da autora para apresentar renúncia, pois, ao menos por ora, não há elementos que indiquem que o conteúdo econômico da causa supera o teto deste Juizado, questão que poderá ser revista na fase de execução, com a vinda dos cálculos. Do exame do processo administrativo revisional, verifico que os períodos de 31/10/2005 a 31/07/2008, 01/03/2009 a 29/04/2009, 23/12/2010 a 23/07/2013 e 24/07/2013 a 17/03/2015 foram reconhecidos como especiais. Portanto, em relação aos períodos supracitados, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19.Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federale será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Em relação à forma de demonstração das condições especiais de trabalho, a norma aplicável é aquela vigente no momento do exercício da atividade. Assim, se a atividade foi exercida antes da publicação da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), para ser reconhecida como especial, basta o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, presumindo-se a exposição a agentes nocivos, exceto em relação ao ruído e ao calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração pode ser realizada pela apresentação de formulários específicos. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico e apresentação do correspondente perfil profissional profissiográfico (PPP), conforme previsto no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 9.528/97. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (...) 7. Recurso Especial não conhecido.” (Processo nº 201700481277, Recurso Especial nº 1658049, Relator Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE de 18/04/2017, Decisão, por unanimidade, de 28/03/2017) Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído O E. STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541), estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) antes do Decreto 2.171/97 (até5/3/1997): superior a80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de6/3/1997 a 18/11/2003): superior a90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): superior a85 decibéis. Quanto à técnica de medição do ruído, a TNU, ao julgar os embargos de declaração opostos no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE – sessão de 21/03/2019), alterou a tese firmada no TEMA 174 e fixou entendimento no seguinte sentido: (a) “A partir de 19/11/2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. E, em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300), restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Ainda sobre o ruído, o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1083: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Da exposição a agentes químicos Inicialmente, os agentes químicos que ensejavam o reconhecimento da atividade como especial estavam previstos no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e no Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, que vigoraram até 05/03/1997, data do Decreto nº 2.172/1997, que introduziu novo rol de agentes nocivos em seu Anexo IV. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, de 06/05/1999. A partir da nova redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98, passou-se a utilizar a NR-15 como parâmetro para a aferição do caráter especial da atividade, para fins previdenciários. A NR-15 estabelece a aferição da nocividade, a depender do agente químico, com base nos critérios quantitativo (mensuração do nível de concentração do agente químico) ou qualitativo (simples presença do agente químico no ambiente de trabalho, independentemente do nível concentração). Por sua vez, a Instrução Normativa 77/2015 do INSS estabelece que: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato; II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A propósito do tema, cito o seguinte julgado da Turma Nacional de Uniformização: “(....) 8. No que tange à segunda tese, é importante registrar que na Sessão de Julgamento de 20/08/2016, por ocasião do julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, esta Turma Nacional de fato destacou a necessidade de se traçar uma clara distinção entre os agentes químicos qualitativos e quantitativos para fins de reconhecimento das condições especiais decorrentes de sua exposição. 9. Consoante tal julgado, o critério distintivo deve ter como norte os termos Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal diploma, originalmente restrito ao âmbito trabalhista, foi incorporado à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 passou a incluir a expressão ‘nos termos da legislação trabalhista’. 10. Com efeito, de acordo com a aludida NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa - ou seja, independente de mensuração - em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. 11. Imperioso, no entanto, atentar que esta regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nestas hipóteses, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial. (...)” (TNU – PEDILEF n. 0500667-18.2015.4.05.8312, Relatora: Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, julgado em 23/02/2017) Vale citar, ainda, a seguinte decisão proferida pela 14ª Turma Recursal de São Paulo (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5101409-18.2023.4.03.6301 - julgado em 24/01/2025): "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REVISÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO “COLA A BASE DE ÁGUA E BENZINA”. NÃO CONSTA DO ROL DOS DECRETOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 298 DA TNU. USO DE EPI EFICAZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido revisional. 2. Exposição ao agente químico “cola à base de benzina”. O agente químico benzina não consta dos decretos previdenciários que regulamentam o tempo especial ou da NR-15. 3. Ainda que a benzina tenha hidrocarboneto em sua composição, deve ser aplicado ao caso o Tema 298, que fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracteriza a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. 4. Do mesmo modo, não se deve confundir benzina com benzeno, que possuem composição química distintas. No caso, a parte autora esteve exposta a benzina e não ao benzeno. 5. Por fim, consta do formulário o uso de EPI eficaz para os agentes químicos. 6. Recurso da parte autora que se nega provimento. (...) V O T O Da Exposição a Agentes Químicos: Em se tratando de agentes químicos, a mera menção genérica, sem a devida especificação ou indicação de exposição em conformidade com as atividades desempenhadas, é insuficiente para o reconhecimento da especialidade. O reconhecimento da especialidade em razão de tais agentes pressupõe a efetiva presença do agente agressivo no ambiente de trabalho, a ensejar um contato permanente durante o processo laboral. É o que preveem os anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99). No que se refere aos agentes químicos, destaco que na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015 consta o seguinte: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Saliente-se que até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Assim, somente a partir de tal advento passou a ser aplicado o parâmetro contido na NR-15 do MTE. Portanto, até 06/05/99 a análise dos agentes químicos era qualitativa (nocividade presumida e independe de mensuração). No entanto, independentemente do período de exposição, os agentes químicos que deverão ser analisados qualitativamente encontram-se listados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE. Já os agentes químicos que deverão ser analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se listados nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE. Alguns agentes químicos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99, são analisado sempre qualitativamente, são eles: “arsênio e seus compostos, asbestos, benzeno e seus compostos tôxicos (óleos vegetais, álcoois, colas, tintas vernizes, produtos gráficos e solventes – que contenham benzeno), berílio, cádmio, carvão mineral (óleos minerais e parafinas, antraceno e negro de fumo), chumbo (tintas, esmaltes e vernizes à base de chumbo), cromo, carbono (solventes, inseticidas, herbicidas, verniz, resinas), fósforo, iodo, mercúrio,níquelpetróleo, xisto betuminoso, gás natural, além de N-hexano Aminas aromáticas, Auramina , Bisclorometileter , Biscloroetileter , Bisclorometil, Clorometileter, Nitronaftilamina, Benzopireno, Creosoto, 4-aminodifenil, Benzidina, Betanaftilamina, Aminobifenila, 4-dimetilaminoazobenzeno, Betapropilactona, Dianizidina, Diclorobenzidina, Metileno-ortocloroanilina (MOCA), Nitrosamina, Ortotoluidina, Propanosultona, Etilbenzeno, Azatioprina, Clorambucil, Dietilestilbestrol, Dietilsulfato, Dimetilsulfato, Etilenotiuréia, Fenacetina, Iodeto de metila, Etilnitrosuréias, Oximetalona, Procarbazina, Oxido de etileno, Demetanosulfonato (mileran), Dietil-bestrol. Ainda, constam dos Anexos 6 (trabalho sob condição hiperbárica), 13 (agente químico benzeno) e 14 (agente biológico) da NR-15 do MTE. Do mesmo modo, são analisados qualitativamente, os agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15, quais sejam: arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, cádmio e operações diversas: Insalubridade de grau máximo: envolvendo éter bis (colo-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfoforamida, metileno, nitrosamina, propano sultone, betapropiolactona, talio e trióxido e amônio; Insalubridade de grau médio: aplicação a pistola de tinta de alumínio, fabricação de pós de alumínio, fabricação de emetina e pulverização de ipeca, fabricação de manipulação de ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico. Metalização a pistola. Operação com o timbó. Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira. Operações de galvanoplastia. Telegrafia e radiotelegrafia em aparelhos do tipo Morse. Trabalhos com escória de Thomás. Trabalho com retirada, raspagem a seco e queima de pinturas. Trabalho na extração de sal (salinas). Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. Insalubridade de grau mínimo: fabricação de transporte de cal e cimento, carregamento e descarregamento de enxofre ou sulfitos em geral. Por sua vez, no Anexo 13-A da NR-15, está previsto a exposição a benzeno. Assim, as substâncias relacionadas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, que estiverem previstas no Anexo IV destes Decretos e não se encontrarem também listadas nos Anexos 11 ou 12 da NR-15 serão analisados de forma qualitativa. Conforme mencionado, encontram-se listados nos Anexos 1 (ruído), 2 (ruído), 3 (calor), 5 (radiação ionizante), 8 (vibrações),Anexo 11 (agentes químicos: acetato, acetona, ácido acético, ácido cianídrico, ácido clorídrico, ácido fluorídrico, ácido fórmico, álcool etílico, álcool metílico, aldeído, amônia, brometo de etila, bromo, cloreto de etila, cloro, clorobenzeno, clorofórmio, dicloroetileno, , disocianato de tolueno, dióxido de carbono, dióxido de cloro, dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio, dissulfeto de carbono, éter etílico, fenol, formol, fosfamina, gás sulfídrico, metilamina, monóxido de carbono, negro de fumo, níquel, óxido nítrico, sulfato de dimetila, tolueno, xileno) eAnexo 12(poeiras minerais, amianto (asbesto), manganês e sílica livre cristalizada) da NR-15 do MTE, que serão analisados quantitativamente. No Anexo 11 e 12 da NR-15 do MTE estão estabelecidos o LT – Limite de Tolerância, que define a concentração ou intensidade mínima ou máxima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral (análise quantitativa). No entanto, alguns agentes químicos não possuem limite de tolerância nos Anexos 11 e 12 da NR-15, de modo que devem ser analisados de forma qualitativa. É importante asseverar que para aqueles agentes químicos indicados como cancerígenos pela LINACH, não há necessidade de análise quantitativa em nenhum momento, assim como o uso de EPI, mesmo que indicado como eficaz, não exclui a especialidade do período. Há que se anotar que a TNU, em sistemática de representativo de controvérsia, firmou no Tema 170 a seguinte tese: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018). Por fim, é importante ressaltar que o Decreto 2.172/97, o Decreto 3.048/99 e a NR-15 não mencionam os agentes químicos de maneira genérica, mas especifica as substâncias químicas que integram tais compostos (seus componentes químicos na formulação), bem como, especifica as atividades exercidas para que seja reconhecida a especialidade (uso industrial, extração, destilação, processamento, beneficiamento, fabricação, ou operação, etc). É o que se depreende de decisão recente da TNU, que fixou o entendimento de que não basta a menção genérica à exposição a hidrocarbonetos, no seguinte sentido: “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) Nessa linha, foi julgado o Tema 298 da TNU, fixando a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracteriza a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte partes pleiteiam a reanálise do período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Pois bem. No que se refere ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, verifica-se que foi anexado aos autos o formulário PPP, no qual consta que a parte autora laborou na empresa AURO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no cargo de “auxiliar de produção”, no setor de produção, estando exposto ao agente ruído na intensidade de 89,5 decibéis e ao agente químico: “cola a base de água e benzina”. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no período analisado (com registro no órgão de classe CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Com relação a regularidade do PPP, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo do empregador, bem como, consta a indicação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais, atendendo, assim, o disposto no Tema 208 da TNU. Portanto, reconheço a regularidade do formulário PPP juntado aos autos. No que tange ao agente nocivo ruído, verifica-se que o limite de tolerância admitido é superior a80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a superior a85 decibéis. Assim, verifica-se que a parte autora esteve exposta a ruído ABAIXO do limite de tolerância, uma vez que não esteve exposto a ruído superior a 90 decibéis. Desse modo, inviável o reconhecimento da especialidade, por se tratar de ruído inferior ao limite de tolerância. No que tange ao agente químico: cola a base de água e benzina o formulário indica a exposição de forma qualitativa. A benzina é um líquido obtido na destilação fracionada do petróleo e é constituída por hidrocarbonetos (geralmente alifáticos). É empregada como solvente e como extractante. Primeiramente, é importante esclarecer que o agente químico benzina não consta dos decretos previdenciários que regulamentam o tempo especial ou da NR-15. Assim, quando muito, o período exposto ao agente químico benzina poderia ser enquadrado como tempo especial por ser a benzina composta por hidrocarbonetos. No entanto, no que tange à exposição ao agente químico hidrocarboneto, recentemente a Turma Nacional de Uniformização editou o Tema 298, que fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracteriza a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Saliente-se que, antes mesmo do referido Tema, já havia entendimento da TNU no sentido de que não bastava a menção genérica à exposição a hidrocarbonetos ou a agentes químicos em geral, sendo necessário que se indique seu princípio ativo: “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) Constou do voto do Relator do Tema 298 da TNU que a menção genérica ao termo “hidrocarbonetos” não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. Assim, vale destacar que a TNU fixou posicionamento, que também a expressão “hidrocarbonetos aromáticos” é genérica. Ou seja, a TNU, analisando o Tema 298, foi categórica, ao afastar a suficiência da informação constante na expressão "hidrocarbonetos aromáticos", o que pode ser estendido também, para os “hidrocarbonetos alifáticos”. Assim, restou pacificado na referida Corte que a menção genérica ao termo agentes químicos(hidrocarbonetos) não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa Como no caso em concreto, o formulário PPP não especificou os componentes químicos existentes na benzina (composta por hidrocarbonetos), não é possível o reconhecimento da especialidade do período ora analisado. Do mesmo modo, não se deve confundir benzina com benzeno., que possuem composição química distintas. No caso, a parte autora esteve exposta a benzina e não ao benzeno. Por fim, é importante salientar que a benzina é utilizada muito como solvente orgânico, em especial nas indústrias e laboratórios químicos e farmacêuticos. Pode ser utilizada na composição de tintas, colas, desengraxantes, removedores de adesivos, lavagem a seco, limpeza de metais, solvente extrator, entre outros. É muito utilizada na área da saúde, principalmente em hospitais para retirada de curativos. Por ser um solvente lipossolúvel pode ser absorvido pela pele, mas o uso de EPIs (como luvas e máscaras) pode impedir eficazmente sua absorção, como ocorreu no caso em concreto. Desse modo, inviável o reconhecimento da especialidade do período ora analisado, devendo a r. sentença ser mantida tal como lançada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte Autora, Recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto." Da utilização de equipamento de proteção individual Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, o E. STF pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) havendo divergência ou dúvida sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se optar pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, levando-se em conta que o uso de EPI pode não ser suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (iv) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento, foram apontadas as seguintes hipóteses nas quais a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos como especiais: 1) Empresa: MERIDIONAL AS COMERCIO E INDUSTRIA - Período: 31/07/1989 a 08/08/1991 - Função/Atividade: Serralheiro de Manutenção - Prova: PPP (ID 347231639, p. 58) e Laudo Técnico (ID 347231639, p. 61/62) 2) Empresa: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - Período: 03/05/1999 a 31/12/2001 - Função/Atividade: Serralheiro Of. “C” - Prova: PPP (ID 347231639, p. 63/66) 3) Empresa: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - Período: 01/01/2002 a 31/08/2003 - Função/Atividade: Serralheiro Of. “C” - Prova: PPP (ID 347231639, p. 63/66) 4) Empresa: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - Período: 01/09/2003 a 30/10/2005 - Função/Atividade: Serralheiro Of. “C” e Serralheiro Of. “B” - Prova: PPP (ID 347231639, p. 63/66) 5) Empresa: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - Período: 01/08/2008 a 28/02/2009 - Função/Atividade: Serralheiro Of. “B” e Serralheiro Of. “A”” - Prova: PPP (ID 347231639, p. 63/66) 6) Empresa: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - Período: 30/04/2009 a 22/12/2010 - Função/Atividade: Serralheiro Of. “A” - Prova: PPP (ID 347231639, p. 63/66) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais nos períodos controvertidos. Quanto à técnica utilizada para aferição do ruído, verifica-se que o PPP correspondente ao período de 31/07/1989 a 08/08/1991 é anterior a 19/11/2003, não se aplicando a tese firmada pela TNU ao decidir o tema 174. Já em relação aos demais períodos de 03/05/1999 a 31/12/2001, 01/09/2003 a 30/10/2005 e 30/04/2009 a 22/12/2010, os PPPs apresentados indicam a metodologia da NHO-01 da Fundacentro, em conformidade com a tese firmada pela TNU ao decidir o tema 174. Nos períodos de 01/01/2002 a 31/08/2003 e de 01/08/2008 a 28/02/2009, os níveis de ruído indicados no PPP eram inferiores aos limites de tolerância (90 decibéis e 85 decibéis, respectivamente). Ademais, a radiação não ionizante e o fumo metálico não estão previstos como agentes nocivos nos decretos que regulam a matéria e não foi especificada a substância presente no revelador e fixador, impossibilitando a análise da alegada nocividade. Também não foram indicadas as substâncias químicas presentes na poeira, razão pela qual prejudicada a análise em relação a esse agente. Assim sendo, reconheço a possibilidade de enquadramento como especiais dos períodos de 31/07/1989 a 08/08/1991, 03/05/1999 a 31/12/2001, 01/09/2003 a 30/10/2005 e 30/04/2009 a 22/12/2010, por exposição a ruído superior ao limite de tolerância. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de reconhecimento como especiais dos períodos de 31/10/2005 a 31/07/2008, 01/03/2009 a 29/04/2009, 23/12/2010 a 23/07/2013 e 24/07/2013 a 17/03/2015, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da autora (NB 173.546.924-3, DIB 17/03/2015), considerando os períodos de 31/07/1989 a 08/08/1991, 03/05/1999 a 31/12/2001, 01/09/2003 a 30/10/2005 e 30/04/2009 a 22/12/2010 como especiais. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações atrasadas desde a DIB em 01/04/2024, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado e respeitada a prescrição quinquenal. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se.

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