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Resultados para "5002469-40.2022.8.13.0384" – Página 74 de 75

Processo nº 5000856-03.2024.4.03.6341

ID: 334956675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000856-03.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ABRANTES DE SALES

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000856-03.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: CARLOS GILMAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência invocada não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão inicial. Com efeito, nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que “o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário” (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea "e", e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na "interação com uma ou mais barreiras", a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea "c", desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar "[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo" (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para "suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de "igual ou inferior a ¼ do salário mínimo", embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, "[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar 'per capita' previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo"; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é "computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei" (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A perícia médica concluiu que a parte autora tem dor lombar, mas não possui impedimento de longo prazo (id 344998458). A parte autora apresentou impugnação ao laudo, entretanto seus argumentos não apontam inconsistência relevante da perícia, a ponto de conduzir a conclusão diversa do que dela consta (id's 346241189 e 346242230). Frise-se, ademais, que, embora flagrantemente inconstitucional, o art. 1º da Lei nº 13.876/19 proíbe o juiz de primeira instância de ordenar mais de uma perícia médica. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001893-65.2024.4.03.6341

ID: 336730537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001893-65.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE CRISTIANO LIMA

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GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001893-65.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELENICE CRISTIANO LIMA - SP318583, GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA - SP159939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA – PRELIMINARES DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência invocada não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão inicial. Com efeito, nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário" (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea "e", e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na "interação com uma ou mais barreiras", a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea "c", desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar "[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo" (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para "suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de "igual ou inferior a ¼ do salário mínimo", embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, "[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar 'per capita' previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo"; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é "computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei" (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A parte autora pede a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido administrativamente em 07/03/2024 (id 337975985, p. 1/3 e 27). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial. O réu não juntou documentos. O MPF manifestou-se pela desnecessidade de intervenção na demanda (id 345249929). No laudo médico, concluiu-se que a parte autora é portadora de "H90.3 - Perda de Audição Bilateral Neurossensorial", desde a infância (id 344484131). A respeito do assunto, a Lei nº 14.768/2023 estabelece em seu art. 1º que se considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Consta do estudo socioeconômico que a família da parte autora é composta por 3 membros (id 344247314). O conceito de "núcleo familiar" deve ser compreendido consoante preconiza a Lei nº 8.742/93 (art. 20, § 1º). Conforme apurado pelo laudo social, a renda per capita do grupo familiar é inferior a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade (id 344247314). Vale anotar que os rendimentos informais e/ou esporádicos, ou aqueles provenientes de programas sociais, não devem ser computados no cálculo da renda familiar. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 07/03/2024. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Fica o réu condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5002604-07.2023.4.03.6341

ID: 308098917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002604-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDAO DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5002604-07.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDAO DE MAGALHAES - SP243990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO AUTOR A parte autora juntou comprovante de que mora em Município alcançado pela competência deste JEF, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo do pedido. COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência invocada não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão inicial. Com efeito, nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário" (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea "e", e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na "interação com uma ou mais barreiras", a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea "c", desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar "[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo" (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para "suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de "igual ou inferior a ¼ do salário mínimo", embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, "[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar 'per capita' previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo"; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é "computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei" (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A autora pede a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido em 14/03/2022 (id 299980554). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial. O réu não juntou documentos. O MPF manifestou-se para dizer que não interviria no feito (id 346743362). No laudo médico, concluiu-se que a parte autora é "Portadora de déficit auditivo moderado bilateral, conforme exame, decorrente de otite crônica, e compensada pelo uso de aparelhos auditivos. No grau em que se encontra, não está produzindo limitação ou incapacidade laboral" (id 325859856). Trata-se de doença crônica e a autora usa aparelho auditivo, de onde se extrai que se trata de impedimento de longo prazo. A respeito do assunto, a Lei nº 14.768/2023 estabelece em seu art. 1º que considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Consta do estudo socioeconômico que a família da parte autora é composta apenas por ela mesma (id 335725365). Conforme apurado pelo laudo social, a renda per capita do grupo familiar é inferior a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade. Vale anotar que benefícios provenientes de programas sociais não devem ser computados no cálculo da renda familiar. O réu impugnou o laudo médico, todavia seus argumentos não apontam inconsistência relevante da perícia a ponto de influir ou mesmo conduzir a conclusão diversa do que consta no laudo médico e no estudo socioeconômico (id 349339874). Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 14.03.2022. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Fica o réu condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000253-27.2024.4.03.6341

ID: 308100083

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000253-27.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. T. D. O. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000253-27.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: B. T. D. O. G. REPRESENTANTE: A. L. D. O. S. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CAMILA RAMOS DE BARROS - SP404772, REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO AUTOR A parte autora juntou comprovante de que mora em Município alcançado pela competência deste JEF, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo do pedido. COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência invocada não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão inicial. Com efeito, nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário" (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea "e", e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na "interação com uma ou mais barreiras", a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea "c", desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar "[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo" (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para "suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de "igual ou inferior a ¼ do salário mínimo", embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, "[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar 'per capita' previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo"; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é "computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei" (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS Na inicial, o autor alega o seguinte: "O Autor apresenta comportamento excessivamente agitado, não se fixa numa atividade por muito tempo, não tem paciência para esperar a vez, não para quieto quando deveria, age com impulsividade, não tem medo do perigo, distrai-se facilmente, tem que repetir as ordens, esquece fácil o que aprende, tem queixas em todos os ambientes que convive com prejuízo acadêmico e social. Faz uso de medicação, CID 10: F900 e CID 11:6A05.2, em conformidade com o laudo médico, emitido pela profissional de saúde, Dra. Karen P. Grisotto Camargo (CRM/SP 128.239), atestando o quadro descrito acima, anexo. Oportuno mencionar que, o Autor atualmente reside com sua genitora A. L. D. O. S., e seu irmão Henry Arthur de Oliveira, sobrevivendo apenas de ajuda de terceiros e da pensão alimentícia." A parte autora pede a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido administrativamente em 10/11/2023 (id 314193971). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial (id 314212521). O réu não juntou documentos. O MPF manifestou-se pela desnecessidade de intervenção na demanda (id 331359248). No laudo médico, concluiu-se que "Há disfunção encefálica que se manifesta com transtornos da atenção e socialização, justificando a indicação de tratamento em equipe interdisciplinar" (id 331098755). A disfunção existe, conforme consta do laudo, desde o nascimento do autor. Ainda segundo o perito "Deve melhorar com o passar do tempo e com tratamentos, deve ser reavaliado pericialmente em 2 anos.". Logo, existe impedimento de longo prazo. Consta do estudo socioeconômico, realizado em 08.07.2024, que a família da parte autora é composta por ela, sua mãe e seu irmão (id 331134606). O conceito de "núcleo familiar" deve ser compreendido consoante preconiza a Lei nº 8.742/93 (art. 20, § 1º). A respeito da renda, o perito afirmou que: A renda da família se baseia no programa de transferência de renda Bolsa Família no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) e pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pago pelo genitor do autor, conforme declara Anna Licy. O território onde a família se encontra conta com um Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CRAS Vila Santa Maria e se beneficiam dos serviços lá ofertados mediante fornecimento de alimentos- cesta básica e vale gás bimestralmente. Quanto à necessidade de tratamento médico, se beneficiam do Sistema Único de Saúde- SUS, sendo assistidos pela Unidade de Saúde da Vila Santa Maria, Assistência Farmacêutica de Itapeva e Apae de Itapeva. A genitora Anna Licy declara não receber doações de instituições religiosas, OSC´s ou de familiares. Com relação a mobilidade, fazem uso do transporte coletivo público, ofertado gratuitamente pelo município. Durante toda a entrevista realizada com A. L. D. O. S., foram solicitados os documentos pessoais, a fim de conferir as informações acima coletadas. Os documentos solicitados foram carteira profissional, cédula de identidade e CPF. (grifos meus) Ao se manifestar sobre os laudos, em peça que o réu chama equivocadamente de alegações finais, uma vez que essa só têm lugar quando há audiência de instrução, ele notícia fato novo, qual seja o de que a mãe do autor celebrou contrato de trabalho, com início em 11.04.2024, recebendo como salário o valor de R$ 1.750,38 (id 333171115; 333171117). Ao se manifestar sobre os laudos, em peça que também chamou equivocadamente de alegações finais, a autora não confirmou expressamente e nem negou a existência do contrato de trabalho, afirmando, todavia, que a renda superava minimamente o limite legal (339851126). Adiante, apresentou petição, alegando que "A parte autora vem nos presentes autos informar que sua genitora foi dispensada da empresa que trabalhava, devido ao corte de gastos. Conforme carteira de trabalho, onde informa que a última remuneração foi em 06/2024 e a juntada da rescisão" . Essa petição foi juntada em 21.11.2024 e a cópia da CTPS que a instruiu é de julho do mesmo ano (id 346272107). Isto é, estava desatualizada. É verdade que o autor juntou com referida petição cópia de rescisão do contrato de tralho referido pelo réu, mas a omissão da juntada de cópia atual da CTPS deixa inegável vazio probatório. No caso, o ônus de provar a rescisão do contrato de trabalho era do autor. Registro, outrossim, que o perito disse ter consultado a CTPS da autora, mas ele omitiu da renda familiar essa anotação de contrato de trabalho. Assim, tem-se que a renda a ser considerada deve ser a pensão alimentícia recebida pelo autor mais o salário da mãe dele, que totaliza R$ 2.150,00, a partir de abril de 2024. Logo, a renda "per capita" era de R$ 716,66 e meio salário mínimo de 2024 era R$ 706,00. Logo, a renda, no período, era superior ao limite legal. Consta do CNIS da mãe do autor, emitido em novembro de 2023 que ela não tinha nenhuma ralação previdenciária até aquela data (id 314193974). Vale anotar que benefícios assistenciais ou previdenciários recebidos por deficiente ou pessoa idosa assim definida pela Lei nº 10.741/2003, desde que no piso legal, bem como rendimentos informais e/ou esporádicos, ou aqueles provenientes de programas sociais, não devem ser computados no cálculo da renda familiar. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido, até 10.04.2024, quando a mãe do autor começou a trabalhar. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 10/11/2023, até 10.04.2024. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Fica o réu condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista não ser possível a sua concessão para pagamento de parcelas atrasadas de benefício assistencial. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5001217-20.2024.4.03.6341

ID: 308464014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001217-20.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. M. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001217-20.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: R. A. M. G. REPRESENTANTE: SAMANTA CRISTINA MENDES GOMES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO AUTOR A parte autora juntou comprovante de que mora em Município alcançado pela competência deste JEF, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo do pedido. COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência invocada não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão inicial. Com efeito, nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário" (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea "e", e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na "interação com uma ou mais barreiras", a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea "c", desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar "[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo" (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para "suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de "igual ou inferior a ¼ do salário mínimo", embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, "[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar 'per capita' previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo"; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é "computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os re06/02/2024quisitos exigidos nesta Lei" (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A parte autora pede a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido administrativamente em 06/02/2024 (id 329367172 - p. 16). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial. O réu não juntou documentos. O MPF manifestou-se postulando pela juntada da cópia da CTPS do pai do autor (id 343413727). Ocorre que no processo administrativo o réu não exigiu esse documento e se orientou pelas informações do CNIS. Portanto, deferir o pedido do MPF implicaria em retardamento do processo, em prejuízo do direito do autor à celeridade processual. No laudo médico, concluiu-se que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista, que lhe causa impedimento de longo prazo desde o nascimento (id 341953416). Consta do estudo socioeconômico que a família da parte autora é composta por ela, seus pais e duas irmãs. Conforme apurado pelo laudo social, a renda per capita do grupo familiar é inferior a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade. Vale anotar que benefícios assistenciais ou previdenciários recebidos por deficiente ou pessoa idosa assim definida pela Lei nº 10.741/2003, desde que no piso legal, bem como rendimentos informais e/ou esporádicos, ou aqueles provenientes de programas sociais, não devem ser computados no cálculo da renda familiar. Com efeito, segundo o estudo os pais do autor têm apenas renda informal. Em "alegações finais", quando preclusa a matéria que deveria ser apresentada em contestação, o réu se defendeu, manifestando-se sobre o fato concreto narrado na inicial. O réu, contudo, não tem o direito de escolher, estrategicamente, qual é o melhor momento, para ele, para impugnar os fatos narrados na petição inicial. A informalidade dos juizados é apenas uma característica ligada à forma dos atos processuais, mas não revoga institutos de processo civil, como a preclusão e, tampouco, princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Do contrário, se admitiria que, por força da informalidade, todos os réus escondessem a matéria de defesa, para surpreender o autor em alegações finais, quando ele não mais teria direito de falar no processo, ou forçando o juiz a retroceder a marcha processual, diante do expediente malicioso, violando o princípio da celeridade processual. Ainda que não fosse assim, conforme bem observou o MPF, "Registra, em complementação à manifestação anterior, de 24/10/2024, que o INSS peticionou informando renda formal que alteraria o que encontrado pelo laudo socioeconômico, mas não trouxe os documentos correspondente." (id 348806068). Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 06/02/2024. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Fica o réu condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000898-52.2024.4.03.6341

ID: 308464015

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000898-52.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000898-52.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: N. M. D. S. REPRESENTANTE: TIAGO VICENTE DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL - SP373094, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO AUTOR A parte autora juntou comprovante de que mora em Município alcançado pela competência deste JEF, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo do pedido. COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência invocada não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão inicial. Com efeito, nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário" (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea "e", e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na "interação com uma ou mais barreiras", a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea "c", desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar "[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo" (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para "suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de "igual ou inferior a ¼ do salário mínimo", embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, "[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar 'per capita' previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo"; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é "computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei" (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A parte autora pede a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido administrativamente em 09/11/2023 (id 324581375). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial. O réu não juntou documentos. O MPF manifestou-se pela procedência da demanda (id 350440301). No laudo médico, concluiu-se que a parte autora é portadora de cegueira monocular que lhe causa impedimento de longo prazo desde a infância (id 337033178). O autor nasceu em dezembro de 2011. A respeito do assunto, a Lei nº 14.126/2021 estabelece que: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Consta do estudo socioeconômico que a família da parte autora é composta por ela, seus pais e duas irmãs menores (id 339580905). Conforme apurado pelo laudo social, a "Autora sobrevive por meio da renda do seu pai que trabalha fazendo bico e recebe em torno de R$500,00 (valor variável). Essa família é beneficiária do Programa de Transferência de Renda, o Bolsa Família, e recebe o valor de R$430,00 do governo". Assim, a renda per capita do grupo familiar é inferior a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade. Vale anotar que benefícios assistenciais ou previdenciários recebidos por deficiente ou pessoa idosa assim definida pela Lei nº 10.741/2003, desde que no piso legal, bem como rendimentos informais e/ou esporádicos, ou aqueles provenientes de programas sociais, não devem ser computados no cálculo da renda familiar. O réu impugnou o laudo médico, entretanto seus argumentos não apontam inconsistência relevante a ponto de influir ou mesmo conduzir a conclusão diversa do que consta no laudo médico e no estudo socioeconômico (id 343035912). Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 09/11/2023. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Fica o réu condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000806-69.2022.4.03.6139

ID: 300324493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000806-69.2022.4.03.6139

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TADEU FERNANDO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAISA JOVANA GONCALVES VALOES

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NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5000806-69.2022.4.03.6139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: TADEU FERNANDO DA SILVA ROSA Advogados do(a) AUTOR: LAISA JOVANA GONCALVES VALOES - SP354880, NA… PROCESSO Nº 5000806-69.2022.4.03.6139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: TADEU FERNANDO DA SILVA ROSA Advogados do(a) AUTOR: LAISA JOVANA GONCALVES VALOES - SP354880, NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS - SP365797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecipatória, na qual o (a) autor (a) postula o restabelecimento de benefício de prestação continuada ao deficiente. Aduz a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. Juntou procuração e documentos (id 267271249). Foi concedida a gratuidade judiciária, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação do réu (id 269620557). Foi determinada, ainda, a emenda da petição inicial, inclusive para que a parte autora providenciasse a regularização de sua representação processual (id 329990312). O aditamento à inicial foi apresentado e a representação processual, regularizada (id's 332007998 e 332008000; cf. certidão de id 332002831). Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido, bem como juntou documentos (id's 272117423/272117428). Pelo despacho de id 336122181, foi determinada a realização de estudo social. O laudo socioeconômico foi apresentado (id 340392902). A parte autora se pronunciou sobre o relatório do assistente social (id 340963879). Intimado para se manifestar a respeito do laudo, o réu permaneceu em silêncio (id's 340437216 e 351152866). Parecer do MPF, pela procedência do pedido, oferecido nos autos (id 351663243). Intimadas dos atos processuais, as partes não mais se pronunciaram (id 351152866). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. – PRELIMINARES DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência invocada não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão inicial. Com efeito, nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário" (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Não havendo necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea “e”, e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na “interação com uma ou mais barreiras”, a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea “c”, desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar “[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo” (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para “suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”. Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de “igual ou inferior a ¼ do salário mínimo”, embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, “[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar ‘per capita’ previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo”; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é “computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”, conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que “o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei” (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS Pretende o autor o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 541.262.148-8, cessado, conforme sustenta, indevidamente, pois persistiriam os requisitos autorizadores da sua concessão. O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial (id 272117423). O réu juntou documentos, todavia não impugnou o trabalho técnico (id 272117428; id's 340437216 e 351152866). O MPF, por sua vez, manifestou-se pelo deferimento do pleito (id 351663243). Segundo consta da documentação encartada aos autos, a parte autora recebia benefício de amparo ao deficiente desde 08/06/2010. Sobreveio, então, decisão da Autarquia-ré pela cessação da referida prestação em 31/01/2020, ao seguinte argumento: "BPC/LOAS COM PENDENCIA DE INSCRICAO DO BENEFICIARIO E SUA FAMILIA NO CADUNICO PROCURAR O CRAS DO MUNICIPIO E REALIZAR A INSCRICAO" (id 332008000, p. 5; id 272117428). A deficiência não é, pois, ponto controvertido. Consta do estudo socioeconômico, que a família do autor é composta somente por ele mesmo, já que vive sozinho (id 340392902). Ainda conforme apurado pelo laudo social, o litigante não trabalha e não aufere renda, em decorrência da cegueira em ambos os olhos de que padece, sobrevivendo de permanente auxílio material prestado por familiares e pelo Poder Público (id 340392902). Sendo a renda per capita da parte autora, portanto, igual a "zero", satisfeito está também o requisito de miserabilidade. Preenchidos os requisitos legais, portanto, a demanda merece acolhida. O benefício é de ser reativado na data após a sua ilegal cessação, nos termos do pedido (id 332008000, p. 5; id 272117428). – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer, implantar e a pagar o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente NB 541.262.148-8, em favor da parte autora, a partir da data após a cessação ilícita, em 01/02/2020. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, I, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, já que é possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o montante de 200 salários mínimos. Sem condenação nas custas, em face de o réu ser isento do seu pagamento. – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. – DELIBERAÇÕES Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. No mais, em que pese tratar-se de sentença ilíquida, considerando-se a data de início do benefício, é possível aferir que o valor da condenação não superará o patamar de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Outrossim, consoante se observa de diversos processos em trâmite por esta Vara Federal, reiterada jurisprudência do E. TRF-3 tem se pronunciado pela desnecessidade da remessa necessária nos casos em que se nota, de plano, que o valor da condenação não rompe o limite estipulado no mencionado dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios competentes e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000360-71.2024.4.03.6341

ID: 260081169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000360-71.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURI SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FERRAZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000360-71.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MAURI SANTOS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA FERRAZ SANTOS - SP482028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão de benefício. Nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário" (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea "e", e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na "interação com uma ou mais barreiras", a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea "c", desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar "[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo" (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para "suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de "igual ou inferior a ¼ do salário mínimo", embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, "[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar 'per capita' previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo"; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é "computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei" (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A parte autora pediu na inicial a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido administrativamente em 18/08/2022 (ID 315849735, p. 1). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial, e não juntou documentos (ID 315869192). O MPF manifestou-se pela desnecessidade de intervenção na demanda (ID 344514199). Em manifestação de ID 320006796, o autor informou que realizou novo requerimento em 01/03/2024, que foi deferido, e pleiteou o seguinte: O requerimento foi protocolizado sob NB 714.607.298-4 em 01/03/2024, tendo sido deferido em 15/03/2024. É óbvio que não foi realizada nova perícia médica e avaliação social em apenas 15 dias, tendo em vista se tratar do INSS. O que a Autarquia Previdenciária fez foi reutilizar a perícia médica (05/10/2022) e avaliação social (06/10/2022) do último requerimento administrativo – que foi indeferido por falta de cumprimento de exigência – para conceder o benefício, conforme faz prova a Avaliação Conjunta reproduzida abaixo. Ou seja, é cristalino o direito do Autor ao benefício, tanto que a Autarquia Previdenciária se utilizou das mesmas perícias feitas no requerimento anterior para conceder o benefício, ratificando a alegação de que o requerimento estava maduro para julgamento e que, em hipótese alguma, poderia ter sido indeferido por 'falta de cumprimento de exigência'. A parte autora comprovou ter efetuado requerimentos administrativos em 18/08/2022 e 01/03/2024, e o segundo foi deferido (ID's 315849735, p. 1 e 320008214, p. 1). A comprovação posterior em processo judicial, ou mesmo administrativamente, não compromete a existência de direito adquirido e não traz prejuízo à Previdência Social, porquanto não se está conferindo ao segurado vantagem alguma de que já não fosse titular anteriormente. Nesse sentido, inclusive, decidiu-se (destacado): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. 1. O termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte deve retroagir a data do primeiro protocolo administrativo, uma vez que o deferimento posterior do benefício postulado representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2. Transcorrido lapso superior há 5 anos antre ao ajuizamento da ação e o protocolo administrativo, restam prescritas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. (TRF4 – AC 5063860-18.2017.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/10/2020) E M E N T A LOAS. RETROAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO PARA A PRIMEIRA DER. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DA RÉ IMPROVIDO (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50159100320224036301 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2024) Outrossim, o protocolo de novo requerimento administrativo não implica em renúncia às prestações que decorreriam do deferimento de requerimento anterior da mesma espécie de benefício. A necessidade da prestação previdenciária impele o beneficiário a reiterar o pedido, por entender que essa é a forma de mais rápida de conseguir o benefício e, não raro, por não ter conhecimento de que pode recorrer da decisão denegatória. Disso decorre que, não obstante a consecução do benefício em virtude de um segundo requerimento, remanesce o direito de se reclamar em juízo o pagamento das prestações devidas entre o requerimento primitivo e a data de início dos pagamentos administrativos. No caso dos autos, verifica-se que a análise do segundo requerimento foi feita com base tanto na perícia médica quanto no estudo social realizados na época do pedido feito em 2022. Com efeito, consta do processo administrativo que "a deficiência foi comprovada em requerimento anterior. Não é necessário o comparecimento para realização de avaliação social presencial e perícia médica" (ID 320008214, p. 20). Além disso, a documentação apresentada também já existia quando do primeiro requerimento feito, de modo que não houve mudança no grupo familiar do autor. Cabe ressaltar que, apesar de ele integrar o CADÚNICO de sua irmã, esta é casada e tem uma filha, de forma que, nos termos da legislação de regência, o grupo familiar do autor é composto somente por ele próprio e, não tendo rendimentos, possui renda per capita inferior a ½ salário mínimo. Logo, como a parte autora já havia preenchidos os requisitos de deficiência e miserabilidade desde o primeiro requerimento administrativo, é de ser acolhido o pedido. O benefício é devido desde o primeiro requerimento administrativo, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência da parte autora, a fim de que seja concedido, implantado e pago desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 18/08/2022. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Não há se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela para pagamento de prestações pretéritas de benefício previdenciário. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002006-19.2024.4.03.6341

ID: 333907912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002006-19.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5002006-19.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: L. M. C. F. REPRESENTANTE: JANIA MARIA CAMARGO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREIA COUTINHO DE SOUZA - SP369671, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA – PRELIMINARES DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência invocada não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão inicial. Com efeito, nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário" (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO – MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, todavia, não há que se falar em prescrição nem em decadência, cujos prazos, consoante cediço, não transcorrem em face dos menores de 16 anos, pessoas absolutamente incapazes e que, como tais, não podem ser prejudicadas em razão da eventual inércia de seus representantes legais, conforme dispõe a parte final do parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, c.c. os arts. 3º, 198, I, e 208, do Código Civil Brasileiro de 2002 – situação essa que só desaparece com o advento da capacidade civil relativa. – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea "e", e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na "interação com uma ou mais barreiras", a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea "c", desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar "[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo" (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para "suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de "igual ou inferior a ¼ do salário mínimo", embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, "[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar 'per capita' previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo"; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é "computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei" (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A parte autora pede a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido administrativamente em 17/07/2024 (id 339562851, p. 1/3 e 69). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial. O réu não juntou documentos. O MPF manifestou-se pela desnecessidade de intervenção na demanda (id 345341790). No laudo médico, concluiu-se que a parte autora é portadora de "autismo infantil" (CID-10 F84.0), "distúrbios da atividade e da atenção (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH)" (CID-10 F90.0) e de "retardo mental não especificado" (CID-10 F79), que lhe causam impedimento de longo prazo desde o nascimento (id 344662145). Consta do estudo socioeconômico que a família da parte autora é composta por 3 membros (id's 343869873 e 343869876). O conceito de "núcleo familiar" deve ser compreendido consoante preconiza a Lei nº 8.742/93 (art. 20, § 1º). O réu impugnou a perícia social, alegando o seguinte (id's 348560664, 348560692, 348560693 e 348560694): da análise do caso concreto A partir da análise do estudo socioeconômico produzido em juízo, verifica-se com clareza que a parte autora não pode ser considerada pessoa miserável, na medida em que não constatada existência de estado de vulnerabilidade social no caso concreto. Vale salientar, de início, que a análise detalhada do grupo familiar e da renda per capita é feita a partir do conceito restritivo de família, consagrado no art. 20, § 1º, da lei nº 8.742/1993, segundo o qual sua composição pode abranger apenas o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. É importante destacar que a situação do grupo familiar descrita na avaliação socioeconômica, conferida nos sistemas e bancos de dados a que a Procuradoria tem acesso, e, ainda, compreendida a partir da interpretação juridicamente adequada do critério financeiro relativo ao benefício assistencial pode ser assim resumida: E. S. D. J. (autora): VALMIR BATISTA FERREIRA (genitor): A toda a evidência, a renda familiar per capita é superior a 1/2 (meio) salário-mínimo, razão pela qual está ausente a efetiva miserabilidade que autorizaria, presentes os demais requisitos, o reconhecimento do direito ao benefício assistencial. Frise-se que o fato da renda per capita familiar ser superior a 1/2 (meio) salário- mínimo revela a existência de um patamar mínimo de dignidade que afasta a incidência da política pública de assistência social, pois ultrapassado, de forma objetiva, o limite financeiro máximo decorrente da flexibilização operada pela Lei nº 14.176/2021. Diante da não configuração, no caso concreto, da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social, conclui-se ser improcedente a pretensão da parte autora de obter o benefício assistencial. Na petição inicial, a parte autora não afirma que a renda per capita de sua família seja inferior a meio salário mínimo, alegando, genericamente, que a renda obtida pela família seria insuficiente para pagamento das despesas, o que justificaria a superação desse limite. Na inicial, a esse respeito, a parte autora afirma que (id 339560505): Por esses motivos, o argumento da Autarquia Previdenciária, no sentido do indeferimento do benefício por não enquadramento no critério socioeconômico exigido, não merece prosperar, ensejando o presente processo. Ainda, analisando os documentos acostados nos autos, observa- se que a Autora vive em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que a renda total é insuficiente para promover a subsistência da família com dignidade, demonstrando, assim, o estado de miséria em que se encontra. Importante frisar a este r. juiz que a genitora, é pessoa extremamente pobre, e ainda em sua residência alugada, reside com ela o seu esposo e a filha especial, portadora de deficiência. Conforme já mencionado Excelência que a deficiência da Autora é evidente e já foi constatada pelo próprio órgão previdenciário sendo indeferido o benefício, apenas por uma questão da renda, de seu genitor. Ainda frisa-se que a menor esta sobre os cuidados de sua genitora, que não tem possibilidades de trabalhar para auferir ganhos por que a filha necessita o tempo todo de cuidados especiais. E o seu companheiro encontra-se empregado, com ganho mensal de R$ 1.500,00 por mês, porém, o pouco que ganha não da para suprir com todas as necessidades da menor. O critério adotado pela autarquia federal para concessão do beneficio em relação à renda per capita é injusto e desumano, pois é sabido e notório que a fração de ¼ do salário mínimo para cada integrante do grupo familiar é uma conta que desrespeita os direitos e acima de tudo fere a dignidade humana de quem mais necessita do Estado, assim entendemos que o caso concreto aqui, não se deve apenas discutir a fração de ¼ do salário mínimo, mais sim o Grau de Miserabilidade da família. Do laudo social não se extrai, todavia, que o impedimento da parte autora determine despesas extraordinárias com tratamento, medicação etc., que justificasse a superação do limite de meio salário mínimo. Assim, considerando que a renda per capita do núcleo familiar da parte autora, conforme apurado pelo estudo socioeconômico, é superior a ½ salário mínimo, a improcedência do pedido se impõe. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5001512-28.2022.4.03.6341

ID: 336217241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001512-28.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VINICIUS SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001512-28.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva SUCEDIDO: MARILDA APARECIDA SILVA FAGUNDES SUCESSOR: JOAO FAGUNDES, EMERSON VINICIUS SILVA FAGUNDES Advogado do(a) SUCEDIDO: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100 Advogado do(a) SUCESSOR: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA – PRELIMINARES MORTE DA PARTE AUTORA A preliminar não merece guarida. Com efeito, até não se desconhece que o direito a benefício previdenciário ou da Assistência Social possui caráter personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros, de maneira que pode apenas gerar pensão por morte nas hipóteses de dependência econômica previstas em lei e desde que atendidas, outrossim, as demais exigências legais. O direito à titularidade do benefício em si, todavia, não pode ser confundido com o direito às diferenças pecuniárias de benefício já concedido e implantado, na esfera administrativa, a favor de segurado da Previdência Social ou de pessoa deficiente ou idosa, em situação de vulnerabilidade, falecidos. Ou, ainda, com o direito à percepção de valores referentes ao benefício requerido administrativamente, pela pessoa, antes de seu óbito, mesmo que o falecimento haja ocorrido durante o curso do procedimento administrativo e/ou em momento posterior ou, inclusive, até anterior à propositura da correspondente ação judicial. A propósito do assunto, deve-se registrar que a E. Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo deste TRF-3 já decidiu que: PREVIDENCIÁRIO. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO DOS VALORES ENTRE A DATA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ O ÓBITO. 1. O ponto relativo aos efeitos do falecimento do requerente no curso do processo administrativo do BPC/LOAS não é tratado pela legislação de regência. A omissão restou suprida na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 03/2018. O art. 15, § 2º, do normativo supracitado estabelece que "caso o requerente que comprovadamente atendeu a todos os requisitos do benefício venha a óbito antes da concessão ou do pagamento da primeira prestação do BPC, os valores devidos poderão ser pagos aos herdeiros." 2. No caso em exame, o falecimento ocorreu após a realização das perícias médica e avaliação social, que atestou a deficiência da menor. Outrossim, sobressai possível hipossuficiência do grupo familiar ao tempo da postulação do amparo social (DER em 04/05/2022), com renda zero, sendo factível o atendimento de todos os requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS acaso o INSS prosseguisse na análise do mérito, tal como determina seu normativo interno. 3. Atendido o critério econômico/social, de rigor o recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, e assim, deve ser acolhida a pretensão autoral para condenação do INSS ao pagamento das prestações do benefício assistencial aos pais – na condição de herdeiros da menor falecida – devidos desde a DER (04/05/2022) até o óbito (31/10/2022). 4. Recurso provido (RI 50018119520234036332, Relatora FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgamento: em 08/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, data de publicação: DJEN de 17/10/2023) No mesmo sentido: TRF-1 – AC 10187686420204019999, Relatora Desembargadora Federal SÔNIA DINIZ VIANA, julgamento em 15/07/2021, SEGUNDA TURMA, data de publicação em DJe 15/07/2021. Afasto, assim, a arguição em tela (id's 323075076 e 349537357). DECADÊNCIA ("PRESCRIÇÃO TOTAL" OU "PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO") A preliminar de decadência invocada não merece guarida porque não se trata de pedido revisional, como quer fazer crer o réu na contestação, mas, sim, de pleito de concessão inicial. Com efeito, nos termos da Súmula nº 81 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão ordinária de julgamento de 09/12/2020, nos autos do Pedilef nº 0510396-02.2018.4.05.8300/PE; publicada no DJE nº 214/2020, p. 2, de 11/12/2020 – destacado): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Essa orientação, inclusive, já se encontrava chancelada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o direito de acesso "[...] ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito", deve estar protegido contra qualquer prazo extintivo, considerando a sua natureza de direito fundamental de cunho social, sob o pálio da Constituição Federal de 1988. De fato, por votação unânime, o STF definiu que o ato administrativo que nega um benefício previdenciário não está sujeito a prazo para a sua revisão. Confira-se trecho da ementa do v. acórdão (com destaques): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. [...] (RE 626489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, divulgado no DJe-184 de 22/09/2014, publicado em 23/09/2014) Na oportunidade, a Corte Constitucional apreciou a validade e o alcance do instituto da decadência em matéria previdenciária, cujo prazo decenal estava previsto, no âmago da Lei nº 8.213/91 e desde a edição da Lei nº 10.839/04, apenas e tão somente para o direito de revisão do ato concessório de benefício, com o seguinte texto: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) [...] Ocorre que no início do ano de 2019 sobreveio a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro daquele ano, depois convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e que promoveu significativas alterações no citado art. 103 da Lei nº 8.213/91, passando a prever prazo de decadência para a revisão, inclusive, dos atos de indeferimento, cancelamento e cessação de benefícios previdenciários, além dos atos administrativos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, a saber: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19, que conferiu a mencionada nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, afirmando expressamente que o ordenamento constitucional veda a fixação de prazo para fins de exercício do direito de obter benefícios previdenciários – direito fundamental que é, de índole social –, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...] INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, divulgado no DJe-280 de 25/11/2020, publicado em 26/11/2020) No voto condutor, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, ficou bem assentado que (destacado): O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Ainda sobre o tema, é importante registrar que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.309.529/PR e do REsp nº 1.326.114/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 544), também fixou a tese de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário" (cf. REsp nº 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 04/06/2013; v. REsp nº 1.326.114/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, publicado no DJe de 13/05/2013). A respeito da assim intitulada "prescrição do fundo de direito", como alegada pelo INSS, ainda vale ressaltar que o STJ também já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, houve negativa do benefício em 10.6.2008 e a ação foi proposta em 6.6.2016, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do direito de rever o ato que indeferiu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.697.578/PB 2017/0244603-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe de 19/12/2017) No caso dos autos, observa-se que a parte autora não pretende, com a ação, modificar ato de concessão de benefício. Pelo contrário, pois, como se vê, a presente demanda versa sobre benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência requerido na esfera administrativa, pela parte litigante e cuja obtenção restou negada pela Autarquia-ré. Assim, por não se tratar de pleito de revisão de ato que concedeu benefício, mas de indeferimento administrativo da almejada prestação, é certo que não deve incidir o prazo decadencial de 10 anos previsto pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo na regra precedente à modificação introduzida com o advento da MP nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19. A arguição, aliás, é genérica, cuidando-se mesmo de modelo adrede preparado; com tais considerações, portanto, a preliminar em referência é de ser repelida. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). – MÉRITO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O benefício buscado pela parte autora é de índole constitucional. O benefício de prestação continuada foi criado com o intuito de dar vazão ao princípio da dignidade da pessoa humana, também albergado pela Carta Política. O art. 203, inciso V, da Carta Magna, estabelece que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, consistindo na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I, alínea "e", e no art. 20, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. DO NÚCLEO FAMILIAR Estabeleceu-se no parágrafo 1º do indigitado dispositivo legal, o conceito de família, para o fim nele previsto. Assim, para o caso em debate, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dentro dessa perspectiva, irmãos, filhos e enteados, solteiros, mas que tenham filhos, ainda que morem na mesma casa, não compõem a mesma família. Os demais, como tios, sobrinhos, netos, filhos separados ou que tenham filhos, ainda que residam na mesma casa, não são integrantes, de idêntica maneira, do núcleo familiar. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/06/2021, o julgamento das ADIn's 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR - Procuradoria Geral da República e pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes previdenciários previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assim, a renda familiar do menor sob guarda é aquela da família que o acolheu. DA DEFICIÊNCIA O § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, § 10). Sobre o tema, vale transcrever a Súmula nº 48 da C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sua nova redação (alterada na sessão de julgamento de 25/04/2019, em sede de embargos de declaração opostos nos autos do Pedilef nº 0073261-97.2014.4.03.6301; publicada no DJE nº 40, de 29/04/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ao conceituar pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, determinou as causas da deficiência como sendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos provoquem, na interação com diversas barreiras (ou na "interação com uma ou mais barreiras", a partir da redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E ao definir pessoa com deficiência, empregando no conceito os efeitos que a deficiência provoca na vida da pessoa que a detém, o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Lei nº 8.742/93, quanto o art. 203, V, da Constituição da República, embora não conceituem as causas da deficiência, estabelece o efeito capaz de gerar direito ao benefício de um salário mínimo mensal, qual seja o de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ora, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família é muito mais intenso do que, na interação com diversas barreiras, ser obstruído na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Noutro dizer. Não poder prover o próprio sustento e não tê-lo provido pela família está em um nível extremo de desigualdade de condições com as demais pessoas e atenta contra a própria sobrevivência do indivíduo. É, por assim dizer, a consequência mais deletéria dos efeitos previstos no parágrafo 2º. Caso se siga a orientação do § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, será devido benefício de prestação continuada toda vez que não se observar participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o próprio sustento. Parece óbvio, entretanto, que um parágrafo não possa ampliar as hipóteses previstas no caput do artigo de lei do qual ele é mero acessório. Vão ao encontro desse raciocínio as determinações contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Segundo o art. 11, inciso III, alínea "c", desta Lei Complementar, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. E para obtenção de ordem lógica, a lei deverá expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. É por isso que a leitura do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve obedecer à premissa estabelecida no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, sobretudo, no art. 203, V, da Constituição da República, de que somente a privação do sustento causada pela deficiência dá direito ao benefício. Não é por outro espírito, aliás, a disposição da Súmula nº 29 da TNU, que bem ilustra esse raciocínio (sublinhado): Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o legislador estabeleceu presunção legal de miserabilidade, ao afirmar que pessoa incapaz de prover o próprio sustento ou da família é aquela, deficiente ou idosa, cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Adiante, o § 11 do art. 20, do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu que para concessão do benefício assistencial, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em que pese o disposto no § 3º do art. 20, certo é que este limite legal da renda per capita foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, basicamente por ignorar outras circunstâncias sociais que permitem o enquadramento de uma pessoa na situação de miserabilidade requisitada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a Suprema Corte, a condição socioeconômica da parte autora deve ser aferida no caso concreto. Por conseguinte, é a análise dos autos que determina se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família; para tanto, todos os meios de prova devem ser admitidos, especialmente a elaboração de laudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374/PE, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê como critério para a concessão do benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entendeu-se, naquela oportunidade, que o limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é apenas um critério objetivo de julgamento, que não impede o deferimento do benefício quando se demonstrar a situação de hipossuficiência (STF – Rcl 4.374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento na data de 18/04/2013, Tribunal Pleno, acórdão eletrônico no DJe-173 divulgado em 03/09/2013 e publicado em 04/09/2013). Confira-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Assim, entende-se que, verificado que a renda per capita da família não ultrapassa o teto legal, é de se presumir, de forma absoluta, a miserabilidade. Entretanto, nada impede que, embora ultrapassado indigitado limite, prove a parte, por outros meios, que vive em estado de penúria. Dito de outro modo, tem-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973), que a [...] limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. É nesse sentido o entendimento adotado pela Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Vale mencionar: A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Idêntica é a orientação de outrora do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA – ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciada em recurso especial, a teor do enunciado de nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único, podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições de beneficiário por outros meios de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 587.758/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.12.2003, DJ 02.08.2004 p. 604) (grifos meus) Também a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e desta 3ª Região, a saber (com grifos): AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. A Lei n. 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos do parágrafo 3º, do referido artigo. 2. [...] no entanto, a aferição da miserabilidade pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Desta forma, uma vez ultrapassado o limite estabelecido pela norma, é perfeitamente possível utilizar-se de outros meios probatórios para demonstrar a carência de recursos para a subsistência. 3. Agravo improvido. (TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 16487/SP 0016487-06.2012.4.03.0000, publicado em 22/04/2013) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. IDOSO. EXCLUSÃO. 1. Embora seja inusitada a utilização do mandado de segurança em relação a benefícios previdenciários, aqui, excepcionalmente, é admissível tal instrumento em face de que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 4. Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial. 5. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (TRF-4 – Proc. 5002469-19.2014.404.7202, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 11/03/2015) Ainda nesse ponto, de se ressaltar parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no julgamento da já citada Reclamação 4.374/PE ajuizada perante o STF (com destaques): Com a criação do Bolsa Família, outros programas e ações de transferência de renda do Governo Federal foram unificados: Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação – Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (Lei 10.689 de 2003); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde – Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. Essa melhor interpretação foi corroborada pela Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que inovou a Lei Orgânica da Assistência Social ao elevar o limite de rendimentos nela originalmente previsto – abaixo de ¼ –, de modo que o parâmetro de referência econômica outrora adotado pelos tribunais superiores, para fins de benefício assistencial de prestação continuada, acabou sendo positivado. Com efeito, a partir desse grande avanço normativo, a Lei nº 8.742/90 passou a considerar "[...] incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo" (cf. art. 20, § 3º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.981/20 – negritado). Sobreveio, todavia, em 03/04/2020, decisão proferida na ADPF nº 662 MC/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, do STF, para "suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Mas, em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/20, que tornou a fixar ¼ do salário mínimo, igual ou inferior, como limite de renda per capita para fins de benefício assistencial, até 31/12/2020, sem, contudo, revogar expressamente a Lei nº 13.981/20; em que pese a nova alteração promovida, a Lei nº 13.982/20 não previu qual seria o limite de rendimentos para concessão do benefício após dezembro de 2020. Tal diploma legal também acrescentou à Lei nº 8.742/93 o art. 20-A, que flexibiliza o limite de renda para obtenção do benefício de prestação continuada, nos seguintes termos (cf. caput): Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] No entanto, desde a edição da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 – que entrou em vigor na data de 01/01/2021 –, depois convertida na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, o patamar de "igual ou inferior a ¼ do salário mínimo", embora inadequado, conforme diretrizes traçadas pela jurisprudência prevalente, eis que completamente dissociado da atual realidade socioeconômica das famílias, voltou a ser utilizado pela LOAS, em seu art. 20, § 3º, como teto para aferição da miserabilidade daquelas e daqueles que pretendam obter o amparo da Assistência Social, por meio da garantia preconizada pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. A referida Lei nº 14.176/21 também previu que o regulamento de que trata o art. 20, § 11, da LOAS, "[...] poderá ampliar o limite de renda mensal familiar 'per capita' previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo"; estipulou, ainda, os aspectos que deverão ser considerados durante a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo e da situação de vulnerabilidade social, para fins de ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, conforme regulamento administrativo (arts. 20, §§ 11 e 11-A, e 20-B, ambos da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 14.176/21). Em razão disso, a fim de fixar um critério destinado a conferir segurança na análise do caso concreto, à vista do exposto, e em atenção ao posicionamento dominante dos tribunais que este juízo já vinha admitindo, é de se entender que a renda familiar per capita a ser exigida como requisito para concessão do benefício em tela deve ser aquela igual ou inferior a ½ salário mínimo vigente. A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, por outro lado – resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.164, editada em 02 de março de 2023 e que instituiu o novo Programa Bolsa Família –, acabou por modificar o § 4º, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, a fim de se passar a permitir que (com destaques): [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] Com o advento do Estatuto do Idoso, vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos termos do art. 118 da Lei nº 10.741/03), o benefício assistencial concedido a qualquer membro de família economicamente hipossuficiente não mais é "computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", conforme disposto no parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03. A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso) para as situações em que componentes do grupo familiar percebem benefícios previdenciários no valor mínimo, notadamente aposentadoria. Nesse sentido, calha transcrever os precedentes abaixo: A Lei 10.741/2003, além de reduzir o requisito idade para a concessão do benefício assistencial, dispôs no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". A lei outra coisa não fez senão deixar claro, em outras palavras, que o benefício mensal de um salário mínimo, recebido por qualquer outro membro da família, como única fonte de recursos, não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, em cuja situação se justifica a concessão de amparo social a outro membro da família que cumpra o requisito idade. Seria de indiscutível contra-senso se entender que o benefício mensal de um salário mínimo, na forma da LOAS, recebido por um membro da família, não impede a concessão de igual benefício a outro membro, ao passo que a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nas mesmas condições, seria obstáculo à concessão de benefício assistencial. Se é de miserabilidade a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, também o é pelo Regime Geral da Previdência Social quando o benefício recebido por um membro da família se restringir ao mínimo legal, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico. (TRF da 3ª Região na Apelação Cível 836063/SP, Rel. Des. Galvão Miranda, DJ de 13/12/2004) O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos. (TRF da 4ª Região na Apelação Cível 2001.71.050030197/RS, Rel. Des. Celso Kipper, DJ de 19/08/2004) É importante registrar, a propósito do tema, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da mencionada Reclamação Constitucional nº 4.374, firmou posicionamento pela inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o critério de restrição por ele imposto, excluindo do cálculo da renda per capita apenas outro benefício LOAS recebido por idoso, mostra-se anti-isonômico e sem coerência dentro do sistema, não encontrando qualquer justificativa fática ou jurídica. Mais recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu no mesmo sentido. Segue ementa (destacado): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.355.052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Não se pode deixar de destacar, finalmente, ainda a respeito do assunto, que dentre as inovações trazidas pela já citada Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, está a previsão, justamente, de que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar, no cálculo da renda mensal per capita; de mais a mais, a própria LOAS passou a aceitar, expressamente, que "o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei" (cf. §§ 14 e 15, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 – incluídos pela Lei nº 13.982/20). Assim, no cálculo da renda per capita, é possível a exclusão de um salário mínimo para cada membro da família do hipossuficiente que receba benefício assistencial ou previdenciário, por idade ou invalidez. Postos, pois, os balizamentos constitucionais e legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. DO CASO DOS AUTOS A parte autora Marilda Aparecida Silva Fagundes almejava a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido administrativamente em 19/10/2021 (id 254102009, p. 1/2 e 38). Asseverou que era pessoa com deficiência e que não possuía meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. A autora faleceu no curso do processo, deixando cônjuge e cinco filhos coerdeiros (id 277069495). Seu marido, João Fagundes, e um dos filhos, Emerson Vinicius Silva Fagundes, apresentaram pedido de substituição de parte, que foi deferido (id's 297106574 e 334089148). Quanto aos demais filhos Vanessa, Jhonatan, Donovan e Davi Luis, em razão de sua inércia, foi determinada a reserva de suas eventuais cotas-partes (id's 277069495 e 334089148). Citado, o réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial. O réu não juntou documentos. O MPF manifestou-se sem, contudo, exarar parecer de mérito sobre a causa (id's 322234628, 334379492, 346917215 e 358586105). No laudo médico, concluiu-se que a parte autora era portadora de "Neoplasia Maligna do Ovário (carcinoma seroso de alto grau infiltrativo), Derrame pleural, Carcinomatose Peritoneal, Tromboembolismo Pulmonar", que lhe causavam impedimento de longo prazo "(...) desde maio de 2021 até o óbito" (id 345136372). Consta do estudo socioeconômico que a família da parte autora era composta por 3 membros (id 346553450). O conceito de "núcleo familiar" deve ser compreendido consoante preconiza a Lei nº 8.742/93 (art. 20, § 1º). Conforme apurado pelo laudo social, a renda per capita do grupo familiar era inferior a ½ salário mínimo, estando satisfeito, por conseguinte, também o requisito de miserabilidade (id 346553450). Vale anotar que benefícios assistenciais ou previdenciários recebidos por deficiente ou pessoa idosa assim definida pela Lei nº 10.741/2003, desde que no piso legal, bem como rendimentos informais e/ou esporádicos, ou aqueles provenientes de programas sociais, não devem ser computados no cálculo da renda familiar. Preenchidos os requisitos legais, assim, à vista do exposto, o pleito merece acolhida. Logo, o benefício é devido desde quando postulado administrativamente, em 19/10/2021, nos termos do pedido, e até 11/12/2022, data em que Marilda Aparecida Silva Fagundes faleceu (id 254102009, p. 1/2 e 38; id 277069495). – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar, após o trânsito em julgado, aos autores sucessores da parte falecida, João Fagundes e Emerson Vinicius Silva Fagundes, as prestações vencidas do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, de 19/10/2021 a 11/12/2022. Sobre os valores retroativos incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Fica o réu condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista não ser possível a sua concessão para pagamento de parcelas atrasadas de benefício de prestação continuada da Assistência Social. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 1 de julho de 2025.

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