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Igor Reis x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 300419671

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158440-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR REIS

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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Agravo de Instrumento Nº 5158440-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : IGOR REIS ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5158440-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : IGOR REIS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) AGRAVADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR. CUSTAS PROCESSUAIS. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da parte e do advogado para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais é concorrente, não havendo necessidade de atuação conjunta. Nas execuções ou cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado fica dispensado do adiantamento do pagamento das custas processuais (art. 82, § 3º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA IGOR REIS interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão ( processo 5002199-54.2025.8.21.0039/RS, evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinou a emenda da inicial para inclusão no polo ativo, exclusivamente, do seu procurador, beneficiário dos honorários exequendos e indeferiu a extensão do benefício da gratuidade judiciária ao advogado. Transcrevo a decisão recorrida: Vistos. 1. Considerando que o presente cumprimento de sentença pretende apenas o pagamento dos honorários sucumbenciais , intime-se a parte exequente para emendar a inicial, incluindo no polo ativo exclusivamente o(a)(s) procurador(a)(es) e/ou Escritório de Advocacia. 1.1 Com a emenda, proceda-se à retificação do polo ativo. 2. Desde já, fica o(a)(s) procurador(a)(es) e/ou Escritório de Advocacia dispensado(a)(s) do adiantamento das custas processuais , nos termos do artigo 82, §3º, do CPC, com redação da Lei 15.109/2025: Art. 82. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 2.1 Registre-se, contudo, que a dispensa não contempla as despesas excluídas do rol da " Taxa Única de Serviços Judiciais " , consoante artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014: Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça. Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: I - a comissão dos leiloeiros; II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) III - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; IV - a indenização de viagem e diária de testemunha; V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; e VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) 2.2 INDEFIRO eventual pedido de extensão dos efeitos da AJG concedido ao autor IGOR REIS , em face da decisão prolatada pelo E. Órgão Especial do TJ/RS, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 70081119505 (Nº CNJ: 0083859- 40.2019.8.21.7000), Relator Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, julgado em 03/07/2020: " INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA". 2.3 Faculto ao(à)(s) advogado(a)(s), caso tenha(m) interesse em requerer o benefício da gratuidade para si , a possibilidade de acostar(em) comprovante de rendimento (contracheque, declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar(em) sem prejuízo do seu sustento, para análise. 3. Por fim, voltem conclusos (localizador: CONCLUSÃO INICIAIS) para recebimento da inicial. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. Nas razões recursais, afirma que é facultado ao patrono da ação a execução de seus honorários nos próprios autos, uma vez que se trata de legitimidade concorrente, sendo cabível, também, a extensão do benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor. Requer o provimento do agravo de instrumento para manutenção da gratuidade judiciária e seja declarada a desnecessidade de alteração do polo ativo. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, como possibilita o art. 206, XXXVI, do RITJRS e art. 932, VIII, do CPC. A pretensão recursal merece prosperar. A pretensão recursal é de afastamento da necessidade de inclusão do procurado no polo ativo da fase de cumprimento de sentença e manutenção da gratuidade judiciária. Dispõem os artigos 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Com efeito, há legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para execução de honorários sucumbenciais, permitindo à parte postular o cumprimento, litigando sob o amparo da gratuidade da justiça. Nesse sentido, seguem os precedentes do Superior Trubunal de Justiça: Como se observa, a verba honorária sucumbencial pode ser executada de forma autônoma ou em conjunto com a obrigação principal, podendo ser pleiteada pela própria parte, caracterizando a legitimidade concorrente. Nesse sentido, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. (...) 10. Por fim, quanto a alegada ilegitimidade do ente sindical para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão recorrido não merece reparos, encontrando-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte" (AgInt no AREsp n. 1.155.225/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 7/3/2018). 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp n. 1.992.889/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/6/2023.) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018) (grifei) Resta, portanto, demonstrada a legitimidade da parte para executar o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que não há falar em inclusão do procurador no polo ativo da fase de cumprimento de sentença e, tampouco, recolhimento das custas proporcionais, considerando que o credor do crédito principal é beneficiário da gratuidade judiciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO PROCURADOR . DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O PROCURADOR . PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DISPENSADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. É concorrente a legitimidade do procurador e da parte para executar os honorários advocatícios de sucumbência. Tratando-se de cumprimento de sentença relativo à execução de honorários advocatícios de sucumbência formulado em nome da parte, que teve deferida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento, descabe determinar ao procurador o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o benefício se estende à fase atual. Afastada a necessidade de recolhimento das custas iniciais pelo procurador da parte. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50034351320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 82 DO CPC (INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença , indeferiu o benefício da gratuidade judiciária concedido na fase de conhecimento foi indeferido para a fase de cumprimento . 2. A parte-agravante requer o prosseguimento do cumprimento de sentença , sem recolhimento de custas , diante do benefício da GJ anteriormente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir são devidas as custas processuais do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seus arts. 23 e 24, § 1º, estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado e podem ser executados autonomamente ou nos mesmos autos da ação em que atuou, conferindo ao causídico legitimidade para tanto. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para execução dos honorários de sucumbência, permitindo à parte, inclusive, postular seu cumprimento quando litiga sob o amparo da gratuidade da justiça (REsp 1689313/SP). Contudo, o benefício da gratuidade judiciária possui caráter pessoal, não se estendendo automaticamente ao advogado da parte, o que, até então, implicava a necessidade de recolhimento de custas processuais pelo causídico quando atuava como exequente exclusivo da verba honorária. 5. A recente inclusão do § 3º ao art. 82 do CPC pela Lei nº 15.109/2025 alterou tal compreensão, dispondo expressamente que, nas execuções ou cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado fica dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado seu pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda. 6. Diante da nova disposição legal, e ainda que a verba honorária esteja sendo executada isoladamente, deve ser afastada a exigência de recolhimento das custas processuais pelo procurador da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; CPC, art. 99, § 6º; Lei nº 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017; TJRS, AI nº 5097260-79.2023.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.08.2023; TJRS, AI nº 5085536-44.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08.11.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 50233374920258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXECUÇÃO DE CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS . LEGITIMIDADE CONCORRENTE . DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão das procuradoras da parte exequente no polo ativo da ação de cumprimento de sentença , com o consequente recolhimento proporcional das custas processuais, sob o fundamento de que os honorários advocatícios sucumbenciais estariam sendo executados conjuntamente com o crédito principal. Sustenta-se, no recurso, a legitimidade da parte autora para promover a execução de ambas as verbas e a extensão da gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade para, de forma isolada, promover o cumprimento de sentença que englobe crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) estabelecer se, nos casos em que a parte litiga com gratuidade de justiça, é cabível a exigência de adiantamento de custas pelo advogado em razão da execução de honorários . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade concorrente da parte e do advogado para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo exigida a atuação conjunta. 4. O cumprimento de sentença pode ser promovido exclusivamente pela parte vencedora, mesmo que inclua a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado. 5. Prejudicada a questão do pagamento das custas , em razão da determinação emanada pelo juízo de origem após a interposição do agravo de instrumento acerca da dispensa do recolhimento antecipado das despesas processuais pelo procurador , a teor do 82, §3º1, da legislação processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A parte autora possui legitimidade concorrente com seu advogado para promover o cumprimento de sentença que compreenda o crédito principal e os honorários advocatícios sucumbenciais." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 3º. (Agravo de Instrumento, Nº 52634136820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 29-04-2025) Dessa feita, é caso de reforma da decisão agravada para afastar a alteração do polo passivo e manutenção da gratuidade judiciária. Não bastassem tais considerações, foi publicada a Lei n. 15.109/2025, alterando a Lei 13.105/2015 (CPC) para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios, passando o art. 82, § 3º, do CPC, a ter a seguinte redação: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.) Diante do exposto, de plano, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento do feito, sem necessidade de inclusão do procurador no polo ativo e de recolhimento de custas. Intimem-se.

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Processo nº 5151068-28.2025.8.21.7000

ID: 294591390

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151068-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ACENIR WOJAHN RUDI WOJAHN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE ALFREDO BIRKHAN

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Agravo de Instrumento Nº 5151068-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estaduais RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : RUDI WOJAHN ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO BIRKHAN (OAB RS07… Agravo de Instrumento Nº 5151068-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estaduais RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : RUDI WOJAHN ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO BIRKHAN (OAB RS075314) AGRAVANTE : ACENIR WOJAHN ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO BIRKHAN (OAB RS075314) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou leiloeiro e fixou datas para hasta pública em execução fiscal, sem apreciação da alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da penhora sobre pequena propriedade rural, sob o argumento de impenhorabilidade nos termos do art. 5º, inc. XXVI, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR: A matéria de impenhorabilidade não foi apreciada pelo juízo de origem, o que impede sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A apreciação de questões não decididas na instância inicial afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a dedução da pretensão sob a forma de recurso sem decisão prévia do juízo a quo . IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 5º, inc. XXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51156572120258217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, julgado em 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50938045320258217000, Rel. Eugênio Couto Terra, julgado em 12-05-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUDI WOJAHN em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que assim dispôs: Vistos. Para alienação judicial, desde já, nomeio como leiloeiro de confiança do juízo, Rogério Bronzatto, devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas, fixando seus honorários em 6% sobre o lanço para o caso de leilão de bem imóvel, e em 10% sobre o lanço para bem móvel, a serem pagos pelo arrematante. A responsabilidade do arrematante, quanto aos honorários do leiloeiro, deverá constar no edital de hastas. Os honorários incidem integralmente na hipótese de adjudicação e, na remição, por metade. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte, caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Preceitua o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil que: “A alienação far-se-á: em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Assim, entendo que cabível as duas medidas, as quais defiro. Ressalto, fulcro no art. 882, § 1o e 2º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: “O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1.º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2.º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3.º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4.º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2.º. § 5.º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local, reservados à publicidade dos respectivos negócios.” Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Cumpra-se. Em suas razões, sustenta a nulidade da penhora, em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI da CF. Diz que o imóvel de matrícula nº 5.028, objeto de penhora nos autos, possui uma área de 20,6 hectares, em seu Registro 1, tendo sido doado conforme R.13-5.028 a área de 48.345,80m2 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco metros, oitenta centímetros quadrados), conforme AV. 14-5.028, todos da matrícula n ̊ 5.028 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibirubá/RS. Refere que a área remanescente é de 15,76 hectares, de propriedade do executado e de sua esposa. Alega que para a execução da atividade produtiva do Executado, o mesmo utiliza-se somente, dessa área remanescente de 15,7 hectares, em sistema de agricultura familiar, desta forma, fica evidenciado que se trata de valor métrico menor que 1(um) modulo fiscal rural, demonstrando o seu direito constitucional, de não ter seu imóvel penhorado e consequentemente levado a hasta pública. Destaca ainda que, no CCIR, a matrícula é indicada integralmente, não sendo possível sua divisão, porém de qualquer forma, não ultrapassa o limite estipulado de 04 módulos rurais. Afirma que a renda familiar é proveniente do trabalho desenvolvido no imóvel rural em questão, além de ser o local de moradia do Executado e seus dependentes, fatos que se demonstram pelos seguintes documentos: a) extratos da produção de leite do período recente; b) notas fiscais e recibos de compra de produtos agrícolas; c) extrato de inscrição estadual indicando o endereço da propriedade e a atividade primária como sendo produção de leite; d) comprovante de endereço em nome do Executado; e) certidão do CRI que declara a inexistência de outros imóveis rurais em nome do Executado. Sustenta que a propriedade é impenhorável nos termos do art. 5º, inc. XXVI da Constituição Federal, tendo em vista que possui área total correspondente a 0,78 módulo fiscal, enquadrando-se no conceito de pequena propriedade (art. 4º, inc. II, alínea ‘a’, lei nº 8.629/93), e constitui moradia e fonte da renda familiar, conforme restou demonstrado. Diz que se tem por consolidada a tese de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de 01 (um) imóvel, desde que se constitua e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, a qual se amolda perfeitamente ao presente caso. Menciona que o débito em execução é decorrente da atividade produtiva do Executado, e conforme os documentos anexos, é indiscutível que a propriedade rural é o meio gerador da renda para subsistência do executado e de sua família. Portanto, a penhora sobre o imóvel rural é nula de pleno direito, nos termos da legislação constitucional podendo ser arguida a qualquer tempo. Alega ainda que teve o seu direito de defesa cerceado, quando determinado o Leilão EV 37 (prazo 26/05/2025), com data anterior ao seu pronunciamento, do EV 31 (prazo 06/06/2025), o qual foi determinado para se pronunciar sobre o pedido do exequente, para levar o imóvel a hasta pública, o que será agravado em razão dos executados, não terem sido intimados pessoalmente do leilão bem como do preço desatualizado dos valores, em razão da majoração em sacos de soja por hectare no município de Ibirubá, o que elevará em muito, o valor venal do hectare, além de ser local de residência e labuta dos executados, conforme se comprova, e ainda por ser o único imóvel do casal, também devidamente comprovado com a certidão de imóveis do C.R.I de Ibirubá. Requer o provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 5.028, por se tratar de pequena propriedade rural, impenhorável nos termos do art. 5º, inc. XXVI da Constituição Federal e do art. 833, inc. VIII. Alternativamente, em cognição sumária, inaldita altera pars, requer o deferimento de tutela de urgência para que seja suspenso o leilão agendado para do dia 01/07/2025 e 15/07/2025, até a devida apreciação da impenhorabilidade suscitada, considerando a existência dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano, conforme exposto no tópico 2. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea b , do CPC 1 . A questão ora debatida – nulidade da penhora levada a efeito – não foi alvo de apreciação judicial na Origem. Sua análise em grau recursal, pois, acarretaria grave supressão de grau de jurisdição, além de implicar afronta aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a apreciação das razões do recorrente, sem sequer terem sido aprecidas pelo Julgador a quo , configuraria supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição. Conquanto a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo julgador, é vedada à parte a dedução da pretensão sob a forma de recurso, sem que tenha sido dada à outra parte a oportunidade de se manifestar e produzir as provas que entender pertinentes, e sem que o julgador tenha decidido a respeito. Nesse sentido, inclusive, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DIZER SE PRETENDE EXERCER A FACULDADE PREVISTA NO ART. 338 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUANTO À IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, POIS O DESPACHO AGRAVADO NÃO DETERMINOU A AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. A APRECIAÇÃO DO PLEITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , NA HIPÓTESE EM CONCRETO, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA , O QUE FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE ESTARIA ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISANDO MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51156572120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO. PENHORA ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a penhora dos locatícios provenientes do imóvel de propriedade da parte executada/agravante. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos locatícios de imóvel de propriedade da parte executada/agravante. III. Razões de decidir. Intimada da determinação da penhora dos locatícios, a parte co-executada/agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento , sem, contudo, cumprir a determinação legal disposta no §11 do art. 525 do CPC perante o Juízo a quo. A análise da insurgência da parte exequente/agravante em via ordinária recursal encontra óbice nos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV da CF/1988) e do duplo grau de jurisdição (art. 92 da CF/1988). Caso contrário, estar-se-ia incorrendo em supressão de instância . Dessa forma, impossível se mostra o conhecimento e julgamento do presente recurso, uma vez que ausente na origem apreciação pelo Juízo a quo do ora arguido pela parte executada/agravante. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 525, §11 do CPC; e arts. 5º, inc. LIV e 92 da CF/1988.( Agravo de Instrumento , Nº 50938045320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 12-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O juízo de origem deferiu em parte a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos, consignados ou não, nos autos da ação de repactuação de dívida. O demandado interpôs agravo de instrumento alegando risco de lesão grave e de difícil reparação, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ausência de comprometimento do mínimo existencial da parte agravada e impossibilidade de limitação de descontos autorizados em conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido sem que o juízo de origem tenha previamente apreciado as alegações do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as questões levadas ao Tribunal sejam previamente analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância . A jurisprudência dominante desta Corte tem reiterado a impossibilidade de apreciação de matérias não decididas na instância inicial, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas de cabimento do agravo de instrumento , sendo imprescindível a existência de decisão expressa sobre a matéria impugnada. No caso concreto, o juízo de origem não se pronunciou sobre as alegações do agravante, tornando inviável a análise direta da matéria pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece do agravo de instrumento quando não houver pronunciamento prévio do juízo de origem sobre as alegações do recorrente, sob pena de supressão de instância ". TJRS, Agravo de Instrumento nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 13.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Desa. Fabiana Zilles, julgado em 08.11.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, julgado em 11.02.2025.( Agravo de Instrumento , Nº 51157143920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-05-2025) Importante lembrar que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas de cabimento do agravo de instrumento, sendo imprescindível a existência de decisão expressa sobre a matéria impugnada. No caso concreto, o juízo de origem não se pronunciou sobre as alegações do agravante, tornando inviável a análise direta da matéria pelo Tribunal. Por tais razões, na forma do art. 932, III, CPC, não conheço do recurso. Comunique-se e intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:[...]IV – negar provimento a recurso que for contrário a:[...]b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos.

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Banco Do Brasil S/A x Nailor Bergamin Omizzolo

ID: 314822376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178131-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NAILOR BERGAMIN OMIZZOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AMBROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE HOFFMANN PERUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178131-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : NAILOR BERGAMIN OMIZZOLO ADVOGADO(A) : ALICE HOFFMANN PERUFFO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5178131-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : NAILOR BERGAMIN OMIZZOLO ADVOGADO(A) : ALICE HOFFMANN PERUFFO (OAB RS122914) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO AMBROSI (OAB RS090085) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da ação revisional do PASEP c/c indenizatória em que demanda com NAILOR BERGAMIN OMIZZOLO contra a seguinte decisão: Vistos. Trata-se de ação revisional do PASEP - correção de saldo existente em conta vinculada ao PASEP, proposta por NAILOR BERGAMIN OMIZZOLO , em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A . A petição inicial foi recebida. O benefício da justiça gratuita foi concedido. Foi determinada a citação do réu ( evento 7, DESPADEC1 ). Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade em que suscitou preliminares ( evento 11, CONT1 ). Houve réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ). Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o breve relato. Decido. Com fundamento no art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. 1 - Das preliminares suscitadas na contestação: 1.1 - Da não concessão do pedido de justiça gratuita: O demandado alega que não há documentos nos autos capazes de demonstrar eventual situação de vulnerabilidade da parte autora, não fazendo jus à concessão da justiça gratuita. Pugnou pela cassação da benesse . A impugnação não merece ser acolhida. Os fundamentos ensejadores da concessão da benesse foram devidamente analisados, por ocasião de seu deferimento da decisão do evento 7, DESPADEC1 . A condição de servidor público da parte autora, por si só, não possui o condão de indeferir a concessão da gratuidade judiciária. Diante do exposto, desacolho a impugnação. 1.2 - Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da incompetência absoluta da Justiça Estadual: A instituição financeira defendeu ser parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda através de duas preliminares. Na primeira, em suma, discorreu que apenas obedece às determinações do Conselho-Diretor, órgão colegiado da União, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, pois é mero depositário das quantias do PASEP. Na segunda, em síntese, discorreu que, nos termos do julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou esclarecido que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, ou seja, demandas em que a parte pretende substituir os índices definidos pelo referido Conselho. Sustenta que, sendo um mero operador do PASEP, não pode suportar os efeitos da demanda, devendo a União figurar no polo passivo da demanda. Alega que a parte autora pretende modificar os índices de atualização do PASEP, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade. No mérito, a parte autora pretende o seguinte: i) Ao final, confirmada a inversão do ônus da prova e encerrada a instrução, requer seja o banco do Brasil condenado em pagar as quantias efetivamente calculadas e devidas, acrescidas de juros e correções legais, desde o evento danoso até o efetivo pagamento; Como se observa, a parte autora não postula pela substituição dos índices de correção aplicáveis aos saldos do PASEP, definidos pelo Conselho Diretor. Além disso, também não discute se determinado índice deve ser aplicado ao invés de outro, uma vez que sua causa de pedir está fundamentada na possibilidade do Banco do Brasil não ter administrado adequadamente o saldo vínculado ao PASEP, ante a alegação de recebimento de valor irrisório. Portanto, entendo que, no presente caso, a finalidade desta demanda está longe de discutir alteração dos índices de correção do PASEP, o que afasta a hipótese de ilegitimidade da instituição financeira demandada. Apenas consigno que, nos termos do Tema Repetitivo nº 1150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou consolidada a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo da ação que versar sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . A propósito: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Por decorrência lógica, em sendo reconhecida a legitimidade do banco requerido de figurar no polo passivo do feito, não há que se cogitar incompetência da Justiça Estadual na apreciação da matéria em questão. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência suscitadas. 1.3 - Da prejudicial de mérito - Prescrição : De início, novamente, destaco as teses firmadas no julgamento do Tema n° 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - grifei. Assim, em se tratando de ação que objetiva à reparação indenizatória relativa ao PASEP, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal. Em relação à contagem do prazo prescricional, conforme decidido pelo STJ, o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A conclusão do Juízo é alcançada através dos próprios casos afetados pelo Tema n° 1.150 do STJ para julgamento. Em dois deles (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o TJ/TO havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . A propósito, reproduzo trecho do acórdão daquele Tribunal apenas no que, de fato, é relevante para enfrentamento desta prejudicial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) - grifei Ao julgar os casos concretos, à luz das teses jurídicas fixadas, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que '' o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma '' . Confirmou-se, portanto, o acerto do TJ/TO quanto à fixação do termo a quo do prazo prescricional. Ora, sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, não há como o interessado ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Portanto, não há falar em data de pagamento da aposentadoria para fixação do termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, não há falar em prescrição. Diante do exposto, rejeito a prejudicial arguida. 1.5 - Da inversão do ônus da prova: A parte autora postulou na petição inicial pela inversão do ônus da prova. Entendo que a regra da codificação consumerista aplica-se perfeitamente ao caso em tela, considerando que o Banco do Brasil é o administrador oficial das contas individuais vinculadas ao PASEP, elemento que se torna suficiente para caracterizar uma relação de consumo. Além disso, a própria Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que '' O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ''. Na espécie, entendo que é possível deferir a inversão do ônus da prova, conforme pleiteado pela parte autora, tendo em vista sua hipossuficiência frente à instituição financeira demandada, que possui melhores condições e maior facilidade de produzir as provas necessárias para refutar as alegações de má administração do saldo correspondente ao PASEP. Neste sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO PIS/ PASEP . BANCO DO BRASIL . LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP . TEMA 1150 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 2. IGUALMENTE, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP , POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 3. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVAS AO PASEP , ORIUNDOS DE EVENTUAIS DEPÓSITOS A MENOR, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO EG. STJ. 4. HIPÓTESE EM QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE E À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53850822520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-03-2024) - grifei Apenas registro que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito. Diante do exposto, mantenho a decisão inicial, a qual deferiu a aplicação do CDC, evento 7, DESPADEC1 . 1.6 - Da aplicação da suspensão prevista no Tema nº 1300: Considerando que a parte autora não impugna qualquer lançamento a débito na sua conta do PASEP, tão somente a correção monetária dos valores nela depositados ao longo do tempo e cujo saque reconhecidamente efetivou, não há que se cogitar da suspensão determinada em razão do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, dou por saneado o processo. 2 - Das provas: 2.1 - Defiro a realização de prova pericial contábil, pois útil e necessária ao deslinde do feito: 2.1.1. Nomeio como Perito o Contador o Sr. EDUARDO RODRIGUES BICHINHO ROCCO, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular sua pretensão honorária, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 2.1.2. Intimo as partes para os fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1.3. Em caso de não aceitação ou de decurso de prazo sem manifestação do(a) expert nomeado no item "2.1.1.", deverá a Unidade proceder à intimação dos(as) abaixo nominados(as), independentemente de nova conclusão , observando-se a ordem sucessiva: a) ANA KARINE PEREIRA RODRIGUES ARAGAO b) ANA PAULA SARDI SERAFIM c) ANDRE JAKOBOVSKI DE SOUZA d) ANGELA WOHLFART e) EVELYN MOURA DE SOUZA 2.1.4. Informado o valor dos honorários, intime-se a parte ré para dizer se concorda com a pretensão e, sendo o caso, deposite o numerário nos autos, no prazo de 05 dias (artigo 95, caput , e 465, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Desde já autorizo o pagamento de 50% dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos (artigo 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput , do CPC) 3. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. 4. Não havendo impugnação das partes, resta autorizado o pagamento do remanescente dos honorários periciais em favor do expert. 5. Alfim, nada mais pendente, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação da(s) parte(s) e do perito. Alega o agravante, em suas razões recursais, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Refere que, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do Conselho-Diretor, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Destaca que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Argumenta que, de acordo com entendimento pacificado pelo Superior tribunal de Justiça, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimados passivos das ações que versem sobre PASEP. Ressalva que, caso o juízo entenda por não acolher a preliminar em tela, e continuar o banco a permanecer no polo passivo desta demanda, haverá grave ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que esta instituição financeira será compelida a contestar uma ação na qual os fatos e fundamentos jurídicos lhe são estranhos e impróprios. Defende que a União Federal é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aduz que, com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ainda, o provimento do recurso para declarar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, determinar competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC, bem como o entendimento deste Colegiado, de aplicação da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conheço do agravo instrumento. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do pedido liminar. O inciso I do art. 1.019 do CPC permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC aponta a viabilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos pressupostos antes referidos, não verifico, por ora, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Assim, indefiro o pedido de efeito de concessão de suspensivo. Intimem-se, inclusive, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, bem como explicitar se o pedido inicial da ação contempla recomposição da conta vinculada ao Pasep (expurgos inflacionários). Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006720-82.2018.8.21.0008

ID: 280928757

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006720-82.2018.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO STEFFEN PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACEDO PANASSAL KREUZ

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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LEONARDO BRANDÃO AMARAL

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Apelação Cível Nº 5006720-82.2018.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5006720-82.2018.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRANDÃO AMARAL (OAB RS054143) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) APELANTE : PEDRO STEFFEN (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : DANIELA MACEDO PANASSAL KREUZ (OAB RS087480) ADVOGADO(A) : GUSTAVO EDUARDO GARDINI DOS SANTOS (OAB RS061584) EMENTA apelações cíveis. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em embargos de terceiro opostos em razão de penhora incidente sobre imóvel arrematado judicialmente, cuja matrícula permaneceu, por mais de 16 anos, em nome do executado, por inércia da embargante em promover a transferência registral. A controvérsia recursal envolve a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais e a necessidade de concessão da gratuidade da justiça ao embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a embargante, ainda que vencedora nos embargos de terceiro, deve suportar os ônus sucumbenciais; (ii) estabelecer se o embargado faz jus à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelos ônus da sucumbência recai sobre quem deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula nº 303 do STJ, aplicável ao caso, uma vez que a ausência de registro da arrematação decorreu da inércia da embargante, que não promoveu a transferência da titularidade do imóvel no registro imobiliário. A prática de atos processuais desnecessários, como a penhora e seus desdobramentos, resultou diretamente da conduta omissiva da embargante, atraindo a imposição dos ônus sucumbenciais, conforme corretamente fixado na sentença. Quanto à gratuidade da justiça, a análise da documentação apresentada, especialmente a ausência de declaração de imposto de renda na Receita Federal, permite presumir a insuficiência de recursos do embargado, atendendo ao critério objetivo de renda de até cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS e do art. 98 do CPC. Recurso da embargante desprovido. Recurso do embargado provido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, § 11, 98, 903; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 303. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA e PEDRO STEFFEN em face da sentença ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 23/26) que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por aquela contra esse, nos seguintes termos do dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nos presentes embargos, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para cancelar a penhora do imóvel deferida na fl. 114 do processo nº 015/1.12.0015048-7. 3.357. Em face do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor nominal por ela atribuído à causa. Outrossim, considerando o substancial valor pago pelo bem imóvel arrematado (fl. 64), bem assim a qualificação como empresária individual (fl. 35), omitida na inicial, reconsidero a decisão exarada à fl. 25 e indefiro o benefício da gratuidade da justiça postulado pela autora. Por fim, a despeito dos documentos acostados às fis. 102/109 e à míngua de prova cabal da aventada hipossuficiência econômica, indefiro o benefício da gratuidade da justiça postulado pelo embargado Pedro Steffen . A embargante, nas razões apresentadas ( evento 26, APELAÇÃO1 ), argumenta que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de arrematação judicial em 2002, e que, embora não tenha transferido formalmente a propriedade por dificuldades financeiras, foi feita averbação na matrícula em 19 de junho de 2018 informando a arrematação. A penhora requerida pelo Apelado, Pedro Steffen , foi posterior a essa averbação, sendo requerida em agosto de 2018 e registrada apenas em fevereiro de 2019. Sustenta que o Apelado tinha pleno conhecimento da arrematação e, mesmo assim, opôs resistência à demanda, o que justifica a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao processo deve arcar com os custos processuais. Invoca a Súmula 303 do STJ, que estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve pagar os honorários advocatícios. Requer, assim, a reforma da sentença para que os ônus da sucumbência, inclusive honorários e custas processuais, sejam atribuídos ao Apelado, vencido na ação, nos termos do art. 85 do CPC. Pede, ainda, a condenação do Apelado ao pagamento de honorários recursais. O embargado, por seu turno ( evento 27, APELAÇÃO1 ), sustenta que anexou cópia da CTPS e comprovantes de que não exerce atividade remunerada, não possui declaração de imposto de renda registrada na Receita Federal e recebe apenas benefício previdenciário. Alega que, de acordo com o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, é admissível conceder gratuidade àqueles com renda inferior a cinco salários mínimos, critério que se aplica ao seu caso. Cita jurisprudência confirmando a concessão do benefício em situações semelhantes, inclusive mencionando que já obteve gratuidade anteriormente em outro processo. Diante da ausência de indícios de alteração em sua condição econômica, requer o provimento da apelação para a concessão da gratuidade judiciária. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 33, CONTRAZAP1 e evento 34, CONTRAZ1 ). Subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da responsabilidade pelos ônus da sucumbência e a necessidade ou não do embargado litigar amparado pela gratuidade judiciária. Pois bem. A embargante, Priscila Silveira da Rocha , arrematou judicialmente o imóvel de matrícula nº 3.357 do Registro de Imóveis de Canoas em 27 de setembro de 2002, conforme comprovam os documentos constantes dos autos. No entanto, desde essa data, manteve-se inerte quanto à adoção das medidas necessárias para regularizar a transferência da propriedade no registro imobiliário, como lhe incumbia. De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil 1 , a transferência da propriedade de bem imóvel só se aperfeiçoa com o registro do título translativo na matrícula do imóvel, o que exige, entre outros requisitos, o pagamento do ITBI – tributo que, por iniciativa da própria autora, não foi recolhido. Dessa forma, apesar da arrematação ter sido perfeita e acabada, conforme o art. 903 do CPC 2 , a titularidade do imóvel permaneceu registrada em nome do executado, Mário Firmo da Rocha Neto, até, pelo menos, dezembro de 2019, conforme certidão do registro de imóveis ( evento 3, PROCJUDIC2 , p.45) A averbação da arrematação como mera informação pública só ocorreu em 19 de junho de 2018 ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 44), ou seja, quase 16 anos após a arrematação, e ainda assim sem efeito translativo da propriedade. Em 24 de agosto de 2018, nos autos de cumprimento de sentença nº 008/1.12.0015048-7, Pedro Steffen , ora embargado, requereu a penhora do imóvel, que foi deferida e averbada em 15 de fevereiro de 2019, quando ainda constava como proprietário, formalmente, o executado Mário. A ausência de registro da transferência de propriedade foi decisiva para permitir essa penhora. Assim, a inércia administrativa da embargante resultou na prática de atos processuais desnecessários, como a penhora e os desdobramentos dela decorrentes, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula N. 303/STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No mesmo sentido, citam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303 DO STJ . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . Considerando o princípio da causalidade, não tendo a instituição financeira dado causa à constrição indevida, inviável a sua condenação ao adimplemento das verbas sucumbenciais . Hipótese em que o embargante deu causa ao ajuizamento da ação ao não registrar a propriedade sobre o bem objeto da penhora na execução de título extrajudicial nos órgãos competentes. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais . RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014012520238210052, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 29-08-2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BAIXA DA RESTRIÇÃO EFETUADA PELA EMBARGADA . AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOS EMBARGANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ao exame dos autos, verifica-se que os embargantes quem deram causa à lide, porquanto não averbaram o contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, objeto da execução. Outrossim, a embargada não se insurgiu contra a liberação da restrição, pelo contrário, efetuou o cancelamento da averbação premonitória. Assim, pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais são por ela devidos. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível, Nº 50017676320228210096, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 25-07-2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIROS . ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE O E ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA 303 DO STJ , A PARTE EMBARGANTE DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50141213020218210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 09-02-2023) Grifei. Diante desse cenário, é evidente que recai sobre a embargante a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas processuais, bem como pelo ressarcimento de eventuais valores despendidos pelo embargado e pelo ônus da sucumbência. De outro lado, a teor do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos que não tiverem condições de suportar às custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, este Tribunal vem adotando o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme preconiza o Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. No caso concreto, a parte recorrente apresenta comprovante de que sua declaração de imposto de renda não consta na base de dados da Receita Federal ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 12/19), o que indica sua isenção perante o Fisco, autorizando, assim, a concessão da benesse. Em casos análogos, assim decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso no qual há comprovação de que a parte é isenta da declaração de imposto de renda . Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5068521-28.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/03/2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. A decisão recorrida determinou o parcelamento das custas em duas parcelas, autorizando o cancelamento da distribuição em caso de não pagamento. A agravante sustenta que demonstrou sua insuficiência de recursos, apresentando documento comprovando a isenção da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o que indicaria renda mensal inferior ao parâmetro adotado por este Tribunal para concessão do benefício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz do artigo 98 do CPC/2015 e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência para aferição da hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir: O artigo 98 do CPC/2015 assegura a gratuidade da justiça às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do Enunciado nº 49 do Centro de Estudos, estabeleceu como parâmetro objetivo a renda mensal bruta de até cinco salários mínimos para concessão do benefício sem maiores indagações. No caso concreto, a agravante juntou documento demonstrando sua isenção na Declaração de IRPF, sendo certo que, em 2024, a isenção alcança pessoas com renda mensal de até R$2.824,00, valor inferior ao critério adotado por esta Corte. Dessa forma, restou devidamente comprovada a necessidade do benefício, impondo-se a reforma da decisão recorrida. CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, AI 51463918620248217000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 06.06.2024; TJRS, AI 51405882520248217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 03.06.2024. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5015093-34.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/02/2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AJG. CONCESSÃO. A agravante comprovou uma renda compatível com a necessidade do beenfício da AJG de forma integral. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5025836-06.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/03/2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UMA VEZ INDEFERIDO O BENEFÍCIO, INCUMBE AO POSTULANTE PROVAR, INEQUIVOCAMENTE, A CONDIÇÃO DE POBREZA E/OU DE NECESSIDADE FIRMADA QUANDO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. TAL PROVA SE DÁ ANTE O COTEJO ENTRE A RENDA AUFERIDA E A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS QUE POSSUI O REQUERENTE, BEM COMO SEUS FAMILIARES, OU PELA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SOLIDEZ ECONÔMICA, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. NO PRESENTE CASO, A PARTE AGRAVANTE JUNTOU PROVAS SUFICIENTES COMPROVANDO FAZER JUS À BENESSE PLEITEADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5260666-48.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/09/2024) Grifei. Dessa forma, a situação financeira demonstrada nos autos faz presumir a necessidade de concessão da benesse e, por corolário lógico, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais deferidos na origem. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença na parte em que condenou a parte embargante, ainda que vencedora, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como a sua reforma quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária ao embargado. Em decorrência do insucesso recursal da embargante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da embargante e dou provimento ao recurso de apelação do embargado , para lhe deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. 2. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

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Processo nº 5023513-28.2025.8.21.7000

ID: 325858613

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023513-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ARBELLO CLAVIJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STEVE MENEGHEL

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Agravo de Instrumento Nº 5023513-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO ARBELLO CLAVIJO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5023513-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO ARBELLO CLAVIJO ADVOGADO(A) : Steve Meneghel (OAB RS091756) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Preliminar de perda do objeto do recurso afastada. Não resta configurada a ausência superveniente do interesse processual quando a pretensão da parte recorrente é obtida em virtude do cumprimento de decisão judicial, caso dos autos. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança. 3. Na casuística, o extrato do SISBAJUD dá conta de que o montante bloqueado era a única reserva monetária do agravante, de modo que está protegido pela impenhorabilidade, impondo-se a liberação imediata. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO ARBELLO CLAVIJO em face da decisão interlocutória do evento 52 , prolatada na ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FARROUPILHA nos seguintes termos: No caso dos autos, o executado não logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado efetivamente é oriundo de verba impenhorável. Não há como acolher a alegação da parte executada, quando sequer acosta documentos comprobatórios de que o valor destina-se ao seu sustento. O executado apresentou extratos bancários referentes ao banco BANRISUL, onde fora bloqueada a quantia de R$ 268,94. O restante do montante dividem-se em demais bancos. Quantia de R$ 3.021,63 mantidos junto a Nikos Invest, R$ 1.202,01 junto a Caixa Econômica Federal e R$ 2.211,32 mantidos junto ao Mercado Pago IP LTDA Ressalto que é ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor. Ainda, muito embora o bloqueio não alcance os 40 salários mínimos, vê-se que a conta corrente do executado possui diversas movimentações bancárias. Diante disso, somada à ausência de demonstração acerca da natureza dos valores constritos, afasto a alegação de impenhorabilidade. (...) Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade e MANTENHO o valor bloqueado Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que foram juntados os comprovantes de proventos de aposentadoria, em valor pouco superior ao salário mínimo, pois aposentado por possuir doença degenerativa. Afirma que poupa valores para o tratamento da doença no Estado de São Paulo e vive em situação de pobreza extrema. Aduz que as transações no extrato bancário juntado aos autos comprovam que não tem outra fonte de rendimento além dos proventos de aposentadoria, que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer a antecipação da tutela recursal, para que sejam desbloqueados os valores penhorados, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Ao receber o agravo de instrumento, deferi a antecipação da tutela recursal ( evento 5, DESPADEC1 ). O Município de Farroupilha apresentou contrarrazões ( evento 11, PET1 ), arguindo preliminar de perda do objeto recursal. O Ministério Público deixou de intervir ( evento 14, PROM1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Inicialmente, afasto a preliminar de perda do objeto do recurso suscitada pelo Município. Conforme Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery 1 , “ existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ”. Por isso se define o interesse processual como o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, sendo imprescindível, ainda, a adequação do procedimento utilizado. No mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO CADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OBTENÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade, objetivando garantir futura execução. II - O pedido foi julgado procedente, sendo mantida a decisão pelo Tribunal a quo. O recorrente argumentou que a pré-existência da execução fiscal, em relação à ação cautelar, a despeito da falta de citação no executivo fiscal, determinaria a apresentação de defesa por essa única via, invalidando a ação cautelar pela falta de interesse de agir. III - As teses relacionadas a matérias não abordadas no acórdão recorrido se encontram inviabilizadas, diante da falta de prequestionamento, incidindo o óbice contido na Súmula n. 282/STF. IV - A alegação de inidoneidade do imóvel oferecido à caução vai de encontro à convicção revelada no acórdão recorrido, que, com base no conjunto probatório, entendeu que o bem é idôneo para garantir o débito inscrito em dívida ativa. Incidência da Súmula n. 7/STJ. V - Seguindo as lições de "Enrico Tullio Liebman", o interesse de agir, tem natureza processual, instrumental e diz respeito à necessidade da tutela jurisdicional e à utilidade desta tutela para o fim de obter uma posição de vantagem na demanda. Parte da nossa doutrina acrescenta um terceiro elemento na composição do interesse de agir, a "adequação". Para existir interesse de agir, seria preciso a presença, na hipótese em análise, da necessidade da tutela, utilidade e, que a atuação jurisdicional seja adequada para a finalidade perseguida . VI - Examinando os elementos do interesse de agir, no caso entelado, verifica-se a necessidade da tutela, representada pela garantia da dívida para suspender os efeitos da multa imposta, a fim de discutir sua validade em ação própria, in casu, na execução fiscal e, também, utilidade da tutela pretendida, observado que do processo poderia resultar, como resultou, proveito ao demandante. Essa interpretação, vinculada à questão dos autos, está em plena conformidade com o teor do art. 17 do CPC/2015. Acrescentando aos elementos dessa condição da ação, a adequação, ou seja, o acerto no procedimento escolhido pelo autor para o fim colimado, verifica-se que a ação cautelar de caução se mostra ajustada para a obtenção da tutela e, a despeito da existência de execução fiscal ainda não perfectibilizada com a triangulação processual, a obtenção da prestação jurisdicional, na hipótese concreta, não macula o procedimento principal, ao contrário, vai ao encontro dos princípios da celeridade e da efetividade processual, uma vez que a dívida já se encontra garantida, ou seja, a cautelar tem natureza incidental a influir diretamente na execução fiscal. VII - Aqui importa frisar que a triangulação processual é obrigatória para a validade e efetividade do processo, a teor dos arts. 239 e 240 do CPC/2015 e, que não tendo sido citada a entidade recorrida para integrar o pólo passivo da execução fiscal, permanece hígida, para o fim pretendido, a ação cautelar e seu objeto, atuando de forma incidental na execução a ser validada. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1880950/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021) Como é cediço, a ausência superveniente do interesse processual ocorre quando o bem da vida buscado pelo autor da demanda é obtido independentemente da atuação judicial, o que não ocorre na casuística. A liberação dos valores se deu em virtude do deferimento da antecipação da tutela recursal, ordem judicial de natureza precária, de modo que o mérito do recurso deve ser julgado a fim de se decidir pela manutenção ou pela revogação da decisão liminar. Quanto ao mais, a matéria objeto do presente recurso foi analisada à saciedade na decisão que apreciou o pedido de agregação de efeito suspensivo, razão pela qual a transcrevo: 2. Cuida-se, na origem, de execução fiscal relativa a alienação de bens imóveis movida pelo Município de Farroupilha contra Paulo Roberto Arbello Clavijo , no valor de R$ 69.694,28 ( 1.1 ), com base nas CDAs nº 700/2019 , 2919/2020 e 1473/2023 . Durante a tramitação do feito, o ente público exequente postulou a utilização do sistema SISBAJUD para a penhora de ativos das contas da executada, o que restou deferido, bloqueando-se o montante de R$ 6.703,90 ( 31.2 ). O executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois inferiores a 40 salários mínimos. Sobreveio a decisão agravada, indeferindo o desbloqueio. Pois bem. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. A impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.640.172/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) A movimentação da conta bancária não é suficiente para afastar a impenhorabilidade, como também já decidiu a Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) Na casuística, os extratos do SISBAJUD dão conta de que o montante bloqueado – R$ 6.703,90 –, embora mantido em mais de uma conta bancária, era a única reserva monetária do executado, de modo que está protegido pela impenhorabilidade ( evento 31, SISBAJUD2 ). Uma vez reconhecida a impenhorabilidade dos valores, a respectiva liberação é medida que se impõe. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, embora em caso diverso: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) . 2. Na hipótese, não mostra possível determinar a devolução de tal valor, justamente porque não houve a comprovação do efetivo levantamento. Restando provida a pretensão de vedação à penhora dos valores de sua conta corrente e conta poupança, cumpre ao magistrado de piso, por consectário lógico, determinar a liberação da constrição efetivada . 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.754.649/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Acrescento que, conforme o disposto no regulamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Portaria nº 3/24 do Conselho Nacional de Justiça –, a pesquisa de ativos abrange todos os relacionamentos bancários do devedor com as instituições financeiras cadastradas, exceto se o magistrado limitar a busca. Colhe-se do referido regulamento: Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Art. 19. O magistrado ou servidor por ele autorizado poderão: I - deixar os campos “Instituição Financeira”, “Agência” e “Conta” em branco, se quiser alcançar todos os ativos do atingido sob administração e/ou custódia nas instituições participantes . Resta, pois, demonstrado que os valores bloqueados constituíam a única reserva monetária do agravante e eram muito inferiores ao teto de 40 salários mínimos, caracterizando-se como impenhoráveis. 3. Ante o exposto, afasto a preliminar de perda do objeto e, no mérito, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio do montante penhorado nas contas do executado. Intimem-se. 1. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: RT, 2004. p. 700.

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Processo nº 5107321-28.2025.8.21.7000

ID: 327150353

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107321-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONEL SANTOS ROSA

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FABIANA SOARES PRESTES

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MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5107321-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5107321-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A) : FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A) : LEONEL SANTOS ROSA (OAB RS132247) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SANEP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 461 DO STJ. PRECEDENTES. - A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Súmula 461 do STJ. - A relação de consumo entre o Condomínio e a Autarquia Municipal permite ao consumidor escolher a forma de adimplemento do seu crédito, conforme o CDC. - A compensação encontra suporte no art. 368 do CC, que estabelece que a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, de saída, a suma do parecer ministerial, in verbis: "Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Conjunto Residencial Village, uma vez inconformado com a decisão exarada pelo Juízo da 4º Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas que, nos autos de cumprimento de sentença veiculado em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), indeferiu o pedido de compensação dos créditos reconhecidos (TCDR) com as faturas de serviço já vencidas e vincendas (quando efetivamente exigíveis) – Ev. 19 – Proc. 5032260-80.2024.8.21.0022. Distribuído o feito, a eminente Relatora recebeu o reclamo com o deferimento do efeito suspensivo postulado (Ev. 8). Ofertadas contrarrazões (Ev. 14), vieram os autos." Opinou o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS, para concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Assiste razão ao agravante. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, a compensação caracteriza-se pela existência de reciprocidade nas relações creditícias, ocorrendo quando duas pessoas figuram, simultaneamente, como credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as obrigações até o limite em que se equivalem. A viabilidade da compensação, ademais, encontra respaldo no artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Destarte, admite-se a compensação com precatórios, desde que preenchidos certos requisitos, tais como a identidade subjetiva entre credor e devedor, bem como o vencimento dos respectivos créditos e débitos. Todavia, nos termos do artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, a autorização para a compensação de créditos tributários exige previsão legal expressa: Art. 170 – A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação, em cada caso, atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não obstante, no caso sob análise, impõe-se a reavaliação do entendimento jurídico anteriormente adotado, haja vista que as particularidades da situação fática recomendam solução jurídica distinta. Com efeito, verifica-se que, na espécie, está configurada relação de consumo entre o Condomínio e a Autarquia Municipal, incidindo, portanto, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura ao consumidor o direito de eleger a forma de adimplemento. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010, firmou orientação no sentido de que "a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito”. O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) A orientação restou cristalizada na Súmula 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." (Súmula 461, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Diante disso, revela-se indevida a negativa de compensação, ainda que ausente norma regulamentadora específica, uma vez que tal faculdade decorre diretamente da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da própria lógica protetiva do direito do consumidor. Nesse sentido, julgado deste Colegiado, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (TCDR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO NA FATURA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO DO CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONDOMÍNIO PRO-DIVISO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 461 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - O SANEP é autarquia criada pelo Município de Pelotas (Lei Municipal 1474/65) para desempenhar atividades de captação, tratamento e distribuição de água potável, coleta e destinação do lixo e coleta e tratamento de esgotos sanitários e pela drenagem urbana, possuindo personalidade jurídica própria e gozando de autonomia administrativa e financeira, do que se depreende correta a extinção do feito em relação ao Município, por sua ilegitimidade passiva. Precedentes. - Tratando-se de condomínio pro-diviso, cada condômino deve responder pelos ônus e encargos correspondentes à sua unidade autônoma, não sendo possível direcionar a cobrança da totalidade da dívida em face do condomínio, posto que cada fração conta com inscrição própria no cadastro municipal. Precedentes. - Caso em que se demonstra equivocado o critério adotado pela autarquia municipal (SANEP) para a cobrança da Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos (TCDR), não podendo se responsabilizar o apelado pelo pagamento, como se fosse contribuinte único, mediante lançamento de todas as taxas de TCDR na fatura mensal de água e esgoto condominial – decorrente da multiplicação pelo número de unidades autônomas. Possuindo o condomínio recorrente natureza pro-diviso, pelo que há divisão por fração ideal de proprietário das unidades, deve a taxa em comento, por óbvio, ser lançada separadamente para cada economia. - “A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Súmula 461 do STJ. - A teor da Súmula 227 do STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, orientação que se insere no contexto dos danos à chamada honra objetiva da pessoa jurídica. Na espécie, contudo, ainda que a cobrança indevida possa ter ensejado algum transtorno, inegavelmente não ostenta potencial lesivo apto a provocar dano à honra objetiva. Houve, no máximo, prejuízo patrimonial, cuja solução encontra lugar na ordem de repetição dos valores indevidamente exigidos, já deferida. Precedentes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70084106756 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-05-2020) Acompanha a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. I. Caso em exame: Recurso interposto com o objetivo de assegurar à agravante o direito de compensar créditos oriundos de repetição de indébito com valores devidos à autarquia requerida, envolvendo débitos relacionados ao fornecimento de água potável. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de compensação do crédito relativo à repetição de indébito, reconhecido judicialmente, com débitos atuais e futuros mantidos com a autarquia. III. Razões de decidir: Constou expressamente do dispositivo da sentença exequenda a possibilidade de compensação. No mesmo sentido, o e. STJ proclamou a possibilidade de que "a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional" (RESP 1.937.887/RJ). Outrossim, nos termos do verbete da Súmula 461 do STJ, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". E a jurisprudência majoritária desta Corte que vem aplicando a possibilidade prevista no verbete da Súmula 461 do e. STJ a indébitos não tributários, como no presente caso. IV. Dispositivo: Recurso provido para reconhecer o direito da agravante de optar pela compensação do crédito decorrente da repetição de indébito com os valores devidos à autarquia.(Agravo de Instrumento, Nº 50569298420258217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-05-2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCDR . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO . POSSIBILIDADE. SÚMULA 461, STJ. Procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito decorrente do pagamento realizado quanto à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR , cabe ao credor optar entre a compensação e o recebimento do crédito pela via executiva comum, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, nos termos da Súmula nº 461, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53625286220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 31-01-2025) DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 2011802/RS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ( TCDR ). CONDOMÍNIO PRO DIVISO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. A Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR - foi instituída pela Lei Municipal nº 6.411/2016, definindo fato gerador e sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 97, III, do Código Tributário Nacional. De acordo com o referido diploma legal, a TCDR tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público divisível, prestado ou posto à disposição, de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. O contribuinte da referida taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, da unidade imobiliária edificada ou não, situada nos limites do Município de Pelotas, em localidade ou logradouro em que o serviço for prestado ou posto à disposição, conforme art. 3º da Lei Municipal nº 6.411/2016. Prosseguindo no julgamento, conforme decisão do STJ no Recurso Especial nº 2011802/RS, tem-se que a taxa, no caso cobrada com fundamento na prestação de serviço público, é típico tributo direto, que não comporta a transferência do encargo econômico para pessoa diversa daquela cujo o pagamento é exigido. Diversamente do que ocorre com os tributos indiretos, em que o fato gerador decorre da realização de um negócio jurídico, em que o contribuinte de direito pode embutir o tributo no preço exigido de seu cliente (contribuinte de fato), é a pessoa quem paga a taxa que suporta diretamente com o seu patrimônio, o custo referente à correspondente atividade estatal, não havendo terceira pessoa relacionada com o fato gerador a quem possa transferir o ônus financeiro da exação. Especificamente em relação às taxas incidentes sobre imóvel, a Primeira Seção já decidiu que "o art. 166 do Código Tributário Nacional não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, uma vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo" (EREsp 775.761/RJ, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015). Assim, cumpre dar provimento ao apelo, nos termos da decisão da superior instância, para condenar o SANEP à repetição dos valores indevidamente cobrados à título de Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR , podendo o condomínio escolher a forma como deseja receber a repetição de indébito, seja via RPV/precatórios, seja via compensação , nos termos da súmula 461, do STJ, como expressamente pedido no apelo, desde junho de 2017, incidente, no caso, o mesmo índice de correção monetária e juros utilizado pela autarquia municipal, nas hipóteses de mora no pagamento do tributo. Redimensionados os ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50089257120208210022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 29-11-2023) Assim, por se tratar de devolução de tarifa pública, não se impõe a obrigatoriedade de observância do regime de precatórios. Ao caso, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 461, que autoriza, a critério do credor, o recebimento dos valores por meio de compensação. Alinho-me ao entendimento consignado no parecer ministerial, do qual transcrevo excerto pertinente, com o intuito de complementar a fundamentação: "Isso porque o direito à restituição dos valores indevidamente pagos à SANEP (no caso à titulo de TCDR) pode ser realizado – à escolha do credor – mediante compensação com valores a pagar (faturas vencidas e vincendas), tendo em conta tratar-se de crédito certo, líquido e exigível, consoante previsão expressa da Súmula 461 do STJ, que assim preconiza: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais (novos) embargos de declaração poderão ser considerados manifestamente infundados e/ou protelatórios, sujeitando-as à responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do CPC, sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer que a satisfação do crédito pode ocorrer por meio de compensação, RPV ou precatório, cabendo ao contribuinte a escolha quanto à forma de restituição. Intime-se. Comunique-se.

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Roberto Louis Charles x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 329719228

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198404-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOUIS CHARLES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198404-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ROBERTO LOUIS CHARLES ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA… Agravo de Instrumento Nº 5198404-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ROBERTO LOUIS CHARLES ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO LOUIS CHARLES contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., a qual indeferiu as tutelas cautelares. Em suas razões, a parte agravante alega a existência de abusividades que teriam o condão de afastar a mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, e a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravante ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 77,34% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 26,06% a.a. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação (crédito com alienação fiduciária em garantia, no caso, o veículo PEUGEOT 208, Placa: RTG2B43). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 1 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 2 , Raul Araújo 3 , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . No caso ora em comento, embora haja a menção literal à 'capitalização diária de juros' - cláusula 1.3 (evento 16.03), inexiste qualquer outra informação clara a respeito da mesma na composição dos juros remuneratórios pactuados, pois informados apenas seus percentuais mensais e anuais . Frisa-se que a simples menção à periodicidade da capitalização sem a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, in casu , não isenta a instituição financeira da aplicação do disposto no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe expressamente a incidência de cláusulas contratuais redigidas de forma implícita ou de difícil compreensão. Entendimento este que vem sendo aplicado nos mais recentes julgados do E. STJ, em especial no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2472706 – RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, datado de 19.12.2023; no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112911 – RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, datado de 18.12.2023; e no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112239 – RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, datado de 13.12.2023. Desta forma, a capitalização deve ser considerada na periodicidade mensal , por haver a indicação das taxas mensal e anual de juros, verificando-se que esta é superior ao duodécuplo daquela. DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 4 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 5 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 6 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , não sendo afastada a capitalização mensal, devendo a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser deferidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), e determinar a manutenção na posse do bem. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados com base na taxa média de juros divulgada pelo BACEN no período da contratação, capitalizados mensalmente. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013 4. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 5. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 6. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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Processo nº 5192487-28.2025.8.21.7000

ID: 329801544

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192487-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5192487-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A … Agravo de Instrumento Nº 5192487-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR falecido VIA sistema CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD . SNIPER. CNIB. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE . DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela credora contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada, falecida, via INFOJUD, SNIPER, e CNIB, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização dos sistemas INFOJUD, SNIPER, e CNIB para localização de bens da parte executada, falecida, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A partir da emenda regimental nº 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "negócios jurídicos bancários", o que impõe observância ao entendimento do colegiado acerca da matéria. precedentes desta 25ª câmara cível, a autorizar julgamento, pelo relator, em decisão monocrática, observada a jurisprudência dominante em casos idênticos, na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste tribunal. 2. A utilização dos sistemas conveniados, como INFOMJUD, CNIB e SNIPER, de apoio ao Judiciário para pesquisa de bens/endereços da parte requerida não exige o exaurimento das diligências a cargo do exequente, mas supõe, para sua autorização, comprovação ao menos de que a parte requerente diligenciou nas buscas, sem sucesso, utilizando-se dos sistemas que estão disponíveis ao público em geral. 3. A utilização de sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como Infojud e Sniper, supõe comprovação, a cargo do credor, de que o devedor é declarante do IR, informação disponível na página da RF. 4. Sem a demonstração do cumprimento de tais providências, que não se confundem com exaurimento das diligências, precipitado se mostra o deferimento da medida para obtenção de informações que podem ser alcançadas extrajudicialmente pela própria parte, notadamente quando esta é instituição financeira que tem ao seu dispor canais extrajudiciais de buscas/pesquisas. 5. Caso concreto em que o executado é falecido, óbito ocorrido ainda 2015, tendo sido a ação ajuizada já em nome da Sucessão, sem que o agravante tenha se atentado sequer para o busca de inventário ou de bens ainda em nome do devedor após mais de 10 anos de tramitação do feito, diligência que lhe competia povidenciar. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela instituição bancária em virtude da decisão que indeferiu consulta ao INFOJUD, CNIB e SNIPER, conforme processo 5000224-63.2015.8.21.0098/RS, evento 69, DESPADEC1 . Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante afirmou que confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, sendo o uso de sistemas, considerando a ineficácia de outras tentativas de localização de bens, cujo intuito seria a satisfação do crédito e a efetividade e a celeridade processual, inexistindo motivos para indeferimento. Ao final, postulou pela procedência do recurso para determinar a utilização dos sistemas INFOJUD, SNIPER e CNIB. É o relatório. Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. De início, registro que, a partir da Emenda Regimental nº 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "Negócios Jurídicos Bancários" , o que impõe observância ao entendimento uniforme deste colegiado acerca da matéria. Nesse contexto e na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente , em observância à jurisprudência dominante deste órgão julgador, evitando custo e demora na intimação da parte contrária diante do entendimento pacificado deste colegiado quanto à possibilidade do deferimento do pleito da parte recorrente e consequente reforma, de plano, ou então, a manutenção, de plano, da decisão recorrida. A controvérsia envolve o indeferimento do pedido do credor para realização, pelo magistrado, de pesquisa de bens, via INFOJUD, CNIB e SNIPER. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 2015 contra a Sucessão de Nelson, conforme processo 5000224-63.2015.8.21.0098/RS, evento 3, PROCJUDIC1 . Houve uma única tentativa de bloqueio online de valores em janeiro de 2023 ( processo 5000224-63.2015.8.21.0098/RS, evento 13, SISBAJUD3 ). Após, o exequente requereu a pesquisa pelo INFOJUD, SNIPER e CNIB, o que restou indeferido pelo magistrado na origem, que autorizou apenas o RENAJUD. Correta a decisão recorrida. O Judiciário não deve se substituir à parte nas diligências que a esta competem e que estão a sua disposição, não se mostrando justificável que as instituições financeiras, cuja estrutura organizacional lhe permite diligenciar na busca de bens do devedor, pretendam transferir tal encargo ao Poder Judiciário, quando lhes caberia, antes de vender seus produtos, acautelar-se na busca de informações que lhes assegurassem efetividade na cobrança dos créditos. Não é possível seguir esta situação em que os bancos ajuízam milhares de ações executivas sem sequer indicar bens à penhora, tal como lhe impõe a lei processual, fazendo com o que todo o sistema de justiça passe a ter que utilizar parte considerável de sua força de trabalho na busca de patrimônio de devedores cujas informações correlatas deveriam vir na inicial executiva. Observo que a realização de pesquisas em sistemas conveniados e de apoio ao Judiciário, porque contribui para celeridade e economia processual, tem sido admitida quando há prova de que o credor se desincumbiu em diligenciar previamente a busca de endereços ou de bens, não sendo necessário o esgotamento das medidas cabíveis para tal localização. Nesse sentido, o entendimento firmado no Tema 425 do STJ, de que: a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras ., sendo este aplicável por analogia ao Infojud e Renajud, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Ocorre que, no caso dos autos, o credor, ora agravante, não se desincumbiu de realizar busca sobre os bens do devedor, limitando-se a requerer que o juízo o faça, o que não se compatibiliza com a regra segundo a qual o Judiciário somente deve intervir na adoção de providências que a parte, por si, não consegue efetivar. T udo aquilo que a parte pode, por si, realizar, deve fazê-lo, no mínimo em cumprimento ao princípio da cooperação, quanto mais se as diligências são do seu interesse privado e estão à sua disposição. Destaco que se trata de executado falecido, pelo menos desde 2015, quando a ação foi ajuizada já em nome da Sucessão, sem que o agravante tenha se atentado para o busca de inventário ou de bens ainda em nome do devedor após mais de 10 anos. No caso do INFOJUD , o credor poderia ao menos realizar a busca pelo CPF do devedor junto ao site da RF, informando se ainda está ativo - e provavelmente não está, já que a parte é falecida há anos, de forma a demonstrar indícios de que a pretensão de pesquisa (e de consequência de quebra de sigilo fiscal), a partir da informação de que houve DIRPF, teria alguma possibilidade de êxito, sendo a informação facilmente obtida no site da Receita Federal 1 : E não se alegue que a jurisprudência dos tribunais superiores não exigem exaurimento das diligências pelo credor, pois NÃO é disso que se trata e nem é isso que se está determinando, se não que o exequente ao menos apresente o resultado de buscas atualizadas (visto que as anteriores são muito antigas) que previamente deveria fazer junto, por exemplo, ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde antes domiciliado o devedor, acessível, inclusive, via site https://www.registrodeimoveis.org.br/ . No caso, nenhuma pesquisa atual foi realizada pelo próprio credor em nome do falecido devedor (ou comprovando responsabilidade de seus sucessores), encargo que lhe compete, a exceção do SISBAJUD de 2023, tampouco há pedido de bloqueio via SISBAJUD atual. Enfim, é preciso que as partes litigantes compreendam que diligências burocráticas que estão a seu dispor, ainda que mediante pagamento de taxas de serviços, extrajudicialmente, não podem ser transferidas para os gabinetes dos juízes, ocupando o tempo precioso de quem tem que decidir, com realização de atos que podem ser realizados sem intervenção judicial. Nesse sentido, não se vê razão para transferir ao juiz do processo o ônus de busca de bens que a própria parte deve promover, quanto mais com quebra de sigilo fiscal, via pesquisa através do INFOJUD, já que, repita-se, tem a parte ao seu dispor pesquisa disponível acerca da eventual restituição de IR em nome do devedor, sobre bens imóveis, junto ao Registro de Imóveis do domicílio do devedor. Nesse sentido, assim já se manifestou esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA CNSEG/SUSEP. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. A PRETENSÃO DE PESQUISA/OFICIAMENTO AO CNSEG E SUSEP VERTIDA PELO EXEQUENTE MOSTRA-SE PREMATURA , A FIM DE EVITAR GRAVOSIDADES EXCESSIVAS À PARTE DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50708651620248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 14-03-2024) Portanto, enquanto o credor não trouxer pelo menos a informação acerca da pesquisa atualizada de bens junto ao domicílio do falecido devedor (onde é mais provável tivesse bens em seu nome), o que pode obter mediante CPF do executado, bem como de eventual nova tentativa de SISBAJUD, mostra-se precipitado movimentar o Judiciário para pesquisa genérica junto ao Infojud, o que justifica o indeferimento do pedido, à luz do caso concreto. Quanto ao sistema SNIPER , tal conclusão também se aplica, por analogia, porque representam a mesma circunstância fática - credor postulando por diligências que lhe auxiliem o resultado útil do processo executivo. E não há dúvidas de que a SNIPER colabora na busca de bens para liquidação do débito executivo. A respeito do assunto, este Colegiado já se manifestou, entendendo, via de regra, inexistir impedimento de utilização de tal ferramenta, notadamente quando já empreendidas outras diligências para localização de bens, visto que permite dar maior efetividade e celeridade processual às execuções. Porém, no caso, o credor não realizou nenhuma diligência atual em nome do falecido devedor. Da mesma maneira quanto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento 39/2014 é ferramenta utilizada para centralizar sistema de indisponibilidade de bens, conforme se verifica da explicação abaixo resumida, extraída do respectivo site 2 : CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital, Depreende-se do art. 2º do Provimento 39/2014: " A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Pelo que se observa e a partir do Manual dirigido ao Poder Judiciário, elaborado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e publicado em seu portal na internet, o sistema admite a realização de dois tipos de pesquisa: a primeira, em que se constatam as indisponibilidades ativas; e uma segunda, mais completa, em que são indicadas também as indisponibilidades canceladas. O que se verifica, portanto, é que a plataforma CNIB não se presta propriamente para pesquisar bens, mas sim centralizar sistema de indisponibilidade de bens, providência drástica e ampla, pois torna indisponíveis todos os imóveis registrados em nome do devedor, sem qualquer ressalva. Ora, concretização de medida como essa somente se justifica em casos em que há suspeitas de dilapidação de patrimônio pelo devedor ou indício de possíveis desvios a terceiros - improvável, aqui, pois se trata de pessoa falecida-, o que não restou comprovado no caso dos autos, ao menos não por ora. Ademais, o uso do CNIB é medida criada para uso nos processos de execução fiscal, objetivando combater casos de suspeita de dilapidação de patrimônio e garantir ressarcimento ao erário público, e não para ser utilizado pelos bancos como medida ordinária para cobrança de dívidas em contratos sme indicação prévia da existência de patrimônio do devedor apto a assegurar o pagamento dos valores emprestados sem as cautelas exigidas inclusive pela lei de proteção ao superendividamento e de forma indiscriminada (eventuais bens presentes e futuros), razão pela qual cabe o desprovimento do pedido. Logo, no caso, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão de pesquisa de bens via INFOJUD, SNIPER e CNIB. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE .

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Bradesco Saude S/A x Adriano Dada Sousa e outros

ID: 330348662

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199956-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DADA SOUSA GABRIEL DE SOUZA SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CERES HELENA CARDOZO VIEIRA

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GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

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Agravo de Instrumento Nº 5199956-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) AGRAVADO : ADRIANO DADA SOUSA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5199956-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) AGRAVADO : ADRIANO DADA SOUSA ADVOGADO(A) : CERES HELENA CARDOZO VIEIRA (OAB RS069390) AGRAVADO : GABRIEL DE SOUZA SOUSA ADVOGADO(A) : CERES HELENA CARDOZO VIEIRA (OAB RS069390) DESPACHO/DECISÃO BRADESCO SAÚDE S.A. interpôs agravo de instrumento, evento 1, INIC1 , contra a decisão, evento 11, DESPADEC1 , que, nos autos da ação ajuizada por GABRIEL DE SOUZA SOUSA , determinou o fornecimento de tratamento médico a menor diagnosticado com Síndrome de Down, retardo mental moderado e suspeita de TDAH, especificamente nas modalidades de ambientoterapia e acompanhamento terapêutico, nos moldes da prescrição médica. A agravante alegou que a decisão impugnada determinou o custeio de terapias não incluídas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tampouco contempladas no contrato firmado. Limitou o recurso ao custeio das terapias de ambientoterapia e acompanhamento terapêutico, as quais não teriam amparo legal, contratual ou regulamentar. Afirmou que tais práticas não integram o rol da ANS, não se configuram como procedimentos ambulatoriais, não possuem natureza médica assistencial, e tampouco foram prescritas por profissionais habilitados em conformidade com as normas técnicas. Enfatizou que tais terapias se inserem no campo educacional e comportamental, especialmente por ocorrerem em ambiente escolar e domiciliar, e não em ambiente clínico, sendo vedadas pela regulamentação da ANS. Requereu o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida na origem. É o Relatório. Estou em deferir o efeito suspensivo. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pelo ora agravado, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora comprovasse, no prazo de cinco dias, a disponibilidade de início imediato de tratamento multidisciplinar nos exatos moldes prescritos, sob pena de custeio direto do procedimento e imposição de multa diária. Quanto ao exame do recurso, a controvérsia está delimitada na obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de saúde, de terapias não previstas no Rol da ANS, especificamente o acompanhamento terapêutico e a ambientoterapia. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes dois requisitos cumulativos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência, disciplinada no supracitado dispositivo legal, possibilita a proteção antecipada de direitos cuja demora na apreciação poderia causar prejuízos irreparáveis. Para sua concessão, é imprescindível que se atendam a dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos, longe de serem alternativos, devem coexistir para que a tutela seja concedida, e sua análise deve ser feita à luz da natureza e função da medida de urgência pretendida. Assim é a doutrina de José Miguel Garcia Medina 1 : "Interação entre fumus boni iuris e periculum in mora . Os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados separadamente e, depois, somados, como se se estivesse diante de uma operação matemática. Há mútua influência, verdadeira interação entre eles (podem-se aplicar, também aqui, as ideias de bidirecionalidade, circularidade, não somatividade e globalidade a que nos referimos no comentário ao art. 2.º do CPC/2015, ainda que em outro contexto). A proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-versa. Assim, os requisitos não são absolutamente independentes, mas se inter-relacionam." O primeiro requisito, a probabilidade do direito, exige mais do que uma simples possibilidade ou plausibilidade do direito invocado; trata-se da necessidade de demonstração de elementos convincentes que apontem para a veracidade do direito alegado. Este juízo de probabilidade é uma cognição sumária, ou seja, uma análise preliminar e superficial que, no entanto, precisa ser suficientemente robusta para convencer o magistrado da provável existência do direito pleiteado. Sobre a probabilidade do direito, assim lecionam Sérgio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni 2 : 4. Probabilidade do direito Mas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável. Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou fumus boni iuris. Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. As tutelas antecipada e cautelar são incompatíveis com o aprofundamento do contraditório e da convicção judicial, uma vez que estes demandam porção de tempo que impede a concessão da tutela de modo urgente. Note-se que o juízo de probabilidade é inerente à tutela de urgência. Se a tutela do direito não depende da elucidação de fatos ou se, para tanto, é desnecessária a produção de prova diversa da documental, o juiz – após ouvir o réu –, mais do que poder formar convicção de probabilidade, tem convicção que que lhe permite decidir sobre a própria tutela final. Fala-se que o juiz, ao formar convicção de probabilidade, funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio. O provimento jurisdicional baseado em cognição exauriente garante a realização plena do princípio do contraditório e, desta forma, aguarda o tempo necessário para que as partes apresentem alegações e produzam provas. Tal provimento não admite a postecipação da discussão do litígio e, por assim dizer, da busca da “verdade e da certeza”. Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. Embora isso seja óbvio, o certo é que as decisões judiciais costumam apenas afirmar que há probabilidade ou fumus boni iuris – sem invocar quaisquer pressupostos da tutela final. Como é evidente, quando a norma se refere a “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, há de se ter presente a necessidade de tomar em conta as provas, presunções, regras de experiência e argumentos que evidenciam a probabilidade dos pressupostos para a tutela (final) do direito. O segundo requisito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é igualmente crucial. Este elemento está relacionado ao risco de que a demora na prestação jurisdicional cause um dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do requerente. Assim, o perigo de dano não exige a certeza de que o dano ocorrerá, mas sim a probabilidade de sua ocorrência. Para configurar esse requisito, não basta um mero temor infundado; deve-se demonstrar que, objetivamente, a situação de fato apresenta um risco real de prejuízo significativo e irreparável. Ademais, o dano deve ser grave e irreparável, significando que não pode ser adequadamente remediado por medidas compensatórias, como a indenização pecuniária. No ensinamento de Humberto Theodoro Júnior 3 : "Ademais, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante". Portanto, a concessão da tutela provisória de urgência depende de uma análise rigorosa desses dois requisitos, que são cumulativos e devem ser cuidadosamente avaliados. A probabilidade do direito e o perigo de dano, juntos, formam a base necessária para que a tutela seja concedida, garantindo que o direito do requerente seja protegido de maneira eficaz e justa, sem causar prejuízos indevidos à parte contrária. Essa análise deve ser feita com base em uma cognição sumária, que deve ser suficientemente robusta para fundamentar a decisão. No caso ora examinado, entendo que, pelo menos nessa etapa processual, se mostra frágil o conjunto probatório trazido pela parte autora, sendo que, em sede de cognição sumária, não se mostra possível assegurar a certeza do seu direito. A questão ainda pende da devida instrução. A cognição sumária, por sua natureza, é limitada e superficial, destinada a avaliar se existem elementos suficientes para conceder, de forma provisória, a tutela de urgência pretendida. Embora a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS tenha promovido alterações importantes na regulação do Rol de Procedimentos, ampliando a cobertura obrigatória para terapias indicadas por profissional assistente no tratamento de transtornos do desenvolvimento, a normativa não autoriza, nem implicitamente, a extensão dessa cobertura a intervenções de natureza pedagógica ou educacional, tampouco àquelas realizadas fora do ambiente clínico. Comungo do entendimento de que as operadoras de plano de saúde não têm a obrigação de custear sessões realizadas fora do ambiente clínico, ainda que voltadas para tratamento de pessoas diagnosticadas com transtornos de desenvolvimento. Neste sentido, relembro o entendimento firmado pelo STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALISTA DE COMPORTAMENTO e AUXILIAR TERAPÊUTICO. NATUREZA EDUCACIONAL. DEVER DE COBERTURA EXCLUÍDO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.192.589/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA. MÉTODO ABA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de terapia comportamental pelo método ABA por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.144.824/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Alinhando-se a essa orientação do STJ, é também firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme precedentes colacionados, ao reconhecer que não há dever de cobertura pelo plano de saúde em relação ao assistente terapêutico fora do ambiente clínico/hospitalar. Tal entendimento decorre do fato de que o acompanhamento terapêutico realizado fora de ambiente clínico configura-se, primordialmente, como um suporte educacional ou de reinserção social, não se enquadrando como uma modalidade de assistência à saúde passível de cobertura obrigatória pelos planos privados. Neste sentido; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL . AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura de terapia comportamental pelo método ABA, com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, por prazo indeterminado, em razão do diagnóstico de autismo, julgada procedente, na origem. ... Do Assistente Terapêutico - Quanto ao tratamento ser realizado em ambiente natural (domiciliar e escolar), através de Assistente Terapêutico, não há dever de cobertura pela operadora, porquanto, o dever de disponibilizar os meios necessários para o acesso à educação da pessoa com necessidades especiais, inclusive de profissional de apoio, não pode ser imputado à operadora do plano de saúde, mas sim à instituição de ensino, seja ela pública ou privada, a teor do disposto na lei n. 13.145/2015 .Nesse contexto, o dever de cobertura do Assistente Terapêutico - AT, fica limitado ao ambiente clínico e por profissional da área da saúde (psicólogo/terapeuta ocupacional), o que afasta o dever de cobertura pela operadora, do tratamento em ambiente natural (escola/domiciliar). Sentença reformada, no ponto. ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA (Apelação Cível, Nº 50211674020228210039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ, NÃO É DEVIDA A COBERTURA PARA SESSÕES COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART . 300 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5224813-12.2023 .8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 12/12/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) A extensão desta obrigação para o ambiente escolar ou domiciliar implicaria em uma indevida ampliação das obrigações da operadora de saúde, invadindo, inclusive, esfera de responsabilidade da instituição de ensino ou da própria família, o que foge ao escopo contratual e regulatório dos planos de saúde. Friso ainda que a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, embora determine a cobertura obrigatória para métodos ou técnicas indicadas pelo médico assistente para o tratamento do transtorno do espectro autista, não altera a natureza dos locais onde esses tratamentos devem ser realizados. A cobertura permanece restrita ao âmbito assistencial, e não educacional ou domiciliar. Já a ambientoterapia, na conformação delineada nos autos, apresenta-se como modalidade de intervenção terapêutica de caráter contínuo, desenvolvida em ambiente externo ao consultório clínico e centrada, predominantemente, na promoção da inserção social, escolar e comportamental do indivíduo. A atividade descrita reveste-se de nítido conteúdo interdisciplinar, com ênfase acentuada em aspectos pedagógicos e educacionais, notadamente pela sua pretensão de promover habilidades sociais, comportamentais e escolares. Nesse ponto, evidencia-se que a ambientoterapia não se enquadra como prestação de natureza assistencial médico-hospitalar, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, que delimita o escopo da saúde suplementar como atividade voltada à prevenção e recuperação da saúde por meio de serviços diretamente relacionados à medicina, à psicologia e à reabilitação, desde que observadas as diretrizes regulatórias. Diante do exposto, entendo que, no presente caso, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A fragilidade do conjunto probatório e a necessidade de uma instrução processual mais detalhada impedem, neste momento, o acolhimento da pretensão da parte autora. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimem-se. 1. MEDINA, José. Capítulo I. Disposições Gerais In: MEDINA, José. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. 2. Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IV - Ed. 2017 Author: Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni Publisher: Revista dos Tribunais 3. Código de Processo Civil – Anotado, 22ª edição

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Fernanda Teixeira Da Silva x Mwr Assessoria Empresarial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331294766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196698-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MWR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSTHEON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA OSTHEON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GRAZIELA BESSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MORAES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NOGUEIRA SALUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA ANTINOLFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196698-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZIELA… Agravo de Instrumento Nº 5196698-10.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZIELA BESSON (OAB RS071729) AGRAVADO : MWR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB RS063466) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) AGRAVADO : OSTHEON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB RS063466) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) AGRAVADO : OSTHEON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB RS063466) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Ana Lúcia Antinolfi INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI INTERESSADO : ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER ADVOGADO(A) : CAMILA DE MORAES MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELA CARVALHO INTERESSADO : CHARLES SOARES BARCELLOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. CLÁUSULA QUE IMPÕE DESÁGIO DE 90% SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS SUPERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou plano de recuperação judicial, com insurgência específica quanto à cláusula 5.2.1, que instituiu deságio de 90% sobre a parcela dos créditos trabalhistas que excedessem o montante de dez salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula do plano de recuperação judicial que impõe deságio de 90% sobre créditos trabalhistas que superem 10 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula 5.2.1 do plano de recuperação judicial promove subdivisão interna entre os credores trabalhistas, aplicando deságio de 90% exclusivamente àqueles cujos créditos ultrapassem dez salários mínimos, critério econômico e arbitrário que afronta o princípio da paridade de tratamento entre credores da mesma classe. O art. 45, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a aprovação do plano de recuperação na Classe I ocorre por maioria simples dos credores presentes à assembleia, independentemente do valor dos créditos, mas essa norma não pode justificar o sacrifício de créditos vultosos detidos por um único ou reduzido número de credores. A prerrogativa da assembleia para aprovar, rejeitar ou alterar o plano encontra limites na legalidade, não sendo aplicável à situação a autorização contida no art. 67, parágrafo único, da LRF. A finalidade precípua da recuperação judicial é permitir a superação da crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores, sem desfigurar os postulados de legalidade, paridade e proteção à dignidade do trabalho. A distinção de tratamento entre credores que se encontram em idêntica posição jurídica, fundada exclusivamente no critério econômico do valor nominal, carece de justificativa plausível e revela burla à isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a nulidade da cláusula 5.2.1 do plano de recuperação judicial, exclusivamente no tocante ao deságio de 90% sobre os créditos trabalhistas que superarem o limite de dez salários mínimos, determinando-se à recuperanda que apresente novo plano que observe a paridade de tratamento entre os credores da Classe I. Tese de julgamento: 1. É nula a cláusula de plano de recuperação judicial que estabelece tratamento desigual entre credores da mesma classe, com estipulação de deságio apenas para créditos que superem determinado valor, por violar o princípio da isonomia. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 45, § 2º, 54, 67, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50926742820258217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 26-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA interpôs agravo de instrumento, evento 1, INIC1 , contra a decisão, evento 387, SENT1 , que, nos autos da recuperação judicial de OSTHEON COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. , homologou o plano de recuperação judicial. A agravante insurgiu-se contra decisão que homologou cláusula do plano de recuperação judicial da agravada, a qual impôs deságio de 90% sobre créditos trabalhistas que superassem 10 salários mínimos. Alegou não ter participado da assembleia geral de credores nem ter sido intimada da homologação do plano, tomando ciência da cláusula somente ao tentar habilitar seu crédito reconhecido em sentença trabalhista, no valor de R$ 73.089,58. Contestou a legalidade da cláusula 5.2.1 do plano, por violar frontalmente o art. 54 da LRF, que determina o pagamento integral dos créditos trabalhistas no prazo de até um ano. Argumentou que a subdivisão da Classe I, com aplicação de deságio apenas sobre os valores que excedem 10 salários mínimos, implicava tratamento desigual entre credores da mesma classe, o que configuraria afronta aos princípios da isonomia. Reforçou que o plano foi aprovado com a anuência de credores que, em sua maioria, não seriam afetados pelo deságio, produzindo distorção deliberativa incompatível com a função social do instituto da recuperação judicial. Requereu o acolhimento do recurso para anular integralmente a sentença homologatória do plano ou, subsidiariamente, a cláusula 5.2.1. É o Relatório. Estou em dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Antes de tudo, examino novamente o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ora agravante. No caso em apreço, apesar de se insurgir contra o indeferimento do benefício, evento 5, DESPADEC1 , a agravante realizou o pagamento do preparo do presente recurso, como ela mesmo comprovou ( evento 11, PET1 ), ato este que é incompatível com a alegada necessidade do deferimento da benesse. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL TORNA INCOMPATÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA. ... Gratuidade judiciária: A realização do preparo recursal, abrangido pelo benefício pretendido, implica ato incompatível com a concessão da gratuidade e enseja preclusão lógica. .... RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003151120218210045, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-05-2025) AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO . ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ausência de inovação fático-jurídica a justificar a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, em virtude da incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e a alegada hipossuficiência. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento das custas processuais constitui ato incompatível com o pleito de concessão da gratuidade da justiça, pela vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 3. Alegação de que o preparo foi efetuado exclusivamente pelo procurador, sem ônus para a parte, não elide a incidência da preclusão consumativa, tampouco justifica o afastamento da presunção de capacidade econômica. 4. É desnecessário o recolhimento do preparo nos recursos cujo mérito versa, justamente, sobre o direito à gratuidade da justiça, conforme precedentes do STJ. 5. Reiteração argumentativa que não configura vício à luz do art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto não apresentados argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50180544520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor. II. Questão em discussão No caso, a análise do presente recurso esbarra no exame de admissibilidade. III. Razões de decidir A conduta de recorrer contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça é incompatível com o recolhimento das custas processuais e, ademais, ao efetuar o pagamento, há preclusão lógica sobre a matéria. IV. Dispositivo Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 53658733620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2024) Assim, é de ser mantido o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou plano de recuperação judicial da agravada, com insurgência específica no que tange à cláusula 5.2.1, que instituiu deságio de 90% sobre a parcela dos créditos trabalhistas que excederem o montante de dez salários mínimos. A agravante sustentou, em síntese, a flagrante ilegalidade da referida cláusula, por afronta ao disposto no art. 54 da Lei nº 11.101/2005, bem como por violar os princípios da isonomia entre credores da mesma classe. Aduziu que sequer participou da AGC, tendo tomado ciência da homologação do plano somente ao tentar habilitar seu crédito, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado na esfera trabalhista. Passando ao exame do recurso, sinalo que o plano aprovado instituiu critério de segmentação da Classe I (credores trabalhistas), prevendo que os créditos de até dez salários mínimos seriam pagos integralmente, enquanto o montante que excedesse tal patamar estaria sujeito a deságio de 90%. No caso da agravante, o crédito ultrapassa setenta mil reais, de modo que a incidência da cláusula impugnada importa significativa supressão patrimonial. A cláusula 5.2.1 promove subdivisão interna entre os credores trabalhistas, aplicando o deságio de 90% exclusivamente àqueles cujos créditos ultrapassem dez salários mínimos. Trata-se de critério eminentemente econômico e arbitrário, que, desprovido de fundamento técnico ou justificativa proporcional, afronta diretamente o princípio da paridade de tratamento entre credores da mesma classe. A decisão agravada convalidou cláusula que impôs ônus excessivo à agravante. Não desconsidero que o art. 45, § 2º 1 , da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a aprovação da proposta de plano de recuperação, no âmbito da Classe I, dar-se-á por maioria simples dos credores presentes à assembleia, independentemente do valor dos respectivos créditos. No entanto, essa norma não pode ser interpretada de forma isolada e descontextualizada, tampouco utilizada para justificar o completo sacrifício de créditos vultosos detidos por um único ou reduzido número de credores, especialmente quando os demais votantes sequer são atingidos pelas disposições impugnadas. É certo que o art. 45 da LRF confere à assembleia poderes para aprovar, rejeitar ou alterar o plano. Todavia, tal prerrogativa encontra limites na legalidade. A cláusula impugnada não encontra respaldo na autorização contida no art. 67, parágrafo único 2 , da LRF, aplicável apenas a fornecedores que continuem operando com a recuperanda. Ademais, importa reiterar que a própria finalidade precípua do instituto da recuperação judicial 3 é permitir a superação da crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores, sem, contudo, desfigurar os postulados de legalidade, paridade e proteção à dignidade do trabalho. É absolutamente inconciliável com tal finalidade a imposição de deságio extremo a um credor da Classe I, especialmente quando os demais titulares dessa categoria permanecem integralmente adimplidos em razão do patamar mínimo do crédito que detêm. A distinção de tratamento entre credores que se encontram em idêntica posição jurídica, fundada exclusivamente no critério econômico do valor nominal, carece de qualquer justificativa plausível e revela, com clareza, verdadeira burla à isonomia. Quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5092674-28.2025.8.21.7000, já decidi no sentido de reconhecer a nulidade da cláusula 5.2.1 do plano de recuperação judicial impugnado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APROVADO PELA MAIORIA DOS CREDORES PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL, CONSOANTE DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 11.101/2005. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE, COM A ESTIPULAÇÃO DE DESÁGIO APENAS PARA O MENOR NÚMERO DE CREDORES, CUJOS CRÉDITOS REPRESENTAM PRATICAMENTE A TOTALIDADE DA CLASSE. IMPOSITIVO O CONTROLE DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50926742820258217000 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 26-06-2025) Isso posto, estou em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegalidade de parte da cláusula 5.2.1, no tocante ao deságio de 90% sobre o montante que supere os 10 salários mínimos na classe dos créditos trabalhistas." Naquela oportunidade, já destaquei que a imposição de deságio elevado de forma seletiva e dirigida exclusivamente aos credores trabalhistas detentores de créditos superiores a dez salários mínimos, constituía clara violação ao princípio da igualdade material entre os credores da mesma classe. Portanto, a cláusula impugnada na presente insurgência, tal como aquela analisada no agravo anteriormente julgado, já foi declarada parcialmente nula no voto que proferi, o qual resultou na exclusão do deságio excessivo aplicado sobre o montante excedente a dez salários mínimos. Diante desse julgamento anterior, cuja matéria é absolutamente idêntica, reputo que era até mesmo desnecessária a interposição do presente recurso, uma vez que a invalidade da cláusula 5.2.1 já foi declarada. Todavia, a fim de reiterar o meu entendimento e reforçar a imperatividade do respeito aos limites legais que balizam o tratamento dos créditos trabalhistas em sede de recuperação judicial, examino novamente o pedido deduzido neste agravo de instrumento e reitero, com igual fundamento, seu integral acolhimento. Destarte, diante da identidade fática e jurídica entre os casos, reafirmo a conclusão de que a cláusula 5.2.1 do plano de recuperação judicial, ao estipular deságio de 90% sobre créditos que superem o patamar de dez salários mínimos dentro da Classe I, carece de validade jurídica. Ressalto que a manutenção da sentença homologatória não representa óbice ao reconhecimento da parcial nulidade da cláusula abusiva, especialmente porque a invalidade atinge apenas um aspecto pontual do plano, não comprometendo a sua estrutura geral e nem o prosseguimento da recuperação. Assim, o caminho do presente recurso é o parcial provimento do agravo de instrumento para ratificar a nulidade da cláusula 5.2.1 do plano de recuperação judicial, exclusivamente no tocante ao deságio de 90% sobre os créditos trabalhistas que superarem o limite de dez salários mínimos, determinando-se à recuperanda que apresente novo plano que observe a paridade de tratamento entre os credores da Classe I, sob pena de revogação da homologação e decretação da falência. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. 1. Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. ... § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. 2. Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. 3. Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

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