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Processo nº 5154901-54.2025.8.21.7000

ID: 297201250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154901-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA FERREIRA RENK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5154901-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial AGRAVANTE : ELIZA FERREIRA RENK ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : RICA… Agravo de Instrumento Nº 5154901-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial AGRAVANTE : ELIZA FERREIRA RENK ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZA FERREIRA RENK , nos autos do cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS, em face da decisão ( evento 23, SENT1 , da origem), assim redigida: Vistos e analisados os autos. ELIZA FERREIRA RENK , já qualificada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS, também qualificado, alegando, em preliminar, a ilegitimidade do Município de Santa Maria, já que é a Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria quem será beneficiada com a verba de sucumbência. No mérito, arguiu a necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita, sob o argumento da ausência da alteração significativa nos vencimentos mensais. Requereu a procedência da impugnação ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). Anexou documentos. Intimado, o Município de Santa Maria/impugnado apresentou manifestação ( evento 17, RESPOSTA1 ), arguindo que o Município de Santa Maria possui legitimidade concorrente com os procuradores para a cobrança de honorários advocatícios. No mérito, sustentou ser pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que adota como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça renda bruta inferior a 5 salários mínimos federais. Requereu a improcedência da impugnação. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ELIZA FERREIRA RENK em face do Município de Santa Maria, pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Santa Maria e a manutenção da gratuidade judiciária deferida pela ausência de demonstração de alteração das condições financeiras da executada. Da preliminar da ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria: A parte impugnante/executada alega a ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria para o ajuizamento do cumprimento de sentença que busca o pagamento de honorários de sucumbência, já que deveriam figurar no polo ativo a Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria. Examinando o feito, verifica-se que não assiste razão à impugnante em relação à ilegitimidade ativa do Município de Santa Maria para cobrança dos honorários, tendo em vista que possui legitimidade concorrente com os procuradores e, portanto, poderá figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, conforme dispõe os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, in verbis: " (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. (...)" Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)" [grifei e sublinhei] Nessa linha, também foram os entendimentos do Egrégio TJ/RS: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DOS SEUS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. SÚMULA 306/STJ. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51817110320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-08-2024)" [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO NO POLO ATIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SÚMULA 306 DO STJ. I) Nos termos dos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários pertencem ao advogado da parte vencedora da demanda, o qual tem a faculdade de exigir o seu pagamento nos autos da ação principal ou em demanda autônoma. II) Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de verba honorária fixada inicialmente nos autos da execução fiscal, por ordem do próprio juízo e, reconhecida a legitimidade concorrente do Município para postular a satisfação da dívida, com base nos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n.º 8.906/94 e Súmula 306 do STJ, impõe-se a reforma da decisão, tornando desnecessária a emenda da inicial com a inclusão do titular do crédito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51010276220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-09-2022)" [grifei e sublinhei] Portanto, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa esgrimida pela parte executada/impugnante. Não havendo outras preliminares e nem prejudiciais, passo ao exame do mérito. Da alegada necessidade de manutenção da gratuidade judiciária à parte executada: Ressalto que, conforme descreve o artigo 98, §3° do Código de Processo Civil ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos a exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência quando concedido o benefício da gratuidade judiciária, a qual poderá ser revogada se nesse período for demonstrado pelo credor que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)". Destarte, mostra-se possível o ajuizamento de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais que estão sob condição suspensiva desde que comprovado a modificação da situação financeira da parte executada que possibilite a revogação do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. Colaciono precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO NÃO COMPROVADA . REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FIXADAS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50060048520198210019, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 12-04-2023)" [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. Na hipótese, a parte agravante/executada é beneficiária da AJG , concedida no processo de conhecimento, não havendo notícia de alteração dos motivos que levaram à concessão da benesse, nem de eventual revogação da mesma. Os honorários advocatícios, inclusive os previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, terão sua exigibilidade suspensa, pois inexiste nos autos prova de que o estado de necessidade não mais persista. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53775449020238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-02-2024)" [grifei e sublinhei] Pois bem. No caso em exame, verifico que, consoante o demonstrativo juntado pelo exequente no evento 1, FINANC4 , o valor recebido pela parte executada mensalmente ultrapassa os cinco salários mínimos, referencial utilizado como parâmetro pelo TJ/RS para a concessão da gratuidade de justiça, senão vejamos: Corroborando, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO . RENDA TOTAL SUPERIOR A 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS (CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS) , INDICANDO-SE CONTEXTO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM NOÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBORA QUADRO DE MISERABILIDADE NÃO SEJA PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O BENEFÍCIO, QUE REPRESENTA UMA EXCEÇÃO, DEVE SER RESERVADO E DEFERIDO ÀQUELES QUE, EFETIVAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES MATERIAIS MÍNIMAS DE ACESSO À JUSTIÇA NA GARANTIA DOS SEUS DIREITOS, SITUAÇÃO NÃO VIVENCIADA PELO AUTOR/AGRAVANTE . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52085186020248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 08-08-2024)." [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . EFEITO EX TUNC. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51991468720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-08-2024)." [grifei e sublinhei] Logo, considerando que a parte executada no momento recebe mensalmente valor superior a cinco salários mínimos ( evento 1, FINANC4 ), não há falar em manutenção da gratuidade judiciária, pois demonstrado que possui condições de suportar as despesas processuais. Portanto, impõe-se a improcedência da impugnação. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 837, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ELIZA FERREIRA RENK em face do Município de Santa Maria. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em face do teor da Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Em suas razões, a agravante sustenta que a conta informada para o pagamento é de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria (APROMUSM), a qual possui autonomia para figurar no polo passivo, a evidenciar a ilegitimidade passiva do ente público exequente. Aduz que o parâmetro a ser utilizado para fins de manutenção da gratuidade da justiça deve corresponder aos rendimentos líquidos. Colaciona julgados. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento o Relator “ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “ se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC. Da leitura dos autos, depreende-se que o Município de Santa Maria apresentou cumprimento de sentença em desfavor da ora agravante visando ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo sustentado que, a despeito de ter havido suspensão da exigibilidade, houve a a alteração da condição econômica da parte adversa. Em impugnação, a servidora alegou a ilegitimidade ativa do ente público, bem como a necessidade de manutenção da gratuidade da justiça. Desacolhido o incidente, foi interposto o presente recurso. Por primeiro, tendo o título executivo condenado ao pagamento de verba honorária em prol dos procuradores do ente municipal, há legitimidade concorrente entre a parte e seus causídicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.016/2017. INCLUSÃO DOS ADVOGADOS DO CREDOR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1- POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CASO VENCIDO O CREDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.016/2017. 2- AINDA QUE A LEI Nº 8.906/94 TENHA RECONHECIDO AO ADVOGADO O DIREITO AUTÔNOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACÍFICO É O ENTENDIMENTO DE QUE EXISTE LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO PARA POSTULAR EM JUÍZO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50463643220238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. Segundo os art. 23 e 24 da Lei Federal nº 8.906/94, pode o advogado executar o crédito de honorários advocatícios de forma autônoma ou em conjunto com o principal. 2. Cabível o destaque do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, para fins de expedição de RPV em separado, por se tratarem de créditos distintos, com titulares distintos (principal e verba honorária), inexistinto, assim, fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução a ensejar afronta ao art. 100, §8º da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085600245, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo Uhlein, Julgado em: 16-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS . POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a verba honorária seja direito autônomo do advogado, a parte por ele representada possui legitimidade concorrente para recorrer de matéria relativa à sucumbência. 2. Viável a fixação de honorários advocatícios nas execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078100443, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Francesco Conti, Julgado em: 01-08-2018) Em relação à gratuidade da justiça, este órgão colegiado utiliza, à míngua de comprovação de despesas extraordinárias, o parâmetro de cinco salários mínimos brutos, consoante julgados a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GISAE – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53602360720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando que a renda auferida pela parte demonstra a possibilidade de pagamento das custas, sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, quanto mais tendo em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC, é caso de negar o benefício da AJG. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53433408320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RECEBE RENDA BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEMONSTRA POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52334293920248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 02-09-2024) E, no caso da agravante, os documentos juntados ao evento XXX, da origem, informam que ela possui rendimentos brutos que ultrapassam o patamar de 5 salários- mínimos, considerando a soma de suas duas matrículas. Assim, ao menos neste momento processual, não se verifica a presença dos requisitos constantes no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, recebe-se o agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, nos termos do art. 1019, inc. II do CPC. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5050917-54.2025.8.21.7000

ID: 294074230

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5050917-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LAZAROTTO GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTHIANE TOMASINI

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Reclamação (CFD) Nº 5050917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : CAMILA LAZAROTTO GOMES ADVOGADO(A) :… Reclamação (CFD) Nº 5050917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Título RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : CAMILA LAZAROTTO GOMES ADVOGADO(A) : CRISTHIANE TOMASINI (OAB RS112905B) EMENTA Reclamação. Inexistência de ofensa a entendimento VINCULATIVO do STJ. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação da via eleita. DISCUSSÃO POSTA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 03/2016 DO STJ E ART. 33, § 2º, DO RITJRS, NÃO SERVINDO A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. Reclamação extinta sem resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal Cível. Sustentou que " a Turma Recursal entendeu que a recorrente não possui direito a indenização por danos morais pela manutenção indevida do protesto em cartório, sendo que a fatura de energia elétrica venceu em 14/06/2022, foi paga em 30/08/2022 e, apesar disso, foi mantida em protesto até outubro de 2023". Afirmou que a decisão contrariou a súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Citou julgados. Postulou o provimento da reclamação. Requereu a gratuidade de justiça. Diante dos documentos acostados, foi deferido o benefício da AJG ( evento 14, DESPADEC1 ). Citada, a parte interessada deixou o o prazo transcorrer in albis . Foram prestadas as informações no ( evento 24, RESPOSTA1 ). O MP, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII 1 , do CPC, compete ao relator, exercer as atribuições elencadas nos incisos I a VII, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno da Corte traz, em seu art. 206, XXXVI 2 , a possibilidade de o relator julgar, de forma monocrática, os recursos quando houver jurisprudência sedimentada das Cortes Superiores, ou do próprio TJRS, sobre a matéria. Nesse sentido 3 : O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com a prova dos autos e o seu livre convencimento motivado (CPC 371). Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela provisória recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (...) Corroborando esse entendimento, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREEXISTENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E OBJETO DE ACORDO COLETIVO EM DATA POSTERIOR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 11.101/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. (...) (AgInt no REsp 1912199/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...) (AgInt no AgInt no REsp 1820848/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Dito isso, passo à análise do mérito da reclamação. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ‘f’, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões . No contexto de imposição constitucional da preservação da autoridade das decisões emanadas pelo STJ, muito se discutiu acerca do procedimento para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Com o advento do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), em especial com as alterações advindas da lei 13.256/16, que implementou alterações significativas em diversos institutos e regras processuais, em especial no tocante aos Tribunais Superiores, passou a prever que a reclamação seria cabível para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; V – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Assim dispõe o artigo 988 do CPC em sua atual redação: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, em decorrência do aumento considerável no número de reclamações, editou a Resolução nº 03/2016, dispondo sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ que, em seus artigos 1º e 2º, prevê: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno dispõe o seguinte: CAPÍTULO VI DA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. § 1º Se a Câmara não puder funcionar por falta de “quorum”, serão convocados Desembargadores do Órgão Especial na ordem de antiguidade. § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes . Cabe ressaltar que a reclamação, por sua própria natureza, possui cognição limitada ao confronto entre o acórdão reclamado e o entendimento consolidado das Cortes Superiores, observando as hipóteses legais de cabimento, não servindo, pois, de sucedâneo recursal da matéria já debatida nas vias ordinárias. No caso concreto, a parte reclamante sustentou que " a Turma Recursal entendeu que a recorrente não possui direito a indenização por danos morais pela manutenção indevida do protesto em cartório, sendo que a fatura de energia elétrica venceu em 14/06/2022, foi paga em 30/08/2022 e, apesar disso, foi mantida em protesto até outubro de 2023." Afirmou que a decisão contrariou a súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito Conforme se denota da presente reclamação, a parte reclamante ajuizou ação em face do interessado, a qual foi julgada improcedente. No entanto, ao julgar as razões do recurso inominado interposto, a Turma Recursal apreciou a questão lançada na presente reclamação, conforme trecho do acórdão que ora colaciono: (...) Passados mais de dois meses do vencimento, a concessionária adotou as cautelas para preservar o seu crédito e realizar a cobrança por meios oficiais. Na data de 24/08/2022, apontou o título no Tabelionato de Protestos, como consta no evento 17, PET1 , fl.1. Ocorre que o pagamento feito por boleto não é detectado pela credora de imediato, mas somente após a compensação realizada pela instituição financeira. Não se pode considerar o dia de sua realização, para contrapor o protocolo do título em cartório. A partir do momento que a concessionária apontou o título no exercício regular de um direito, as regras da lei de protesto devem ser seguidas. Dito isso, a lei prevê que o pagamento deve ser feito diretamente no ofício, como se lê no art. 19 da Lei 9.492/97, o que já implica o comparecimento do devedor ao local para regularizar, não só a sua dívida, mas as despesas cartorárias que causou. O credor até pode retirar o pedido antes do vencimento, a desistência é um exemplo, mas o artigo 16 da referida lei é claro ao conferir uma faculdade, não um dever de quem encaminhou o título a protesto. Ultrapassado o vencimento, protestado o título (neste caso, em 06/09/2022), mesmo por desatenção do inadimplente à forma e obrigações anexas ao procedimento de cobrança, compete a ele providenciar o cancelamento (art. 26 da lei referida) . Sem objeção do credor em fornecer a carta de anuência, deve ser apresentada em cartório para obter a baixa do protesto. Partindo do pressuposto da aplicação da lei específica , inexistem danos morais a serem indenizados no caso concreto, nem obrigação a ser cominada à concessionária, o que resulta na reforma da sentença, para desacolhimento dos pedidos iniciais. (...)-grifei No mesmo sentido, a decisão que desacolheu os embargos de declaração, conforme trecho que ora colaciono para melhor elucidação: (...) Cabia à autora providenciar a baixa do protesto, conforme o art. 26 da Lei 9.492/97, que regula o aponte de títulos no Tabelionato de Protestos. Considerando que não há comprovação nos autos de que a autora tenha observado tal dispositivo, é possível concluir que contribuiu para o fato, isto é, a continuidade do registro de seu nome, não restando configurado o dever de indenizar. A pretensão da embargante, em verdade, é de rediscussão do que já foi decidido, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão cujo comando a parte não tenha se conformado. (...) Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento, uma vez que, no caso concreto, por estarmos diante de título protestado, devem ser observadas as disposições da Lei 9.492/97 (Lei de Protesto de Títulos), mais especificamente, o art. 26 da referida lei, que já foi interpretado pelo STJ no REsp 1195668 / RS, não sendo caso de aplicação da súmula 548 do STJ. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO REGULAR. TÍTULO FORMALMENTE VÁLIDO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO POR INDICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 13, § 1º, DA LEI DAS DUPLICATAS. PAGAMENTO EFETIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO . ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC. I, CPC), MINIMAMENTE, A DESPEITO DA INVERSÃO OPE LEGIS. INTERESSE DO DEVEDOR EM CANCELAR O PROTESTO , NA FORMA DO ART. 26, DA LEI Nº 9.492/97. RÉ QUE REALIZOU A BAIXA APÓS O PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 548 , DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE INCLUSÃO DIRETA E MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ATO DO CREDOR. TEMA Nº 725, DO STJ, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO LEGITIMAMENTE LAVRADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009884883, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-12-2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. PREMISSA DE FATO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" 2. In casu, o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento de danos morais pela manutenção do apontamento, uma vez que a autora não se desincumbiu de providenciar o cancelamento da negativação, de comprovar que solicitou a carta de anuência ou que o banco se negou a fornecer referido documento a fim de providenciar a baixa do ato notarial. 3. Alterar tal conclusão para verificar se houve ou não o pedido de baixa ou de carta de anuência demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.256.513/PI, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em suma: não se tratando violação direta, nos exatos termos da Súmula 548 do STJ, não há que se falar em violação ao seu texto legal. Como é cediço, a recepção da reclamação está adstrita à existência das situações previstas no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ e no art. 33, § 2º, do RITJRGS. Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento, já que a reclamação em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual deve estar fundada em afronta a entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ou, ainda, em precedentes vinculativos , o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, não se pode perder de vista que a via da reclamação não se presta à revisão das decisões das Turmas Recursais Estaduais como função de recurso, estando adstrita aos casos de violação ao entendimento consolidado pelo STJ, descabendo a reanálise das provas ou mesmo reconhecimento de eventual injustiça alegada na interpretação dada pela Turma Recursal, pois o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COLEGIADO A QUO PARA EXAMINAR EVENTUAL AGRAVO INTERNO. USRPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A competência para examinar o agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do tribunal de origem, que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, é exclusiva do Colegiado da Corte a qua, não havendo falar em usurpação de competência deste Superior Tribunal. III ? In casu, revela-se o nítido propósito de utilizar a via da reclamação como vedado sucedâneo recursal, a fim de rever decisão desfavorável. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) Assim, diante do claro intuito recursal da reclamante, a extinção da reclamação, sem julgamento de mérito, por manifestamente incabível, é medida que se impõe. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório contra esta decisão, poderá ensejar a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO , nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Deixo de arbitrar honorários, pois apesar de citada, a parte reclamada não apresentou manifestação. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 5 ed. e-book baseada na 19 ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Maria Luiza Da Rosa Barbosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312635105

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5086590-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5086590-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARIA LUIZA DA ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA D… Agravo de Instrumento Nº 5086590-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARIA LUIZA DA ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de rescisão contratual com base no IRDR nº 28, aguardando o trânsito em julgado do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da suspensão do processo, considerando que o prazo de suspensão determinado pelo relator do IRDR já havia expirado, sem prorrogação posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo de suspensão das demandas relacionadas ao IRDR nº 28, prorrogado por decisão de 12/05/2023, já se encontra exaurido, não havendo fundamento para a manutenção da suspensão do processo. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, uma vez expirado o prazo de suspensão, é possível o prosseguimento do feito na origem, inclusive com a prolação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O esgotamento do prazo de suspensão determinado pelo relator do IRDR nº 28 autoriza o prosseguimento dos processos correlatos, não havendo fundamento para sua manutenção. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 982, 987, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Rel. Marcio Andre Keppler Fraga, j. 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 13-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luiza da Rosa Barbosa , devidamente qualificada nos autos da ação de rescisão contratual nº 5086590-11.2025.8.21.7000, movida contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento , também qualificada. A decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão de sua vinculação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28. Em suas razões recursais, a agravante Maria Luiza da Rosa Barbosa alegou inicialmente que o recurso é cabível com base no art. 1.015 do Código de Processo Civil, pois trata de hipótese legalmente prevista, especificamente quanto à decisão que versa sobre a suspensão do processo. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça para fins recursais, sustentando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao mérito, argumentou que a decisão que suspendeu o feito deve ser reformada. Asseverou que o prazo de suspensão determinado no IRDR 28 expirou em fevereiro de 2024, uma vez que a última prorrogação de seis meses teve início em 28 de junho de 2023. Alegou que a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado do incidente é indevida, sobretudo porque o processo encontra-se apto para julgamento e o IRDR já possui decisão de mérito, pendente apenas de embargos de declaração sem efeito suspensivo ou infringente. Defendeu que, conforme o art. 982, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo por até um ano, com possibilidade de prorrogação fundamentada, o que não ocorreu no caso. Citou jurisprudência do TJRS que determinou o prosseguimento de feitos afetados pelo IRDR 28 após o esgotamento do prazo de suspensão. Requereu, assim, o provimento do agravo para que seja determinada a retomada do trâmite do feito com julgamento do mérito. Em suas contrarrazões, a agravada Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento sustentou, preliminarmente, o não cabimento do recurso, alegando ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. Argumentou que o agravo não poderia ser conhecido, pois a agravante não teria demonstrado expressamente o cabimento do recurso. No mérito, defendeu a manutenção da decisão agravada. Alegou que o IRDR 28 foi corretamente admitido para uniformização da jurisprudência sobre a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sua conversão em empréstimos pessoais e a configuração de danos morais. Afirmou que a decisão de suspensão está fundamentada no art. 313, V, “a”, do CPC e que a medida é necessária para assegurar isonomia e segurança jurídica. Arrazoou que o acesso ao Judiciário deve ser condicionado a mecanismos alternativos de resolução de conflitos, criticando o ajuizamento de ações sem tentativa de composição extrajudicial prévia. Defendeu a validade do contrato celebrado, afirmando que as cláusulas são claras e a autora teria concordado com seus termos. Por fim, requereu o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do agravo, mantendo-se a suspensão do feito. O Ministério Público manifestou-se por duas vezes nos autos. Inicialmente, no evento 11, opinou pela intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, em observância ao contraditório. Posteriormente, após a apresentação da contraminuta, emitiu parecer no evento 24, no qual opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Considerou que o prazo de suspensão de seis meses determinado pelo relator do IRDR 28, em decisão de 12/05/2023, já se encontrava exaurido. Enfatizou que não subsistia fundamento para a manutenção da suspensão do feito, uma vez que o IRDR já havia sido julgado e pendia apenas de embargos de declaração sem efeito suspensivo. Afastou a preliminar de não cabimento do agravo, destacando que a jurisprudência do TJRS admite o manejo do recurso em face de decisões que determinam suspensão em razão de IRDR. Requereu, assim, o provimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é tempestivo, litigando a agravante sob o benefício da gratuidade da Justiça, na origem concedido. Sua adequação à espécie e consequente cabimento serão objeto de análise. A insurgência da agravante refere-se à suspensão do processo, já maduro para julgamento, situação que não encontra previsão expressa de cabimento no artigo 1.015 do CPC. Porém, assim enuncia o tema 988 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Nesse sentido, o aspecto suscitado atende ao requisito da urgência, pois a demora na sua definição pode causar prejuízo à parte recorrente, mormente por se tratar de menor a compor o polo ativo da demanda. Outrossim, inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que "ainda existem recursos pendentes de julgamento" . Tal fundamentação, com a devida vênia, representa uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, dou provimento ao recurso, nos temos da fundamentação.

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Processo nº 5181098-46.2025.8.21.7000

ID: 317785952

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181098-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIARA LIMA SCHEMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA S… Agravo de Instrumento Nº 5181098-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : OSVALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LIARA LIMA SCHEMMER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO NÃO UTILIZADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRDR Nº 28 JÁ JULGADO. INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de reserva de cartão consignado sobre benefício previdenciário, e que também determinou a suspensão do processo com fundamento na pendência de julgamento do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência em razão de alegada contratação irregular de cartão consignado; e (ii) saber se é juridicamente adequada a suspensão do processo com base no IRDR nº 28, já julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi recebido e julgado monocraticamente com base na Súmula nº 568 do STJ. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois as provas iniciais demonstram a verossimilhança das alegações da parte agravante, indicando possível induzimento a erro na contratação de cartão consignado, jamais desbloqueado ou utilizado, o que indica ausência de ciência clara quanto às cláusulas contratuais. O perigo de dano decorre dos descontos sobre benefício previdenciário, verba essencial à subsistência. A medida pleiteada não representa risco de irreversibilidade. A jurisprudência da Corte reconhece o cabimento da suspensão dos descontos e da proibição de inscrição em cadastros restritivos. Quanto à suspensão do feito, o IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, fixando teses sobre anulabilidade de contratos dessa natureza. A suspensão determinada pelo incidente se aplicava apenas a processos maduros para julgamento, não sendo o caso dos autos, que ainda se encontram em fase de instrução. Portanto, não subsiste fundamento jurídico para manter a suspensão do feito, devendo a demanda prosseguir. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. São cabíveis a suspensão dos descontos em benefício previdenciário e a proibição de inscrição em cadastros restritivos quando presentes indícios de contratação irregular de cartão consignado. 2. É incabível a suspensão do processo fundada no IRDR nº 28 quando o incidente já foi julgado e o processo ainda se encontra em fase de instrução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 976 a 987; CDC, arts. 6º, III e 39, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50223172320258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50266484820258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 27.03.2025; TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50927323120258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 17.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO PINTO DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Diante da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. No caso em tela, não vejo configurada situação que autorize a medida pretendida, haja vista que controvertido o direito alegado. O art. 300 do Novo CPC dispõe que resta necessária a comprovação quando houver elementos que evidenciem claramente a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A questão em exame é controvertida, sendo duvidoso o direito invocado, haja vista que não é possível verificar se efetivamente os valores descontados não tiveram prévia autorização da correntista para desconto. Salienta-se que não há vedação expressa para realização de descontos diretamente em folha de pagamento ou em conta-corrente, desde que haja expressa anuência da parte devedora, o que no caso dos autos não há como verificar. Assim, indefiro o pedido antecipatório postulado. Em razão da existência Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - que gerou o IRDR 28/TJRS , determino a suspensão do presente processo, até que haja definição quanto a matéria objeta do presente feito, já que se trata de demanda cujo objeto é repetitivo. Assim, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do referido incidente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RCC), os quais não reconhece. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, considerando sua condição de aposentado e a essencialidade dos valores descontados para sua subsistência. Aduz, ainda, que a suspensão do feito com base no IRDR nº 28 é indevida, pois o incidente já foi julgado, não havendo mais óbice ao regular prosseguimento da demanda. Pede a concessão de tutela provisória recursal, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e que o agravado se abstenha de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência pleiteada e determinando-se o levantamento da suspensão do feito. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A insurgência da parte agravante cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência visando a suspensão dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pelo banco réu, em razão do contrato de reserva de cartão consignado, cuja modalidade nega ter contratado, bem como para que o agravado se abstenha de negativar seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, insurge-se contra a determinação de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28. Pois bem! O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, pode-se observar que as provas acostadas na inicial mostram-se suficientes a amparar a tese da parte agravante, sendo crível a alegação de que fora induzida ao erro quando da contratação de reserva de cartão consignado, uma vez que o mesmo possui funcionalidade e encargos financeiros menos benéficos do que um contrato de empréstimo consignado comum, e o cartão em questão, conforme argumenta, nunca foi utilizado, ou tampouco desbloqueado. Presente, portanto, o pressuposto da verossimilhança. Ademais, o contrato de adesão de cartão de crédito não demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, o que configura violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece em afronta aos artigos 6º 1 e 39 2 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano, verifico-o em razão de os descontos serem efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte demandante, fato que torna indispensável a sua subsistência frente à hipossuficiência financeira demonstrada. Assim, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, medida que não causará prejuízo à instituição financeira agravada, porquanto não visualizo qualquer risco de irreversibilidade da presente medida. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando que a parte autora sustenta a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, assim como que não foram coligidas as faturas do plástico em questão a impossibilitar a aferição de eventual entrega e utilização deste para a realização de despesas, isto é, na finalidade precípua desta modalidade contratual, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente de que os descontos controvertidos na lide são indevidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50223172320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE RCC . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos efetuados a título de reserva de margem consignável ( RCC ) em benefício previdenciário da parte autora. A insurgência recursal baseia-se na alegação de ausência de ciência inequívoca quanto à contratação da modalidade de crédito, embora não negada a realização do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão dos descontos mensais realizados em benefício previdenciário da parte autora, em razão de contratação supostamente não compreendida quanto à modalidade de crédito (cartão consignado com reserva de margem). III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos demonstra a juntada, pela instituição financeira ré, da cédula de crédito bancária, do termo de consentimento e do comprovante de transferência dos valores, o que evidencia a existência de contratação. Contudo, a alegação de ausência de clareza quanto à modalidade do contrato — cartão de crédito consignado — encontra respaldo na verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente diante da contratação por assinatura eletrônica. Evidenciado o perigo de dano em razão dos descontos mensais no valor de R$ 49,42, os quais, mesmo de pequena monta, comprometem renda essencial da consumidora, impõe-se o deferimento da medida. Ausente, ademais, risco de irreversibilidade do provimento, pois possível a retomada dos descontos em caso de improcedência da ação originária. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul corrobora a possibilidade de suspensão em casos análogos, inclusive com a constatação de que as faturas não evidenciam efetiva utilização do cartão. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se cabível o provimento do recurso para concessão da tutela de urgência . Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 300, caput.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5203677-27.2021.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.12.2021. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53097250520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SATISFEITOS. Satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência , suspendendo os descontos referentes ao cartão de crédito RCC no benefício previdenciário da agravante, pois a instituição financeira-agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da contratação, ante a tese de não consentimento. Ademais, desnecessário tecer maiores considerações a respeito do perigo de dano à subsistência do consumidor. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50266484820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) Nesse contexto, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo razoável a suspensão dos descontos referentes aos contratos de cartão de crédito consignado impugnados, bem como a determinação para que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, até o julgamento definitivo da ação. Quanto à determinação de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 28, verifica-se que tal medida não se mostra adequada no presente caso. Conforme se depreende dos autos, o IRDR nº 28 (processo nº 70084650589) já foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. Ademais, quando da admissão do referido incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos que já se encontrassem maduros para julgamento em primeiro grau, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo ainda se encontra em fase inicial, pendente de instrução probatória. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28 JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O IRDR nº 28 (TJRS, processo nº 70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e os requisitos para caracterização de danos morais. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, quando da admissão do incidente, foi determinada a suspensão apenas dos processos maduros para julgamento, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51233046720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025) Portanto, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, devendo o processo ter seu regular andamento até a sentença. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a suspensão dos descontos a título de reserva de cartão consignado no benefício previdenciário da parte agravante, sob pena de incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, isto é, por cada mês de desconto indevido, bem como para que o agravado se abstenha de negativar o nome do agravante junto aos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. Ainda, determinar o levantamento da suspensão do feito, com seu regular prosseguimento até o final da instrução. Intime-se. Dil. 1 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 2 . Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

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Marli Teresinha Tavares x Capital Consignado Ltda

ID: 338067010

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210427-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA TAVARES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210427-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI TERESINHA TAVARES ADVOGADO(A) : MAIQUE B… Agravo de Instrumento Nº 5210427-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARLI TERESINHA TAVARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : CAPITAL CONSIGNADO LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLI TERESINHA TAVARES contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5052509-88.2024.8.21.0010, ajuizada contra CAPITAL CONSIGNADO LTDA., determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando o acórdão proferido no julgamento do processo nº 70084650589, no qual foi admitido o IRDR 28 do TJRS, que versa sobre: “I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis”, determino a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão final sobre o referido tema. Intimadas as partes desta decisão, o processo deverá aguardar em localizador próprio ("SUSPENSÃO - RMC"). Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, a agravante alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo não deveria prevalecer, pois já teria se esgotado o prazo de suspensão fixado pelo relator do IRDR 28. Aduziu que o processo está instruído e apto para julgamento. Argumentou que a suspensão automática se aplica apenas às decisões dos tribunais superiores, e que, no caso do IRDR 28, a última prorrogação determinada pelo relator se deu por seis meses a contar de 28/06/2023, tendo o prazo expirado em fevereiro de 2024. Defendeu, ainda, que o julgamento do mérito do IRDR já foi realizado, estando pendente apenas de embargos de declaração, os quais, segundo afirmou, não possuem efeito suspensivo ou infringente. Asseverou que, diferentemente dos tribunais superiores, a suspensão oriunda do IRDR no âmbito do TJRS não se renova automaticamente. Apontou precedentes da própria Corte, inclusive do julgado de nº 53261362620248217000, em que a 24ª Câmara Cível, em decisão proferida em 18/12/2024, reconheceu a superação do prazo de suspensão e determinou o prosseguimento do feito. Destacou que inúmeras decisões do TJRS vêm reconhecendo o direito dos consumidores em causas similares, o que evidenciaria a desnecessidade de manutenção da suspensão. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão recorrida e a retomada da tramitação do processo originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 34, 36 e 39 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 9, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente. Com a devida vênia, a decisão decorre de uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5052509-88.2024.8.21.0010 na origem. Intimem-se.

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Adriano Pretto e outros x Rodotecnica - Industria De Implementos Rodoviarios - Em Recuperacao Judicial Ltda

ID: 339312544

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207475-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PRETTO CRISTINA PRETTO EDUARDO PRETTO FABIANO PRETTO JOSE ADROALDO PRETTO MARIA CANDIDA BOEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ANDRÉ GAVA

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JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES

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ALEXANDRE RIZZARDO

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MARCOS ROBERTO BERTONCELLO

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PATRICIA SCHERER GIONGO

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LUCIANO JOSE GIONGO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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Agravo de Instrumento Nº 5207475-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial AGRAVANTE : ADRIANO PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : FABIANO PRETTO A… Agravo de Instrumento Nº 5207475-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial AGRAVANTE : ADRIANO PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : FABIANO PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : MARIA CANDIDA BOEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : EDUARDO PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : JOSE ADROALDO PRETTO ADVOGADO(A) : Patricia Scherer Giongo (OAB RS035132) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO BERTONCELLO (OAB RS042208) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVANTE : CRISTINA PRETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) AGRAVADO : RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO PRETTO , FABIANO PRETTO , MARIA CANDIDA BOEIRA FERNANDES , EDUARDO PRETTO , JOSE ADROALDO PRETTO e CRISTINA PRETTO contra a decisão que homologou o plano de recuperação substitutivo ( 507.1 ) proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA , a saber: Evento 507: Apresentado o Plano de Recuperação Judicial e aprovado, em assembleia geral de credores evento 314, PET1 , o plano de Recuperação Judiciale, preenchidos os requisitos legais, com base no art 58 da Lei 11.101/05, bem como pela expressa anuência do Minstério Público, homologo o plano de recuperação judicial apresentado e concedo a recuperação judicial postulada . Defiro o pedido de retificação do polo evento 487, PET1 , nos termos da manifestação favorável do Ministério Público e Administrador Judicial. Improcedem as objeções apresentadas por Modelo Pneus e José Adroaldo Pretto e, transcrevo a manifestação da Promotora de Justiça, Dra. Carmem Lúcia Garcia, para fazer parte integrante da presente decisão, evento 504, PROMOÇÃO1 Como exposto no evento 338, a alegação da credora MODELO PNEUS é, de fato, relevante pela quantidade de credores envolvidos, e isso a ponto de determinar o resultado da AGC; contudo, como também observado naquela manifestação, não existe vedação legal para a realização de representação de credores na reunião assemblear - e não apenas não se prevê tal vedação, como o art. 37, § 4º, da Lei nº 11.101/05 consigna esse tipo de negociação como possível, para não dizer legítima, exigindo apenas a formalidade de cientificação prévia de 24h. Logo, é preciso algo a mais para que tenhamos um fator impeditivo da homologação do Plano de Recuperação Judicial, o que, no entanto, não veio demonstrado, sendo a questão do parentesco entre os procuradores e sua relação com a devedora, nesse contexto, fator colateral insuficiente para que se extraia ou possa presumir de toda a negociação que culminou na constituição do procurador uma armação ilícita de favorecimentos. De outro lado, não há como atender-se a exigência da credora efetuada no evento 457, porquanto a presunção de validade das procurações antes outorgadas se mantém íntegra à falta de elementos concretos de coação ou qualquer outro vício de consentimento, descabendo a renovação de tais atos apenas porque sobre eles se lançou uma suspeita até aqui sem base concreta (sem prejuízo de que elementos ulteriores alterem essa situação), calcada numa suposta coerção dos outorgantes. Portanto, por esse viés, entende o Ministério Público não ser possível desconstituir o ajustado na AGC. Há a questão dos créditos trabalhistas e, em especial, a do credor JOSÉ ADROALDO PRETTO, titular, segundo a relação apresentada pelo Administrador Judicial no evento 15/ PROCJUDIC43 (fls. 934 e ss. dos autos físicos), de mais de cinco milhões de reais. A sua insurgência se dirige à ausência de negociações prévias à Assembleia Geral de Credores e, ainda, ao deságio que sofrerá como credor quirografário naquilo que seu crédito deixar de ser trabalhista. Primeiro, ainda que salutar a realização de negociações prévias entre os credores (ao menos aqueles da mesma classe), a ausência de tais atos preliminares à AGC não implicam em sua nulidade, até porque a própria assembleia é o local em que se oportunizam as negociações, inexistindo previsão legal de reuniões preparatórias em que teriam vez os entendimentos iniciais. No entanto, é de necessário observar a questão quanto aos valores em debate. Primeiro, tem-se que o art. 83, VI, letra “c”, da Lei nº 11.101/05 estabelece que os créditos de natureza trabalhista que excederem o montante revisto no caput, inciso I (150 salários mínimos), serão considerados quirografários, critério este que além de constar expressamente no texto legal, não oferece maiores problemas; nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO. SOBERANIA DAS DELIBERAÇÕES EMANADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES Procedimento nº 00723.002.458/2021 — Recuperação Judicial Av. Presidente Costa e Silva, 199, Bairro Planalto, CEP 95700-000, Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul Tel. (54) 34521463 — E-mail mpbento@mprs.mp.br POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA CLASSE I (CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO) LIMITADOS AO VALOR EQUIVALENTE A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR CREDOR E O SALDO REMANESCENTE NA CLASSE III (CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS). ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES INFIRMADAS NO ACÓRDÃO NÃO DEVIDAMENTE REBATIDAS PELA PARTE. SÚMULA 283 DO STF. . RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50871193520228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 26-04-2023). Ocorre que o credor JOSÉ ADROALDO PRETTO – como se vê no evento 432 – se inconforma não apenas contra essa sistemática, no que se entende não ter razão, como acima exposto, mas também quanto ao valor considerado no Plano de Recuperação Judicial como limite a partir do qual o que restar passa a ser crédito comum dos quirografários, com as perdas ali reservadas para os créditos dessa natureza, que é inferior a esse patamar. O Plano de Recuperação Judicial, como já se disse, consta do evento 15/PROCJUDIC35-37 e no evento 313; neste último é que se encontra a cláusula questionada pelo credor em questão, pois de fato ali se antevê o montante de R$ 30.000,00 como baliza além do que o crédito passa a ser quirografário, com todo o deságio previsto na cláusula 5.2.3. do PRJ. Questão é saber se essa redução de paradigma valorativo é possível a partir da deliberação dos credores, como sustenta o Administrador Judicial, ou se existe uma restrição legal (dito de outro modo, se ela pode ser considerada uma ilegalidade capaz de macular o próprio Plano de Recuperação Judicial). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES Procedimento nº 00723.002.458/2021 — Recuperação Judicial Av. Presidente Costa e Silva, 199, Bairro Planalto, CEP 95700-000, Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul Tel. (54) 34521463 — E-mail mpbento@mprs.mp.br De fato, no tocante à votação em si, não há o que discutir, pois a classe dos trabalhadores decidiu por cabeça, e é assim que deve ser (art. 45, § 2º, da LRJF); a discussão se dá unicamente com relação ao suposto desrespeito ao crédito trabalhista do Sr. JOSÉ ADROALDO, pelo menos naquilo que se situa entre os 10 e os 150 salários mínimos, pois para além desse montante em qualquer caso há a reclassificação como quirografário. Contudo, entende-se que não há como dar razão ao credor, porquanto o limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05 somente tem aplicação nas hipóteses de falência (é norma especial a esse tipo de concurso em especial, segundo a topologia da própria lei de regência), como se vê do seguinte aresto de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE CREDOR. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA O TRATAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ESTABELECIMENTO DE PATAMARES MÁXIMOS PARA QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCEDENTE CLASSIFICADO COMO QUIROGRAFÁRIO. POSSIBILIDADE. RESP 1.649.774/SP. - Trata-se de recuperação judicial das Lojas Radan Eireli e Rali Administração e Participações LTDA, que com homologação judicial do Plano de Recuperação, a parte agravante/credora, que enquadra-se na Classe I, pugna, neste grau recursal, a reforma do decisum, para afastar a limitação de 50 salários mínimos dos créditos trabalhistas, prevista na Subcláusula 6.1.1 do Plano; vedar a possibilidade de os 40% do restante serem categorizados como quirografários, de modo que conste expressamente no Plano, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES Procedimento nº 00723.002.458/2021 — Recuperação Judicial Av. Presidente Costa e Silva, 199, Bairro Planalto, CEP 95700-000, Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul Tel. (54) 34521463 — E-mail mpbento@mprs.mp.br que a Classe I de credores receberá o valor integral do crédito habilitado no prazo de um ano, prorrogável a dois anos, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 11.101 /2005. - Não se desconhece a soberania da Assembleia Geral de Credores, porém, não se pode deixar de perder de vista que cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade em caso de violação, não cumprimento ou inobservância das disposições Legais, principalmente no que toca às disposições previstas na Lei nº 11.101/05. - No caso, os termos legais foram mitigados pelo Juízo de Origem, que com sensibilidade na verificação dos requisitos para aplicação do instituto cram down, relativizou o disposto no art. 58, §1º da Lei nº 11.101/05. Aliado a isso, o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.649.774/SP. - Assim, não prospera a irresignação da agravante quanto à classificação de todo crédito como trabalhista, haja vista a possibilidade de o excedente ao teto máximo estipulado na Assembleia Geral de Credores, ser incluído na classe dos quirografários, ante o consenso coletivo naquela oportunidade. - Da mesma forma, não assiste razão à agravante quanto à ilegalidade da limitação dos créditos trabalhistas conforme estipulado no Plano aprovado, fundamentada na violação dos artigos 54, §2º e 83, I, ambos da Lei nº 11.101/2005, pois a limitação do crédito trabalhista em 150 salários mínimos, conforme pretende a recorrente, abrange exclusivamente o processo falimentar, sendo inaplicável ao feito recuperacional; e, dentre as alternativas propostas ao MM. Juízo a quo, este procedeu com as modificações que entendeu necessárias, sopesando ambos princípios: da proteção ao trabalhador e da preservação da empresa, o que fica evidente com a ressalva feita à Subcláusula 6.1.1, que reconhecida a ineficácia, restou alterada sua redação, para fazer constar conforme os termos do 1º Modificativo, ou seja, em patamar duplicado (50 salários mínimos) ao estabelecido anteriormente (25 salários mínimos), cumprindo, assim, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES Procedimento nº 00723.002.458/2021 — Recuperação Judicial Av. Presidente Costa e Silva, 199, Bairro Planalto, CEP 95700-000, Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul Tel. (54) 34521463 — E-mail mpbento@mprs.mp.br com seu dever de controle da legalidade das disposições do Plano de Recuperação Judicial. - Sendo assim, não há como o resultado ser outro que não o de manutenção da decisão atacada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52207415020218217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-07- 2022) – grifo nosso. [...] Oposto embargos, no evento 689, sobreveio a decisão abaixo, rejeitando os embargos opostos: JOSÉ ADROALDO PRETTO opôs embargos de declaração (evento 623) contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda RODOTÉCNICA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, omissão quanto às ilegalidades e abusividades apontadas em sua objeção ao plano, especialmente no que se refere ao deságio aplicado aos créditos trabalhistas nas cláusulas 3.1 e 3.2, além de outras supostas irregularidades. A recuperanda apresentou contrarrazões (evento 659), sustentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O Administrador Judicial manifestou-se no evento 672, opinando pela rejeição dos embargos. O Ministério Público( evento 687, PARECER1 ) também opinou pela rejeição dos aclaratórios. Não há omissão a ser sanada na decisão embargada. Conforme bem destacado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, a decisão que homologou o plano de recuperação judicial enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelo embargante, tendo adotado como razão de decidir o parecer ministerial que analisou detalhadamente a questão do deságio dos créditos trabalhistas. As demais supostas ilegalidades apontadas nos embargos não foram articuladas na objeção original apresentada pelo embargante (evento 432), constituindo inovação argumentativa, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. Na realidade, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ ADROALDO PRETTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Nas suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada manteve a homologação do plano de recuperação judicial que contém cláusulas abusivas e ilegais (cláusulas 3.1 e 3.2), às quais limitam o pagamento do crédito trabalhista a 10 salários mínimos, com eventual saldo condicionado à alienação de ativos. Sustenta que tal previsão viola o art. 54 da Lei 11.101/2005, que veda deságio sobre créditos trabalhistas e exige pagamento em até 1 (um) ano, bem como o art. 7º, X, da Constituição Federal, que assegura proteção à natureza alimentar do crédito laboral. Argumenta que seu crédito, no valor de R$ 5.043.628,11 (cinco milhões, quarenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e onze centavos), está sendo reduzido a pouco mais de 9% de seu valor, sem qualquer garantia real de pagamento do saldo remanescente, o que configura abuso de direito e desvio da finalidade da recuperação judicial. Afirma que o plano prevê um deságio de 90,7% para os créditos trabalhistas, sendo que a previsão de pagamento de apenas 9,3% do valor da dívida para essa classe é claramente uma afronta ao direito do credor. Destaca que o PRJ prevê pagamento de até o limite máximo de dez salários mínimos, no prazo de um ano, e o restante adimplido com a arrecadação da venda de 5 carretas tanques, sem qualquer proposta certa e líquida para pagamento do restante do crédito. Sustenta que o princípio da preservação da empresa não pode ferir o direito constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar. Cita precedente do TJRS (AI nº 70070567052) em que foi determinada a exclusão de cláusula semelhante em outro processo de recuperação judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para declarar nulas as cláusulas 3.1 e 3.2 do Plano de Recuperação Judicial. Postula, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. Em despacho inicial ( 5.1 ) foi determinada a intimação do agravante para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, a fim de análise quanto à postulação do benefício da gratuidade da justiça, ou, de forma alternativa, realizar o preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Comprovado o preparo em dobro pela parte agravante (evento 16), vieram conclusos para apreciação do pedido da tutela recursal postulada. 2. Recebo o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ADROALDO PRETTO e outros contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS que, nos autos da Recuperação Judicial nº 5002162-13.2017.8.21.0005, homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa RODOTÉCNICA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA . Para ser possibilitada a concessão da antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, deve o relator analisar quanto ao atendimento ao disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, que assim refere: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . (g.n.) Conforme relatado, a parte agravante pretende a declaração da nulidade de cláusulas constantes no Plano de Recuperação homologado. No caso em análise, por ora, não se mostram suficientemente presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Isso porque, em sede de cognição sumária, e em vista de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário na análise do plano de recuperação judicial deve ser excepcional, tem-se, neste momento, como discutível a probabilidade de provimento do recurso, limitando-se ao controle de legalidade e repúdio à fraude, sem adentrar no mérito das deliberações dos credores. No caso concreto, o plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores, inclusive com aprovação de 80,26% dos credores trabalhistas, conforme consta do relatório do recurso. Embora o agravante alegue que representa 76% dos créditos trabalhistas habilitados no QGC, tal circunstância, por si só, não autoriza a intervenção judicial para modificação do plano aprovado pela maioria dos credores, merecendo seu exame ser aprofundado. Ademais, a questão relativa à eventual ilegalidade das cláusulas 3.1 e 3.2 do plano de recuperação judicial, que tratam da forma de pagamento dos créditos trabalhistas, demanda análise aprofundada, a ser realizada por ocasião do julgamento do mérito recursal, não sendo recomendável, neste momento, a suspensão dos efeitos da decisão que homologou o plano de recuperação judicial. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo, no presente caso, poderia comprometer o próprio soerguimento da empresa recuperanda, frustrando o objetivo principal da Lei 11.101/2005, que é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Por fim, cumpre destacar que eventual ilegalidade no plano de recuperação judicial poderá ser analisada por ocasião do julgamento do mérito recursal, sem prejuízo para o agravante, uma vez que a execução do plano se dará de forma gradual, conforme cronograma estabelecido. De outro lado, verificando informações quanto a recursos vinculados, constatei que já houve plano de recuperação anteriormente homologado, salvo equívoco, sendo que a parte agravante, da mesma forma que agora, interpôs Agravo de Instrumento invocando as mesmas razões recursais, restando desprovido o recurso (AI nº 70081002636 1 ). Do exposto, INDEFIRO a tutela recursal postulada. 3. Cadastre-se a Administradora Judicial Morsch, Soares, Rizzardo & Gava Advogados Associados S/S. 4.Intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões. 5.Intime-se também a Administrador Judicial, que deverá explicitar quanto ao referido no item 2, ou seja, quando à existência de plano de recuperação anteriormente homologado, ao que se verifica, ao menos com relação à parte agravante. Ainda, esclarecer a situação da recuperação eis que, ao que se verifica, a assembleia de credores ocorrida, relativamente ao plano agora homologado, foi realizada em 11.10.2022 ( 314.2 ), ou seja, há quase 3 (três) anos, situação que refoge à normalidade, pois que, inclusive, já deveria estar encerrada, eis que ajuizada há 8 anos, em 11.04.2017. 6.Com as manifestações, ao Ministério Público. Dil. legais. 1. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de nulidade de cláusulas abusivas presente em plano de recuperação judicial. A Lei n° 11.101/05 tem por fim possibilitar as empresas em crise econômico-financeira sua recuperação mantendo-se como produtora ou prestadora de serviços, mantendo o trabalho de seus funcionários e o pagamento dos credores. Inexistência das alegadas ilegalidades apontados pelo credor no plano de recuperação ora debatido. Agravo de instrumento não provido.

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Associacao Hospitalar Beneficente Sao Vicente De Paulo x Carlos Oberdan Luiz Vieira

ID: 299072129

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029480-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

CARLOS OBERDAN LUIZ VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLÁVIO BENVEGNÚ JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVEIRA CALVETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE STUMPF BUAES

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Agravo de Instrumento Nº 5029480-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PA… Agravo de Instrumento Nº 5029480-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : Adriane Stumpf Buaes (OAB RS032993) ADVOGADO(A) : Ricardo Silveira Calvete (OAB RS070094) ADVOGADO(A) : Marco Antônio de Mattos (OAB RS019041) AGRAVADO : CARLOS OBERDAN LUIZ VIEIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO BENVEGNÚ JUNIOR (OAB RS038856) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do recurso interposto, considerando que a decisão recorrida possui natureza de sentença, o que demandaria a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que extingue a execução por prescrição intercorrente possui natureza de sentença, conforme o art. 203, §1º, do CPC, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. A jurisprudência do TJRS e do STJ é pacífica no sentido de que a extinção da execução por prescrição intercorrente desafia apelação, e não agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO contra decisão ( evento 67, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução ajuizada em face de CARLOS OBERDAN VIEIRA, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o exequente rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que ausente a inércia necessária para tanto. Postula pela concessão da gratuidade de justiça e pelo provimento do recurso, para reconhecer a prescrição intercorrente. É o relatório. 2. Analisando a natureza da decisão recorrida, entendo que o presente recurso é inadmissível, o que viabiliza o seu julgamento monocrático, nos termos do artigo 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte, combinado com o art. 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. 4. A decisão recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com base no art. 924, V, do CPC, nos seguintes termos: "Vistos, etc Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO em face de CARLOS OBERDAN LUIZ VIEIRA , na data de 04/03/2015. Recebida a inicial em 12/03/2015 e determinada a citação do executado. A citação do devedor ocorreu em 07/04/2015 ( evento 3, PROCJUDIC2 , página 18). Intimado o exequente para dizer acerca do prosseguimento, este pugnou pela penhora do imóvel de matrícula 138.855 do Registro de Imóveis da lª Zona de Porto Alegre/RS ( evento 3, PROCJUDIC2 , página 27), a qual restou prejudicada por arrematação ( evento 3, PROCJUDIC3 , página 42). Após, pugnou o exequente pela penhora online nas contas bancárias do executado, juntando demonstrativo do débito ( evento 3, PROCJUDIC4 , página 02). A penhora online restou inexistosa ( evento 3, PROCJUDIC4 , página 04). Posteriormente, em 26/10/2018, o exequente requereu penhora no rosto dos autos do processo nº 021/1.13.0010706-7. Entretanto, o referido processo foi suspenso, inexistindo possibilidade de penhora ( evento 16, DOC1 ). Ainda, postulou a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5234761-23.2023.8.21.0001 e 5204623-10.2022.8.21.0001 ( evento 34, DESPAOFC1 e evento 42, DESPAOFC1 ). No entanto, até o presente momento não foram liberados valores ao exequente. Requerida a consulta pelo sistema SNIPER ( evento 48, PET1 ), esta foi indeferida pelo Juízo. Após, este Juízo, a anteceder a análise do requerimento do credor, procedeu a sua intimação para que se manifestasse acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente ( evento 58, DESPADEC1 ). A exequente então se manifestou ( evento 64, PET1 ), requerendo pela inocorrência da prescrição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. As partes foram intimadas para se pronunciar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Cumpre destacar que em se tratando de título executivo extrajudicial , o prazo prescricional é de três anos, conforme o disposto no artigo 206, §5º, incisos I, do Código Civil. E as causas de interrupção de prescrição encontram-se elencadas no artigo 202, do Código Civil, nestas palavras : Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez , dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. (grifei) Ocorre que ao lado do art. 921 do CPC, há teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência, oriundo do EREsp n.º 1.604.412 , do STJ, quando importantes parâmetros foram estabelecidos, relativamente aos processos distribuídos anteriormente à vigência do atual Código de Processo Civil, especialmente no tocante ao prazo prescricional, a saber: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição Além disso, o TJRS, em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – portanto, com força vinculante, reforçou tais teses explicitando, porém, que a iniciativa da decretação poderia ser ex officio , embora a exigir prévia intimação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N.º 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. TESES JURÍDICAS FIXADAS: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente , de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do art. 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n.º 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2. JULGAMENTO DO PROCESSO PILOTO Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. FIXADA TESE JURÍDICA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NO JULGAMENTO DO PROCESSO PILOTO. UNÂNIME.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70076146703, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-12-2019) É preciso deixar claro, ademais, que o art. 1056 do CPC NÃO se aplica, conforme decidido pelo próprio PRECEDENTE VINCULANTE do TJRS (IRDR) e IAC 1, sendo equivocada alguma interpretação que deixa de aplicar tais decisões, na forma do art. 927 do CPC. A partir de tal interpretação, penso que a presente pretensão executória está prescrita. A demanda foi ajuizada em 04 de março de 2015 . O devedor foi citado em 07 de abril de 2015 . Após, a citação, não houve penhoras de bens. Porém, desde a penhora/citação não houve expropriação de bem, seja por inércia do credor, seja por ausência de bens a penhorar. De rigor, não sendo possível localizar o devedor para sua citação ou não sendo encontrados bens a penhora – cuja responsabilidade de diligenciar é do credor, o feito deveria ter sido suspenso (atual art. 921, inciso III do CPC/15, antigo 791, inciso III do CPC/73). As medidas – típicas e atípicas – de satisfação da obrigação são sempre postuladas pelo credor, seja porque a execução se dá no seu interesse, seja porque vige a regra da demanda (inércia da jurisdição). Nestes casos, em que não se localizam bens ou o próprio devedor para ser citado, a suspensão deveria ser determinada por decisão judicial – até a localização do devedor e de seus bens. Porém, isso geralmente acaba não acontecendo devido aos pedidos judiciais de diligências (consultas, pesquisas, etc.), que seriam de responsabilidade do credor, de tal modo que a interpretação do STJ – e do TJRS – foi no sentido de conceber uma “suspensão ficta” de 01 ano, salvo se o Juiz determinar prazo diverso. Após o decurso desta suspensão ficta, o processo deveria ser então arquivado, até localização do devedor ou de seus bens – iniciando-se a fluência do prazo prescricional, o que, em geral, também não acontece – novamente pelas sucessivas petições sem objetividade ou resolutividade, pelos credores. No caso específico, por mais de 09 anos o exequente não adotou nenhuma medida útil à satisfação do processo, e também não procedeu, como era expetável, postulando o arquivamento do feito. Há nítido propósito de protelar a extinção da execução, em face da prescrição, na esperança de um dia encontrar algum bem a penhorar, mas sem o procurá-lo. Afinal, não basta a mera movimentação do feito para a suspensão do prazo prescricional; exigem-se, na verdade, diligências úteis. Logo, computando-se o prazo de arquivamento que deveria ter ocorrido (de até 01 ano), somando-se o prazo de prescrição (no caso, o de 03 anos), têm-se que está extinta a pretensão de execução, em face da prescrição. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, porque decorrido o prazo do direito material em voga, não incidindo o marco inicial prescricional do artigo 1.056, do CPC, uma vez que o processo não se encontrava suspenso na entrada em vigor do CPC. Sucumbe a parte executada, diante do princípio da causalidade, pois a perda do objeto – ausência de localização de bens em nome do devedor – não retira a incidência do princípio em seu desfavor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp nº 1.769.201/SP). Assim, condeno a parte devedora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, observada a norma vigente ao tempo da distribuição do processo. Calcule-se e, após, proceda-se conforme disposto no Ato nº 021/2017-P. Levantem-se/liberem-se eventuais penhoras e/ou restrições incidentes sobre bens da parte executada, bem assim restrições efetivadas sobre o seu nome/CPF. Eventuais restrições lançadas sobre o nome/CPF ou bens da parte executada, por liberalidade do exequente, deverão ser por este levantadas. Ao final arquive-se, com baixa". No entanto, o recurso cabível contra decisão que julga extinta a execução é a apelação, visto que reúne características de sentença e, assim, não desafia a interposição de agravo de instrumento. O art. 203 do CPC, e seus parágrafos, definem os provimentos do Juiz e qualificam a sentença como o pronunciamento pelo qual o Juiz põe fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou extingue a execução. Assim dispõe o art. 203, §1°, do CPC: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.". Ademais, o art. 1.009 do CPC define que a apelação é o recurso cabível contra a sentença: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.". Nesta moldura, a parte agravante, mesmo estando diante de uma sentença, interpôs agravo de instrumento. Assim, no caso concreto, revela-se impróprio o manejo de agravo de instrumento, recurso reservado às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara e desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53421309420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . SENTENÇA EXTINÇÃO . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.O CABIMENTO RECURSAL É DEFINIDO PELA NATUREZA DO ATO DECISÓRIO INVECTIVADO. À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC, A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA, E O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ATO JUDICIAL HOSTILIZADO É UMA SENTENÇA, RECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE AFIGURA EQUIVOCADA, RAZÃO PELA QUAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O RECURSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377986020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEVEDORA. RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51697206420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 925, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. A DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO , DESAFIA, INDUVIDOSAMENTE, O RECURSO DE APELAÇÃO, A TEOR DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABÍVEL, ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. INAPLICÁVEL, POR OUTRO LADO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, JÁ QUE TIDO COMO INESCUSÁVEL O ERRO NO MANEJO RECURSAL, MORMENTE PORQUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51583854820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-06-2023) 5. Por fim, não incide o princípio da fungibilidade recursal. Conforme a orientação predominante do STJ, para a aplicação do referido princípio, exige-se a cumulação dos seguintes requisitos: (a) a ausência de má-fé, (b) a inexistência de erro grosseiro, (c) o manejo do recurso no prazo previsto para o recurso apropriado e, por fim, (d) a ocorrência de dúvida objetiva. No caso, está caracterizado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento contra provimento judicial classificado como sentença. Neste sentido, a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO A RESPEITO DA MATÉRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APESAR DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO/RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, RELEVANDO O DECURSO DE MAIS DE 15 DIAS ENTRE A DATA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA AJG E AQUELA DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO , INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL), VISTO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53288101120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-02-2024)" (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. A irresignação contra a decisão que extingue o feito por não cumprimento de diligências processuais só pode ser manifestada através do recurso de apelação. Exegese extraída do art. 485, III e § 7º, do CPC. Decisão terminativa, tratando-se de erro grosseiro o manejo de agravo de instrumento . Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausente expressa previsão legal de seu cabimento. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50331567820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-02-2023)" (grifei). Assim, constatada a inadequação, entendo ser caso de não conhecimento do recurso. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXV, do RITJRS, combinado com o art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Bmg S.A x Elizabete Dos Santos Lopes

ID: 312173047

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166552-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ELIZABETE DOS SANTOS LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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SOLANO CARDOSO BECKER

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SIMONE FRANCO

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Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER… Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : ELIZABETE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : SIMONE FRANCO (OAB RS040871) ADVOGADO(A) : SOLANO CARDOSO BECKER (OAB RS033577) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5002843-49.2024.8.21.0033, ajuizada por Elizabete dos Santos Lopes , determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ELIZABETE DOS SANTOS LOPES em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados, envolvendo suposta contratação de cartão de crédito consignado, o chamado "RMC" e encontrando-se apto a julgamento. Todavia, conforme a decisão proferida em 28.06.2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. O respectivo Tema foi julgado no dia 06/11/2023, todavia, ainda existem recursos pendentes de julgamento. Assim, determino a suspensão do presente feito , nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR 28. Agendada a intimação das partes, para ciência. Em suas razões recursais, a agravante defendeu que a decisão agravada não se sustenta, pois a suspensão determinada com base no IRDR nº 28 já teria ultrapassado o prazo de seis meses de suspensão iniciado em 28/06/2023, configurando ofensa ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que o caso concreto não se amolda à controvérsia objeto do IRDR nº 28, pois teria havido diversas compras com o cartão, não impugnadas, bem como pagamentos voluntários das respectivas faturas, o que afastaria a tese autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito. Citou jurisprudência deste Tribunal para sustentar a possibilidade de prosseguimento do feito na origem mesmo antes do trânsito em julgado do IRDR, desde que esgotado o prazo de suspensão e não havendo determinação judicial em sentido contrário. Requereu, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da decisão agravada e retomada da tramitação do feito originário ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 37, 38 e 43 dos autos de origem) e foi preparado (evento 4 dos presentes autos). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão ao agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau, embora reconheça que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal em 06/11/2023, condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que "ainda existem recursos pendentes de julgamento" . Tal fundamentação, com a devida vênia, representa uma interpretação equivocada sobre os efeitos dos recursos excepcionais no sistema do IRDR e sobre o regime jurídico da suspensão processual. A interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5002843-49.2024.8.21.0033 na origem. Intimem-se.

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Robertinho Bohnemberger De Moraes x L L Demarchi - Materiais De Construcao E Decoracao Ltda.

ID: 315101550

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122988-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES

Polo Passivo:

L L DEMARCHI - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER BEN

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ADELINE CHESINI ROSSI BEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI

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Agravo de Instrumento Nº 5122988-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES ADVOGADO(A) : JOS… Agravo de Instrumento Nº 5122988-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI (OAB RS055021) AGRAVADO : L L DEMARCHI - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA. ADVOGADO(A) : ADELINE CHESINI ROSSI BEN (OAB RS085022) ADVOGADO(A) : KLEBER BEN (OAB RS064438) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora de valores em conta do executado, sob o argumento de que não foram comprovadas as alegações de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta de pagamento, sob o argumento de que equivalem à conta-poupança e são destinados ao sustento do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O entendimento do STJ é de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não se aplica automaticamente a contas de pagamento ou correntes, exigindo prova de que se tratam de reservas financeiras para o mínimo existencial. 2. No caso concreto, o executado não comprovou que os valores bloqueados eram poupados ou destinados ao sustento, sendo insuficiente a mera alegação de que estavam na função "guardar dinheiro". 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige comprovação concreta da natureza dos valores para aplicação da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES contra decisão ( evento 53, DESPADEC1 ) prolatada nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada por L L DEMARCHI - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA., perante o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi, nos seguintes termos: "Passo a decidir sobre a arguição de impenhorabilidade, evento 41, DOC1 . São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “ Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Outro ponto comumente arguido diz com a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015. Mas o STJ, recentemente, alterou e ajustou o seu entendimento sobre a matéria, nos termos explicitados no seguinte julgado do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. SISBAJUD. 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança". Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quando evidenciado ausência de provas de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausente prova de que o valor bloqueado decorre daquele percebido a título de aposentadoria, a alegação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52605426520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-09-2024)" É ônus da parte devedora comprovar a veracidade de suas alegações. No caso, a executada não comprova a origem dos valores bloqueados, tampouco que estejam mantidos em conta-poupança ou em aplicação financeira, pois se trata de valores recebidos pelo executado via pix no mesmo dia do bloqueio efetivado: Assim, não estando as verbas sequer depositadas em aplicação financeira, incide o atual entendimento do STJ, de que é necessário que a parte executada comprove que quantias se tratem de reservas financeiras indispensáveis à garantia do seu mínimo existencial. Não há prova do alegado pela executada. Demais disso, embora a verba executada não detenha natureza salarial, de evidência que a execução tramita há considerável tempo, mais de 10 anos, sem efetividade satisfativa. Por conseguinte, REJEITO a exceção. Intimem-se. Decorrido o prazo para agravo e/ou mantida esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, intime-se para dizer do prosseguimento, juntando cálculo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.". Nas razões do recurso ( evento 1, INIC1 ), sustentando que tais valores, depositados na função “guardar dinheiro” da conta nº 99805512-1 junto ao NU PAGAMENTOS S.A., equivalem materialmente a conta-poupança, e, por estarem abaixo de 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC; aduz que a decisão agravada afronta entendimento consolidado do STJ e do TJ/RS quanto à extensão da impenhorabilidade a contas de pagamento e correntes quando utilizadas como poupança; afirma que os valores bloqueados comprometem sua subsistência e possuem natureza alimentar, requerendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reconhecimento da impenhorabilidade com desbloqueio dos valores constritos, reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, declaração de nulidade do decisum e concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. Observa-se que a ordem de bloqueio foi no valor de R$ 8.598,03 e o bloqueio impugnado através deste agravo foi no valor de R$ R$ 1.500,97, da conta de titularidade do agravante junto ao NU PAGAMENTOS - IP ( evento 58, SISBAJUD1 ): No tocante à tese de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos e, por isso, impenhorável, o entendimento deste Relator, bem como desta 11ª Câmara Cível, é em consonância com o posicionamento do STJ de que não basta que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos para receber a proteção de impenhorabilidade. Exige-se prova produzida pelo executado de que a quantia é poupada, para garantia do mínimo existencial. Colaciono o julgamento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.660.671/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, DJe: 23/05/2024)". No entanto, no caso, inexistem provas de que os valores depositados naquela conta bancária referem-se à valores poupados pelo agravante. Ao contrário disso, o extrato da conta demonstra fluxo de utilização ( evento 41, EXTRBANC4 ), o que, por si só, descaracteriza a tese de poupança. Pontuo que este recurso foi interposto 14/05/2025, data posterior a publicação do julgamento do Recurso Especial supramencionado, entendendo-se que o recorrente já possuia condições de compreender a alteração da posição jurisprudencial, emanada pela Corte Especial do STJ. Com isso, pretendendo a proteção da regra de impenhorabilidade, deveria ter atendido aos requisitos jurisprudenciais e comprovado, com segurança, a natureza de quantias poupadas, para atendimento do mínimo existencial da executada e sua família, atingido pela contrição, mas não o fez. Concluo, assim, que diante da ausência de provas de que o valor bloqueado pelo SISBAJUD, objeto deste recurso é impenhorável, não é possível aplicar a regra do art. 833, IV e X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". Por fim, cumpre dizer que, o reconhecimento de impenhorabilidade exige nexo entre o valor bloqueado e sua função de economia, o que não está demonstrado. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por ROBERTINHO BOHNEMBERGER DE MORAES , nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Edson Antonini Stefano x On Line Sociedade De Fomento Mercantil Ltda

ID: 323258395

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181188-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONINI STEFANO

Polo Passivo:

ON LINE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CATHERINE SCOTA DE ANDRADE

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SABRINA FERRARI

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ADRIANO LUIS DE ANDRADE

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NELSON PILLA FILHO

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EDSON ANTONINI STEFANO

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Agravo de Instrumento Nº 5181188-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EDSON ANTONINI STEFANO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5181188-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EDSON ANTONINI STEFANO ADVOGADO(A) : EDSON ANTONINI STEFANO (OAB RS073154) AGRAVADO : ON LINE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A) : ADRIANO LUIS DE ANDRADE (OAB RS035172) ADVOGADO(A) : SABRINA FERRARI (OAB RS058539) ADVOGADO(A) : AMANDA CATHERINE SCOTA DE ANDRADE (OAB RS108776) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. preclusão consumativa. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em desfavor de On Line Sociedade de Fomento Mercantil LTDA, sob alegação de dissolução irregular e inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto após recurso de apelação não conhecido por erro grosseiro, em face da mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, sendo vedada a interposição de agravo de instrumento após a escolha e o uso de apelação, ainda que não conhecida. 2. A preclusão consumativa ocorre quando a parte interpõe um recurso, mesmo que inadequado, esgotando o direito de recorrer contra a mesma decisão. IV. DISPOSITIVO: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.322.817/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27.03.2014; TJRS, Apelação Cível, Nº 50345279820188210001, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 10.12.2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50276478720238210010, Rel. Rosana Broglio Garbin, j 03.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51312872520228217000, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, j. 06.07.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA EDSON ANTONINI STEFANO interpõe agravo de instrumento contra a sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul, Dr. João Carlos Leal Junior, que julgou improcedentes o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em desfavor de ON LINE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ( 12.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que não se trata de meros indícios de dissolução irregular, mas de situação consumada, diante do encerramento das atividades da empresa executada, que permanece inativa, sem baixa formal na Junta Comercial ou Receita Federal, em prejuízo dos credores. Defende que a dissolução irregular configura infração à lei, por descumprimento do procedimento previsto nos arts. 1.102 e seguintes do Código Civil, que exige causa dissolutória, nomeação de liquidante, arrecadação dos bens e quitação do passivo. Aduz que, verificada tal irregularidade, é cabível o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do Enunciado 435 da Súmula do STJ. Tece considerações acerca do inadimplemento da empresa e a inexistência de bens penhoráveis, o que, somado à multiplicidade de ações sem pagamento e a condutas destinadas a frustrar a execução, caracteriza desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Pondera que, embora inativa, a empresa permanece com status “ATIVA” junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica , o que reforça a tese de dissolução irregular e esvaziamento patrimonial com o intuito de inadimplir as obrigações. Requer, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando as razões recursais, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 12.1 ): Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado por Edson Antonini Stefano em face de On Line Sociedade de Fomento Mercantil LTDA . Alegou, em breve síntese, que a parte suscitada ajuizou, em 04/09/2009, ação monitória em desfavor da empresa Tecmil Tecnologia em Montagens Industriais LTDA, sendo julgado, em 30/11/2011, improcedentes os pedidos apresentados. Ainda, alegou que os demais recursos não foram providos, sendo ajuizada fase de cumprimento de sentença, bem como realizada tentativa de bloqueio de valores, contudo, não houve resultados positivos. Aduziu, ainda, que o presente feito tem como intuito a busca de ativos que contemplam o crédito almejado. Postulou, liminarmente, a constrição de bens em nome dos sócios da empresa, a quebra de sigilo fiscal do sócio Everton Cury e, caso inexistosos os requerimentos, a inscrição do nome do sócio nos órgãos de restrição de crédito. No mérito, requereu a procedência do pedido, postulando a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora. Indeferido o pedido liminar e determinada a citação do suscitado. ( evento 3, PROCJUDIC1, fl. 27 ). Citada, a On Line Sociedade de Fomento Mercantil LTDA apresentou resposta. Sustentou, em suma, que a parte suscitante não demonstrou os elementos mínimos que justificassem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que não observados os requisitos apresentados no artigo 50 do Código Civil, bem como no artigo 134, §4, do Código de Processo Civil. Postulou que fossem julgados improcedentes os pedidos apresentados. ( evento 3, PROCJUDIC1, fl.32 ). Sobreveio nova manifestação do suscitante ( evento 3, PROCJUDIC1, fl. 40 ). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir ( evento 3, PROCJUDIC1, fl. 50 ). Indeferido o pedido de prova oral ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 5 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto Edson Antonini Stefano em face de On Line Sociedade de Fomento Mercantil LTDA, cuja causa de pedir reside na suposta dissolução irregular da empresa, bem como na inexistência de bens suficientes para saldar a dívida existente. Pois bem. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a presença dos elementos expostos no artigo 50 do Código Civil, in verbis : Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Outrossim, o artigo 134 do Código de Processo Civil autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. No entanto, em seu § 4º, estabelece que, para a instauração do referido incidente, torna-se necessário o preenchimento dos pressupostos acima mencionados. Com efeito, a constatação do abuso de personalidade jurídica demanda demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que, não se tratando de execução fiscal, o encerramento das atividades da sociedade, ainda que irregular, não são causas, por si sós, para o acolhimento do incidente. A propósito: O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social - adotada pelo CC -, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC, a aplicação do instituto em comento. Especificamente em relação à hipótese a que se refere o art. 50 do CC, tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve-se restringir a aplicação desse disposto legal a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Dessa forma, a ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o CC como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine. Ressalte-se que não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial. Assim é que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta o intérprete a adotar exegese restritiva no exame do artigo 50 do CC, haja vista que o instituto da desconsideração, embora não determine a despersonalização da sociedade - visto que aplicável a certo ou determinado negócio e que impõe apenas a ineficácia da pessoa jurídica frente ao lesado -, constitui restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Ademais, evidenciando a interpretação restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de Direito Civil firmou o enunciado 282, que expressamente afasta o encerramento irregular da pessoa jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica. Precedentes citados: AgRg no REsp 762.555-SC, Quarta Turma, DJe 25/10/2012; e AgRg no REsp 1.173.067/RS, Terceira Turma, DJe 19/6/2012. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014. (grifado). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não está configurada situação autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a mera falta de patrimônio ou inadimplência, por si só, não se prestam a fundamentar o pedido, sendo, portanto, necessária a demonstração de algumas das situações acima mencionadas, o que, indubitavelmente, não ocorre no caso sob análise, visto que não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Aliás, salienta-se que sequer foram apresentadas tais hipóteses pelo suscitante, salvo meras alegações sem provas concretas. Com efeito, reforça-se que, ainda que inexistam bens penhoráveis em nome da empresa, tal fato não configura fundamento para o deferimento do incidente. Cite-se, neste sentido, o entendimento do e.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração suficiente do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são suficientes à desconsideração a simples inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. Hipótese em que as agravantes não lograram êxito em comprovar quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085512697, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-06-2022). (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESACOLHIMENTO.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXTREMA, UMA VEZ QUE EXCETUA A REGRA GERAL DA DESVINCULAÇÃO EXISTENTE ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PERSONALIDADE DE SEUS SÓCIOS. O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ TAL POSSIBILIDADE, MAS CONDICIONA AO PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS.O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO SÃO MOTIVOS BASTANTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO.AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL.MANTIDA A INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU O INCIDENTE.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50477088220228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 25-07-2022). (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida excepcional, que está diretamente ligada à caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial, consoante estabelece o art. 50, do Código Civil. Assim, nos termos do artigo supracitado, é admitida a responsabilização dos sócios na hipótese de abuso da personalidade da pessoa jurídica . Contudo, a não localização de bens executáveis, bem como a dissolução irregular da sociedade, quando divorciada de elementos indicativos de abuso, não revelam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083380949, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 12-03-2020) (grifado). Deste modo, nem os indícios de dissolução irregular da sociedade (que sequer foram comprovados), nem mesmo a ausência de bens para fazer frente aos créditos inadimplidos, são razões suficientes a amparar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo, portanto, imprescidível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, os quais não foram devidamente comprovados. Por tias motivos, a improcedência do pedido se mostra imperiosa. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Edson Antonini Stefano em face de On Line Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em que pese a interposição do presente agravo de instrumento, verifica-se, da análise dos autos, que o agravante já havia interposto recurso de apelação contra a mesma decisão, o qual não foi conhecido por configurar erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil ( 8.1 / 8.2 ). Ocorre que o não conhecimento da apelação anteriormente interposta não possui o condão de reabrir o prazo recursal para a interposição do meio adequado, porquanto a matéria encontra-se regida pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, para cada decisão judicial, é cabível, via de regra, apenas um único recurso, a ser manejado de forma única e pela via apropriada. Assim, uma vez interposto determinado recurso, ainda que de forma incorreta, opera-se a preclusão consumativa, na medida em que o exercício do direito de recorrer se exaure com a prática da primeira irresignação recursal, tornando-se inadmissível a posterior interposição de novo recurso contra o mesmo pronunciamento, por se tratar de conduta processualmente incompatível. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O exercício do direito de recorrer extingue-se, por preclusão consumativa, quando a parte interpõe a modalidade recursal escolhida por si, independentemente de sua adequação, de sorte que o recurso seguidamente interposto ao primeiro é manifestamente inadmissível. 2. No caso concreto, tendo a expropriada interposto agravo de instrumento, ainda que erroneamente, não poderia interpor, três dias depois, uma apelação, porque o seu direito de impugnar determinado ato judicial de conteúdo decisório havia vencido com a primeira interposição, a segunda estando inarredavelmente preclusa. 3. Demais, forçoso reconhecer que o ato judicial que, em processo de execução, declara a ilegitimidade "ad causam" da única parte exequente constitui-se inegavelmente como sentença, por isso sendo intransponível a conclusão pelo erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento, a redundar a inaplicação do princípio da fungibilidade. 4. Recursos especiais do Ministério Público Federal, da FUNAI, da Eletronorte e da União providos. (REsp n. 1.322.817/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.) [grifo nosso] Assim como o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória com reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira devido à validade da cláusula de eleição de foro em favor da Justiça Alemã. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por erro grosseiro, seguida de apelação após desacolhimento dos embargos de declaração opostos contra a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, é admissível a interposição de apelação após o manejo anterior de agravo de instrumento não conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da unirrecorribilidade recursal, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, estabelece que, para cada decisão judicial, é admitido apenas um recurso adequado. 4. A interposição de agravo de instrumento pela parte recorrente, mesmo que não conhecido, caracteriza a escolha de um meio recursal contra a decisão que reconheceu a incompetência, configurando preclusão lógica e tornando inviável a posterior apelação 5. Ao interpor o agravo de instrumento antes da decisão dos embargos declaratórios, a recorrente exerceu expressamente o seu direito de recorrer, inviabilizando a rediscussão da matéria após o julgamento dos aclaratórios. Preclusão configurada. Observância do Princípio da Unicidade recursal. 6. O abuso do direito de recorrer ocorre quando a parte, de forma deliberada e estratégica, tenta valer-se de sucessivos recursos contra a mesma decisão, o que afronta a ética processual e os princípios da boa-fé e da celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial, sendo vedada a interposição de apelação após a escolha e o uso de agravo de instrumento, ainda que não conhecido." Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50217897820188210001, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 17.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53512506420248217000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 04.12.2024.(Apelação Cível, Nº 50345279820188210001 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-12-2024) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. Hipótese em que a parte demandante interpôs um agravo de instrumento e, na sequência, um recurso de apelação contra a mesma decisão. Ocorrência de preclusão consumativa com relação ao segundo recurso apresentado (no caso, o presente apelo ), a impedir o conhecimento da inconformidade, por força do princípio da unirrecorribilidade . RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível , Nº 50276478720238210010, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 03-12-2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO QUE JÁ FORA OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . CONSOANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA O MESMO PROVIMENTO JUDICIAL. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, PORTANTO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, QUANDO A MESMA PARTE JÁ HAVIA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO , EM FACE DA MESMA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51312872520228217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 06-07-2022) [grifo nosso] Por tais fundamentos, afigura-se manifestamente inadmissível o presente recurso, o que enseja o seu não conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

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